4831484
# Numero do processo: 11080.012944/90-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A isenção pretendida deve ser pleiteada até 31 de dezembro do ano anterior ao exercício em que se pretende a redução. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01030
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831852
# Numero do processo: 11618.000322/00-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao crédito de imposto referente à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, aplicados na industrialização de produtos isentos ou tributados à alíquota zero só é possível em relação aos insumos entrados no estabelecimento industrial a partir de 01/01/99.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10680
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4830195
# Numero do processo: 11050.000559/93-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO.
Pagamento indevido no imposto de mercadoria incluída em EX criado na
Portaria Ministerial.
Reconhecido o direito creditório pleiteado
Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-28450
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4832100
# Numero do processo: 12466.000190/94-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28850
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4831154
# Numero do processo: 11080.003142/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: DCTF - MULTA DO ART. 11, § 3, DO DECRETO-LEI Nr. 1.968/82. Entrega fora do prazo e após o início do procedimento fiscal. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-02526
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4832177
# Numero do processo: 12689.000261/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FATURA COMERCIAL. Apresentação, no despacho aduaneiro, de cópia do documento. Entrega posterior do documento original. Inexistência de termo de responsabilidade. Descabida a penalidade prevista no artigo 521, II, "a" do RA. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 303-28950
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4832637
# Numero do processo: 13053.000101/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. Uma vez lançado o tributo, não há mais cogitar de retificação da declaração. (Art. nº 147, parág. 1º, CTN). No caso, deverá ser contestado o valor do lançamento através de impugnação que esclarecerá o erro cometido na declaração e proporá os valores corretos, baseados em informações fidedignas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-01403
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4832906
# Numero do processo: 13062.000436/95-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES PARA CNA - EXERCÍCIO/94. Está correta a forma de cálculo e a cobrança da contribuição pois atende à legislação de regência, e ao disposto no § 1 do art. 1 da Lei nr. 8.383/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02859
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4831248
# Numero do processo: 11080.005345/2003-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração atende ao disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata. Preliminar rejeitada.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que ingressa com ação judicial abdica da esfera administrativa, na parte em que em ambas trata do mesmo objeto.
SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO PROVIMENTO JUDICIAL. A sentença judicial transitada em julgado, no que autoriza a repetição do indébito por iniciativa do próprio contribuinte, sob condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, só possibilita a restituição/compensação na esfera administrativa com estrita obediência aos termos do provimento judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10572
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4832893
# Numero do processo: 13062.000405/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no parágrafo 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988, atualização monetária dentro da legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02769
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini