4656695
# Numero do processo: 10530.002360/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Processo administrativo fiscal. Perempção.
Recurso voluntário interposto com inobservância do trintídio legal extingue a relação processual por inércia do sujeito passivo da obrigação tributária principal.
Numero da decisão: 303-34.323
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por intempestivo, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4654406
# Numero do processo: 10480.004713/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS EM DUPLICIDADE - A contabilização em duplicidade de custos pagos ou incorridos em conta transitória, classificável no ativo circulante, não altera o resultado do exercício. Os efeitos econômicos somente têm repercussão no lucro líquido no exercício financeiro em que foram alienadas as unidades imobiliárias que incorporaram em seus custos, tais dispêndios.
LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A MENOR - Não procede a tributação do lucro inflacionário realizado a menor quando a diferença apurada tem por base a obrigatoriedade, não determinada por lei, de as empresas que se dediquem a compra e venda, incorporação e construção de imóveis corrigirem monetariamente, até a data da baixa, os imóveis em estoque.
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - Dada a íntima relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais principal e decorrente, é de se ajustar a matéria tributável no decidido no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4655948
# Numero do processo: 10510.001499/98-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - DISCREPÂNCIA DE DADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - Descabem prosperar as alegações defensórias desprovidas de comprovação. PARCELAMENTO - PROTOCOLIZAÇÃO POSTERIOR - MULTA - LEGALIDADE - O pedido de parcelamento posterior ao lançamento não exime a aplicação da respectiva multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07756
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4656657
# Numero do processo: 10530.002189/96-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO - VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 07/70 E 17/73 - A declaração de inconstitucionalidade dos Dl nºs 2.445/88 e 2.449/88, retirados do ordenamento jurídico nacional pela Resolução do Senado Federal nº 49/95,, produziu efeitos ex tunc, significando dizer que, juridicamente, é como se nunca tivessem existido, em nada alterando a vigência dos dispositivos das leis complementares que pretenderam alterar. PRAZO DE VENCIMENTO/LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE - A legislação ordinária, que estabeleceu novos prazos de recolhimento da Contribuição, alterando o prazo originalmente fixado na LC nº 07/70, e que não foram objeto de questionamento, permanece em vigor, surtindo todos os seus efeitos legais. Recirsp a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07047
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, na parte relativa a semestralidade.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz
4657473
# Numero do processo: 10580.004156/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - CONSULTA - Descumprimento do artigo 52, III, do Decreto 70.235/72. Ilegitimidade das exclusões da base de cálculo do tributo. Precedentes judiciais e deste colegiado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05237
Decisão: Por unanimidade de votos: l) rejeitou-se a preliminar de efeitos de consulta; e, ll) no merito , negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4657663
# Numero do processo: 10580.005699/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovada a existência das obrigações que originaram a autuação a título de passivo fictício, cancela-se a exigência.
VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Comprovada a existência das obrigações no passivo, decorrentes de empréstimos, é cabível a apropriação de encargos a título de variações monetárias passivas.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES IR-FONTE; PIS; FINSOCIAL - As autuações reflexas, em virtude da íntima relação de causa e efeito , seguem o mesmo tratamento do auto matriz.
Negado provimento ao recurso ex offício. (Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19016
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4655344
# Numero do processo: 10480.024789/99-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - CARACTERIZAÇÃO - A distribuição disfarçada de lucros prevista no artigo 432, inciso I do RIR/94, não alcança as alienações de bens do ativo, mesmo por valor notoriamente inferior ao de mercado, a pessoa jurídica que não seja sócia da alienante.
COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Anulado o lançamento que glosou compensação de prejuízos fiscais, ficam os mesmos restabelecidos para futuras compensações.
Recurso ex officio negado. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21061
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex offício.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4655112
# Numero do processo: 10480.014570/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso de ofício. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20033
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4653939
# Numero do processo: 10469.000928/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - O recurso deverá ser interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, dele não se conhecendo quando inobservado o preceito legal.
Recurso perempto.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18629
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4653520
# Numero do processo: 10435.000019/2001-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não se conhece de recurso desacompanhado de garantia de instância de que trata o artigo 32, § 2º, da Medida Provisória nº 2.095-73/2001, regulamentada pelo Decreto 3.717, de 3 de janeiro de 2001. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-20970
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso por não satisfeitos os requisitos de admissibilidade.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe