11099619
# Numero do processo: 13425.000043/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.611
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
11101388
# Numero do processo: 10935.001001/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.616
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4642891
# Numero do processo: 10120.001421/2003-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
SUJEIÇÃO PASSIVA. OPÇÃO PELO PAGAMENTO CENTRALIZADO OU DESCENTRALIZADO. IRRELEVÂNCIA.
Na época em que o pagamento do PIS ou da Cofins podia ser feito de forma centralizada ou descentralizada, à opção da pessoa jurídica, a sujeição passiva não se alterava em função de tal opção. O contribuinte desse tributo foi e continua sendo a pessoa jurídica, a ser considerada na sua totalidade e levando-se conta todos os recolhimentos realizados pela matriz e filiais, sendo que a circunstância de os recolhimentos serem centralizados ou descentralizados não altera a sujeição passiva da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em afastar a decadência. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, que consideravam decaídos os períodos anteriores a dezembro de 1997. No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva (Relator) e Dalton César Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Antonio Fernando de Barros.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
11094376
# Numero do processo: 10920.000137/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-00.602
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11125402
# Numero do processo: 10880.029766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.636
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Ana Paula Lui.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4643970
# Numero do processo: 10120.005967/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO DE PIS COM PENDÊNCIA DE IGUAL EXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL.
Na compensação de débito de PIS com indébito de igual exação a Administração fazendária deve respeitar o crédito da contribuinte aplicado no encontro de contas, exatamente na dimensão que lhe foi conferida pelo Judiciário.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAVIGNA
11128874
# Numero do processo: 11070.000019/2003-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.640
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
4630368
# Numero do processo: 10183.002606/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Ano-calendário: 1997
PARCELAMENTO. CONCOMITÂNCIA COM VALORES
Cancela-se o lançamento e evita-se a dupla exigência de crédito tributário relativo a período já incluído em processo de parcelamento de débitos.
Recurso de oficio negado
Numero da decisão: 203-13.138
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso de oficio.
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
4611023
# Numero do processo: 10746.001638/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO RECORRIDA SEM CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a nulidade da decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição.
Preliminar rejeitada.
PIS/FATURAMENTO. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. LEI N° 10.684/2003. OPÇÃO POSTERIOR AO INÍCIO DA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. CONFISSÃO EM TEMPO HÁBIL PARA INCLUSÃO NO PAES. REDUÇÃO DA PENALIDADE EM CINQUENTA
POR CENTO. A opção pelo Parcelamento Especial instituído
pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003, em momento posterior ao
início da fiscalização, quando o contribuinte não mais gozava da
espontaneidade, não elide a multa de ofício lançada por meio de
Auto de Infração, que por ter sido incluída no PAES em tempo
hábil sofre redução de cinqüenta, consoante as regras desse
Parcelamento Especial.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4683338
# Numero do processo: 10880.025407/94-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Somente há nulidade dos atos e termos do processo administrativo
fiscal nas hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada.
PIS — SEMESTRALIDADE — A base de cálculo da Contribuição para
o PIS, até o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento do STJ.
MULTA DE OFICIO — EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do
tributo autoriza o lançamento 'ex-officio' acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação.
JUROS DE MORA — SELIC — A Taxa SELIC tem previsão legal para
ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os
créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO