4709996
# Numero do processo: 13687.000150/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTN - IMPUGNAÇÃO - Recurso ao Conselho sem o devido depósito estipulado pela MP nr. 1621-30/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05999
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4708933
# Numero do processo: 13639.000145/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - Não logrando a pessoa jurídica provar, efetivamente, a origem dos recursos supridos pelos sócios, através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, presume-se que tais recursos originaram-se de receitas não escrituradas. A natureza documental da escrituração contábil e de documentos fornecidos por instituições financeiras, prova a declaração, mas, não os fatos declarados.
IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - Não constitui infração a legislação fiscal, a utilização do IPC integral na correção monetária das demonstrações financeiras, referente ao período-base encerrado em 1990.
Recurso provido parcialmente. Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E.
Numero da decisão: 103-20084
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA CORRESPONDENTE À DIFERENÇA IPC X BTNF. VENCIDO O CONSELHEIRO VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE (RELATOR) QUE PROVIA A MAIS A IMPORTÂNCIA DE Cr$ ... AUTUADA A TÍTULO DE SUPRIMENTO DE CAIXA NÃO COMPROVADA A ORIGEM. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO SILVIO GOMES CARDOZO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4710378
# Numero do processo: 13706.000033/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXERCÍCIO DE 1987 - Na confirmação do lançamento matriz sob discussão confirma-se o pertinente decorrente dentro do princípio da causa e efeito.
Exclui-se a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19128
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4709342
# Numero do processo: 13656.000229/96-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Uma vez não havendo previsão para sua exclusão, o ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04004
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4710754
# Numero do processo: 13706.002152/94-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE BENS - ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO EM UFIR - A retificação do valor de mercado dos bens declarados em quantidade de UFIR após o prazo fixado pela Portaria MEFP de 15.8.92, só será aceita com a demonstração do erro cometido, nos termos do disposto no § 1, do art. 147, do CTN.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44757
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
4709488
# Numero do processo: 13657.000356/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.
O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.253
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4710206
# Numero do processo: 13701.000356/93-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - ALÍQUOTA - COMPENSAÇÃO - TRD - A contribuição devida ao FINSOCIAL é de 0,5% (art. 1 do Decreto-Lei nr. 1.940/82). O contribuinte pode atualizar e compensar os valores pagos a maior, com o FINSOCIAL (art. 66, da Lei nr. 8.383/91). Não se acumulam juros de mora e TRD, à míngua de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04876
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4711425
# Numero do processo: 13708.000758/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA FONTE. DECORRÊNCIA. O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos que possam ensejar conclusão diversa.
Recurso improvido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19073
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4711777
# Numero do processo: 13709.002162/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF
LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.831
Decisão: ACORDAM os membros da terceira cámara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, que deu provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4708957
# Numero do processo: 13639.000222/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem a manutenção de livro CAIXA devidamente escriturado, juntamente com a inexistência de escrituração de conta bancária e, aliada à falta do Livro Registro de Saída de Mercadorias, justifica o arbitramento dos lucros por impedir a verificação do lucro real pela autoridade fiscal.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamento decorrente, a decisão proferida para o IRPJ estende-se ao mesmo, dada a inexistência de fatos ou argumentos diversos que possam ensejar outra conclusão.
Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19818
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira