4818003
# Numero do processo: 10314.000285/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rodas de alumínio forjado para caminhões. Estando a alíquota do
imposto de importação de mercadoria de que se trata reduzida a zero
pela Portaria MF nº 10/93, incabível a exigência do imposto, ainda que
as mesmas possam ser utilizadas, também, em ônibus e semi-reboques.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28182
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4818842
# Numero do processo: 10480.005975/91-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Preliminar de nulidade que se regeita à míngua do amparo legal. Infração fiscal comprovada e não infirmada. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00787
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816202
# Numero do processo: 10074.000380/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tornando-se incontroverso que a mercadoria importada encontra-se classificada no código apresentado pela fiscalização, há de manter-se o auto de infração, sendo inaplicável a Portaria n. 08/91 do DECEX ( com as altarações da Portaria nº 15/91 ) que disciplinam preenchimento da Guia de Importação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4816358
# Numero do processo: 10120.000881/92-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - Serviço de Composição Gráfica. Estando a operação incluída na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68, sobre ela ocorre a incidência, apenas, do ISS, com exclusão, pois, da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02628
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres se declarou impedido de votar.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818772
# Numero do processo: 10480.001644/92-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Compete ao adquirente verificar a regularidade do produto adquirido. Não o fazendo, torna-se responsável, conforme dispõe o parágrafo 1o. do art. 173 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01672
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818528
# Numero do processo: 10410.001889/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionalidade das leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. BASE DE CÁLCULO - REDUÇÃO DO VTNM - TRIBUTADO - O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) só pode ser revisto mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado. Inexistindo Laudo, mantém-se o VTNm tributado. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 203-03890
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4819263
# Numero do processo: 10530.000810/91-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA - Impossibilidade à míngua de previsão legal ( art. 151, do CTN). EMBARGOS DE TERCEIRO - Irrelevância da decisão judicial, cuja execução é atribuição exclusiva do contribuinte. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-02833
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4816200
# Numero do processo: 10074.000353/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador - Para efeito de cálculo do
Imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo, deve ser aplicada a alíquota em vigor na data do registro da D.I.
Numero da decisão: 303-28.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816870
# Numero do processo: 10166.014263/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS A MAIOR. ADI Nº 1.417. LIMINAR DEFERIDA EM 07/03/96 E PUBLICADA EM 24/05/96. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO. CINCO ANOS A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DA LIMINAR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos a maior do PIS nos períodos de apuração 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95, extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10988
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4818727
# Numero do processo: 10469.004383/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - IMÓVEL COM DÉBITOS ANTERIORES - FRUIÇÃO AO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Segundo a inteligência do art. 11 do Decreto nr. 84.685/80, a redução do imposto (FRU e FRE) não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, possui débitos relativos a exercícios anteriores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02592
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA