4756142
# Numero do processo: 10840.004462/2003-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O lançamento do IPI somente pode reportar-se a fatos geradores
sucedidos nos 5 (cinco) anos precedentes ao conhecimento do
contribuinte a respeito de tal ato administrativo.
BASE DE CÁLCULO. NOTAS FISCAIS DE SAÍDA COM INDICAÇÃO DO VALOR DO IPI SOMADO AO DA MERCADORIA. ESCRITA FISCAL— CORRETA. CONFRONTO. VALOR DA OPERAÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO IPI.
Na situação em que o contribuinte, estando com a exigibilidade
do IPI suspensa em virtude de medida judicial. indica nas notas
fiscais de saída, no campo destinado ao valor total, o valor da
mercadoria somado ao desse imposto, ao tempo em que por
meio de escrita fiscal escorreita demonstra a distinção entre os
dois valores, a base de cálculo é apurada com exclusão do IPI.
de modo a se tributar apenas a parcela correspondente à
mercadoria.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher parcialmente a decadência, erh relação aos períodos anteriores a 17/12/1998; II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, para excluir da base de cálculo o [PI a parcela do IPI "sub judice". Contra essa tese em primeira rodada, por maioria de votos, ficaram vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Eric Moraes de Castro e Silva que cancelavam integralmente o lançamento. Ainda contra a tese vencedora, em segunda rodada, na qual todos participaram. por maioria de votos, ficou vencido o Conselheiro Antonio Bezerra Neto que mantinha a base de cálculo levantada pela fiscalização. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor: e III) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir os juros de mora referentes aos depósitos judiciais efetuados
Nome do relator: César Piantavigna
4756683
# Numero do processo: 10945.013614/2004-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13537
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755101
# Numero do processo: 10380.000942/2006-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. EXTINÇÃO EM 30/06/1983.
O crédito-prêmio do IP1, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.134
Decisão: ACORDAM os Membros da 2 Câmara / 1ª Turma Ordinária da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CARF: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Roscnburg Filho e José Adão Vitorino de Morais; e II) por maioria de votos, em negar o aproveitamento do crédito prêmio. Vencidos os conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. A Conselheira Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votou pela extinção do crédito prêmio em 04/10/1990. Esteve presente ao julgamento a representante da Fazenda Nacional Dra. Mirza Andreina Portela de Sena Souza
( Falta fl. 22)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756071
# Numero do processo: 10831.000406/93-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Não se beneficiam dos incentivos fiscais previstos no
artigo 13, incisos I e III, "a", da Lei 7.232/84, os
produtos importados destinados à revenda.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27737
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as n preliminares. No mérito por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4756589
# Numero do processo: 10930.002290/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-07026
Nome do relator: Não Informado
4756466
# Numero do processo: 10907.001148/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28722
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4758086
# Numero do processo: 13811.000564/99-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CRÉDITO
PROVENIENTE DE INDÉBITO DE PIS. APURAÇÃO COM BASE NA SEMESTRALIDADE. A apuração de crédito proveniente de indébito de PIS — inconstitucionalidades dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988 — deve ser feita com observância da semestralidade', na conformidade em que prescrita no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso quanto à semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
4757283
# Numero do processo: 11131.001223/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28903
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757214
# Numero do processo: 11128.001282/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28682
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4757215
# Numero do processo: 11128.001320/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28710
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto