4679293
# Numero do processo: 10855.002332/96-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - O art. 7 do Decreto-Lei nr. 2.287/87 autoriza ao Fisco a compensar "ex-officio" o valor da restituição ou ressarcimento pleiteado com o valor dos débitos existentes. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Os créditos tributários constituídos por qualquer modalidade, em caráter definitivo, gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e a posterior inscrição em dívida ativa lhes confere exeqüibilidade. CONFISCO - A estrita aplicação da lei ao caso concreto não caracteriza confisco. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4682426
# Numero do processo: 10880.011576/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NULIDADES - Nula a Notificação de lançamento emitida em desacordo com o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19568
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4679630
# Numero do processo: 10860.000089/96-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando a fiscalização demonstrar, através de outros elementos de prova, que o montante dos depósitos bancários, efetuados em conta do titular da empresa, era proveniente de receitas omitidas, cancela-se o lançamento.
Recurso de ofício Negado Publicado no D.O.U, de 23/11/99 nº 223-E..
Numero da decisão: 103-20036
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4680198
# Numero do processo: 10865.000578/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRECLUSÂO - Somente pode ser objeto de recurso voluntário matéria já apreciada na Primeira Instância. A intempestividade da impugnação impede o conhecimento da matéria na fase recursal, caso contrário estar-se-ia suprimindo instâncias. Negado provimento. (Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21436
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4681687
# Numero do processo: 10880.004487/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de inconstitucionalidade de norma tributária é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. OPÇÃO - Creche, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, legalmente constituídos como pessoa jurídica, poderão optar pelo SIMPLES, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.034, de 24/10/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07111
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4681243
# Numero do processo: 10875.004001/2002-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PAF.
O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES deve observar o prescrito na lei quanto à forma, devendo ser motivo com a demonstração dos fundamento e dos fatos jurídicos que o embasaram. Caso contrario, é ato nulo.
Numero da decisão: 303-30834
Decisão: Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade do Ato Declaratório
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4679125
# Numero do processo: 10855.001836/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. ANO-CALENDÁRIO 1992. APURAÇÃO SEMESTRAL. A faculdade de apuração semestral do lucro real no ano-calendário 1992, autorizada pela Portaria MEFP 441/92, pressupõe períodos de apuração independentes entre si. A compensação de prejuízos fiscais do segundo semestre com lucros do primeiro é vedada, uma vez que só se compensam prejuízos com lucros de períodos subseqüentes.
Numero da decisão: 103-22.109
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4679920
# Numero do processo: 10860.002075/00-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - PRESCRIÇÃO - O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e nº 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, da data da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08728
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4679410
# Numero do processo: 10855.003067/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos
administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições
administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos
ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vicio insanável e irradia mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4682277
# Numero do processo: 10880.009424/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - FÉRIAS INDENIZADAS - As verbas recebidas em pecúnia relativas a férias e licenças prêmios não gozadas pelo contribuinte por necessidade do serviço, não são tributáveis pelo imposto de renda, de vez que não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial a descoberto, mas mera indenização pelo dano sofrido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45047
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri