4824073
# Numero do processo: 10831.001452/95-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Decisão proferida por autoridade incompetente, em processo de Vistoria Aduaneira. Processo anulado a partir da decisão, inclusive.
Numero da decisão: 303-28816
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4819789
# Numero do processo: 10630.000430/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03307
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821373
# Numero do processo: 10711.004590/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO.
Visita aduaneira e registro da D.I. não são procedimentos
administrativos nem medidas de fiscalização tendentes à apuração de diferenças na descarga do veículo transportador (arts. 34/36 e
411/413 do Regulamento Aduaneiro). Denúncia espontânea
apresentada antes das efetivas medidas de fiscalização e
procedimentos administrativos de apuração das diferenças na
descarga e antes do lançamento do montante de imposto a pagar,
tendo sido feito o pagamento do montante calculado pela autoridade aduaneira conforme documento de arrecadação apresentado. Caracterizada a denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN.
Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.458
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Levi Davet Alves (relator), Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luís Bartoli. Designado para redigir o voto o Conselheiro João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4822652
# Numero do processo: 10814.003441/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
- O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nº
8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. Negado
provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28073
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4820159
# Numero do processo: 10650.000584/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - I) Para aplicação do disposto no artigo 74 do RIPI/82, o estabelecimento remetente deverá selecionar os principais estabelecimentos destinatários; II) A fiscalização só deverá usar dados escriturados corretamente; III) Mesmo sendo multa proporcional ao valor do imposto ou produto, cabe a majoração desta, conforme preceitua o artigo 353 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01997
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823013
# Numero do processo: 10820.000630/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor de Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e da IN SRF nr. 16/95. Argumentos desprovidos de provas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03199
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4821331
# Numero do processo: 10711.003069/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Classificação - Indeferimento de perícia requerida.
Se os fatos estão claros, torna-se prescindível tal tipo de prova -
Declassificação tarifária de máquina de costura industrial, por não
enquadramento no "EX" pleiteado. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-28052
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824017
# Numero do processo: 10831.000688/90-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: R.A., ART. 526, INCISO II. Mercadoria importada ao amparo de Guia de
Importação emitida para despacho aduaneiro simplificado. O fato de o
desembaraço ser procedido pelo regime normal não caracteriza a
importação como ao desemparo de Guia. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26898
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4823966
# Numero do processo: 10831.000408/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "REDUÇÃO. Concessão motivada em prol do incremento da indústria
nacional. Revenda imediata. Descaracterização. Recurso a que se nega
provimento."
Numero da decisão: 303-27739
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4820076
# Numero do processo: 10640.002633/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. DECADÊNCIA.
Ao ressarcimento de crédito de IPI aplica-se o Decreto 20.910/32, segundo iterativos pronunciamentos do STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO E INTEGRANTES DO GRUPO “NT”. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO.
As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero e integrantes do grupo “NT” não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11380
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna