4673377
# Numero do processo: 10830.001956/99-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é de 10 (dez) anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro
Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
11338604
# Numero do processo: 10120.005750/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.879
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4836892
# Numero do processo: 13857.000189/87-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCIDÊNCIA - É devida a Contribuição para o Programa de Integração Social sobre o valor da receita operacional bruta, tal como definida no artigo nº 12, do Decreto-Lei nº 1.598/77.
BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO o valor das vendas realizadas sem emissão de nota fiscal.
BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/FATURAMENTO o valor dos suprimentos de caixa e integralizações de capital em dinheiro, quando não comprovados a efetividade da entrega e a origem dos recursos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
11336697
# Numero do processo: 10820.000529/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4757491
# Numero do processo: 13016.000202/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, há renúncia às instâncias administrativas, não mais cabendo, nestas esferas, a discussão da matéria de mérito, debatida no âmbito da ação judicial.
PIS. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA JUDICIAL. A existência de sentença judicial não impede o lançamento de oficio efetivado com observação estrita dos limites impostos pelo Judiciário.
LANÇAMENTO DE TRIBUTOS SUSPENSO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão do crédito tributário por medida liminar não impede a sua constituição para prevenir a decadência.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Não incidem sobre o saldo dos depósitos judiciais efetuados antes do vencimento do crédito tributário e na sua integralidade os juros e a multa de oficio.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.
Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e
provido parcialmente na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-08.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
4755924
# Numero do processo: 10820.001190/93-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA
— DEPÓSITO JUDICIAL - Ao buscar tutela judicial, a contribuinte renunciou à via administrativa. Recurso não conhecido, nessa parte. FINSOCIAL - Multa e juros devem incidir sobre o montante não depositado judicialmente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, quanto à matéria remanescente.
Nome do relator: fFRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
11338594
# Numero do processo: 10325.000521/98-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.872
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4624849
# Numero do processo: 10805.002093/2001-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-00.929
Decisão: RESOLVEM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
4715013
# Numero do processo: 13807.006803/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1991 a 31/07/1993, 01/04/1994 a 31/05/1994, 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 28/02/1996, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/11/2000
EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ENTRE NOVEMBRO DE 1995 E FEVEREIRO DE 1996.
A Medida Provisória nº 1.212 de 1998 foi publicada em 25/11/1997, no entanto seus efeitos passaram a ser eficazes somente em 26/02/1996, dessa forma, entre novembro de 1995 e fevereiro de 1996 a Lei Complementar nº 07/70 tinha eficácia.
SEMESTRALIDADE BASE DE CÁLCULO DO PIS.
A base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao recolhimento, conforme súmula no 11 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 11
A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária”.
CONCOMITÂNCIA PROCESSUAL.
O Segundo Conselho de Contribuintes não pode se pronunciar a respeito de matéria que já esteja em trâmite no poder judicial, conforme súmula Nº 01 deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis:
“SÚMULA Nº 01
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.
“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.251
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a 19/06/1996.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: .JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
4755348
# Numero do processo: 10580.003424/96-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. URV. PARCELA NÃO COMPONENTE DA BASE DE CÁLCULO. A não inclusão da URV na base de cálculo das contribuições somente foi possível a partir da edição da MP n° 434/94 e IN SRF n° 20/94, quando deixou de ser incluída no preço praticado na nota fiscal e passou a ser a "moeda" conversível utilizada na emissão de títulos representativos de vendas a prazo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Flávio Munhoz.
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA