4698457
# Numero do processo: 11080.009185/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - CLAREZA - Quando o contribuinte demonstra em suas defesas que entendeu perfeitamente a acusação fiscal, descabe a alegação de falta de clareza e a conseqüente nulidade do lançamento.
PIS - a) PRAZO DECADENCIAL - CINCO ANOS - O prazo decadencial é o previsto no CTN (cinco anos). b) BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - COMPENSAÇÃO - O indébito decorrente da correção paga indevidamente, em relação à semestralidade cabe ser compensado nas apurações futuras da contribuição.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.523
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, em relação à decadência.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4695870
# Numero do processo: 11060.001064/96-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RESOLUÇÃO Nº 49/95 DO SENADO FEDERAL - EFEITOS. Declarados inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, permanecem em vigor as normas da Lei Complementar nº 07/70 que haviam sido revogadas pelos referidos decretos-leis. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA - Somente pode ser objeto de recurso voluntário, matéria já apreciada na instância a quo. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da matéria na fase recursal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06632
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade e, II) no mérito negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4696000
# Numero do processo: 11060.002619/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS – TRAVA – LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou o princípio de que a trava de prejuízos é procedente e não ofende aos conceitos de lucro e renda. Publicado no D.O.U. nº 63 de 04/04/05.
Numero da decisão: 103-21900
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4694449
# Numero do processo: 11030.000121/2001-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não cabe apreciação sobre matéria já apreciada na esfera judicial, tendo em vista que a opção pela via judicial impossibilita o exame da lide pela autoridade administrativa.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4696581
# Numero do processo: 11065.002775/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ACÓRDÃO. EMBARGO POR ERRO FORMAL.
Divergência verificada em Acórdão, por simples erro formal, é sanável mediante mera reformulação deste.
Numero da decisão: 303-29.880
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e proferir a correção do Acórdão 303-29.279, de 22/03/2000, para retificar o valor do crédito exigido na parte final do voto, sem alterar porém a conclusão, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4698270
# Numero do processo: 11080.007301/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - Não é nula a decisão que contempla as argüições relativas a juros de mora e multa de ofício frente as normas legais, declinando de sua competência para decidir sobre constitucionalidade.
IRPJ/CSL - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não estando demonstrada a imputação de “atos anormais de gestão”, para descaracterizar os dividendos recebidos e a desconsideração dos lançamentos contábeis redutores do Investimento na Controlada, regular tornou-se a correção monetária das demonstrações financeiras.
Preliminar rejeitada, recurso provido.
Numero da decisão: 103-21.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores dos meses de fevereiro e março
de 1994, suscitada de oficio pelo Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, suscitada pela contribuinte: e, no
mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Maurício Prado de Almeida, Nilton Péss e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4695804
# Numero do processo: 11060.000691/93-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - EXERCÍCIOS DE 1989/1992 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do lançamento matriz, inclusive no que pertinente ao afastamento do percentual agravante da penalidade e respectiva incidência da TRD.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18571
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para; 1) ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.540 de 15.04.97; 2) excluir a exigência referente ao exercício financeiro de 1989; 3) reduzir a multa de lançamento ex officio majorada para os percentuais normais de 50% e de 75% conforme o caso; 4) excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4694416
# Numero do processo: 11020.005284/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Processo formalizado em decorrência de decisão proferida e a esta vinculado, que, posteriormente, foi tornada nula por instância superior, de acordo com a legislação processual administrativa, padece, também, de vício insanável, visto que a declaração de nulidade de qualquer ato prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-09318
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. ab initio.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4695644
# Numero do processo: 11050.003120/2004-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Torna-se desqualificada a penalidade relativa à mercadoria "não localizada", contida no artigo 107, VIII, b, do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei 10.833/2003, para o caso em que esta se encontre em armazém vizinho ou destinada ao consumo antecipado, devidamente comprovado mediante os registros contábeis e fiscais da empresa, pois, a expressão "não localizada", é aplicável aos casos em que se verifique importação ou que a mercadoria não foi localizada em decorrência de fraude, desvio ou quando não for possível o destino de sua aplicação.
Numero da decisão: 303-32.943
Decisão: Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito, por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, relator, e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Marciel Eder Costa. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4694090
# Numero do processo: 11020.002135/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INEPTO - A parte não pode deixar de atender os requisitos mínimos insertos nas normas processuais, mesmo quando se trate de recurso interposto em processo presidido pelo princípio da informalidade. No Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nr. 70.235/72, tanto a impugnação, quanto o recurso voluntário hão de atender aos requisitos enumerados nos artigos 16 e 33. Do contrário, opera-se a inépcia. Não se conhece do recurso voluntário, por inepto.
Numero da decisão: 203-05291
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por inepto.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO