4650388
# Numero do processo: 10293.000881/96-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF – DECORRÊNCIA – Não havendo matéria específica a ser apreciada quanto a esta exigência decorrente, o decidido quanto ao lançamento constante do processo principal, aplica-se, integralmente, a este, face ao nexo de causa e efeito.
Numero da decisão: 103-19728
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4650032
# Numero do processo: 10283.006641/2004-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DE FINACIAMENTOS A LONGO PRAZO, COM BASE NO DIFERENCIAL ENTRE O IPC E O BTNF DA LEI Nº 8.200/91. IMPROCEDÊNCIA. O legislador jamais produziu norma legal que autorizasse a correção monetária de financiamentos a longo prazo, já que se tratam de contas do passivo, fora do rol exaustivo da Lei nº 7.789/89, razão por que não se sujeitam ao diferencial de correção entre o IPC e o BTNF, instituído pela Lei nº 8.200, de 1991.
EMENTA: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Os pedidos de restituição e compensação de valores pagos a título de tributos, juros de mora e multa só podem ser apreciados por este Conselho após o indeferimento da autoridade do domicílio do sujeito passivo e da decisão da delegacia de julgamento, proferida em razão da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.
Numero da decisão: 103-22.857
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao
recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4648811
# Numero do processo: 10280.001272/00-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REDUÇÃO DE IMPOSTO E ADICIONAIS - ÁREA DA SUDAM - O benefício se aplica a impostos e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração. Sendo o adicional apurado com base em lucro real, a redução observará a proporcionalidade entre o lucro da exploração e o lucro real. (RIR/94, art. 570, § 1º).
(DOU 27/04/01)
Numero da decisão: 103-20528
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4650615
# Numero do processo: 10314.000109/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - O desvio da finalidade dos bens
declarada como fundamento para o despacho concessório, constitui
infração ao disposto no art. 291 "b" do Regulamento Aduaneiro,
enseja a resilição do regime e a consequente execução do termo de
responsabilidade nos valores correspondentes às rubricas assumidas
como garantia.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28.807
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel d'Assunção Ferreira Gomes, Nilton Luiz Bartoli e Celso Femandes, que davam
provimento.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4651032
# Numero do processo: 10315.000514/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO - A saída de aguardente de cana (código NBM/SH 2208.40.02.00) do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, destinada a adquirentes não inscritos no registro especial instituído pela IN SRF nº 98/83, torna o imposto imediatamente exigível do remetente do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4653369
# Numero do processo: 10425.000203/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as questões suscitadas foram enfrentadas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, por suas conclusões, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13585
Decisão: por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4653081
# Numero do processo: 10410.001882/96-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05180
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4653249
# Numero do processo: 10410.004244/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições da Microemprsas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
Ano-calendário: 2000
A competência para julgar matérias referentes a infração à legislção do simples, nos termos do art. 20, inc. II, § 1º do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, é do Primeiro Conselho.
Numero da decisão: 303-34.479
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declinar competência do julgamento do recurso ao Egrégio Primeiro conselho de contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4649613
# Numero do processo: 10283.002128/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A busca de tutela judicial importa em renúncia às instâncias do processo administrativo fiscal. Recurso não conhecido nesta parte. COFINS - JUROS DE MORA - PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - NOVA FISCALIZAÇÃO - O depósito judicial efetivado no prazo previsto em lei e pelo montante integral do crédito tributário elide a cobrança de juros de mora. Deve tramitar até o final o processo administrativo que trata de matéria diferente da existente em ação judicial. Sem nexo de causalidade a ocorrência de nova fiscalização. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08177
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, na parte por opção pela via judicial; II) na parte conhecida, deu-se provimento em parte, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4650705
# Numero do processo: 10314.001571/2005-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 2005
CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.
A DRJ apontou concomitância de objeto deste processo administrativo com ações judiciais impetradas pelo interessado. Quanto aos objetos coincidentes se considera ter o contribuinte renunciado ao direito de recorrer na esfera administrativa, posto que é a decisão judicial que transitar em julgado que deverá prevalecer. Deve a instância julgadora administrativa se pronunciar apenas sobre aspectos não abrangidos na ação judicial.
DESNECESSIDADE DA PERÍCIA SOLICITADA.
Descabe realizar perícia para calcular tributo de acordo com norma já revogada na data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 303-34.559
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do
recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e negar provimento no que concerne ao pedido remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN