4631317
# Numero do processo: 10580.021407/99-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago
indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito
tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito
de pleitear a restituição.
IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — Os valores
pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à
adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à
tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de
natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.754
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator) e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Designado o Conselheiro Valmir
Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4631053
# Numero do processo: 10480.009405/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 1999
Ausência das razões do recurso. Matéria não sujeita à lide.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 103-23.580
Decisão: ACORDAM os MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do
recurso por não haver matéria sujeita a lide, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Waldomiro Alves da Costa Júnior
4630650
# Numero do processo: 10283.007198/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque
no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter-
ritório nacional. Documento válido para a importação.
Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci
so VI do art. 526, do R.A.
Numero da decisão: 303-26622
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar
a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526
do RA.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4631140
# Numero do processo: 10510.001302/2001-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE
NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Comprovado nos autos a
correta compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte, indevido
se torna o lançamento de oficio para exigência de diferenças não
comprovadas durante a fase de auditoria e da apreciação, em primeira
instância, da impugnação apresentada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-21303
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4628750
# Numero do processo: 13984.000880/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.387
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4642093
# Numero do processo: 10073.000212/93-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - FINSOCIAL - EXERCÍCIOS 1988 - Na decadência do direito ao lançamento cancela-se a acusação pertinente.
Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19250
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1988, AJUSTAR A EXIGÊNCIA REMANESCENTE AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ PELO ACÓRDÃO 103-19.216 DE 19/02/98, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4642390
# Numero do processo: 10108.000509/2001-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Não-incidência.
Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Para aquelas previstas no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, a prova documental idônea deve evidenciar a identidade entre os parâmetros definidos na norma jurídica e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). No caso daquelas com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3º do Código Florestal, a prévia manifestação do poder público é condição indispensável por expressa determinação legal (situação jurídica).
Normas gerais de direito tributário. Multa de ofício agravada. Não atendimento a intimações.
O não atendimento a intimações pelo sujeito passivo da obrigação tributária é fato típico para a aplicação da multa de ofício de 75% agravada em 50%.
Normas gerais de direito tributário. Juros moratórios. Selic.
Exceto no mês do pagamento, na vigência da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, os juros moratórios são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nanci Gama, que davam provimento parcial para desagravar a multa de ofício. Designado para redigir o voto o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4641929
# Numero do processo: 10070.001564/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Nome do relator: Valmir Sandri
4643389
# Numero do processo: 10120.002869/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - EMPRESA DE ECONOMIA MISTA - CONTRIBUIÇÃO DEVIDA - O mero argumento de que o acionista majoritário, na espécie, o Munícipio, não repassa os recursos para a quitação da obrigação fiscal não acode a recorrente nem torna o acionista, nesta fase, devedor solidário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07037
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4643117
# Numero do processo: 10120.001919/00-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. Preliminar acolhida.
PIS. SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
JUROS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. A observância da legislação de regência da contribuição e das práticas reiteradas das autoridades administrativas excluem a cobrança dos juros moratórios (art. 100, III, parágrafo único, do CTN).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos: 1) em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Valmar Fonsêca de Menezes e Maria Critina Roza da Costa; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do
Relator. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio, e Valmar Fonsêca de Menezes, que negava provimento integral. A Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins declarou-se impedida de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres