4817540
# Numero do processo: 10280.008083/90-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - Não provada a alegada existência de débito por exercício anterior, devida é a redução postulada. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-00880
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818720
# Numero do processo: 10469.003237/92-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Os lançamentos procedidos em desacordo com a decisão de primeira instância, devem ser revistos pela autoridade competente, levando em conta os valores efetivamente já pagos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02225
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4816973
# Numero do processo: 10183.000830/93-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DAA TERRA NUA mínimo- O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7 e seus parágrafos do Decreto nr. 84.685/80. Assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02253
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4818845
# Numero do processo: 10480.006204/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção reiteirada para IPI, de parte aparelhos e peças do seu ativo
imobilizado só será considerada se devidamente comprovada.
Numero da decisão: 303-28376
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818340
# Numero do processo: 10380.010853/92-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Revisão. Isenção. Direito Adquirido.
O desembaraço aduaneiro não é decisão terminativa mas permanece o
despacho de importação sujeito à revisão (art. 54 do DL 37/66, art.
149 do CTN) Isenção pleiteada em 1991, com base no DL 2324/87 revogada
com a Lei 7.988/89. Descabimento de aplicação de ressalva contida no
art. 1. da Lei, que apenas se reporta ao incremento de exportações no
ano de 1989/1988 para gozar em 1990. Inexistência do direito adquirido
ao gazo de isenção até 31.12.91, com relação ao incremento de
exportação apurados em exercícios anteriores a 1990. Importação
ocorrida (registro da DI em 05.11.91) não mais abrangida na isenção.
Recurso voluntario desprovido.
Numero da decisão: 303-28003
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4817369
# Numero do processo: 10280.000003/96-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte para apurar o imposto devido e havendo elementos nos autos que possam servir de parâmetro para fixação da base de cálculo, os mesmos devem ser adotados. Compete ao julgador a livre apreciação das provas. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03183
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816279
# Numero do processo: 10111.000105/85-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Transferência, mediante pagamento dos tributos, de veículo importado com isenção vinculada à qualidade do importador. Apurado ter ocorrido pagamento a menor, não pode ser responsabilizado o adquirente do veículo se, antes da transferência, a autoridade competente houver emitido ato declarando estar o mesmo liberao para
transferência por terem sido pagos os tributos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-26.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819014
# Numero do processo: 10480.014508/2002-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
PAGAMENTO A MENOR
O pagamento a menor da CPMF apurado em procedimento administrativo fiscal implica lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIFERENÇA LANÇADA. PAGAMENTO
A simples alegação de que anexou Darf comprovando o pagamento da diferença do crédito tributário lançado e exigido não prova sua liquidação, é imprescindível a apresentação do respectivo Darf ou a sua cópia.
MULTA DE OFÍCIO
No lançamento de ofício para a constituição e exigência de crédito tributário, é devida a multa punitiva nos termos da legislação tributária então vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
A exigência de juros de mora à taxa Selic está em consonância com a legislação tributária vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4818734
# Numero do processo: 10469.004988/90-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Cerceamento do direito de defesa - Inocorre se a descrição dos fatos e os dispositivos legais infringidos estão bem explicitados no auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00100
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817291
# Numero do processo: 10235.000658/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE - É responsável pelo pagamento do imposto referente a produto entrado com suspensão na área de livre comércio, aquele que, sendo proprietário do produto, promoveu, irregularmente sua saída. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02465
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI