4757266
# Numero do processo: 11131.000654/95-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ALÍQUOTA DE IMPORTAÇÃO.
Com a cassação do Mandado de Segurança, em que a União recobrou
o direito às diferenças de imposto pela alíquota correta, restabelece-se o crédito originalmente pretendido pelo fisco, e, sobre este, incidem os juros de mora. Porém, incabíveis as multas dos art. 4º, inc. I, da Lei 8.218/91 e art. 364, inc. II, do RIPI.
Numero da decisão: 303-28.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para o fim de manter apenas a cobrança dos juros de mora, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Guinês Alvarez Fernandes que negavam provimento mediante, porém, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96 às multas dos arts. 4º, I, Lei 8.218/91 e 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4623479
# Numero do processo: 10480.003560/97-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.743
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência A Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4649930
# Numero do processo: 10283.005476/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FATURA COMERCIAL. Na falta de elementos para comprovar a entrega tempestiva das faturas comerciais, cabe a aplicação da multa
prevista no artigo 521, inciso III, alínea a, do RA estabelecido pelo Decreto 91.030/85 (matriz legal: Decreto-lei 37/66, artigo 106).
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-30.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4649535
# Numero do processo: 10283.001368/93-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPORTAÇÃO.ZONA FRANCA DE MANAUS.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.
Importação de mercadoria em estado e condições diferentes do
consignado na guia de importação.
Descumprimento das condições exigidas para o gozo do beneficio
fiscal.
Não caracterizada a nulidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, lrineu Bianchi e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4699412
# Numero do processo: 11128.002951/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: BEFIEX - BENEFÍCIO - FALTA DE LAUDO TÉCNICO.
A falta de laudo técnico que descreva o equipamento importado e ampare a pretensão da contribuinte impõe a aceitação do laudo ofertado pela autoridade administrativa.
MULTAS.
Tendo em vista que a mercadoria não foi corretamente descrita na DI, na GI e na fatura comercial, são cabíveis as penalidades previstas no artigo 4º inciso I, da Lei nº 8.218/91, no artigo 526, inciso II, do RA, e no artigo 521, inciso III, item a, do mesmo diplomata.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator, que dava provimento parcial apenas para excluir as penalidades. Designada para redigir o voto quanto às penalidades a
Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4830604
# Numero do processo: 11065.002240/95-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL-PAF. Execução de Termo de
Responsabilidade deve seguir o rito previsto no Decr. no. 70.235/72, alterado pela Lei no. 8.748/93, com duplo grau de jurisdição. Processo.
devolvido.
Numero da decisão: 303-28.519
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em devolver o processo à Repartição de origem para submetê-lo às normas do Processo Administrativo Fiscal - Decreto 70.235/72, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4650768
# Numero do processo: 10314.002693/98-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACOLHIDOS EMBARGOS. RETORNO DE DILIGÊNCIA. SATISFEITA A GARANTIA RECURSAL. FALTA DE GI A POSTERIORI. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. Acolhimento dos embargos por ausência de comprovação de garantia recursal após a decisão judicial transitada em julgado desfavorável à sua dispensa. Determinou-se por meio da Resolução nº 303-01.120, de 21/03/2006, a conversão do julgamento em diligência para que fosse intimado o interessado a proceder no prazo estabelecido ao arrolamento de bens em valor suficiente à garantia recursal. Cumprida a garantia, mantém-se íntegro o acórdão nº 303-30.259.
No caso concreto, a falta de emissão de Guia de Importação (GI) pela SECEX está mais próxima de uma simples omissão do órgão estatal do que de alguma infração cometida pelo importador. As providências que competiam ao interessado perante a SECEX e a SRF foram tomadas. A GI foi reiteradamente solicitada à SECEX, sem resposta. A SECEX se omitiu até mesmo em informar à SRF, e ao Conselho de Contribuintes, se havia qualquer irregularidade na importação que pudesse justificar a não-emissão daquela guia. A falta de atividade da SECEX não permite a inferência assumida pela decisão recorrida de que a não emissão tempestiva da guia decorreria de falta cometida pelo importador, não identificada, apenas suposta. É inevitável constatar falta de entrosamento administrativo dos órgãos estatais envolvidos. A dúvida milita a favor do contribuinte.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.625
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 303-30.259, de 22/05/2002, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702066
# Numero do processo: 12466.001174/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REDUÇÃO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.024/95, REEDITADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.047/95 - FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO.
1.A criação de novo requisito para a concessão do benefício da redução do imposto, autorização do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, não atendido pelo contribuinte ao tempo do desembaraço, não deve ser impeditivo do gozo da redução tributária, se a comprovação, extemporânea, nos autos do processo administrativo de revisão do lançamento tributário, trata-se de atendimento de mero requisito de cunho declaratório, como neste caso.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4699478
# Numero do processo: 11128.003528/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Os compostos orgânicos de função química carboxiamida, com
impurezas decorrentes do processo de fabricação, classificam-se na
NBM/SM2924.10-99.00 e NCM 2924.10.99.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 303-29.981
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
9541906
# Numero do processo: 10715.005042/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.591
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, vencida a Cons. Sandra Maria Faroni, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA