4626699
# Numero do processo: 11080.007464/2003-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.300
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4685072
# Numero do processo: 10907.000607/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.
Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por não ter determinado a realização da perícia solicitada, haja vista que foi cumprido o estabelecido no art. 18, c/c art. 28 do Decreto nº 70.235/72.
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Os aparelhos de ar condicionado providos de ventilador a motor e que tenham sido concebidos para alterar a temperatura e a umidade, não formando um corpo único, com inversão de ciclo térmico e capacidade inferior a 30.000 frigorias/hora, mesmo desmontados ou incompletos, devem ser classificados na posição 8415.81.10.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4625184
# Numero do processo: 10840.000182/00-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.934
Decisão: RESOLVEM os Membros (a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade d^ votos, converter o julgamento em diligência ao INSS por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4624897
# Numero do processo: 10820.001085/00-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4692365
# Numero do processo: 10980.011489/99-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente demontado ou por montar.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Sérgio de Castro Neves e João Holanda Costa. O Conselheiro Sérgio de Castro Neves apresentará declaração de voto.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4628072
# Numero do processo: 13807.012655/2002-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.200
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso me diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4623752
# Numero do processo: 10580.001813/2001-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.033
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4622376
# Numero do processo: 10120.004658/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.886
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4692392
# Numero do processo: 10980.011771/2002-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício. 1998
Ementa: ITR198. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A soma do que o recorrente considera serem ARL e
APP resulta em 110,53 hectares já admitidos no julgamento de primeira instância. Registra-se que a exigência de averbação recai apenas sobre áreas de utilização limitada, porém a descrição das áreas limitadas conforme consta na averbação em cartório parecem de fato incluir áreas definidas no Código
Florestal como sendo de preservação permanente. A • área de 110,53 hectares averbada corresponde ao total de áreas isentas de interesse ambiental existentes na propriedade e isentas de ITR, conforme já assentira a autoridade julgadora de primeira instância.
ÁREA DE PASTAGEM NÃO ACEITA. A área de pastagem que pode ser aceita exige a comprovação do rebanho existente na propriedade ao longo de 1997. Não basta que existam as pastagens, é imprescindível a demonstração do quantitativo médio de gado,
próprio ou de terceiros, que tenha efetivamente pastado naquelas terras. É insuficiente apontar autorizações de desmatamento, e que a interessada teria desmatado cerca de 240 hectares, número similar ao declarado a título de área de pastagem (240,2 ha).
A documentação acostada não permite que se estime o rebanho médio existente ao longo de 1997. Mantida a glosa da área de pastagem. Durante a sessão de julgamento, o ilustre procurador da recorrente, habilitado apenas às suas vésperas, pretendeu trazer à consideração do plenário outros documentos não acostados nas fases próprias, nem mesmo durante a diligência determinada por Resolução desta Câmara, razões pelas quais se considera matéria preclusa nos termos do PAF.
GRAU DE UTILIZAÇÃO. ALÍQUOTA. No cálculo do Grau de Utilização da propriedade rural, do qual decorre a alíquota aplicável deve ser considerada a área isenta de 110,53 hectares. O valor recolhido a
titulo de ITR/98 pela interessada deve ser também considerado no cálculo do saldo remanescente de imposto devido.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-34.666
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4626157
# Numero do processo: 10980.002216/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.173
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA