4827378
# Numero do processo: 10907.000587/94-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA
A mercadoria importada não corresponde com o descrito na
Declaração de Importação. Sua correta classificação seria no código
tarifário NBM/SH 8460.31.0000, como máquinas para afiar, de
comando numérico, o conjunto de máquinas constituídas por um robô
para o carregamento e descarregamento das peças de trabalho de
máquinas automáticas de afiação de lâminas de serras circulares
(modelos NA e NB), e por duas afiadeiras das faces laterais de
laminas de serras circulares de ponta de carboneto, totalmente
programáveis e com controle de comando numérico (modelos CHF),
formando o todo, uma unidade funcional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as penalidades do art. 40, I, da Lei n° 8.218/91 e art. 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto que negava provimento integra
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4666658
# Numero do processo: 10711.008302/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. FALTA DE MERCADORIA.
"Verificando que a mercadoria importada desapareceu sob a
responsabilidade do recorrente, que funcionava como representante, no país, do transportador estrangeiro, não há como eximi-lo do recolhimento do Imposto de Importação. Inteligência do art. 32, § único, "b”, do Decreto-lei n° 37/66.
Cabível também, a multa capitulada no art. 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro, face haver perfeita adequação da conduta do recorrente com a norma.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.552
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4650807
# Numero do processo: 10314.003483/94-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
A mercadoria descrita pelo importador como sendo um "Micronutriente utilizado para a fertilização do solo, com um conteúdo aproximado de 15% de Trióxido de Molibdênio e 4% de Óxido de Cobalto", teve classificação no código TAB
3823.90.9918. O fisco reclassificou com base em Laudo do LABANA para o código TAB 3823 90.9900, descrevendo a mercadoria como sendo "uma mistura complexa contendo Óxido de Alumínio, de Mohbdênio, de Cobalto, como substâncias químicas predominantes, além de outras substâncias com Metais Pesados, como Arsênio, Chumbo, Cádmio e Mercúrio". As Notas Explicativos ao Capítulo 38 excluem "Os catalisadores esgotados do tipo dos utilizados para
extração de metais comuns ou para fabricação de compostos químicos à base de metais comuns", daí não pode a contribuinte ser penalizada, pois ambas as classificações estão incorretas.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9559126
# Numero do processo: 10860.002045/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.706
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao DEINT/MIC, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA - Relator ad Hoc
9513792
# Numero do processo: 10715.005147/88-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: 1-Processo Administrativo Fiscal. Decisão Irregularmente proferida
estando o processo encaminhado em diligência
Nulidade declarada.
2-Infração Administrativa ao controle da Importação demonstrado
pela CACEX que a autuada não concorreu para o atraso da emissão
do anexo discriminativo da AI genérica.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28.305
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em declarar nula a decisão n° 099/90, do IRF de fls. 46 e quanto ao recurso a decisão de fls.09. Por unanimidade de votos em dar provimento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANUEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9532704
# Numero do processo: 11050.000636/86-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.453
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, vencido o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior; no mérito, por maioria de votos, em acolher a preliminar de di1igência ao órgão de origem, vencidos os Cons. Milton de Souza Coelho, relator, e Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
9536296
# Numero do processo: 11050.001249/86-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.476
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência à CTIC, nos termos do voto do relator
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4608298
# Numero do processo: 10983.001863/90-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "DRAWBACK" Suspensão. Inadimplento parcial que há que ser calculado de acordo com os critérios que regulam a concessão do regime aduaneiro especial, mantidas, no caso, as multas moratórias. Descabimento da multa capitulada no artigo 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro, inaplicável na espécie.
Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 303-27.510
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536300
# Numero do processo: 11050.001251/86-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.479
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR
4830971
# Numero do processo: 11075.002036/90-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - Importação de borracha sob o regime de
"drawback", amparada por guia de importação emitida em consonância com o disposto no Comunicado CACEX 204/88, embora sem recolhimento da Taxa de Organização de Regulamentação do Mercado de Borracha - TORMB, exigida pela Portaria 293/P-89 do IBAMA, não tipifica a multa prevista no inciso IX do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-28.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto, relatora. Designado para redigir o Acórdão o conselheiro Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO