4821814
# Numero do processo: 10735.001930/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DA COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO NO PROCESSO CONTENCIOSO. Devidamente comprovada, e até admitida pela recorrente, a falta de recolhimento do imposto resulta na procedência do lançamento. No que respeita à compensação de imposto pago indevidamente, em outras situações nada impede que, em sendo de direito, o Fisco defira tal pretensão. Todavia, a forma de quitação do crédito tributário exigido não se vincula ao resultado do julgamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02295
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4820827
# Numero do processo: 10680.004241/96-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03331
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822293
# Numero do processo: 10783.006931/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MERCADORIA ESTRANGEIRA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO - MOMENTO DO FATO GERADOR. O fato gerador é a saída do produto do estabelecimento importador. Nota fiscal complementar, emitida "a posteriori" e relativa à variação cambial, tem todos os seus efeitos tributários atraídos à data da saída da mercadoria. É a situação do fato gerador-regra integrante do art. 116, inciso I, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02249
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4824535
# Numero do processo: 10840.005324/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Lançamento feito com fundamento na legislação vigente à época e informações do contribuinte, deverá ser mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02057
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821303
# Numero do processo: 10711.002156/94-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA PREVISTA EM ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA. Não perde o direito de redução prevista no Acordo de Complementação Econômica n.º 14 celebrado entre o Brasil e a Argentina, se erro material involuntário na emissão de certificado de origem for corrigido com a emissão de novo certificado nos termos dos art. 24 e 10 do referido Acordo.
Numero da decisão: 303-28627
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4823826
# Numero do processo: 10830.007007/90-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - PRAZO DECADENCIAL - Aplica-se a esta contribuição prazo decenal para cobrança desta. BASE DE CÁLCULO - conforme reiterada orientação jurisprudencial (Súmula nº 258 do antigo TFR), inclui-se o valor do ICM na base de cálculo da contribuição; o valor do ISS também inclui-se nesta. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00089
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4823790
# Numero do processo: 10830.006385/90-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - É contribuinte do imposto o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel rural, na data do lançamento do tributo. A transferência de propriedade se consubstancia com o competente registro no RGI. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01420
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4819786
# Numero do processo: 10630.000423/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03360
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824240
# Numero do processo: 10835.001408/2001-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução SF nº 49, publicada em 10/10/95).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12286
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4821064
# Numero do processo: 10680.011143/92-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - A Secretaria da Receita Federal, ao estabelecer o Valor da Terra Nua - VTN para as várias regiões, o fez seguindo critérios de política fiscal, que não estão sujeitos ao controle deste Colegiado. ALÍQUOTA DE CÁLCULO - Para os imóveis que apresentam Grau de Utilização da Terra inferior a 25%, a alíquota base será multiplicada pelo fator 2 (dois). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02550
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI