4651396
# Numero do processo: 10331.000025/96-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE VALIDADE DO INÍCIO DO PROCEDIMENTO – NULIDADE - O fato de a fiscalização não dar prosseguimento ao ato inicial por mais de sessenta dias não tem o condão de tornar nulo o auto de infração ou a medida inicial. A falta de continuidade da ação fiscal tem por efeito, apenas, restituir a espontaneidade ao sujeito passivo.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS - Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo.
Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-19985
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650428
# Numero do processo: 10305.000025/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL - CUSTOS - Ocorrendo a equiparação do estabelecimento comercial a industrial, exclui-se dos custos o valor do IPI pago na aquisição dos produtos, retificando-se o valor das glosas não só pelo resultado da perícia, como pelo valor deste imposto incorporado nas mercadorias em estoque.
PIS/FATURAMENTO - FINSOCIAL/FATURAMENTO E COFINS - A glosa de custos não produz lançamento reflexo nestas contribuições, considerando que a redução de custos não se coaduna com as hipóteses legais de incidência das mesmas.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não havendo previsão contratual de imediata distribuição de lucros, correto o cancelamento da exigência formulada com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88.
MULTA DE OFÍCIO - Redução feita em conformidade com as disposições do art. 44 da Lei n° 9.430/96 c/c art. 106, inc. II, letra "c" do CTN.
JUROS DE MORA - TRD - Correta a exclusão da parcela compreendida no período de fevereiro a julho de 1991, em conformidade com a IN n° 32/97.
Negado provimento ao recurso de ofício. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20351
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4649272
# Numero do processo: 10280.005967/92-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Afasta-se parcialmente a tributação em face da comprovação de que parte dos depósitos não escriturados tinham origem justificada por outras fontes que não receita omitida.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Improcedente a exigência sobre glosa de despesa fundada na falta de comprovação da necessidade, normalidade e usualidade nas atividades da empresa, sem questionar a sua efetividade.
Negado provimento ao recurso de ofício. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19195
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PORVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE NCz$...; EXCLUIR A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; E EXLCUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4652781
# Numero do processo: 10384.002902/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - Não se conhece de recurso apresentado intempestivamente.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-13396
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4652933
# Numero do processo: 10410.000479/2001-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/1997.
Cabe a revisão do grau de utilização se o que foi declarado teve por base informação errônea do sujeito passivo (art. 11 caput e parágrafo primeiro da Lei 9.393/1996), para efeito da determinação da alíquota do imposto.
Demonstrado que o contribuinte prestou informação incorreta para a apuração e pagamento do imposto, incide a multa proporcional aplicável aos demais tributos federais (art. 10 e 14 da lei 9.393/1996)
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30320
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4651171
# Numero do processo: 10320.001637/00-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - O laudo oficial, juntado tardiamente ao recurso , acoberta a pretendida isenção e, embora não fixe expressamente data pretérita à doença incapacitante (Mal de Parkinson), reporta-se a laudo emitido por clínica especializada, que situa o início da doença em data anterior ao ano calendário fiscalizado.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45407
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4652359
# Numero do processo: 10380.014609/2002-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Não tendo o contribuinte formulado o pleito de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI com observância do prazo qüinqüenal disposto no referido diploma. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09804
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4650650
# Numero do processo: 10314.000434/96-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RECURSO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM INDÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA. O lançamento de ofício de crédito tributário ou de penalidade prevista na legislação tributária exige a observância dos requisitos do artigo 142 do CTN, ou seja, da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a identificação do sujeito passivo. Improcedente efetuar o lançamento de ofício com base, exclusivamente, em indícios vagos e denúncia anônima, sem respaldo de documentação que claramente identifique a infração imputada. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-09931
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4649282
# Numero do processo: 10280.006088/98-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - As razões apresentadas no recurso voluntário não dizem respeito aos fatos registrados no auto de infração, não tendo sido instaurado o contencioso e ficando a falta de recolhimento da contribuição não contestada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4656910
# Numero do processo: 10540.001270/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR nr. 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalia o imóvel como um todo e os bens nele incorporados. CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06063
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini