4612256
# Numero do processo: 16327.001322/2004-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PERC — Existindo débitos à época da opção afigura-se correta a não emissão da ordem, se a contribuinte não comprova a suspensão dos débitos existentes.
NULIDADE — INEXISTÊNCIA — A não intimação ao contribuinte da
existência de débitos impeditivos da concessão do beneficio não importa em cerceamento ao direito de defesa modificador da decisão, pois este direito poderia ter sido exercido na manifestação de inconformidade.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 1301-000.107
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do Despacho Denegatório do Beneficio e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4617102
# Numero do processo: 10660.002506/2004-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR. SUJEITO PASSIVO. Rejeitada a preliminar quanto à argüição de ilegitimidade da parte passiva, posto que o contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional.
SUB-ROGAÇÃO. De acordo com o art. 130 do CTN, os créditos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente, a não ser que conste prova de sua quitação, portanto, presente Certidão de Regularidade Fiscal, não há que se cobrar do adquirente os créditos lançados, ainda que posteriormente apurados.
PASTAGENS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 303-34.617
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4617321
# Numero do processo: 10680.007849/00-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150, § 4º, do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - IRPF - Dada a intima relação de causa e efeito existente entre eles, aplica-se ao lançamentos reflexos o decidido no lançamento principal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22392
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4617517
# Numero do processo: 10768.004353/2001-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação do lançamento deve ser instruída com os elementos de prova ou requerimento de realização de diligência ou perícia, sob pena de preclusão. Inteligência dos artigos 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 303-32.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4617723
# Numero do processo: 10825.001318/96-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Normas gerais de direito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição intercorrente.
No processo administrativo-fiscal a prescrição intercorente é matéria estranha. Enquanto pendente de recurso, nele não se fala em prescrição. A contagem do prazo prescricional tem início com a ciência do contribuinte do encerramento do processo administrativo.
Precedentes do STJ e do STF.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Base de cálculo.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) pela autoridade administrativa competente é subordinada à comprovação das peculiaridades do imóvel rural que o tornam diferente dos demais do município, mediante apresentação de laudo técnico específico para a data de referência, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, com atendimento aos requisitos da Norma NBR 8799 da Associação Brasileira de Norma Técnicas (ABNT) e obrigatoriamente acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.564
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de prescrição intercorrente e negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
8539536
# Numero do processo: 10850.001947/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PONTO NÃO APRECIADO PELA CÂMARA - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 203-07.742 que deixou de ser apreciado pontos sobre os quais a Câmara devia pronunciar-se, acolhe-se os embargos declaratórios e submete-se referidos pontos à apreciação do Colegiado,
introduzindo-se, no aresto embargado, as devidas alterações. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL — DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - Verifica-se não
existir semelhança de matérias tratadas no judiciário em relação ao lançamento de oficio, pois, muito embora o tema central diga respeito à inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, o motivo da ação judicial é diversa da autuação. Está claro que o Judiciário cuidou para que não fosse incluída receita com a venda de imóveis na base de cálculo do PIS, em virtude dos citados dispositivos inconstitucionais, mas que a Contribuição seria devida em relação às demais receitas da impetrante, nas condições estabelecidas na Lei Complementar n° 07/70, no que foi observado pela fiscalização, inexistindo, assim, a condição impeditiva ao lançamento, conforme definida no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. PIS/REPIQUE - As pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços recolherão a Contribuição para o PIS/PASEP, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212/95, mediante dedução de cinco por cento do Imposto de Renda devido ou calculado como se devido fosse (PIS/Dedução) com recursos próprios, em valor idêntico ao da dedução prevista na alínea anterior (PIS/Repique). Incluem-se
nessa forma de tributação as empresas cuja receita seja proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhantes, por
administração, empreitada ou subempreitada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO
PERÍODO DE 01/10/95 A 29/02/96 - Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/PASEP, baseada nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Aos fatos geradores ocorridos no referido período aplica-se o disposto nas Leis
Complementares ri% 07, de 07 de setembro de 1970, e 08, de 03 de dezembro de 1970. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal deverão rever, de oficio, os lançamentos referentes à matéria mencionada no artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito tributário. Os Delegados da
Receia Federal de Julgamento subtrairão a aplicação do disposto na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, quando o crédito tributário tenha sido constituído com base em sua aplicação, no período referido, cujos processos estejam pendentes de julgamento. EXCLUSÃO DE VALORES RECOLHIDOS ANTERIORMENTE AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - Ficando comprovado que a insuficiência do depósito judicial fora suprida mediante depósito efetuado
em data anterior ao início da ação fiscal, é de se admitir que o lançamento é improcedente.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-07.742
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 203-07.742, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE SALLES RIBEIRO DE QUEIROZ
4634359
# Numero do processo: 10980.006197/88-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acórdão original mantido
Numero da decisão: 103-14.074
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Cfimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ,CONHECER do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, em INDEFERI-LO, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4731140
# Numero do processo: 19515.000875/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU
TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E Direitos DE NATUREZA
FINANCEIRA- CPMF
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFICIO.
COMPENSAÇÃO
A transmissão de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação
(Per/Dcomp), visando à compensação integral do crédito tributário
constituído e exigido por meio de lançamento de oficio, implica na confissão de divida, ficando prejudicado recurso voluntário quanto à procedência ou não da exação.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO
Inexiste impedimento legal à compensação de crédito tributário, inclusive das cominações legais, constituído por meio de lançamento de oficio, mediante a entrega de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (Per/Dcomp),
cabendo à autoridade administrativa competente analisá-lo e homologar ou a compensação declarada.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 11/08/1999, 18/08/1999
JUROS SOBRE MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO
Os juros de mora sobre a multa de oficio não integram o lançamento. Por se tratar de evento futuro, sua apreciação ficou prejudicada.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.009
Decisão: Acordam os membros da 2ª câmara/ 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento do carf, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4757117
# Numero do processo: 11080.001057/2006-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13803
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4831401
# Numero do processo: 11080.010245/91-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DCTF - MULTA PELA FALTA DE ENTREGA - A multa pela falta de entrega da DCTF é devida quando a apresentação só acontece após a iniciativa do órgão fiscalizador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01760
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA