Numero do processo: 10880.008282/99-47

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003

Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003

Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. ENSINO FUNDAMENTAL. As pessoas jurídicas que exerçam exclusivamente as atividades de creches, pré-escolas ou ensino fundamental podem optar pelo SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

Numero da decisão: 303-30.830

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO

Numero do processo: 10831.002114/96-90

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001

Numero da decisão: 303-00.791

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN

Numero do processo: 13026.000216/98-15

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004

Ementa: ITR. - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DO IMÓVEL TRIBUTADO - retificação da Declaração de ITR, é possível quando se comprovam as alegações do contribuinte, documentalmente e/ou nos termos da lei vigente, o equívoco cometido, acarretando erro de fato, situação que se encontra protegida pelo art. 147, § 2º do Código Tributário Nacional. COBRANÇA EM DUPLICIDADE - Restando comprovada a cobrança em duplicidade, há que se reconhecer o direito do contribuinte à compensação dos valores já recolhidos com os devidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Numero da decisão: 303-31.254

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para fazer-se a .compensação entre o valor pago individualmente considerando o valor total pago pelo condomínio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI

Numero do processo: 13134.000019/2001-71

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

Numero da decisão: 303-01.159

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO

Numero do processo: 10530.720281/2004-18

Turma: Terceira Câmara

Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008

Numero da decisão: 303-01.486

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES

Numero do processo: 10825.000132/2002-61

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009

Numero da decisão: 1301-000.005

Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.

Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)

Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA

Numero do processo: 11073.000010/2005-21

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

Numero da decisão: 303-01.295

Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.

Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES

Numero do processo: 10380.009928/2004-18

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008

Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/01/1999 a 30/09/1999 DECADÊNCIA PIS/PASEP Nos termos da Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991_ Assim, a regra que define o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do PIS/Pasep é a do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/1999 a 31/12/2003 NULIDADES CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA OBSCURIDADE E DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS, INOCORRÊNCIA O auto de infração é claro em apontar que o lançamento decorre de divergências entre o valor devido e o informado em DCTF, especialmente quando os quadros demonstrativos auxiliares evidenciam as rubricas que formam a base de cálculo sobre a qual foi apurado o valor devido encontrado pelo Fisco. As "explicações" mais minudentes efetuadas apenas sobre três matérias não descaracterizam a ocorrência da infração que se originou no fato de não ter a autuada incluído na base de cálculo os valores de outras receitas operacionais . Além disso, ainda que de forma preventiva, a autuada se manifestou pela ilegalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição. NULIDADE. ERRO NO ENQUADRAMENTO LEGAL. SUPRESSÃO PELO ENQUADRAMENTO LEGAL CORRETO INOCORRÊNCIA Não é passível de nulidade o lançamento que, mesmo tendo se referido a dispositivo legal não aplicável à situação, acabou por invocar a outros, pertinentes, o que permitiu à autuada o pleno conhecimento das imputações que lhe foram feitas, tanto que pôde apresentar robusta peça recursal PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO ALARGAMENTO DA BASE. DE. CÁLCULO. SÚMULA N°1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada obteve decisão judicial com trânsito em julgado lhe garantindo o direito de submeter à incidência do PIS/Pasep cumulativo apenas as receitas oriundas da venda de mercadorias e de Serviços PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AÇÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. PIS/PASEP REGIME CUMULATIVO ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. No caso, a autuada obteve decisão judicial com trânsito em julgado lhe garantindo o direito de excluir da base de cálculo a parcela do ICMS substituição tributária pago nas aquisições de trigo em grão e de farinha de trigo adquiridos do exterior ou de Estado não signatário do Procotolo. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA . BASE DE CÁLCULO RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS RECEITA BRUTA A diminuição de uma obrigação, originada pelo fortalecimento da moeda nacional, em detrimento da moeda estrangeira à qual está indexada tal passivo, deve ser registrada na contabilidade mediante o débito na conta das obrigações e, como contrapartida, o crédito em conta de receitas, não se admitindo que sejam creditadas contas de despesas. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP Período de apuração: 31/12/2002 a 31/12/2003 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. BASE DE, CÁLCULO. INCENTIVOS FISCAIS. PROADI PROVIN SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1979, as subvenções para custeio e para investimento são contabilizadas a credito de receitas, operacionais e não operacionais, respectivamente De se observai, ainda, o regime de competência para o reconhecimento de tais receitas, ou seja, mensalmente à medida que for sendo usufruído o incentivo, mediante a dedução do ICMS a recolher. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO OUTRAS RECEITAS Conforme o artigo 1º da Lei n" 10637, de 2002, a contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. AUTO DE INFRAÇÃO R.ECOLH1MENTOS EFETUADOS APÓS O INÍCIO DA AUDITORIA FISCAL ESPONTANEIDADE Os recolhimentos efetuados pela autuada após o início dos trabalhos de fiscalização não tem o condão de modificar os valores constituídos pelo auto de infração, visto que perdida a espontaneidade, não obstante devam ser considerados para fins de amortização do crédito tributário então constituído Recurso provido em parte.

Numero da decisão: 203-13.200

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso em face da concomitância de objeto, relativamente ao item "001" do auto de infração, que se refere aos períodos de apuração de outubro de 1999 a novembro de 2002, a teor do enunciado da Súmula nº 1 deste Segundo Conselho de Contribuintes; II) por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência dos lançamentos relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a setembro de 1999; III) por unanimidade de votos, afastou-se as prejudiciais de nulidades do lançamento; IV) quanto ao mérito, em relação aos períodos abrangidos pelo regime da não cumulatividade: 1) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à exclusão da base de cálculo da contribuição das receitas de variações cambiais ativas, indevidamente consignadas em conta de despesas financeiras; 2) por maioria de votos, reconheceu-se que as subvenções para investimento estão sujeitas à incidência da contribuição.. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça, e, por maioria de votos, que o reconhecimento de tais receitas para fins da incidência, deveria se dar à medida dos recolhimentos do ICMS, sendo vencido neste ponto o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator), que entendia que tal reconhecimento deveria se dar na data da celebração do contrato de mútuo junto à instituição financeira. Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor quanto a este tópico; 3) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto à não incidência da contribuição sobre as "Outras Receitas"; e 4) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos recolhimentos efetuados posteriormente ao início dos trabalhos de fiscalização Fez sustentação oral pela recorrente; a drª Marta Mítico Valente.

Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO

Numero do processo: 10835.001503/97-30

Turma: Terceira Câmara

Seção: Segundo Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - IMPUGNAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - É Irrelevante, para descaracterizar a capitulação da infração, a ausência de indicação de um parágrafo do artigo infringido. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. IPI - AGUARDENTE - AQUISIÇÃO - REGIME DE SUSPENSÃO - CONDICIONANTES - DESCUMPRIMENTO - EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - Quando não atendidos os condicionantes estabelecidos para o regime especial de suspensão do imposto (art. 36, IV, combinado com o art. 184, do RIPI) pelo adquirente de aguardente do código 22.09.07.00 da tabela, torna-se exigível o tributo. Recurso negado.

Numero da decisão: 203-05.144

Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.

Nome do relator: MAURO WASILEWSKI

Numero do processo: 10120.006917/2003-66

Turma: Terceira Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007

Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA QUALIFICADA - A falta de declaração ou a prestação de declaração inexata, por si sós, não autorizam o agravamento da multa, que somente se justifica quando presente o evidente intuito de fraude, caracterizado pelo dolo específico, resultante da intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou omissão delituosa, descrito na Lei nº 4.502/64.

Numero da decisão: 103-22.845

Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento a officio agravada, de 150%, ao seu percentual normal de 75%, vencidos os Conselheiros Flavio Franco Corrêa (Relator) e Leonardo de Andrade Couto que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)

Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Redator Ad Hoc