4715765
# Numero do processo: 13808.001082/98-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: REVISÃO INTERNA. MALHA FAZENDA. ERRO DE FATO. Comprovado erro de fato no preenchimento da DIRPJ, improcede o lançamento efetuado em decorrência de revisão da declaração de rendimentos.
Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21612
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4714750
# Numero do processo: 13807.001225/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRAZO DE DECADÊNCIA PARA PLEITEAR O INDÉBITO - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido - ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei nº 7.713, de 22/12/1988 deve ser contado a partir da data de publicação da Resolução do Senado Federal nº 82, de 22/11/1996, para as sociedades anônimas, e da IN SRF nº 63, de 24/07/97 (D0U de 25/07/1997), para as demais sociedade, exceto para as empresas individuais.
SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DO ARTIGO 35 DA LEI Nº 7.713/88 - EXTENSÃO ÀS SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - A Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal nº 63, de 25/07/1997, autorizou a revisão de ofício dos lançamentos de ILL efetuados contra as sociedades por quotas de responsabilidade limitada, desde que o contrato social não preveja a distribuição automática dos lucros anualmente verificados.(Publicado no DOU nº 176 de 11/09/2002)
Numero da decisão: 103-20962
Decisão: Por unanimidade de votos, considerar não decaído o direito de pleitear a restituição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
4718340
# Numero do processo: 13829.000253/2003-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-Calendário:2002
SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO FUNDADO EM PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA COM MAIS DE 10% DO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA E RECEITA GLOBAL QUE ULTRAPASSA O LIMITE. EFEITOS DA EXCLUSÃO.
Deve disciplinar os efeitos da exclusão a legislação vigente a época da situação excludente, no caso a MP nº 2.158-34, de 27.07.2001.
REINCLUSÃO.- Comprovado nos autos que o contribuinte não mais apresenta situação impeditiva, torna-se devida a reinclusão a partir do primeiro dia do exercício subseqüente ao que regularizado.
Numero da decisão: 303-34.355
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a empresa do simples tão somente no período de 01/01/2002 a 31/12/2002, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4717933
# Numero do processo: 13826.000037/99-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08335
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4715182
# Numero do processo: 13807.010694/00-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO DE OFÍCIO. É dever da administração rever os seus atos praticados em desconformidade com a lei, bem como corrigir os erros materiais presentes no lançamento.
Recurso a que se nega provimento.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21989
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex offício
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4718376
# Numero do processo: 13830.000095/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07508
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4714830
# Numero do processo: 13807.003116/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE. CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. Nos termos do art. 1º, da Lei no 10.034/2000, com redação dada pela Lei nº. 10.684/2003, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9º, XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e ensino fundamental.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4714313
# Numero do processo: 13805.006927/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PREJUÍZOS HAVIDOS EM OPERAÇÕES DAY-TRADE- A dedutibilidade de despesas do lucro líquido contábil está condicionada a sua legitimidade, efetividade, regularidade, normalidade e usualidade no desempenho das atividades da pessoa jurídica, não se caracterizando como tal prejuízos fictícios, criados artificialmente com vista à redução indevida da base de cálculo de tributos ou contribuições, que resultem da manipulação e apuração de resultado contábil irreal, com conseqüente diminuição do quantum devido da CSLL por a ordem jurídica não poder abrigar quaisquer procedimentos contrários à lei comercial e princípios contábeis que desnaturem a verdade material dos fatos geradores tributários.
Recurso ex officio provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20333
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso "ex officio". A contribuinte foi defendida pela Drª. Camilla Cavalcanti Varella Guimarães, inscrição OAB/SP nº 156.028.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4715431
# Numero do processo: 13808.000280/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI / ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO ÀS CONDIÇÕES EXIGIDAS NA LEGISLAÇÃO. ATO CONCESSIVO POSTERIOR RATIFICADOR DO BENEFÍCIO. CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.
Improcedência da autuação ante a verificação do direito a isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.453
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4717058
# Numero do processo: 13819.000884/2002-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PELO CONTRIBUINTE. A propositura de demanda na qual o contribuinte discute a matéria cogitada em expedientes de irresignação manifestados na esfera administrativa, ou que as encampe em seu objeto genérico, implica renúncia à via administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O Conselho de Contribuintes é incompetente para analisar argüições de inconstitucionalidade de preceitos que veiculam normas tributárias. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PRELIMINAR ERIÇADA EM IMPUGNAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – EXAME REALIZADO. A análise lacônica realizada pela Instância de piso, quanto a preliminar eriçada pela contribuinte em impugnação, inviabiliza o reconhecimento de alegada nulidade da decisão prolatada por tal órgão de julgamentos administrativos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10071
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial; e na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna