4826661
# Numero do processo: 10880.088389/92-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01055
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825688
# Numero do processo: 10875.002592/91-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Imóvel situado na Mata Atlântica - Isenção - Requerimento renovado, anualmente. Desnecessidade quando a exploração é proibida por lei. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, para excluir o tributo relativo a esse imóvel. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02570
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827001
# Numero do processo: 10880.089069/92-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01783
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4827766
# Numero do processo: 10925.000073/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REGIME ESPECIAIS. DRAWBACK. A inadimplência frente ao compromisso
assumido no Ato concessório do benefício, e por não ter adotado as
providências previstas no artigo 319 e incisos, do RA, torna exigível
a obrigação tributária suspensa.
Numero da decisão: 303-28546
Nome do relator: LEVI DAVET ALVES
4826696
# Numero do processo: 10880.088425/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01319
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4826608
# Numero do processo: 10880.083432/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua - VTN utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02134
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825019
# Numero do processo: 10850.001412/95-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - A cobrança dessas contribuições pela Secretaria da Receita Federal está inserta na legislação vigente, afigurando-se, pois, correto o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03346
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4824922
# Numero do processo: 10845.013237/92-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Persistindo dúvida após exame laboratorial sobre a natureza do
revestimento do produto RELEASE PAPER ULTRACAST CASTILLIAN, deve-se
atender o princípio do "n dúbio" pro contribuinte e manter a
classificação atribuída pelo importador, enquadrando-o no destaque
"ex" criado pela Portaria MEFP nº 615/91 para subitem tarifário TAB/SH
48.11.39.99.99.
Numero da decisão: 303-28273
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4826791
# Numero do processo: 10880.088640/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01990
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4828757
# Numero do processo: 10950.001942/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Simples aviso de cobrança ou pré-emissão de DARFs, pelo Departamento da Receita Federal, lastreados em dados da DCTF, apresentada pelo próprio contribuinte, não formaliza o lançamento e, assim, é insuficiente para instaurar o contencioso administrativo fiscal, eis que ausentes os pressupostos dos artigos 9º, 10, 11 e 14 do Decreto nº 70.235/72. Recurso improvido.
Numero da decisão: 203-00023
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA