4819406
# Numero do processo: 10580.004234/91-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não logrando a empresa tributada comprovar a origem dos recursos financeiros aplicados, além da receita consignada em sua escrituração, caracteriza-se a ocorrência de omissão de receita tornando-se devida a exigência fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00490
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818178
# Numero do processo: 10380.002177/92-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Redução - navio de bandeira brasileira comprovado que o transporte de
mercadoria foi efetuado em navio de bandeira estrangeira com
autorização das autoridades brasileiras deve ser reconhecido o
benefício.
Numero da decisão: 303-28101
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4819411
# Numero do processo: 10580.004340/93-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Sacos plásticos de polímeros de etileno classificam-se na posição 3923-210100, não sendo abrangidos pela isenção prevista no artigo 1, inciso VII, do Decreto nr. 8.402/92. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02903
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4817098
# Numero do processo: 10183.003579/2004-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS TIDOS COMO ACABADOS. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO.
Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI Nº 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE INSUMOS JUNTO A EMPRESA INAPTA POR INEXISTENTE DE FATO. PAGAMENTO E ENTREGA NÃO COMPROVADOS. RELATIVIZAÇÃO DO ARTIGO 82 DA LEI Nº 9.430/96. GLOSA.
De se excluir da base de cálculo para a formação do crédito presumido de IPI o valor das aquisições de insumos junto a empresa considerada inapta, cujo pagamento e entrega não restaram comprovados. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 82 da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte e, na Parte Conhecida, Negado Provimento.
Numero da decisão: 203-13675
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4816457
# Numero do processo: 10120.003049/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - IMPOSSIBILIDADE QUANDO EXISTENTES DÉBITOS ANTERIORES - A ausência de preenchimento do campo "débitos de exercícios anteriores", constante da Notificação ITR, não comprova, por si só, a inexistência de débitos. Na espécie vertente, apesar de intimado, o Recorrente não trouxe os autos os comprovantes de pagamento do ITR referente aos exercícios de 1.986 a 1.990, ficando, assim, impedido de fruir do benefício fiscal da redução, relativamente ao exercício de 1.991. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01682
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4817619
# Numero do processo: 10283.002219/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Processo Administrativo Fiscal.
Dadas as alterações do crédito tributário havidas na decisão "a quo",
devolve-se o processo à Repartição de Origem para que a petição de
recurso seja apreciada como impugnação complementar.
Numero da decisão: 303-28969
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4816746
# Numero do processo: 10166.004637/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: I.P.I. incidente sobre mercadorias entrepostadas e cuja falta foi
apurada. Aplicam-se as normas do regime suspensivo de entreposto
aduaneiro. Incabível a aplicação da multa prevista no artigo 364,
inciso II do RIPI, bem como correção monetária e juros de mora.
Numero da decisão: 303-26829
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4817955
# Numero do processo: 10283.010028/89-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ANEXO A GUIA DE IMPORTAÇÁO GENERICA. Deixando o contribuinte de
comprovar que não concorreu para o atraso na emissão do anexo à Guia
de Importaçào, bem como que requereu a sua emissão até oito dias
após o registro da Declaraçào de Importação, incide a multa prevista
no art. 526, VII, do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 303-26660
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4817537
# Numero do processo: 10280.008022/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Faz jus à redução do imposto, a título de incentivo, o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00762
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4817878
# Numero do processo: 10283.007175/90-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26763
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES