4654090
# Numero do processo: 10480.000672/91-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - O E. Supremos Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do FINSOCIAL, desde que com alíquota de 0,5%. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05192
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4654821
# Numero do processo: 10480.010382/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIAS - EXERCÍCIO DE 1989 - Custos lastreados em documentação inidônea - Receita de Variação Monetária - TRD.
Repousando os custos em documentação inidônea, é de se rejeitar o seu aproveitamento e inclusive se consagrar o agravamento da penalidade na existência de procedimento evidentemente doloso. A Portaria Ministerial nº 187/93 não tem efeitos constitutivos mas eminentemente declaratórios.
É devido o reconhecimento da receita de variação monetária em reconhecidas empréstimos a consorciada.
É indevida a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989, ainda que procedente o lançamento ao qual se atrela o pertinente decorrente.
É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da Contribuição Social e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4655066
# Numero do processo: 10480.014104/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO - GARANTIA PREMONITÓRIA - CASSAÇÃO DE LIMINAR - Cassada a medida liminar e sobrevindo sentença negativa do "writ" sem que o sujeito passivo recorrente tenha apresentado garantia para o conhecimento do apelo nos termos da Medida Provisória 1.620/97 não se conhece do apelo por falta de um dos pressupostos para a sua admissibilidade na instância superior.
(DOU 05/04/02)
Numero da decisão: 103-20837
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO,POR NÃO SATISFEITOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4654102
# Numero do processo: 10480.000892/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44582
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
4655033
# Numero do processo: 10480.013645/97-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - TRIBUTAÇÃO DAS RECEITAS OMITIDAS - Justifica-se a imposição do arbitramento para apuração do lucro tributável quando o contribuinte, provocado e sem justificativas, não exibe à fiscalização os seus livros e documentos contábeis. A determinação do lucro arbitrado se fará com base na receita bruta conhecidas e na sua ausência com base nos elementos que se dispuser. Apurado no curso do processo a existência de notas fiscais não incluídas nas declarações de rendimentos, devem estas integrar a base de cálculo do arbitramento. O arbitramento dos lucros no ano calendário de 1995, foi regulado pela Lei 8981/95.
PIS - COFINS - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - Confirmada a existência de receitas não tributadas, são devidas as contribuições lançadas por via reflexa .
IRRF - CSLL - RECEITAS OMITIDAS - DECORRÊNCIA - A decisão proferida quanto ao lançamento principal - IRPJ - estende-se aos lançamentos decorrentes, em face do nexo de causa e efeito entre eles existente.
Recurso parcialmente provido. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20331
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ, IRF e Contribuição Social.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4657031
# Numero do processo: 10580.000415/99-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – Descumprido o prazo estabelecido no artigo 31 do Decreto n 70.235/72, o recurso não deve ser conhecido, por perempto.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13501
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4657286
# Numero do processo: 10580.002485/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO ARBITRADO - BASE DE CÁLCULO - Incensurável a decisão da autoridade monocrática que reduziu o coeficiente de 30 para 15%, a ser aplicado sobre a receita bruta, na hipótese de arbitramento de lucros, para o ano-calendário de 1995.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-20430
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4657301
# Numero do processo: 10580.002541/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RERRATIFICAÇÃO DE JULGADO - Cabível a retificação do acórdão, quando constatada a ocorrência de lapso na apreciação do recurso.
Numero da decisão: 102-44519
Decisão: Por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão nº 102-43.275, de 20/08/98.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4653560
# Numero do processo: 10435.000232/99-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. ATOS COOPERATIVOS. Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, serem submetidos à tributação. CONTABILIZAÇÃO DAS RECEITAS, DESPESAS/CUSTOS. SEGREGAÇÃO DE ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA. Se a escrituração da sociedade cooperativa não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou , ainda se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária. Não estão encobertos pela não incidência os resultados obtidos por sociedades cooperativas em operações diversas de ato cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária. MULTA PUNITIVA - A incidência da multa punitiva ao percentual de 75% em conformidade com o art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96 é o corolário do lançamento de ofício e não caracteriza pena confiscatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08521
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4656341
# Numero do processo: 10530.000253/00-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: INCORPORAÇÃO – EFEITOS JURÍDICOS – A incorporação determina a extinção da pessoa jurídica de tal maneira que, em verificada sua ocorrência na data da constituição do lançamento de ofício, há evidente erro na identificação do sujeito passivo na medida em que o lançamento se volta para a entidade incorporada ao invés de para a sociedade incorporadora. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21223
Decisão: Por maioria de votos, declarar a nulidade do auto de infração por erro na identificação do sujeito passivo, vencidos os conselheiros Joâo Bellini Júnior, Nadja Rodrigues Romero e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire