4836530
# Numero do processo: 13849.000052/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovado nos autos a procedência das razões de impugnação, reconhecidas pelo julgador monocrático, é de negar-se provimentos ao seu recurso oficial, mantendo-se incólume a sua decisão. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02269
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836532
# Numero do processo: 13849.000070/93-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - APLICABILIDADE - Uma vez comprovado o pagamento de débitos de exercício anteriores, retifica-se o lançamento para conceder o benefício da redução do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03837
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835740
# Numero do processo: 13814.001614/90-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Lançamento efetivado com base nas informações prestadas ao INCRA, através da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural-DP, com fulcro na legislação pertinente, é de ser mantido integralmente. O pedido isencional deverá ser formalizado diretamente ao INCRA, até 31 de dezembro do exercício, com efeitos tributários nos exercícios subseqüentes, nos termos da legislação específica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00339
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4834995
# Numero do processo: 13709.003044/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - I) DECADÕNCIA - RECOLHIMENTO COM INSUFICIÕNCIA DO TRIBUTO - Quando o tributo for recolhido com insuficiência, o prazo decadencial conta-se na forma do art. nº 150, parág. 4º, CTN. II) BARCOS DE LAZER E ESPORTE - É devida a exigência quando comprovada a saída do produto com base tributável abaixo daquela imposta pela legislação (por classificação fiscal errônea, encomenda, demonstração). III) INFRAÇÃO QUALIFICADA - Reconhecido o erro e não havendo fraude, conluio ou simulação que representam o dolo específico, aplica-se o disposto no inciso II, do art. nº 364 - RIPI/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00092
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4839213
# Numero do processo: 16327.000745/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DESCABIMENTO. Não é nula a decisão recorrida, quando nesta são apreciadas todas as alegações contidas na peça impugnatória, sem omissão ou contradição, e não restou caracterizada qualquer preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa SELIC como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-11052
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836534
# Numero do processo: 13849.000075/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BENEFÍCIO FISCAL - REDUÇÃO DO IMPOSTO - APLICABILIDADE - Uma vez comprovado o pagamento de débitos de exercício anteriores, retifica-se o lançamento para conceder o benefício da redução do imposto. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03838
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4835026
# Numero do processo: 13710.001170/2001-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96. MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento, referentes às bases de cálculo dos meses de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido é formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Antonio Bezerra Neto, que acolhiam a decadência.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835024
# Numero do processo: 13710.001167/2001-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS FATURAMENTO.
PERÍODOS DE APURAÇÃO 10/95 A 02/96.
MP Nº 1.212, DE 28/11/95. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário relativo a pagamentos indevidos ou a maior do PIS Faturamento, referentes às bases de cálculo dos meses de 10/95 a 02/96, realizados de acordo com a MP nº 1.212, de 28/11/95 , extingue-se em cinco anos, a contar de 24/05/96, data de publicação da liminar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.417, julgada em 07/03/96. Quando o pedido é formulado em tempo hábil, podem ser repetidos todos os pagamentos, independentemente da data em que realizados, porque o Supremo Tribunal Federal não mitigou os efeitos da inconstitucionalidade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Antonio Bezerra Neto, que acolhiam a decadência
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4836734
# Numero do processo: 13854.000659/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE DECISÃO SINGULAR - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não elide o direito de o contribuinte impugnar o lançamento, ainda que este tenha por base informações prestadas na DITR pelo próprio impugnante. A recusa do julgador "a quo" em apreciar a impugnação acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa, e, ainda, a supressão de instância, se, porventura, o julgador de segundo grau resolve apreciar as razões de defesa aduzidas na instância inferior. Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03022
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4837279
# Numero do processo: 13882.000134/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - RESTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO TRABALHISTA - RECOLHIMENTO ATRAVÉS DE DARF. O fato de o Poder Público exigir a correção monetária na cobrança de seus créditos enseja, em face ao princípio constitucional de isonomia, inserto no art. 5 da C.F./88, procedimento idêntico relativamente a seus débitos. Na espécie dos autos, cabe a restituição do depósito, com a devida correção monetária. Recurso Provido.
Numero da decisão: 203-02597
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA