4649671
# Numero do processo: 10283.002592/2004-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1999
Processo administrativo fiscal. Competência.
No âmbito da segunda instância administrativa, na vigência do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF 55, de 1998, a aplicação da legislação do imposto sobre produtos industrializados é matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes, salvo nos lançamentos do tributo em três situações específicas: vinculado à importação, decorrente de classificação de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados.
Processo administrativo fiscal. Nulidade. Vício material.
É nula por vício material a decisão proferida por autoridade incompetente.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 303-35.769
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para declarar a nulidade do Acórdão 303-34306, de 22/05/2007 e declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4650710
# Numero do processo: 10314.001622/98-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial pelo art. 4º do Decreto 1.343/94.
Numero da decisão: 303-29.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4652530
# Numero do processo: 10380.029334/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA PASSIVO FICTÍCIO - DESCARACTERIZAÇÃO - Descaracterizada a figura do passivo fictício perde fôlego a presunção de omissão de receita suportadora do lançamento. (Publicado no D.O.U. nº 64 de 02/04/03).
Numero da decisão: 103-21164
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso "ex officio", abaixo do limite de alçada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4650494
# Numero do processo: 10305.000834/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994
Ementa: IRPJ – CSLL – ILL - DECADÊNCIA
A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN.
VARIAÇÃO MONETÁRIA – ATIVA – PASSIVA - INOCORRÊNCIA
Comprovado, nos caso dos autos, que não houve a correção de ambas as parcelas da variação monetária – ativa e passiva - ocorre o efeito compensatório, ocasionado pela ausência de correção da provisão para pagamento do tributo no passivo.
DECORRÊNCIA – ILL – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao lançamento decorrente das mesmas infrações, no caso à exigência da Contribuição Social e o ILL.
Numero da decisão: 103-23.299
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência, vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Guilherme Adolfo dos acolheram em relação à CSLL em face do art. 45 da Lei n° 8.212/91, e o Conselheiro Luciano de Oliveira Valença (Presidente), que não acolheu a preliminar em face do disposto no art. 173, I, do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4652502
# Numero do processo: 10380.023726/00-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: EXCLUSÕES INDEVIDAS. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - Os lançamentos de ajuste somente são admitidos quando previstos na legislação da Contribuição Social e mediante comprovação hábil.
Negado Provimento
Publicado no D.O.U, de 02/03/04
Numero da decisão: 103-21380
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. DECLAROU-SE IMPEDIDO O CONSELHEIRO ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4648995
# Numero do processo: 10280.002798/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - CARACTERIZAÇÃO - O Contrato de Assunção de Dívida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83.
IMPOSTO POSTERGADO - VARIAÇÕES MONETÁRIAS DO MÚTUO - O lançamento de diferença de imposto com fundamento em inexatidão quanto ao período-base de competência de receitas será feito pelo valor líquido, depois de compensada a diminuição do imposto lançado em outro período-base a que o contribuinte tiver direito em decorrência da aplicação do disposto no parágrafo único do art. 154 do RIR/80.
(DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18549
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4650930
# Numero do processo: 10314.005121/95-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL.
Pastilhas Vick, segundo as Notas Explicativas do Sistema
Harmonizado (NESH), classificam-se no código TEC 1704.90.90
(TAB 1704.90.9900), à alíquota de 20% para o II e 0% para o IPI.
Excluída do crédito tributário a multa do art. 40 - I — Lei 8.218/91 conforme AD(N) Cosit 10/97
RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO SILVEIRA MELO
4653366
# Numero do processo: 10425.000185/97-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Constatada a correção dos cálculos de apuração do grau de utilização do imóvel, deve ser negado o recurso voluntário que pretendia a sua alteração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4651815
# Numero do processo: 10380.005282/93-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não atende os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 70.235/72.
Recurso provido. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19082
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4650237
# Numero do processo: 10283.010316/2001-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DECADÊNCIA - Não há que falar em decadência quando o lançamento é formalizado dentro do interregno de 05 anos, contados do termo inicial próprio da modalidade.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO -. DECADÊNCIA - O prazo decadencial, no que se refere à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, é de 10 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.
Numero da decisão: 103-21.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade rejeitar a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao IRPJ referente aos meses de julho e novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva, Alexandre Barbosa
Jaguaribe (Relator), Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Victor Luis de Salles Freire: por maioria de votos, rejeitar a mesma preliminar em relação às contribuições sociais, vencidos os Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe (Relator), Julio Cezar da Fonseca furtado e Victor Luis de Salles Freire; e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada, ao seu percentual normal de 75%. Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe