4673113
# Numero do processo: 10830.001245/98-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Constatada a omissão, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação de razão suscitada pelo impugnante, nula é a decisão exarada, devendo nova ser prolatada com a devida intimação do contribuinte.
Processo que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4673433
# Numero do processo: 10830.002135/90-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINARES DE NULIDADE – PROVA EMPRESTADA - A prova emprestada para ser inquestionavelmente válida, deve tipificar integralmente a infração e descrevê-la de forma minudente – exaustivamente, bastando-se, destarte, a si mesma. Insubsiste a exação combatida quando resta demonstrado, ulteriormente, por decisão de outro juízo e de outra esfera de governo, a configuração completa do ilícito e não presente na inicial A colação de elementos aos autos e que visem complementar, aclarar e sustentar a exigência fiscal não prescinde da necessária ciência ao contribuinte, com reabertura de prazo adicional, se for o caso, para que possa a autuada se manifestar, sob pena de cerceamento do direito a ampla defesa e ao contraditório. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19746
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4671777
# Numero do processo: 10820.001942/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL.
É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos
de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a
apreciação do mérito.
RECURSO VOLUNTÁRIO ANULADO
Numero da decisão: 303-29.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, relator.
Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4669498
# Numero do processo: 10768.030535/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECISÃO CONDICIONAL - NULIDADE - Deve ser anulada, para que seja proferida outra, a decisão que apresenta característica de condicionalidade, ou seja, quando não é líquida e certa. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-07479
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4671508
# Numero do processo: 10820.001064/94-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e o julgamento do processo litigioso em primeira instância compete aos Delegados de Julgamento da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamentos de processos, quanto aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (arts. 14 e 25, I, do Decreto nº 70.235/72, com alterações da Lei nº 8.748/93). Recurso não conhecido, por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-06555
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por supressão de instância.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672543
# Numero do processo: 10825.001541/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - É devida a contribuição, nos termos dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei Complementar nº 70/91. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. RECURSO FUNDAMENTADO NA EXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, AO ABRIGO DO ARTIGO 138 DO CTN - Não aplicabilidade, uma vez que a matéria aqui tratada diz respeito a depósito realizado sobre base de cálculo inferior àquela encontrada nos livros fiscais e depósito sem os juros e atualização monetária devida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07174
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4669586
# Numero do processo: 10768.032588/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30547
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso por intempestivo.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
4671892
# Numero do processo: 10820.002437/97-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COISA JULGADA EM AÇÃO DECLARATÓRIA - Não faz coisa julgada em relação à Constituição Federal de 1988 decisão judicial fundamentada exclusivamente em preceito da Ordem Constitucional anterior, não repetido na Carta Magna Vigente. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TRD - De acordo com a IN SRF nº 32/97, somente se exclui a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, sendo legítima sua utilização em período diverso. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07081
Decisão: Por unanimidade de votos: I) matéria preclusa não conhecida, por falta de pre questionamento; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4672522
# Numero do processo: 10825.001461/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A declaração de inconstitucionalidade das Leis é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. COFINS - BASE DE CÁLCULO - O ICMS compõe a base de cálculo da COFINS. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.065/95, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, quando o lançamento decorre de procedimento de ofício. DECLARAÇÃO EM DCTF - PRECLUSÃO. Matéria não questionada em primeira instância, quando se inaugura a fase litigiosa do procedimento e somente suscitada nas razões de recurso, se constitui de matéria preclusa e, como tal, dela não se pode conhecer. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07031
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4672612
# Numero do processo: 10825.001766/97-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - DEPÓSITO RECURSAL - O recurso voluntário somente pode ter seguimento se preenchidos todos os pressupostos legais à sua admissibilidade, entre os quais está o depósito instituído pela Medida Provisória nº 1.621, de 12/12/97, e suas reedições. Recurso a que não se conhece.
Numero da decisão: 203-07150
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por ausência de depósito.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro Queiroz