4818705
# Numero do processo: 10467.005210/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02063
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4819370
# Numero do processo: 10580.002552/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a inconstitucionalidade de lei. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 1/92, cuja decisão tem efeitos vinculantes (CF art. 102, parágrafo 2), julgou constitucional a exigência da COFINS. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03560
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4818347
# Numero do processo: 10380.011431/93-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se, impugnado tempestivamente o lançamento, o respectivo crédito tributário não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03170
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4817180
# Numero do processo: 10183.005776/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - I) TR/TRD - A partir de 01.08.91, não existem óbices quanto a exigibilidade da Taxa Referencial. II) UFIR - EFICÁCIA DA LEI NR. 8.383/91 - Incabe aos Conselhos ou Tribunais Administrativos decidirem sobre ineficácia da lei quando tal aspecto está expresso na mesma. III) VTN - As tabelas estabelecidas por portaria interministerial poderiam ter seus valores ilididos através de avaliações, "in loco", por órgãos ou entidades da respectiva região geográfica. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02502
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4816151
# Numero do processo: 10070.001377/2003-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. O crédito-prêmio de IPI está vinculado à prescrição qüinqüenal disposta no Decreto nº 20.910/32, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983, consoante o Decreto-Lei nº 1.658/79.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.556
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em considerar prescritos os recolhimentos efetuados até 18/ju1/1998; II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4816981
# Numero do processo: 10183.001009/93-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É de ser mantido o lançamento do ITR contra o qual não se comprove qualquer irregularidade de fato ou de direito. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01755
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817747
# Numero do processo: 10283.004173/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26760
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4816488
# Numero do processo: 10120.003859/90-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Restando comprovada de forma inequívoca a quitação de exercícios anteriores, faz jus o contribuinte a redução pleiteada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00819
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818008
# Numero do processo: 10314.000936/94-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Entreposto Aduaneiro na Importação - Modalidade indireto.
Nacionalização da mercadoria por adquirente pessoa física, em infração
às normas da Portaria MF/300/88 e da IN-SRF-134/88. Tributos
regularmente recolhidos. Descumprimento de norma administrativa sem
penalidade específica prevista na lei.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-28583
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4819498
# Numero do processo: 10580.008791/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Caracterizada e provada a omissão de receita pela saída de veículos sem emissão de nota fiscal e sem sua contabilização e pela compra de veículos sem a respectiva nota fiscal e respectivo registro contábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00492
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF