4664800
# Numero do processo: 10680.007588/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
SIMPLES. EXCLUSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
No presente caso não houve julgamento de mérito em primeira instância administrativa, sendo direito do contribuinte o duplo grau de jurisdição quanto ao exame da matéria de mérito.
PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 303-34.895
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo a partir do despacho de folha 162 inclusive e restituir os autos à DRJ competente para proferir a decisão de primeiro grau, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Nanci Gama
4666716
# Numero do processo: 10715.001435/97-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Decisão de Primeira Instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não merece qualquer reparo.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 303-29.975
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4667445
# Numero do processo: 10730.003625/2005-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2004
DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.172
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4667816
# Numero do processo: 10735.002525/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se toma conhecimento do recurso interposto após o prazo de trinta dias ocorridos entre a data da intimação da decisão de Primeira Instância e da apresentação do recurso voluntário (Decreto n° 70.235/72, art. 33).
Os prazos fixados no Código Tributário Nacional só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato (CTN, art. 210, parágrafo único)
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30731
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário, por intempestivo
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4664950
# Numero do processo: 10680.008778/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCLUSÃO CONTRADITA DO “DECISIO” - Anula-se a decisão recorrida, inobstante a relação jurídica não se curvar inválida, por ser suprível, quando a conclusão revela incongruência de caráter antagônico se cotejada com os demais componentes que integram a peça decisória. É de se reabrir prazo para ciência e manifestação, se for o caso, da contribuinte, quando se ultima diligência com aportes de fatos novos que visem aperfeiçoar e robustecer o lançamento e o “decisio”.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – MEDIDAS SECUNDÁRIAS APORTADS AOS ARGUMENTOS FISCAL E À DECISÃO RECORRIDA – CORREÇÃO DE INSTÂNCIA - A concreção de diligência fiscal após o ato inaugural do litígio, com aportes argumentativos que trazem ainda mais `a lume o acerto do lançamento e a condução do “decisio”, sem ciência e reabertura de prazo para manifestação da contribuinte, fere o duplo grau de jurisdição. É de se devolver o processo à instância prévia para que o recurso voluntário seja apreciado como impugnação, mormente quando resta comprovado que a contribuinte se defendera amplamente da acusação robustecida.
(DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19740
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOSO À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE A PETIÇÃO DE FLS. 596 A 619, SEJA APRECIADA COMO IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4665358
# Numero do processo: 10680.011572/2005-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2003, 2004
Ementa: LANÇAMENTO. NULIDADE. Não se reconhece a nulidade do lançamento quando o instrumento respectivo atende aos requisitos legais de forma e não se verifica na hipótese quaisquer das causas arroladas no Decreto n. 70.235, de 1972. Preliminar rejeitada.
MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. O dispositivo legal que estabelecia a imposição de multa isolada em decorrência do indeferimento de compensação na hipótese em que não caracterizado o evidente intuito de fraude deixou de vigorar no período de vigência da Lei n. 11.051, de 2004. Lançamento improcedente ante a aplicação do princípio da retroatividade benigna. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 103-22.819
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4665717
# Numero do processo: 10680.014081/2004-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2000
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO VERIFICADO NO DECISUM. DCTF: 1° E 2°TRIMESTRES DE 2001. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.
Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias. Afastadas as preliminares suscitadas. Normas do Processo Administrativo Fiscal. Estando previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, empresa em funcionamento e verificando o não cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Embargos propostos para que seja retificado o acórdão no que se refere exclusivamente a EMENTA que constou in fine como “Recurso Voluntário Provido”, quando o correto, conforme todo o constante no Voto do Acórdão, foi “RECURSO VOLUNTÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO”.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.934
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração ao Acórdão 303-34713 de 13/09/2007 e retificar a decisão para: "por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4663969
# Numero do processo: 10680.003315/99-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição.
IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário. não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44946
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Designado o Conselheiro Valmir Sandri para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4665152
# Numero do processo: 10680.010454/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – TRAVA DE PREJUÍZOS FISCAIS – POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO - Não se examina argüição de postergação de pagamento do tributo quando a peça impugnatória deixa de demonstrar que em exercício subseqüente ao fiscalizado teria havido satisfação do tributo apto a modificar a acusação para mera postergação de pagamento. (Publicado no D.O.U. nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21224
Decisão: Por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666746
# Numero do processo: 10715.001777/97-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Acórdão DRJ/FNS nº 384, de 21 de março de 2001, julgado nulo por falta de intimação prévia e fundamentação legal mesmo porque a responsabilidade do transporte doméstico cabe exclusivamente às transportadoras nacionais. Inaplicabilidade de responsabilidade para empresa estrangeira.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA