4819624
# Numero do processo: 10611.000331/93-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO - TRANSPORTE OBRIGATÓRIO EM . VEÍCULOS DE BANDEIRA BRASILEIRA - DECRETOS-LEI 666/69 E 687/69 - ACORDO INTERNACIONAL -
DESOBRIGATORIEDADE.
Existindo acordo internacional, deve ser afastada a exigência de
transporte em navio de bandeira nacional, nos termos da Resolução
SUNAMAM 10.207.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4820340
# Numero do processo: 10665.000734/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - A escrituração inexistente e o não-lançamento do imposto nas respectivas notas fiscais de saídas do produto, autorizam o crédito contestado. Nos precisos termos da legislação regente - Decreto nr. 87.981/82, RIPI, art. 3, inciso IV - a atividade de industrialização, desde que bem delineada, permite a cobrança fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02144
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821695
# Numero do processo: 10725.002295/92-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07310
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4822800
# Numero do processo: 10814.009235/91-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: -Falta de Mercadoria apurada em Conferencia Final de Manifesto.
Caracterizada a responsabilidade do transportador. - Cabível a
aplicação da multa prevista no art. 521, II, "d", do Regulamento
Aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32602
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4821276
# Numero do processo: 10711.001426/92-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não é possivel apenar
sem que o tipo esteja previamente descrito em lei, não tendo eficácia
a norma que se reporte a tal por analogia ou eleição do julgador, "ex
vi" do art. 112 do CTN.
Numero da decisão: 301-27565
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4823711
# Numero do processo: 10830.005266/99-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. INSUMO TRIBUTADO. PRODUTO FINAL ISENTO. As entradas de produtos tributados pelo IPI ensejam a incorporação dos respectivos créditos pelo contribuinte, ainda que se refiram a insumos aplicados na confecção de produto isento ou não sujeitado ao aludido tributo.
DIREITO À COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO DE IPI INCORPORADO COM O MESMO, OU OUTRO TRIBUTO, OU AINDA AO RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE EM ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11 DA LEI Nº 9.779/99. Os créditos incorporados podem ser utilizados pelo contribuinte para compensar débitos do próprio IPI, decorrentes de outras operações, bem como outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou ainda serem objeto de pleito de ressarcimento do valor correspondente, na conformidade do artigo 11 da Lei nº 9.779/99, que se trata de norma meramente interpretativa, projetando seus termos para antes da vigência do diploma referido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.978
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora), Emanuel Carlos Dantas de Assis e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Antonio Airton Ferreira.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819801
# Numero do processo: 10630.000445/96-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03406
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823921
# Numero do processo: 10831.000027/93-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de está o fato satisfatória e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, tais como notas, faturas que retratem vendas de mercadorias de produtos idênticos realizados pelo exportador na mesma época. A mera comparação dos valores dos equipamentos declarados nas D.Is com aqueles contidos em lista sugestiva de preços de venda, não se presta para dar suporte à alegação de subfaturamento.
Recurso a que se dá provimento, por maioria de votos
Numero da decisão: 301-27.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de anulação do AI, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros João Baptista Moreira, relator, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima. Designada para redigir o acórdão, a conselheira Márcia Regina Machado Melaré, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4821627
# Numero do processo: 10725.000890/89-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONTRIBUIÇÃO AO IAA - Verificada a insuficiência de recolhimento, legitima-se a exigência fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-03967
Nome do relator: Alde da Costa Santos Júnior
4820979
# Numero do processo: 10680.008633/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Insuficiência no recolhimento apurada por levantamento da produção através de elementos subsidiários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68306
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK