4733156
# Numero do processo: 10880.000540/2002-59
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997
IRRF - COMPENSAÇÃO - Somente é passível de compensação no Ajuste
Anual o IRRF incidente sobre rendimentos tributáveis ali declarados, observado o regime de caixa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3804-000.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma Especial da Terceira Seção do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4740335
# Numero do processo: 13830.001180/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
IRPF MULTA
POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Incabível
o lançamento da multa de por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, decorrente da participação do
contribuinte em quadro societário de empresa, quando o conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente na constituição da sociedade.
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740333
# Numero do processo: 13811.000718/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A alegação de não recebimento do comprovante de rendimentos anual da fonte pagadora não constitui razão para entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo
tampouco exime o contribuinte da respectiva multa.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA. O fato de a declaração de ajuste
anual, que motivou a aplicação da multa por atraso, estar retida em malha não tem o condão de a anular o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740261
# Numero do processo: 18471.002204/2005-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2001
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CPMF. RETROATIVIDADE. SÚMULA CARF Nº 35.
O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei
nº10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a
constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se
retroativamente.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM DE RECURSOS. LUCROS DISTRIBUÍDOS.
Os lucros distribuídos aptos a justificarem a origem de depósitos bancários são apenas aqueles corroborados por documentos hábeis e idôneos, oportunamente apresentados à autoridade fiscalizadora.
MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.
O não atendimento do contribuinte, no prazo marcado, às intimações para prestar esclarecimentos, dá ensejo ao agravamento da multa aplicada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.491
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Tânia Mara Paschoalin que desagravava a multa de ofício
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4565801
# Numero do processo: 13706.004796/2008-30
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano calendário: 2003
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, é necessária a juntada de recibos que satisfaçam os requisitos formais previstos no art. 8º, § 2º, inciso III, da Lei nº 9.250/95. Tendo em conta que, no presente caso, foram complementadas as informações necessárias à aceitação desses documentos, devem os mesmos ser considerados para composição da base de cálculo do IRPF.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
9481808
# Numero do processo: 11128.721228/2017-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 13/08/2014
DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. MULTA DEVIDA.
Cabível a multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decretolei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03, para a desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido.
DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126.
Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, e DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA.
A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, e do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal.
Numero da decisão: 3002-002.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário.
(documento assinado digitalmente)
Paulo Régis Venter - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Mateus Soares de Oliveira - Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Paulo Régis Venter (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira. Ausente o Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
4739596
# Numero do processo: 13884.003823/2004-72
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003
AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS.
SÚMULA CARF N° 1
Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.475
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4565715
# Numero do processo: 13706.007373/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2005
TRIBUTÁRIO. DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA DE IR SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO SERVIÇO.
Não incide Imposto de Renda sobre valores pagos a título de férias não gozadas comprovadamente por necessidade do serviço quando da
aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
4812128
# Numero do processo: 10814.006473/85-16
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MULTA FIXA prevista no art. 107, inc. . VII, do Decreto-lei nº 37/66. Não demonstrada nos autos a hipótese de sua aplicação (infração para a qual não seja prevista pena específica), incabível
a desclassificação, para tal dispositivo, da infração inicialmente imputada ao sujeito passivo.
Numero da decisão: CSRF\030-1374
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a inte ar o presente julgado.
Vencido o Cons. Helio Loyolla de Alencastro.
Nome do relator: EDWALDO REIS DA SILVA
4748126
# Numero do processo: 35321.000035/2007-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/2006
Ementa:
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.
Constitui infração, punível na forma da Lei, a falta de apresentação de documentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2403-000.918
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para afastar o agravamento da multa.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI