4691290
# Numero do processo: 10980.006445/2001-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - PENALIDADE - DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - DOI - FALTA OU ATRASO NA ENTREGA - Inaplicável a multa prevista por falta ou atraso na entrega da declaração sobre operações imobiliárias - DOI, se as Autoridades Administrativas encarregadas da Administração dos tributos deixaram de atender as exigências contidas na Norma de Execução NE SRF 02/86 e NE CIEF/CSF que tratam do controle de entrega de DOI pelos cartórios.
Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 106-13.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora) e Luiz Antonio de Paula. Designado para redigir o voto vencedor o Con elheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4693222
# Numero do processo: 11007.000942/2003-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1999
ÁREA DE PASTAGEM. GRAU DE UTILIZAÇÃO. LAUDO TÉCNICO ASSOCIADO AO NÚMERO DE ANIMAIS NA PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO
A extensão da área de pastagem do imóvel foi demonstrada diante da comprovação do número de animais existentes no imóvel à época do fato gerador do tributo, acrescida das informações provenientes do laudo técnico trazido aos autos que, embora não atenda a todos os requisitos da NBR 8799, contribui na formação da convicção do julgador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.389
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4689928
# Numero do processo: 10950.002331/2005-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004
Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS – DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. POSSIBILIDADE .
O atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38631
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4692454
# Numero do processo: 10980.012267/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Contribuição ao PIS é de dez anos, contado a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. LEGALIDADE DAS LEIS. Conforme jurisprudência já consolidada, falece competência a este Colegiado a apreciação de matéria relacionada com a legalidade das leis tributárias, porquanto, se trata de assunto de competência do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09670
Decisão: I) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto a decadência. Vencidos os Conselheiros César Piantavigna (relator) Valdemar Ludvig e Maria Teresa Martinez López. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins; e, II) Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto as demais matérias.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4691302
# Numero do processo: 10980.006467/2001-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DOI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - A definição do prazo para entrega da DOI é uma matéria de afeita à Administração Tributária, não sendo necessária, portanto, edição por meio de lei. E, havendo previsão legal da penalidade (multa) pela não entrega da DOI no prazo estabelecido, também o atraso nessa entrega deve ser punido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e de inconstitucionalidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Romeu Bueno de Camargo eOrl o José Gonçalves Bueno.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4691718
# Numero do processo: 10980.008488/2006-84
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a data do fato gerador ou a data da entrega da declaração, em qualquer hipótese está alcançado pela decadência o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2000, no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, quando o contribuinte entregou a declaração de rendimentos em 23 de abril de 2001 e a ciência do lançamento ocorreu em 1º de agosto de 2006.
IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º do CTN.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28 de junho de 2006).
Preliminar acolhida.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.466
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de
decadência relativamente ao ano-calendário de 2000, vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad e Marcelo Neeser Nogueira Reis, que a estendiam até o mês de julho de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4691544
# Numero do processo: 10980.007800/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998
ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva.
ANÁLISE DA EVOLUÇÃO PATRIMONIAL. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. COMPROVAÇÃO - Somente podem ser considerados como origens de recursos na análise da evolução patrimonial os rendimentos isentos e não tributáveis relativos à distribuição de lucros pagos por pessoas jurídicas se restar comprovada, mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos pagamentos.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam às referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE - É indevida a acumulação da multa de lançamento de ofício com a penalidade pela falta de entrega da declaração de rendimentos calculada com base no montante exigido na autuação.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado. Vencido o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4691289
# Numero do processo: 10980.006445/00-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). Provada a existência de equívocos pela Fiscalização na apuração da base de cálculo do PIS, procedente é a exclusão dos correspondentes valores da exigência. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13653
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
4691736
# Numero do processo: 10980.008569/2001-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. RECONSTITUIÇÃO. O lançamento não pode alcançar períodos sob a proteção do instituto da decadência, mas a reconstituição do real valor do lucro inflacionário, não usufrui dessa mesma proteção, devendo, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização, ainda que essas realizações não possam ser tributadas porque atingidas pela decadência.
Recurso a que se nega provimento. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21947
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, NEGAR provimetno ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4692176
# Numero do processo: 10980.010517/92-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO DA RENDA PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO AGRO-PASTORIL E DA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL - O arbitramento da renda omitida à tributação é apenas um meio de aproximação da verdade material e não espécie de penalização, no entender das doutrinas e jurisprudências tributárias. Havendo mais de um método de arbitrar-se o montante omitido à tributação deve a autoridade lançadora privilegiar aquele que se aproximar mais do fato gerador da obrigação tributária.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43648
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni