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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4637782 #
Numero do processo: 18471.002228/2004-95
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 a 2002 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. O percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de construção civil, para fins de apuração do lucro presumido, será de 32% sobre a receita bruta, nos casos de prestação de serviço em geral, com emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8%, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Tendo vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os materiais adquiridos foram utilizados na obra questionada pela fiscalização, mantém-se o percentual de 32% de presunção.
Numero da decisão: 1803-000.043
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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I " MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 18471.002228/2004-95 Recurso n° 161.766 Voluntário Acórdão n° 1803-00.043 — V Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente EMACEL - EMPRESA AUXILIAR DE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 a 2002 Ementa: CONSTRUÇÃO CIVIL. PERCENTUAL LUCRO PRESUMIDO. O percentual a ser aplicado pela pessoa jurídica prestadora de serviços na área de construção civil, para fins de apuração do lucro presumido, será de 32% sobre a receita bruta, nos casos de prestação de serviço em geral, com emprego unicamente de mão-de-obra, e de 8%, quando houver emprego de material em qualquer quantidade. Tendo vista que o contribuinte não logrou êxito em comprovar que os materiais adquiridos foram utilizados na obra questionada pela fiscalização, mantém-se o percentual de 32% de presunção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <,/((& I IS . *VISA 'residente BENEDICTO C LS B NICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 MAI 2 Processo n° 18471.002228/2004-95 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n° 18471.002228/2004-95 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 3 Relatório Trata o presente processo de auto de infração, no qual se exige da interessada em epígrafe o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$ 10.454,40 (fls. 193/200), acrescido de juros de mora e a multa de oficio de 75%, totalizando R$ 25.780,64. Após auditoria e diligências em contratos que a fiscalizada firmou com a Prefeitura do Rio de Janeiro (fls. 72/86), notadamente quanto ao contrato de prestação de serviços no 5407/99 (fls. 76/83), o qual não previa o fornecimento de materiais, verificou a fiscalização que as parcelas recebidas pela fiscalizada (fls. 87) foram objeto do percentual de 8% para apuração do lucro presumido, quando deveriam ser submetidas ao percentual de 32%; Os trimestres lançados referem-se aos seguintes anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, conforme fls. 194, sendo que a fiscalizada foi cientificada em 15/12/2004, apresentando em 14/01/2005 a impugnação de fls. 210/212, na qual alegou, em resumo: - que foi intimada a apresentar os contratos com a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, tendo por objeto a prestação de serviços, com fornecimento de material, para manutenção preventiva, conetiva e operacional dos sistemas de vácuo (central, rede e pontos de consumo), sistemas de ar comprimido (central, rede e pontos de consumo), sistemas de oxigênio (rede e pontos de consumo), casas de bomba de incêndio e água potável, pertencentes ao Hospital Maternidade Praça XV; - que conseguiu encontrar a documentação hábil para comprovar que houve aplicação de materiais no referido contrato, conforme planilha que anexa (fls. 264); - que, por isso, o lançamento deve ser tido como improcedente. A DRJ manteve o referido lançamento, alegando, em síntese: "A prestação de serviços de manutenção de equipamentos e maquinários, mesmo com fornecimento de material, não caracteriza obra de construção civil, estando sujeitas as receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32%, na determinação da base de cálculo presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)." O contribuinte apresentou no prazo legal Recurso contra a decisão da DRJ alegando os mesmos argumentos já mencionados na Impugnação. É o relatório. 3 Processo n° 18471.002228/2004-95 81-TE03 Acórdão o.° 1803-00.043 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. O caso em questão refere-se à análise do percentual de presunção do Lucro Presumido a ser usado na atividade desempenhada pela autuada. A fiscalização lavrou o auto de infração lançando as receitas de prestação de serviço com base na aliquota de 32% enquanto a contribuinte efetuou seus cálculos com base na presunção de 8%. A fim de verificarmos a real situação da empresa de forma a delimitar a natureza dos serviços prestados faz-se necessário analisar o contrato de prestação de serviços anexado nos autos na fl. 76, cuja atividade desempenhada encontra-se discriminada na cláusula primeira, dispondo: "O objeto deste Contrato é a prestação de serviços para manutenção preventiva, corretiva e operacional dos sistemas de vácuo (central, rede e pontos de consumo), sistemas de ar comprimido (central, rede e pontos de consumo), sistemas de oxigênio (rede e pontos de consumo), casas de bomba de incêndio e água potável, pertencentes ao Hospital Maternidade Praça XV (...)". Antes de adentrarmos na questão a respeito do percentual a ser aplicado na operação desempenhada pela autuada, faz-se necessário delimitarmos a natureza das atividades em referência. Neste sentido, não se pode concordar com a decisão da DRJ que se manifestou no sentido de que seria irrelevante analisar a questão do fornecimento de material tendo em vista que as receitas oriundas das atividades concernentes à execução de prestação de serviços de manutenção de equipamentos, não se caracterizavam como construção por empreitada. A fim de verificar se os serviços prestados configuram-se no conceito de construção civil, é necessária a conjugação das normas jurídicas que delimitam e conceituam o alcance da atividades desta natureza. Vejamos então o que dispõe a Instrução Normativa n° 3/2005 e alterações posteriores: "Art. 413. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo XIII; ANEXO XIII A redação deste anexo foi dada pela Instrução Normativa n°829 de 18.03.2008, com eficácia • sarar de 01.10.2007 4 Processo n° 18471.002228/2004-95 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 5 DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classcação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 43.22-3 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, DE SISTEMAS DE VENTILAÇÃO E REFRIGERAÇÃO 4322-3/01 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, SANITÁRIAS E DE GÁS (SERVIÇO) Esta Subclasse compreende: - a instalação, alteração, manutenção e reparo em todos os tipos de construções de: - sistemas de aquecimento (coletor solar, gás e óleo), exceto elétricos - equipamentos hidráulicos e sanitários - ligações de gás - tubulações de vapor Esta Subclasse compreende também: - a instalação, alteração, manutenção e reparo de rede para distribuição de gases e fluidos diversos O). ex, oxigênio nos hospitais) Esta Subclasse não compreende: - a instalação e manutenção de sistemas de refrigeração central, exceto industrial, quando realizadas pelo fabricante (2824-1/02) - a instalação e manutenção de coletores solares de energia quando realizadas pelo fabricante (2829-1/99) - as instalações de equipamentos elétricos para aquecimento (4321-5/00)." Veja-se, apenas a titulo exemplificativo, que a legislação previdenciária considera como obras de construção civil a manutenção de rede de oxigênio nos hospitais. Desta forma, tal atividade deve ser sim entendida como espécie de empreitada. Obviamente esta legislação foi sofrendo alterações ao longo do tempo e seria necessário que se verificasse a legislação aplicável à época do fato gerador, bem como a segregação de cada tipo de serviço prestado (manutenção de sistema de oxigênio, de ar comprimido, de sistemas de vácuo, etc.) a fim de se verificar se amoldam-se às regras previstas nas legislações que conceituam as atividades já que neste caso apenas foi utilizado o exemplo do sistema de oxigênio de forma ilustrativa). Em que pesem tais considerações que não poderiam deixar de serem realizadas, para fins de determinação do percentual de presunção devido, faz-se necessário aplicar neste caso o Ato Declaratório (Normativo) n°06, de 1997,0 qual estabelece: S 5 . . . • Processo n° 18471.002228/2004-95 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.043 Fl. 6 "( ) I - Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b)32 (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. Assim, somente as receitas decorrentes da construção por empreitada com fornecimento de materiais usados na consecução da atividade, estariam sujeitas à aplicação do percentual de 8 % (oito por cento). Diante desta questão evidencia-se que o contribuinte não logrou êxito em comprovar a utilização de materiais nas obras realizadas no Hospital Maternidade Praça XV. Na realidade o contribuinte juntou no presente processo diversas notas fiscais de compras de materiais de construção, mas em nenhum momento demonstrou que tais materiais estavam vinculados diretamente com as obras questionadas no presente feito. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de e arço de 2009. , , BENEDICTO CE S BE CIO JUNIOR 6 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003895/2003-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio.
Numero da decisão: 1803-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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'XX ,m,,.- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .1144,-...taam- .4 PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16707.003895/2003-78 Recurso n° 162.067 Voluntário Acórdão n° 1803-00.028 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. ATIVIDADE RURAL: Compensam-se os prejuízos de exercícios anteriores das demais atividades comprovadamente existentes nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, limitando-se a compensação a 30% do lucro líquido ajustado, decorrente da atividade rural, conforme inteligência do § 3°, art. 2° da Instrução Normativa 39/96. PROVA DAS ALEGAÇÕES. O contribuinte deve trazer aos autos, corroborando as suas alegações, prova robusta assentada em sua escrituração contábil e fiscal, desconstituindo as informações contidas em suas declarações de exercícios anteriores, não retificadas até a data do lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para admitir a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado, nos termos do relatório e voto qu- pass. i• e a integrar o presente julgado. / S G f CLÓVI • VES ' reside 1:4. eFet..frel, WAL ER ADOLFO RESCH .prb Relator 1 Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 2 Formalizado em: 28 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n°16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 3 Relatório LANILA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5 8 Turma da DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Trata o presente processo de auto de infração II2PJ (fls. 01/07), lavrado em virtude compensação indevida de prejuízo fiscal da atividade rural e falta de realização de lucro inflacionário no ano calendário de 1998. Cientificada do lançamento em 27/11/2003 (fl. 04), a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 26/12/2003 (fls. 59/60), alegando em síntese: a) Que o lançamento não pode subsistir pois equivocou-se ao preencher a DIPJ do ano calendário 1998, declarando todo o seu lucro como da atividade geral o que é incorreto pois todas as suas receitas são da atividade rural; b) Que devem ser considerados os prejuízos de exercícios anteriores como decorrentes da atividade rural, pois decorrem exclusivamente da atividade rural, não se impondo quaisquer limites à sua compensação, inclusive no que se refere ao limite de 30% de que trata o art. 15 da Lei n°9.065/95. A 58 Turma da DRJ RECIFE (PE) através do acórdão 11-19.585 de 11 de julho de 2007 (fls. 96/102), julgou parcialmente procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que ocorrer a tributação, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos anteriores, somente quando as pessoas jurídicas mantiverem os livros e documentos comprobatórios, exigidos pela legislação fiscal (parágrafo único do art. 15 da Lei n° 9.065/95). PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO. 3 Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 4 A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto no 70.235/72). Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 108 a 112, afirmando que não procede a glosa dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores por falta de apresentação do LALUR, pois não recebeu a intimação citada pela fiscalização, por ter sido encaminhada em endereço diverso do seu domicílio fiscal. Que possuía todos os livros exigidos pela legislação fiscal conforme documentos que anexa ao processo. Que ao transferir prejuízos fiscais para outra empresa consoante a legislação do REFIS somente transferiu prejuízos da atividade rural. Por último reitera que cometeu equívoco no preenchimento da DIRPJ. É o relatório. 4 Processo n° 16707.003895/2003-78 S1-TE03 Acórdão n." 1803-00.028 Fl. 5 V13E0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ por glosa de prejuízos fiscais da atividade rural de exercícios anteriores, compensados indevidamente no ano calendário 1998, pois os sistemas da Secretaria da Receita Federal, acusam somente saldo de prejuízos acumulados das demais atividades. A recorrente afirma reiteradamente de que cometeu equívoco na DIRPJ 1999 (Ano Calendário 1998), e que tanto os resultados de 1998 como dos anos anteriores referem-se exclusivamente da exploração da atividade rural. Que em virtude de fiscalização anterior, foi constatada a existência de livros e documentos exigidos pela legislação fiscal, sendo incorreta a afirmação exarada na decisão de primeira instância de que não possuía o Livro de Apuração de Lucro Real e que a intimação enviada pela revisão interna foi encaminhada para endereço diverso de seu domicílio fiscal. Afirma por último, que para corroborar suas afirmações, anexa documentos relativos à fiscalização anterior e também documento de transferência de prejuízos fiscais no âmbito do REFIS onde somente foram transferidos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural. Assiste parcialmente razão à interessada. Com efeito, conforme consta dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal (fls. 17 a 24), a recorrente somente possuía com base nas declarações por ela mesma entregues, prejuízos fiscais da atividade geral, não havendo qualquer segregação de atividades ou de resultados conforme comando da Lei n°8.021/90. Cabia-lhe portanto, comprovar com elementos robustos e à vista da sua escrituração fiscal e contábil, de que os resultados dos anos anteriores se referiam efetivamente a exploração da atividade rural, já que suas declarações de imposto de renda, não refletem as suas afirmações e consoante dispõe seu contrato social, seu objeto social compõe uma vasta gama de atividades distintas da atividade rural. Nada contribuem os elementos colacionados no recurso pois não corroboram suas afirmações, sendo irrelevante o fato de que informou a transferência de prejuízos fiscais exclusivamente da atividade rural no âmbito do REFIS, já que não há identificação do período dos prejuízos transferidos e tampouco informação se a citada transferência foi homologada pela Administração Tributária Federal. No entanto, embora seja irrelevante para o deslinde do processo, tem razão a recorrente ao afirmar que possuía a escrituração fiscal exigida pela legislação, pois a fiscalização realizada em 2000/2001 efetivamente teria recebido os documentos a partir de 1992 (fls. 121). • • • Processo n° 16707.003895/2003-78 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.028 Fl. 6 Com efeito, existindo nos assentamentos da Secretaria da Receita Federal, saldo de prejuízos fiscais das demais atividades e não havendo qualquer questionamento em relação a eles, devem ser compensados com a matéria tributável apurada neste processo, observando-se o limite de 30% imposto pela Lei n° 9.065/95. Por outro turno, conforme bem explicita a Instrução Normativa 39/96, não há qualquer restrição em se compensar eventuais prejuízos apurados nas demais atividades com o lucro real decorrente da atividade rural: (verbis) Art 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. ,f 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. ,sç 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° I I, de 21 de fevereiro de 1996. Diante do exposto, mesmo considerando-se que o contribuinte possuía resultados positivos da atividade rural em 1998, conforme faz supor a D1RPJ 1999 (ano calendário 1998), poderia compensar os prejuízos fiscais de anos anteriores decorrentes das demais atividades, observando no entanto o limite de 30%. Pelo exposto, voto para dar provimento parcial ao recurso, acolhendo a compensação de prejuízos anteriores, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Sala das ssões, em 19 de março de 2009 a ri, 7A . ii ta Ire ireiN WAL ER ADOLFO ?ARESCH...ç 6 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005610/2002-78
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas gerais de direito tributário. DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF — SÚMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA — TESE DO PAGAMENTO — IMPROPRIEDADE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenoménico e for traduzida em linguagem -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutória produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 195-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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DECADÊNCIA — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - STF — SUMULA VINCULANTE N° 08 — São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. DECADÊNCIA — TESE DO PAGAMENTO — IMPROPRIEDADE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A atividade exercida pelo contribuinte para dar efetividade ao artigo 150 do CTN, assemelha-se à atividade exercida pela autoridade administrativa prevista no artigo 142 do CTN. - A relação jurídica tributária somente nasce, se o fato previsto na hipótese de incidência prevista na lei ocorrer no mundo fenoménico e for traduzida em linguagem -Essa tradução em linguagem pode ocorrer por iniciativa do fisco que tendo informação sobre o fato realiza o lançamento ou por iniciativa do contribuinte na hipótese do artigo 150 do CTN. - Essa atividade de apuração tendente à apuração do crédito fica sujeita à verificação por parte da autoridade administrativa por cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. - O pagamento feito sob condição resolutoria produz efeito extintivo desde sua efetivação, porém dependente de evento futuro e incerto relativo à homologação do lançamento que se compõe de todos os atos previstos no artigo 142 do CTN. - Da verificação realizada pela autoridade administrativa relativa aos atos realizados pelo contribuinte tendentes à apuração de tributo pode redundar em — homologação se estivar correta — exigência de tributo ou até mesmo reconhecimento da ocorrência de pagamento superior ao que seria devido. - O pagamento do tributo é uma etapa cronologicamente posterior à apuração do tributo e não tem o condão de modificar regra extintiva de direito já iniciada com a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \r" s Processo n° 10480.00561012002-78 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0038 a 2 ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes„ por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1>C1C1-(3he r CL VIS ALV • residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENíCIO JÚNIOR. 2 a Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 F1s. 3 Relatório REPROQ REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ N° 08.783.466/0001-12, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela 3' Turma da DRJ em Recife/PE, contida no acórdão de n° 11-18.802 de 30 de abril de 2007, que acolheu parcialmente a decadência em relação ao IRPJ e manteve em relação às contribuições sociais. Adoto o relatório da DRJ. Contra a empresa supra qualificada foram lavrados, em 24/04/2002 (ciência em 25/04/2002), os Autos de Infração a seguir relacionados, para exigência de crédito tributário de R$ 93.371,53, referentes aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAIS • TRIBUTO Fls. Imposto/ Juros de Multa TOTAL Contrib. Mora IRPJ 16/17 17.526,43 20.215,26 13.144,78 50.886,47 PIS 21/22 915,82 1.060,78 686,82 2.663,42 CSLL 31/32 10.769,86 12.508,58 8.077,34 31.355,78 COFINS 26/27 2.907,81 3.377,22 2.180,83 8.465,86 TOTAL 93.371,53 2. Segundo descrição dos fatos (fl. 17), Termo de Encerramento (11.33) e Termo de Constatação Fiscal (fl.35), no curso da ação fiscal desenvolvida após revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPJ) relativa ao ano-calendário 1996(Programa Malha Fazenda IRPJ), constatou-se omissão de receitas de serviço apurada com base nas informações prestadas pelas empresas UNILEVER BRASIL LTDA e OXITENO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, com base nas DIRFs, no valor total de R$ 145.394,08, a qual, intimada a prestar esclarecimentos, a empresa não logrou apresentar qualquer justificativa. 3.A autoridade fiscal informa, ainda, que foram feitas as compensações de prejuízo (Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais - SAPLI — fls. 49/56), ficando a empresa intimada a fazer as alterações em seu LALUR. # DA IMPUGNAÇÃO Devidamente notificada e não se conformando com o lançamento, o contribuinte apresentou, em 27/05/2002 (fls. 65/76), a sua contestação, alegando em síntese: 3 Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 4 4. Da Preliminar de Nulidade: Decadência. 4.1.Insurge-se a impugnante contra a exigência do IRPJ e reflexos, em relação aos fatos geradores ocorridos em 1996, alegando ter havido a decadência do crédito tributário lançado (homologação tácita, em dezembro de 2001, na forma do art. 150, §4°, combinado com o art. 156, V e VII, todos do CTN), visto que ela só tomou ciência em 25/04/2002. 4.2. A contribuinte, para balizar suas argumentações, traz a cola diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes. 5. No Mérito. Da Obrigatoriedade do Arbitramento. 5.1.Alega improcedência total da denúncia fiscal, visto que o Fisco, ferindo o que dispõe o inciso I, do art. 539 do RIR194, não utilizou a tributação com base no lucro arbitrado "critério adotado pela legislação do Imposto sobre a Renda quando a pessoa jurídica, inclusive empresa individual ou equiparada, não mantêm escrituração na forma das leis comerciais e fiscais", mesmo tendo a fiscalização sido informada que a empresa não dispunha de livro Diário e Razão (Doc. 08). 5.2.A contribuinte, para balizar suas argumentações, traz a cola diversas ementas do 1° Conselho de Contribuintes. 6. Nulidade. Falta de Abatimento dos Custos, Despesas etc. da Omissão. 6.1.Alega que o lançamento encontra-se viciado, impondo-se a nulidade, visto que renda e receita são conceitos diferentes e, assim, em havendo omissão de receita no montante de R$ 145.394,08, não implica ter a empresa auferido uma renda de mesma monta e sendo o IRPJ incidente sobre a renda, deveriam ter sido abatidos os custos, as despesas operacionais, financeiras etc. 6.2.A contribuinte, para balizar suas argumentações, apresenta algumas Ementas de Acórdãos proferidos pelo STJ. 7. Nulidade. Afronta ao Principio da Legalidade. 7.1."Alega que, como o art. 539 do RIR194 permite que o fiscal, caso não encontre o contribuinte com os livros fiscais e comerciais, deve tributar com bane no lucro arbitrado, não pode o fisco desrespeitar esse comando, e adicionar à base de cálculo valore que a lei manda deduzir. Isso é desdenhar do princípio da estrita legalidade". 8. Juros de Mora. Inaplicabilidade da Selic. 4 Processo n° 10480.005610/2002-78 CC01/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 p s 8.1.Por meio de elaborado texto, a contribuinte alega que a taxa Selic não pode ser aplicada às relações tributárias, pois finda em aumento de tributo de forma transversa, sem autorização constitucional, em desacordo com as regras instituídas, constituindo violação ao patrimônio e ao direito e verdadeiro anatocismo (aplicada em juros compostos capitalizáveis mensalmente, enquanto pela CF/88 a taxa de juros deve se limitar a 12% a.a.) 9. In Dúbio Pro Réu. Alega que, não bastasse os aspectos já mencionados, no mínimo paira dúvida quanto à interpretação da norma jurídica, devendo-se aplicar o art 112 do CTN, o que, certamente, resultará na improcedência da medida fiscal. A 3' Turma da DRJ em Recife PE analisou a autuação bem como a impugnação e decidiu pelo acolhimento da decadência em relação ao IRPJ cujos fatos geradores ocorreram de janeiro a outubro de 1.996, ancorada na tese da necessidade de pagamento para se considerar a homologação prevista no artigo 150 § 4° do CTN e quanto às contribuições sociais aplicou o artigo 45 da Lei n°8.212/91, ementando o acórdão n° 11-18.802 da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE RECEITAS. - Constatado, à vista das DIRFs apresentadas à Receita Federal que o contribuinte auferiu receitas e não as informou, enseja o lançamento do ERPJ que deixou de ser recolhido aos cofres públicos, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA (CSLL, PIS e COFINS) - Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. ASSUNTO: NORMAS GERMS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO VERSUS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA. - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio, regendo-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÓES SOCIAIS. - O direito de formalizar o crédito tributário concernente às contribuições para a Seguridade Social só se extingue após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele a partir do qual tal crédito poderia ter sido formalizado. Assubrro: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. - A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa , não tendo valor as Processo n°10480.005610/2002-78 CCODT95 Acórdão n.°195-0.0038 N. 6 alegações desacompanhadas de documentos comprobatérios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIO NALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Inconformada a empresa apresenta dentro do prazo legal o recurso voluntário de folhas 156 a 166 onde repete a argumentação da inicial. É o relatório. 6 Processo n° 10480.005610/2002-78 I/195 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 7 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Analisando os autos verifico que os lançamentos se referem omissões de receitas ocorridas nos meses do ano calendário de 1996, de janeiro a dezembro, conforme demonstrativos de folhas 98, 103, 108 e 113. Verifico ainda que o contribuinte tomou ciência do lançamento no dia 25 de abril de 2.002, fl. 16. Vejo ainda que a multa aplicada foi de 75%, fl. 17. Nos termos do artigo 150 § 40 do CTN a autoridade administrativa teria até 31 de janeiro de 2.001, e até o último dia de cada mês do mesmo ano em relação aos meses de fevereiro a dezembro de 1996, para rever as providências contidas no artigo 142 do CTN, tomadas pelo contribuinte tendente a apuração do tributo devido, visto ser o IRPJ, a partir de 01 de janeiro de 1992, com a entrada em vigor da Lei 8.383/91, lançamento por homologação. E nem se diga inaplicável o artigo 150 em virtude da falta de pagamento, pois essa é apenas uma das formas de extinção do crédito tributário previsto no CTN, e como demonstramos abaixo o que se homologa é o lançamento. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1 0 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 7 Processo e 10480.005610/2002-78 CCOI/T95 Acórdão n.• 195-0.0038 Fls. 8 A obrigação tributária nasce quando a norma hipotética prevista pelo legislador ocorre no mundo fenomênico, (art. 114 do CTN), porém para que tenha existência jurídica e possa estabelecer uma relação obrigacional do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo precisa ser traduzida em linguagem. Se um determinado fato jurídico previsto na legislação como bastante para o nascimento de um tributo, mas se NÃO for traduzido em linguagem por um dos sujeitos da relação jurídico tributário, do ponto de vista do direito tal fato não ocorreu. O CTN define como se faz essa tradução em linguagem no artigo 142 do CTN, que denomina constituição do crédito tributário pelo lançamento, diz que é um procedimento administrativo, privativo da autoridade que deve: 1) Verificar a ocorrência do fato gerador (fato real = descrição norma hipotética). 2) Determinar a matéria tributável (Calcular o tributo levando em consideração toda legislação de referência) No caso do IRPJ, por diferença (Real), por presunção (Presumido, arbitrado, SIMPLES). 3) Calcular o montante do tributo devido. De acordo com a regra do tributo, aplicando-se uma alíquota, por unidade (bebida), etc. 4) Identificar o sujeito passivo ( contribuinte ou responsável). 5) Propor a aplicação de penalidade. Diante do conhecimento do fato gerador do tributo o lançamento, chamado de atividade administrativa vincula e obriga a autoridade a agir, ou seja, a traduzir em linguagem o fato para constituir uma relação obrigacional entre o sujeito ativo e passivo da relação jurídico tributária. Mas as regras relativas ao lançamento, ou seja, à tradução em linguagem não se esgotam no artigo 142, elas são mais amplas, pois existem outras regras e entre elas está a questão relativa ao momento em que o lançamento dever se referir, que é o da ocorrência do fato gerador — art. 144. Mas não é só isso, nem sempre se pode definir com precisão o momento da ocorrência do fato gerador do tributo, por isso o CTN trouxe regras em seus artigos 116 e 117, dentre elas destaco, por importante no desenvolvimento da presente tese, aquela contida no artigo 117 inciso II, definindo que nos de casos situação jurídica e não de fato, se o ato ou 97 8 Processo n• 10480.005610/2002-78 CC01/1-95 Acórdão ri.• 195-0.0038 Fls. 9 negócio jurídico for condicional, reporta-se perfeito e acabado, sendo a condição RESOLUTÓRIA, desde o momento da prática do ato ou celebração do negócio. A digressão supra é necessária para o entendimento do parágrafo 1° do artigo 150 do CTN, onde o legislador tratou do pagamento sob condição resolutória, isto é dependente da verificação futura para efeito de se homologar, ou não o lançamento. Pois bem embora o CTN diga em seu artigo 142 que o lançamento é privativo da autoridade administrativa, na realidade quando tratou na sessão II do capitulo II de suas modalidades, criou duas formas de traduzir em linguagem relação obrigacional. As regras gerais para o lançamento são tratadas nos artigos 142 a 146, que compõem a seção I do capítulo II que trata do tema constituição do crédito tributário, já na seção II que inicia no artigo 147 passa a regular as modalidades de lançamento. O legislador estabeleceu duas modalidades de lançamento, o lançamento de oficio cuja determinação da base de cálculo é feita pela autoridade administrativa para fins de apurar o tributo e o lançamento por homologação, onde a determinação da base de cálculo bem como a apuração do tributo é feita pelo sujeito passivo. No lançamento de oficio a autoridade administrativa tendo conhecimento dos elementos previstos nos artigos que regulam o lançamento, através de informação dada pelo sujeito passivo ou por terceiros, exerce, pratica, as operações previstas no artigo 142 do CTN. O lançamento por homologação, disciplinado no artigo 150, de fato transfere para o sujeito passivo, a atividade prevista no artigo 142, pois sem a prática das operações nele previstas — (verificar a ocorrência do fato gerador — determinar a matéria tributável — calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo), será impossível chegar ao valor do pagamento que se deve antecipar. Essa antecipação diz respeito às providências para apuração do pagamento a ser feito e não ao próprio pagamento, pois ele sempre será posterior à atividade prevista no artigo 142. Bom lembrar que o contribuinte não só faz os cálculos tendentes a apurar o tributo como, se estiver recolhendo o tributo a destempo deve calcular e recolher a multa de mora, ou seja, pratica todas as fases previstas no artigo 142. No § único do artigo 142 do CTN, o legislador utiliza a palavra ATIVIDADE como uma síntese das providências que a autoridade deve tomar para realizar para o lançamento. Esse mesmo termo — ATIVIDADE — é utilizado no caput do artigo 150 do CTN. 9 Processo n• 10480.00561012002-78 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0038 Fls. 10 O caput do artigo 150 do CTN quando se refere à "atividade exercida pelo obrigado", não está se referindo pagamento, mas a atividade, os procedimentos, as ações, contidas no artigo 142 do CTN que sem elas não se pode chegar ao passo seguinte, que pode ser o pagamento. E por que pode ser o pagamento? Pode ser o pagamento, pois, mesmo no caso de lançamento por declaração, se pelas informações dadas pelo contribuinte ao fisco, feitos os cálculos, não redundar em matéria tributável, em virtude de isenções, compensação de prejuízo ou de tributo antecipado pela fonte pagadora, etc, não haverá lançamento com a exigência de tributo, pode haver, por exemplo, um "lançamento" informando o contribuinte que seu estoque de prejuízo é menor, o que toma mesmo no lançamento de oficio a questão do pagamento irrelevante. Da mesma forma, quando é o contribuinte que toma as providências isto é cumpre as previsões contidas no artigo 142 do CTN tendentes à apuração do quantum tributável, se não redundar em matéria tributável, por qualquer motivo, não haverá pagamento. Tal interpretação é confirmada pelo § 1 0 do artigo 150, pois estabelece a condição resolutória para atividade prevista no artigo 142, realizada pelo contribuinte que já é válida desde o início, porém, para que o pagamento feito possa ser considerado correto é preciso que a atividade realizada pelo contribuinte seja referendada por quem a competência legal para referendar a atividade por ele exercida. Buscando analogia no artigo 117 inciso II, esse ato jurídico de pagamento, só terá efeito definitivo para extinção do crédito tributário levantado pelo contribuinte que praticou as ações previstas no artigo 142, depois que o lançamento for homologado. A atividade da autoridade em relação ao lançamento por homologação é de simples confirmação do pagamento, ou a homologação prevista nos §§ 1° e 4° do art. 150 compreende outras providências? Entendo que não pode se resumir em conferir apenas o pagamento para dar-lhe validade, pois quando o legislador fala em homologação está sempre se referindo ao lançamento, isso ocorre no "caput", bem como nos parágrafos I° e 4° do artigo 150. Então estaríamos falando de auditoria em qualquer nível tendente a verificação de todos os elementos utilizados pelo contribuinte para cumprimento de sua obrigação tributária relativa ao tributo.toDaí podem ter duas hi ' teses. 10 Processo n° 10480.005610/2002-78 CCOUT95 Acórdão n.• 195-0.0038 Fls. t i Primeira - a fiscalização toma as providências necessárias à homologação. Quais são elas? Nos procedimentos de auditoria o caminho a ser percorrido é muito semelhante ao do contribuinte, pois haverá uma crítica de todos os elementos necessários à apuração do tributo. Finda a auditoria, podem ocorrer três hipóteses e três conseqüências distintas. a) Todos os dados, cálculos etc, utilizados pelo contribuinte estão corretos. — HOMOLOGA-SE O LANÇAMENTO. b) Os dados, cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base de cálculo era maior que a devida — RECONHECE-SE CRÉDITO — o contribuinte recolheu a maior. c) Os dados e cálculos utilizados pelo contribuinte redundaram em uma base menor que a devida — REALIZA-SE O LANÇAMENTO DE OFÍCIO, recompondo a base de cálculo — exige-se o tributo com lançamento de oficio. Segunda — a fiscalização não toma as providências necessárias á homologação. Bem, o legislador ciente de que não haveria possibilidade de conferir todos os tributos sujeitos ao regime em relação a todos os contribuintes achou por bem, validar a atividade exercida pelo contribuinte por decurso de prazo, ou seja, após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A tese de vinculação ao pagamento não se sustenta, pois o artigo 150 está em prefeita harmonia com o artigo 142 do CTN, e seus parágrafos 1° e 4° não falam em homologar pagamento, mas sim homologar lançamento, institutos jurídicos totalmente distintos. As hipóteses em que o CTN autoriza o deslocamento do termo inicial para contagem da decadência, estão no final § 4° do artigo 150, (dolo, fraude ou simulação) e no inciso artigo 173 — II (vicio formal no lançamento anteriormente efetuado). A tese de deslocamento do início da contagem do interregno decadencial, vinculada a pagamento pode criar situações absurdas tais como. No caso de IP I, o contribuinte em janeiro de 2008, devido aos créditos contidos nos documentos de aquisição de matéria prima, em contraponto aos débitos chega-se a um resultado nulo, ou credor.0 11 Processo n° 10480.0056101200248 CCOI/T95 Acórdão n: 195-0.0038 Fls. 12 Não há pagamento, logo pela tese do pagamento o inicio do prazo decadencial seria em janeiro de 2009. No mês de março o mesmo contribuinte apurou imposto a pagar em qualquer montante, realizou o pagamento. Pela tese da necessidade de pagamento, como ele ocorreu estaria satisfeita aquela que no seu entender é condição para aplicação do artigo 150 do CTN, assim a decadência teria seu ponto de partida em 31 de março. Assim teríamos o mês mais antigo JANEIRO 2008, com inicio do prazo decadencial em janeiro de 2009, enquanto que para o mês de MARÇO 2008, o início se daria em ABRIL de 2008. Mas não é só isso bastaria o contribuinte pagar R$ 1,00 (UM REAL), para antecipar o início da contagem do prazo. No caso do lucro real trimestral, poderia levar a que o terceiro trimestre de determinado ano estivesse caduco ainda que em virtude de um pagamento mínimo, e o primeiro trimestre do mesmo ano não estaria caduco em virtude do início da contagem se dar a partir de janeiro do ano seguinte. Concluindo entendo acertada a tese contida no acórdão recorrido pois o que se homologa é a atividade tendente à constituição do crédito tributário e não o pagamento. E tem mais o pagamento é apenas uma das modalidades de extinção do crédito tributário previstas no artigo 156 do CTN e dentre elas estão a prescrição e a decadência, que também são modalidades de extinção pelo decurso de determinado prazo, do direito do contribuinte compensar ou pedir restituição bem como da autoridade administrativa conferir a atividade exercida pelo contribuinte tendente apuração do tributo. A maioria mestres do Direito Tributário faz a mesma interpretação do artigo 150 do CTN, aqui exposta, entre eles o renomado professor Dr. JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, em sua obra Tratado de Direito Tributário Brasileiro — Lançamento Tributário, vol. 4. Rio de Janeiro: Forense, 1981 p. 432, verbis: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrado no procedimento de lançamento por homologação, não é de lançamento, mas pura e simplesmente a" atividade "do sujeito, tendente à satisfação do crédito ir'tributário". 12 Processo n° 10480.005610/2002-78 CC01/T95 Acórdão n.• 1954.0038 Fls. 13 "... Compete à autoridade administrativa", ex vi "do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "... Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz. homologa-se a" atividade "do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Sobre o tema o Regulamento do Imposto de Renda, Editora FISCOSoft, 2007, Páginas 899, cita o acórdão 101-92.642, como precursor da tese e transcreve entendimento do Juiz Federal Dr. ZUUDI SKAKIHARA, verbis: "A literalidade do texto pode levar à conclusão de que o objeto da homologação é o pagamento antecipadamente feito pelo obrigado. No entanto, não parece ser esse o entendimento acolhido pelo CTN, pois o pagamento na verdade, é insuscetível de homologação. A homologação, que segundo Celso Antônio Bandeira de Melo, é o ato vinculado pelo qual a Administração concorda com o ato jurídico praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão (Curso de Direito Administrativo, 9. ed. São Paulo, Malheiros, 1.997, p. 272), tem por efeito dar ao ato de homologado a eficácia que ele não possuía. Homologar, portanto, pressupõe não apenas concordar com o ato praticado, mas também conferir-lhe validade ou eficácia que antes não possuía. Assim quando a Fazenda Pública concorda com o pagamento do tributo não está homologando, pois disso não resulta nenhuma eficácia que o pagamento já não tivesse. O objeto da homologação, portanto, não é o pagamento do tributo, mas sim, a atividade exercida pelo sujeito passivo, para determinar e quantificar a prestação tributária." Grifamos. Quanto a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, o Judiciário, em consonância com a jurisprudência majoritária neste 1° CC e l' Turma da CSRF, sepultou de vez a tese daqueles que resistiam em dar efetividade ao CTN frente a uma lei ordinária e através da Súmula n° 8 o STF declarou inconstitucional tal artigo, verbis: 13 Proccssoif 10480.005610t2002-78 CCOUT95 Acórdão n.° 1954.0038 Fls. 14 STF — SUMULA V1NCULANTE N° 08— São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Concluindo, acolho a preliminar de decadência uma vez que a Administração Tributária deixou de exercer seu direito de rever o lançamento dentro do prazo de 5 anos a contar dos fatos geradores, tendo ocorrido a homologação tácita, não pode a administração modificar os cálculos do contribuinte, salvo se comprovadas as hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64, quando o termo inicial desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte. Assim conheço do recurso e no mérito voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala d. 47s7 : : sília-DF, em 20 de Outubro de 2008. J • IS • L S 14 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001503/2005-72
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2003 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 195-00.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Benedicto Benicio Celso Junior.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido Con elheiro Benedicto BenÍcio Celso Junior. Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo n° 16327.001503/2005-72 Acórdão n.o 195-0.081 CCOlrr95 Fls. 2 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: WALTER ADOLFO MARESCH. Relatório Tratá-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, formulado em 30/09/2005, pela empresa acima identificada (fls. 01). Conforme dados constantes da "Ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais" da declaração de rendimentos (fls. 33), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação do PERC foi motivada porque os incentivos fiscais destinados na Declaração de Rendimentos não foram confirmados pela Receita Federal, conforme demonstra a pesquisa ao sistema IRPJ de fls.113. Ocorre que o pedido de reVlsao foi indeferido, de acordo com despacho decisório da DIORT/DEINF/SP de 02/05/2006 (fls.l28/130), nos seguintes termos: "(..) DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2003, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95 ". A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 05/07/2006 (fls. 133/135), alegando em síntese que: 1. Analisando o débito exigido no processo administrativo nO 16327.500146/2006-10, envolvido na listagem fornecida pela PGFN (fls.149), verifica-se que tal débito não pode impedir a liberação do incentivo fiscal, já que foi protocolado pedido de revisão e débitos inscritos em dívida ativa da União e petição em 02/06/06, informando que a inscrição do débito deu-se por erro de preenchimento da DCTF, quando vinculados os pagamentos efetuados para as antecipações dos meses de fevereiro e junho de 1999 em cobrança. A retificação será solicitada de oficio, haja vista a impossibilidade de retificá-la depois da inscrição do débito em dívida ativa (fls.150/151). 2. Ou seja, o débito mencionado está sendo analisado pela autoridade competente, vale dizer, está com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela manifestante não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos beneficios concedidos. Examinando o caso (fls. 153/157) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo, em síntese, que não havia nos autos elementos que permitissem concluir que os créditos tributários apontados como impeditivos estavam com a sua exigibilidade suspensa, termina suas considerações aduzindo que os fundamentos do referido despacho permaneceram inalterados, pois a contribuinte não demonstrou que estaria regular na data de 02/05/2006, ficando evidenciado que a aduzida decisão se encont~a - perfeitamente íntegra, manten.do~ro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995. . Y L2 Processo nO 16327.001503/2005-72 Acórdão n.o 195-0.081 CCOIlT95 Fls. 3 Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 160/163, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, "in casu", 02/05/2006, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim conclui alegando que não possui pendências, pois o débito alegado como impeditivo ao deferimento do beneficio fiscal está com a exigibilidade suspensa, juntando cópia das guias de depósito, como segue: • O valor de R$ 45.577,13, exigido no processo administrativo n° 16327.500146/06-10, foi depositado judicialmente em 23/08/2006, sendo a guia de depósito anexada aos autos da Execução Fiscal n° 2000.61.82.030270-6. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, que o débito que ensejou o indeferimento do PERC foi depositado em juízo (fls. 178/183), contudo, as constantes variações na situação dos débitos junto aos controles da administração tributária apontavam, no momento de análise do PERC, situações restritivas. Este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. 3 "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessaforma.a com7egu/aridade f<scal.visandoo Com efeito, o entendimento já assentado neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei nO10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 1a Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): Processo n° 16327.001503/2005-72 Acórdão n.o 195-0.081 deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. " (Nossos Grifos) CCOlff95 Fls. 4 / Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 33 Câmara do 10 Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 199 7 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PER C, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio do depósito judicial efetuado fls. 178/183, o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário, é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto. as Sessões, e 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4714916 #
Numero do processo: 13807.005246/2004-76
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal.
Numero da decisão: 195-00.118
Decisão: Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 13807.005246/2004-76 161.205 Voluntário IRPJ 195.00.118 10 de dezembro de 2008 GL ELETRO ELETRONICOS LTDA. 2° TURMA/DRJ - SAO PAULO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — 1RPJ Exercício: 2001 INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - PRAZO PARA PLEITEAR. Inexistindo norma fixando prazo especifico para pleitear a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir a adequada solução do caso, com a aplicação do prazo estabelecido no art. 168 do CTN, devendo, portanto, ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC efetuado nesse lapso temporal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado da Quinta Turma Especial, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para determinar o exame do PERC. EDITADO EM: Og/Of'Dliai Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Benedicto Celso Benicio Junior. Processo n° 13807.005246/2004-76 Acórdão n.° 195.00.118 CC01/C05 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC (fl. 01), cuja emanta do acórdão assim versa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: INCENTIVO FISCAL. FINOR. PERC. INTEMPESTIVIDADE. pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais deve ser efetuado até o dia 30 de setembro do terceiro ano subseqüente ao Ano-calendário a que corresponder a opção." Em sua manifestação de inconformidade a interessada alegou que a decisão emanada pela Autoridade Administrativa estava amparada por norma infra legal absolutamente em desconformidade com a disciplina correta sobre a matéria. Asseverando que a norma a ser aplicada 6, por analogia, aquela do CTN, art. 168, que diz que o prazo decadencial para pedir a restituição de tributos é de cinco anos, eis que a concessão de incentivos nada mais representa do que uma espécie de restituição, repisando os mesmos argumentos em sua peça recursal. É o relatório. Processo n° 13807.005246/2004-76 Acórdão n.° 195.00.118 CCO I/C05 Fls. 3 Voto Conselheiro Luciano Inoancio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Verifica-se que o PERC apresentado pela recorrente não foi apreciado pela autoridade administrativa sob o fundamento de ter sido apresentado a destempo, mesmo não tendo sido transcorrido o prazo do art. 168 do CTN. Entendo que assiste razão à recorrente em sua arguição de aplicar o prazo previsto no referido diploma, em detrimento daquele aventado pela DRJ, alias, este entendimento, por vezes tem sido corroborado por este conselho, valendo citar a decisão proferida no acórdão n° 105-13.937 de 16/10/2002, que socorrendo-se da analogia aplicou prazo estabelecido no art. 168 do CTN, cujo teor da ementa assim versa: APLICAÇÃO EM INCENTIVOS FISCAIS - FINAM/FINOR - inexistindo norma fixando prazo especifico para se pleitear a revisão de extrato de aplicações em incentivos fiscais, a aplicação da analogia deve ser utilizada, de modo a permitir adequada solução ao caso. No mesmo sentido são as lições da Ilma. Conselheira Mary Elbe Queiroz. quando assevera em seu voto proferido no acórdão 103-20.784, que assim dispõe: "Examinando-se a legislação tributária acerca da opção dos contribuintes para aplicação em incentivos fiscais, formalizada nas declarações de rendimento pessoa jurídica apresentadas a Secretaria da Receita Federal, constata-se que mesma somente se transforma em investimento a partir da concordancia daquele órgão com os valores declarados e a emissão do respectivo certificado. Até então, os valores informados a esse titulo enquadram-se como receita pública da União. Impende salientar, igualmente, que inexiste norma expressa que fixe qualquer prazo pura o exercício do direito do contribuinte para pleitear a revisão dos valores dos incentivos fiscais pretendidos. (grifo nosso) Deve ser considerado, todavia, que o exercício de qualquer direito subineie-se limitação temporal a fim de que as relações jurídicas não se protelem indefinidamente eternizando-se no tempo, como uma forma de realização da certeza do direito e da segurança jurídica. Desse modo, cabe ao interprete ir em busca da norma legal que possa dar a melhor solução à hipótese factual. Portanto, haja vista a identidade da matéria, o prazo para solicitação da ordem de emissão de certificados, deverá reger-se pelas regras contidas no artigo 168 do CTN. Em prestigio à legalidade, isonomia e na busca do equilíbrio da relação 3 Processo n" 13807.005246/2004-76 Acórclfto n.° 195.00.118 CCO I/C05 Fls. 4 jurídica entre Fisco e contribuinte, não poderia ser outro o entendimento, pois se está previsto o prazo qüinqüenal de decadência para o direito de o Fisco lançar, igualmente, na ausência de norma especifica em sentido contrário, deverá ser assegurado idêntico prazo para o sujeito passivo pleitear seus direitos. Nesse sentido, a norma que melhor pode se adequar ao caso concreto é aquela que estabelece o prazo qüinqüenal para o sujeito passivo pleitear restituições ou compensações de indébitos, em identidade de tratamento com o prazo qüinqüenal de que dispõe o Fisco para lançar, por ser esse prazo aquele que melhor labora com vista a estabelecer um maior equilíbrio da relação jurídico- tributária." Assim, acompanhando os fundamentos das aduzidas decisões proferidas por este conselho, as quais peg() vênia para emprestar os argumentos das minhas conclusões, decido que é de se deferir a apreciação do PERC. É como voto:- Luciano Inocên antos - Relator) 4

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4670529 #
Numero do processo: 10805.001645/2005-71
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". JUROS DE MORA - Sobre os débitos pagos fora de prazo incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não contestada a exigência, é de se considerar a sua consolidação na via administrativa.
Numero da decisão: 195-00.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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CCOI/T95 • Fls. I k' n-.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ^e- itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'.(7.0.rfojj, QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10805.001645/2005-71 Recurso n° 161.896 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão n° 195-0.102 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente NEOPAN ARTIGOS INFANTIS LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". JUROS DE MORA - Sobre os débitos pagos fora de prazo incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não contestada a exigência, é de se considerar a sua consolidação na via administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa aplicada, nos t os do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d .1 ÓV VES Presidente BENEDICTO C LS E CIO JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2009 , 11.e a ' a • Processo n° 10805.001645/2005-71 CCOI/T95 . Acórdão n.* 195-0.102 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF/00, exigindo crédito tributário relativo à exigência de multa de mora como decorrência de recolhimento de tributos/contribuições fora de prazo e com a indicação a menor de verba a esse titulo no montante de R$ 26.602,73, relativo ao IRPJ dos períodos de apuração de janeiro de 2000, abril de 2000 e julho de 2000. Além de juros de mora do período de abril de 2000 no valor de R$ 932,43, totalizando R$ 27.535,16. Impugnando a exigência, argumento o contribuinte, em síntese, "que se trata de cobrança de multas que foram excluídas pela denúncia espontânea" (art. 138 do CTN). Nada esclarece quanto à exigência de juros de mora. No Recurso Voluntário o contribuinte manteve o mesmo argumento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pelo que se verifica através do Auto de Infração Eletrônico n°0004209 (Fls. 19), o contribuinte apresentou em 14/12/2000 DCTF complementar relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2000. O cerne da questão é avaliar se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN pode ser aplicado nesta situação de forma a afastar a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. De acordo com o entendimento deste Conselho, a denúncia espontânea pode ser aplicada desde que o pagamento seja acompanhado do valor principal, juros de mora e antes de inicializado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. "RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMEIVTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (..)." (Acórdão 105-16.561, DOU 10.04.2008, Rel. Eduardo da Rocha Schmidt, 1°C C/5° Câmara). /9 2 • • 11 1.. C 'à - Processo n° 1 0805.001645/2005-7 1 CCO I/T95 • Acórdão o.° 1954.102 Fls. 3 No caso em tela, o contribuinte cumpriu os requisitos da lei para todos os períodos autuados, exceto com relação à quota no valor de R$ 11.267,33 em que os juros no valor de R$ 932,43 deixaram de ser recolhidos . Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, mantendo-se na cobrança tão somente a multa de mora no valor de R$ 616,32 e os juros no montante de R$ 932,43 cuja exigência não foi contestada, perfazendo o total de R$ 1.548,75. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. ... BENEDICTO CELS ENICIO JUNIOR 3 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000945/99-90
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/03/1998 MULTA REGULAMENTAR - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - As instituições financeiras que deixarem de fornecer, no prazo estipulado, os documentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ficam sujeitas à multa prevista no art. 977 do RIR/1999. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE -Não compete à autoridade administrativa, de qualquer instância, o exame da legalidade e constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 195-00.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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I 's MINISTÉRIO DA FAZENDA tg' "g/ 11: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.(-ittsb. QUINTA TURMA ESPECIAL Processo a* 10109.000945/99-90 Recurso n" 162.722 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2000 Acórdão e 195-0.116 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente BANCO SAFRA S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DATA DO FATO GERADOR: 17/03/1998 MULTA REGULAMENTAR - NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO FISCAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - As instituições financeiras que deixarem de fornecer, no prazo estipulado, os documentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal ficam sujeitas à multa prevista no art. 977 do RIR/1999. SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados não constitui quebra do sigilo bancário. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, de qualquer instância, o exame da legalidade e constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama integrar o presente julgado. '4 • I., VIS LVES Presidente Processo n° 10109.000945/99-90 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.116 Fls. 2 BENEDICTO LSO ENI 10 JUNIOR Relator Formalizado em: O FEV 2039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Banco Safra S.A., acima qualificado, foi multado na importância de R$ 72.096,90, por não haver atendido intimação (fls. 15-16) para apresentar informações cadastrais da conta bancária de um correntista, com isso infringindo os artigos 7°, § 1°, e 8°, parágrafo único, da Lei n° 8.021/90 c/c o art. 3°, I, da Lei n° 8.383/91 (Auto de Infração e demonstrativos de fls. 01-11 e documentos de fls. 12-19). Intimado em 27/09/99 (fls. 20), apresentou impugnação em 21/10/99, conforme despacho do Sr. Inspetor Substituto (fls. 23-35) alegando, em síntese: — que está obrigado ao sigilo bancário nos termos do art. 38 da Lei n° 4.595/64, a qual, embora seja formalmente de natureza ordinária passou, a partir da promulgação da Constituição de 1988, a ter eficácia de Lei Complementar conforme o art. 192 e doutrina citada, havendo a possibilidade de quebra do sigilo bancário somente quando o Poder Judiciário ordenar que as instituições financeiras prestem informações de movimentações bancárias de seus clientes; —que houve impropriedade do meio utilizado pelo Sr. Auditor para discussão das teses apresentadas em um auto de infração, devendo usar os meios legais para obter informações protegidas e não, por não concordar com a figura do sigilo fiscal, autuar o Banco; —que erra o Auditor-Fiscal ao não considerar como protegido pelo sigilo os dados cadastrais, nos termos do art. 38, § 5°, da Lei n° 4.595/64, conforme julgado do TRF transcrito (v. fls. 32-33); —que os Tribunais vêm decidindo favoravelmente à posição adotada, conforme três acórdãos do STF que anexa. Ao final, após reiterar que o atendimento ao Fisco implicaria em incidir em crime previsto na lei penal e contra o Sistema Financeiro Nacional, pleiteou a improcedência da autuação. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a autuação. O contribuinte recorreu (fls. 89-98) e o 3° Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n° 301-31.669, sessão de 24 de fevereiro de 2005, da 1' Câmara, decidiu anular o processo "a partir da decisão de primeira instância, inclusive, vez que a seu ver a autoridade então monocrática que proferiu a decisão não detinha poderes para tanto (v. fls. 106-110). O contribuinte pediu o levantamento do depósito recursal (fls. 115-116), o que foi-lhe denegado (fls. 120), sendo os autos remetidos novamente preciação pela DRJ (fls. 121). 2 Processo n° 10109.000945/99-90 CC01/T95 Acórdão n.° 195-0.116 Fls. 3 A DRJ decidiu pela procedência do lançamento aduzindo, em s tritese, que o fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correstintas não implica em quebra de sigilo bancário, sendo cabível a multa aplicada pelo seu descumprimento. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário solicitando o cancelamento do lançamento tributário objeto do auto de infração em análise, haja vista entender que encontra-se sujeita ao sigilo fiscal tratado pela Lei n° 4595, de 1964. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A impugnante alegou que estaria vinculada ao sigilo bancário, previsto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 1964 e que dependeria de autorização judicial para atendimento à solicitação do fisco. Ocorre que os §§5° e 6° do art. 38 da Lei n° 4.595/64 (revogado pela Lei Complementar n° 105/2001) estabeleciam que os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderiam proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houvesse processo fiscal instaurado e os mesmos fossem considerados indispensáveis pela autoridade competente. O próprio Banco Central, em pronunciamento às instituições financeiras, emitiu o Comunicado BACEN DEFIS 373/87, esclarecendo que não constitui quebra de sigilo bancário o exame e o fornecimento de documentos e informações aos agentes fiscais do Ministério da Fazenda. A Lei n° 8.021, de 1990, em seu art. 8°, dispõe que, desde que iniciado o procedimento fiscalizatório, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38. da Lei n° 4.595, de 1964. O mesmo dispositivo ainda estabelece penalidade nos casos de descumprimento do prazo para a apresentação dos documentos solicitados. Por oportuno, importa ressaltar a posição da jurisprudência administrativa, a qual se reflete por meio das ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes a seguir transcritas: "SIGILO BANCÁRIO (EX. 94) — Não constitui quebra do sigilo bancário, a que alude a Lei 4.595/64, a prestação de informações sobre registros em conta corrente de depositante e o fornecimento de documentos por parte de instituições financeiras, em atendimento a requisição de autoridade fazendária competente, quando houver processo fiscal instaurado e os dados solicitados forem considerados 3 Processo n° 10109.000945/99-90 CCOI/T95 Acórdão n? 195-0.116 Fls. 4 indispensáveis à instrução processual (Ac. 1° CC 104-16.578/98 — DO 28/12/98)." (Acórdão 104-16.578, DOU 28.12.1998, Rel. Leila Maria Scherrer Leitão, 1° CC/4° Câmara). "SIGILO BANCÁRIO - Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por pane das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, não constitui quebra do sigilo bancário, aqui não se trata, de quebra de sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário às autoridades obrigadas a manté - los no âmbito do sigilo fiscal" (Acórdão 106- 13.720, DOU 25.06.2004, Rei Luiz Antonio de Paula, 1° CC/6° Câmara). "PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - DESATEIVDIMENTO A INTIMAÇÃO APROPRIADA - MULTA REGULAMENTAR - Cabe a multa pela falta de apresentação de informações solicitadas ao sujeito passivo, não se podendo opor ao questionamento quebra do sigilo de dados, e muito menos quebra de sigilo bancário. A intimação é tanto mais apropriada quando busca informações do próprio sujeito passivo na verificação de sua composição acionária." (Acórdão 103-21.938, DOU 08.06.2005, Rel. Victor Luís De Salles Freire, 1° CC/3° Câmara) Conforme provam as ementas acima reproduzidas, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes é clara no sentido de confirmar que o fornecimento de documentos e/ou informações de clientes sob processo fiscal não constituem quebra do sigilo bancário a que alude a Lei n° 4.595, de 1964. Ademais, no caso em epígrafe, foram apenas solicitadas informações a respeito dos dados cadastrais do correntista citado no oficio de fls. 15/16, a saber: nome completo, n° do CPF, n° da conta, endereço, telefone e filiação. A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, aplicável ao caso por se tratar de norma de caráter procedimental, consoante o que estabelece o art. 144 e parágrafos, do CTN, dirimiu qualquer controvérsia sobre a desnecessidade de instauração de processo judicial com vistas à obtenção pelo fisco de informações mantidas pelas instituições financeiras. Desta forma, a LC 105/2001 não veio criar a possibilidade de quebra de sigilo, mas tão somente reiterar algo que já se encontrava pacificado. Tanto é que tal norma é aplicada retroativamente: "LC N° 105 E LEI N° 10.174, DE 2001 - RETROATIVIDADE - As normas que autorizaram o acesso à movimentação bancária dos sujeitos passivos e a sua utilização para constituição de créditos tributários apresentam natureza procedimental, sendo, portanto, também aplicáveis a fatos pretéritos, ex vi do disposto no f 1° do art. 144 do CIN." (Acórdão 105-16.221, DOU 09.04.2008, Rel. Wilson Fernandes Guimaraes, 1° CC/5° Câmara). A referida LC estabelece em seu art. 1 0, § 30 que não constitui violação dever de sigilo o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.31 1996 (Lei que instituiu a CPMF) que trata especificamente das informações relativas a tiados cadastrais: 4 ' Processo e 10109.000945/99-90 CCO lif95 Acórdão n.• 195-0.116 Fls. 5 "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda." Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. ij aBENEDIC1'0 lik0 ENICIO JUNIOR 5 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000563/2007-05
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA - Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1º CC nº 2) TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 195-00.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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ementa_s : SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA - Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. MULTA DE OFÍCIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRÊNCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O princípio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1º CC nº 2) TAXA SELIC - JUROS DE MORA - “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC” (Súmula 1º CC nº 4).

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CCOI/T95 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ¡Xj, QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n° 10950.000563/2007-05 Recurso n° 164.777 Voluntário Matéria SIMPLES - EXS.: 2004 e 2005 Acórdão n° 195-0.088 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente MOURÃO FACÇÃO DE PEÇAS DO VESTUÁRIO LTDA Recorrida r TURMAJDRJ-CURITIBA/PR Assunto: SIMPLES NACIONAL EXERCÍCIO: 2004, 2005 Ementa: PRESUNÇÃO LEGAL - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITAS - ULTRAPASSADO O LIMITE DA RECEITA BRUTA - Considerando que o contribuinte não comprovou a inexistência das receitas apuradas como omitidas e que essas, se somadas aos valores de receita bruta constantes de sua declaração - SIMPLES, excedem o limite estabelecido no art. 9°, inciso II, da Lei n° 9.317/96, não há como manter a sua opção pela sistemática do regime simplificado de tributação. MULTA DE OFICIO - PERCENTUAL DE 75% - CONFISCO - INOCORRENCIA - Incabível se falar em confisco no âmbito das multas pecuniárias. O principio constitucional do não-confisco se aplica, apenas, aos tributos. Processo n°10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.088 Fls. 2 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA - "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula 1° CC n° 2) TAXA SELIC - JUROS DE MORA - "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC" (Súmula 1° CC n° 4). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. J• OVIS A ES 'residente BENEDICT CkLS BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCENCIO DOS SANTOS. Relatório Trata o presente de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ — Simples; Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS — Simples; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins — Simples; Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL — Simples e Contribuição para Seguridade Social — INSS - Simples. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações: Omissão de Receitas — Depósitos Bancários não Escriturados: nos períodos de 01/2003, 03/2003, 04/2003 a 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004 a 12/2004.; 2 • Processo no 10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão e.° 195-0.088 p, Insuficiência de Recolhimento: nos períodos de 07/2003 a 12/2003, 03/2004 a 06/2004; Os demais autos de infração são decorrentes das mesmas infrações apuradas em relação ao IRPJ-Simples, sendo que resultaram na exigência dos seguintes valores, além dos encargos legais; Imposto! contribuição Principal Multa PIS—Simples 7.365,27 5.523,85 CSLL — Simples 13.144,87 9.858,56 Cofins —Simples 26.289,75 19.717,22 INSS—Simples 44.913,57 33.685,11 Cientificada, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, que se resume a seguir: A) Lançamento pautado em mera presunção. A autuada foi vitimada pelo lançamento pautado única e exclusivamente com base em presunções de fato e não de direito, o que, como reconhece a doutrina e jurisprudência, não são suficientes para fundamentar os lançamentos tributários, afigurando-se impertinente a relação feita pelo fisco entre movimentação financeira (CPMF) e renda efetivamente auferida com afronta ao artigo 43 do Código Tributário Nacional; Apesar da fiscalização utilizar-se da exclusão de transferências entre contas do mesmo titular, resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários, bem como os créditos comprovados com documentos de titularidade da empresa, ainda assim, a realidade da renda auferida pela empresa, fato gerador do IRPJ e que servira de base aos demais tributos objeto do lançamento não são retratadas de forma justa pelo cálculo simplista apresentado. A movimentação do dinheiro e renda são expressões de tão diferentes acepções lingüísticas que as hipóteses de incidência dos tributos ventilados no termo trazem cada uma a sua peculiar expressão. Os saldos e, sobretudo, as saídas de numerário das contas bancárias — ressalte-se que os números são alusivos às saídas, já que são esses os fatos imponíveis do CPMF — são retratos circunstanciais, sem absolutamente, possuir o condão de indicar renda auferida, tendo em vista que a movimentação financeira da empresa não se traduz necessariamente em renda, lucro ou faturamento para a empresa; B) Da falta de razoabilidade na utilização da discricionariedade pelo fisco na consideração do lucro real por omissão de receita apurada A ilustre representante do fisco, na efetuação do lançamento, descaracterizou a contabilidade apresentada pela empresa, e na delimitação da base de calculo dos tributos considerou, absurdamente, todos os valores caracterizados como omissão de receitas como se tratassem de aumento no patrimônio por parte da autuada; A situação imposta pela auditora destoa da realidade dos fatos, pois, claramente as movimentações não se referiram integralmente a ingressos patrimoniais pertencentes à empresa autuada, e sim, a divisas normalmente condizentes à vida normal da em resa não 3 • Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.088 Fls. 4 contabilizadas, destinadas ao pagamento de despesas, para normal manutenção de sua atividade; É certo que o fisco tem o poder discricionário de definir a base de cálculo a ser utilizada para definição do tributo; entretanto, tal discricionariedade, ao mesmo tempo em que atende aos interesses da administração pública, deve atender, na medida do possível, o interesse dos contribuintes e livre iniciativa do trabalho, assegurados; C) Da exorbitância das multas aplicadas: ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e do não confisco e da não ocorrência de negativa de informação e apresentação de documentos. A Constituição no art. 150, IV faz referencia apenas ao tributo quando proíbe sua cobrança com efeito confiscatório. A aplicação da multa de 75% em nada guarda relação com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade das infrações identificadas no auto de infração, apenas atendendo aos interesses da administração pública e não dos cidadãos; A autuada nunca deixou de atender as exigências como quer fazer crer a ação fiscal, conquanto sempre que intimada deixava a disposição os documentos e as informações necessárias à fiscalização. Prova disso é que a própria fiscalização alega ao dizer que sua suspeita de existirem duas escritas fiscais basearam-se em diligenciar aos livros da autuada; D) Da inconstitucionalidade da cobrança da taxa de juros Selic O art. 150, I da CF, estabelece como limitação do poder de tributar o principio da legalidade tributária, que veda a União, o DF, os Estados e os Municípios exigir ou majorar tributo sem lei que o estabeleça. O art. 161 do CTN, determina que o crédito tributário pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao mês, salvo disposição em contrário; De acordo com o art. 146 da CF, cabe à lei complementar dispor sobre o crédito tributário. A interpretação do art. 161 do CTN à luz do art. 146 da CF é de que a estipulação de juros diverso daquele de 1% só pode ser instituída mediante lei complementar, porque está se tratando de crédito tributário, matéria que foi expressamente reservada à lei complementar; Assim, no presente caso, conclui-se que o crédito tributário em ataque, constituído pela fiscalização mediante lançamento de oficio, se revela eivado de inconstitucionalidade, principalmente frente à aplicação indevida da taxa Selic aos supostos débitos tributários em atraso. Ao analisar a impugnação apresentada a r TURMA/DR.J-CURITIBA/PR julgou procedente em parte o lançamento, para manter as exigências relativas ao ano- calendário de 2003 por entender que a ausência de esclarecimentos condizentes e comprovações pelo contribuinte, por meio de documentação idônea, acerca da origem de determinados depósitos bancários questionados no curso da ação fiscalizatória, caracterizou a presunção legal prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, autorizativa da tributação dos valores não justificados com base em omissão de receitas. Em outro escopo, cancelaram-se as exigências em relação ao período de 2004, i‘uma vez que o total de receita bruta apurada no ano anterior pela fiscal kação (R$ 1.227.022,36) ultrapassou o limite fixado às empr de pequeno porte para aqu e período, 4 ' Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão n.°195-0.088 F. 5 que era de R$ 1.200.000,00. Assim, no entendimento da turma de julgamento o procedimento correto para esta situação seria a exclusão de oficio do regime simplificado, com efeitos a partir de 01/01/2004, e, por conseqüência, o lançamento dos tributos de 2004 pelo regime de opção do contribuinte, que não poderá ser o do Simples. No tocante as alegações do contribuinte contra a aplicação da multa de oficio de 75% ressaltou o órgão julgador que essa é uma conseqüência do lançamento de oficio por parte da autoridade fiscal, sempre que constatar divergências entre o valor apurado pelo contribuinte e o valor devido, no que se refere a tributos e contribuições, encontrando-se a mesma disciplinada no art. 44 da Lei 9.430/96. As argüições de inconstitucionalidade, em tentar caracterizar o confisco e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratam-se de matérias, cuja competência privativa do Poder Judiciário. Esclareceu-se ainda que o atendimento, pelo contribuinte, de todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal, não é circunstância apta para afastar a multa de oficio. Por fim, manteve a aplicação da taxa SELIC, sobre argumentação de que a interpretação sistemática do artigo 161, §1° do CTN com o art. 61 da Lei n°9.430/96 autorizam sua aplicação para correção dos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão, a empresa autuada apresentou recurso a esse Conselho reiterando os argumentos de sua impugnação, acrescendo ainda que não cabe sua exclusão do SIMPLES para o ano-calendário de 2004, pontuada no voto proferido em I' instância, já que o limite de R$ 1.200.000,00 não teria sido extrapolado em 2003, haja vista a existência de comprovação no montante de R$ 46.000,00, relativo a adiantamento de receitas feito por empresa terceira (0.M Fashion) que não poderia ser considerado na apuração da receita bruta do SIMPLES para o ano-calendário de 2003. Foi lavrado processo de Representação Fiscal — IRPJ n° 10950.000564/2007-41. É a síntese do essencial Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Como visto do relatório, trata-se de exigência fiscal levada a efeito a título de omissão de receitas, em face da falta de comprovação da origem dos recursos depositados em conta corrente bancária, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal. OMISSÃO DE RECEIT,AS , \\ s Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.088 Fls. 6 No mérito, através de sua peça recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso alegando, em síntese, a falta de sustentação para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, face a inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, tal não ocorre. Nesta ótica o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento de tributos, por total inexistência do respectivo fato imponível. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de a contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n°. 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe a suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o beneficio que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a Recorrente recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo, que, neste caso, está clara a omissão de receitas pelas próprias informações prestadas pelo contribuinte nos autos (fls.506 a 552), identificando as operações como créditos referente a operações comerciais. Ademais, fica claro pelo demonstrativo elaborado pela fiscalização (fls 590 e 591), que não foram considerados como omissão de receitas, valores atinentes a transferências entre contas do mesmo titular, resgates de aplicações financeiras, cheques devolvidos, estornos e empréstimos bancários, bem como os créditos comprovados com documentos de titularidade da empresa. EXCLUSÃO DO SIMPLES PARA O ANO-CALENDÁRIO DE 2004 6 Processo n° 10950.000563/2007-05 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.088 as. 7 Insurge-se ainda a Recorrente sobre manifestação constante do voto proferido pela instância julgadora anterior, que propôs sua exclusão do SIMPLES para o ano-calendário de 2004, em razão de ter ultrapassado no ano-calendário de 2003, por conta dos valores omitidos apurados na ação fiscalizatória, o limite máximo de receita bruta para manutenção naquele sistema (R$ 1.200.000,00) Em sua defesa alega a Recorrente que o valor de receita bruta apurado pela fiscalização para o ano-calendário de 2003 de R$ 1.227.022,36 considerou indevidamente o montante de R$ 46.000,00 o qual foi recebido da empresa OM Fashion nos meses de novembro e dezembro de 2003, que se excluído da base de cálculo da autuação desconfiguraria a exclusão da empresa do SIMPLES proposta pelo turma de julgamento da DRJ/Curitiba. Em que pese a assertiva da Recorrente, na qual justifica o recebimento desse montante como "adiantamento de valores para suporte de despesas de final de ano", a única prova que traz aos autos para corroborar tal alegação são extratos bancários que mostram a movimentação de valores de uma empresa para outra, sem, todavia, comprovar o negócio jurídico que amparou referida transação. Neste cenário, de nada adianta demonstrar a procedência do valor se não restar configurada a razão da operação que amparou o recebimento. Assim, não vejo como descaracterizar a omissão de receitas para a referida parcela, devendo-se manter seu valor como receita bruta omitida para ano-calendário de 2003 e conseqüentemente o cancelamento das exigências a título de SIMPLES para o ano-calendário de 2004, não havendo como reprimir a propositura feita pela decisão da DRJ acerca da exclusão do regime simplificado para esse último período nos termos do art. 90, II e 15, IV, da Lei n°9.317/96. MULTA DE OFÍCIO 75% Não procede à argumentação do suplicante no que se refere à multa de lançamento de oficio normal de 75%, já que a falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. Assim, é perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, ou seja, a multa de 75% é devida, no lançamento de oficio, em face da infração às regras instituída pela legislação fiscal, não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150, IV da CF, não conflitando com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade. Ademais, as argüições de inconstitucionalidade, em tentar caracterizar o confisco e ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tratam-se de matérias, cuja competência privativa do Poder Judiciário, sendo vedado a este órgão tal tipo de apreciação nos termos da Súmula 02 deste Conselho: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Súmula I° CC n°2) \\ 7 Processo ri° 10950.000563/2007-05 CCOUT95 Acórdão ri.° 195-0.088 Fls. 8 Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a egislação de regência, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o disposto constitucional à espécie dos autos. JUROS DE MORA — TAXA SELIC Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, também não mais cabe a apreciação por parte deste Colegiado, tendo em vista a existência da Súmula n° 04, verbis: Súmula I° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Isto posto, NEGO provimento ao recurso. — ,......)Sala das Sessões, 09 de dezembro de 2008. BENEDICTO ca BE ICIO JUNIOR 8 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006327/2007-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sabre o Lucro Liquido. Exercício: 2005, 2006 e 2007. Ementa: DOCUMENTAÇÃO INID6NEA, Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação inidônea para comprovar supostas despesas contabilizadas, é licito à ,fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de CSLL apuradas. MULTA DE OFÍCIO - 75%. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sabre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito defraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA — CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa SELIC para títulos ,federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, ,§ 3° da Lei n" 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.045
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Exercício: 2005, 2006 e 2007. Ementa: DOCUMENTAÇÃO INID6NEA, Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação inidánea para comprovar supostas despesas contabilizadas, é licito à ,fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferenças de CSLL apuradas. MULTA DE OFÍCIO - 75%. Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sabre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - 150%. A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito defraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA — CABÍVEL A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa SELIC para títulos ,federais, acumulada mensalmente, nos termos do art. 61, ,§ 3° da Lei n" 9.430/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 1 0 6 8 0 . 0063 27/2 007 - I I Acchirdilo o ° 195-00,045 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Fls 2 E COUTO--,,Presidente LUCIANO INOC NC1 DOS SANT_O_y- R lator EM: g JAN 2 -.011' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocencio dos Santos, Benedict° Celso Benicia Júnior e Jose Clóvis Alves (Presidente da Camara na data do julgamento). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2" Turma da DRJ/BHE, a qual julgou procedente o lançamento, referente ao Auto de Infração, fis. 071 13 contra a empresa supra qualificada, exigindo-lhe o pagamento de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), no total de R$ 145,333,4.3 (cento e quarenta e cinco mil, trezentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos), cujo relato ate aquela fase processual passo a adotar: "O Mandado de Procedimento Fiscal, o MPF-Complementar, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, o MPF .Extensivo e o demonstrativo consolidado do crédito tributário do processo constam das IL.. 01/06. Contra o contribuinte acima identificadcrfoi lavrado o auto de infração de /Is. 07/13 para exigência de Contribuição Social, multa de oficio e juros de mora calculados até 30/04/2007, no montante de R$145.333,43, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2003, 2004 e 2005. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Redução indevida do lucro liquido: de acordo corn o Termo de Verificação e de Constatação Fiscal (TVCF), o contribuinte deduziu indevidamente despesas operacionais apropriadas com suporte em notas fiscais inidaneas; não tendo sido a pm estação de serviços por pessoa jurídica registrada nestas notas e em sua contabilidade efetivamente realizada e recebida multa de oficio de 150% 002 — Insuficiência de recolhimento ou declaração de acordo com o TVCF, o contribuinte não liquidou nem declarou em DCTF a CSLL a Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JJLLL ....E1,:)NA11.150 DE Processo n° 10680006327/2007-11 AcOicLio n.' 195-00.045 - Turma Especial Call/COS Fls Pagar, levantada com base em sua escrituração e informada em suas DIPJ— multa de oficio de 75%. No citado TVCF, anexado ãs ,fir. 14/23, a fiscalização fez tuna apresentação do procedimento :fiscal, que teve por base documentação obtida por ocasião da "Operação Carbono", da Policia Federal com participação da Receita Federal, além de documentos fiscais e contábeis juntados em decorrência de intimações fiscais.. Em seguida, foi feito o detalhamento das infrações, nos seguintes itens: - Falta de recolhimento e de declaração da CSLL; - Redução indevida do lucro liquido . No que tange a este último item, foram relacionadas as notas fiscais apreendidas, identificadas como documentos inidõneos, de acordo com os fatos registrados, o que caracterizou, segundo a autoridade fiscal, o evidente intuito de fraudar e de reduzir o him pela apropriação indevida de despesas operacionais. Finalmente, foi feita a demonstração das diferenças devidas da CSLL, apuradas em virtude das infrações verificadas. Findo o relato do TVCF, registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam dasfls. 24/102. No despacho de j1. 105, consta que o processo de representação fiscal para :fins penais ,foi formalizado sob n° 10680.006326/2007-77, e se encontra apenso ao processo n' 10680.006328/2007-66, que trata de lançamento do .11-?Pf " Após o conhecimento do auto de infração em 22/05/2007, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, (fls. 106/136), alegando, em síntese, que: a exigência da multa isolada concomitante A multa por falta de recolhimento é ilegal e confiscatória, razão pela qual requer sua exclusão; • a multa qualificada de 150% só tern lugar quando comprovado o evidente intuito de fraude ou dolo e o impugnante não teve intenção de fraudar ou sequer tinha conhecimento das atitudes temerárias do seu contador; • a referida penalidade de 75% deve ser reduzida ao patamar de 50%, tendo em vista as disposições da Medida Provisória n° 30.3, de 29 de junho de 2006, na parte em que alteraram o art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, reduzindo o percentual da multa isolada nos casos de falta de pagamento da estimativa mensal de 75% para 50%, tendo eficácia retroativa e se aplicando a situações pretéritas, por força do disposto no art. 106, II, "c" do Código Tributário Nacional (CTN); 3 Processo IV 10680 006327/2007-11 Acerclilo n *195-00.045 - 5° Turma Especial CC01/C05 Fls 4 é incabível a aplicação da taxa Selic ao auto de infração em referência, tendo em vista seu caráter estritamente remuneratório, o que a inviabiliza na aplicação de obrigações tributátias. v" a nulidade e cancelado o auto de infração objurgado referente Contribuição Social, e suspensa a exigibilidade do credito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, ate o julgamento final nas instâncias administrativas. Face ao exposto, a DR3 Belo Horizonte/MG decidiu por manter integralmente o lançamento, na qual a ementa assim dispôs: "DOCUMENTAÇÃO INIDO'NEA Constatada em procedimento fiscal a utilização de documentação in idônea para fins de comprovação de supostas despesas contabilizadas, é licito à fiscalização proceder à glosa dos valores correspondentes, legitimando o lançamento das diferengas de CSLL apuradas. MULTA DE OFICIO - 75% Nos casos de lançamento de oficio, será aplicada multa de 75% sabre a totalidade ou diferença de tributo, quando constatada a falta de pagamento ou recolhimento, a falta de declaração e declamação inexata. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - 150% A multa de oficio qualificada, no percentual de 150%, será aplicada sempre que houver o evidente intuito de fraude definido na forma da lei e caracterizado em procedimento fiscal , independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. JUROS DE MORA - TAXA SELIC legitima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente a taxa Selic para titulas federais, acumulada mensalmente. Lançamento Procedente" Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário, reprisando os argumentos trazidos em sua peça impugnatória. É o relatório. 4 Processo re 10680 006327/2007-11 Acárd5o a,' 195-00.045 -5' Turma Especial CC01/C05 F Is 5 Voto Conselheiro Luciano Inocencio dos Santos, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais dc sua admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Tendo em vista que não foram trazidos aos autos novos argumentos ou provas capazes de refutar as circunstâncias de fato e de direito até aqui examinadas, passo a enfrentá - las corn o que dos autos consta. Cumpre destacar, de plano, que a decisão recorrida não merece reparo, cuja meridiana clareza da exposição do voto condutor do seu limo, relator; tomo por empréstimo para fundamentar minhas conclusões, corno segue: "(--) No auto de infração law ado e no TVCF, foram apontadas as infrações caracterizadas como redução indevida do lucro liquido e insuficiência de recolhimento ou declaração da Contribuição Social. Em relação primeira infração, foi aplicada a multa qualificada de 150%, enquanto no tocante a segunda, houve a exigência de nu dia de oficio de 7.5% 112 — MULTA DE OFICIO 1.2.1 MULTA DE OFÍCIO DE 75% Primeiramente, cwnpre esclarecer que não houve exigência da multa isolada concomitante com a multa por falta de recolhimento, como entendeu o impugnante. A ?mat isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais ou quaisquer outras espécies de multas isoladas previstas na legislação tributária não foram objeto de lançamento no presente processo. De acordo com o auto de infração, a fiscalização aplicou ao lançamento a multa de oficio proporcional decorrente da CSLL apurada em fungão das infrações verificadas. Assim, em relação ao item 001 do lançamento (redução indevida do lucro liquido), foi aplicada a multa de 150%, uma vez que a fiscaliza cão considerou que houve o evidente intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, conforme descrição feita no TVCF. No que respeita ao item 002 (insuficiência de recolhimento ou declaragno), a multa aplicada foi de 7.5%, tendo em conta que não foram apontados elementos quaqicadores da penalidade. O impugname fez ainda referência às disposições da MP n° .303, de 2006, para postulara redução da multa de 75% para 50%. 5 Processo n' 10680 006327/2007-11 Acórchio n.° 195-00.045 ,50 Turma Especial CCO I/C05 Fls 6 Nesse particular, é importante salientar que a MP n°303, de 2006, que, entre outras disposições, alterou a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro de 2006, consoante Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n" 57, de 31 de outubro de 2006 Posteriormente, .foi editada a MP n" 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, que também promoveu alteração na redação do art. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, conforme o seguinte trecho transcrito: Art. 14. 0 art. 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 20 nos incisos I, lIe "Art, 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82' da Lei d 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa fisica; b) na forma do art, 20 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuizo fiscal ou base de cálculo negativa para contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. 1' 0 percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste ai ligo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. " Porém, as alterações promovidas em nada modificaram os percentuais da multa de oficio, devidos sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos. casos de falta de pagamento ou recolhimento, e de falta de declaração ou declaração inexata, que continuaram a ser de 75% (art. 44, I) e 150% (art. 44, I, § 1°), este último cabível nas situações previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei e 4 502, de 1964, tais como constavam da redação original do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ainda com relação ao texto transcrito, no caso de pessoa jurídica, a multa isolada decorrente da falta de recolhimento da estimativa mensal que passou a ser de 50% (art. 44, inciso II, "b'), e tal penalidade não se comunica com o lançamento em questão, que ficou restrito el exigência de multa proporcional sabre a Contribuição Social calculada no auto de infração, conforme já foi salientado anteriormente. Processa 0 0680 006327/2007-11 Acórdão n ° 195-00.045 - 54 Turma Especial CCO 1,1C05 Fls 7 Desta forma, não há como reduzir a multa de oficio como pretendeu o defendente. O impugnante fez também menção ao art. 909 do RIR!! 999, cuja base legal é o art, 47 da Lei n"94.30, de 1996, na redação dada pelo art 70, da Lei n° 9 532, de 1997, que assim dispõe: Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação .fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente it data de recebimento do termo de início de fiscalização. os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo coma contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. (grifos acrescentados) Conforme o texto transcrito, a espontaneidade do contribuinte fica assegurada até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do Term de Inicio de Fiscalização (doe. de .f1. 30, recebido em 31/01/2007), exclusivamente am relação aos tributos e contribuições já declarados. Objetivamente, o contribuinte não comprova que tenha efetuado qualquer pagamento relativo à CSLL declarada, observado o prazo previsto na norma supracitada. Da mesma forma, não se vislumbra no caso em comento que o contribuinte possa se beneficiar da denincia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. Portanto, quanto a este aspecto, não há nenhum reparo a se fazer no lançamento. No que concerne à alegação de cobrança conliscatória, cumpre considerar que o principio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, relativo à vedação ao confisco, antes de mais nada, é dirigido ao legislador Tal princípio orienta a elaboração legislativa, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art.. 145, ,sç I ° da CF), bem como não pode dar ao tributo conotação de confisco. No caso concreto, dado que a administração tributária apenas exerceu o poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação infraconstitucional de regência da matéria, não há como negar efetividade ri cobrança da multa de oficio sob o argumento acerca de sua natureza confiscatória, Assim, COJ1Siatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional (parágrafo 471k0 do art, 142 do CTN), está obrigada a proceder ao lançamento de oficio das diferenças de imposta porventura encontradas, sujeitando-se ainda o contribuinte às penalidades cabíveis' no percentuais legais definidos na legislação. 1.2.2 —MULTA DE OFICIO DE 1.50% 7 Processo n 10680 006327/2007-11 Acórdão n 195-00.045 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Fls 8 Especificamente no tocante ti infragdo caracterizada como redução indevida do lucro liquido (item 001 do auto de infração), a autoridade fiscal registrou que as despesas especificadas foram contabilizadas com base em notas fiscais in idôneas, o que caracterizou o evidente intuito de fraude, justificando a exigência da multa qualificada de 150%, Por sua vez, o impugnante argumentou que não cometeu fraude contra o Erário, sequer tinha conhecimento das notas fiscais apreendidas, tendo agido de boa-fé, confiando totalmente em seu contador; ao qual foi entregue a contabilidade da empresa. Asseverou ainda que multa qualificada de 150% só tem lugar quando comprovado o evidente intuito defraude ou dolo do agente. Diante da situação posta, é importante, inicialmente, destacar os fatos que fundamentaram a exigência fiscal De acordo corn as notas fiscais apreendidas (fis. 65/78), o contribuinte contratou a locação ou aluguel de tratores, escavadeiras, carregadeiras, patrol, caminhões e outros para execução de obras e serviços em "suas minas ou law-as de diamantes em Ijoina - Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais" entre 2002 e 2004. A fiscalização então apontou os motivos pelos quais as notas fiscais relacionadas a fi. 17 do TVCF foram consideradas inidõneas, merecendo destaque os seguintes trechos extraidas do referido termo ,fiscaL 3.3- Inidoneidade Dos Documentos Fiscais' 3.3.1- Estabelecimentos do Contribuinte Inicialmente, tem-se que em nenhum dos papéis, documentos e livros do Contribuinte se encontrou qualquer referência ou menção atividade e movimentações que comprovem a existência on a instalação de filial ou frente de produção nas denominadas "minas de Ijoina - Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais", onde teriam sido prestados os serviços indicados nas Notas Fiscais de fls. 65 a 78. 3,3.2-Características das Notas Fiscais De empresas diversas, a maior parte das Notas Fiscais têm o mesmo modelo e o mesmo padrão tipográfica Embora com a emissão atribuida a diferentes Pessoas Juridicas, as Notas' Fiscais em questão foram manuscritas ou preenchidas a caneta com o mesmo tipo de caligrqfia, 3,3,3-Natureza dos Prestadores De inicio, tem-se que os serviços de locação ou aluguel disponibilizaram equipamentos e máquinas de grande pone ou pesados em locais muito distantes das sedes dos Prestadores indicados nas Notas Fiscais, o que exigiria destes uma grande capacidade logística, além de tuna grande capacidade económico-financeira para aquisição destes bens; o que não se comprovou, - 8 Processo n° 10680 006327/2007-11 Actif (Rio n 195O0.045- S 0 Tumia Especial CCOUCO5 Fls 9 Além dessas considerações gerais, a liscalização levou a cabo Investigação no tocante a cada uma das empresas que constavam como emitentes das notas ,fiscais, podendo ser destacados os seguintes fatos: a) EMW Construções Leda ✓ no período de emissão das notas fiscais, não constam dados de atividade da empresa no "Cadastro" da Receita Federal; • em diligência realizada no endereço indicado nas notas fiscats, reside o sócio da empresa, que declarou não ter prestado nenhum serviço nem ter emitido nota fiscal para o autuado; ✓ confrontado as notas fiscais primeira via — clientes (lis, 65, 69 e 76), com as vias .fixas emitidas pela EMW (fls. 86/88), constatam-se divergências no tocante aos destinatários, serviços prestados e valores. b) RMG Construções LI da. ✓ no período correspondente a emissão das notas .fiscais, empresa constava como inativa; ✓ a empresa nunca funcionou no endereço indicado nas notas fiscais, local onde se encontra há muitos anos uma residência familiar; • o sócio da empresa, intimado, declarou não ter prestado nenhum serviço ao autuado nem emitido nota fiscal ou recebido qualquer valor da Orion; ✓ as vias fixas de notas fiscais correspondentes a mesma numeração das notas fiscais apreendidas não foram encontradas, tendo o sócio da RMG alegado que houve extravio; v. as notas fiscais encontradas na RA/1G não guardam nenhunia relação com as notas fiscais apreendidas; ✓ em relação as notas fiscais apreendidas, foram anotadas ainda inconsistências no tocante a ordem cronológica de emissão desses documentos, que não seguiram a seqüência numérica de sua emissão. Conforme ,foi visto, a fiscalização colecionou provas suficientes para invalidar os registros contábeis das despesas amparadas pelas notas fiscais apreendidas, expondo de forma contundente o caráter inickineo desses documentos. Objetivamente foram relatadas irregularidades que tornaram estas notas fiscais imprestáveis para ,fins de comprovação das operações de prestação de serviços e, conseqüentemente, também para o aproveitamento das despesas supostamente incorridas. Sabedor de todos estes fatos, fá que circunstanciados de forma pormenorizada no citado TVCF, do qual o contribuinte recebeu cópia na mesma data da ciência do lançamento, a defesa apresentada ficou restrita à afi rmação de que não tinha conhecimento das notas fiscais citadas pelo auditor-fiscal, o que ocorreu somente quando da 9 Processo rf 1 0680 006327/2007-11 Ac6rdiio n ° 195- 00.045 - 5' Turma Especial CCOI/C05 Fls 10 apreensão feita pela Policia Federal, tendo imputado ao contador da empresa a responsabilidade pelo ocorrido. interessante repetir ainda que, de acordo com o TVC.1 7; em nenhum dos papéis, documentos e livros do contribuinte se encontrou qualquer referência à atividade e movimentações que comprovem a existência ou a instalação de filial ou frente de produção nas denominadas "minas de ljoina - Mato Grosso e Serra da Canastra — Minas Gerais", onde teriam sido prestados os serviços indicados nas notas . fiscais de fls, 65/78. O impugnante se apóia nesse registro para ressaltar que agiu de boa-fé e não tinha conhecimento dos atos de seu contador, pois nos estabelecimentos da empresa não havia nenhum documento que pudesse ou fundamentar sua atitude lesiva ao fisco. Deixou o autuado de explicar se também não tinha conhecimento de todo o numerário movimentado em fin cão das operações retratadas nas notas fiscais Mid ôneas e de que foi beneficiado pela contabilização das despesas supostamente ocorridas, que redundaram na redução indevida do lucro liquido e, em conseqüência, na redução da correspondente CSLL apurada nos per lodos correspondentes Assim, restaria ao impugnante, a Jim de ilidir a conclusão .fiscal, apresentar provas da efetiva realização dos serviços descritos nas notas fiscais apreendidas e do pagamento correspondente, fato que passou ao largo na impugnação apresentada. Portanto, comprovado pela fiscalização que o contribuinte fez uso de documentação inidõnea para fins de comprovação de despesas e, conseqüentemente, para reduzir a CSLL devida nos períodos considerados, deve o contribuinte ser cobrado pelas diftrengas encontradas, sujeitando-se ainda cis penalidades cabíveis. No que respeita a caracterização do evidente intuito defraude a que se refere o inciso If do art.. 44 da Lei n" 9.430, de 1996, na sua redação original (art, 44, 1, ,§* I° — na redação dada pelo art. 14 da Lei n' 11,488, de 2007), cumpre transcrever trecho do TITCF que consubstancia com propriedade os elementos evidenciados pela fiscaliza cão no tocante ci irrfração descrita como glosa de despesas, que justificam a aplicação da multa de oficio de 1.50%: 3.3,4-Intuito de Fraude Tendo em vista o exposto, caracterizou-se que o Contribuinte utilizou Notas Fiscais com emissão atribuída a Prestadores corn atuação em outras áreas, algumas sem existência de fato ou inativas e nenhuma com condições ou capacidade econômico-financeira para a realização de qualquer dos serviços pietas disci iminados. Não tendo sido efetivamente prestados e recebidos os serviços, as Notas em questão se constituíram como documentos inidõneos, emitidos com a evidente intenção de fraudar e ou reduzir o DIM) pela apropria cão indevida de despesas operacionais. [-1 l0 Processo n° 10680 006327/2007-11 Ac6rd5o n.° 195 -00, 045 - 5a Turma Especial CCO I /CO5 Fls 11 Nestas condições, constata-se que o impugnante não logrou êxito em desconstruir o trabalho fiscal empreendido, tendo ficado demonstrado, conforme foi destacado neste tópico do Voto e em detalhes no TVCF, que o autuado se utilizou de notas fiscais inidoneas na tentativa de comprovação de despesas contabilizadas, estando, portanto, presentes os pressupostos legais para a qualificacdo da multa nesse caso especffico. Desta forma, por força do disposto no parcigrafo único do art. 142 do CTN, observado o contido no art. 44 da Lei le 9.430, de 1996, a fiscalização agiu com retidão ao proceder ao lançamento de oficio das diferengas apontadas no auto de infração, com o acréscimo de multa de oficio nos percentuais devidos em cada caso." Com efeito, afasto as arguições da recorrente mantendo as exigências corn a respectiva multa de oficio de 75% e também a multa qualificada de 150%, correspondentes a cada uma das infrações consignadas no lançamento. Por fim, destaco que a aplicação da taxa SELIC esta prevista no art. 61, § 3' da Lei n°9.430/1996, no cabendo a este colegiado afastar sua aplicação, sob pena de afronta ao próprio principio da legalidade. Diante do exposto NEGO PROVIMENTO ao recurso. = voto, •., —LUCIANO INOCENCI4 DOS SANTOS - Relator 11

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Numero do processo: 10660.002361/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SÚMULA Nº 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95).
Numero da decisão: 195-00.040
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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I —; • -Kl, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d' QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n0 10660.002361/2004-11 Recurso n° 162.904 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL- Ex(s): 2000 Acórdão n° 195-0.0040 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente A.C. NIEMEYER LTDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II CSLL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -LIMITAÇÃO de 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N°.s 8.981 e 9.065 de 1995. (SUMULA FP 3 DO 1° CC). - A partir do ano calendário de 1995, o lucro líqüido ajustado e a base de cálculo positiva da CSLL poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e parágrafo único e 58, da Lei 8981/95, arts. 15 e 16 da Lei n. 09.065/95). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • S ' LOVIS A - 'residente e Relator Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. ; • Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO I/T95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 2 Relatório A. C. NIEMEYER LTDA, CNPJ N° 20.366.07610001-42, já qualificada nestes autos, recorreu a este Conselho contra a decisão proferida pela 2' Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, contida no acórdão n° 12-15.437 de 15 de agosto de 2.007, que julgou o lançamento procedente. Adoto o relatório da DRJ. Trata o presente processo de auto de infração de fls. 03/09, emitido pela DRF- VARGINHA-MG, através do qual se exige do interessado acima identificado a Contribuição Social o Lucro Liquido — CSLL no valor de R$ 5.221,88, acrescida da multa de 75% e demais acréscimos moratórios, referentes ao ano calendário de 1999. ENQUADRAMENTO LEGAL Art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; Art. 58 da Lei n°8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; Art. 16 da Lei n°9.065/95, art. 19 da Lei n° 9.249/95; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. DESCRIÇÃO DOS FATOS Conforme registro às fls. 05, foi apurado compensação indevida da base de cálculo negativa da CSLL, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido. Destarte, apurou-se no ano calendário de 1999 na DEPJ n° 0976574 (fl.16) compensação indevida da base de cálculo da CSLL, onde o valor autorizado seria de R$ 29.838,74 (30% de R$ 99.462,49). A diferença apurada de R$ 50.246,29 servirá de base para o lançamento de oficio. IMPUGNAÇÃO Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 21/26, na qual alega que: • a compensação dos prejuízos fiscais é direito líquido e certo, e as restrições impostas, além de ilegais, são manifestamente inconstitucionais, uma vez que violam o conceito constitucional de lucro, bem como a outros princípios constitucionais; • quanto a matéria em questão, já existem várias decisões judiciais favoráveis aos contribuintes; • a medida tomada caracteriza-se como um verdadeiro empréstimo compulsório, sem _457 a observância dos requisitos fixados pelo art. 148 da Constituição Federal de 1988; 2 á á Processo n• 10660.002361/200441 CCOI/T35 Acórdão n.• 195-0.0040 Fls. 3 • é inconstitucional a limitação imposta à compensação da base negativa, prevista nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95, deixando de garantir ao interessado o direito de pagar a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, a partir de janeiro/95 sem as modificações introduzidas pela referida Lei; • o princípio constitucional da anterioridade consagra que nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou que o aumentou; • ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em 30%, a Lei n° 8.981/95 desfigurou os conceitos de renda e lucro, como definido pelo CTN, determinando a incidência sobre valores que não configuram ganho da empresa, posto que são destinados a repor o prejuízo havido no exercício precedente; • ao valor corrigido do tributo foram adicionadas penalidades caracterizadas pela multa de 75%, cumulada com juros de mora totalizando 157%; • quanto ao fato, invoca-se a proibição de se utilizar tributo como meio de impor confisco, em conformidade com o art. 150, Inciso IV, da Constituição Federal; • além da penalidade imposta através da multa de 75% há, ainda outra penalidade disfarçada com o nome de juros à taxa SELIC; • a Lei ordinária n° 9.250 de 26/12/1995 que instituiu a taxa SELIC não deve prevalecer sobre o Código Tributário Nacional, cujos artigos 161, parágrafo I e 167, parágrafo único determinam a incidência dos juros de mora com taxa de 1% ao mês; • discorda do crédito tributário constituído no auto em questão e requer o seu devido cancelamento. A r Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ-I, analisou a autuação bem como a impugnação e manteve a exigência, sob os argumentos sintetizados na ementa do acórdão n° 12-15.437 de 15 de agosto de 2.007, fl. 114 dos autos, vebis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 LIMITE DE COMPENSAÇÃO. - Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos -bases anteriores em, no máximo, trinta por cento.(Lei n° 8.981/1995, art. 58). MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS. - Não cabe ao julgador administrativo de primeira instância decretar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos nonnativos. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário de fls. 99/103, onde argumenta, em síntese o seguinte. É inconstitucional a limitação impo2sta. 3 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO1a95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 4 - Diz que se a regra for aplicada estaria contrariando o conceito do fato gerador do rRP.r, regrado no artigo 43 do CTN, do conceito de lucro, significaria empréstimo compulsório, além de contrariar a regra da irretroatividade da lei. Afirma que a multa aplicada por ser excessiva é inconstitucional, e que o STF tem entendido que se a multa for desproporcional configura confisco. Finaliza argüindo a prescrição dos créditos. Pede o provimento do recurso. Assim se apresentam os autos para julgamento. É o relatório 4 Processo n0 10660.002361/2004-11 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.0040 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de bases negativas da CSLL, sem respeitar o limite de 30% estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 9.065/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, vem decidindo que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Assim, por exemplo, ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte ser aplicável a referida limitação na compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1)". EMENTA - Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. - A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso irnprovido. RELATÓRIO - O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. - Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. - Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO - O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relato* Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente prequestionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". - Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidos a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCO &T95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 6 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente". É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CIN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) 6 Processo n° 10660.002361/2004-11 CCOI/T95 Acórdão o.° 195-0.0040 Fls. 7 § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustadas pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598/77, art. 6°). § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). Art. 196 — Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro do período- base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § (—) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto- lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR194. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo 7 Processo n°10660.002361/2004-11 CCO 1/P95 Acórdão 195-0.0040 fls. 8 próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer `crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muita bem examinada e decidido pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirida ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. .?52 Processo e 10660.002361/2004-11 CCOUT95 Acórdão n.° 195-0.0040 Fls. 9 Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria por Cortes Judiciárias Superiores (STJ ou STF) e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado do Poder Judiciário. Por seu turno, o 1° CC já sumulou a matéria através da SÚMULA n° 3, no sentido de que a limitação de compensação de prejuízos e bases negativas deve ser aplicada a partir do ano de 1995, nos termos das Leis 8.981 e 9.065 ambas de 1.995. Assim, tendo em vista as decisões emanadas do STJ e à orientação dominante neste Colegiado, reconhecendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n°8.981/95, artigo 16 da Lei n° 9.065/95, bem como da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social, estabelecida no art. 58 do mesmo diploma legal, deve ser mantida a presente exigência fiscal. Quanto à multa vale ressaltar que está prevista no artigo 44 inciso I da Lei n° 9.430/96, e como penalidade não se submete às regras relativas ao confisco que deve ser obedecida pelo legislador no momento da criação dos tributos. Penalidade com tributo não se confunde conforme definição contida no artigo 3° do CTN. Quanto prescrição é instituto que se aplica ao débito por ocasião da cobrança, ou seja, após definitivamente constituído o crédito na esfera administrativa, com o término da demanda. Assim conheço do recurso e no mérito voto nos sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. /Sala :ir s, *. rui., DF, em 20 de outubro de 2008. / t I • i " II VI ALV S 9 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1

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