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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830475 #
Numero do processo: 11065.000947/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da MP nr. 1.542 de 18.12.96. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-09088
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U.e 2: De 3o I__.0‘, / 19 2)- 1i •- MINISTÉRIO DA FAZENDA C ----- Rubrica. ,. .... . ‘n:.5:e.t.;1. '''.XCLC-** SEGUNDOCONSELHO DE CONTRIBUINTES no Processo : 11065.000947/96-25 Sessão : 20 de março de 1997 Acórdão : 202-09.088 Recurso : 00.809 Recorrente : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS Interessada : Paquetà Calçados Ltda. IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força da M' n° 1542 de 18.12.96. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DRF EM NOVO HAMBURGO -112. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por falta de competência deste Colegiado_ Sala das S-s: • 7 s, em 20 de março de 1997 Áll ' #si. • / inicius Neder de Lima ' • -ente e Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. /eaallAC/RS 1 3 5 I MINISTÉRIO DA FAZENDA Ekle4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4À:€1%5F:e. Processo : 11065.000947/96-25 Acórdão : 202-09.088 Recurso : 00.809 Recorrente: DRF EM NOVO HAMBURGO - RS RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento, com fulcro nas Leis nos 8.402/92 e 8.673/93, relativo a créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente na aquisição de insumos destinados à fabricação de ônibus e carrocerias de ônibus. Foi procedida diligência pelo Fisco no estabelecimento industrial tendo sido atestada a regularidade das operações incentivadas, reconhecendo a legitimidade do ressarcimento de créditos no montante indicado na Informação Fiscal. Com base nestas informações, o Delegado da Receita Federal em DRF em Novo Hamburgo - RS julgou procedente o pleito, procedendo o ressarcimento dos créditos aludidos e recorrendo de oficio para este Egrégio Conselho em face do disposto na Lei n° 8.748/93 e na Portaria n° 64/94. É o relatório. 2 39- • .S.4» MINISTÉRIO DA FAZENDA l:Wa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.000947/96-25 Acórdão : 202-09.088 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Trata-se de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal em DRF em I Novo Hamburgo - RS, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 8.748/93, referente a créditos do IPI. Entretanto, falece competência ao Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio de decisão de primeira instância nos processos relativos à restituição de impostos e de I contribuições e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados por força ! da IVIP n° 1.542 de 18.12.96. A Medida Provisória n° 1.542, de 18 de dezembro de 1996, republicado pela Medida Provisória n° 1.542-18, de 16 de janeiro de 1997, arts. 23 e 24, extinguiu o reexame das decisões . prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processo relativo à restituição de impostos e de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e ao ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, pelo Conselho de Contribuintes. O inciso II do art. 3° da Lei n° 8.748/93 passou a ter a seguinte redação: "II - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Nestes termos, não conheço do recurso por falta de competência. Sala das Sessões, em 20 de março de 1997 Á liii i 11/ i' • 'gr• f S i NICIUS NEDER DE LIMA 3'

score : 1.0
4830397 #
Numero do processo: 11065.000524/91-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67368
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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C 1) ubrica 36,s MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11065.000524/91-37 eaal. 17 de setembro de/9 91 Sessão& CORDÃO N°201-67.368 Recurso n.° 86.975 Recorrente CARLOS G. ECKHARD & CIA. LTDA. Recudda DRF - NOVO HAMBURGO - RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontãnea exclui a responsabilidade pela infringência ( art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS G. ECKHARD & CIA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso.Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. RENA- TO L. BREUNIG e, pela Fazenda falou a Dr? DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS-F.R.E.N. No momento estiveram ausentes os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das SessOes, em 17 de setembro de 1991. ROBE6 ,51/ R 'BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE ANTONI /4 0" O MARTIN A TELO BRANCO - RELATOR DIVA Y A C* TA CRUZ E REIS - P.R.F.N. VISTA EM S SÃO DE 1 g SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MDSQU/TA, SELMA SANTOS SAL0MX0 DOLSZCZAK, DOMINGOS AL- FEE COLENCI DA SILVA NETO e ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. 0'6 às4Y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 11065.000524/91-37 Recurso N2: 86.975 Acordão N9: 201-67.368 Recorrente: CARLOS E ECKHARD & CIA. LTDA. RELATÓRIO A Recorrente foi autuada pelo atraso na entrega das DCTF, no período de 1/87 a 12/87, 1/88 a 5/88 e 7/88, 9/88,12/88 con forme a notificação constante da f1.02 do processo. Alega em sua impugnação tempestiva que,este fato deu- se ã inexistência de formulãricsnas papelarias, e que os Tributos De clarados na DCTFs, entregues fora dos prazos, foram recolhidos rigo- rosamente aos cofres da União, dentro dos prazos de vencimento. Alega, ainda, que as multas, se eram devidas, deveria haver sido cobradas no ato da entrega das DCTFs na rede bancãria. Em seu recurso, o contribuinte confirma a entrega das DCTFs, com atraso, em alguns meses. Argumenta que de acordo com o que dispõe a IN-SRF n4 108 DRP (DOU 27/08/90) que estão dispensados da entrega da DCTF, os contribuintes que apurarem no mãs, valor i- gual ou inferior a 200 BTNF (f1.10 do processo). Fato este que, se- gundo o contribuinte, o favoreceria por não alcançar este faturamen- to. Este argumento de defesa não foi comprovado pela Recorrente. 2 o relatório. - segue - 567" SER VI ÇO PC.CL r e0 rt:Ezra._ Processo no 11065.000524/91-37 •Acórdão n6 201-67.368 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Casos como este já foram analisados e, apesar, de não haver mencionado em sua defesa o artigo 138 do CTN, que dis- põe que a responsabilidade por infrações excluída pela denún - cia espontãnea de seu cometimento, adoto, por estes motivos, o voto da excelentíssima conselheira Dr.a SELMA SANTOS SALOMÃO NOLSZCZAK de n6 86.488. "Entendo que assiste inteira razão ã recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações e excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, a- companhada, se f8r o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importãncia arbi- trada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal es tabelece, em seu parágrafo úncio, que não se considera es pontãnea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização,re lecionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não en volve falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio aK tes do inicio de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta." Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1991. ANTONIO MART S CASTELO IBU.:..03

score : 1.0
4833995 #
Numero do processo: 13629.000251/89-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Processo Fiscal - É nulo o auto de infração que não atende ao disposto no art. 10, item III, do Decreto No. 70.235/72. A descrição do fato, não pode ser substituída pela frase "lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Recurso anulado "ab initio".
Numero da decisão: 201-67393
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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A descrição do fato,não pode ser sutj tituida pela frase "lançamento decorrente da fiscalização do -Imposto de Renda Pessoa Jurídica". Recurso anulado "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL GOMES MARTINS. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o pro- cesso "ab initio". Ausente o Conselheiro HENRIQUE NEVES DA SILVA. ti4 Sala Sessões, em 18 de setembro de 1991 .. . A ROB , RB/SIA/5, / .f.TRO - PRESIDENTE SERGI f I0 VE9Ø6ATOR DIVA ik, RIA STA CRUZ E REIS- PROCURADORA-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 9 SET 199$ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO E ARISTÔFANES FONTOURA DE HOLANDA. •ig? -02- 4-WVS.6- 40i/0:0A)' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.629-000.251/89-08 Recurso N g : 84.945 Acordão N2: 201-67.393 Recorrente: MANOEL GOMES MARTINS RELATÓRIO A empresa em referencia, firma individual, é acusada segundo Auto de Infração de fls. 1, e anexo, de haver recolhido, no período nele indicado, com insuficiencia, a contribuição por ela devida ao FINSOCIAL sobre seu faturamento, em infração ao disposto no art. 1 2 , §§ 1 2 e 2 2 do Decreto-lei n2 1.940/82. Segundo, ainda, o Auto de Infração em foco, o valor insuficientemente recolhido importa no montante de NCz$ 41,29, equivalente a 661,84 BINE. Em razão disso, a empresa é lançada de ofício da referida contribuição pelo auto de Infração de fls. 1, ao fundamento de que ele "... é decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Ressoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiencia na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição". Intimada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 50%, prevista no art. 86, § 1 2 da Lei 7.450/85, a ora Recorrente apresentou a impugnação de fls. 5, alegando que os apontados pela fiscalização decorrem do fato de ela ter tomado como valor de vendas o constante nos manifestos de carga; a autuada nas suas operaçees emite N.E. de serie especial para acompanhar o vendedor e quando do retorno do vendedor e emitida outra N.F. de outra serie; nessa ocasião apura-se o valor da venda. -segue- -03- 25170 Processo n9 13.629-000.251/89-08 Acôrdão n9 201-67.393 A autoridade singular pela decisão de fls. 12/13, manteve a exigencia fiscal, sob a fundamentação de que "o processo matriz já foi julgado, conforme decisão SERTRI n2 077/90, cópia de fls. 07 a 10, na qual se constata que o auto de infração foi julgado procedente. Desse modo, sendo o presente processo decorrente do aludido processo matriz e, sendo a receita bruta da pessoa jurldica a base de cálculo para o PIS, de acordo com o disposto no artigo 3 2 , letra "b" da Lei Complementar n2 07/70, deve seu valor ser mantido integralmente". Ainda inconformada a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razães de fls. 16, identicas as da apontada impugnação. É o relatério -segue 5d Processo n g 13.629-000.251/89-08 -04- Acórdão n g 201-67.393 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Este Colegiado vem, reiteradamente, expressando em seus julgados que, na hipótese de apuração de infração à legislação do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, dela não decorre reflexo sobre a determinação e exigência de outros tributos e contribuiçães sociais, pois, o que pode suceder, é que os fatos que importam em infração a' legislação do IRPJ também importem em infração à legislação de outros tributos ou das contribuiçães sociais. Situaçães, essas, entretanto, bem diversas da denominada decorrência ou exigência reflexa. Na hipótese dos autos verifica-se que a empresa Recorrente foi lançada da contribuição em que teria deixado de recolher (Auto de Infração de fls. 1). Esse auto assim descreve os fatos que fundamentam a exigencia: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição". Nesse auto de infração não há nenhuma menção sobre o fato que caracteriza a omissão de receita operacional que teria sido constatada. Nem mesmo ccipia do Auto de Infração relativo ao IRPJ. Somente com a defesa tem-se notícia de que a omissão em tela decorreria do fato de a fiscalização haver apurado as vendas da empresa através dos "manifestos de carga" por ela emitidos, que, entretanto, não correspondem ao faturamento da empresa, segundo alegado por ela. Segundo o Decreto n2 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal): a) a exigencia do credito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo (art. 92); -segue Processo n4 13.629-000.251/89-08 Acórdão n g 201-67.393 b) o auto de infração conterá obrigatoriamente, dentre outros requisitos, a descrição do !fato (art. 10, item III). O Auto de Infração, como se constata, não atende ao disposta na citada norma (art. 10, item I/I), pois não contem a descrição do fato, que não pode ser substituída pela frase "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica..." A descrição do fato se imp8e, não só para que o autuado possa se defender adequadamente, como também para que o julgador tenha condiçOes de apreciá-lo, a' vista dos elementos de convicção que a ele devem ser juntados. Tenho assim, que o auto de infração em tela está eivado de vicio insanável. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para anular o processo "ab initio", facultado a ' fiscalização proceder a novo lançamento, nos termos da lei e das normas processuais. É o meu voto. Sala das S7s5esqir 18 de setembro de 1991 Ser io Gomes Velloso

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4830293 #
Numero do processo: 11060.000668/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Sujeita à contribuição, pelos comerciantes varejistas, as receitas de vendas de combustíveis, derivados do petróleo e álcool etílico hidratado carburante, ocorridas no ano de 1984. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05067
Nome do relator: ELIO ROTHE
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[2T-71 "---7--"".."'":"J.. PU BT .1 ire A I) O IT D. V4. c De ..(47±... . CO 19 1 C —klita MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.060-000.668/90-25 - i SessWo de g 09 de junho de 1992 ACORDINO MQ 202-05.067 Recurso no g 85.677 Recorrente g DUMA AUTO POSTO LTDA. Recorrida g DRF EM SANTA MARIA - RS • PIS -FATURAMENTO - Sujeita â contribuic'ão„ . pelos comerciantes varejistas, as receitas de vendas de combustíveis, derivados do petróleo e âlcool etílico hidratado carburante, ocorridas no ano de 1981. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DUTRA AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO e SEBASTI g0 BORGES TAQUARY. / Sala das Ses .j.:Jc,s, em 09 d/junho de 1992. d( -41.111,051#11- / 400P / ,, i H E:1...1...) I C. E. ;::; (: ...11 ..1 BA :;.:1:::: E:1.. 3 :; .- I : : ' r+z.) .:::. i1 cl ente,4110 -01 El...]: o RoT • E: -, 1:;:e • ...or. nÇ Ir 3 O'S E. ::: A R I... CYz: DE: A I . 1Y 11 :: ' . 1 . DA 1... E: mos --. F : ' r . o ct.t 1.- a cl c) r -Re r) r ...-y sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SES3g0 DE - 1 9 JIM 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OSCAR LUIS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. HR/mias/MG 1 • 4," 0 PJ, ,, ...i:1,ie,-4 0,....., .:....::--..». MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.060-000.668/90-25 . ' . Recurso No:: 05.677 . AcórdWo Np:: 202-05.067 • Recorrente:: DUTRA AUTO POSTO LTDA. RELATORIG DUTRA AUTO POSTO LTDÁ recorre para este • Conselho de Contribuintes da deci p de fls. 64, do Delegado da Receita Federal em Santa Maria-RS, que julgou procedente o Auto de Infra0o de fls. 1•. Em conformidade com o referido Auto de 1infra0o„ termos e demlonwtrwLivos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da imporUáncia correspondente a 4.526,14 BTNE, a título de contribuiço para o Programa de IntegraçãO Social - PIS, instituída pela Lei Complementar np 7/70, na modalidade F' :1: tendo em mista os fatos como a seguir descritos:: "A empresa identificada na folha de rosto deste Auto de InfraçãO adquiriu da empresa extinta ODACIR DUTRA & IRMR0 LTDA a sua sede terreno cont.endo as instalaOes de um posto de abas.tem....iiwnto de combustíveis - anexo 1, tendo também adquirido todo o seu estoque e o ativo imobilizado, anexos 2 e 3, passando desde ent2Co a desenvolver a mesma atividade merc,m1til da eff~sa extinta, com a raz'ão social de DUTRA AUTO PC)STO LAWn, ou seja, o nome fantasia da empresa anterior acrescido da designaçãO LTDA. Verifica-se portanto a aquisi0o tácita, n'ão expressa, do Fundo de C~cio da empresa extinta, o que torna a empresa em quest'ão sua sucessora devendo esta respo~r pelos tributos relativos ao Fundo até a. data de aquisiçao. ,, Auditando-se os Uvros fiscais da empresa extinta, anexo 4, constatou-se que a mesma deixou de recoltwr as contribui0es devidas ao FtAndo de Participacao do PIS, relativas aos período~se de fevereiro a dezembro de 1984, sobre o total do faturamento, uma vez d indevidament da base de cálculo da contribui0o o valor correspondente a venda de combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo e álc=1 -..,, . , • 3 tf j(9, . . . , , Serviço Público Federal •, Processo no:: 11.060-000.668/90-25 - • Acórdão nq g 202-05.067 ... hidratado para fins carburantes, antecipando a forma de apuraçWo que passou a vigir a partir • de janeiro de 1985." _ A Autuada apresentou a Impugna0o de fls. 26/28,;-- que passo a ler. . . A decisWo recorrida manteve a aç.ão fiscal, com os seguintes fundamentos:: .. . "1 - Responsabilidade de c:.nrivâssoru,s O artigo 133 do Código Tributário, Nacional -(Lei no 5.172/(6) responsabiliza a pessoa natural ou ti. i' de direito privado, que adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explora0o, ainda que sob outra raz'So social ou sob firma ou nome individual, pelos tributos devidos pelo fundo ou pelo estabelecimento, até a data da aquisi0o. Essa responsabilidade será integral, se o alienante n10 mais exercer qualquer ramo de atividade comercial, industrial ou profissional, mas se o alienante continuar com a explora0o do mesmo ou de outra atividade econCimica, ou se estabelecer novamente, dentro de seis meses contados da data da :i. :i. o adquirente responderá apenas subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre o fundo de comércio ou estabelecimento adquirido. No presente caso a impugnante adquiriu da empresa "Odacir Dutra & Irm"No Ltda.", o terreno contendo um prédio de alvenaria destinado a Posto de Abastecimento e Serviços (fls. 03), o estoque (fls. 0 ,1/05) (? o imobilizado (fls. 06/11) e continuou com o mesmo ramo de atividade econõmica da antecessora. Deste modo está comprovada a . ,aquisiço de Fundo de Comércio de forma tácita!, sendo a impugnante sucessora da Empresa "Odacir Dutra & Irm'ao Ltda.", e è responsável pelos ,tributos devidos pela sua antecessora até a data da aquisi0Ko. Conforme verificamos na cópia da deciara0o de rendimentos de fls. 52/58, a empresa "Odacir Dutra & Irm'áo Ltda.", encerrou suas atividades em 31/08/86, sendo que a responsabilidade pelos , -• 1,...) , . ' 4., - '3 (116 , - • . . Serviço Público Federal , • . Processo no u 11.060-000.668/90-25 . .- ., . .. . Acórd'ao nr2N 202-05.067 - tributos não recolhidos por esta empresa, é integral para a recorrente (art. 133, I do CTN). 2 - Prescrição As argumentaçbes da contribuinte .em relação a prescrição ou decadencia não prosperam, -1 uma vez que o prazo para cobrança está claramente definido no art. 10 do Decreto-lei no 2.052/83„ que diz:: "Â ação para cobrança das contribui~s ! devidas ao PIS e ao PÂSEP prescreverá no prazo de ' 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista ,para o seu recolhimento." , IAs contribuiçffes exigÁdas no presente ptoce ..,so não ultrapassam o prazo de 10 anos previstos na legislação, sendo legal a sua cobrança. 3 - Contribuição pelas empresas que operam com combustíveis e lubrificantes _. As empresas que opetam no comércio varejista de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes deviam contribuir para o PIS com base no seu faturamento. 1 ,, E o caso da antecessora da contribuinte. Â , Ialegação da impugnante de que a empresa "Odacir Dutra & Irmão Ltda.", deveria contribuir na forma Ido PIS/Repique por se considerar prestadora de serviços não tem procedóncia, uma vez que a empresa operava no ramo de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, conforme está comprovado através do Livro de Registro de Apuração do ICM (fls. 12/15) e cópias das deciaraOes de rendimentos de fls. .41/58. Embora existisse o Contrato Particular de Comissão Mercantil com a Cláusula "Dei Credere" com • Petrobràs (fls. 27/35) e neste esteja O stipulado uma comissão mercantil, este não pode ser levado em consideração, porque na realidade a empresa exercia atividade comercial, comp y ando os produtos da Petrobras, com exclusividade e revendendo-os em préprio nome (Odacir Dutra & Irmão Ltda) portanto, não era prestadora de serviços, como quer dar a entender a impugnante. Da análise do Of. DINCA/RJ (fls. ....56/....5.7)„ verificamos não tratar-se de Ato Normativo, e sim 4 . Sçl- sm' .: • .. Serviço Público Federal - Processo no:: 11.060-000.668/90-25 . . Acórdão nó:: 202-05.067 de uma interpretação pessoal de um funcionário da Caixa EconÓmica Federal, dando o seu parecer, mas com a ressalva de que qualquer ~ida concernente ao enquadramento das empresas que trabalham no ramo, poderá ser dirigida, através de consulta â Divisão de Controle e Fiscalização do PIS-DICOF. Conforme o Auto de Infração, a empresa Odacir Dutra & Irmão Ltda., deixou de recolher as contribui0es ao PIS de fevereiro a dezembro de 1980, sobre o total do faturamento, uma vez que deduziu, indevidamente, da base de cálculo da con .t.ril~), o valor correspondente à venda de combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes, antecipando a forma de apuração que passou a vigorar a partir de janeiro de 1985. Esse procedimento por parte da empresa extinta é incorreto, pois de acordo com a Portaria n2 238 de 21/12/84 do Ministério da Fazenda, somente a partir do fato gerador de janeiro de 1985 é que poderá ser excluída da base de cálculo, a receita da venda de produtos derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes. ISTO POSTO, E CONSIDERANDO que o presente processo está revestido das formalidades legaisg CONSIDERANDO que as contesta0es apresentadas pela . interessada foram analisadas e devidamente rebatidasg CONSIDERANDO o descrito em todos os dispositivos legais constantes do Auto de Infraçãog CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta," Tempestivamente, a Autuada :1. ri recurso a este Conselho, pelo qual reitera suas raz3es de impugnação, aduzindo consideraOes quanto à prescrição e forma de recolhimento do PIS, que passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros. E o relatório. 5 • . .- . Serviço Püblico Federal . .. . - . .. . Processo nos: 11.060-000.668/90-25 . . Acórd:Wo nq g 202-05.067 VOTO DO COHS•LHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE . Mão procedem as preliminares invocadas. A responsabilidade da Autuada è patente ante os termos do artigo 133 do Código Tributário. Demonstrado está na autuação que a Recorrente adquiriu o Fundo de Comércio da Empresa.Odacir Dutra e Irmão Ltda, caracterizando sua condição de sucessora, como bom e-..clareceu á decisão recortida, cm cl vesponsável pelos tributos devidos pela sucedida, em exigéncia. Quanto â falta de respaldo constitucional para o Decreto-Lei nQ 2.052/S3, no que se refere à prescrição e C:: c:: é matéria cuja apreciação compete inc::' Poder Judiciário, como reiteradamente tem entendido este Conselho, por isso que até pronunciamento em contrário tem plena aplicação o . disposto no referido decreto-lei. Mo mérito, a venda de combustíveis e lubrificantes derivados do petróleo e álcool hidratante para fins carburantes, pela Firma Odacir Dutra e Irmão Ltda, está comprovada pelos registros que efetuou no Livro de Registro de Âpuraç(o do ICM (fls. 12 a 15) e Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, anexa. A relação contratual então existente entre a Petrobrás Distribuidora S/Â e a Empresa Odacir Dutra e Irmão Ltda não descaracteriza a operação de venda que esta realizou com os adquirentes das referidas mercadorias. . A contribuição incide sobre a venda (faturamento) de mercadorias ou serviços, e, no caso, como visto, houve venda de mercadorias pela Empresa Odacir Dutra & Irmão Ltda, por isso que não há como fugir ao pagamento da contribuição tal como exigida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. - Sala das Sess'ies, em 09 de junho de 1992. i ELIO ROTHL , . 6

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4833114 #
Numero do processo: 13153.000196/95-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70811
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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U. D/ -L/ 19 9 --i- c . c -%/rUÁLdreCULlef MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 'k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000196/95-20 Acórdão : 201-70.811 Sessão 01 de julho de 1997 Recurso : 100.559 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Luiza Helen. Galante de Moraes Presidenta Expedito TerceirolorgecÉilho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000196/95-20 Acórdão : 201-70.811 Recurso : 100.559 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.080,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000196/95-20 Acórdão : 201-70.811 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 34/37. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 --1 ,. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA X''''ildie'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000196/95-20 Acórdão : 201-70.811 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 26. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 '..-..' - EXPEDITOEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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4831116 #
Numero do processo: 11080.001964/88-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Saídas para demonstração. Devido o lançamento do tributo. Saídas para reparo por fornecedores, ou saídas de componentes adquiridos de terceiros, para reparo em garantia, não configura fato-gerador. Saída de bens adquiridos de terceiros para revenda, quando não se comprova o destino de industrialização ou comércio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67746
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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PUBLICADO NO D. O. U. fit) a° 5ne f, . i .4.../ 19 9,12- c -- 41i C -----retlielt uinica ^W't-~-,1p, ,,,,.*,:.'±i.,- ....- MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.080-001.964/88-27 FCLB Sesgo de 09 de janeiro 819 92 ACORDM N,201- 67.746 Recurso n,° 82.501 Recorrente APASUL INDÚSTRIA DE MAQUINAS LTDA. Reunida DRF EM PORTO ALEGRE/RS IPI - Saídas para demonstração. Devido o lançamento do tributo. Saídas para repa- ro por fornecedores, ou saídas de compo- nentes adquiridos de terceiros, para re- paro em garantia, não configura fato-ge- rador. Saída de bens adquiridos de ter - ceiros para revenda, quando não se com - prova o destino de industrialização ou comércio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APASUL INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de janeiro de 1992. á 77. ROBERTOj;OSA DE CASTRO - PRESIDENTE .1. e;P A. e S - \ i: , LOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA , ,i il,\ ANTO (I a r-,NOW ., ei ..,:m CAMARGO - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU CO - LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTUFANES FONTURA DE HOLANDA e S2RGIO GOMES VELLOSO. . . oc. ~ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo N.° 11.000-001961/OG-27 Recurso me: 22.501 Acorde:o ri.°: 201-67.746 Recorrente: APASUL INDUSTRIA pa MAQUINAS LTDA. RELATÓRIO A empresa foi autuada por dar saída a produtos tribu- tados sem lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializa- dos. Exigido o n=11-~rto do tributo, da multa prevista no inciso II do artigo 364 do RIPI/82, juros e correçãO monetária. Em defesa tempestiva, disse a empresa preliminarmente que houve cerceamento do seu direito de defesa, porquanto o de- monstrativo de apuraç'ão dc imposto, tis. 7/7, contendo somente intervalos de numéra0o de notas fiscais, indicando os números iniciais e finais, acarretou extrema dificuldade na identifica- ç'Xo das notas-fiscais e dos produtos objeto da exig?hcia fis- cal: No mérito, disse que a emissã:b de notas-fiscais sem lançamento do imposto ocorreram em saídas promovidas a título de demonstraço a clientes, a saídas de materiais para reparo em estabelecimentos de fornecedores e a saídas de componentes adquiridos de terceiros, enviados a clientes, em cobertura de cláusula de garantia de equipamentos comercializados ou mesmo 1 -segue- . . -03- SERV I CO PU BL I CO FWERAL Processo 110 11.080-001.964/88-27 Acórdão rig 201-67.746 • revenda de mercadorias. Argumentou que desses fatos náo decorreu prejulzo ao erário ja. que o retorno dos bens e materiais está comprovado pelos documentos acosJados junto à impugnaegio. A informação fiscal de fls. 123/132 aponla que náo houve cerceamento do direito de defesa, e que a extrema difi- culdade alegada advém na realidade do preenchimento incorreto, pela autuada, das notas-fiscais, e Lm~) da incorreta escritu- ra0e do seu livro de registro de saldas, irregularidades com- provadas pelas cópias anexadas ao processo (fls. 585/12(> e 136/152). Diz o fiscal que, possuindo as saldas para demonstra- çáo um código fiscal Adequado (5.99, 6.99 ou 7.99), se estives- GM corretamente registradas na. escrita fiscal, as notas cor- nesi~N~ poderiam facilmente ser j.dentifica~„ aplicando- se o mesmo racioclnio á demais saldas abrangidas pela autuaçáo Disse ainda o autuante que o demonstrativo que a em- presa alega difícil, "apresenta uma coluna denominada "classi- fica0o fiscal - Código TIPI", na qual está'ci listados, em cada mes,• os códigos. de clAssificaçáo dos produtos ob j e to da autua- çáo, os quais, de acordo C:3M a legislaçáo do imposto, identifi- cam clara e perfeitamente . os produtos em questáo." No mérito, c informante opinou pela manutençáo do au- to, porque compatível com a legi~o aplicável aos fatos. A decisáb de primeiro grau está a f19..154/158, e con- firma a exicOncia fiscal, fundamentada em que as saídas para. demonstraçáo descritas pela empresa náo sán isentas nem gozam 2 -segue- hpr anu Nackma I --, . . —04— su,,,,ci, pueuco FEDERA, Processo ng 11.080-001.964/88-27 Acórdão ng 201-67.746 • de suspensab do tributo, sendo de o•tro lado inargüivel e crê- d i to por re .L-JI-no„ uma vez que nab esi go presentes os instrumen- tos de comprovágab legalmente exigidos conforme disposto nos artigos 04 a 09 do RiPI/82. Quanto as sa1das para fornecedores em conserto e para reeposigáo em garantia, fundamentou-se a decis go em que n go fo- ram observadas as diposiOes regulamentares pata emiss gb e re- gistro das notas-fiscais, havendo a empresa simplesmente . igno- rado a classificaçgo fiscal da TIPI. Apontou ainda a autoridade singular que "pelas cópias do livro Registro de Sairias (fls. 137/152), verifica-se que a nota-fiscal n q 0001 foi emitida em 22.06.06, enquanto a de nP 0002, em 03.06.06 a de n g 0012, em 23.07.86, a de ng 15, em 14.07.06. Note-se que entre as notas -fiscais de n gs 0001 a 0100, dezenove n go foram registradas, atingindo um grande per- centual de cwmp.fl~vteis. Disse tambêm o julgador de Primeira Instãncia que, embora enfatize que tem controle adequado de seus procedimen- , a empresa nem possui Livro de Registro da Produç go e do Estoque, nem controles quantitativos de mercadorias em substi- taiçgn aquele, que permitam perfeita apuraç goa dos estoques. Por fim, quanto à revenda de mercadorias nao perten- centes à sua linha de produçab, baseou-se a decisgo de primeiro grau em que nau foi observado o disposto no parágrafo Unico do artigo 10 do RIPT/02. Ainda irconfordwia, a empresa recorre a este Colegia--- -segue— imprensa Nackulal ,•.! , -05- SERWW P UBUCO FEDERAI Processo nQ 11.080-001.964/88-27 Acórdão ng 201-67.746 • do, fls. 161/167, argüindo inicialmente o cerceamento do direi- to de defesa, porque a autoridade de primeira instãncia náo S0 pronunciou sobre a preliminar it~cada em impugnação. Wi mérito, argumenta. quanto ::.,s saldas para demonstra- ção, que 05 wodutos destinavam-se inegavelmente â exposi0:0 ao publico, "condiçáo suficiente a fazer ius à suspensão do IPI e, em seguimento, as devoluOes ocorreram regularmente, com o seu retorne ao estabelecimento remetente, não resultando dane ao Erário de qualquer natureza." Diz então que o mero descumpri- mento de norma acessória não pode gerar o cabimento do bi::. In idem que resultaria da confirmação da exigPncia objeto dos au- tos. Ne~ tópico, diz a reco~e que a fiscalizaçã.c., empresta demasiada importáncia ao Livro de Registro de Controle da Pro dução e do Estoque, sustentando a proced .ncia da açWo unicamen- te na ausPncia de escrituração desse livro e pelo náo pree .nehi- mento das posiOes da TIPI, quando essas sab evidentemente obrigaçbes acessórias. No tocante ás saldas de materiais Hm . a reparo por fonu~R~„ pondera. que o parágrafo único do artigo 10 do RI-- PI dirige-se As saldas para industrialização ou revenda, en- quanto no caso as saldas ocorriam para revisão e conserto junto aos fornecedores, sendo ainda comprovado o retorno pela doca- mentaçWo acostada aos autos. Aduz ainda ser ineorm~vel venha a autoridade fiscal a confirmar a exigCncia sob CI singelo fun- damento de que foi ignorada a classificaçáo fiscal da TIPI. Relativamente ao Ultimo item, saídas de materiais por 4 -segue- hprenu Nacional 5~ N.EUM FEDERAL —06— Processo ng 11.080-001.964/88-27 Acórdão ng 201-67.746 - revend* ou reposição de componentes em garantia, insiste em que os autos comprovam tratar-se de materiais adquiridos de tercei- ros, em que, a Recorrente, atua come mera iivO::!rmedi., não be configurando aí fato gerador da obrigação relativa ao IPI. ui o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELHA SANTOS SALOMAt WOLSZCZAK Entendo improcedente a preliminar de cerceamento do direit.o de defesa, potw, como aliás acentuou a fiscalização, fls. 123,132, reproduzido na decisão recorrida, a dificuldade de compreensão de auto não tem razão de sJ:!r, eis que all estão os fatos explicitados mais claramente , do que na escrita fiscal da Recorrente, ou no documentario fiscal de sua emissão. DE' Ta- te, a sua mera leitura permite a perfeita ~vLificação das no- tas-fiscaís objeto do auto, e porisso mesmo a defesa foi ampla- mente produzida. No mérito. Observo, iniciabl~te„ que a Recorrente não nega que deixou de lançar o tribute em saIdas para demonstração, nem ne- ga que esta saída não se beneficiava de suspensão da obrigaçãb tributária. Apenas menciona semelhança com saldas para exposi- çeão„ e alega que as mercadorias retornaram. Pretende, assim, demorstrar que não houve qualquer prejwIzo do Fisco, e que a cobrança objeto destes autos configuraria bi:v in idem. Desta maneira, está claro que o tributo aqui exigido 5 —segue— Imprensa Nacional . .,,U.';, n 5~ P liauCO FEDERAL -07- Processo no 11-080.0001.964/88-27 Acórdão nQ 201-67.746 • é devido. Sua compensaçào com direito de crédito por retorno somente poderia ser admitida, nestes autos, se aqui estivesse produzida a prova cabal dessa recuperaçào. A Recorrente no es- critura o Livro modelo 3, nu!cet fichas substirt~:.„ nem por ou-. tro meio demonstrou a reincorporaçà'o ao estoque dos bens em questào. Se e :juando puder fa-le-lo, caberá o registro do crédi- to correspondente, observado o prazo próprio. De outra forma, nào se configura o alegado b.i. in idem. No que concerne a saídas para reparo em fornecedores, Entendo que nào ocorre o fato gerador da obrigaçàb tributária. O artigo 10, inciso I, e parágrafo anico, do RIPI/02, dirige-se aos casos de remessa para industrializaçWo ou comércio, sendo inaplicável quando se trata de remessa para reparo pelo forme- cedor. Também nàe vejo ocorrPncia do fato gerador nas saldas para reparo em garantia, unicamente cab(~,„ al, a exigOncia de estorno do crédito de entrada, que nã'n ( f. entretanto, menciona- da no processo nem objeto do auto. Por igual, nas saídas em re- venda, no havendo sido demonstrado que os adquirentes eram in- dustriais ou revendedores, daqueles materiais, entendo nào ca- racterizado o nascimento da obrigaçào tributária. Neste tópico, caberia à fiscalizaçào evidenciar o destino de indtystrial~ ou comércio dos bens, ou estornar os créditos de aquisiçào, se assim lá nào tivesse procedido a empresa. Com essas consideraçts.es, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da exiOncia as parcelas relativas a saí- das de materiais para reparo em fornecedores, para reparo pela 6 Imprensa Nacional -segue- SERVIÇO EUSUCO FEDERAL -08- Processo n9 11.080-001.964/88-27 Acórdão n9 201-67.746 Sala de Sesejes 9 em 09 de janeiro de 1992. N-L) A (---( GELA SANTOS sALomm SZCZA1: 7 krivensaNacioilal

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4831407 #
Numero do processo: 11080.010458/88-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIO - Operação de consórcio fora das áreas autorizadas. Descumprimento do plano aprovado; irrelevante alegação de que a operação se resumia a vender cotas de consorciados desistentes, integrantes de grupos em funcionamento nas áreas autorizadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-67856
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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'-'" D op i ._ _O V" i ;?Z_S:__I I C 1 --- i i te- le: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo N. 11.080-010.458/88-92 , , ,11 MAPS Calawdka....de_levareito_ dals_92. ACÓRDÃO 14S201-67.856 RN" n.o 84.801 , , Rume% REALBRAS ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRP EM PORTO ALEGRE/RS CONSORCIO - Operação de consórcio fora das áreas autorizadas. Descumprimento do plano aprovado; ir relevante alegação de que a operação se resumia a vender cotas de consorciados desistentes, inte- grantes de grupos em funcionamento nas áreas auto rizadas. Recurso provido em parte. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REALBRAS ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE 1 SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1992. a • ROBE BAR OiliDE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR ,". /".. (11 ri) É'ANTO a A il, e - e. • •liE- C GO - PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL VISTA EM SESSÃO DE 27 MAR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros LIMO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 0,9 3 2 .- =v:t,.• -02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11.080-010.458/88-92 Recurso N2: 84.801 Mordia N2: 201-67.856 Recorrente: REALBRAS ADMINISTRADORA BRASILEIRA DE SERIVÇOS LTDA. RELATÓRIO O presente caso já foi presente a esta E. Cãmara em ses- são de 21/3/91, quando se decidiu baixar os autos em diligência, a fim de que a penalidade proposta na autuação fosse recalculada ã vista dos valores efetivamente previstos em contrato, a titulo de despesa ou taxa de administração. A recorrente alegara qin'a penalida de fora simplesmente arbitrada em 10% (dez por cento) do valor dos bens obieto dos contratos. A Resolução então aprovada indicou que, para que a recorrente tivesse oportunidade de contestar objetivamen te o valor indicado como pena, deveria ser intimada a apresentarem prazo razoável de 30(trinta) dias os elementos concretos que permi- tissem calcular exatamente a taxa de administração estabelecida em cada contrato. Como se vê do Relatório então apresentado e que ora re- leio para ajuda ã memória dos senhores Conselheiros, trata-se de operação de consórcio na área da Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre a descoberto de Certificado de Autorização, e paralelo descumprimento do plano que fora aprovado para outras áreas do pais (É lido o relatório de fls. 793). -segue- .2 I( SERVIÇO PUBLICO FEDERAI_ -03- Processo n4 11.080-010.458/88-92 Acõrdão n4 201-67.856 No cumprimento do pedido de diligência, o Banco Cen- tral do BrasileCEAcmdoloficio à empresa, solicitando, no prazo de 30 dias, informações acerca de taxa de administração efetiva- mente praticada (fls. 801) do que obteve resposta (fls. 802) de que seria "absolutamente impossível" o atendimento na forma e prazo so- licitado. No mesmo documento, diz a empresa que "não obstante, in- formam que a taxa de administração madia cobrada pela empresa á de 10% (dez por cento). Às fls. 804, cópia de correspondência do BACEN insis- tindo no pedido de informações, encaminhando em anexo demonstrativo detalhado com nome dos consorciados, número do grupo e cota; con- cedido novo prazo de trinta dias. Resposta da empresa às fls. 824, alegando que, dos 740 nomes relacionados no demonstrativo elaborado pelo BACEN, apenas onze, que menciona, constam em seus registros como consorcia dos ativos, eis que os demais teriam apenas pago a taxa de adesão e desistido; confirma que a taxa de administração cobrada nos contra- tos é de 10% (dez por cento). Junta cópia dos contratos de adesão de sete dos onze nomes mencionados, nos quais há vários campos não preenchidos, inclusive o valor do bem e da taxa de administração. No relatOrio de fls. 833, além da descrição das provi dèncias tomadas e resultadosobtidos no cumprimento da diligência, "e assinalado novo valor de totalização dos bens objeto de autuação,ou seja Cz$ 943.813.644,95, em divergência ( a menor) com o valor ori- ginariamente indicado na autuação. É o relatario 41/1. -segue- UnPreresaNadond t? Lr SERVIÇO FOILLIC0 FEDERAL -04- Processo nn 11.080-010.458/88-92 Acórdão /IQ 201-67.856 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Quanto à preliminar Não vejo prejuízo para a defesa invocada pela re- corrente. Diz ela que, após a impugnação e informação fiscal, o autuante juntou "novos documentos ao processo e alterou a base de cálculo de multa". A suposta inovação reclamada diz respeito apenas à preparação do julgamento no sentido de que fosse obedecido o prin cipio jurídico-penal da retroatividade benigna. A superveniencia de legislação nova, abrandando a penalidade aplicável aos fatos obje - tos de autuação determinou tal providencia; a alteração da base de cálculo da multa, tal como reclamado, foi decorrência do novo tex- to legal. E, de qualquer sorte, a indicação de alteração veio para beneficiar e não para agravar a imputação. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa: No Mérito A recorrente arrüma-se no conceito de "operação de consórcio", que para ela teria o sentido amplo de "organizar e administrar grupos para aquisição de bens". Logo, no seu conceito não estaria "operando" consórcio. Inclusive, aplaude a expressão u- sada pelo recorrido para descrever o fato inquinado de irregular:Ha realização de captação de ades5es fora da área autorizada". Conside re a recorrente que "somente" captou adesões de consorciados e que -segue- Impronsaràdoul 714 SERvICO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nc 11.080-010.458/88-92 Acórdão nç 201-67.856 tal procedimento não se constitui em descumprimento do plano. Entendo que não prospera o alegado pela recorrente.Se- gundo ela própria confirma, os fatos tal como apreendidos pelo re- corridorefenmrse a captar adesões de consorciados fora da áreaau torizada pelo plano do qual detinha a autorização competente. Não tem relevância a circunstãncia, por ela destacada, de que a captação de adesões se destinava apelasa substituir ou- tros consorciados inadimplentes, em grupos formados na área autorizada. Até mesmo porque tal captação se revela bastante ex- pressiva quanto ao volume: nos autos consta listagem de 740 contra tos de adesão durante alguns meses de 1988. A operação de consórcios, mesmo no conceito defendido pela recorrente, deve ser feita nos moldes da autorização concedi- da. A área geográfica de operação é quesito importante da autoriza çâo e do plano aprovado. De há muito este Conselho firmou o entendi mento que promover captação de adesões fora de ãrea autorizada sig nifica descumprimento do plano. No caso concreto não se trata simplesmente de um cidadão residente na área de Porto Alegre que tenha se decidido a adquirir uma quota de consórcio em outra localidade. Trata-se de umaPdministradora que obtivera autorização para operar (e portanto, captar adesões com apelo público) em de - terminadas áreas e que instalou filial com estrutura operacional -segue- linpiense Nadonpl -06- SERVIÇO Püauco FEDER•L Processo nV 11.080-010.458/88-92 Acerdão nQ 201-67856 fora dela, realizando ao que tudo indica forte esforço de captação - portanto, de operação. Não tenho dúvida em considerar caracterizada a infra- ção apontada. Quanto ã penalidade, havia a alegação de que a reparti ção fiscal a estabelecera com base em arbitramento, e não a par - tir de dados efetivos relacionados cantaxa de administração estabe lecida em contrato. Tratando-se de dúvida razoável levantada no re curso, esta E.Cemara houve por bem acolher a sugestão deste Rela - tor na primeira assentada, de se determinar diligencba saneadora. Entendo que a diligencia foi satisfatoriamente cumpri- da. Por duas vezes a repartição preparadora convidou a empresa pa- ra fornecer os elementos concretos, fixando, a cada oportunidade prazo de trinta dias. O primeiro resultado foi resposta aparente - mente evasiva, alegando não ter condições de identificar "qualquer processo consorcial". Na segunda oportunidade, agora já em face de listagem fornecida pelo diligenciante com todos os elementos conhe cicios (número do contrato, nome do consorciado, grupo/cota,valordb bem) novamente eximiu-se a defendente de oferecer o que consideras se como correto para a taxa de administração. No entanto, em ambas as oportunidades, confirmou que cobra 10% (dez por cento). Na cor- respondência de fls. 802 (primeira resposta) fala em "taxa de ad- ministração media", o que poderia ainda traduzir imprecisão. Contudo, na resposta à segunda intimação diz claramente ser de 10% (dez por cento) a taxa de administração cobrada. -segue- horevsa Nacionsi ‘17 -07- SERVIÇO PV8LICO FEDERAL Processo n g 11.080-010.458/88-92 Acórdão ng 201-67.856 Por oportuno, entendo irrelevante para a apreciação do mérito e fixação da pena, a alegação constante desta última ma_ nifestação da empresa, no sentido de que dos setecentos e quaren- ta contratos listados, apenas onze foram encontrados em seus re- gistros como "consorciados ativos". A alegação não só é juridica- mente irrelevante frente à infração apontada, como também causa espécie a desproporção. A crer na afirmativa, 98,5% dos aderentes teriam desistido do contrato, preferindo perder a quantia inicial mente paga. Entendo, finalmente, que a infração está caracteri- zada e a pena bem aplicada. Entretanto, como o órgão diligenciante flagrou pequena divergência no valor inicialmente totalizado, de- vo dar provimento parcial para reduzir da base de cálculo em Cr$ 594.295,60 (quinhentos e noventa e quatro mil, duzentos e no- venta e cinco cruzeiros e sessenta centavos). Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1992. Q/I ROBERTO BA OSA DE CASTRO

score : 1.0
4833407 #
Numero do processo: 13422.000023/88-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Processo Fiscal - Não se conhece do recurso voluntário, interposto quando decorridos mais de trinta dias da data da ciência da decisão recorrida (art. 33, do Decreto Nr. 70.235/72).
Numero da decisão: 201-67791
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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score : 1.0
4834444 #
Numero do processo: 13672.000024/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03066
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - - C .. ' 155 N. ..15Xttr4:e. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >40.n1‘,:y Processo : 13672.000024/95-14 Sessão 14 de maio de 1997 Acórdão : 203-03.066 Recurso : 99.318 Recorrente : JOSÉ AZARA DE MORAIS Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Inexistência de prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação. Laudo Técnico sem especificidade da propriedade e sem análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros circunvizinhos não se presta como prova do VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ AZARA DE MORAIS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 OtacilioNe? Cartaxo President aps Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/CF/GB 1 ,526 - MINISTÉRIO DA FAZENDA innsS'2'4, ":Vg..!&41),/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,5:fle Processo : 13672.000024/95-14 Acórdão : 203-03.066 Recurso : 99.318 Recorrente : JOSÉ AZARA DE MORAIS RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuição Sindical Rural CNA no montante de 165,87 UFIR, correspondente ao exercício de 1994, do imóvel de sua propriedade denominado Sítio Barro Preto", cadastrado no INCRA sob o Código 435 066 019 925 5, localizado no Município de Candeias - MG. Não aceitando tal notificação, o interessado apresentou Impugnação de fls. 01 alegando que toda a área do imóvel não utilizada como lavoura temporária é destinada a pastagem artificial, braquiária, para fins de engorda. Anexa, às fls. 03, Declaração da Prefeitura Municipal de Candeias com nova avaliação do referido imóvel. A autoridade de primeira instância, através da Decisão de fls. 07/11, julgou o lançamento procedente, cuja ementa destaco: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS - LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente". INInconformado, o autuado interpôs Recurso Voluntário de fls. 13 solicitando a este Eg. Conselho de Contribuintes, fundamentado no § 4 2 do art. 3 2 da Lei n° 8.847/84, novo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA i,t7oiáNfr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13672.000024/95-14 Acórdão : 203-03.066 orçamento do ITR194 com base no Valor da Terra Nua (VTN), conforme Laudo Técnico de Avaliação de fls. 14. Tendo em vista o disposto no art. 1 9- da Portaria ME n2 260, de 24 de outubro de 1995, manifesta-se o Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Juiz de Fora - MG opinando pela manutenção do lançamento, em conformidade com a decisão administrativa em foco, uma vez que "as matérias de fato e de direito foram devidamente analisadas e sopesadas à luz da legislação de regência." É o relatório. 3 0.48 MINISTÉRIO DA FAZENDA `4.1.4T SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trje. Processo : 13672.000024/95-14 Acórdão : 203-03.066 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve erro seu quando do preenchimento da declaração para cadastro e, por conseqüência, há supervalorização no Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, devendo ser retificado esse valor para aquele indicado no Laudo de fls. 14. Verifico, porém, que esse laudo, juntado pelo recorrente, não se acha revestido dos requisitos mínimos necessários à sua prestabilidade como contra-prova, nos autos, eis que lhe faltam especificidade da propriedade e análise comparativa do imóvel objeto do lançamento com outros imóveis da mesma região. Com efeito, o laudo trazido à colação só menciona, de forma vaga, dados numéricos e algumas referências sobre situação geográfica, nada mais. Nele não há referência sobre qualidade do solo, topografia do terreno, presença ou ausência de eletrificação rural, condições de acesso às localidades circunvizinhas. E, à mingua de contra-prova capaz de infirmar a exigência inserta na notificação de fls. 02, considero incensurável a decisão singular que merece ser confirmada por seus judiciosos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, confirmando a decisão singular. Sala das Sessões, em 14 de maio de 1997 Ar3AgtIÃ0 ‘áES TA‘-/Y 4

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Numero do processo: 13052.000184/99-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, de acordo com a Lei Complementar no 7/70. Crédito calculado com base na aplicação do critério da semestralidade, sem correção monetária.
Numero da decisão: 201-79763
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
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Ministério da Fazenda Fl.tsrs4, Segundo Conselho de Contribuintes Mac/ Gida Caa -;t•St AUL: Ag/ 1942 4 Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n' : 131.323 Acórdão 112 : 201-79.763 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS/PASEP. SEMESTRALIDADE.w&LCORREÇÃO00'4 MONETÁRIA. 0001/2Pcir 1 a .spee tf0 Pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente nos termos dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, de acordo com a Lei Complementar n 2 7/70. Crédito calculado com base na aplicação do critério da semestralidade, sem correção monetária. Recurso provido. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A. n ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para 'reconhecer a semestralidade da base de cálculo. Vencido o Conselheiro Walbcr José da Silva. Sal? das Sessões, em 07 de novembro de 2006. rilt1oarti,a, ,,Q,Utbaro.- • J sefa Maria Coelho Marques Presidente .44 Fabiola Cassia o Keramidas Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Batreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). • .41•;C:),CC-MF Ministério da Fazenda :7---"----------""reli:.SEGUND°CONF"ERESCOar t O ORViNALNI:Libt Brasnia. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes s da Cluz L'at • Ag9 3942 Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n2 : 131.323 Acórdão n2 : 201-79.763 Recorrente : IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A , RELATÓRIO • Trata o presente processo de pedido de restituição, cumulado com pedido de compensação de valores relativos ao Programa de Integração Social - PIS no valor de R$ 1.502.158,27 - com valores vincendos de PIS devidos referentes a períodos de a puração entre 0511997 e 04/1999. A compensação estaria amparada em decisão judicial (Processo n2 97.04.43408-1-RS e Recurso Especial n2 194.943/RS) que reconheceu os créditos da contribuição em relação a períodos de apuração entre 07/1988 e 09/1995, observadas as fls. 01/04. Posteriormente a contribuinte apresentou outros pedidos de compensação - fls. 113, 115, 118, 121, 124, 127, 130, 133, 136e 145. Ao pedido de restituição, que foi protocolado em 17/05/1999, a contribuinte juntou planilhas de cálculo (fls. 05/08); cópia de estatuto social e ata (fls. 09/13); cópia parcial da Ação Declaratória ft2 96.0023059-5 e Apelação Cível n2 97.04.43408-1-RS (fls. 14/54); extrato relativo ao Recurso Especial n2 194943/RS (fls. 55/57); planilha de valores (fl. 58); e cópias de documentos de arrecadação (fls. 59/106). • Às fls. 107/111 está anexado extrato do Sistema SIAF - Relação de Pagamentos. Às fls. 142/144 consta despacho produzido pela DRF de origem acerca do contido na decisão judicial. • A repartição de origem anexou às fls. 147/151 extratos do Sistema R2PJ-Consu1ta, além de planilhas de cálculos de fls. 152/154. Realizados aqueles cálculos, não constatou nenhum valor a ser restituído, tendo produzido o despacho de fl. 155, onde determina a ciência da contribuinte e a permanência da ciência dos débitos. Às fls. 157/158 a contribuinte solicita a revisão dos cálculos, bem como que se tome sem efeito a intimação que lhe foi feita. • Em resposta, a DRF de origem esclarece que no caso deste procesà, não existe a figura da manifestação de inconformidade a ser examinada pela DRJ, discorrendo brevemente acerca dos cálculos que efetuou - fl. 162. Foi anexado, então, o extrato de processo de fls. 1 65/l7f e as cópias de DCTFs de fls. 172/251, sendo os débitos remetidos para a PGFN para inscrição em Divida Alva da União, • eis que a contribuinte não recolheu nem parcelou os débitos - Demonstrativo de Débito de fls. 252/255. A PGFN processou a inscrição, conforme fls. 257/287. • Às fls. 289/291 está anexado despacho proferido pelo Sr. Delergan-da DRF em Santa Cruz do Sul (RS), seguindo-se documentação anexada pela PFN naquela cidade (solicitações de certidões negativas, cópias parciais de medidas judiciais, despachos, extrato de (114.k 2 _ / . • ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:Sum. I . atIPt. CONFERE COM O ORIGINAL 21/ CC-MF •04(t0L. Ministério da Fazenda Brunia O? i 03 iø ?.- Fl. "irSik Segundo Conselho de Contribuintes ' ,I :o. IdIdey GodaCnan—•0 IAM: Agi 3942 Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n2 : 131.323 Acórdão n2 : 201-79.763 consulta, cópias de certidões, extratos de movimentação de processo judicial, documento com ......041-i resposta à objeção de pré-executividade) - fls. 292/417. Conforme despacho de fl. 418, a inscrição em divida ativa foi cancelada. A repartição de origem anexou, então, os documentos de fls. 426/477, todos relativos a medidas judiciais. Anexou, também, às fls. 478/488, informações acerca de DCTFs. Às fls. 489/494 está anexado o Parecer SacaUDRF/SCS/RS n 2 102, de 01 /09/2004. bem como à fl. 495 o Despacho Decisório DRF/SCS/RS, de 03/09/2004, onde o Sr. Delegado da DRF em Santa Cruz do Sul (RS) considera o indeferimento do pedido de restituição de fl. 01, determinando a continuidade da cobrança dos débitos de PIS indevidamente compensados. A contribuinte teve ciência em 13/09/2004, conforme documentos de fls. 497/498. Não conformada com aquele Despacho, a contribuinte apresenta, através de procuradores, em 07/10/2004, fls. 500/510, sua manifestação contrária, onde aponta os seguintes Iargumentos: (i) tese reconhecido judicialmente o direito de realizar os recolhimentos referentes ao PIS nos moldes da LC n2 7, de 1970, conforme decisão contida nos autos da Ação Declaratória n2 96.0023059-5, processo no qual restou reconhecido seu direito ao crédito (existência de pagamentos a maior), no montante apurado/demonstrado na ação; I (ii) a não aceitação das compensações efetuadas decorre do fato de que a SRF atualizou a base de cálculo do PIS, procedimento vedado pela legislação; (iii) foi necessário impetrar Mandado de Segurança (Processo n2 2001.71.11001031-8) visando o cancelamento da inscrição em dívida ativa promovida pela União. Não obstante, recebeu nova notificação, na qual consta a continuidade da cobrança do suposto débito apurado pela União, que ora se impugna; (iv) a própria decisão reconhece que eventuais diferenças entre o valor compensado e os créditos relativos ao PIS pagos indevidamente devem ser objeto de lançamento que garanta o contraditório e a ampla defesa, tendo, todavia, determinado a continuidade da cobrança. Logo, é evidente que tal decisão não pode ser mantida, eis que questões relativas à - existência ou não de valores pagos a maior, ou à existência de crédito tributário em favor do Fisco, deveriam ser resolvidas em processo administrativo tributário, precedido db competente lançamento, o que não ocorreu; i 1 (v) ademais, o PIS é tributo lançado por homologação, donde decorre que, havendo divergência quanto à relação jurídico-tributária, deve o Fisco promover ação fiscal embasada em auto de infração, garantidos, assim, o contraditório e a ampla defesal . Portanto, o ?presente procedimento deve ser declarado nulo; e i (vi) considerando-se que o principal ponto de divergência é a diferença entre o valor compensado e o valor que a Receita Federal entende devido e cre rdecisão não reconheceu expressamente que tal diferença decorre da indevida incidência de correção monetária efetuada pelo Fisco, requer a realização de perícia contábil (para a qual apresenta seus quesitos). i , À fl. 513 está juntado documento de procuração. CÉJ" 1 ; I 3 .1 4..„, .zsGu rDO CONSELHO C TR MANTP. sCONFERE COM O ORIGINAL —„atiro" 22 CC-MF Ministério da Fazenda cRitaa._42)_, ttyr.; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. - it k/kby Ganes da Cruz —.–.... 3942 Processo ng : 13052.000184/99-76 Recurso J : 131323 Acórdão n2 : 201-79.763 A Delegacia de Julgamento decidiu por manter o Despacho Decisório de fl. 495, que indeferiu os pedidos de compensações da contribuinte, baseando-se rios seguintes argumentos: (i) que não há nulidade no procedimento, pois foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, conferidos ao contribuinte; (ii) que a correção monetária das bases Ide cálculo do PIS, apuradas de acordo com a semestralidade, não foram objeto de análise das decisões judiciais que lhe beneficiou, sendo, portanto, cabível a aplicação da atualização; (iii) que os blébitos que se pretendeu compensar estavam declarados pela contribuinte e não pagos, razã pela qual a cobrança executiva prospera; (iv) não havendo trânsito em julgado na medida judi ial, não há de se admitir a compensação dos valores; (v) seria desnecessária a perícia contábil, ilois pedida de forma genérica, além de os valores não terem sido contestados por meio; de qualquer documentação; e (vi) não é da competência da SRF determinar a exclusão da contribuinte do Cadin. Inconformada com a decisão a contribuinte interpôs recurso voluhtário perante este Conselho, reiterando os argumentos anteriormente apresentados e requerendo seja reconhecido seu direito à compensação efetuada, com a devida homologação do 'procedimento adotado. É o relatório. 45V1/4-1 —Jair 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiz“. CONFERE COM O ORIGINAL zt. srasIlla I p5 tQ?- 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuinteF km./ Ow Wit Ma: AO 3942 Processo n2 : 13052.000184199-76 ; • Recurso n2 : 131.323 -neer Acórdão n2 : 201-79.763 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade prvistos em lei, razão pela qual dele se conhece. Conforme jurisprudência reiterada e pacifica deste Conselho aplica-se a semestralidade para o cômputo da base de cálculo do PIS desde a edição da Lei Complementar n2 7/70 até a edição da Medida Provisória n 2 1.212/95. Logo, não há de se falar em aplicação do faturamento mensal como base de cálculo da contribuição, visto que as normas editadas posteriormente aos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 trataram, tão-somente, do prazo de recolhimento do tributo. Tais normas não estabeleceram qualquer alteração na base de cálculo do PIS das competências ora em análise, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Neste sentido transcreve-se parte da ementa de julgados desta Câmaria: "PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEA1ESTRALIDADE. CÓMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n o 7/70, art. 6°, parágrafo único (`A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6' mês anterior ao da incidência o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir de então, o jaturamento do mês anterior passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n • 7/70, tornando-o insubsistente. Recurso provido". (Recurso n2 121.720, 1 2 Câmara do Segundo I Conselho de Contribuintes, Relator Antonio Mario de Abreu Pinto - Data da Sessã4 07/11/2002 - Decisão por maioria de votos) (negritei) Adicionalmente, é de se verificar que este Conselho de Cot4ribuintes, ao determinar a aplicação do faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência du fato gerador como base de cálculo do PIS, exclui expressamente a aplicação de qualqur atualização monetária desta base de cálculo, conforme se verifica nas decisões abaixo: "PIS. SEMESTRALIDADE. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. C da LC n* 7/70, corresponde ao faturantentO do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção STV - RE,sp n° 144.708 - RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. MULTA CONFISCATÓRIA. Falece a alegaçãerd&mposição de multa conftscatória em face da aplicação da multa de oficio quando o lançamento está de acordo com a legislação vigente. TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete ao Poder Judiciário apreciar as argüições de inconstitucionalidade das leis, sendo defeso à esfera administrativa apreciar tal matéria. Recurso provido em parte." (Recuso n2 121.907, 1 1 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Relator G4tavo Vieira de Melo Monteiro - Data da Sessão: 16/03/2004 - Decisão unânime) (destaquei) (t1A- 5 • - ...E:GOND() CONSELHO DE CONT, CONFERE COM O ORIGINAL• 4• Ministério da Fazenda tirania. o? 1 05 n27 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Icarley Gairda Qui Mat. A 3942 -••n•,bq Processo n2 : 13052.000184/99-76 Recurso n2 : 131.323 Acórdão 02 : 201-79.763 "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É uníssona a jurisprudência do egrégio SEI, assim conto desta cacada Cone, no sentido de que o art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar e 7/70, não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo, sem torreão monetária. Recurso negado." (Recurso n2 116.444, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relator Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva - Data da Sessão: 24/01/2005 - Decisão unânime) (destaquei) Portanto, é insubsistente o critério de cálculo adotado pela autoridade fiscal, que levou à conclusão de que a recorrente não possuiria créditos a compenskr. Deve ser desconsiderado o critério adotado pela SRF e mantido o critério utilizado pela contribuinte, o que justifica a compensação efetuada. j Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir Ei possibilidade de haver valores a serem compensados, em face da existência da contribuição ao PIS, a ser calculada mediante regras estabelecidas na Lei Complementar n 2 7/70 e, portanto, considerando como base de cálculo do PIS, para os períodos ocorridos até, inclusive, fevereit-o de 1996, o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Deverá, ainda, ser aplicado ao cálculo do crédito a atualização moi:Ltária e juros nos termos da sentença proferida na ação judicial. Fica resguardada à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis postulados pela contribuinte, devendo fiscalizar o encontro de contas e providenciando, se necessária, a cobrança de eventual saldo devedor. É o meu voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2006. 4CialÀc FABIOLA CA NO KERAMIDAS 6 ( Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1

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