Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642520 #
Numero do processo: 10120.000140/2003-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - Constatado que o contribuinte não estava obrigado à entrega da DIRPF, cancela-se a exigência da penalidade pelo atraso na apresentação. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - Constatado que o contribuinte não estava obrigado à entrega da DIRPF, cancela-se a exigência da penalidade pelo atraso na apresentação. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10120.000140/2003-26

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4206095

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 102-48.282

nome_arquivo_s : 10248282_137395_10120000140200326_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10120000140200326_4206095.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007

id : 4642520

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992879964160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:07:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:07:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:07:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:07:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:07:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:07:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:07:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:07:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:07:19Z; created: 2009-07-10T15:07:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-10T15:07:19Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:07:19Z | Conteúdo => CCOICO2 " Fls. I et: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"o? SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10120.000140/2003-26 Recurso n° 137.395 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2002 Acórdão n° 102-48.282 Sessão de 02 de março de 2007 Recorrente DURCELINA ROSA DA SILVA Recorrida 4* TURMAJDRI-BRASILIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF - Constatado que o contribuinte não estava obrigado à entrega da DIRPF, cancela-se a exigência da penalidade pelo atraso na apresentação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present julyado. LEILA MAR SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 AOR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKAr, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Processo n.° 10120.000140/2003-26 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.282 • Fls. 2 Relatório DURCELINA ROSA DA SILVA recorreu a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 4 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de pedido de lançamento da multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF/2002), tendo a contribuinte alegado que não estava obrigada à entrega da DIRPF/2002, e que nunca participou do quadro social de empresa. O recurso foi apreciado por esta Câmara na sessão de 13/04/2005, que deliberou pela conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução n° 102-02.218, cópia às fls. 37-44, cujo relatório faço a leitura em plenário. Consoante voto condutor da Resolução, aludida diligência, visava confirmar as alegações da contribuinte, bem assim outras verificações da autoridade fiscal, devendo ser elaborado relatório conclusivo dos trabalhos. A diligência resultou na anexação dos documentos de fls. 47-83, bem assim na lavratura do relatório fiscal de fls. 84-85, nos seguintes termos (verbis): "(..) Em atendimento à determinação contida na Resolução n° 102-02.218 (17s. 37/44) baixada peia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fizemos as diligências solicitadas e obtivemos os seguintes resultados: a) Cópia dos registros atuais da empresa DISBRA na JUCEG, com vistas a verificar a situação societária da recorrente na referida pessoa jurídica; R. As cópias se encontram às fls. 50/69, sendo que a recorrente ainda figura como sócia da empresa. b) Cópia dos relatórios e decisões exaradas nos inquéritos Policiais instauradas peias Polícias Civil e Federai de Goiânia-GO; R. Em relação ao Inquérito na Polícia Civil, ele nem chegou a ser aberto, conforme teias dos sistemas de registros de inquéritos, emitido pela 51 Delegacia de Polícia de Goiânia, às fls. 70/72. Em relação ao Inquérito na Policia Federal o mesmo foi aberto com o n°403/2002 e se encontra em tramitação na Superintendência Regional em Goiás, conforme Certidão á ft 78. Os autos, com o referido inquérito foi encaminhado ao Poder Judiciário com o pedido de prorrogação de prazo para sua conclusão. c) Cópia da decisão ou sentença da Justiça Estadual de Trindade/GO a respeito da Ação Declaratória de inexistência de ato jurídico; R. O Processo foi julgado extinto, sem análise do mérito, por constar falta de pressupostos de sua constituição regular e válida, conforme tela de consulta de sentença da Escrivania das Fazendas Públicas da Comarca de Trindade-GO, á fl. 74. Não havendo a conclusão das polícias Civil e Federal e do Poder Judiciário quanto ao mérito da questão, qual seja, a de que a recorrente efetivamente faz parte ou não do quadro societário da empresa Disbra, em 19109/2005 A Fiscalização, amparada no Processo n.° 10120.000140/2003-26 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.282• Fls. 3 Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência n° 01.2_01.00-2005-00619-0 (11. 75), intimou a recorrente, através do Termo de intimação Fiscal n° 001, a comparecer à sede da DRF/Goiânia, para prestar esclarecimentos à cerca da matéria e dos fatos relatados e contidos nos autos. Em 20/09/2005 a recorrente compareceu à sede da DRF/Goiánia e prestou os • esclarecimentos, que foram reduzidos ao Termo de Declaração constante à fl. 77, onde • foram, basicamente repetidas é confirmadas as declarações prestadas na Policia Federal (fl. 29). De acordo com suas declarações, pela sua feição pessoal e pela maneira de agir, a Fiscalização constatou que a recorrente é uma pessoa bastante humilde, de pouquíssimo grau de escolaridade e mora em uma casa muito pobre, conforme pode ser constatado pelas fotos constantes às fls. 78/83. Estes fatos reforçam a nossa convicção que a mesma não faz parte, efetivamente, do quadro societário da empresa Disbra Distribuidora de Peças Ltda, e que, provavelmente, teve seu nome e CPF utilizados indevidamente por pessoas desonestas, que a fizeram constar no contrato social da empresa em questão. Assim, proponho o encaminhamento dos autos à Sacat/DRF/GOL para a remessa em seguida à Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Goiânia, 20 de setembro de 2005. MILTON ALVES PEQUENO - AFRF(.) Concordo e submeto à apreciação da Sra. Chefe da Safis/DRF/GOL PAULO GU1LHEME DÉROULEDE - Chefe de Equipe (.) • Concordo. Encaminhar à Sacat/DRF/GOI, como proposto. SIMONE GUIMARAES DE LIMA - Chefe da Safis/DRF-G01(..)" Em 17/11/2005 os autos foram volvidos a este Conselho mediante despacho de fl. 85 in fine. éÉ o Relatório. r4 Processo n." 10120.00014012003-26 CC01/032 Acórdão n.°102-48.282 As. 4 Voto Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator. O presente recurso retoma à apreciação desta Câmara após realizados os trabalhos de diligências, consoante Resolução n° 102-02.218. As autoridades fiscais asseveraram no relatório de Ils. 84-85 que a recorrente não faz parte, efetivamente, do quadro societário da empresa Disbra Distribuidora de peças Ltda., conforme comprovado às fls. 73-83. A toda evidência, o nome e CPF da recorrente foram indevidamente utilizados por outrem. Cumpre aqui registrar a competência do trabalho do AFRF Milton Alves Pequeno, pois, inobstante tratar-se de uma multa de R$ 165,74, envidou esforços para instruir os autos adequadamente, em busca da verdade material e respeito à contribuinte. Uma vez que a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da apresentação da DIRPF/2002, a multa deve ser cancelada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 02 de março de 2007. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
4642709 #
Numero do processo: 10120.000922/2004-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto.
Numero da decisão: 101-95.573
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10120.000922/2004-46

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4153295

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.573

nome_arquivo_s : 10195573_145898_10120000922200446_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10120000922200446_4153295.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4642709

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992882061312

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T16:17:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T16:17:29Z; Last-Modified: 2009-09-10T16:17:30Z; dcterms:modified: 2009-09-10T16:17:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T16:17:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T16:17:30Z; meta:save-date: 2009-09-10T16:17:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T16:17:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T16:17:29Z; created: 2009-09-10T16:17:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T16:17:29Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T16:17:29Z | Conteúdo => e ;yr:Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA 4PATirnLt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,5"? PRIMEIRA CÂMARA Processo n2. : 10120.000922/2004-46 Recurso n2. : 145.898 Matéria: : IRPJ — ano-calendário: 1992 Recorrente : Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. Recorrida : 24 Turma de Julgamento da DRJ em Brasília Sessão de : 26 de maio de 2006 Acórdão n2. : 101-95.573 LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA- O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL - O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE eA SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JUN 2W6 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros CAIO MARCOS CÂNDIDO e ÉLVIS DEL BARCO CAMARGO (Suplente Convocado). Processo n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão ri2. : 101-95.573 Recurso n2. :145.898 Recorrente : Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. RELATÓRIO Contra Argebrás Armazéns Gerais Brasil Central Ltda. foi lavrado auto de infração relativo a Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) Consoante descrição dos fatos, a autuada é acusada do cometimento das seguintes infrações: (a) contribuições e doações deduzidas em valor excedente ao limite legal sobre o lucro operacional; e (b) valor do adicional calculado a menor. A exigência foi formalizada observando o art. 173, II, da Lei n 2. 5.172, de 1966 (CTN), para efetuar novo lançamento do crédito tributário originariamente constituído, declarado nulo por vício formal. Em impugnação tempestiva, a empresa suscitou a decadência, invocando a tese de que, além do art. 173, II, do CTN, no qual se estribou a administração tributária para refazer o lançamento, há que se observar o disposto no parágrafo único daquele artigo, segundo o qual a extinção definitiva do direito de constituir o crédito tributário ocorre no prazo de cinco anos, contado da data em que se iniciou sua constituição. Argumentou que, nesse caso, tendo como referência tanto a data de 12/07/96, quando o Fisco adotou as primeiras medidas preparatórias para o lançamento primitivo, quanto a data de 24/10/97, quando foi anulado por vício formal, não resta dúvida que, quando formalizado o lançamento ora discutido, a decadência se operou, e, com ela, a extinção do crédito exigido. Quanto ao mérito, disse ter optado pelo regime do lucro presumido, no decorrer de todo o ano-calendário de 1992 e, em cumprimento ao art. 20 da IN n2. 21/92, na declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, adicionou ao lucro líquido apurado nesse ano-base todo o lucro inflacionário acumulado, que foi tributado à alíquota de 30%, não tendo, todavia sofrido a incidência do adicional. Alegou que o art. 20 da IN DRF n° 21/92, ao compelir o contribuinte optante pelo lucro presumido a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro apurado em 31 de dezembro de 1991, extrapolou os limites legalmente estabelecidos. Se a Instrução ficasse jungida aos contornos I ais, não estaria o 2 y Processo n2. : 10120.000922/2004-46 i Acórdão n2. : 101-95.573 contribuinte sujeito ao adicional do imposto de renda, pois este gravame, na época, não incidia sobre o lucro presumido e adições. Segundo seu entendimento, a empresa estaria obrigada a tributar a totalidade do lucro inflacionário no ano de 1993, quando, então, efetivamente deixaria de apresentar a declaração pelo regime do lucro real, já que em 1992 fizera a entrega nessa modalidade. Quando muito, obrigada estaria a adicionar a totalidade do lucro inflacionário ao lucro presumido de janeiro de 1992, em face do art. 22 - in fine - do Decreto-lei n2. 1.730/79 c/c o art. 38 da Lei n2 8.383/91, que estabeleceu a obrigatoriedade de se apurar e se pagar mensalmente o IRPJ. Ponderou que a obrigação decorreu do estrito cumprimento de uma norma complementar legalmente descabida, sendo de se aplicar o parágrafo único do art. 100 do CTN que exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo. Alegou, ainda, que houve equívoco na apuração do imposto adicional. A turma julgadora rejeitou a preliminar de decadência e manteve integralmente a exigência, conforme Acórdão 11.094, de 09/09/2004, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. REFAZIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para refazer o lançamento anulado por vício formal é de cinco anos, contados da decisão anulatória, independentemente da data em que foi iniciado o procedimento fiscal objeto da declaração de nulidade. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. ADICIONAL. O lucro inflacionário realizado no período compõe a base de cálculo do adicional do imposto. Ciente da decisão, a interessada apresentou recurso, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o relatório. V" c) 3 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 Acórdão n2. : 101-95.573 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições legais para seguimento. Dele conheço. A recorrente invoca o parágrafo único do art. 173 do CTN para fundamentar sua alegação de decadência. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A definição da aplicabilidade do parágrafo único acima reclama uma análise histórica da lei, considerada a ambiência jurídica em que surgiu o Código Tributário Nacional (Anteprojeto de Código Tributário Nacional de Rubens Gomes de Sousa e publicado no D.OU de 28/8/53, pág. 14.567, para receber sugestões, nos termos da Portaria ri2 784, de 19-8-53, do Ministro da Fazenda). À semelhança da redação atual, constava no anteprojeto (art. 168)- que "Lançamento é a atividade destinada a constituir o crédito tributário mediante verificação da ocorrência das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária principal, a avaliação da matéria tributável, o cálculo do montante devido e a expedição do título formal de dívida." O art. 169 dispunha que" O exercício do lançamento é atividade vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ressalvado os casos expressamente previstos este Código ou em lei tributária como dando lugar à suspensão ou exclusão do crédito tributário." O anteprojeto previa duas modalidades de lançamento, por declaração e de ofício. A declaração era definida como prestação de informações 4 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão n2 . : 101-95.573 sobre matéria de fato, para efeito de possibilitar ou facilitar o exercício do lançamento. O que o Código hoje trata como "lançamento por homologação" constava no anteprojeto como "tributos que não dependem de lançamentd'. Os artigos 212 a 216 (seção V do Capítulo III do Título 1) cuidavam da prescrição. Assim o art. 212 previa "O direito da Fazenda Pública do exercer a atividade prevista na legislação tributária para a constituição do crédito tributário e para imposição de penalidades prescreve no prazo de cinco anos (...)" . E o artigo 214 estabelecia: " A prescrição suspende-se pela notificação regular, ao contribuinte ou seu representante , do lançamento de ofício pela autoridade administrativa, ou de qualquer medida preparatória do lançamento, determinada pela mesma autoridade, ainda que o referido lançamento ou medida preparatória seja posteriormente anulados ou revogados por decisão administrativa". Essas disposições constaram do projeto aprovado (Lei 5.172/66), nos artigos 142, 147 a 150 e 173. Não havia, no anteprojeto, menção expressa à decadência, que era tratada como prescrição do direito ao exercício do lançamento. Ao referir-se à suspensão da prescrição mesmo após notificado o lançamento, ou com a notificação de medida preparatória, implicitamente, ficava considerado, no anteprojeto, que o lançamento, mesmo após notificado, não estava "constituído". Como se percebe claramente, a redação do projeto buscava deixar expressa a inviabilidade do que alguns denominam "prescrição intercorrente na esfera administrativa".1 No projeto transformado em lei, essa disposição aparece no parágrafo único do art. 173, com a seguinte dicção: Parágrafo único-0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 1 As dúvidas sobre a viabilidade da prescrição intercorrente administrativa estão soterradas pela Súmula 153, do antigo Tribunal Federal de Recursos, que estabelece : "Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir dal, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, V, até que sejam decididos os recursos administrativos." 5 Processo n2. : 10120.000922/2004-46 ' Acórdão n2. : 101-95.573 Nos casos de lançamento por homologação, não tem aplicabilidade o dispositivo. A hipótese de "notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento" tinha lugar nos idos dos anos 50 do século passado, na realidade em que nasceu o anteprojeto do Código, o qual, como visto acima, tratava de apenas dois tipos de lançamento, por declaração e de ofício. Pois bem, na ambiência jurídica de então, o lançamento previa medidas preparatórias, notificadas ao sujeito passivo. O contribuinte apresentava a declaração na repartição, mediante recibo de entrega. A declaração sofria processo de revisão na repartição lançadora que então exigia os comprovantes necessários. A revisão era procedida com os meios de que dispunha a repartição e com esclarecimentos solicitados ao contribuinte, que devia atender a solicitação no prazo de 10 diais. Feita a revisão, a autoridade procedia ao lançamento, notificando o contribuinte do débito apurado (lançamento por declaração). Se o contribuinte não apresentasse declaração, deixasse de atender pedido de esclarecimento, ou fizesse declaração inexata, tinha lugar lançamento de ofício, que se iniciava por despacho da autoridade intimando o contribuinte a, no prazo de 10 dias, prestar esclarecimentos. (Ver Decreto-lei 5.844/43, artigos 63, 74, 76.77 e 78) Como se vê, havia todo um procedimento para o lançamento, com medidas preparatórias indispensáveis. Nesse caso, pela redação do anteprojeto, a notificação da medida preparatória ao lançamento suspendia o prazo da "prescrição" do direito da Fazenda de efetuar o lançamento. Na redação aprovada, o parágrafo único do art. 173 tem a função de antecipar o termo inicial do prazo de decadência, nos casos de lançamento por declaração. Assim, sendo o termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao daquele previsto para a entrega da declaração, o próprio recibo de entrega da declaração, se anterior àquele termo, o antecipa. Postas essas considerações, tem-se que, no sistema estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o termo inicial para o prazo de decadência, pode ser assim resumido: a) 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos de lançamento por declaração, ou nos casos de 6 gi r Prpcesso n2. : 10120.000922/2004-46 • Acórdão n2. : 101-95.573 lançamento por homologação se comprovado dolo, fraude ou simulação.(art. 173, I e 150, § 4 2, in fine) b) data da entrega da declaração mediante recibo, nos casos de lançamento por declaração em que a respectiva entrega tenha se dado em data anterior à prevista na alínea "a"; (art. 173, § único) c) data da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação;(art. 150, § 42) d) data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.(art. 173, II) No caso específico, aplica-se a regra do inciso II do art. 173 do CTN, não estando o lançamento alcançado pela decadência. Quanto ao mérito, a matéria diz respeito ao adicional do imposto de renda, que não incidiu sobre o lucro inflacionário realizado em 31/12/1991, na DIRPJ/1992, e sobre a glosa de despesas de contribuições e doações (matéria não impugnada). A lei obriga a que os valores apurados a título de lucro real superiores ao limite nela estabelecidos se sujeitem ao imposto adicional. A Recorrente não nega que o lucro real por ela apurado a sujeitaria ao adicional, mas pondera que não estava obrigada a tributar integralmente o lucro inflacionário acumulado já na declaração do exercício de 1992. O oferecimento integral do lucro inflacionário à tributação pela a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, mesmo nas hipóteses em que não é obrigatório, não é vedado. Assim, tendo apresentado sua declaração com a realização integral do lucro inflacionário, ainda que a isso não estivesse sujeita, não há como deixar de sobre ele fazer incidir o adicional previsto na lei em razão do valor do lucro real apurado. Por outro lado, a recorrente argumenta que realizou Integralmente o lucro inflacionário na declaração do exercício de 1922 atendendo disposição de Instrução Normativa que, nesse aspecto, extrapolou os limites da lei, e invoca o art. 100 do CTN para pleitear o afastamento de juros, multa e correção monetária. Todavia, o raciocínio construído pela recorrente é equivocado. 012 7 Rocesso n2. : 10120.000922/2004-46 " Acórdão n2. : 101-95.573 Realmente, em face disposições legais então em vigor, não obstante não estar obrigada a oferecer à tributação o lucro inflacionário na declaração do período-base de 1991, exercício de 1992 (quando seu regime era pelo lucro real), o que ocorreria com a entrega da declaração em abril de 1992, a empresa não tinha a faculdade de só tributá-lo na declaração do exercício de 1993. De fato, de acordo com o art. 26 da Lei 7.799/89, a tributação integral do lucro inflacionário acumulado deverá ser no exercício financeiro em que ocorrer a alteração do regime de tributação pelo lucro real para o regime de tributação pelo lucro presumido. Isso significava que, no primeiro período de apuração do imposto pelo regime o lucro presumido, o lucro inflacionário deve ser integralmente tributado. A opção pelo regime de tributação segundo o lucro presumido, que antes era feita com a entrega anual da declaração, com a edição da Lei 8.383/91 (que instituiu o período mensal), passou a ser exercida no mês de janeiro, permanecendo inalterável até dezembro. Assim, tendo exercido a opção pelo lucro presumido em janeiro de 1992, já nesse período de apuração deveria ocorrer a tributação do lucro inflacionário acumulado. A Instrução Normativa questionada pela recorrente favoreceu o contribuinte, uma vez que levou para o mês da entrega da declaração (abril) a tributação do lucro inflacionário, que deveria ocorrer com o lucro presumido de janeiro. Não tem pertinência a invocação ao parágrafo único do artigo 100 do CTN. O mandamento invocado exclui a cobrança de juros, correção monetária e multa quando a infração seja em decorrência de observância de normas complementares da legislação tributária, o que não é o caso. A infração cometida (não incidência do adicional) não decorreu da observância de qualquer norma. A inocorrência de equívoco na apuração do imposto está demonstrada na decisão recorrida, que, inclusive, identificou o equívoco da interessada. iy cli 8 Pçocesso n2. : 10120.000922/2004-46 Acórdão n2. : 101-95.573 Pelas razões expostas, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala as Sessões, DF, em 26 maio de 2006 (.4 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

score : 1.0
4641818 #
Numero do processo: 10070.000962/93-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 somente revogou o artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-07575
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200403

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 8º DO DECRETO-LEI Nº 2.065/83. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 somente revogou o artigo 8º do Decreto-Lei nº 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10070.000962/93-43

anomes_publicacao_s : 200403

conteudo_id_s : 4183270

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-07575

nome_arquivo_s : 10707575_136621_100700009629343_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : João Luís de Souza Pereira

nome_arquivo_pdf_s : 100700009629343_4183270.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4641818

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992885207040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:44:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:44:01Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:44:01Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:44:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:44:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:44:01Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:44:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:44:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:44:01Z; created: 2009-08-21T16:44:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T16:44:01Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:44:01Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'>'N:n ''f SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n°. : 10070.000962/93-43 Recurso n°. : 136.621 Matéria : IRF-Ano.: 1988 Recorrente : CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.575 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ARTIGO 8° DO DECRETO-LEI N° 2.065/83. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 somente revogou o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83 em relação ao resultado apurado a partir de 1989. Mantida a exigência no processo matriz, deve ser dado o mesmo destino ao lançamento reflexo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto e relatório que passam a integrar o presente julgado. fi " '' - r• IS AL ES • RESIDENTE / $.---- ti ,11P 1 Jf.145, LUÍS DE OU á• Pé 'Iill . i f - ' TOR FORMALIZADO. . 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO i CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10070.000962/93-43 Acórdão n°. : 107-07.575 Recurso n°. : 136.621 Recorrente : CRONUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento do IRF referente ao ano de 1988 como reflexo da omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa identificado o processo matriz (100700.000961/93-81), conforme apurado no auto de infração de fls. 01 e seus anexos. Às fls. 09/14, o sujeito passivo apresenta sua impugnação sustentando, em apertada síntese, que: (a) é inadmissível a aplicação dos juros de mora calculados pela Taxa Referencial Diária — TRD; (b) deve ser admitidas as mesmas razões de mérito declinadas em sua impugnação constante do processo n° 100700.000961/93-81. A 4. TURMA / DRJ — BELO HORIZONTE manteve integralmente o lançamento, conforme decisão de fls. 30/33 que recebeu a seguinte ementa: LANÇAMENTO REFLEXO. Uma vez considerada procedente a exigência formulada no processo principal, igual sorte cabe àquela formulada em lançamento reflexo, tendo em vista a relação causal existente entre elas. Lançamento procedente. Regularmente intimado desta decisão em 16/5/2003, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em 13/6/2003, através do qual basicamente ratifica suas manifestações anteriores. Processado regularmente em primeira instância, o recurso é remetido a este Colegiado para apreciação do recurso voluntário interposto. É o que havia de importante para relat 2 ar<ff. Processo n°. : 10070.000962/93-43 Acórdão n°. : 107-07.575 - VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, Relator O recurso é tempestivo e foram observados todos os demais requisitos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos restringe-se à exigência do IRF, com fundamento no artigo 8°, do Decreto-Lei n° 2.065/83, tendo em vista a constatação nos autos do processo n° 100700.000961/93-81 da omissão de receitas por suprimento de numerário efetuado pelos sócios com origem e efetividade da entrega não comprovadas. Por ocasião do julgamento daqueles processo foi mantida esta parte da exigência, daí porque há de ser dado o mesmo destino a este feito. A propósito, muito embora o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 tenha dado outro tratamento à matéria, revogando o artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, o fato é que a Lei n° 7.713/88 somente se aplica aos resultados a apurados a partir de 31/12/89, inclusive. , No caso dos autos, contudo, a exigência tem por objeto os lucros do ano de 1988, não havendo sustentação para o afastamento da exigência. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004.((., ,, 1rli,--- o lif 110 LUÍS D SO ZA i . RE I RA 3 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

score : 1.0
4641996 #
Numero do processo: 10070.001759/98-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - Pode o requerente valer-se de quaisquer meios de prova para demonstrar a existência de doença grave e o período em que foi contraída. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : IRPF - DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO - Pode o requerente valer-se de quaisquer meios de prova para demonstrar a existência de doença grave e o período em que foi contraída. Recurso provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10070.001759/98-90

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4195384

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 106-13.737

nome_arquivo_s : 10613737_136297_100700017599890_003.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Edison Carlos Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 100700017599890_4195384.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003

id : 4641996

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992893595648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:37:21Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:37:21Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:37:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:37:21Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:37:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:37:21Z; created: 2009-08-26T18:37:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:37:21Z; pdf:charsPerPage: 1138; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:37:21Z | Conteúdo => d• •• -, Lea4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10070.001759/98-90 Recurso n°. : 136.297 Matéria: : IRPF — Ex(s): 1994 a 1997 Recorrente : ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO) Recorrida : 38 TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.737 IRPF — DOENÇA GRAVE — ISENÇÃO — Pode o requerente valer-se de quaisquer meios de prova para demonstrar a existência de doença grave e o período em que foi contraída. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Carne ira do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4!/(t il i JOSE BAM • - , ,RROS PENHA e ohPR Ise ' /00. 41A4,....>„ x ...,Cie IP , ‘ 11 I'l FERNANDES —gani P G. FORMALIZADO EM: 26 ABR 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. si • I. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001759/98-90 Acórdão n°. : 106-13.737 Recurso n°. : 136.297 Recorrente : ELIEZER SCHNEIDER (ESPÓLIO) RELATÓRIO A inventariante do espólio do Contribuinte em epígrafe ingressou I com pedido de restituição de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas — IRPF, referente aos anos-calendário de 1994 a 1998, em nome do seu falecido marido, em razão de ter sido ele portador de doença grave (Mal de Parkinson) e aposentado. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ (fls. 40-43) concedeu parcialmente o pedido, reconhecendo a isenção somente a partir de junho de 1998, tendo em vista que considerou comprovada a doença, por laudo, desde essa data. A inventariante apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 49-51), reiterando os termos da peça inicial e juntando novos documentos que comprovariam a doença já em 1984. I . A Delegacia de Julgamento em Salvador — BA (fls. 56-59) indeferiu o pedido sob o fundamento de que não foram cumpridas as condições estabelecidas no artigo 30, § 1° da Lei n°9.250, de 1995. Ainda inconformada, a inventariante apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 63-66), reiterando os termos das manifestações anteriores. irÉ o Relatório. ( 2 ,--) _ ._ , n•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10070.001759/98-90 Acórdão n°. : 106-13.737 VOTO t Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, e sem necessidade de garantia recursal, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. A questão dos autos limita-se á prova. Tenho me manifestado no sentido de que as condições exigidas pela Lei n°9.250, de 1995, no que diz respeito ao caso em tela, não são absolutas, podendo o Requerente fazer prova das suas I alegações por quaisquer meios. _ 1 No caso em análise, entendo que ficou cabalmente demonstrada a Á doença desde 1984, além da aposentadoria em 1985, motivo pelo qual o espólio doi 1 Contribuinte em epígrafe tem o direito de restituir o IRPF pago nos últimos cinco 1 anos, a contar do pedido inicial. i = Diante do exposto, julgo no sentido de DAR PROVIMENTO ao ! I Recurso Voluntário, para autorizar a restituição integral dos valores pleiteados. É 1 Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003-r_ meeWH':. : It - RNANDES i _ /. ,:1 3 , , Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4642466 #
Numero do processo: 10109.000898/2001-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.
Numero da decisão: 107-08.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO – COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10109.000898/2001-51

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4180489

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.944

nome_arquivo_s : 10708944_147117_10109000898200151_021.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10109000898200151_4180489.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos de Imposto de Renda, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4642466

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992895692800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T14:41:24Z; Last-Modified: 2009-07-13T14:41:24Z; dcterms:modified: 2009-07-13T14:41:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T14:41:24Z; meta:save-date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T14:41:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T14:41:24Z; created: 2009-07-13T14:41:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2009-07-13T14:41:24Z; pdf:charsPerPage: 1445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T14:41:24Z | Conteúdo => .- ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAe. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESv., ._.: t• SÉTIMA CÂMARA 4;t4tLe> ' Clas Processo n° : 10109.00898/2001-51 Recurso n° : 147117 Matéria : IRPJ — Ex: 2001 e 2002. Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. Recorrida : 28TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 28 DE MARÇO DE 2007. Acórdão n° : 107-08.944 SALDO NEGATIVO DO IR - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO. Comprovado que não ocorreram lançamentos de ofício que tenham influenciado o saldo negativo do imposto de renda passível de restituição e obedecidas as demais condições previstas na legislação, se reconhece o direito à restituição e compensação com os débitos indicados, no limite do valor dos créditos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à éestituição de - Idos negativos de Imposto de Renda, nos idetermos do voto da relatora. MA - or INICIUS NEDER DE LIMA P - r : DENTE e.... ALBERTINA SILVJk S414TOS E LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 3Q AisriAl 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI (Suplentes Convocados) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES.Ausente a Conselheira Renata Sucupira Duarte. • MINISTÉRIO DA FAZENDA; '.•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :tr. . ir SÉTIMA CÂMARA 4;;,(4pyi Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Recurso n° : 147117 Recorrente : JATOBÁ, AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA S/A. RELATÓRIO Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 14.09.2001, no valor de R$ 124.069,76. O pedido foi recebido em 13.09.2001. O pedido foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros processos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. A ciência da decisão de primeira instância foi dada em 25.11.2004 e o recurso foi apresentado em 23.12.2004. Os membros desta Câmara resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade administrativa se pronunciasse sobre o saldo negativo do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17; e para que esclarecesse se os lançamentos de ofício de que tratou o despacho decisório da autoridade administrativa foram ou não efetuados, e para que informasse sobre outros lançamentos, que de alguma forma pudessem ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. Para melhor entendimento da matéria apresento a síntese do conteúdo do relatório e voto anteriores. 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4 k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 O pedido de restituição foi indeferido pela autoridade administrativa e foi determinado lançamento de oficio, por ter identificado valores incorretos declarados no campo de IRRF das Dl PJ dos anos-calendário de 1999 a 2002; pelo fato da contribuinte ter efetuado sem processo compensação de saldo negativo do Imposto de renda, com o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio; e em razão da contribuinte ter calculado os juros sobre capital próprio sobre base de cálculo da qual fez parte uma Reserva identificada como "Outras Reservas", subconta 'Reserva de TDAs", o que teria gerado excesso de despesa, que deveria ser adicionada ao Lucro Real. Essa Reserva foi constituída com valores recebidos em 28.09.99 a título de juros sobre TDAs. A autoridade administrativa ressaltou no Parecer que os valores de IRRF escriturados no Livro Razão, dos anos-calendário de 1999 a 2002 são semelhantes aos valores contidos nas respectivas DIRF das fontes pagadoras. Apresentada impugnação, a Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido pela autoridade administrativa e destacou que mesmo que não houvesse impedimento legal de se constituir a mencionada Reserva, mesmo assim, a contribuinte não teria saldo negativo de IR para a compensação, porque limitou o pedido de referência da restituição ao 4° trimestre do ano- calendário de 2000 e dois trimestres seguintes, e deduziu os débitos de IRRF compensados pela contribuinte sem processo, e esclareceu que essa compensação não é objeto de litígio. No recurso, em relação à constituição de Reserva de TDAs, a contribuinte afirma que mesmo que a constituição dessa Reserva não fosse possível, mesmo assim, o respectivo valor faria parte da base de cálculo dos juros 3 • ,A.,Qic.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -% • •-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P • Rkt SÉTIMA CÂMARA, Processo n° : 10109.00089812001-51 Acórdão n° : 107-08.944 sobre capital próprio, pois, o valor dos juros recebidos em contrapartida da conta caixa seria uma conta de Resultado, o que implicaria após o zeramento das contas de resultado, em lucros, e portanto, em Lucros Acumulados, e que dessa forma a base de cálculo desses juros seria a mesma. Informa que a própria Receita Federal entende que os juros sobre os TDAs recebidos constitui uma receita pois, efetuou um lançamento de oficio de que trata o processo n° 13161.000772/2004-82, onde se discute se essa receita é ou não tributável. Também argumenta (i) que cometeu equívocos no preenchimento das DIPJ ao preencher o campo destinado ao valor de retenção do imposto de renda na fonte, (ii) que a legislação permite que se compense sem processo, o IRRF que incidiu sobre o pagamento de juros sobre capital próprio, com o saldo negativo do IR (iii) e que, não pediu a restituição de saldo negativo de IR de apenas os trimestres mencionados, mas sim, do período acumulado até o trimestre. Trouxe aos autos, demonstrativo em que parte do valor do saldo negativo do IR acumulado até 31.12.98 e acrescenta os saldos negativos do IR apurados nos trimestres seguintes. Motivou a determinação da Resolução, o fato da autoridade administrativa ter indicado no despacho decisório a determinação do lançamento de oficio, o fato da própria contribuinte ter informado a existência do processo de exigência de crédito tributário relativo à tributação dos juros dos TDAs, e em razão da contribuinte ter apresentado o demonstrativo do saldo negativo do IR partindo do saldo acumulado em 31.12.98, sem que tivesse havido manifestação da autoridade administrativa sobre a existência do mesmo. 1. DA DILIGÊNCIA: RELATÓRIO DA AUTORIDADE FISCAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• ?4' -9; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Em seu relatório, a autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar" do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", nos dias 01.01 e 31.12, em cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98, de R$ 275.620,17. A autoridade fiscal evidenciou que nas declarações apresentadas pela contribuinte consta saldo "zero" de imposto a pagar/restituir. Quanto aos lançamentos de ofício, relaciona 4 processos: 13161.000281/2004-31, 13161.000538/2004-55, 13161.000772/2004-82 e 13161.001202/2004-18 e menciona a infração, a fase atual, o fato gerador e a data de emissão do auto de infração do IRPJ e anexa cópia dos mesmos (não foram juntados os demonstrativos de apuração). Desse relatório deu ciência ao sujeito passivo. 2. DA MANIFESTAÇÃO DA CONTRIBUINTE Ressaltou que a análise procedida pelo autor da diligência se limitou às declarações transmitidas pela recorrente, existentes no banco de dados da Receita Federal, sem qualquer verificação in loco dos documentos e dos registros contábeis da empresa. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '-;'; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e:. 'as; k SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Consigna ser incontestável que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.24,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil, elemento não analisado pelo autor da diligência. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pelas subcontas IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A recorrente no ano-calendário de 1998 optou pelo regime de apuração do Lucro Real trimestral. No primeiro trimestre possuía IRRF contabilizado no valor de R$ 1.374.324,79, o imposto calculado pela aliquota de 15% mais o adicional, totalizou R$ 936.873,08. Deduziu do valor apurado de imposto, R$ 233.429,35, que se refere ao valor do IRRF da conta de "créditos a compensar". Do saldo utilizou parte do valor do IRRF relativo ao primeiro trimestre, ou seja, R$703.443,73. Reconhece que deveria ter preenchido o campo específico para registrar o valor do IRRF no valor de R$ 1.374.324,79, que geraria o saldo de imposto de renda negativo de R$ 437.451,71 e ainda teria o saldo a compensar do ano-calendário anterior no valor de R$ 233.429,35, para utilizar nos períodos seguintes. Ambos valores totalizam R$ 670.881,06. No segundo trimestre do ano-calendário de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.043.547,88. Apurou IR e adicional de R$ 1.170.316,31. Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.043.547,88 e o campo da compensação do saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 126.768,43, não restando imposto a pagar. No terceiro trimestre desse ano-calendário, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.066.790,18. Apurou IR e adicional de R$ 1.174.590,78. 6 ( • 4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Preencheu o campo de IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.066.790,18 e no campo de compensação de saldo negativo de períodos anteriores no valor de R$ 107.800,60, não restando imposto a pagar. No quarto trimestre de 1998, contabilizou o IRRF no trimestre no valor de R$ 1.435.980,89. Apurou IR e adicional de R$ 1.611.046,75. Preencheu o campo do IRRF com esse valor. Reconhece que deveria ter preenchido no campo de IRRF o valor de R$ 1.435.980,89 e o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores de R$ 175.065,86. Evidencia em quadro, o valor declarado na DIPJ (01-ocorrido), onde a diferença entre o IRRF contabilizado no ano-calendário de 1998 no valor de R$ 4.920.643,74 e o valor informado a título de IRRF, corresponde a R$ 261.246,17. No mesmo quadro (02-correto) evidencia que deveria ter informado no campo da DIRPJ trimestrais, o valor total retido de R$ 4.920.643,74, que o saldo negativo do imposto de renda no primeiro trimestre é de R$ 437.451,71 Nos trimestres seguintes deveria ter preenchido o campo compensação de saldo negativo de períodos anteriores, que totalizaria ao final do ano-calendário o valor de R$ 409.634,89 compensado com o imposto apurado e adicional, restando disponível para compensação, em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 (437.451,71 + 233.429,35 —409.634,89). Argumenta que preencheu de forma incorreta a DIRPJ, mas, entende ter demonstrado que quitou o IR apurado nos trimestres de 1998, valendo-se integralmente do saldo de "imposto a recuperar de 1997, e 7 •• à MINISTÉRIO DA FAZENDA •., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 parcialmente do IRRF de 1998, o que gerou ao final, em 31.12.98, o saldo de R$ 261.246,17, objeto da diligência. Ressalta que na verdade o saldo em 31.12.98 não seria apenas de R$ 261.246,17, mas sim de R$ 362.246,75, pois o "imposto a recuperar" de 1997 e o saldo negativo que se apuraria no 1° trimestre de 1998, deveriam teriam sido acrescidos da Selic nos trimestres seguintes; e que esse erro no preenchimento da DIRPJ acabou causando um prejuízo para ela própria, mas, que não refez o demonstrativo para alterar o valor pleiteado. Seu objetivo foi apenas de demonstrar que efetivamente possuía em 31.12.98, o valor de R$ 261.246,17 e não "zero" conforme a informação prestada pelo autor da diligência. Destaca que no ano-calendário de 1998 se introduziu a DIPJ, com significativas mudanças com relação à DIRPJ até então vigente e que no ano seguinte, nas fichas do cálculo do IR, as novas versões da DIPJ deixaram de requerer informações acerca das compensações procedidas pelos contribuintes, inclusive a titulo de "pagamentos indevidos ou a maior", denotando uma simplificação de tal obrigação acessória, tornando-se compreensível o equívoco de preenchimento cometido. Afirma que o simples erro formal de preenchimento da declaração de imposto de renda não pode levar a recorrente a ter seu direito de compensação indeferido, conforme posicionamento firmado pelas diversas Câmaras deste Conselho. Quanto à existência ou não de lançamentos de oficio que tenham afetado o saldo negativo em questão, registrou a recorrente que o autor da diligência, não emitiu qualquer juízo de valor se tais autos de infração afetaram a 8 • . 4E MINISTÉRIO DA FAZENDA *-; • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3„. r :ir SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 apuração do saldo negativo do imposto de renda em discussão e que tampouco se manifestou sobre se houve ou não o lançamento de ofício mencionado no despacho decisório. Ressalta que dos quatro processos constantes do relatório do autor da diligência, nenhum deles afetou o saldo negativo do IR de 31.12.98. Afirma que até à data daquela manifestação, os lançamentos de oficio relativos aos anos-calendário de 1999 a 2002, citados no item 18 do Parecer n° 287/2003, não haviam sido efetuados e que, os quatro processos citados no relatório do autor da diligência se referem a infrações diferentes das citadas no despacho decisório. Em relação ao de n° 13161.000281/2004-31, fato gerador ocorrido no 1° trimestre de 1999, a 7 0 . Câmara deu provimento ao recurso e o Procurador da Fazenda Nacional não recorreu. O processo n° 13161.0053812004-55, cujo lançamento se refere a omissão de receitas provenientes de juros de Títulos da Dívida Agrária, do fato gerador de 30.09.99, a 1°. Câmara acolheu a preliminar de decadência. Até àquela data o Procurador não havia sido intimado do acórdão. Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, esclarece que se refere a infração de omissão de receitas provenientes de Títulos de Dívida Agrária, omissão de receitas provenientes de venda de gado e dedução de despesas operacionais necessárias, do 4° trimestre de 1999 e 2000, e que se encontra na DRJ em Campo Grande. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA lk '4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •wp:',.:" SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Versa o presente processo, sobre pedido de restituição de saldo negativo de imposto de renda, e compensação com PIS e COFINS, de débitos vencidos em 14.09.2001, no valor de R$ 124.069,76. O pedido foi recebido em 13.09.2001. O pedido de restituição de saldo negativo do IRPJ/compensação foi indeferido pela autoridade administrativa, conforme Parecer e despacho decisório que apreciou este e mais 25 outros pedidos. A Turma Julgadora concordou com o indeferimento do pedido contido neste processo. O indeferimento do pedido de restituição/compensação da autoridade administrativa se deu pelas seguintes razões: Relativamente aos anos-calendário de 1999 a 2002, propõe-se que seja efetuado o lançamento de oficio do IR e da CSLL (devidos e não recolhidos em função de declaração inexata do IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras e existência de excesso de juros sobre o capital próprio) e lançamento de oficio do IRRF referente a juros sobre o capital próprio (objeto de compensações indevidas)". 10 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA , e n••=4. 5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; "a SÉTIMA CÂMARA a;t4e191W> Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 A contribuinte ao demonstrar seu direito à restituição evidencia que compensou sem processo, o IRRF que incidiu no pagamento de juros sobre capital próprio, com o que a autoridade que proferiu o despacho decisório não concordou e que a Turma Julgadora, considerou que não é objeto de discussão. Concordo com a Turma Julgadora, pois, a compensação efetuada sem processo, somente reduz o valor a restituir e não deve ser objeto de discussão neste processo, motivo pelo qual não conheço dos argumentos da recorrente relativos a essa matéria. Uma das razões da diligência foi a de verificar se houve ou não algum lançamento de oficio mencionado no despacho decisório da autoridade administrativa, que pudesse ter afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda. A contribuinte em seu recurso noticiou a existência do processo n° 13161.000772/2004-82, mas nada registrou sobre se o lançamento afetou ou não a apuração do saldo negativo do imposto de renda. O autor da diligência não se manifestou a respeito dos autos de infração lavrados, terem ou não afetado a apuração do saldo negativo do imposto de renda, mas, juntou em relação aos quatro processos existentes em nome da contribuinte, cópia dos autos de infração (sem os demonstrativos de apuração do imposto). Para três autos de infração, consta que foi lançado o IRPJ e a CSLL, e que o IRRF lançado na linha 13, ficha 13 A da DIPJ foi inteiramente compensado em períodos posteriores. Em relação aos processos n° 13161.000281/2004-31 e 13161.000538/2004-55, ambos referem-se à infração de "custos, despesas operacionais e encargos não necessários do ano-calendário de 1999". Quanto ao processo n° 13161.001202/2004-18, refere-se à infração de omissão de receitas provenientes de venda de gado e à de "custos, II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fri.z:t SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 despesas operacionais e encargos não necessários". A outra infração se deve a omissão de receitas provenientes de TDAs, fato gerador de 31.12.99, em razão de em 06.10.99, ter a empresa recebido R$ 3.469.885,11 de juros remuneratórios e compensatórios, provenientes de TDAs adquiridos de terceiros, porque a imunidade segundo a fiscalização só alcança as receitas percebidas pelo próprio expropriado. Por último, há o processo n° 13161.000772/2004-82, cujo lançamento fiscal refere-se à infração de "omissão de receitas provenientes do recebimento a título de juros das TDAs" no valor de R$ 85.669.914,38, em 28.09.99, porque, a imunidade só alcança as receitas percebidas pelo próprio desapropriado. Não consta a observação sobre o IRRF, e não foi juntado aos autos o demonstrativo de apuração do IRPJ, mas, levando em conta que esse auto de infração foi lavrado em 10.09.2004 e que os demais autos de infração foram lavrados pelo mesmo AFRF e que há lançamentos anteriores a 10.09.2004, bem como posteriores, que contém a informação sobre o não aproveitamento do saldo negativo do imposto de renda, nos leva a concluir que também neste lançamento, não houve nenhuma compensação com o saldo negativo de imposto de renda constante na DIPJ do respectivo exercício. Em relação à fase atual do processo, conforme cópia da conclusão do acórdão 101-95.708, juntada aos autos pela contribuinte, foi acolhida a preliminar de decadência, e conforme informação da contribuinte, constante de sua manifestação, o processo aguarda ciência do Procurador da Fazenda Nacional. Desses quatro lançamentos, constata-se que nenhum deles se refere às razões pelas quais a autoridade administrativa indeferiu o pedido de restituição/compensação. O relatório do autor da diligência em que relaciona os lançamentos efetuados em nome da recorrente é datado de 06.12.2006 e o 12 ez ••, MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr SÉTIMA CÂMARA •;;(41t1i- Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 despacho decisório do indeferimento do pedido de restituição/compensação é de 09.10.2003. As infrações de que tratou o despacho decisório se referem aos anos-calendário de 1999 a 2002. Dado o tempo decorrido, mais de três anos, sem que os lançamentos de ofício determinados pela autoridade administrativa tenham se concretizado, concluo que esse fato não pode obstar o deferimento do pedido de restituição/compensação, sob pena de cerceamento do direito de defesa, uma vez que os argumentos da recorrente sobre a base de cálculo dos juros sobre capital próprio (excesso de despesa), não podem ser conhecidos por este Colegiado, uma vez que o presente processo não diz respeito a lançamento de crédito tributário. Acrescente-se que, uma vez que os quatro lançamentos de ofício acima mencionados, não afetaram a apuração do saldo negativo do imposto de renda, posto que foi levado em conta nas autuações que a contribuinte teria compensado esse saldo negativo com débitos de períodos posteriores, também não são razão para impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Entretanto, há ainda outras considerações a fazer. A autoridade administrativa em seu Parecer n° 287/2003, manifestou-se em relação ao saldo negativo do IRPJ da seguinte forma: "Os valores declarados do Lucro Real nas DIPJ's foram confirmados no Livro Lalur (...), entretanto, a contribuinte efetuou declaração inexata do IRRF, decorrente de rendimentos de aplicações financeiras, pois os valores declarados nas DIPJ's foram muito superiores àquelas escrituradas nos Livros Fiscais, conforme tabela seguinte: (ressalvadas pequenas diferenças, os valores escriturados foram 13 (7" . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' n4 -"r • . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4,;41f1,1> Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 confirmados nas DIRF's em que a empresa interessada consta como beneficiária, (...) e nos comprovantes de aplicações financeiras apresentados pela interessada, em resposta a intimação fiscal (...))". Considerou como corretos os valores da conta "IRRF a compensar do Livro Razão. Elaborou tabela em que consta o IRRF de rendimentos de aplicações financeiras, constante nas DIPJ, no Livro Razão, nas DIRF. Realmente é inequívoco que houve erro de preenchimento no campo de IRRF das declarações. A autoridade administrativa em seu Parecer destacou que os valores corretos do IRRF são os que constam no Livro Razão. A contribuinte pleiteia a restituição em que leva em conta o valor do IRRF contido no mesmo Livro Razão. Portanto, em razão do princípio da verdade material, que decorre do princípio da legalidade, concluo que os erros de preenchimento das DIPJ, na forma mencionada, não podem impedir o deferimento do pedido de restituição/compensação. Mas, ainda há outros focos de discussão. A autoridade administrativa entendeu que a contribuinte pediu a restituição do saldo negativo do imposto de renda apurado a partir do ano- calendário de 1999 até o 4° trimestre de 2002, para o conjunto de 26 processos, enquanto que a Turma Julgadora, entre as razões para não ter dado provimento à manifestação de inconformidade está a de que o pedido de restituição deste processo se referia, apenas ao 4° trimestre do ano-calendário de 2000 e dois trimestres seguintes. Entretanto, a contribuinte apresentou demonstrativo com o pedido de restituição, onde evidencia que seu objetivo foi o de utilizar na compensação o 14 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; ty SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 valor acumulado do saldo negativo do IRPJ, até 31.12.2000 e trimestres seguintes. No recurso a contribuinte detalhou o saldo negativo apurado a cada trimestre, partindo do saldo em 31.12.98. Essa foi a outra razão, da determinação da diligência, para que a autoridade administrativa se manifestasse sobre o saldo negativo acumulado do imposto de renda apurado pela empresa, em 31.12.98, no valor de R$ 261.246,17. A autoridade fiscal elaborou quadro com os saldos da conta "impostos a recuperar do ativo circulante, e os saldos do Imposto de Renda dos anos-calendário de 1995 a 1998, informados nas DIRPJ dos exercícios de 1996 a 1998 e DIPJ do exercício de 1999. Esse quadro evidencia o saldo da conta "impostos a recuperar", em 01.01 e, em 31.12 de cada ano-calendário. O saldo dessa conta em 01.01.97 é "zero", em 31.12.97 é de R$ 217.824,97 e em 31.12.98 é de R$ 275.620,17. A recorrente afirma que possuía um crédito fiscal no valor de R$ 261.246,17 em 31.12.98, fato registrado em seu balanço contábil. Refere-se à conta 1.1.03.005 — impostos a recuperar que é constituída pela subconta IRRF, no valor de R$ 261.246,17, PIS pago a maior no valor de R$ 3.527,00 e COFINS pago a maior no valor de R$ 10.847,00. A contribuinte apresentou com a manifestação, cópia do Balanço Patrimonial de dezembro de 1998 onde se confirma o valor de IRRF no valor de R$ 261.246,17, na mencionada subconta e cópia do Livro Razão do ano-calendário de 1998, conta IRPJ a compensar. Também explicou como chegou a esse valor. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA e e 'e • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4:r SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Constato que o saldo de impostos a recuperar, subconta de IRRF, de 31.12.97 foi totalmente utilizado pela contribuinte ao compensa-lo com o imposto apurado no ano-calendário de 1998, conforme razões a seguir. No Livro Razão, o saldo da conta IRPJ a compensar se inicia em janeiro de 1998, com o valor de R$ 217.824,97, que acrescido de juros Selic de janeiro, fevereiro e março, alcança o valor de R$ 233.429,35. Apresentou sua declaração do 1° trimestre de 1998, em que apura o imposto e adicional no valor de R$ 936.873,09. Teve nesse trimestre IRRF de R$ 1.374.324,79, mas em vez de preencher na declaração o campo IRRF com esse valor, preencheu apenas com parte do mesmo, ou seja, R$ 703.443,73 e compensou com o valor do IRPJ a compensar de R$ 233.429,35, obtendo saldo zero de imposto a pagar. Deveria ter preenchido o campo do IRRF, com o valor de R$ 1.374.324,79. Nessa situação teria obtido o saldo negativo do IR de R$ 437.451,71. O valor do IRRF no 2° a 4° trimestres foi inferior ao imposto e adicional apurado em cada trimestre. Também deveria ter utilizado o saldo do IRPJ a compensar do ano-calendário de 1997, para quitar essa diferença de R$ 126.768,43 no segundo e de R$ 106.661,52 no terceiro trimestre, do qual ainda faltaria quitar o saldo de R$ 1.139,08. A partir dai, utilizaria o saldo negativo do IR relativo ao primeiro trimestre. De R$ 437.451,71, utilizaria R$ R$ 1.139,68 para quitar o saldo do IRPJ do terceiro trimestre, e de R$ 175.065,86, para quitar o IRPJ do quarto trimestre. Restaria o valor de saldo negativo para compensar de R$ 261.246,17. A forma como preencheu a DIRPJ, ao assinalar que compensou no primeiro trimestre de 1998, o saldo a compensar de IRPJ de 31.12.97, 16 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • 3 Si. h..."de .:Crá PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 utilizando apenas parte do IRRF do próprio trimestre, não causou nenhum prejuízo à Fazenda Nacional. Entendo ser inconteste que a intenção da contribuinte foi a de solicitar a compensação de seus débitos com o saldo negativo acumulado do imposto de renda que se inicia em 31.12.98 com o saldo de R$ 261.246,17. Solucionada essa questão, entrarei no mérito da comprovação desse valor retido, uma vez que a autoridade administrativa somente se pronunciou sobre o IRRF nos anos-calendário de 1999 a 2002. A contribuinte apresenta cópia dos comprovantes de retenção do imposto de renda do ano-calendário de 1998 e apresenta cópia do Livro Razão, Trata-se de rendimentos de aplicações financeiras, cuja retenção do IR deve ser deduzida do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Embora o autor da diligência não tenha confrontado os valores retidos com a DIRF, para o ano de 1998, entendo que pelo fato das informações constantes do Livro Razão dos anos-calendário de 1999 a 2002 terem sido confrontadas com essa declaração, não gerando qualquer questionamento nesse sentido, por parte da autoridade administrativa, e considerando que a contribuinte apresentou a cópia do Livro Razão e respectivas cópias dos informes de rendimento, entendo, que não há razão para não aceitar os comprovantes de retenção como representativos da realidade. O saldo do IRPJ negativo acumulado em 31.12.98 por sua vez é influenciado pelo saldo em 31.12.97. Levando em conta que o Livro Razão da contribuinte, indica que a conta IRPJ a compensar, nessa última data, apresenta o saldo de R$217.824,97, que acrescido dos juros Selic até março de 1998, foi utilizado integralmente pela contribuinte durante o ano de 1998, na compensação do IRPJ apurado, concluo que não há necessidade do detalhamento da apuração desse saldo. 17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES".. SÉTIMA CÂMARA ';:c1:411;f> Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Resta apurar o valor do saldo negativo do imposto de renda a restituir. Levando em conta que nesta sessão há 25 recursos para julgamento em nome da contribuinte e que o demonstrativo de apuração do saldo negativo apresentado, se refere ao saldo negativo de IR acumulado, não é possível individualizar a apuração dos valores a restituir por processo. Assim, a partir do somatório dos valores do IR à alíquota de 15% e adicional, menos o valor das deduções e o valor do IRRF apurado com base no Livro Razão, obtidos do Parecer elaborado pela autoridade administrativa, em cada trimestre, cheguei à conclusão que o saldo negativo obtido, por trimestre nos anos-calendário de 1999 a 2002 é igual ao demonstrado pela contribuinte em seu recurso. A tabela abaixo evidencia o saldo negativo do IR por trimestre dos anos- calendário de 1999 a 2002 e o saldo negativo do IR acumulado em 31.12.98. Tabela n° 1 — saldo negativo do IR Saldo negativo do IR Período RS Até 31.12.98 261.246,17 1° tri 1999 482.457,00 2° tri 1999 734.216,64 3° tri 1999 991.114,97 4° tri 1999 1.399.472,87 1° Vi 2000 1.155.293,47 2° ti 2000 1.138.334,29 3° td 2000 942.158,70 4° til 2000 910.066,64 1° tri 2001 347.760,99 2° tri 2001 639.297,14 30 Vi 2001 732.046,91 4° tri 2001 741.963,21 1° tri 2002 707.740,11 2° hl 2002 746.214,02 3" til 2002 762.455,98 4° tri 2002 904.001,29 Total 13.595.840,40 18 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA t•21.-48 24's • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :* . Si4r. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 Desses valores, a contribuinte efetuou compensação do IRRF, incidente no pagamento de juros sobre o capital próprio, sem processo, que, entendo não ser objeto deste litígio, conforme já mencionado, e não se está emitindo nenhum juízo de valor sobre essa compensação. Entretanto, para fins de apurar o saldo negativo acumulado a restituir/compensar é necessário que se calcule os juros Selic, e que se deduza os valores compensados, a cada trimestre. As compensações efetuadas pela contribuinte, sem processo, integram a tabela abaixo: Tabela n° 2: Compensações efetuadas pela contribuinte sem processo Compensações com débitos de . IRRF efetuadas sem processo Data R$ 05.04.99 514.041,59 05.07.99 544.537,61 05.10.99 427.500,00 05.01.00 683.664,15 05.04.00 883.950,00 05.07.00 887.550,00 05.10.00 763.350,00 04.01.01 729.300,00 04.04.01 695.250,00 04.07.01 699.450,00 03.10.01 721.200,00 04.01.02 763.500,00 03.04.02 770.250,00 03.07.02 739.350,00 03.10.02 779.250,00 Total 10.602.143,35 Elaborou-se uma terceira tabela em que estão relacionados todos os pedidos de restituição/compensação em nome da contribuinte que estão nesta Sessão de Julgamento dentre os quais encontra-se o relativo a este Recurso, que está em negrito. Apenas um processo dos que constam no Parecer 19 ( • eb ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • . -`r; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. '”;;; a: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 da autoridade administrativa (Processo n° 13161.000921/2002-41, Recurso n° 150464) não consta na tabela, uma vez que o Recurso ainda não foi distribuído para ser relatado. A compensação com os débitos indicados na tabela n° 3 a seguir, deve ser realizada após a obtenção do saldo remanescente da compensação sem processo, observando-se as datas dos pedidos de restituição. Tabela n° 3: Relação de processos de restituição/compensação em julgamento nesta sessão e respectivos valores dos débitos Data pedido data de Recurso Processo resticomp. vencto. débito RI débito RI 147117 10109.00089812001-51 13.09.2001 14.09.2001 PIS 22.094,61 COFINS 101.975,15 147147 10109.000957/2001-91 28.09.2001 28.09.2001 ITR 44.471,79 147139 13161.000274/2002-78 16.10.2001 15.10.2001 PIS 17.476,42 COFINS 80.660,41 147113 13161.00027210002-89 31 10 2001 31.10.2001 CSLL 204.50442 147121 13161.000273/2002-23 13.11.2001 14.11.2001 PIS 24.457,42 CO F INS 112.880,46 147142 13161.000373/2001-79 13.12.2001 14.12.2001 PIS 21.279,20 COF1NS 98.211,68 147148 13161.000342/2002-07 11.01.2002 15 01 2002 PIS 20.932,95 COFINS 96.613,66 147109 13161.000062/2002-91 31.01.2002 31.01.2002 CSLL 255.675,47 147133 13161.000111/2002-95 14.02.2002 15.02.2002 PIS 23.326,04 COFINS 107.658,62 147125 13161.000163/2002-81 15.03.2002 15.03.2002 PIS 19.920,84 COF1NS 91.942,31 147108 13161.000291/2002-13 15.04.2002 15 04 2002 PIS 23.427,44 COFINS 108.126,58 147143 13161.000332/2002-63 29.04.2002 30.04.2002 CSLL 254.24130 147145 13161.000386/2002-29 14.05.2002 15.05.2002 PIS 19.672,69 COFINS 90.797,04 147123 13161.000542/2002-51 13;06.2002 14.06.2002 PIS 21.736,87 COFINS 100.324,04 147150 13161.000671/2002-40 11.07.2002 15 07 2002 PIS 9.643,27 COFINS 44.507,37 147112 13161.000721/2002-99 31.07.2002 31.07.2002 CSLL 96.368,42 147141 13161.000740/2002-15 13.08.2002 15.08.2002 PIS 22.192,24 COFINS 102.425,69 147124 13161.00083212002-03 13.09.2002 13.09.2002 PIS 22.221,11 COFINS 102.558,98 147105 13161.000882/2002-82 27 09 2002 30.09.2002 ITR 97.044,49 147122 13161.000981/2002-64 30.10.2002 31.10.2002 CSLL 189.547,60 147107 13161.001026/2002-44 14.11.2002 14.11.2002 PIS 27.585,09 COFINS 127.315,78 147151 13161.001162/2002-34 11.12.2002 13.12.2002 PIS 36.790 94 COFINS 169.804,30 147114 13161.000032f2003-65 15 01 2003 15.01.2003 PIS 82.093,36 COFINS 152.697,53 147140 13161.00104/2003-74 13.02.2003 14.02.2003 PIS 72.697,69 COFINS 134.467,47 147149 13161.000259/2003-19 14.03.2003 14.03.2003 PIS 70.315,06 COFINS 133.650,08 Total 1.699.713,73 1.956.617,15 20 ., ,' .... MINISTÉRIO DA FAZENDAi'..t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4.. :1: 4. .. p.. g' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10109.000898/2001-51 Acórdão n° : 107-08.944 A contribuinte calculou juros Selic, no valor de R$ 1.257.770,81 incidentes sobre o saldo negativo de IR de todo o período. O termo inicial de incidência é o mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, conforme art. 73 da Lei n° 9.532/97 e IN SRF n° 600/2005, art. 52, § 1° e inciso IV. Entendo que não se deve entrar no mérito se esse cálculo está ou não correto, pois a autoridade executora do acórdão é que tem as ferramentas adequadas para fazer essa verificação. Caberá à autoridade executora do acórdão efetuar todos os procedimentos necessários à compensação, observando-se como limite o valor dos créditos. Pelas razões expostas, oriento meu voto para dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição de saldos negativos do IR contidos na tabela 1, dos quais deve-se deduzir os valores compensados pela contribuinte sem processo de que trata a tabela 2, e homologar a compensação com os débitos contidos neste processo indicados na tabela 3, no limite do valor dos créditos. Sala das Sessões — DF, em 28 de março de 2007. C- ALBERTINA SIL A ANTOS E LIMA 21 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

score : 1.0
4643447 #
Numero do processo: 10120.003137/98-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - TRD - JUROS - SEMESTRALIDADE - Ação fiscal subsumida à legislação de regência quanto ao enquadramento legal, TRD e juros. O Eg. STJ pacificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07799
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200111

ementa_s : PIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - TRD - JUROS - SEMESTRALIDADE - Ação fiscal subsumida à legislação de regência quanto ao enquadramento legal, TRD e juros. O Eg. STJ pacificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10120.003137/98-45

anomes_publicacao_s : 200111

conteudo_id_s : 4126351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07799

nome_arquivo_s : 20307799_111940_101200031379845_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 101200031379845_4126351.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001

id : 4643447

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992900935680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T21:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T21:34:25Z; Last-Modified: 2009-10-24T21:34:26Z; dcterms:modified: 2009-10-24T21:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T21:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T21:34:26Z; meta:save-date: 2009-10-24T21:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T21:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T21:34:25Z; created: 2009-10-24T21:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T21:34:25Z; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T21:34:25Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário ()final da União de E.? I ri 2t2r2z Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003137/98-45 Acórdão : 203-07.799 Recurso : 111.940 Sessão : 06 de novembro de 2001 Recorrente : ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS - ENQUADRAMENTO LEGAL - TRD - JUROS - SEMESTR_ALIDADE - Ação fiscal subsumida à legislação de regência quanto ao enquadramento legal, TRD e juros. O Eg. STJ pacificou a base de cálculo da Contribuição ao PIS como sendo a do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2001 n Otacilio tas Cartaxo Presidente • .uncio • . de erqu - uva Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Iao/cf 1 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003137/98-45 Acórdão : 203-07.799 Recurso : 111.940 Recorrente : ELETROENGE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Às fls. 88/99, Decisão DRESSB/DIRCO/ n° 699/99, julgando o lançamento procedente, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o PIS nos períodos de julho/90 a setembro/91, fevereiro/92, maio/92 e julho/92 a novembro/93. Inicia o julgador singular afirmando que a Contribuinte, ao alegar, na Impugnação de fls. 72/84, que o lançamento deveria estar na conformidade da LC n° 07/70 e não na dos Decretos-Leis rias 2.445 e 2.449 de 1988, demonstrou desatenção ao ler o auto de infração, uma vez que, o mesmo fundamenta-se, exatamente, no que deseja a Contribuinte. Referentemente à TRD, continua, entende haver-se estabelecido controvérsia em tomo da aplicação desse índice, porém, exclusivamente, quanto ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, período esse observado no auto de infração, que observou o comando da IN SRF n° 32/97, não mais sendo contestada a sua aplicação entre 30 de julho de 1991 a 02 de janeiro de 1992, uma vez que a Lei n° 8.218/91 estabeleceu sua incidência a titulo de juros. Portanto, diz que não aproveita à Impugnante a argüição de que não seria licita a utilização da TRD como índice de atualinção monetária. Afirma, ainda, o julgador monocrático que haveria subversão ao princípio da irretroatividade das lei pelos diplomas que definem novas taxas de juros, uma vez que tratam de débitos a vencer, não retroagindo à data dos fatos geradores. Inco ormada, às fls. 110/117 a Contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde reedita o contido na pe.. impugnatória quanto a exigência ter sido fundada nos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos d- 988, e à ilegalidade da TRD. Depositi tara admissibilidade recursal à fl. 118. É o relato ;o. 2 ‘7 "et MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003137/98-45 Acórdão : 203-07.799 Recurso : 111.940 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAUR1CIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche as condições legais para o seu conhecimento. Adoto a decisão monocrática no que diz respeito ao enquadramento legal do auto de infração; quanto à adoção da TRD, por sinal expurgada, já em sede de lavratura, no período de 04/02 a 29/07/91; e relativamente aos juros, porque abordando com percuciència legal esses temas. Destaco, quanto aos juros, o aspecto alegado pela Recorrente de que legislação nova subverteria o princípio constitucional da irretroatividade das leis. É evidente que a fiindamentação legal eleita adotou normas absolutamente tempestivas com sua promulgação, nenhuma delas alcançando cobrança anterior, não retroagindo, portanto, no tempo. E quanto a sua cobrança à taxa superior a 12% a.a., já está pacificado que o dispositivo constitucional não é auto-aplicável, faltando-lhe, ainda, regulamentação. Dessinto apenas da decisão singular quanto à base de cálculo da Contribuição ao PIS, por entender que o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 07/70 estabelece a do sexto mês anterior ao fato gerador, consideração esta pacificada pelo Eg. STJ. Diante do exposto, deu parcial provimento ao Recurso para que seja considerado no lançamento o disposto LC n° 07/70, quanto à semestralidade da base de cálculo, sem atualização monetária. Sala das Sessões, em 0 de novem iro de 200 \ FRANCI rz 'ri' CIO R. DE • ;voei • QUE SILVA 3

score : 1.0
4642250 #
Numero do processo: 10074.000279/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃODeve ser reconhecido o direito à isenção do IPI vinculada à destinação dos bens, quando não comprovado nos autos que estes bens não foram empregados em atividades deistintas daquelas contempladas pelo favor fiscal. O importador tem direito a restituição do valor do IPI vinculado a importação, incidente sobre produtos importados beneficiados com isenção, que foi pago indevidamente por ocasião do despacho aduaneiro. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IPI - PEDIDO DE RESTITUIÇÃODeve ser reconhecido o direito à isenção do IPI vinculada à destinação dos bens, quando não comprovado nos autos que estes bens não foram empregados em atividades deistintas daquelas contempladas pelo favor fiscal. O importador tem direito a restituição do valor do IPI vinculado a importação, incidente sobre produtos importados beneficiados com isenção, que foi pago indevidamente por ocasião do despacho aduaneiro. RECURSO PROVIDO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10074.000279/93-67

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4405010

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 14 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-29.478

nome_arquivo_s : 30329478_120811_100740002799367_009.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : José Fernandes Do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 100740002799367_4405010.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000

id : 4642250

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992901984256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:34:58Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:34:58Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:34:58Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:34:58Z; created: 2009-08-07T14:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T14:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:34:58Z | Conteúdo => 4~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10074.000279/93-67 SESSÃO DE : 19 de outubro de 2000 ACÓRDÃO : 303-29.478 RECURSO N° : 120.811 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRI/R10 DE JANEIRO/RJ 1P1 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Deve ser reconhecido o direito à isenção do IPI vinculada à destina* dos bens, quando não comprovado nos autos que estes bens não foram empregados em atividades distintas daquelas contempladas pelo favor fiscal. O importador tem direito a restituição do valor do IPI vinculado a importação, incidente sobre produtos importados beneficiados com isenção, que foi pago indevidamente por ocasião do despacho aduaneiro. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 19 de outubro de 2000 • JOÃ* • ir A COSTA JOSÉ FERNA n .S DO NASCIMENTO • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, FRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.811 ACÓRDÃO N° : 303-29.478 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/R.1 RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição, formulado pela recorrente através da petição de fls. 01/02, correspondente aos seguintes valores do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, vinculado à importação das mercadorias especificadas a seguir• - Cz$ 1.826.127,00 (DARF de fl. 03), referente a um aparelho determinador de enxofre em matérias orgânicas e inorgânicos, especificado na Adição 001 da DI n° 506709, de 27/10/88 - fls. 66/72; - NCz$ 13.088,22 (DARF fl. 33), referente a uma unidade de alimentação de catalizador de FCC e kit de sobressalentes, especificados nas Adições 001 e 002 da DI n° 500412, do 23/02/89 — fls. 95/112; - NCz$ 10.245,37 (DARF fl. 10), referente a equipamento para pescaria em poços de petróleo e suas partes, especificados nas Adições 001 a 005 da DI n°500217, de 26/01/90 -fls.. 73/94; - NCz$ 486.808,37 (DARF fl. 49), referente a válvulas globo e de • retenção, especificadas nas Adições 001 e 002 da DI n° 500372, de 02/02/90 - fls. 113/123. A recorrente formulou a solicitação sob a alegação de que os referidos equipamentos, bem assim suas partes e sobressalentes, estavam amparados pela isenção prevista no art. 17, inciso III, alínea "c", do Decreto-lei n° 2.433, de 19/05/88, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.451, do 29/07/88, já que os mesmos se destinavam à aplicação na prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados. Para fins de apreciação do pleito em comento, em 09/09/1993, os presentes autos foram remetidos à Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro. Em 12/04/1995, foi proferida a Decisão IRF/RJ n° 04, de 12/04/95 (fls. 291/292), INDEFERINDO o pedido de restituição em apreço, por não preencher os requisitos previstos no art. 165, incisos I a III do CTN, finidamentado nos argumentos que estão resumidos a seguir: • e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.81 1 ACÓRDÃO N° : 303-29.478 a) a requerente não pleiteou, nem teve reconhecida a isenção a que alega fazer jus, isenção esta que, por não ser de caráter geral, não tem eficácia imediata, submetendo-se ao preceito do artigo 179 do CTN; b) o lançamento do crédito tributário em questão foi realizado através das Declarações de Importação em tela e homologado com a Revisão Aduaneira das referidas DIs, nos termos do § 1°, do artigo 150, do CTN, tornando-se extinto, portanto, o crédito tributário; c) não provado o direito à isenção a que se dizia habilitada a • requerente, não fica caracterizado o pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior que sustenta o direito à restituição inserto no artigo 165, do CTN; e d) não provada a existência de recolhimento indevido de imposto, não há que se perquirir sequer se houve ou não transferência do encargo financeiro, de que trata o art. 166 do CTN, eis que não subsiste a motivação alegada como suporte à restituição pretendida, qual seja, o pagamento indevido. Inconformada, em 24/05/1995, a requerente impugnou a decisão retro referida (fls. 295/307), em síntese, alegando que: a) o ato decisório está eivado de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, uma vez que não explicita o motivo pelo qual o seu pleito não se enquadrada no art.165 do CTN e no art. 119 • do RA; b) uma vez apresentado o pedido de restituição do imposto na via administrativa, juntando documentos e requerendo a restituição do valor pago indevidamente, o mesmo pode ser analisado amplamente pelo Fisco, sendo, portanto, desnecessária a apresentação de Declaração Complementar de Importação - D. C.I.; c) faz parte da administração pública indireta, nos termos do art. 17 da Lei n° 2.004/53, portando, preenche a condição determinada no inciso III, do art. 17, do Decreto n°2.433/88; d) sua atividade econômica compreende a pesquisa, a lavra, a refinação, o comércio e o transporte do petróleo proveniente de poço ou de xisto e seus derivados (art. 6° da Lei n° 2.004, de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.811 ACÓRDÃO N" : 303-29478 03/10/1953), que é a mesma atividade beneficiada com a isenção fiscal em comento; e e) a homologação e revisão das DI, mesmo tornando extinto o crédito tributário, não impede a restituição dos valores pagos, haja vista, o disposto no art. 165 do CTN. Posteriormente, em 08/06/95, a interessada apresentou os demonstrativos e documentos contábeis (fls. 309/321), com vistas à demonstração de que teria assumido o encargo financeiro dos recolhimentos pretensamente indevidos. • Em 11/09/1998, a DRJ recorrida converteu o presente julgamento em diligência (fls. 323/324), a fim de que a Interessada comprovasse o emprego dos bens por ela importados na destinação exigida pelo Decreto-lei n° 2.433/88 e, em logrando fazê-lo, demonstrasse não haver repassado a terceiros o ônus financeiro do indébito, nos termos do art. 166, do Código Tributário Nacional. Em atendimento ao solicitado, a recorrente apresentou, à guisa de comprovação da destinação dos bens, laudo técnico (fl. 322) emitido por engenheiro integrante de seus quadros fimcionais confirmando que os bens se destinavam para os fins previstos na norma isentiva, informando, ainda, que os valores pleiteados como restituição, inicialmente levados a custo, foram estornados mediante crédito em conta de resultado - Ajuste do Resultado Operacional - e débito em conta do Ativo - Impostos e Taxas a Recuperar (fls. 338/340). Em 07/01/2000, a autoridade julgadora singular proferiu a Decisão de fls. 352/357, não acatando a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito defesa, por entender que a decisão contestada foi suficientemente motivada. No mérito, indeferiu o pedido de restituição em apreço, sob o fundamento de que a requerente não logrou provar que os bens por ela importados foram empregados, efetivamente, na atividade contemplada com o beneficio fiscal em foco. Em 02/03/2000, a recorrente foi regularmente intimada da referida Decisão (AR de fl. 358). Irresignada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso de fls. 359/364, em que reafirma os argumentos expendidos na peça impugnatória, segundo os quais os bens por ela importados foram, efetivamente, empregados na atividade de prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA REClURSO N° : 120.811 ACÓRDÃO N° 303-29.478 natural e derivados, e que os valores do IPI pagos não foram incorporados aos seus custos. No final, a recorrente requer que seja dado provimento ao seu recurso, reformando a Decisão recorrida e deferindo o seu direito à restituição aos valores do IPI em questão. É o relatório • • # • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.811 ACÓRDÃO N° 303-29.478 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo, atender os demais requisitos do Decreto n° 70.235/72 e tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O presente litígio trata de pedido de restituição de tributo formulado pela recorrente, sob alegação de que recolheu indevidamente, por ocasião do despacho aduaneiro, os valores do IPI incidentes sobre bens por ela importados para • serem empregados na atividade de prospecção, extração, refino e transporte, através de dutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados, que na época estavam contemplados com o beneficio da isenção previsto no inciso III, do art. 17, do Decreto-Lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, a seguir reproduzido: "Art. 17 - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os acessórios, sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, quando: (-) II) (.) III) adquiridos por órgãos ou entidades de administração pública, direta, indireta, ou concessionárias de serviços públicos, destinados • a) (..) 1)) c) prospecção, extração, refino e transporte, através de (lutos, de petróleo bruto, gás natural e derivados; d) omissis ..." Portanto, o ponto fulcral da presente controvérsia se resume à análise do direito à aludida isenção pretendido pela recorrente. A autoridade julgadora da Repartição Fiscal de Origem (IRF/RJ), através da Decisão de fls. 291/292, indeferiu o pedido restituição em apreço, sob alegação de que a requerente não preenchia os requisitos previsto nos art. 165 do crN e 119 do Regulamento Aduaneiro, argumentando que, por não se tratar de isenção de caráter geral, a recorrente deveria ter solicitado o referido beneficio fiscal por ocasião do despacho aduaneiro. Como não o fez na época própria, com a revisão das Declarações de Importação se consumou a homologação dos lançamentos, 6 re:\\3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.811 ACÓRDÃO N° : 303-29.478 estando, portanto, extinto os respectivos créditos tributários, nos termos do art. 150 do CTN. Com a devida vênia, não posso concordar com o entendimento retro exposto. Primeiro porque o requerimento do direito à isenção na própria DI não é uma obrigatoriedade, mas uma faculdade, haja vista o teor do § 2°, do art. 119, do RA, que dispõe, verbis: "§ 2° - A isenção poderá ser requerida na própria Declaração de Importação ". Segundo, porque quando a revisão aduaneira das presentes DIs foram realizadas em 18/10/1993, a recorrente já havia ingressado com o seu pedido de restituição, o que ocorreu em 17/03/1993. Logo, o mérito do beneficio fiscal haveria de ser apreciado, pois, o lançamento não se encontrava homologado na data da solicitação em apreço nem ainda havia expirado o prazo de 5 anos, estabelecido no art. 168 do CTN. Apreciando a impugnação ao ato decisório retro comentado, a autoridade julgadora singular apreciou o mérito do beneficio fiscal em comento, entretanto, indeferiu o pedido em tela, sob o argumento de que a interessada não havia provado que os bens foram, efetivamente, empregados nas citadas atividades favorecidas pela isenção. Não posso concordar com o entendimento exposto na decisão recorrida, pois, não há nos autos qualquer prova material que demonstre que os bens importados pela recorrente foram utilizados em atividades estranhas aos fins do beneficio fiscal. Da mesma, também não existem nos autos qualquer documento que • comprove que a recorrente tenha transferido a terceiros tais bens. Por outro lado, o tipo de produto importado, segundo as descrições apresentadas nas Declarações de Importação e nos demais documentos que instruem os despachos aduaneiros em questão, confirmam que se tratam de equipamentos, acessórios e sobrescalentes destinados a serem empregados nas atividades contempladas pelo favor fiscal em comento. Ademais, não bastassem os elementos retromencionados, a recorrente trouxe à colação dos autos laudo técnico da lavra de engenheiro de equipamentos daquela empresa, reafirmando que os bens são empregados nas referidas atividades, sem que houvesse qualquer contestação da autoridade fiscal acerca de tais informações, o que contraria o disposto no art. 146, do Regulamento Aduaneiro - RA, que estabelece que a comprovação da destinação dos bens será feita, quando necessário, com a colaboração de assistência técnica, nos termos do art. 567 do RA. • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.811 ACÓRDÃO N' - 303-29.478 No presente caso, a autoridade fiscal sequer diligenciou junto ao estabelecimento da recorrente a fim de constatar in loco o efetivo emprego dos bens. Também é importante ressaltar que a atividade econômica principal da empresa importadora abrange o elenco das atividades beneficiadas com isenção em apreço. Portanto, no meu entendimento, a falta de uma prova material nos autos, que confirme o desvio de aplicação dos bens, não autoriza, por simples presunção, o não reconhecimento do direito à isenção, estabelecida no inciso III do art. 17 do Decreto-lei n° 2.433/88, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.451/88, em favor dos bens importados pela recorrente, através das • DIs de fls. 66/123. Em face do exposto e tendo em vista que o pedido de restituição em apreço atende aos requisitos previstos nos artigos 165 e 166 do CTN, no mérito, dou provimento integral ao presente recurso, para reconhecer o direito de restituição dos valores do IPI, relacionados no requerimento de fls. 01/02, pagos indevidamente pela recorrente, por estarem contemplados com o beneficio da isenção retrocitado. É O VOt iii Sal. das S, • - r\ 19 de outubro de 2000hi..\ . ' josE mr. .1 lip r ... ; ; • • _ _ n 4 k Il e — Relator # \\ 8 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA Tif.:)r,it TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ir-T% TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : te 04q,00o €?/ 5 3- 6 . Recurso n.° : (Q, e TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3r)3. 2,. 17 y 89. Brasilia-DF, e Atenciosamente 3 . cAMARA , 3f " •e ,(2_2,49....-Eith - •• ;;$ . reagia Preside nogYerceira Câmara . . Ciente em: Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

score : 1.0
4642102 #
Numero do processo: 10073.000270/95-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ESTRITA RESERVA LEGAL - A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 07/70, se adstringindo ao princípio da estrita reserva legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07360
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : PIS - ESTRITA RESERVA LEGAL - A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar nº 07/70, se adstringindo ao princípio da estrita reserva legal. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10073.000270/95-46

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4441173

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07360

nome_arquivo_s : 20307360_108055_100730002709546_003.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 100730002709546_4441173.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4642102

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992904081408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T20:46:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T20:46:30Z; Last-Modified: 2009-10-24T20:46:30Z; dcterms:modified: 2009-10-24T20:46:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T20:46:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T20:46:30Z; meta:save-date: 2009-10-24T20:46:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T20:46:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T20:46:30Z; created: 2009-10-24T20:46:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T20:46:30Z; pdf:charsPerPage: 1100; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T20:46:30Z | Conteúdo => e MF - Segundo Conselho de Contribulntes Publirado Diellin Oficia/ da Unti de t2Á) Rubrica eia MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000270/95-46 Acórdão : 203-07.360 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 108.055 Recorrente : SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS — ESTRITA RESERVA LEGAL - A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n° 07/70, se adstringindo ao principio da estrita reserva legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 oOtaci Dantas .1 ax Presiden • Fr. - • : - querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez Lopez. Eaal/cf 1 oitk MINISTÉRIO DA FAZENDA 111/2: • ;:•( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10073.000270/95-46 Acórdão : 203-07.360 Recurso : 108.055 Recorrente; SUPER MERCADO SUBLIME DE VOLTA REDONDA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 141/144, Decisão DRERNSERCO n° 276/98, julgando o lançamento procedente, referentemente à exigência da Contribuição para o PIS. Registra o julgador singular que a Contribuinte se insurge, na Impugnação de fls. 97/114, contra a inexistência de lei ordinária criando a Contribuição ao PIS, que, segundo o seu entendimento, é um tributo e como tal deve obedecer ao principio da reserva legal. Inconformada, a Recorrente interpõe, às fls. 152/166, Recurso Voluntário, onde inicia fazendo um histórico da Contribuição ao PIS e transcrevendo lições dos mestres Aliomar Baleeiro, Alberto Deodato, Augusto Alfredo Becker, Bernardo Ribeiro de Moraes, Gilberto Ulhoa Canto, Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho e Gustavo Miguez de Melo, para concluir que todo tributo somente pode e, .stir mediante lei ordinária instituidora. Às fls. 1 , cópia de ordem liminar concedendo o exame recursal sem o depósito. É o relatórii 2 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• iffiTAkki. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tett., Processo : 10073.000270/95-46 Acórdão : 203-07.360 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Adoto, em sua inteireza, a decisão de primeira instância, porque estribada na legislação de regência para julgar o lançame , o procedente. Voto pelo impro i vimento 4o Recurst Sala das Sessões, e 23 4\ maio 4 - 2001 FRANCIS . e---•:":"":—.41: ir .;) .....: :UQUERQUE SILVA 3

score : 1.0
4642713 #
Numero do processo: 10120.000940/98-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.000940/98-18

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4254129

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 06 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.127

nome_arquivo_s : 10514127_131464_101200009409818_008.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 101200009409818_4254129.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003

id : 4642713

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992906178560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:31:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:31:04Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:31:04Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:31:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:31:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:31:04Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:31:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:31:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:31:04Z; created: 2009-08-20T19:31:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-20T19:31:04Z; pdf:charsPerPage: 1162; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:31:04Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000940/98-18 Recurso n° : 131.464 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 Recorrente : AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 11 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.127 COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DE CSLL - Somente após o advento da Lei é que existe previsão legal para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE 0.0.4,e,4-el#A DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 07 JuL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, FERNANDA PINELLA ARBEX, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente , Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÉSS. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10120.000940198-18, Acórdão n° : 105-14.127' Recurso n° : 131.464 Recorrente : AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO CINCO IRMÃOS LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou impugnação aos Autos de Infração contra ela lavrados, relativos ao IRPJ e CSLL, exercício de 1994, originados da revisão sumária da Declaração de Rendimentos da Recorrente, correspondente ao ano-calendário de 1993, efetuada com base no artigo 623 e parágrafos 1° e 2° do RIR/80, ocasião na qual foi constatada a existência de irregularidades que implicaram na apuração da diferença suplementar de Imposto de Renda e Contribuição Social conforme apontado no Quadro 3 de cada Auto de Infração (fis. 20/29). Em sua Impugnação (fls. 01/82), a contribuinte juntou cópia de documentos societários, dos autos de infração e das Declarações de Rendimentos dos Exercícios de 1990 a 1994, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. que segundo a autoridade fiscalizadora apontou, a Recorrente declarou 0,00 na Linha 47, mês 12, Quadro 04 do Anexo 2 da DIRPJ/94 (retificadora), quando deveria ter declarado o valor de CR$ 2.706.206,00; 2. que tal valor foi obtido pela fiscalização mediante a subtração do Lucro Real declarado na DIRPJ/94 de CR$ 6.254.846,00, dos prejuízos compensáveis dos exercícios de 1990 e 1991, nos valores de CR$ 3.419.949,00 e CR$ 128.691,00; 3. que não foi reconhecido o direito da Recorrente de compensar também o prejuízo do exercício de 1992 Período-Base de 1991, que, corrigido monetariamente, seria superior ao valor autuado; p .„,:,.._... millà 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 4. que ela, Autuada, cometeu um erro no preenchimento da DIRPJ/94 ao anotar toda sua compensação na Linha 43, Quadro 4, Anexo 2, mês 12, ao invés de distribuí-Ia nos exercícios de 1990, 1991 e 1992, nas linhas 40, 41 e 42; 5. que o preenchimento inadequado da DIRPJ/94 não afasta o seu direito de compensação de prejuízo, que é restaurado no contencioso administrativo instaurado; 6. que em razão das suas alegações verifica-se a inexistência da diferença lançada, tendo em vista que a Recorrente apenas efetuou a compensação dos exercícios de 1990 e 1991, períodos-base de 1989 e 1990, deixando de compensar o prejuízo real relativo ao período-base de 1991, exercício de 1992 e que somado aos demais supera o Lucro Real apurado na DIRPJ/94; 7. que igual erro cometeu a Recorrente ao não considerar as Bases de Cálculos Negativas de períodos-base anteriores e que anularam o resultado positivo da DIRPJ/94 e que em todos os períodos-base anteriores a Base de Cálculo Negativa da CSL é igual ao Prejuízo Fiscal; e 8. que deixando de compensar as Bases de Cálculos Negativas da CSLL e ora o fazendo, ficaria anulado o valor positivo da Base de Cálculo do Ano-Calendário de 1993, DIRPJ/94, a exemplo do ocorrido com o IRPJ. Os autos foram encaminhados à ARF/Goiás/GO, para preparo, tendo sido certificado, em 29.05.1998 (fls. 85), a inexistência de AR, razão pela qual não houve manifestação sobre a tempestividade da Impugnação. A seguir foram os autos remetidos à DRJ/Brasília-DF para prosseguimento, que se manifestou no sentido de ser tempestivo o recurso por falta de AR, em virtude do disposto na Nota COSIT no. 423, de 16.12.94. A DRJ apurou, também, que o processo não fora devidamente preparado, razão pela qual converteu o julgamento em diligê 'a. IN i4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 No que diz respeito às autuações, a DRJ propôs o retorno do processo à DRF de Goiânia-GO para: (i) juntada da via do auto de infração de IRPJ, arquivada na Repartição, com todos os seus demonstrativos e inclusive o "Demonstrativo das Compensações de Prejuízo", para elucidar os fatos e possibilitar a apuração do Lucro Real indicado no referido auto de infração; (ii) juntada da cópia da DIRPJ, referente ao Ano Calendário de 1993, e (iii) realização de diligência para comprovação da existência dos prejuízos alegados pelo contribuinte, indicando a compensação a que tem direito o contribuinte e o Lucro Real depois da compensação, reabrindo-se o prazo para o sujeito passivo se manifestar sobre o resultado da diligência, no caso de ser apurado Lucro Real depois da compensação maior que o Lucro Real considerado na autuação, o mesmo devendo ser providenciado em relação à base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro (fls. 86/87). Os autos baixaram em diligência à Seção de Fiscalização da DRF em Goânia-GO para as providências necessárias, sendo constatado que houve equivoco na operacionalização dos trabalhos da malha, conforme relatórios de fls. 96 e 103 e conforme constante das fls.105, o sistema de malha de IRPJ-92 estava desativado, não sendo mais possível a reversão do cancelamento indevido da Declaração. Em 12.02.2001, foi o contribuinte intimado a fornecer, nos termos dos artigos 927,928 e 929 do RIR199, o Livro de Apuração do Lucro Real, correspondentes aos períodos-base de 1990 e 1991 e ano-calendário de 1992, partes Ae B e livro Diário dos mesmos períodos-base, para fins de instrução do processo no. 10120.000940/98-16. A Recorrente atendeu em parte a intimação, deixando de apresentar o livro referente ao período-base de 1990, por ter sido extraviado, informando, porém, que apresentou em sua Impugnação cópia da DIRPJ onde consta a demonstração do Lucro Real. Em 03.10.2001 o AFRF apresentou o Relatório de Encerramento de Diligência(fls.164)concluindo que o equívoco cometido pela SATE referente ao - 11111k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 cancelamento da Declaração Retificadora, sem a possibilidade de reativá-la no sistema, fez com que o sistema SAPLI não fosse alimentado com o prejuízo apontado naquela Declaração Retificadora, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de IRPJ. Constatou- se, pois, que o contribuinte teria o direito a compensar o prejuízo de Cr$ 2.581.430,00 que, corrigido monetariamente, da maneira como está escrito a fls. 01 do processo, irá anular totalmente o Lucro Real do ano-calendário de 1993, apurado na DIRPJ do ano calendário de 1993. Quanto à Contribuição Social sobre o Lucro, propôs o AFRF encarregado da diligência não sofresse a mesma alteração de valor. A DRJ/Brasilia proferiu decisão julgando o lançamento procedente em parte em 21.02.2002, conforme ementa abaixo: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — Comprovada nos autos a existência de prejuízos fiscais a serem compensados e não considerados quando da autuação há que se cancelar a exigência tributária que teve por conseqüência o erro no cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — Para que seja possível a compensação de importâncias de bases de cálculo negativas da CSLL, de períodos anteriores com valores objeto de autuação, a contribuinte deve, na sua impugnação, demonstrar e comprovar os valores que tinha direito não bastando a simples alegação de existência de valores a compensar." Inconformado, o contribuinte Recorreu de parte da R. Decisão proferida pela DRJ em Brasília, que manteve o lançamento relativo à CSLL, aduzindo, que: 1. tanto a autuação de IRPJ quanto a da CSLL originaram-se da revisão da Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica do Exercício de 1994 e que ambos os lançamentos foram ocasionados pela não reconhecimento do direito da Recorrente de abater as compensações de prejuízo e as bases de cálculo negativas da CSL 111-k. 1,10 11 .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 2. ela, interessada, deixou de fazer qualquer demonstração quanto a CSLL, por entender que a lógica e a base de dados são da mesma fonte, ou seja, da DIRPJ, e que reconhecida a improcedência do IRPJ, o mesmo se daria em relação a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido; e 3. o Julgador de 1'. Instância não atentou para as situações demonstradas ao longo do processo razão pela qual novamente aponta as informações que demonstrariam a inexistência de CSLL a lançar (fis. 174/175), informações estas que seriam a prova necessária para comprovação do direito da Recorrente, que por fim conclui que tinha direito à compensação de CR$ 7.315.521, enquanto a base de cálculo de ano- calendário de 1993 é de CR$ 6.254.846. É o relatório. 41'No. t • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10120.000940/98-18 Acórdão n° : 105-14.127 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, conforme certificado às fls. 184 e por ter sido aceito arrolamento de bem imóvel de propriedade da Recorrente, como garantia do seguimento do processo. A r. decisão "a quo" apoiou-se nas informações constantes do Relatório de Encerramento de Diligência de fls. 164/165, diligência esta que manteve a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro apurada na autuação fiscal, apontando apenas a procedência do alegado em relação ao IRPJ. Entendeu a 2'• Turma da DRJ de Brasília que com relação ao Auto de Infração da CSLL, "em que pesem os argumentos da interessada na peça impugnatória não carreou aos autos demonstrativos e comprovações do que foi alegado" e que em razão da falta de provas é impossível atender o pleito da Recorrente em compensar o valor da autuação com bases de bases de cálculos negativas de períodos anteriores, posto que não basta alegar a existência de tais valores e sim demonstrá-los. No Recurso interposto a Recorrente aponta provas constantes dos autos que afastariam a exigibilidade da CSLL, como segue abaixo (cálculos constantes das fls. 174/175, elaborados pela Recorrente): Fls. 80 e 163v dos Autos e linha 17, mês 12, quadro 05, Anexo 3 da DIRPJ de 1994 — Base de Cálculo Positiva da CSLL, ano-calendário 1993 — DIRPJ/94, que deu origem ao lançamento, no valor de R$ 6.254.846; Base de Cálculo Negativa da CSLL, período-base 1991 — DIRPJ 1992 Retificadora (trazida aos autos pela Recorrente — fls. 52 e 59 e na Diligência Fiscal — fls. 98 e 102, no valor de R$ 2.581.4 0, constante ,, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10120.000940198-18 . Acórdão n° : 105-14.127 do Anexo 4, Quadro 04, linha 18 (fls. 59 e 102v), valor este que não foi computado no SAPLI (fls. 152 e 153), por razão não imputável à Recorrente que foi autuada em 20.02.98 (fls. 109) e a DIRPJ Retificadora de 1992 foi entregue em 25.11.1992 (fls. 52 e 98), portanto antes do lançamento; Atualização Monetária da Base de Cálculo Negativa do período-base de 1991 até o ano-calendário de 1993 no valor de R$ 3.766.881 (2.581.430: último BTNF de 126,8621 x Ufir de 31.12.93, de 185,12); Base de Cálculo Negativa do período-base de 1990 (fls. 44) no valor de R$ 71.956 e sua atualização monetária até o ano-calendário de 1993, no valor de R$ 128.691 (71.956: BTN de 31.12,90 de 103,5081 x185,12); Base de Cálculo Negativa da CSLL do período-base de 1989, conforme DIRPJ/90 trazida aos autos na Impugnação (fls. 31 a 39), no valor de R$ 202.326 e respectiva correção monetária até o ano- calendário de 1993, no valor de R$ 3.419.949 (202.326 : BTN de 31.12.89 de 10,9518 x 185,12); Ocorre que todas essas bases de cálculo não são compensáveis para efeito do cálculo da CSLL, eis que somente a partir da Lei n ° 8383191 passou a existir provisão legal, a partir do ano calendário de 1992 para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL. Assim, nego provimento ao recurso. 1 Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. 1 /4Ilãeee2Pi ";leDANIEL SAHAGOF • A .7 / Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0
4642733 #
Numero do processo: 10120.001015/2003-33
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200505

ementa_s : DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.001015/2003-33

anomes_publicacao_s : 200505

conteudo_id_s : 4199244

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.622

nome_arquivo_s : 10614622_138441_10120001015200333_017.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10120001015200333_4199244.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 2005

id : 4642733

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:08:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041992909324288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:41Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:42Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:42Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:41Z; created: 2009-08-26T19:33:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:41Z; pdf:charsPerPage: 1489; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:41Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA lt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStr SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.001015/2003-33 Recurso n°. : 138.441 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente : ANTÔNIO PIMENTA MARTINS Recorrida : 38 TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.622 DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por -ANTÔNIO PIMENTA MARTINS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de prova ilícita levantada de oficio pelo Relator, vencidos os Conselheiros José Carlos da Matta Rivitti (Relator), Gonçalo Bonet Allage, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor, quanto a preliminar, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. JOSÉ ZAM FALRROS PENHA PRESIDENTE tda LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO mfma • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA de:c._:',1ft. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 FORMALIZADO EM: 19 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 1 1 2 == 24.2.'4, MINISTÉRIO DA FAZENDA '4di• • • 4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Recurso n° : 138.441 Recorrente : ANTÔNIO PIMENTA MARTINS RELATÓRIO Contra Antônio Pimenta Martins foi lavrado Auto de Infração (fls. 468 e 482), em 27.02.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário, concernente aos anos-calendário de 1998 a 2000, decorrente de omissão de rendimentos da atividade rural (consoante demonstrativo às fls. 472) e omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários cuja origem não foram comprovadas (demonstrativo às fls. 473 a 475), resultando em exigência fiscal de R$ 450.123,08, sendo R$ 204.877,37 a titulo de principal, R$ 91.587,70 de juros e R$ 153.658,01 de multa. O procedimento investigatório fiscal, com respaldo do Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.01.00-2002-00709-9 (fls. 01 a 03), consistiu na e realização dos seguintes atos: a) Intimação, em 19.09.02, endereçada ao sujeito passivo para que fosse apresentado os extratos de todas as contas-corrente, poupança e investimentos de sua titularidade, do cônjuge e dos dependentes (fls. 20 a 21); e b) Intimação, em 09.12.02, para que fosse apresentada documentação hábil e idônea da origem dos valores creditados/depositados nas contas-corrente mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Bradesco (fls. 342). Em atenção às intimações, o contribuinte assim se pronunciou: a) Requereu, em 01.09.02, prorrogação de prazo para cumprimento do quanto solicitado na primeira intimação (fls. 23); 3 i") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 b) Apresentou, em 29.10.02, extratos bancários das contas-corrente mantidas na Caixa Económica Federal (fls. 25 a 215) e Banco do Brasil (fls. 218 a 312); c) Apresentou, em 28.11.02, extratos bancários da conta-corrente mantidas no Banco Bradesco (fls. 314 a 341); d) Apresentou, em 03.01.03, documentação relativa à comprovação da movimentação financeira (fls. 353 a 447); e e) Apresentou, em 28.01.03, documentação relativa à comprovação da movimentação financeira (fls. 450 a 460). Cientificado em 11.03.03 (fls. 488), o ora Recorrente, por meio de seu procurador constituído às fls. 496, apresentou Impugnação em 02.04.03 (fls. 498 a 512), alegando que os depósitos bancários, assim considerados isoladamente, não são aptos à fundar a exigência da exação em tela, a teor da Lei n° 7.713/88 e jurisprudência dominante. Ademais, pugna pela tributação na forma da Lei n° 8.023/90 eis que comprovadamente o sujeito passivo desenvolve atividade rural. Insta ressaltar que o sujeito passivo não impugnou o lançamento relativo à omissão de rendimentos da atividade rural. Com efeito, a 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF houve por bem, no acórdão 6.362 (fls. 516 a 525), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999,2000,2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — ANOS-CALENDÁRIO DE 1998 a 2000 — PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.97, a Lei 9.430/96, no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Nk< : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:Pl- , ,t-k,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL Quando se tratar de presunções legais, cabe ao contribuinte o ônus de produzir provas hábeis e irrefutáveis da não-ocorrência da infração. Lançamento Procedente" Cientificado da decisão (fls. 528) em 01.10.03, interpôs em 24.10.03 Recurso Voluntário (fls. 529 a 545), aduzindo que da mera movimentação financeira não há incidência do gravame em questão, devendo o fisco comprovar o acréscimo patrimonial de que trata o artigo 43 do Código Tributário Nacional. Relação de bens e direitos acostados às fls. 546 e 547. É o relatório. i 5 b N.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito inserto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, conforme se depreende das fls. 546 e 547. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Entendo, em princípio, que haveria que se reconhecer de oficio a nulidade do indigitado Auto de Infração. Isto na medida em que o mesmo se funda em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, §2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. Na oportunidade da ocorrência dos fatos ensejadores da ação fiscal vigorava a redação original do indigitado dispositivo legal, que vedava a utilização das informações prestadas pelas instituições financeiras para constituição do crédito tributário relativo outros tributos, a exemplo do presente caso. Insta salientar que o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional é inaplicável ao presente caso na medida em que a ciência jurídica tem como norte o princípio da irretroatividade das leis, alçado à dogma constitucional (artigo 5°, inciso XXXVI). Em sede infraconstitucional, prescreve o artigo 6° do Decreto-lei n° 4.657142 (Lei de Introdução ao Código Civil - LICC), in verbis: "Art. 6° A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Pois bem. A redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira — CPMF, garantia o seguinte direito subjetivo aos contribuintes, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedadas sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (...)."(grifos nossos) Depreende-se da redação do dispositivo transcrito acima que o legislador ordinário pretendeu conferir aos contribuintes o direito subjetivo, de natureza material, de sigilo de informações, prestadas pelas instituições financeiras, acerca de suas movimentações financeiras. Não há que se olvidar da natureza material do direito outrora garantido. Não obstante o sigilo bancário não detenha caráter absoluto, tal direito está intimamente conexo ao direito à privacidade, que por sua vez, é inerente ao direito da personalidade das pessoas, consagrado, inclusive, na Carta Política de 1988 no artigo 5°, inciso X. Tal raciocínio deriva da exegese da Corte Judiciária constitucionalmente obrigada a zelar pela Magna Carta'. Ora, demonstrado que o prescrito na redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 traduz um direito subjetivo de natureza substantiva (material), resta evidente, em homenagem aos princípios elementares da ciência jurídica e do Estado Democrático de Direito, que lei ulterior que elimina tal direito só deve emanar efeitos após sua vigência no ordenamento jurídico. Ver voto do MM. Carlos Veloso relativo à petição n. 00005775/170 do Supremo Tribunal Federal (apud Misael Abreu Machado Derzi in °O Sigilo Bancário e a Guerra pelo Capital", Revista de Direito Tributário, n° 81, pág. 263). 7 .14 .4:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Do contrário, restaria evidente o prejuízo à proteção do direito adquirido e ao princípio da segurança jurídica. Oportuna, a esse respeito, a lição de José Afonso da Silva 2: "Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob o império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída". Por outro lado, entendeu por bem o legislador ordinário editar a Lei n° 10.174/01, que trouxe nova redação ao §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96, in verbis: "Art. 11. (...) §3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (..)" A novidade legislativa imposta pelo citado comando explicita a extinção do direito material subjetivo ao sigilo bancário outrora conferido aos contribuintes. Mais uma vez nos ensina José Afonso da Silva3 que "se vem lei nova, revogando aquela sob cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se-á de saber que efeitos surtirá sobre ele. Prevalece a situação subjetiva constituída sob o império da lei velha, ou, ao contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5°, )000/I, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (Tifos nossos). in "Curso de Direito Constitucional Positivo". 19 ed. Ed. Malheiros: São Paulo, 2001, pág. 435. 3 Ob. Cit. pág.436. 8 (", ef.a.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .t'firt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,s,„tt :Na> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 A problemática proposta pelo renomado constitucionalista é logo solucionada quando exposta a definição de direito adquirido. O próprio jurista°, fulcrado no artigo 6°, §2° da LICC, a conceitua como "(...) um direito exercitável segundo a vontade do titular e exigível na via jurisdicional quando seu exercício é obstado pelo sujeito obrigado à prestação correspondente". Ora, evidente que o direito ao sigilo bancário era exercitável pelos contribuintes na vigência da redação original do §3° do artigo 11 da Lei 9.311/96. Parafraseando José Afonso da Silva, o sujeito obrigado pela prestação correspondente, in casu, era o fisco, isto é, não poderia invocar os dados fornecidos pelas instituições financeiras. A propósito, considerando tratar-se de direito da personalidade, assim entendido pela Corte Suprema, é direito indisponível. Dessa forma, não podemos chegar a outra conclusão senão a de que os efeitos da subtração do direito subjetivo do sigilo bancário só pode ser efetivada após a vigência da lei que inovou o direito positivo, não prejudicando os contribuintes em fatos pretéritos. Assim, reconheço de ofício a preliminar acerca da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01, porém, tendo em vista o entendimento majoritário desta Egrégia Câmara, passo à análise das demais questões. O lançamento tem por base depósitos bancários cuja origem supostamente não foi comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Art. 42— Caracterizam-se também omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 4 Ob. Cit. pág.436. 9 g 4 ...et c* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.622 Trata-se de presunção legal de ocorrência do fato imponivel do imposto sobre a renda (artigo 43 do Código Tributário Nacional) da qual o contribuinte deve demonstrar a origem dos recursos sob pena de manutenção do lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Tal presunção, portanto, reveste-se de natureza relativa na medida em que admite provas em contrário, isto é, juntada de documentação hábil e idônea que demonstre as fontes pagadoras dos presumidos rendimentos. Postas essas assertivas, inibindo a argumentação de não ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda e afastando, in casu, a aplicabilidade da Lei n° 7.713/88 na medida em que o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 inverteu o ônus probatório, resta-nos a seguir analisar, agora no âmbito do plano factual, se o contribuinte logrou comprovar, com a juntada de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos bancários. A base de cálculo do lançamento ora guerreado (fls. 473 a 475) é resultado da subtração de todos os valores creditados nas contas-corrente (fls. 343 a 349) pelos valores comprovados pelo contribuinte durante a fase investigatória (fls. 353 a 460). Isto é, a base de cálculo do lançamento em tela consiste nos valores creditados nas contas-corrente do contribuinte que não foram devidamente comprovados nos autos do presente processo, razão pela qual há que ser mantida em sua integralidade a exigência fiscal. Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário e mantenho o lançamento do crédito tributário, nos termos da fundamentação supra. íSala das Se sões - F, em 18 de maio de 2005. JOa ARLOS DA MA A RIVITTI i10 s,**,,n:'*, MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator José Carlos da Matta Rivitti, entendo que não pode prosperar a nulidade do presente Auto de Infração (argüida de oficio pelo relator), sob o argumento de que o lançamento do crédito tributário se fundou em informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996. O relator do voto vencido asseverou que a inserção do parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/1996 traduz a admissão, pelo próprio Fisco, da existência do sigilo sobre a movimentação bancária dos contribuintes. Sendo assim, entende que a utilização desses dados na instrução de procedimentos fiscais de imposto de renda tipifica a ilicitude da prova buscada. Assim, considera que o impedimento no uso dessa prova ilícita transcende o âmbito do presente processo, ganhando foros de proteção da nossa ordem jurídica. O dispositivo legal citado tem a seguinte dicção: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os '61 t14:44,. MINISTÉRIO DA FAZENDA w .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESn SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. (destaque posto) Ocorre que o artigo 1° da Lei n° 10.174/ 2001 introduziu a seguinte alteração no parágrafo retrotranscrito: Art. 100 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 11- (...) § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e alterações posteriores. (destaque posto) O exame da matéria à luz do Código Tributário Nacional, diploma das normas gerais de direito tributário, requer a interpretação do artigo 144, que assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. 12 1 g ;+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 § 2° O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Consoante o ensinamento ministrado por ilustres tributaristas na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional" (Editora Forense), o caput do art. 144 põe regra de direito material, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto os seus parágrafos contêm uma solução aplicável ao procedimento, processo ou aspecto formal do lançamento. Sobre os dois conceitos utilizados, são esclarecedoras as definições de Hans Kelvin, na sua obra Teoria Pura do Direito, que trata as normas gerais "que determinam o conteúdo dos atos judiciais e administrativos" como normas de Direito Material e " as normas gerais através das quais são regulados a organização e o processo das autoridades judiciais e administrativas" como normas de Direito Formal. O § 1° do art. 144, regulando matéria diferente de seu caput, é norma de Direito Tributário Formal que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o consagrado tributarista José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" (r edição, Malheiros Editores Ltda), ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: Lançamento está, aí, no art.144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores 13 dl) $4ii, MINISTÉRIO DA FAZENDA E: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a• z • 4,.?.,:ftbi>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente a estabelecer as alterações estipuladas no § /° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico - enquanto in fie ri o procedimento de lançamento - legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coletânea à data do fato jurídico tributário. Depreende-se do quanto foi exposto, que, tendo o procedimento fiscal se iniciado na vigência da Lei 10.174/2001, cujas disposições dizem respeito à atividade do lançamento e não ao seu objeto, aplicam-se a ele os seus pressupostos, independentemente do surgimento do direito que é objeto do lançamento. Ainda, merece ser observado o fato de que desde janeiro de 1997 existia a hipótese de incidência de imposto de renda sobre depósitos bancários sem comprovação de origem. O artigo 1° da Lei 10.174/2001, que alterou o parágrafo 3° do artigo 11 da Lei 9.311/1996, somente permitiu a utilização de novos meios de verificação de ocorrência do fato gerador do imposto já definido na legislação vigente. No âmbito do Poder Judiciário, após ter sido essa matéria objeto de acirrada discussão, tem-se sedimentado o entendimento de que têm natureza procedimental tanto à nova regra do § 3° da Lei n°9.311, de 1996, introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, que permitiu o lançamento de tributo com base em informações relacionadas à CPMF, como a regra da Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiu à autoridade tributária obter, sem ordem judicial, informações bancárias de contribuintes. 19 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESi-en• ..<14" ,,44y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 As seguintes ementas de acórdãos comprovam esta afirmativa: TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n°3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01"(Ac. da i 3 T do TRF da 4' R — mv— ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rel. Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria — j 02.05.02 — Agte: Joaquim Costa; Agdas: União Federal/Fazenda Nacional — DJU dois 05.06.02, p 164). TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII, da CF/88, conforme entendimento sedimentado no TribunaL No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira ã autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). As disposições da Lei 15 --13 „.41..k.& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tOr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 - CTN aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo desprovido.' (Ac um. da 28 T do TRF da 48 R — Ag n° Ag 2001.04.01.043753-1/PR — ReL Juiz João Surreaux Chagas —j 23.10.01 - DJU 2, 30.01.02, p. 425).” (Grifou- se). Merece especial destaque, em face de sua atualidade, o acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido por unanimidade de votos em 02/12/2003 no julgamento do Recurso Especial 506.232/PR (Diário da Justiça de 16/02/2004 — pg. 00211): TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ARE 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que compõe a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595164, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art.11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4.A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 16 „..a.:S;IL4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.001015/2003-33 Acórdão n° : 106-14.662 105/2001, cujo art., 6° dispõe: %d. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.". 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Pelo todo exposto, não procede ao argumento levantado de oficio pelo relator do voto vencido da impossibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. --thatet-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 17 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

score : 1.0