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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828737 #
Numero do processo: 10950.001640/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Contribuinte - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Alegada duplicidade de registro de propriedade sobre a mesma área não elide a responsabilidade tributária, enquanto não cancelado o registro, ainda que, alegadamente, o imposto possa estar sendo também cobrado do outro proprietário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68214
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
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Alegada duplicidade de registro de proprieda de sobre a mesma área não elide a responsabilida" de tributária, enquanto não cancelado o registro, ainda que, alegadamente, o imposto possa estar sendo também cobrado do outro proprietário. Re- curso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos o de recurso interposto por ANTONIO DOS SANTOS ARRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Cantara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTON/0 MARTINS CASTELO BRANCO E SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das S ssées, em 07 de julho de 1992 17 . ROBE O :7'':0.. DE CASTRO - PRESIDENTE E RELATOR 10 ( ) lir ki kk ill (*) M-I Ir :' .4, pi,A A U - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 2 8 AGO 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK-E ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA. (*) Assina o atual Procurador da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CAR_ : LOS TAQUES CAMARGO. V \I";:j1 II te NI, I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo Nu 10.950-001.640/91-62 \ , I Recurso 88.723 Acomlão Ne: 201-68.214 Recorrente: ANTONIO DOS SANTOS ARRAS RELATÓRIO I I, Conforme o relatório da própria decisão recorrida, tra- ta-se do seguinte: , "Através do CCP de fl. 02, exige-se da contribuin- te acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial • Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Para- fiscal e Sindical, CNA e CONTAG, do imóvel cadastrado • sob r1 ,2 720.038.086649-2 com área total de 314,6 ha, no montante de Cr$ 194.945,04 (cento e noventa e quatro ' mil, novecentos e quarenta e cinco cruzeiros e (quatro centavos). • A base legal que fundamenta a exigência a Lei 4.504/64, alterada pela Lei 6.746/79; Decreto 84.685/80 e Portaria Interministerial 560/90. A interessada interpôs a petição de fl. 01, • , ale- gando em síntese o seguinte: • - que o requerente adquiriu de boa fé, proprieda- de denominada "Marrequinha", com registro irregular, em razão de haver várias transcrições por diferentes adqui rentes. 41-) -3-. SERVICO PUBLICO PEOEPAL Processo ri(3 10.950-001.640/91-62 Acórdão n(21 201-68.214 - alega que o próprio Instituto de Terras e Car tografia, está providenciando o cancelamento das tran; crições irregulares, uma das quais consta no nome dO requerente, em razão do mesmo não ser o legitimo pro-\ prietário do imóvel. - anexa Certidão do registro de imóveis; certi- ficado de cadastro e guia de pagamento 1990; ',-Lítulo I de domínio pleno de terras; fotocópia do processo de cancelamento do título de domínio. De posse de peças dos autos, , 0 -OINCRA/SR.-: 09/C \ emitiu Informação Técnica nZ, .SR/PR/C-A. 981/91 em I 23/09/91, juntada às fls. 17 verso, no seguinte teor: " o Impugnante apresentou seu cadastro ao-INCRA em 1978 e informou que a área total do imóvel = está devidamente registrada na comarca de Pitan '1 ga sob ;IQ 25636 do livro 3.5. A transcrição' atua" lizada este ano (fls. 03) não consta que tenha I sido cancelada. O artigo 252, capítulo VIII da Lei ;IQ 6015 de 31.12.73 (Registro Público), diz textualmente: Art. 252 - O registro enquanto não cancelado produz todos os seus efeitos legais ainda que, por outra maneira,se prove que o tí- tulo está desfeito, anulado, extinto ou rescin- dido. Diante do exposto, entendemos que o pedi- do de Impugnação do lançamento do ITR/90 é - Im- procedente."" O lançamento foi mantido integralmente ao fundamento principal da que o Estado apenas requereu que o Registro de Imó- veis não proceda a novos registros com base nas transcrições até então efetuadas, a fim de salvaguardar interesses privados e a se gurança dos registros público . Q9e o registro de propriedade, en , Imprensa Nacional - - I PI 10 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nO 10.950-001.640/91-62 É Acórdão TIO 201-68.214 I gliantorâocancelado,prmliCtodosos seus efeitos legais, inclusive in- cidência do Imposto Territorial Rural. No tempestivo recurso, em que alega que na verdade ia mais foi proprietário do imóvel, visto que a escritura pública que lhe foi outorgada é documento falso, subscrito por pessoa sem po- deres para tanto. Reporta-se a ocorréneias semelhantes na mesma 1 região, objeto de infindáveis batalhas judiciais, levando o Esta- do do Paraná a intervir com a emissão de novos títulos observando a critérios próprios. Que ao Recorrente não foi outorgado nenhum titulo de propriedade ou de posse; que a titularidade do mempeimO vel foi conferida pelo Estado a terceira pessoa desconhecida do recorrente, mas cujos documentos podem ser obtidos junto ao órgão próprio mediante requisição do Conselho. Conforme relação anexa, mostra que a mesma propriedade fora cadastrada duas vezes, tendo um dos registros sido cancelado, quando na-verdade ambos os regis tros deveriam ter sido cancelados. Que o fato de o recorrente apa recer como proprietário no Registro de Imóveis não é o bastante para ser devedor do tributo, o qual, com certeza, foi também lan- çado em nome do novo proprietário e o imóvel deve estar matricula do sob outro número. Requer, ainda, prazo não inferior a trinta dias para juntar o novo título de propriedade do imóvel outorgado a terceiro pelo Estado do Paraná. É o relatório. rui„‘1. homwundomi - segue - 4.'11 -5-, SERVICE) PUBLICO FEDERAL Processo n4 10.950-001.640/91-62 Acórdão n4 201-68.214 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Sou de parecer que não prosperam as razões de recurso. Como se viu, a recusa em quitar o imposto deu-se em virtude de ter o Estado do Paraná, antigo proprietário da área, ter reconheci do a fraude na concessão de títulos, com a sua outorga cumulativa a três beneficiários, um dos quais (Gracomo Maule) transferivapro priedade ao ora recorrente. Como bem objetou o recorrido, o Imposto tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel, o que define também o seu contribuinte. Até prova em contrário, o regis- tro de imóveis indica que o recorrente é o proprietário do imóvel ao qual o imposto cobrado se refere. O Estado do Paraná,apenas re- quereu que não se procedessem novos registros com base nas trans- crições até então efetuadas, porém não requereu nem de nenhuma ma- neira foi cancelado o registro de propriedade. Diga-se, atrás, que o pedido do Governo Estadual foi feito no ano de 1974, sendo o coa seqüente mandado judicial datado do mesmo ano. Portanto, há dezoi- to anos permanece a situação em que o recorrente é legalmente pro- prietário, embora, impedido de realizar qualquer transação que im- plique novos registros no Cartório próprio. Por outro lado, já te ria tido tempo suficiente para esclarecer de vez a eventual lití- gio de propriedade com outras pessoas, ou de informar ao adminis- trador tributário a situação legal da propriedade. O que importa, no; caso, é qu 1441mente o requerente impronsa~ - secue - m(‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n0 10.950-001.640/91-62 Acórdão nn 201-68.214 continua como proprietário do imóvel e, como tal, contribuinte do imposto. Cabe a ele e não ao órgão administrador do tributo pro-, var o contrário ou deslindar a quem pertence realmente (se for o caso) o imóvel. Nego provimento. 1 1 Sala das Sessões, em 07 de julho de 1992 ROBERTO 6/1B401SA DE CASTRO Impsenaa Nacional

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4826815 #
Numero do processo: 10880.088697/92-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - Os valores estipulados para determinação da base de cálculo da exigência fiscal sob exame, apóiam-se em instrumentos normativos, respaldados pela legislação de regência - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, parágrafos. Não cabe a este Colegiado pronunciamento sobre a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformulação ou alteração. É de se manter o lançamento efetuado com apoio nas normas de regência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 203-01498
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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Ç.4.. .... ....._ ...... i C Rubrica _• . i : is, _. •i, MINISTÉRIO DA FAZENDA •,/,/-r,r, / i¥ / O i l ./019641, SMUNDOCONSELHODEUMTRIBUINTES Pro .,,So no 10800.088697/92-47 Sessão nn2 10 de maio de 1994 ACORDAI] no203-01.490i. Recu-so noa 91,436 ,. Recorrente:; COTRIGOAÇU COLONIZADORA DO AR/PUANN s/p Recorrida DRE EM SMO PAULO - SP ITR -- VALTW EJNIEC DA TERRA NUA -- Os valores estipulados para determinaçáo da base de cálculo da exigencia fiscal sob exame, apóimm-se pn instriimentos normativos, respaldados pela logislaçWo de regOncia - Porrete no 81.6S5190, da art. 70, paragratos, Nác cabe a este Colegiado pronunciamento sobro a legalidade dos dispositivos vigentes, visando sua reformalacâo nu alteraç'áo. E de se manter a la~mento efetuado com apoio nas normas de regtncia. Recurso no provido. Vistos, relatados e discutidos os nre~to.: antno de recurso interposto mil'. COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Sedando Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Consell~oss MAURO WASILEWSKI c.:., TIDERANY FERRAZ DOS SANTOS .. S.A. a dali; iiiral1Cri iral ii „ PM 1. iii CIO Mia ir ti) dc•n 1.994 . ..! • - r -RAe OS 4,11,11r::::;S tgli llS...JZA ---- P r esj, cn em te )1 4I1P .(1 .1,0 g 1 ? e e i OlEREZA VASCIONCl1906 E 'ALPHID12,0‘ .- era . tR ilki0., r-IA WANDA DINIZ BARREIRA - Procuradora-Repre- sentanto da Prizen- da Nacional VISTA EM SESSRO DE: O 7 ,11111994 Participaram, ainda, do presente ,C~Miultr, (-3,s Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUE.S, 2FROSO AVANASSEFF, CELSO ANDELLI LISFnOA OALLUCCI e SEDASTIMU BORilEll IAOUARY. HR/paal/OF 1 b o 7 • . • . . :. t''''7. ....., h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE 'AOt ':., 7 Processo no ,1 10680.030697/92-47 Recurso no : 94.436 Acara no c 203-01.498 Recorrente : CDTRIGUAWU COLONIZADORA DO ARIPUAN” S/A RELA 1. ORIO Ga ri empresa (“ma idcil tifi.K:ada foi notificada a oaqar o imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, laxa de Services Cada5trais e Contribuía Sindical Rural UNA., no montante de CY1 1 58.017,00 cerrespondee te ao exercício de 1992 do imóvel d p sua propriedade localizado no Município de ARIPUAMM - PU. NA.° aceitando tal notfficaçãl.2, a requerente procedeu à impugnaçãlT (11s. 01/02) alegande, em slntese, quez a) o Valor mínimo da forra Nua - Willim fei soperdimensionado, é excessivo e abviorde, sende, inclusive, superior ao preço comercial praticado pele mercado "mobiliaria b) o VTIqm ó bem 5U perlar . ae valer venal estabel P- eido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI PM dez./91. e atirm/92, ti es preçce: de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, mie atuam no mon i cl mic)„ nestes dl timos 2 afle9n can acompanharam nem mesmo sua valorizafla pelos ind .ir p,!: He infla0c, e que, em face dessa realidade eccinamica, o. Pré-foiTura Local deixou de reAkJUStar os valeres venais da pauta do :CID 1 1, partir de abr./92; d) se o VTNm aplicado ao TTR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos an05 anteri.ores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez./91; P) e, finalmente, que o imóvel localiza-se em mJ- va e pioneira fronteira Agrícola na Ama zen ia feriai, sendo uma reg i2to considerada inviável e de difícil acesso. A autoridade julgadora de primeira instítncia (fis. 06/07) julgou procedente o lançamento, cuja ementa destacai "ITR/92 - 0 lançamento foi corretamente efetuado cem base na legislaçá$i vigente. A base de cálculo utí 1 i nela, valer min imo da terra nua. esta. prevista nos parag ral51i 2o e ',10 110 1krt. le do Decreto n2 U cl.ó05„ de ó d p maio de 1990." J 2 6 t2 ë • MMISTWW DA FAZENDA •:-Yók- , • 2:- ,:. , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10880.088697/92~12 Ar:6r~ no : 203-01.498 No Recurso Voluntário ( fis . 09 ) , a recorrente reitera integralmente es ponto% ià expendidos na nevai impugnatória e ressa/va que o mérito da impuunaao n%fl foi apreciado em Primeira Instância, por faltar — lhe compet@nria pArA pronunciar—se sobre a quest:Xo, para avaliar e mensurar . os VTNM constante% da Instrueáb Normativa no 1.t9/92, cuja alçada e privativa desta /nstiancia Superior. gla E o relatório. 1 a .) 609 • • ~IMO DA FAZENDA ile SEGUNDOCONSEIMODECONTRIBUMMES iifteLt=,,é tt4..?:.: Processo no: 10000.000697/92-42 AcórdXo no: 203-01.49G • . VOTO DA CONSELFEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatório em co~fi .i„ a irresignacao da ora recornzn te prende-se, de forma primordial, aos valores Gen estipulados para a cobrança da exigénca fiscal em discussão, Para issa„ contrbk.M, de modo inquestionável, a compara0o por ela efetuada, entre o Valor mínimo da Terra Nea -• . VIEm atribuído ao imóvel de sua propriedade pela instrucao Normativa 119/92 e os vaiares venais estabelecidos Pela f'refeitura Municipal de duruena-MT, visando o cálculo de ITDI em dezembro de 1991 e abril de 1992. Da mesma forma, ale g a flue 4 cobrança tributária encontra-se PM teital desacordo com os valores de mercado, por ela pesquisados. Em decorrência, deduz que» o 11-Nm está bem acima desses valorms. Pleiteia, por conseguinte, que o VTfim das • áreas discotidas seja estipulado PM valores equiparados a 25% do DrWCU médio de mercado ou '30% do valor venal médio do ITU]: da Prefeitura Municipal de Turuena, o que resultaria num valor aproximado de Crl 60,000,00 por bectar,. Da análise da peça impugnatoria, bem como da petição interposta, à guisa de recurso, entende-se aue a requerente nZri) ferr o lançamento, inguinandoio de erro. Contudo, espera e argumenta nesse sentido ver alteradc) o método de apuração do VIHm, De forma coerente, no entanto, de c isees reiteradas deste Colegiado conyerqem da mesma forma para o entendimento da impossibilidade, na esfera administrativa, de aiteraçao ou reformulação da legislação de regéncia. • Ho caw em tela, os VfNm atrdtmDlos para o C xercício de 1992, dispostos na Instrução Minmatilva no 119/92- apoiaram-se nos critticis estipuladas na item 1 da P(irtaria Intninisterial ng 1.275/91, que, por sua vez, encontra respaldo nas disposições estatu1das no Decreto no 24,605/MO, art. 7n e parágrafos, i(S\ rd ‘IO • • • ,á(5 I t,- MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,4411-1, Processo noc 10000.088697/92-17 Acóra no: 203-01.498 enbta, entad, comprovado ter a exgencra fiscal suporte legitimo, consoante as normas vigenten. ASEirfl, conheço do recbrgo, por cablvel eTi. nterposto por parte qualificada. No merito„ no entanto? cor :kinatacada a deciao recorrida ? necni-1 Me [provimento., de dir ALA das Sessties ? em 10 de maio de 1~. i 41 ° °'?), e' (d.c dei/ AR A l-áREZA VAU 1?1_1_. S 'DE AL - 1 5

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4827507 #
Numero do processo: 10920.000071/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10893
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: César Piantavigna
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ementa_s : PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado.

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Recurso n° : 131.104 Rutea ..ges Acórdão n° : 203-10.893 Recorrente : LABORATÓRIO CATARINENSE S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DE PIS COM SUPOSTO CRÉDITO DECORRENTE DE INDÉBITO DE PIS, PROVENIENTE DA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE TAL EXAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA NO JUDICIÁRIO E NO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Conforme pacificado no âmbito jurisdicional e no âmbito administrativo, o ICMS compõe a base de cálculo do PIS, não se . podendo alegar indébito de tal exação com fundamento em tal parcela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. MINISTÉRIO DA FAZENDA Antonio erra Neto Consato ron:r:211inles Presid • nt Brastaate12_102__ Cesar avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/mdc 4fi CC-MF Ministério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10920.000071/2005-05 Recurso n° : 131.104 Acórdão n° : 203-10.893 Recorrente : LABORATÓRIO CATARINENSE LTDA. RELATÓRIO Pedido de Compensação (PER/DCOMP) apresentado em 12/02/2004 (fl. 01) declarava a compensação de indébito de PIS com crédito da mesma exigência fiscal. Segundo reportado pela contribuinte (fls. 49/50), em julho de 2003 teria ela impetrado mandado de segurança (fls. 75/94) com a finalidade de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS, empreitada da qual não teria extraído êxito (fls. 96/114). Despacho Decisório (fls. 117/125) recusou a compensação sob o argumento de que a providência fora solicitada com respaldo em créditos não decorrentes de decisão transitada em julgado. Aconselhou-se, via reflexa, a imputação de multa isolada "agravada" (150%). Manifestação de Inconformidade (fls. 128/138) pugnou pela suspensividade da decisão contra a qual tal expediente insurgia-se. Sustentou, no mérito, a impossibilidade de contagem do ICMS na base de cálculo do PIS, uma vez que a referida parcela não refletiria faturamento. Movimentou-se contra a aplicação de multa isolada "agravada". Decisão do colegiado de piso (fls. 142/147) confirmou a recusa de homologação à compensação promovida pela contribuinte. Definiu a lide exclusivamente neste ponto, uma vez que a penalidade deveria ser analisada em processo administrativo fiscal específico. Reputou impertinente, no então estágio do feito, a produção de novas provas. Recurso Voluntário (fls. 149/155) salientou, inicialmente, a desnecessidade de realização de arrolamento de bens. Em seguida reprisou, basicamente, os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade já definida nesses autos. É o relatório, no essencial. Q miNisTÉRic DA FAZENDA * AL CC:TE. -•• 2 - Ministério da Fazenda CC-MF 't Segundo Conselho de Contribuintes );;;CICts> Processo n° : 10920.000071/2005-05 Recurso n° : 131.104 Acórdão n° : 203-10.893 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A matéria é pacífica no seio do Judiciário e na esfera administrativa, encontrando- se sedimentada nas súmulas 68 e 94 do STJ, e nos julgados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. RAZÕES DO RECURSO. ANÁLISE DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. INVIÁVEL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL ICMS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. MATÉRIA SUMULADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. Os dispositivos legais ditos violados não foram prequestionados pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração buscando faze-lo, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. A definição dos conceitos de receita bruta e faturamento defendida nas razões recursais é questão de natureza constitucional, razão pela qual refoge do âmbito de apreciação do recurso especial. O STJ fixou o entendimento de que a parcela relativa ao ICMS insere-se na base de cálculo do PIS e da COFINS. Inteligência das Súmulas ns. 68 e 94 do STJ. Recurso não conhecido." (REsp. n° 521010/RS, 2' Turma, Rel. Min. PEÇANHA MARTINS, julgado em 06/12(2005, DJU 13/02/2006) "PIS. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência ou insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo, com os respectivos consectórios legais. BASE DE CÁLCULO. ICMS. Já está pacificado o entendimento de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS. JUROS MORA TÓRIOS. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1°, do Cl?! (Lei n°5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n°8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95, dispõe de forma diversa, é de ser mantida a taxa selic. Recurso negado." (Recurso 123.397, 2° Cons. Contribuintes, 3' Câmara, Rel. Cons. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, julgado em 28/01/2004, acórdão 203-09.397) Diante da firmeza da orientação, despicienda a delonga no tema. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala d ssões, em 26 de abril de 2006. MINISTÉRIO D A. FAZENDA CESA P NTAVIGNA 2° Cor E2 1.1n d.: ern•re'-:t•!ntes CCni: ;•11.61 Brasi:ia ,Ob ab J OP Visto 3 Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10880.089151/92-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06543
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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I.,.. . Ru ..., ic ............ --.11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4i44,1Xt.g.' I,,......, 1 Processo no 10880.089151/92-59 Sessão de N 24 de março de 1994 ACORDNO N2 202-06.543 Recurso no 2 94.759 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. 1 Recorrida :; DRT EM W40 PAULO - SP 1 . 1 ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - No compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçSo legal. Recurso negadon Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, eff , 24 de março de 1994. . / 4 0•"/ / HELVIO Es -.);OVEDO ..j.:,J)PCELLU.3 - Presidente .....--;>.--- . ,...07ne!re'5G--es ANT0,00: .4.: ..... -.1.ENO RIBEIRO - Relator u/l 1,2r ADRUNA nEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional ,Inni 5.,' :i: ST A tErl SESSP(0 DE: a 9 ABR 17 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPFLO BORGES e JOSE CABRAL GAROTAM. fclb/ r _ :i. - ...:.JN, MINISTÉRIO DA FAZENDA .à' 4')':"X- • ,k, , ..f. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-4 Processo np 10800.089151/92-59 , Recurso no n 94.759 Ac6rWão no : 202-06.543 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. 1 RELATORIO. 11 , , Por bem cl «s a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que comrffle a Decisao de fls. 02g . "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e I, iContribui0es, vigentes no exercício de 1992 (fls. , (>3). , , As fls. 01/02, tempestivamente, foi apresentada impugnaçao, onde o interessado pleiteia a revisab ou retificaçao do valor tributado, alegando, em síntese, queN - o valor mínimo da terra nua - Vflim foi superdimensionado, é excessivo e absurdo, sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog - o VTIqm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes Ultimas 2 anos, nao acompanharam nem mesmo sua valorizaçao pelos índices de inflaçao e que em face dessa realidade econÓmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da . pauta do ITDI a partir de ABR/92g - se o VTNm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g • - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma regiao considerada ínvia e ci difícil acesso." ,..,, ... -,... ‘. MINISTÉRIO DA FAZENDA, A! -:-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 I,-rm , • Processo no: 10880.089151/92-59 Acórdao n2: 202-06.543 A Autoridade Singular, mediante a dita decisao, indeferiu . a impugnação apresen tad a , sob O S seguintes consideranda: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo u ti 1 i zada , VTNm , está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que 'os VTNm, constantes da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992„. foram obtidos em consonãncia C O ill o estabelecido .. no art. 12 da Portaria In terministerial NEFP/MARA n2 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 8•.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nao cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regOncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva III;; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal , o 1 ai çamen to está correto, apresentando-se apto a produzir os seus rocei tos Tempestivamente, a recorrente interpÓs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnaçab, ressalvando que o seu mérito não foi apreciado em pri m (Ágilr inst.&m....i.a. , E o relatório. • • , , ..) , MINISTÉRIO DA FAZENDA WUNe: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo no:: 10880.089151/92-59 Acórdao no:: 202-06.543 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Tenho em que a decisão recorrida, mediante a enunciação da legislação de regOncia, na qual se funda a • IN-SRE no 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores estabelecidos de acordo com a citada legislação, bem como para "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentação, a referida decisão, no nosso en .tender, esgotou a matéria, tornando-a . insusceptivel de outras indaga0es. Da mesma sorte no que se refere a este Conselho, a quem, por igual, não compete "avaliar e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislação citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. Por essas razaes, nego provimento ao recurso. , Sala das SessC;es, em 21 de março de 1994. _---- ,..-. , ,,------- • íAN1905Á _ RO ' , 4 .

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Numero do processo: 10980.009512/2005-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 74. A multa isolada de ofício (art. 18 da Lei nº 10.833/2003) somente deve ser aplicada nas estritas hipóteses em que o crédito ou o débito não seja passível de compensação por expressa disposição legal, entre as quais se contam as de: a) saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; c) débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; d) débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e) débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e f) valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 4º - DOU de 30/12/2004) é que se passou a considerar não passível de compensação e, conseqüentemente, como não declaradas as compensações que tivessem por objeto, além das estritas hipóteses retromencionadas, as novas hipóteses em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL. A pretendida aplicação da multa isolada de ofício à compensação relativa a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2003 a junho de 2004, sob invocação das novas hipóteses (utilização de créditos adquiridos de terceiros), somente criadas com a edição da Lei nº 11.051/2004 (DOU de 30/12/2004 - art. 4º), viola concretamente o disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 1º, 114, e 144, do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-79377
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : COFINS. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 74. A multa isolada de ofício (art. 18 da Lei nº 10.833/2003) somente deve ser aplicada nas estritas hipóteses em que o crédito ou o débito não seja passível de compensação por expressa disposição legal, entre as quais se contam as de: a) saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; c) débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; d) débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e) débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e f) valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei nº 11.051/2004 (art. 4º - DOU de 30/12/2004) é que se passou a considerar não passível de compensação e, conseqüentemente, como não declaradas as compensações que tivessem por objeto, além das estritas hipóteses retromencionadas, as novas hipóteses em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL. A pretendida aplicação da multa isolada de ofício à compensação relativa a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2003 a junho de 2004, sob invocação das novas hipóteses (utilização de créditos adquiridos de terceiros), somente criadas com a edição da Lei nº 11.051/2004 (DOU de 30/12/2004 - art. 4º), viola concretamente o disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 1º, 114, e 144, do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Recurso de ofício negado.

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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ART. 74. A multa isolada de oficio (art. 18 da Lei n2 10.833/2003) somente deve ser aplicada nas estritas hipóteses em que o crédito ou o débito não seja passível de compensação por expressa disposição legal, entre as quais se contam as de: a) • saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; b) débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; c) débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; d) débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e) débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Somente com a edição da Lei n2 11.051/2004 (art. 42 - DOU de 30/12/2004) é que se passou a considerar não passível de compensação e, conseqüentemente, como não declaradas as compensações que tivessem por objeto, além das estritas hipóteses retromencionadas, as novas hipóteses em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a crédito-prêmio instituído pelo art. l s' do Decreto-Lei ns" 491/69; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI FISCAL. A pretendida aplicação da multa isolada de oficio à compensação relativa a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2003 a junho de 2004, sob invocação das novas hipóteses (utilização de créditos adquiridos de terceiros), somente criadas com a edição da Lei n 2 11.051/2004 (DOU de 30/12/2004 - art. 42), viola concretamente o disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 1 2, 114, e 144, do CTN, que obstam a 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 4r Ministério da Fazenda Bresilia, 42_, 0 2408. 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Sivio ..";35a Mal: Siape 91745 Processo n2 : 10980.00951212005-11 Recurso n2 : 132.416 Acórdão n2 : 201-79377 aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques, votaram pelas conclusões, por fundamentos diversos. Fez sustentação oral, pela empresa interessada, o Dr. Carlos André Ribas de Mello. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Ocianico. • osef Maria Coelho Marques Presidente 41t/VkaM3kgabiatd(7/4/7 Fernando Luiz da Gama Lobo v'Eça Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO Ot: CONTMLINTES CONFERE COMO ONIG:NAL Ministério da Fazenda oeBruna. 1 22 CC-MF t. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. sáve sa1,S22-24fr mat. Sapa SINS Processo n2 : 10980.009512/2005-11 Recurso n2 : 132.416 Acórdão n2 : 201-79377 Recorrente • ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA INTERMODAL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio (fl. 178) oportunamente interposto pelo ilustre Presidente da Colenda 3' Turma da DRJ em Porto Alegre - RS contra a r. Decisão de fls. 178/184 daquela Colenda Turma, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar improcedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração s/n2 (fls. 113/121) notificado pessoalmente em 12109/2005 (fl. 124), que tem por objeto apenas a multa isolada de oficio de 75%, no valor de R$ 4.592.986,17, aplicada à ora recorrida em razão de compensações indevidas efetuadas através de 11 (onze) Declarações de Compensação - PER/DComp (fls. 02 a 25) por ela prestadas, pleiteando a compensação de débitos da Cofms relativos aos fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2003 a junho de 2004 e de outros débitos, com a utilização de créditos- prêmio de IPI adquiridos de terceiros (crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 5.008.875,75, adquirido de Calçados Racket Ltda., relativo a exportações de manufaturados realizadas no período de 01/10/1989 a 04/10/1990, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial na Ação Ordinária n2 89.0013622-4 - Acórdão em Apelação Civil n2 94.04.47321-9-RS do TRF da 4' Região - fls. 33/40; crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 5.185.288,08, adquirido de Fibra S/A Indústria e Comércio e outro, relativo a exportações de manufaturados realizadas no período de 10/03/1986 a 04/10/1990, cujo direito foi reconhecido por decisão judicial na Ação Ordinária ri2 89.0013623-2 - fls. 95 a 104 - Acórdão em Apelação Civil n 2 96.04.22117-5-RS do TRF da 4" Região - fls. 105/109), que foram indeferidas pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária - Seort, da DRF em Curitiba - PR, em 09/08/2005 (Processo Administrativo n 2 10.980.007982/2005-41 - fls. 109/111) e em 18/08/2005 (Processo Administrativo rP10.980.008787/2005-38 - fls. 68/70), respectivamente. Em razão dos fatos noticiados a d. Fiscalização entende que, por tratar-se de utilização de créditos adquiridos de terceiros, inexistiria a possibilidade de compensação, estaria vedada, considerando infringidos o art. 74 da Lei n2 9.430/96, modificado pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 e pelo art. 17 da Lei n2 10.833/2003; o art. 18 da Lei n2 10.833/2003; o art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96; a IN SRF n2 210/2002, com as alterações da IN SRF 112 460/2004; e o Parecer PGFN/CRJ/n2 323/2004. Analisando o feito, depois de reconhecer expressamente que a impugnação atende aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 178/184 da Colenda 3" Turma da DRJ em Porto Alegre - RS conclui: a) preliminarmente, pela nulidade do auto de infração, eis que, embora tenha sido claro, na descrição dos fatos, ao concluir que a legislação tributária a eles aplicável não admite compensações de débitos do sujeito passivo declaradas entre 6/11/2003 e 14/12/2004, com crédito de terceiro, recebido por cessão, circunstância pela qual a própria Turma julgou improcedentes as manifestações de inconformidade da interessada contra os Despachos Decisórios da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, que, além de indeferirem o crédito de terceiro, recebido por cessão, não homologaram as compensações da espécie, nos Processos n's 10980.007982/2005-41 e 10980.008787/2005-38, conforme, respectivamente, Acórdãos 2g41/4k- 3 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR "SINAL ••45 1; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia. 2 QS 1 2008 Segundo Conselho de Contribuintes Silva 55-tosa Fl. • Ma Sare 91745 Processo n2 : 10980.009512/2005-11 Recurso n2 : 132.416 Acórdão n2 : 201-79377 DRUPOA n2s 6.891 e 6.892 reproduzidos nas fls. 168 a 172 e 173 a 177, todavia, no que diz respeito ao enquadramento legal dos fatos apurados, o auto de infração impugnado não seria conclusivo, sobre qual das três hipóteses, definidas na redação original do art. 18 da Lei n2 10.833, de 2003 (art. 18 da Medida Provisória rt 2 135, de 30 de outubro de 2003), teria sido verificada no caso concreto, sendo que a falta de clareza, quanto ao enquadramento legal, levaria à declaração de nulidade do auto de infração impugnado, o que, todavia, não ocorrera, por força do § 32 do art. 59 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, acrescentado pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, de vez que no caso concreto a apreciação do mérito da autuação contestada seria favorável à contribuinte; e b) no mérito, entende que "não se pode dizer que a compensação de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, não fosse passível de compensação, por expressa disposição legal porque vigorava, na época das compensações de que se trata, a seguinte redação do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pelo art. 17 da Lei n2 10.833, de 2003 (art. 17 da Medida Provisória 112 135, de 2003), expressa disposição legal, abordando os créditos não passíveis de compensação, sem que nela constasse vedação de compensar débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, conforme transcrição. Conseqüentemente, embora as compensações declaradas a partir de 12 de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo, com crédito de terceiro, esbarrem em inequívoca disposição legal, impeditiva de compensações da espécie, no caso, o caput do art. 74 da Lei ng 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 da Lei rz2 10.637, de 2002, inexistia, na época das compensações em exame, disposição legal, afirmando, expressamente, não serem os créditos de terceiros passíveis de compensação, com débitos do sujeito passivo, como exigido pelo art. 18 da Lei ng 10.833, de 2003 (art. 18 da Medida Provisória n 2 135, de 2003), motivo pelo qual, a multa isolada resta, no caso concreto, improcedente, devendo ser cancelada, como pleiteado pelo impugnante". A r. decisão assim fundamentada foi sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida fora das infrações citadas. \frLançamento Improcedente". É o relatório. tPkk- 4 11.IF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O O r l I G.NAL CC-a-- Ministério da Fazenda Brasil:a. ia, 0 MF I 200e Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;o Saio Mal: Siape 91745 Processo n2 10980.009512/2005-11 Recurso n2 : 132.416 Acórdão nsi : 201-79.377 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso de oficio (fl. 178) reúne as condições de admissibilidade, mas não merece ser provido, devendo a r. decisão ser mantida. Realmente, ao regular as hipóteses legais de vedação dos créditos objeto de compensação, dando nova redação ao art. 74 da Lei n 2 9.430/96, o art. 49 da Lei n2 10.637, de 3011212002 (DOU de 31/12/2002), capitulado no auto de infração pela d. Fiscalização, veio estabelecer que: "Art. 49. O art. 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão. § 12 - A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 32 - Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. § 4 Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 59_ A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo'." Da mesma forma, aditando as hipóteses legais de vedação dos créditos objeto de compensação e prevendo a aplicação da multa isolada para o descumprimento da vedação, os arts. 17 e 18 da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003 (DOU de 30/12/2003), também capitulados no auto de infração, expressamente estabeleceram que: "Art. 17- O art. 74 da Lei ng 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lr Lei IP 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74 - (...) Ik941\-1 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CritiTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GNAL Ministério da Fazenda Bras;fi 2 CC-MF a, ____Ga2a, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ()Fr ;. n ti' I SA.C? dirta Safa gi 745 Processo n2 : 10980.00951212005-11 Recurso n2 : 132.416 Acórdão n2 : 201-79.377 § 30 Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no §1°: (--) - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - os créditos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com o débito consolidado no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele alternativo; e V - os débitos que já tenham sido objeto de compensação não homologada pela Secretaria da Receita Federal. (..-) § 5° . O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6° - A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 70 - Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 80 -Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9°. § 9° - É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10 - Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11 - A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei ri 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12 - A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição.' Art. 18- O lançamento de oficio de queira/ao art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35. de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 1°- Nas hipóteses de que traía o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 1996. 6 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES CONFERE CCM D. OR'GWAL 2aCC-NIF •-• Ministério da Fazenda % 05 2a:- Fl.A" Segundo Conselho de Contribuintes 813s 'a et,2 1 simo &ata Processo n2 : 10980.009512/2005-11 mat. &ave 91145 Recurso n2 : 132.416 Acórdão n2 : 201-79377 § 2° - A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, conforme o caso. § 3° - Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente." Finalmente, mais urna vez aditando as hipóteses legais de vedação dos créditos objeto de compensação, o art. 42 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004 (DOU de 30/12/2004), veio a dispor em seu art. 42 que: "Art. 4°- O art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74 - § 3° IV - débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal-SRF; V - débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal-SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão defuútiva na esfera administrativa; § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (§ 12, capta, com redação dada pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004 -DOU de 30/12/2004 - em vigor desde a publicação). I - previstas no § 3° deste artigo; 11 - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a 'crédito-prémio' instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 13. O disposto nos §§ 2° c 5° a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação'." Dos preceitos legais expostos verifica-se claramente que a multa isolada de oficio (art. 18 da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU dil* kg"' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O GINAL 2.CC-MF -• ker.. Ministério da Fazenda &atina. _Sia./ —0-51—±ant: Fl. r ,4n:14- Segundo Conselho de Contribuintes SaViO .S.Mr;;sd Mat ;Mac 91745 Processo n2 : 10980.00951212005-11 Recurso n2 : 132.416 Acórdão n2 : 201-79.377 30/12/2003) somente deveria ser aplicada nas estritas hipóteses em que o crédito ou o débito não seja passível de compensação por expressa disposição legal, entre as quais se contam as de: a) saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (§ 32, inciso I, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); b) débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação (§ 3 2, inciso II, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 49 da Lei n2 10.637/2002 - DOU de 31/12/2002); c) débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União (§ 3 2, inciso III, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 17 da MP n2 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29/12/2003 - DOU de 30/12/2003); d) débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF (§ 32, inciso IV, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 4 2 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30/12/2004); e) débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa (§ 3 2, inciso V, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 42 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30/12/2004); e O valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa (§ 32, inciso VI, do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação dada pelo art. 4 2 da Lei n2 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30/12/2004). Dos mesmos preceitos verifica-se que somente com a edição da Lei n 2 11.051, de 29/12/2004 (DOU de 30/12/2004 - art. 4 2), é que se passou a considerar não passível de compensação e, conseqüentemente, como não declaradas as compensações que tivessem por objeto, além das estritas hipóteses retromencionadas, as novas hipóteses previstas no § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; e e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. No caso concreto, consoante esclarece o auto de infração vestibular, a multa isolada de oficio está sendo aplicada à ora recorrida em razão de compensações efetuadas através de 11 (onze) Declarações de Compensação - PER/DComp (fls. 02 a 25), que pleiteavam a compensação de débitos da Cofins relativos a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2003 a junho de 2004, com a utilização de créditos-prêmio de IPI adquiridos de terceiros, ou seja, trata-se de compensações que somente passaram a ser consideradas legalmente não passíveis de compensação e, conseqüentemente, como não declaradas, com a edição da Lei n2 11.051, de 29/12/2004 - DOU de 30/12/2004 - art. 49). Ora, é elementarmente sabido e está expresso na Constituição e na Lei Complementar que a obrigação tributária que tem por objeto penalidade pecuniária somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei (CTN - arts. 97, inciso V, 113, § 1 2, e 114), que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (art. 139 - CTN) e que a constituição ou formalização do crédito tributário por via do ato declaratório do lançamento há de reportar-se à legislação vigente na data da ocorrência do fato gerador e deve,/ Wsk-- 8 ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF Ministério da Fazenda '0 1-9=1t.t &asila O 12-00g' Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' • •Ra):•;fr - b•:"2.4 Processo n2 : 10980.00951212005-11 Mal: Sbpa 91745 Recurso n2 : 132.416 Acórdão rt2 : 201-79.377 por ela se reger, ainda que a mesma venha a ser posteriormente modificada ou revogado (cf. arts. 104, inciso II, e 144, do C1N). Portanto, entendo que, ao pretender aplicar a multa isolada de oficio à compensação relativa a fatos geradores ocorridos no período de outubro de 2003 a junho de 2004, sob invocação das novas hipóteses (utilização de créditos adquiridos de terceiros), somente criadas com a edição da Lei r12 11.051/2004 (DOU de 30/12/2004 - art. 4 2), o auto de infração vestibular atenta contra o princípio constitucional da irretroatividade das leis fiscais (art. 150, inciso III, "a", da CF/88) e viola concretamente o disposto nos arts. 104, inciso II, 113, § 1 2, 114, e 144, do CTN, que obstam a aplicação da nova lei às situações jurídicas definitivamente consolidadas ao abrigo da lei tributária anterior. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio para manter a r. Decisão de fls. 178/184, que julgou improcedente o lançamento da multa isolada de oficio de 75%, aplicada na ausência dos pressupostos legais. É o meu voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. \itmamoloetar' FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 9 Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1 _0096500.PDF Page 1 _0096700.PDF Page 1 _0096900.PDF Page 1 _0097100.PDF Page 1 _0097300.PDF Page 1

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4827836 #
Numero do processo: 10925.001186/94-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A EXPORTAÇÃO. Tributação devida. TRD-Excluída a exigência no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive.
Numero da decisão: 303-28540
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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RECORRIDA : DRJ - FLORIANÓPOLIS - SC DRAWBACK - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA A EXPORTAÇÃO. Tributação devida. TRD-Excluída a exigência no período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a aplicação da TRD no cálculo de juro de mora, no período de fevereiro/91 a julho/91, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de dezembro de 1996 O '0 410Pil • ANDA COSTA -Adente 4 G 1 . S ALVAREZ FERN • 'ES •• !ator PIOCURADORIA-G[RAL A rnetcA mAC I C- Caardemeçao-Geral da f torno/teça° Extra/vilas! le de7..ain. S:arle n Pià4 C .PRIIII4EPROnIZ I GhTES O 7 Nu,' 1997 freetwadora ea Fazenda Nanai Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. mfdae117842 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.842 ACÓRDÃO N' : 303-28.540 RECORRENTE : RENAR MAÇÃS LTDA. RECORRIDA : DRI - FLORIANÓPOLIS - SC RELATOR(A) : GUINÊS ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO Apoiada pelo Ato Concessário no 137-91-006-4, baixado em 15/01/91, pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil, a firma Renar Maçãs SÃ. obteve autorização para, sob regime de "drawback", modalidade "suspensão", promover a importação de 10.000 almofadas protetoras absorventes para caixas de maçã e 25.000 bandejas "Mark-4", para embalagem desse produto, sob compromisso de exportação de 5.000 - caixas de maçã, até 15/06/91 (doc. fls. 13), instrumento que mereceu sucessivos aditivos que estenderam o prazo para o cumprimento do encargo até 12/02/93 (fls 14/18). Guarnecida pelo regime que lhe foi concedido, a Interessada promoveu através da D.I. no 001474, de 13/02/91, ante a DRF de Uruguaiana, sob suspensão de tributos, a importação de 25.000 bandejas "Mark-4", desistindo das 10.000 almofadas protetoras, por incompatíveis com o pedido formulado (fls. 32/38). Entendendo descumprido o compromisso avençado no ato concessário mencionado, por não haver comprovado a utilização dos insumos importados na exportação prometida, a fiscalização da DRF de Joaçaba/SC, após prévia intimação datada de 24/10/94 (fls. 11), lavrou o auto de infração de fls. 1/10, imputando à interessada a cobrança do Imposto de Importação, I.P.L,multa de 100% e juros de mora sobre ambos os tributos, no total de 4.299,30 LTF1R's. Regularmente intimada, a Autuada ofertou tempestiva impugnação, através das razões de fls. 42/50 e docs. de fls. 51/76, arguindo em síntese que: a) Os sucessivos atrasos no embarque dos insumos importados ensejaram a necessidade de obter aditivos ao ato concessário, para a dilação do prazo de exportação até 12/03/93. A exportação ocorreu conforme guias correspondentes e portanto seus compromissos foram cumpridos na forma dos artigos 314/317 do Regu to Aduaneiro, que transcreve. b) É indevida a exigência do I.P.I, na hipótese de susp nsão • o Imposto de Importação. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.842 ACÓRDÃO N° : 303-28.540 c) Carece de base legal a imputação da TRD ao crédito fiscal até 29/07/91, por não se tratar de índice de correção monetária„ mas sim de taxa de juros, que de qualquer forma seria extorsiva, por exceder a 12% ao ano, taxa prevista como limite no texto constitucional. Transcreve jurisprudência administrativa e judicial, postulando ao final, o cancelamento do auto de infração, ou, se mantido, a exclusão da parcela referente a TRD até 29/07/91. A decisão singular concluiu pela procedência em parte da exigência fiscal, aduzindo que: a) O relatório de comprovação do "drawback" (fls. 19), consigna que os insumos importados ao amparo do ato concessório não foram utilizados nos produtos importados, devendo ser nacionalizados, o que caracteriza o descumprimento do compromisso assumido e a exigência dos tributos suspensos; b) As exportações realizadas (fls. 68/75) não deixam consignada a vinculação das bandejas em ditos processos, não obstante as sucessivas prorrogações do ato concessório, fato aliás confessado pela própria interessada ao informar que não pode utilizar tais insumos porque a safra estava toda embalada. c) Reconhece inaplicável a multa do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro, em seu parágrafo único, por não caracterizados os seus pressupostos. d) Enfatiza a exigência do I.P.I. atrelado ao Imposto de Importação, sempre que este é exigido por inadirnplência da condição de sua suspensão (art. 220 do R.A.). e) Repele a impugnação à aplicação da TRD no cálculo do crédito fiscal, aduzindo que não foi ela calculada como correção monetária, mas utilizada a titulo de juros, como dispõe o artigo 30 da Lei 8.218/91, que alterando de forma interpretativa o artigo 9° da Lei 8.177 de 01/03/91, autorizou a sua aplicação como juros de mora sobre débitos tributários, a partir de 01/02/91 até 02/01/92. Aduz considerações sobre a necessidade de ater-se aos atos administrativos e conclui pela procedência em parte da exigência fiscal, com a exclusão da multa do Imposto de Importação, retromencionada. Regularmente intimada, a Autuada ofereceu tempestivo apelo a este E. Conselho, aduzindo que: a) Cumpriu o compromisso de exportação de que dão noticia gui 137.92/00103-9 - 137-92/00142-0 - 137-92/00179-9 e 137-92/001644, o qu torna inexigível a cobrança do débito cobrado e seus consectários legais; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.842 ACÓRDÃO N° : 303-28.540 b) São inaplicáveis os incrementos ao débito sob a rubrica da TRD até 29/07/91, eis que indevida como taxa de juros, ainda mais porque extrapola ao limite de 12% estabelecido no texto constitucional. Reitera o rol de ementas jurisprudenciais com as quais busca apoio no seu arrazoado, concluindo por postular a absoluta improcedência do auto de infração, ou alternativamente, se mantida a imputação, dela se exclua o crédito referente a TRD até 29/07/91. Regularmente i'ntirnada a Procuradoria da Fazenda Nacional não se manifestou. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.842 ACÓRDÃO N° : 303-28.540 VOTO A prova carreada para os autos evidencia com singular clareza, que inobstante beneficiada pelo Ato Concessório n° 137.91/000-4, que a habilitou ao regime de "drawback', modalidade "suspensão", com prazo inúmeras vezes prorrogado pelos aditivos de fls. 14/18, a Recorrente não comprovou o cumprimento do compromisso assumido, consoante noticia o relatório de fls. 19, fornecido pelo Banco do Brasil, afirmando expressamente que as mercadorias importadas não foram utilizadas nos produtos exportados. A conclusão é corroborada pela confissão da própria Recorrente, que ao longo do processo informa que não utilizou os insumos de embalagem importados, porque quando os recebeu a safra do período já estava pronta para a exportação. As exportações efetuadas posteriormente pela Recorrente não tem o condão de legitimar a regularidade do procedimento, eis que não há prova da utilização dos bens importados com beneficio, além do que, o instituto de "drawback" na modalidade suspensão exige a efetiva integração dos insumos importados na mercadoria exportada, consoante dispõe o art. 314 - 1, do Regulamento Aduaneiro. No que respeita a impugnação da taxa Referencial Diária imputada ao débito fiscal, a peça recursal reconhece o seu caráter de juros, entendendo-a, no entanto, indevida até 29/07/91. A T.R.D. foi inicialmente imputada aos débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de fevereiro de 1991, através da Medida Provisória n° 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177, de 01/03/91. Face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, de que tal imposição não tinha caráter de correção de valor, mas sim de remuneração pela utilização do capital, ou seja, juros, foi editada a Medida Provisória n° 298, de 29/07/91, que se converteu na Lei 8.218/91, estabelecendo a exigência da cobrança de juros de mora equivalentes a T.R.D. - acumulada, desde o dia do vencimento do débito. A mesma norma de regência, ainda no artigo 30, repetindo o ig 3° de modo expresso, deu nova redação ao "caput" do artigo 9°, da Lei 8.177/' 1, e -em alterar ou aumentar qualquer exigência substituiu a expressão - "incidirá TRD sobr os impostos "por" - incidirá juros de mora equivalentes a TRD". 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.842 ACÓRDÃO N° : 303-28.540 A alteração procedida no art. 9° da Lei 8.177/91, pelo artigo 30 da Lei 8.218/91, ao primeiro exame, evidencia caráter meramente declaratório, interpretativo, da intitulação que se deveria dar a cobrança da mencionada taxa, característica que legitimaria a retroatividade dos seus efeitos à data da lei modificada, consoante a legislação vigente e a orientação doutrinária. A unanimidade de jurisprudência arrolada pela Recorrente, encampa e reafirma a característica de que a TRD é taxa de juros, em consonância com a interpretação do auto de infração e os fundamentos da decisão recorrida. A doutrina se orienta no sentido de que - "a omissão de uma palavra na publicação da lei, não lhe tira o caráter de obrigatoriedade, se não houve nisso nenhuma alteração substantiva. É regra que as correções que não inovam a lei, tem efeito retroativo" (Sposito - La validitá delle legge" - "Guido Zanobini - A Publicazione delle leggi - pág. 104"). Roubier assinala que "a lei interpretativa apenas vem tornar mais clara a lei existente. "(Roubier - Le conflit des bis - vol. I pág. 468). Por outro lado, é de observar-se que o princípio da irretroatividade das leis, constitui um dos postulados que dominam as legislações contemporâneas. Como adverte Caio Mário Silva Pereira, - "abstraído qualquer motivo de política legislativa e independente de encarar o assunto no terreno do direito positivo, o efeito retroativo da lei encontra repulsa na consciência jurídica, além de constituir uma contradição do Estado consigo mesmo, pois que as relações e direitos que se fundam sob a garantia e proteção de suas leis, não podem ser arbitrariamente destituídas de eficácia". (Inst. de Direito Civil - 1995 - 17a. edição - fls. 92). Na legislação positiva brasileira o instituto mereceu expresso preceito no artigo 5°, item XXXVI, da Carta Constitucional vigente, repetindo a norma constante do artigo 6°, da Lei de Introdução ao Código Civil, inibindo o efeito da lei nova, ante situações jurídicas pré-constituídas, configuradas no direito adquirido, no ato jurídico perfeito e na coisa julgada, referendadas em manifestação do Supremo Tribunal Federal, que assim se expressa: "O disposto no artigo 5° - XXXVI da Constituição Federal, aplica-se a qualquer lei infra-constitucional, sem qualquer distinção entre lei de Direito Público ou lei de Direito Privado, ou ente lei de Ordem Pública e lei dispositiva". (STF - Pleno - maioria - RTJ 143/24). Abordando a noção de situação jurídica, Roubier assim leciona, citado por Rubens Limongi França: "Há uma fase dinâmica, que reflete a constituição e a extinç da situação jurídica; há uma fase estática, que corresponde ao momento em qu essa situação jurídica produz os seus efeitos. As leis relativas ao modo de consti ição e extinção, não podem levar em consideração fato anteriores sem serem retroativ . Se se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.842 ACÓRDÃO N° : 303-28.540 trata de fixar os efeitos dessa situação jurídica, a definição é mais simples; todos os efeitos produzidos pela situação configurada antes da lei nova, fazem parte do domínio da lei antiga". (Rubens Limongi França - Direito Internacional Brasileiro - l' edição - pág. 74). Tem-se pois, na hipótese dos autos, alteração de lei com pretensão retroativa, normalizando efeitos jurídicos - ônus da TRD - decorrentes de situação jurídica pré-constituída - inadimplemento de regime aduaneiro especial. Não se me afigura que o preceito inovador em exame se destinasse a suprir omissão ou a correção do texto do artigo 9° da Lei 9.177/91, que é de leitura e inteligência claras, parecendo-me, ao contrário, o artigo 30, da Lei 8.218/91, dispositivo de lei nova, que modificando a anterior, introduz novo instituto jurídico - juros de mora, - com características legais e doutrinárias específicas e diversas da TRD, apenas mencionada como referência para cálculo. Ora, a inovação retira-lhe o caráter de norma interpretativa, via que legitimaria a sua retroatividade, e mesmo assim, se expressamente o determinasse, segundo dispõe o art. 106-1 do C.T.N., o que não ocorreu, consoante se extrai da leitura do texto em exame. Essa é a orientação doutrinária segundo o magistério de Carlos Maxirniliano: "Não se considera interpretativa norma, quando introduz um princípio que se não possa considerar virtualmente comido na interpretada" (Direito Intertemporal - 10' edição - pág. 58). No mesmo sentido é a manifestação jurisprudencial, contida em acórdão emanado do T.F. Recursos - turma, cuja ementa é a seguinte: "Lei que inova, altera, retifica, modifica, suprime ou supre omissão da lei anterior, para abranger situações novas, não cuidadas por esta, não pode ser . considerada interpretativa" (Código Civil Interpretado pelos Tribunais - Wilson Bussada - vol. 1- tomo! - fls. 13). Face ao demonstrado, é inegável que a norma contida no artigo da Lei 8.218/91, não se destinou a suprir omissão, corrigir ou aclarar o entendim to o artigo 9° da Lei 8.177/91, mas ao contrário, introduziu-lhe através texto novo, nstitu o específico com contornos jurídicos próprios, o que lhe retira o caráter • e no n a interpretativa, e a possibilidade de aplicação retroativa. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.842 ACÓRDÃO N° : 303-28.540 Como lei nova, a norma em exame tem a sua retroatividade vedada, consoante exaustivamente se demonstrou, razão porque conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento em parte, para excluir a exigência da TRD acumulada no período de fevere' • . 1 • 991, inclusive. Sala das ssões, em 06 dç dezembro de 1996 r G.11 a S • • !..; FERNANDES - ' a • TOR R Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089063/92-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o. do artigo 7o. do Decreto no. 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no. 1.275/91. A instância administrativa não é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes na IN/SRF no. 119/92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06521
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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I ; 4-)'-P---!..../1.4 di 9 (p • . . i .... ....• / ..,,,,&..,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 G ; --------- -------- -00...... -------- I - .Rubrica • '' 1 '.•'•--"'-...-",' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;fr Processo ng: 10880.089063/92-93 Sessãg de: 23 de março de 1994 ACORDA° Na 202-06.521 Recurso ng: 95.566 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A Recorrida : DRF EM SAO PAULO - SP . ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o valor da terra nua, extraído da deciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso rvão seja observado o valor mínimo de que trata O parâgrafo 22 do artigo 7g do Decreto n2 S4.605/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEEP/MARA ng 1.275/91. A instáncia administrativa nWo é competente para avaliar e mensurar OS VTHm , constantes na IH/SRF na 119/92. Recurso a que se 1 nega provimento. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A. ACORDAM 015 Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE AROCHA DA CUNHA. Sala dasSessbes, em/de março de 1994. , ide /11/1" ,, ../ ••• f HELVIc“ E';:f _DO BAR - »::LLCS - Presidente , ÇC: .J(Is TARASIO CAMPELO BORGES - Relatar a.,,,z,a9 ADRiMA QUE 1-..:9Z DE CARVALHO - Procuradora -Represen tanto da Fagenda Na- cional , VISTA Eli SE:SSPi0 DE: 2 9 ABR 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TAHCREDO DE OLIVEIRA e JOSE CABRAL OAROFANO. , ,hr/jm/ac/cf 1 1 1 4J-?, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• .- , Á...g; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nqn 10880.089063/92•93 1 Recurso no : . 95.566 Acórdão no : 202-06.521 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATOR I O i , , , ,::i :i: COLONIZADORA DO ARIPUANA ,notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade , Territorial Rural - 1TR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob o n2 1.083.431.1, situado no Estado de Mato (3rosso, apresenta, tempestivamente, impugnação ao lançamento, argumentando-queg , a) a InstrUção Normativa SRF n2 119, de 18.11.92, que fixou o valor da terra nua mínimo em juruena e Aripuanã, no Estado de Mato (3rosso, está completamente equivocada, pois o 1 valor nela fixado ê superior ao valor praticado pelo mercado I imobiliário para lotes rurais infra-estruturados e colonizadosN b) OS valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI, em dezembro/91, oscilando gradativamente de acordo com a distância do imÓvel para a sede do Município, também eram bastante inferiores ao valor fixado na IN/SRF ora questi(DnadaN c) os preços vigentes no mercado imobiliário, em dezembro/91, em razão da crise econÓmica e monetária do País !, já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, mesmo em se tratando de lotes infra-estruturados e situados próximos â sede do Município, obrigando a Prefeitura Municipal a não mais reajustar sua tabela de valores venais para fins de .calculo do ITBI, a partir de abri1/92N d) o preço de mercado estabelecido pelas colonizadoras que atuam no município, 100 (cem) Bifis, após o fracasso do plano cruzado em 1987, não acompanhou sua valorização 1 pelos índices oficiais da inflação nos anos de 1991 e 1992g e) o valor fixado na IN/SRF n2 119, de 18.11.92, refere-se apenas â terra nua, sem qualquer benfeitoria, enquanto que o valor praticado no mercado imobiliário, assim como o valor estabelecido pela Prefeitura Municipal para fins de cálculo do ITBI, incorporam â terra nua o valor do património florestal e a graduação de valor em função da distância do imóvel rural â sede do Municípiog , ,:) , ... 1 1 , ..,. .„.• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089063/92-93 Acórdão n2: 202-06.521 f) em dezembro/92, os valores venais dos imóveis rurais situados a mais de 15 km e a menos de 50 km da sede da município, para fins de ITBI, foram estimados em Cr$ 115.228,40 por hectare, o mercado imobiliário trabalhou com um valor médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, e o ITR foi calculado com base no VTNm fixado em Cr$ 635.332,00 por hectare, superior aos . valores anteriormente citados: g) o VTNm utiljzado no ITR/91 (Cr$ 3.283,80 por hectare), da mesma forma que nos anos anteriores', poderia ser reajustado monetariamente, para ser utilizado no lançamento do ITR/92, com base em qualquer indice inflacionário editado, e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,0(? por hectare: h) o imóvel a que se refere o presente . lançamento está situado em nova e pioneira fronteira agrícola na AmazÕnia Legal, sendo ainda uma regi'ão considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu projeto de coloniza0o particular. . Fundamentada nesses argumentos, a impugnante requer a revisão ou retificação do valor tributado na ITR/92, dentro de parámetros que a mesma considera justos e aompativeis com a realidade, equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio fixado pela Prefeitura Municipal de juruena, para fins de cálculo do ITBI„ vigentes em dezembro/911 que resultará em 10% (dez por cento), aproximadamente, do valor efetivamente lançado no ITR impugnado. A decisão da autoridade monacrática concluiu pela procedOncia da exigOncia fiscal, com a seguinte fundamentação: a) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e a base de cálculo utilizada - VTNm - está prevista nos parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.8(>: 1 b) os VTNm, constantes da IN/SRE no 119, de i 18.11.92, foram obtidos em consonncia com o estabelecido no artigo :l.o da Portaria Interministerial MU :F./NARA n2 1.275 9 de 27.12.91, e parágrafos 22 e 32 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80: c) não cabe â instãncia administrativa pronunciar-se a respeito do contek'Ado da legislação de , regOncia do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma. , ..:. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s.° 1:: ' ro cesso no : 10880 099063/92-93 A cá rd 'So no 202--06.. 521 :I: I- s n cl , n o t n te rp r. e:, t.t riso o :I. k.k 11 ta „ e :i. t.:? r. ar' cl n r L mente as zeí cl e s.l.'. a :i. rnpuqn çz'So E o 1. t. ri. o àgW4-:' MINISTÉRIO DA FAZENDA '''... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (0°.Juu- Processo noc 10880.089063/92-93 Acordo n2e 202-06.521 1 . , 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele cor~ Toda a argumentaçao da recorrente è voltada para a co1itesta0Co do VTN tributado, alegando que a Instruçao Normativa SRF no :1 12.11.92, que fixou o valor mínimo da terra nua em juruena e Ãripuan.X, na Estado de Mato Grosso, está completamente equivocada, pois o valor nela fixado è superior ao valor praticado pelo mercado imobiliário para lotes rurais' infra- estruturados e colonizados, bem como aos valores venais dos imóveis rurais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para fins de cálculo do ITBI. O lançamento do 1TR/92 foi efetuado com base na deciaraçao anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o )ï 1'l nela informado, por estar abaixo do valor . minimo da terra nua de que trata o parágrafo 22 do artigo 72 do Decreto n2 84.685, de 06.05.80. . A Instruçao Normativa questionada peia recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal, com base no que dispCie o parágrafo 32 do artigo 72 do Decreto no 84.605, de 06.05.00, e fixa, para o exercício de 1992, o Valor Mínimo da Terra Nua - VTNm, por hectare, levantado referencialmente em 31.12.91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27.12.91. A instãncia administrativa no é competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no . 119/92, cabendo a mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislaçao i tributária vigente. - Com estas • consideraOes, nego proviMento ao recurso. Sala das Sessejes, em 23 de março de 1994. (I ) ,r4.--. , TARASIO / ;ELO BORGES _

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4829541 #
Numero do processo: 10983.000156/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6 e parágrafo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6 e parágrafo único da Lei Complementar nr. 07/70. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71330
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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O. U. •o. Q.9t........... 12 .W MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000156/96-71 no RECO R DESTA DECL Acórdão : 201-71.330 //20.03Q3 E A14 C 4/0 Sessão 28 de janeiro de 1998 Proc. adC, TACTICUIF. . ............... ........ -teffirat Recurso : 101.164 j Recorrente : GERALDO LUCIANO E CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GERALDO LUCIANO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 Luiza Hemilidi te de Moraes Presidenta Ctc Ex-pelito Terceiro Jorge Filh -o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Correa, Jorge Freire, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). /OVRS/CF-GB/ 1 „-t0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 Recurso : 101.164 Recorrente : GERALDO LUCIANO E CIA. LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através do auto de infração de fls. 47/50, cuja notificação se deu em 26.01.96, exigiu-se da contribuinte acima identificada o recolhimento da importância equivalente a 102.646,28 UFIR (fatos geradores ocorridos até 31.12.94), além da quantia de R$68.400,65 (fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.95), a titulo de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acrescida de multa de oficio e dos juros de mora devidos à época do pagamento. Como enquadramento legal da exigência foram citados o art. 3°, alínea "b” da Lei Complementar n° 07/70 c/c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e titulo 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. Discordando da autuação apresentou, a interessada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 53/90, acompanhada dos documentos de fls. 91/97, alegando, em resumo, que: - Segundo consta do auto de infração, houve falta de recolhimento do PIS. No entanto, o enquadramento legal indicado diverge da descrição da matéria tributável, resultando em nulidade por cerceamento do direito de defesa. Também não foi apontada a capitulação legal do prazo de recolhimento da exação, nem da multa aplicada, com violação do art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72 (v. citações de fls. 55/57); - O art. 6°, parágrafo único da LC n° 07/70 determina que a base de cálculo do PIS, para as empresas que operam com vendas de mercadorias, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Assim, na presente autuação, confundiu-se base de cálculo com prazo de recolhimento. O referido art. 6° da LC n° 07/70 foi regulamentado pela Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71, Lei n° 7.799/89, 2 g . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 arts. 67, V, 68 e 69, IV, "b", Lei n° 8.383/91, arts. 52 e 53 e MP n° 368/93; - Na vigência dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a impugnante recolheu o PIS a maior, indevidamente, pois esses decretos- leis foram julgados inconstitucionais pelo STF, fazendo ressurgir a LC n° 07/70; - Dessa forma, a impugnante possui créditos do PIS pago a maior, assistindo-lhe o direito de compensar tais valores, corrigidos monetariamente, com futuros pagamentos do PIS, na forma do art. 66 da Lei n° 8.383/91 (v. jurisprudência de fl. 67); - A IN SRF n° 67/92, a pretexto de atender ao disposto no § 4° do art. 66 da Lei n° 8.383/91, restringiu, em seu art. 4 0, a compensação "entre códigos de receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição", limitando, no art. 6°, a aplicação da correção monetária dos créditos somente a partir de 1992. Essas alterações são contrárias ao art. 66 da Lei n° 8.383/91 e inconstitucionais; - A interessada possui, também, junto à União Federal, créditos decorrentes de pagamentos a maior do FINSOCIAL; - Portanto, o presente auto de infração merece ser cancelado, pois desconsiderou os recolhimentos a maior do PIS, efetuados na vigência dos Decretos-leis n° 2.445/88 e n° 2.449/88; - A multa de 100% sobre o valor do tributo não pode perdurar, pelo seu caráter conflscatório, sendo inconstitucional. Não obstante, caso seja julgada procedente a aplicação da multa, a impugnante requer a redução para 20%, conforme previsto no art. 59 da Lei n° 8.383/91; - A LC n° 07/70 é incompatível com o disposto nos arts. 194 e seguintes e art. 239 da Constituição Federal, restando prejudicada sua aplicação; - Também não cabe a exigência de juros de mora equivalentes à SELIC, na forma da Lei n° 8.981/95 c/c art. 13 da Lei n° 9.065/95, pois essa taxa não se presta a medir encargos de mora, mas visa 3 o r2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W, TE;n; t: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 unicamente a remuneração do capital empregado na aquisição de títulos da dívida pública federal; - Na verdade, a SELIC reflete índice de variação monetária, conforme se atesta pelos índices veiculados pela SRF (19,78%, 16,15%, 13,55%, etc.), o que a desnatura como fator de juros moratórios. Ademais, a referida taxa de juros revela o uso de anatocismo por parte do Estado, mostrando-se confiscatória e inconstitucional; - Ante o exposto, requer o cancelamento do auto de infração." O lançamento foi julgado procedente através da Decisão n° 1478/96, cuja ementa transcrevo: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Outubro a Dezembro de 1993, Janeiro a Dezembro de 1994 e Janeiro a Setembro de 1995. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. O auto de infração que indica com precisão a descrição dos fatos, a disposição legal infringida e a penalidade aplicável, em consonância com o disposto no art. 10, incisos III e IV do Decreto n° 70.235/72, não pode ser considerado nulo, ainda mais quando se verifica que o procedimento não incorreu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 de mesmo diploma legal. PIS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. O fato gerador do PIS ocorre no último dia do mês, quando se conhece o valor do faturamento mensal da empresa (art. 114 do CTN). A partir daí, começa a fluir o prazo de recolhimento da contribuição, previsto no art. 6° da LC n°07/70, e alterado pelo art. 52 da Lei n° 8.383/91, art. 2° da MP n°368/93 (Lei n° 8.850/94) e art. 57 da MP n° 596/94. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. 4 01-Y0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 A compensação prevista no art. 170 do CTN está condicionada à existência prévia de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. A falta de recolhimento de tributos e contribuições federais, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento dos valores não recolhidos, acrescidos da multa de oficio (art. 4 0, inciso I da Lei n° 8.218/91), Não é o caso de se exigir a multa de mora, aplicável somente na hipótese de recolhimento espontâneo de débitos em atraso. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Ti-resignada com a decisão monocrática, a Recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário onde, em preliminar ao mérito, argúi a nulidade da decisão recorrida por não enfrentar toda a matéria de defesa e, no mérito, reitera os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 142, as contra-razões ao recurso voluntário ofertadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional que propugna pela manutenção da decisão de primeiro grau. É o relatório. 5 ç=2-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 VOTO DO CONSELREIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Em preliminar ao mérito requer a ora Recorrente a anulação da decisão singular por não ter a mesma enfrentado toda a matéria de defesa. Não procede a preliminar argüida. A empresa cinge-se a alegar que não foi enfrentada toda a matéria de defesa pela decisão de primeiro grau, mas sequer diz qual(is) o(s) fundamento(s) de defesa que não abordados pelo julgador monocrático. Como se vê, a alegação da Requerente é desprovida de fundamento. O primeiro ponto de mérito que aborda no recurso diz respeito a apreciação de inconstitucionalidade por parte da autoridade administrativa. No tocante a esse aspecto, este Colegiado tem decidido de forma reiterada que a apreciação de leis ou atos normativo é privativa do Poder Judiciário. Questiona que a base de cálculo constante do lançamento de oficio não atende ao disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Na verdade, o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não trata de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Vejamos o teor do artigo: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante."(destaquei) Como se vê, o parágrafo único do art. 6° exemplifica como será obtida a base de cálculo da contribuição, que é o faturamento do sexto mês anterior. 6 ca42. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 O próprio Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos Acórdãos n's 101-88.442 e 107-02.329, reconhece que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 trata de base de cálculo. Nos autos está caracterizado que a base de cálculo utilizada no lançamento não atende ao disposto no art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70, pois o valor tributável utilizado foi o faturamento do próprio mês e não do sexto mês anterior, conforme se comprova através dos demonstrativos de base de cálculo do PIS informado pela empresa nas declarações de IRPJ dos exercícios de 1994 e 1993, fls. 02 e 03 verso, respectivamente, e demonstrativo de vendas realizadas no ano de 1995, fls. 04. O fato de a contribuinte ter informado, de forma errada, a base de cálculo do PIS na Declaração de IRPJ, não torna correto o lançamento. Caberia ao Fisco procedê-lo dentro das normas que regem a matéria. No tocante ao pedido de compensação, o mesmo fica prejudicado, em face do atendimento da tese de defesa no tocante à base de cálculo. Como o lançamento é improcedente, não há que se falar em multa, mas enfrentaremos os argumentos expendidos pela Recorrente no tocante à matéria. A multa de 100% sobre o valor da contribuição atualizada monetariamente aplicada à autuada com base no art. 4° da Lei n° 8.218/91 atende aos preceitos legais, não tendo nada de confiscatória e nem fere ao principio da finalidade. A multa visa a inibir o contribuinte a transgredir a lei fiscal, caso fosse irrisória, perderia o seu sentido. Quanto à sua redução para 20%, não há previsão legal. O que poderia ocorrer era aplicar o disposto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, devido o teor do art. 106, inciso II, do CTN, caso a multa subsistisse. A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS foi instituída através da Lei Complementar n° 07/70, a qual foi recepcionada pela Constituição de 1988, conforme art. 239, portanto, não há nenhum óbice que o PIS seja cobrado com base em uma lei complementar. Se a tese da ora Recorrente fosse correta, a própria Lei Maior, como acima demonstrado, não teria recepcionado a Lei Complementar n° 07/70. No tocante aos juros, ocorre o mesmo que se deu com a multa, é improcedente. Mas há de se ressaltar que os juros podem ser superior a um por cento, conforme estatui o § 1° do art. 161 do CTN. 7 é c2.83 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • 15-Zirt4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v?. Processo : 10983.000156/96-71 Acórdão : 201-71.330 Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso por ter sido o lançamento efetuado sem a observância do art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 1998 E DITO TERCEIRO JORGE FILHO 8 ©2 8ç .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXMa SRa PRESIDENTA DA P CÀMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10983.000156196-71 Acórdão n°201-71330 . Interessado: GERALDO LUCIANO & CIA LTDA. klp - X .1 A Fazenda Nacional, pelo procurador que subscreve este recurso, inconformada com a r. decisão prolatada por esta Eg. Câmara, consubstanciada no Acórdão em epígrafe. vem, respeitosamente, com fundamento no art. 32, inc. II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55/98, do Senhor Ministro da Fazenda, interpor RECURSO ESPECIAL de divergência para a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no que se segue. O Acórdão em epígrafe tem a seguinte ementa: "PIS - BASE DE CÁLCULO - O PIS tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, conforme dispõe o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70. Recurso provido." Em divergência com o Acórdão anterior há o Acórdão n° 203-03.744. cuja ementa é a seguinte: "PIS - BASE DE CÁLCULO - A Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência, sendo exigivel, a partir de julho de 1991 no mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (MP n's 297 e 298/91 e Lei n. 8.218/9 ? ). Incabive/ a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, MULTA E JUROS - São legitimas as normas que fixam a multa em 100% do tributo devido, bem como a que determina a incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC. Negado provimento ao recurso." . Do voto do Senhor Conselheiro-Relator, condutor do Acórdão em epígrafe, avultam os seguintes tópicos: "Em preliminar ao mérito requer a ora outorgante a anulação da decisão singular por não ter a mesma enfrentado toda a matéria de defesa. Não procede a preliminar argüida. A empresa cinge-se a alegar que não foi enfrentada toda a matéria de defesa pela decisão de primeiro grau, mas sequer diz qual(is) o(s) fundamento(s) de defesa que não abordados pelo julgador monocrático. 1Como se vê a alegação da Requerente é desprovida de fundamento. 0--) • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10983.000156/96-71 Acórdão n°201-71.330 O primeiro ponto de mérito que aborda no recurso diz respeito a apreciação de insconstitucionalidade por parte da autoridade administrativa.(0 grifo não é do original) No tocante a esse aspecto, este Colegiado tem decido de forma reiterada que a apreciação de leis ou atos normativos é privativa do Poder Judiciário. Questiona que a base de cálculo constante do lançamento de oficio não atende ao disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70. Na verdade, o art. 6° e parágrafo único da Lei Complementar n° 07/70 não trata de prazo de recolhimento mas, sim, de base de cálculo. Vejamos o teor do artigo: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do art. 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim por diante.' (Destaques do Relator) Como se vê, o parágrafo único do art. 6° exemplifica como será obtida a base de cálculo da contribuição, que é o faturamento do sexto mês anterior." O procurador-representante da Fazenda Nacional, respeitosamente. discorda da última colocação que, evidentemente, foi a conclusão do voto do Senhor Relator e segunda a qual 'a base de cálculo constante do lançamento de oficio não atende ao disposto no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 07/70: Consoante Decisão Monocrática, 'tendo em vista que a contribuinte não comprovou o recolhimento da contribuição para o PIS, nos períodos fiscalizados,' procedeu-se a lavratura do auto de infração, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 49/50. (Os negritos não estão no original) A falta de recolhimento de tributo oriunda de procedimento de oficio, redunda necessariamente em aplicação da multa, no percentual de 100% (cem por cento), conforme previsto, no art. 4°, inciso 1, da MI' 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, dispositivos legais estes mencionados no Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Programa de Integração Social de lis 45. A multa por atraso no recolhimento em elevado percentual, como medida de política fiscal, visa fazer com que o contribuinte não atrase os recolhimentos a que sua empresa está obrigada. Dai porque é descabido afirmar-se, como ousou a interessada, na sua impugnação e no seu recurso, ser a multa de natureza confiscatória. De outra parte, a recorrente clama pela nulidade do auto de infração, por não encontrar capitulação legal da multa aplicada. Não procede, também, tal alegação, pois ela se encontra na 11.45, relativa ao "Demonstrativo de Multas e Juros de Mora do Programa de Integração Social." Quanto aos juros de mora, também, na fl. 46, estão mencionados todos os dispositivos legais pertinentes à sua aplicação, consoante a época dos fatos geradores. /4i 02.e> 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10983.000156/96-71 Acórdão n°201-71.330 Agora, quanto à alegação de que o lapso de tempo de duração de seis meses entre a base imponivel da contribuição e a data do seu pagamento não é prazo de recolhimento. também não procede como se verá adiante. Em espeque ao seu voto, o digno Conselheiro-Relator refere-se aos Acórdãos d's 101- 8&442 e 107-02.329 do Eg. 1° Conselho de Contribuintes, ambos de junho de 1995. segundo os quais reconhece que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 trata da base de cálculo. De inicio, cumpre registrar que as decisões da Eg. Primeira Câmara anteriormente invocadas a respeito da base de cálculo do PIS, o foram por implicações nos declarados inconstitucionais decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88. Demais, a matéria até então controversa não tinha sido objeto de manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Primeiramente, pelo Parecer PGEN/W 1185/95 e, posteriormente, pelo PGEN/N' 437/98, que tomou o primeiro sem efeito. O Parecer PGFN/N' 437/98, que bem esclareceu a matéria, foi aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda e publicado no DOU de 09-04-98, o que tomou sua matéria com efeito viandante quanto à sua observância obrigatória pelos Senhores membros dos Colegiados destes Conselhos de Contribuintes. Merece destaque a transcrição a seguir de tópicos da decisão da autoridade monocrática. nestes autos, pertinente à base de cálculo: "Segundo afirma a requerente, o art. 6°, parágrafo único da LC n° 07/70, determina que a base de cálculo do PIS, para as empresas que operam com venda de mercadorias, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador. Entende que foram confundidos base de cálculo com prazo de recolhimento. Na verdade, o período de seis meses previstos no art. 6° da LC n° 07/70, refere-se ao prazo de recolhimento do PIS. Aceitar a tese da autuada significa considerar ocorrido o fato gerador do PIS seis meses após o respectivo faturamento, interpretação contrária ao disposto no art. 114 do CTN, segundo o qual o 'o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.' Resta claro no caso do PIS, que o fato gerador ocorre no último dia do mês, onde se conhece o valor do faturamento mensal da empresa, A partir dai, começa a fluir o prazo de recolhimento da contribuição. Não obstante, o prazo de recolhimento de seis meses estabelecidos pela LC n° 07/70 foi sucessivamente alterado. Com relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 31.10.93, alcançados na presente autuação, o prazo de vencimento foi estabelecido pelo art. 52 da Lei n° 8.383/91 (dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador), art. 2° da MP n° 368/93, convertida na Lei n° 8.850/94 (quinto dia útil do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador) e art. 57 da MP 596/94 (último dia útil do primeiro decêndio seguinte ao mês de ocorrência do fato gerador)." Para demonstrar a procedência das colocações da decisão acima transcritas vale confronta- las abaixo com os tópicos finais pertinentes, do citado Parecer PGFI9//t 463/98 A: k, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10983.000156/96-71 Acórdão n°201-71.330 "19. A respeito da aplicabilidade da correção monetária à contribuição para o PIS. consignamos o seguinte, no já mencionado trabalho: '14. A mencionada Lei n° 7.691/88, que dispôs "sobre o pagamento de tributos e contribuições federais, e dá outras providências", determinou a conversão, em OTN (que nada mais é do que uma atualização monetária), do valor devido em face dos fatos geradores ocorridos a partir da data ali estabelecida, e não exclui a contribuição para o PIS, in verbis: 'Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no 3° (terceiro) dia do mós subsequente ao do fato gerador. Art. 3° Ficará sujeita exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: li - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia 10 (dez) do 3° (terceiro) mês subsequente ao da ocorrência do tato gerador, exceção feita as modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, artigos 7° e 8°) cujo prazo será o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.' 15. Ora, ao determinar que ficaria sujeita exclusivamente à correção monetária do art. 1°, o recolhimento para o PIS efetuado "até o dia 10 do 3° mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador' é óbvio que o legislador, implicitamente, revogou o disposto no parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70. Portanto, descabe falar-se em prazo de seis meses. 16. Mas a Lei n° 7.691/88 produziu outro efeito bastante significativo. É que ao dizer que sobre a contribuição recolhida no prazo ali estabelecido incidiria apenas a correção do art. 1°, o legislador afastou, definitivamente, qualquer dúvida quanto à aplicabilidade da atualização monetária no período compreendido entre o fato gerador e o pagamento da contribuição. Também deixou bastante claro que: fato gerador da contribuição é o faturamento de um determinado mês e a base de cálculo é o montante desse faturamento. Assim, ainda que admitida, apenas para argumentar, alguma logicidade no entendimento que defendia estarem fato gerador e base de cálculo separados por um lapso de seis meses, após a edição desta lei, este raciocinio tornou- se absolutamente insustentável. 17. Destarte, não há como a Administração Pública deixar de aplicar a conversão, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de vigência da referida norma: 18. Por seu turno, a Lei n° 7.799/89, que instituiu o BTN Fiscal, manteve a mesma sistemática da lei anterioro • 02.8, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n0 10983.000156/96-71 Acórdão n°201-71,330 "Art. 67 Em relação aos fatos geradores, que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - PINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Art. 69 Ficará sujeita exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: li - contribuições: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, artigos 7° e 8°) cujo prazo será o dia quinze do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador." 19. No mesmo sentido foi a Lei n°8.218/91: "Art. 2° Em relação aos fatos geradores, que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o Finsocial, o PIS-PASEP e sobre o açúcar e o álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte; b) até o quinto dia útil do segundo mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, em relação à parcela de atualização da receita pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e respectivos juros." 20. Logo em seguida, a Lei n° 8.383/91 instituiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e contribuições sociais, inclusive as previdenciáhas (art. 1° e parágrafo único). 21. O art. 52 dessa assim determinou: "Art. 52 Em relação aos fatos geradores, que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o Finsocial, o PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool até o dia 20 do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir será convertidos em quantidade de Ufir diária pelo valor desta: IV - contribuições para o Finsocial, PIS/Pasep e sobre o açúcar e o álcool, no primeiro dia do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores; Art. 54. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro d-ifr V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA•GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 10983.000156/96-71 Acórdão n°201-71.330 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992 serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos nessa data, em quantidade de Ufir diária." 22. Finalmente, a Medida Provisória n° 1.546-26, de 27.11.97, confirmando a linha adotada pelo legislador desde a Lei n° 7.691/88, determina, explicitamente que "A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente." Desta forma, é de se afirmar, peremptoriamente, que não procedem os argumentos sustentados pelas empresas acima mencionadas. 20. Diante da clareza dos textos legais acima reproduzidos, cremos sejam ociosas maiores discussões. Está evidenciado, à toda prova, que desde a edição da Lei n° 7.691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária no cálculo da contribuição para o PIS, desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento." Assim, pertinente à matéria, o item I das conclusões deste Parecer está posto nos seguintes termos: "Por todo o exposto, podemos concluir que: I - a Lei n° 7.691188 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir daí, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo;" Em seqüência à matéria acima, no tocante aos lançamentos concernentes à denúncia fiscal. tem-se na Lei n°8.850. de 28 de janeiro de 1994: "Art. 2° Os arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 52. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de novembro de 1993, os pagamentos dos impostos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuição para financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), até o quinto dia útil do mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. 5çj 02-9, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:11:4Sril, •.e.ir..d1.--,-,. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL _ . _ Processo n° 10983.000156/96-71 Acórdão n°201-71.330 Art. 53. Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar n°70, de 1991, e contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), no último dia do mês de ocorrência dos fatos geradores:" Quanto ao pedido de compensação, também está correta a decisão de primeiro grau, vez que, com fundamento no art. 170 da Lei n°5.172/66 (CTN), os créditos tributários para tal fim tem de ser líquidos c certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. E para isto a interessada não apresentou quaisquer documentos que comprovassem os créditos do PIS e do FINSOCIAL. De outra parte, há de se repisar "que a contribuinte não comprovou o recolhimento da contribuição para o PIS nos periodos fiscalizados," conforme registra a decisão de primeira instância, dai a lavratura do auto de infração. Está claro, portanto, não ter cabimento o provimento do recurso da interessada em segunda instância, PARA CANCELAR O AUTO DE INFRAÇÃO e consequentemente os lançamentos para recolhimentos das contribuições devidas. Diante do exposto e juntando cópia do Acórdão divergente n° 203-03.744, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer dos eminentes Conselheiros desta Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais o conhecimento e o provimento do presente recurso, para, reformando a decisão da instância "a quo," manter a da autoridade monocrática, que bem interpretou e aplicou a legislação de regência. Assim sendo, estar-se-á não só uniformizando a jurisprudência deste Conselho, mas também aplicando o Direito e fazendo Justiça. Nestes termos. Pede deferimento. , ger Brasília-DF.. /O (..4 12,aVue„,k),,0 st l) )il À / José Ilibam I ve2 ..scarts Procuradlit d. Fetenn wmuas, / doc.330

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Numero do processo: 10980.004639/2007-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2002 PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALTA DE MOTIVO PARA O LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Estando o crédito tributário extinto por pagamento espontâneo, indevido é o lançamento. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-18807
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
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Sessão de 11 de março de 2008 Rubrica t.. • Recorrente DRJ EM CURITIBA - PR Interessado Copel Distribuidora S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2002 PAGAMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. FALTA DE MOTIVO PARA O LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. Estando o crédito tributário extinto por pagamento espontâneo, indevido é o lançamento. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTES, Pôr unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. ANTONIO CARLOS A UM Presiden - MF SEGUNSO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 CONFERE COM O ORIGINAL 1404. Brasília eic) 05" (At ANTONIO Ivone Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues ROMCTO, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. 5 • Processo n° 10980.004639/2007-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.807 Fls. 165 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília. OC3 i Oç f 01r lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia • e 92136 Relatório A 3R Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, em virtude de ter cancelado o lançamento relativo ao mês de dezembro de 2002, em razão de o referido débito ter sido pago espontaneamente pela empresa, que se esqueceu de retificar a DCTF no tempo próprio. O Acórdão da DRJ, de n9- 06-15.240, de 29/08/2007, encontra-se às fls. 151/155. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.004639/2007-14 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.807 Fls. 166 MF-SEGUNZO CONSELHO DE CONThIBUINTEG CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, nc2) OÇ Crí 'varia Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Voto • Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O crédito tributário dispensado pela decisão de primeira instância (tributo e multa) é superior ao limite de alçada fixado pela Portaria MF n 2 3/2008 (R$ 1.000.000,00), devendo o recurso de oficio ser conhecido por este Colegiado. Na impugnação ao lançamento, a contribuinte informou que quitou por compensação parte do lançamento efetuado, mas que o valor lançado no mês de dezembro de 2002 já havia sido quitado espontaneamente pela empresa. Conforme consta do "Balancete de Verificação/Informação contribuinte" de fl. 74, elaborado pelo Fisco, o PIS apurado para o período em foco alcançou o montante de R$ 6.310.700,61, do qual foram deduzidos créditos no valor de R$ 3.371.536,30 e a contribuição retida na fonte no valor de R$ 7.079,54, resultando num valor a recolher de R$ 2.932.084,77. Os comprovantes de arrecadação de fls. 139 e 141, juntados aos autos pela empresa, comprovam o pagamento integral do débito, da seguinte forma: Fl Data de Valor pago • no código de receita . pagamento 8109 (em R$) 139 30/04/2003 155.152,61 141 15/01/2003 2.776.932,16 Total pago 2.932.084,77 O valor exigido no auto de infração decorre de erro no preenchimento da DCTF, detectado pela própria contribuinte, o qual, no entanto, não foi retificado na época própria, providência que acabou sendo tomada posteriormente. O erro no preenchimento da DCTF, embora possa submeter a contribuinte ao pagamento de multa regulamentar, não tem o condão de tornar exigível a diferença de tributo já pago de forma espontânea. Desta forma, correta a decisão da DRJ que decidiu pelo cancelamento do lançamento relativo ao fato gerador de dezembro de 2002, pelo que nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Se ;es, em 11 de março de 2008. IO MER 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4828167 #
Numero do processo: 10930.003529/2002-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fase litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18834
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;">n-71, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10930.003529/2002-16 Recurso n° 133.494 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.834 mdFipsorl.segundo coiro:2k:: GLQ4 3._;.-rsoes Sessão de 12 de março de 2008 Recorrente TRANSPORTADORA E COMERCIAL YOSHIDA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ffl Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 ã à„ h PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. TEMPESTIVIDADE. O sistema jurídico brasileiro referente à legalidade das formas é do tipo rígido, la O In_ pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração e prosseguimento da fasego ¡no d:1423.(2 litigiosa do procedimento fiscal não admite tergiversação quanto ao dies a quo e •ir3 o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas normas legais que regem 2 z - g a apresentação do recurso voluntário, sua inobservância caracteriza a preclusão2r 8 2 to temporal, impeditiva da admissibilidade do mesmo. te Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON IBUINTES,- .or unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. / ANT @NI° CARLO • ULIM Presidente RIA CRISTINA RO A DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. Processo n° 10930.003529/2002-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.834 Fls. 228 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma Julgadora da DRJ em Curitiba - PR. Por economia processual transcrevo abaixo relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo do Auto de Infração n° 0000630 às fls. 33/39, decorrente de auditoria interna nas DCTF dos terceiro e quarto trimestres de 1997 em que, consoante descrição dos fatos, à fl. 34, e anexos, de fls. 35/37 são exigidos: Para os períodos de apuração de julho a dezembro de 1997, por 'FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA', R$ (..) de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. 1° ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 10 da Lei n° 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §único, 60 e 66 ffl da Lei n° 9.430/96; e R$ (...) de multa de oficio de 75%, com 1.01 fundamento no art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), art. 1 0 da Lei n.° 9.249, de 26 de R 63 se, dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1 0, I, da Lei n.° 9.430, de 27 de WP-cr, V Ì" dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. o = cr+ lEn Ce13§0, 15 Às fl. 35/36, no 'DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS ã - NÃO CONFIRMADOS', constam valores informados na DCTF, a titulo z • ° de 'VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO', cujos créditos 5 o 2 vinculados, informados como `Comp c/DARF c/Proc Jud', em face da § existência do Processo Judicial n° 960005888-1, não foram le confirmados, sob a ocorrência: 'Proc Jud de outro CNPJ' e, à fl. 37, 'DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR'. Cientificada da exigência fiscal em 0706/2002 (AR, fl. 41), a interessada apresentou tempestiva impugnação (fls. 01/09) em 05/07/2002, cujo teor será a seguir sintetizado: Preliminarmente, considera nulo o auto de infração, por entender que não contém o relatório indispensável para a sua lavratura, conforme dispõe o art. 10, III, do Decreto n.° 70.235, de 1972; Nesse sentido, cita ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Argumenta que em razão da decretação da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n.° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n.° 2.449, de 21 de julho de 1988, retirados do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n.° 49, de 09 de outubro de 1995, passou a ter direito de ser ressarcida dos pagamentos feitos a maior que o devido, por meio da compensação com parcelas não pagas da COFINS, com base no art. 66 da Lei n.° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, nos art. 73 e 74 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 1° do Decreto n.° 2.138, de 29 de janeiro de 1997 e no art. 17 da Instrução Normativa n.° 21, de 10 de março de 1997. 2 Processo n° 10930.003529/2002-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.834 Fls. 229 Diz que para fazer valer esse direito ajuizou ação ordinária de n.° 96.000.5888-1, perante a 30 Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro/RJ, em que foi deferida a antecipação de tutela, autorizando a compensação requerida, nos termos da petição inicial, o que impedia a aplicação de sanção quanto às parcelas compensadas; diz, ainda, que essa decisão foi mantida na sentença de 1" instância, donde se conclui que todos os períodos autuados estão devidamente compensados com créditos do PIS, sendo que o fisco, apesar de tomar conhecimento de que esses créditos foram compensados, deu prosseguimento ao auto de infração, em uma atitude totalmente arbitrária, o que caracterizaria a È,b) prática de abuso de poder. 11° Afirma que, demonstrado estar o débito da COFINS devidamente °. quitado por meio de compensação com quantias pagas indevidamente > N do PIS, e estando a matéria sub judice, a autuação fiscal é totalmente 2 rd `3). ineficaz, devendo ser considerada nula de pleno direito. §W =0 2_5 Alega que não podem vingar a multa de oficio e os juros de mora já 0,5 ã 8 que o crédito exigido está com sua exigibilidade integralmenteo -• C suspensa, nos termos do art. 151, V, do CTN, conforme reconhece a "i 1 , e própria autoridade fiscal. & 03 Entende que a aplicação da multa e dos juros só podem recair sobre débitos exigíveis e não pagos, nos termos do art. 63 da Lei n.° 9.430, de 1996; assim, por estarem os créditos pretendidos pelo fisco suspensos, são indevidos a multa de oficio e os juros de mora. Ao final, requer o cancelamento do auto de infração." (destaques do original) Apreciando os argumentos de defesa, a Turma Julgadora, por maioria, considerou o lançamento procedente. A declaração de voto posta nos autos fundamenta-se na nulidade do auto de infração lavrado por sistema eletrônico em face da insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração. Intimada da decisão em 02/01/2006, a interessada apresentou em 03/02/2006 recurso voluntário argumentando com as mesmas razões de dissentir postas na impugnação, reforçando sua defesa com algumas alterações em torno das mesmas alegações. É o Relatório. (.7 3 4, • Processo n° 10930.003529/2002-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.834 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIOINAl. Fls. 230 Brasília, _11./.„2I,Li or Nana Claudia Silva Castro lt, . MU Siam 92136 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 02/01/2006 (fl. 197), segunda-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante, havendo a contagem do prazo se iniciado em 03/01/2006, terça-feira. Apresentou o recurso voluntário em 03/02/2006, quinta- feira (fl. 198), ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, havendo o trintídio se completado no dia 02/02/2006, quarta-feira. A rega legal relativa aos prazos processuais (arts. 52 e 33 do Decreto n2 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Informa a autoridade administrativa preparadora a intempestividade do recurso voluntário apresentado (fl. 226). Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no livro Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[.] ". Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e temporal. A preclusão lógica consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validamente exercida. A espécie temporal, que é a que aqui interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado pela norma de regência, consoante se constata no presente processo. Com essas considerações, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008. R/A. CRISTINA R0i6A COSTA 4 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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