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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688237 #
Numero do processo: 10935.001326/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-11064
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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4687573 #
Numero do processo: 10930.002639/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - A) CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO - Desde de que descrito corretamente o fato que ensejou o lançamento, o qual foi bem entendido pelo contribuinte, não há que se falar em prejuízo de defesa. B) DECADÊNCIA - O Decreto-Lei nº 2.049/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07250
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento parcial ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »tirÉ-V Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 Sessão • . 19 de abril de 2001 Recurso : 110.695 Recorrente : 'GAP() - VEÍCULOS, IVIÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS - A) CERCEAMENTO DE DEFESA - DISPOSITIVO LEGAL NÃO MENCIONADO - Desde de que descrito corretamente o fato que ensejou o lançamento, o qual foi bem entendido pelo contribuinte, não há que se falar em prejuízo de defesa. B) DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito de a Fazenda Pública formalizar o lançamento das contribuições sociais. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IGAPO - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e 11) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Maria Teresa Martinez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 NiVe Otacilio D. . . s . rtaxo Presidente RIO 2.--éo q ui ereO/ Relator-Designado 1 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA • .~ •":'.2.fl:";;:.4., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 Recurso : 110.695 Recorrente : IGAPÓ - VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido, itz to/um, pela DRJ em Curitiba - PR, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação, somente se a lei não fixar prazo diverso, será ele de cinco anos contados da ocorrência do falo gerador. Com relação à COHNS, a legislação fixou esse prazo em dez anos. ENCARGOS LEGAIS. JUROS DE MORA (SELIC) As contribuições não pagas nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a partir de 01,04/1995. LANÇAMENTO PROCEDEN7E". Em seu recurso, a contribuinte entende que, relativamente ao período de abril/ 92 a dezembro/96, operou-se a decadência e que foi autuada em setembro/97; transcreve textos legais e doutrinas; que se configurou a nulidade da decisão recorrida, vez que sustentou a exigência de juros da Taxa SELIC sobre fatos geradores anteriores a 31.12.1994, que não foram utilizados na autação fiscal e, inclusive, utilizou-se de dispositivo legal (art. 13 da Lei n° 9.065/95) não referido no auto de infração; quanto aos juros no período de janeiro/95 a dezembro/96, deveria ser cobrado 1% ao mês e não a Taxa SELIC, e que, em relação aos juros a partir de 1997, é ilegal a cobrança da Taxa SELIC, que, por conseguinte, violou o direito adiquirido da requerente. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • t.M.fi "r" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639197-14 Acórdão : 203-07.250 VOTO VENCIDO DO CON SELI-LE1RO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente à questão crucial desta lide, que diz respeito à "decadência", adoto, em relação à tal instituto, parte do brilhante voto da digna Conselheira desta Egrégia Câmara, Dra. Maria Teresa Martinez Lopez, prolatado em relação ao Recurso n° 113.219 (Processo n° 10980.00286/98-3 1), ti) verbis: "Da figura da decadência Considerando ser a "decadência" matéria de mérito, a exemplo das demais matérias argüidas pela recorrente (artigo 269, inciso IV, do CPC), deixei a sua análise por último de forma proposital. O auto de infração foi lavrado em 09/03/98, relativamente aos fatos geradores ocorridos em 01/9 1 a 03/92. Sobre o assunto já. tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em outubro/2000, na qual fui Relatora. As conclusões aqui expostas são, em parte, reproduzidas naquele voto. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4°, e 1 73, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Decreto-Lei n° 2.05 2/8 3, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para o FINSOCIAL, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e, no dizer de MAXIMILIANO1: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o 1 Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." (grifei) A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: 1- a inércia do titular do direito; e 2- o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do título executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de ofício pelo juiz.2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei uni prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, Aliornar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 1a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990- pág. 910). 4 -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente.3 Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto que na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. A Fazenda tem defendido que o prazo de decadência para o FINSOCIAL é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, 40, 4 e 173, inciso I 5 , do Código Tributário Nacional, e Decreto- ' Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (...) sg• 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." s "A ri. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. 5 MINISTERIO DA FAZENDA Ik41.%fr iter4 "Se— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 Lei n° 2.049, de 01/08/83, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 6 que reconheceram, no passado,' o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier 8 teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminolõgicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do ST1 referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142, CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150 4°, e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, § 4°- que define o prazo era que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." (grifei) Parágrafo único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 6 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1 a Turma ST1 - Resp. 58.918 -5/RJ 7 atualmente, veja-se: RE n° 199.560 (98.98482-8), RE n° 1 72.997-SP (98/0031176-9), RE n° 169.246-SP (98.22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 101.407-SP (98.88733-4). g Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" - Dialética n°27, pag 7/13. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDAtterr • Ir:9M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 Para o doutrinador Alberto Xavier 9 , a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4°, e 173,1, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 4', pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco urna informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado I " . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro qüinqüênio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo."" Oportuno também as lições do doutrinador Luciano Amaro 12 - assim transcritas: 'Idem citação anterior. 1 " Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. "Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP —1976, pag 15/16. - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385 7 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA te- ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _- Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 "A norma do artigo 173, 1, rrumda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". (grifei) Ainda, com muita propriedade, o respeitável cloutrinador Paulo De Barros Carvalho 13 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização táctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valor-ativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação fina. Este o inteiro teor do § 4°, do já mencionado artigo 150, do CTN, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na _forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, "publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno 1, da 1" quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 8 misc MINISTERIO DA FAZENDA s»(:•4•11r- • ?"),n;2_-:19:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." (grifei) Feitas as considerações gerais, passo, igualmente, ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82 e extinta a partir de abril/92 pela LC n" 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n's 07/70 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto-Lei n° 2.049/83, art. 30 (FINSOCIAL) e o Decreto- Lei n°2.052/83, também pelo art. 30 (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior ..." (grifei) 9 jr ' MINISTÉRIO DA FAZENDA eN:03 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xtzt--d- ' • --- Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional", ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial e dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos n"s 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201- 66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201- 68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta- se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar, também, que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF n°531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o CTN ' 4 , cujas ementas dessas decisões, comum a vários deles, é a seguinte: "Não tratando o art. 30 do Decreto-Lei n° 2.049183 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." (grifei) Por outro lado, há de se questionar se as contribuições sociais: Contribuição Sobre o Lucro das empresas (CSL), instituída pela Lei 7.689/88; e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), criada pela Lei Complementar n° 70/91, como a extinta Contribuição para o FINSOCIAL (objeto do presente auto) devem observar as regras gerais do CTN ou a I. Au. 103-17067, 103-17068, 103-17085 e 103-17106, todos da 3' Câmara louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 10 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 estabelecida por urna lei ordinária (Lei n° 8212/91). posterior à Constituição Federal. A Lei n°8.212191, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n" 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FLVSOCIAL FATIIRAMENTO — DECADÊNCIA - Não obstante a Lei n° 8.21 219 1 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso 1), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4°, do CTIV - Lei n° 5.172166, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." (grifei) Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/1O1-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme o art. 150, § 4°, do CT1V, Lei n° 5.172166. Recurso a que se nega provimento." (grifei) Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Ir 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 Diante de tudo o mais, no que pertine à decadência, concluo que: 1-os fatos geradores relativamente ao FINSOCIAL, no período de 1991 e 1992, ocorreram há mais de 05 anos, antes da lavratura do auto de infração (09/03/98) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional; 2 - ainda que se entendesse não aplicável ao caso concreto o dispositivo legal acima, mas a regra aplicável, a do artigo 173, inciso I, do CTN, ainda assim estaria caduco o crédito tributário relativo aos períodos de 1991/1992, pois tal dispositivo, igualmente, prevê o prazo de 05 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 3 - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; 4 - muito embora nem sequer se discuta nos autos a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91, ainda que assim o fosse, inaplicável, por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários); e 5 - por último, não há como se aplicar o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão- somente, de prescrição. Portanto, exclusivamente, em razão da decadência, dou provimento ao recurso voluntário." Assim, quanto às exigências do lançamento relativas ao período anterior a 02 de setembro de 1992, deverão as mesmas serem eliminadas do crédito tributário em questão. Quanto às demais fundamentações recursais, cuja análise ficou prejudicada em face do entendimento relativo à "decadência", cabem apenas no sentido de se esclarecer as seguintes considerações: 12 --,-;$ MINISTÉRIO DA FAZENDA -,,,-::;Sr4f •;-*:',140.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 tt," Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 a) quanto à exigência de juros com base na SEL1C, a mesma, a partir de 01.04.1995, está prevista no art. 13 da Lei n° 9.065, e, apesar das inúmeras discussões judiciais, tal norma continua vigente; b) a alegação de que tal dispositivo não foi mencionado no auto infração não o toma nulo, na media em que o fato foi descrito corretamente e, como se denota na peça recursal, foi perfeitamente entendido pela recorrente; e c) também, não merece prosperar a assertiva sobre os juros, vez que, como antes dito, a SELIC está prevista em lei vigente e não se vislumbrou nenhum prejuízo à defesa. Diante do exposto, entendendo que não houve cerceamento do direito de defesa, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir as exigências do lançamento relativas ao periodo anterior a 02 de setembro/92. Sala das Ses o , 5, e e 19 de abril de 2001 MAUR• . S • n • RI _ -- ---- we 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ar SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002639/97-14 Acórdão : 203-07.250 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Discordo do voto do ilustre Conselheiro-Relator no que se refere à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir parte do crédito tributário lançado. A matéria resume-se em definir qual exatamente é o prazo decadencial aplicável à COFINS: cinco anos, tal com previsto no Código Tributário Nacional, em seu art. 150, ou dez anos, em conformidade com a legislação ordinária que trata das contribuições sociais. Primeiramente, deve-se referir que o Decreto-Lei n° 2.049/83 estabeleceu, em seus artigos 3° e 10, que o prazo de decadência para lançar a COFINS é de 10 anos, mesmo prazo previsto pela Lei n° 8.212/90, genericamente previsto para as contribuições destinadas à Seguridade Social. Não cabe a esse órgão administrativo questionar a legalidade dessas normas, que, em face da presunção de constitucionalidade que todas as leis aprovadas no Congresso Nacional gozam, merecem ser respeitadas e aplicadas. Somente o Poder Judiciário pode pronunciar-se sobre a legalidade das referidas normas. Por outro lado, entendo que a questão restou pacificada a partir das decisões do Egrério Superior Tribunal de Justiça que, a exemplo do Recurso Especial n° 63.529-2/PR, vem decidindo que o prazo de decadência nos casos de tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), é de cinco anos, o qual, entretanto, tem seu termo inicial cinco anos após a ocorrência do fato gerador, o que resulta, na prática, em prazo de dez anos para tal atividade. Legitimo, portanto, o lançamento objeto do presente processo. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de abril de 2001 4L i.---2.0ajtSré L I S QUIU-Sett 14

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Numero do processo: 10882.001205/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO Nº 303-31.371. O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF, incontrovertidamente, em 09/06/1999, e não em 09.02.2000 conforme equivocadamente constou da ata da sessão de julgamento realizado em 14.04.2004. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 303-31.371.FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO PRESCRIÇÃO. O acórdão foi aprovado por unanimidade. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT nº 58/98. Os pedidos que, embora protocolados, não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final somente ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO. RETORNAR O PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-33.385
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-31.371, de 14/04/2004, da seguinte forma: por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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O pedido de restituição e homologação de compensação foi protocolado perante a DRF, incontrovertidamente, em 09/06/1999, e não em 09.02.2000 conforme equivocadamente constou da ata da sessão de julgamento realizado em 14.04.2004. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO N° 303-31.371.FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. NÃO PRESCRIÇÃO. O acórdão foi aprovado por unanimidade. Até 30/11/1999, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n° 58/98. Os pedidos que, embora protocolados, não foram julgados antes daquela data, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente, o termo final somente ocorreria em 30 de agosto de 2000. Não tendo havido análise do mérito restante pela instância a quo, deve a ela retornar o processo para exame do pedido do contribuinte. AFASTA-SE A PRESCRIÇÃO. RETORNAR O PROCESSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. •119 Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Zenaldo Loibman. DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-31.371, de 14/04/2004, da seguinte forma: por unanimidade de votos, afastar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, nos termos do voto do relator. (44 ç(12 DM Processo n° : 10882.001205/99-64 Acórdão n° : 303-33.385 411 ANELIS r IOA i PRIETO President - 11) gfolph Zl ALb.. OIBMAN Rei. tor Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. , t • 2 • Processo n° : 10882.001205/99-64 Acórdão n° : 303-33.385 RELATÓRIO E VOTO O processo trata de pedido de restituição/compensação do Finsocial. Conforme consta da peça de embargos declaratórios dirigida à Sra. Presidente desta 3" Câmara, este relator ao receber da secretaria o volume dos autos para as rubricas e assinaturas de praxe, percebeu que seu voto, supostamente vencido, e o do então ilustre Presidente• João Holanda, designado para redigir o voto supostamente vencedor, eram absolutamente coincidentes. Diante do fato, e após pesquisas, foi constatado que na ata da sessão de julgamento realizada em 14.04.2004 constou que fora relatado em sessão que a data do protocolo do pedido de restituição/compensação, por parte do contribuinte, teria sido em 09.02.2000 (sic), quando na realidade, e incontroversamente, foi em 09.06.1999. Lembra-se aqui que devido ao grande número de processos referentes a restituição de FINSOCIAL, com alegações e contestações reiteradamente semelhantes, esta Câmara, a exemplo -das demais, desenvolveu método expedito de apreciação em plenário, segundo o qual é absolutamente crucial a menção da data de protocolo do pedido de restituição. Se, por acaso, houver qualquer lapso no relato da data mencionada, a conclusão decorrente poderá resultar absolutamente dissociada dos fatos reais. Ocorreu, neste caso, que o relatório e voto escrito por este relator, ao qual o processo foi originalmente distribuído, apontou como seria normal, a data correta constante dos autos, e, posteriormente quando confrontado com o que seria o suposto "voto vencedor", resultaram coincidentes, revelando o equívoco cometido provavelmente na ocasião do relatório oral resumido em sessão, no qual deve ter havido menção a data relativa a processo diverso. Resultou, então, aparente contradição, posto que o voto supostamente vencido e o supostamente vencedor são absolutamente coincidentes, e os conselheiros Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto, não são vencidos nesta questão, juntado-se aos demais conselheiros, para neste caso, por unanimidade, confirmar o acórdão n° 303-31.371 no sentido de afastar a alegação de prescrição do direito do contribuinte de pedir a restituição e devolver o mérito restante à apreciação do órgão julgador de primeira instância. Pelo exposto, proponho que sejam acatados os embargos declaratórios e seja rerratificado o acórdão n° 303-31.371 nos termos acima indicados. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. ZE • I O ' OIBMAN - Relator. 3 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001159/95-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1o, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato econômico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05351
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10935.001159/95-34 • Recurso n° : 115.203 Matéria : IRPJ - Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : AUTO POSTO JARDIM LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 14 de outubro de 1998 Acórdão n° : 107-05.351 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do RIR/80, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Não reconhecida, no processo principal, a ocorrência do fato económico gerador do tributo exigido, é de se excluir a tributação reflexa consubstanciada na decisão recorrida. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO JARDIM LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 at1 . ', yr/ • FRANCISC 11 &E "'T ES '' 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN E 9TORTEZPAULO . ER RELATOR LI FORMALIZADO EM: 1 8 NOU 1998 Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. 2 Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 Recurso n° : 115.203 Recorrente : AUTO POSTO JARDIM LTDA RELATÓRIO AUTO POSTO JARDIM LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 155/163, da decisão prolatada às fls. 144/150, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 99, relativo ao IRPJ; fls. 107, referente ao IRFonte e fls. 113, correspondente a Contribuição Social. A contribuinte foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, face ao arbitramento dos lucros relativamente aos exercícios de 1992 e 1993, em virtude de não possuir movimentação bancária não contabilizada e manter o livro Diário escriturado de forma globalizada, sem a adoção de livros auxiliares, conforme descrição dos fatos às fls. 82 dos autos. Fuleraram o lançamento os artigos 157, § 1°, 160, § 1°, 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 117 a 125, em 08108/95, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 144 a 150): "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ARBITRAMENTO DO LUCRO - A apuração do IRPJ, com base no lucro real, exige escrita contábil regular, em livros revestidos dos requisitos legais. Quando os lançamentos do livro Diário são efetuados de forma global, em partidas mensais, faz-se necessária a 3 Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 escrituração de livros auxiliares, posto que inviabiliza a Auditoria A não escrituração das contas correntes bancárias, mantidas pela empresa, denota que a contabilidade da pessoa jurídica não atende aos princípios consagrados pela legislação comercial e pela técnica contábil, evidenciando a não con fiabilidade do lucro real apurado. Correto, portanto, o procedimento fiscal de arbitrar os lucros dos exercícios. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face a relação de causa e efeito entra eles existente. LANÇAMENTOS PROCEDENTES". Cientificada da decisão em 16/06/97, conforme AR de fls. 154, a contribuinte interpôs, em 04/07/97, recurso a este Conselho, fls. 155/163, onde persevera nas razões apresentadas na impugnação, acrescentando que não constam dos autos qualquer termo solicitando livros auxiliares, levando-se em conta o diminuto tempo utilizado para a conclusão dos trabalhos fiscais, levam a conclusão lógica da não efetivação de auditoria na contabilidade da empresa. É o relatório. 4 ri ( Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A exigência fiscal trata de arbitramento de lucros em decorrência da desclassificação da escrituração regular pela falta de escrituração da movimentação bancária e pela falta de escrituração de livros auxiliares necessários em razão da escrituração globalizada do livro Diário. Segundo a descrição contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 82), "a fiscalizada não mantém escrituração das contas correntes movimentadas pela empresa, conforme comprovam os documentos anexados, por amostragem, ao processo às fls. 68 a 80, relativamente ao Banco do Brasil S/A, Banco do Estado do Paraná S/A e Banco Bamerindus do Brasil S/A, denotando que a contabilidade não atende aos princípios consagrados na legislação comercial e técnica contábil, e evidenciando a não con fiabilidade do lucro real apurado, além de a escrituração do livro Diário ter sido efetuada por lançamentos mensais e de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individualizado, com inobservância do disposto no artigo 160, parágrafo 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n" 85.450/80." Não procede o argumento apresentado pela recorrente, ao afirmar que não constam dos autos qualquer termo solicitando livros auxiliares. Referida solicitação encontra-se no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01), onde encontram- se relacionados todos os livros e documentos requeridos pelos autuantes. Com respeito a outra alegação da contribuinte, considerando que o arbitramento efetivou-se pela simples ausência de saldos bancários nas declarações teu Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 de rendimentos dos períodos fiscalizados, de fato há casos como o citado em que a falta de contabilização do movimento bancário não dá causa ao arbitramento. Nesse particular este relator já se pronunciou a respeito, no sentido de acolher a defesa. Entietanto, tal fato, aliado à inexistência de livros auxiliares quando a escrituração é feita por partidas mensais, caracteriza flagrante inobservância às leis comerciais e fiscais, dificulta a verificação do lucro real e autoriza a desclassificação da escrita com o conseqüente arbitramento do lucro. No que respeita ao caso tratado nos autos, vejamos agora alguns artigos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), aplicáveis à matéria em estudo: "LUCRO REAL Responsáveis pela Escrituração Art. 166 - A escrituração ficará sob a responsabilidade de profissional qualificado, nos termos da legislação específica, exceto nas localidades em que não haja elemento habilitado, quando, então, ficará a cargo do contribuinte ou de pessoa pelo mesmo designada. Parágrafo único - A designação de pessoa não habilitada profissionalmente não eximirá o contribuinte pela escrituração. Conservação de Livros e Comprovantes Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir a modificar sua situação patrimonial. Determinação com Base na Escrituração Art. 156 - A pessoa jurídica será tributada de acordo com o lucro real determinado, anualmente, a partir das demonstrações financeiras. Dever de Escriturar 11 0,( 6 Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 Art. 157- a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais. Determinação pela Autoridade Tributária Art. 174 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. Parágrafo 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Lucro Arbitrado - Hipótese de Arbitramento Art 399 - A autoridade tributária arbitrará o llICID da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II - omissis; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária." O procedimento adotado pela fiscalização foi correto pois, diante de um quadro que impossibilitou a verificação do lucro real, não restou outra alternativa, que não fosse a de impor à fiscalizada, outra modalidade de tributação, arbitrando-se o lucro, procedimento validado pelos artigos 157, § 1°, 160, §§ 1° e 40 , 399, incisos I e IV e 400 do RIR/80, artigos 197, 204, §§ 1° e 4°, 539, incisos I e II e 541 do RIR/94, que fulcraram o procedimento, porquanto a hipótese de falta de documentos necessários à apuração dos resultados com base no lucro real restou I 7 (11 Processo n° : 10935.001159/95-34 Acórdão n° : 107-05.351 caracterizada, posto que implícita considerando-se a falta de atendimento às intimações autoriza a celebração do lançamento de ofício. Isto posto, verifica-se que, em razão da falta dos livros solicitados, a fiscalização não dispunha dos elementos necessários para o exame dos resultados apresentados pela contribuinte, tornando-se inevitável o arbitramento dos lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Tratando-se de tributação decorrente, a decisão de mérito proferida no processo referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões F em 14 de outubro de 1998. PAULO RO O C TEZ 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002691/2004-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EXERCÍCIO: 2002 ITR - NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - DESOBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DITR. O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.656
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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O imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicílio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, que é definida em lei municipal, observados os requisitos do CTN. Estão obrigados a apresentar a Declaração anual do ITR os contribuintes do Imposto, não se estendendo esta obrigação aos proprietários de imóveis urbanos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. e• ANELISE D D P IETO - Presidente 0,1-4 L k"-Jr CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Balir Neto e Tarásio Campelo Borges. Processo n° 10909.002691/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.656 Fls. 28 Relatório A contribuinte acima identificada recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04-11.337, de 26 de janeiro de 2007. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 13, que transcrevo, a seguir: "Com base na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6° a 9°, exige-se a multa por atraso na entrega da Declaração do ITR — DITR, no valor total de R$ 50,00, referente ao imóvel rural • com Número na Receita Federal — NIRF 1.388.398-4. A exigência foi impugnada tempestivamente 01/02). A impugnante reconhece que a entrega deu-se fora do prazo, porém solicita o cancelamento da multa ao argumento de que o imóvel deixou de ser rural, por força da Lei Complementar n° 41, do Município de Piçarras, promulgada em 22 de novembro de 2001. Afirma que desde então vem recolhendo o IPTU, sendo inexigível qualquer obrigação, principal ou acessória, relativa ao ITR." A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2002 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. • A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no art. 9°, da Lei n° 9.393/96. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 19/20, em que a recorrente, mais uma vez irresignada, compareceu perante este Terceiro Conselho de Contribuintes postulando pela reforma da decisão a quo, com razões de recurso que são, basicamente, as mesmas que foram colacionadas com a impugnação, com a observação adicional de que anexou certidão expedida pela prefeitura do município e escritura com a respectiva matricula no Registro de Imóveis que comprovariam que o imóvel em questão foi inserido no perímetro urbano do município de Piçarras com a promulgação de lei municipal em 22 de novembro de 2001. É o Relatório. k7 2 Processo n° 10909.002691/2004-48 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.656 Fls. 29 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 01/03/2007 (AR de fls. 18) e apresentou seu recurso em 19/03/2007 (fls. 19) sendo, portanto, tempestivo. A obrigatoriedade de apresentação anual da DITR, está prevista no art. 8° da Lei 9.393/1996. Essa obrigação acessória existe para todos os contribuintes do ITR. O art. 4° da citada Lei define que contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. Tanto a Lei n° 9.393/96, em seu art. 1°, quanto o Código Tributário Nacional, no seu art. 29, definem o fato gerador do imposto como sendo a propriedade de imóveis localizados fora da zona urbana do município. O art. 32, § 1° do CTN estabelece que para os efeitos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, entende-se como zona urbana aquela definida em lei municipal, observados os requisitos estabelecidos no próprio C'TN. Por exclusão, zona rural é área do município que não foi definida como urbana, como bem define o citado art. 29 do CTN. Em sede de recurso voluntário, o recorrente logrou demonstrar através de documentos (certidão expedida pela prefeitura do município e matricula no Registro de Imóveis, fls. 23/24) que o imóvel objeto da declaração de ITR entregue em atraso, fato que a recorrente não nega, encontra-se incluído, desde novembro de 2001, na área urbana do município de Piçarras — SC. •Portanto, não sendo o imóvel rural e sim urbano, não ocorreu o fato gerador do ITR em 01/01/2002 e, conseqüentemente, também não ocorreu o fato gerador da obrigação acessória de entregar a Declaração do ITR referente àquele exercício. O fato da declaração ter sido entregue, por engano, não tem o condão de fazer nascer a obrigação tributária acessória e muito menos a obrigação principal referente à multa por sua entrega em atraso. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2008 ••n/k CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 3

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4684142 #
Numero do processo: 10880.042247/88-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão do processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03758
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C\\erazwx. \\e (21CD \blija Qt3MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 PROCESSO N° : 108801042.247/88-86 ACÓRDÃO N° : 107-03358 RECURSO N° : 81.777 RECORRENTE : FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO FORTEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL calculado sobre o imposto de renda lançado de ofício referente ao exercício de 1986. A empresa impugnou a exigência, reiterando os argumentos expendidos na impugnação do processo principal. A autoridade recorrida manteve o auto de infração, também atenta ao princípio da decorrência. Na fase recursória, a empresa reproduz as alegações apresentadas no processo principal. O Recurso n° 106.265, interposto pela pessoa jurídica, foi provido por esta Câmara, como faz certo o Ac. 107-03.265, de agosto de 1996. É o relatório.t 3 PROCESSO N° : 108801042.247188-86 ACÓRDÃO N° :107-03.758 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Tratam os presentes autos de cobrança do FINSOCIAL que é calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Desta forma é inquestionável a relação de dependência do lançamento do FINSOCIAL ao destino dado ao lançamento do imposto de renda A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 1996 WW/171~-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES-NUNES Processo n° : 10880.042247188-86 Acórdão n° : 107-03.758 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em a 3 s ET 1997 d ‘Qcias\Rn. MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em '2 5 5E7 1997 PROCURADOR DA 1D NACIONA Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002109/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04576
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-1 Processo n° : 10920.002109/95-51 Recurso n° : 113.747 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ - Ex.: 1990 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC Interessada : CIPLA INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Sessão de : 13 de novembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.576 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS-SC. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NÚNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO E RELATOR FORMALIZADO EM: 07 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ., NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 10920.002109/95-51 Acórdão n° : 107-04.576 Recurso n° : 113.747 Recorrente : DRJ em FLORIANÓPOLIS-SC RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal EM FLORIANÓPOLIS - SC. recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls.1011103, que julgou improcedente o lançamento contra Cipla Indústria de Materiais de Construção Ltda, consistente em glosa de prejuízos do período-base anterior que, compensado em lançamento de ofício, foi restabelecido em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento sobre a legitimidade do aproveitamento e compensação do prejuízos no exercício de 1990. É o Relatório. n, 2 Processo n° : 10920.002109/95-51 Acórdão n° : 107-04.576 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face dos descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls.101/103 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1997. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Processo n° : 10920.002109/95-51 Acórdão n° : 107-04.576 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 14 ABR 1998 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em 2 3 ABR "8 ‘,44 PROCURADeR F NA NA O AL Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.001854/96-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09768
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira e Ana Maria Ribeiro dos Reis que não conheciam do recurso.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
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ementa_s : IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento efetuado em evidente conflito com as disposições contidas no Inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº 70.235/72 e Inciso V, do artigo 5º, da Instrução Normativa Nº 54/97, quando se tratar de notificação emitida por meio de processo eletrônico. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.

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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR NADAL SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS que não conheciam do recurso. , Dl 2 4,- _VÊS DE OLIVEIRA P r+ rao. NTE 4‘01. R QUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 M Al 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 Recurso n°. : 12.803 Recorrente : CÉSAR NADAL SOUZA RELATÓRIO Contra CÉSAR NADAL SOUZA, já identificado às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida, através de processo eletrônico, a Notificação de fls. 09, para pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física, no valor equivalente a 3.905,14 UFIR, mais encargos legais, em decorrência de revisão de sua declaração de rendimentos, que apurou diferença de valores. Por não se conformar com o que lhe foi exigido, o Contribuinte impugnou o lançamento às fls. 01, alegando, tão-somente, que usou a UFIR do mês de cada pagamento e não a UFIR "cheias, como exigido pela Receita Federal, o que julga ser injusto, por criar desigualdade intolerável. A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da Impugnação, que foi apresentada fora do prazo previsto pelo Decreto N°. 70.235/72, deixando, portanto, de apreciar o mérito da defesa e prolatou a Decisão N°.043/97, de fls. 15, cuja ementa leio em sessão. Ainda irresignado, o Interessado retoma ao processo, protocolizando, tempestivamente, às fls. 23, Recurso dirigido a este Colegiado, contestando a argüição de intempestividade, pelas razões que também passo a ler em sessão. É o Relatório. ...440 tIPP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator A INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N°. 54, publicada em 13, de junho de 1.997, veio reafirmar o que já fora estabelecido pelo artigo 11, do Decreto N°. 70.235/72, explicitando, contudo, em seu artigo 4, o procedimento a ser adotado nos casos de lançamento suplementar ou de oficio, mediante notificação emitida por meio de processo eletrônico, de vez que o mencionado decreto apenas se referia à não obrigatoriedade de assinatura do servidor naquelas notificações. Entendo que o artigo 5°, da citada Norma Complementar, que ora transcrevo, não deixa dúvida alguma a respeito das informações que as aludidas notificações de lançamento deverão trazer "IN 54/97 - Artigo 5°. - Em conformidade com o disposto no artigo 142, da Lei 5.172, de 15 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional - CTN), e do artigo 11, do Decreto N°. 70235, de 06 de março de 1.972, a notificação de que trata o artigo anterior (emitida por meio eletrônico) deverá conter as seguintes informações: I - Sujeito passivo; II - Matéria tributável; II - Norma legal infringida; VI - Base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 V - Penalidade aplicada, se for o caso; VI - Nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura. Como a notificação de fls. 09, emitida através de processo eletrônico, deixa de atender ao disposto no Inciso VI, da Instrução Normativa acima transcrita, meu VOTO é no sentido de que seja tomado NULO O LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 07 de janeiro de 1998. 409 e br I NRIQUE ORLANDO MARCONI 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.001854/96-73 Acórdão n°. : 106-09.768 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 15 MAI 1998 : IGU E OLIVEIRA P c 5 14\91% Ciente em \ d PROCURAI/ OR D • AO,1 •NAL 5 _ Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002229/2001-43
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.839
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Recurso n°. : 150.623 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : DIRCE KELLER Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.839 IRPF - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN) ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer caso, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador ocorrido em 31/12/1998, cuja ciência ao contribuinte se deu em 11/12/2001. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1°/01/97, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRCE KELLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..Irjalicjai--"Mktts-RIA HE ENA COTTA CARDOZ PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 P DRO PAULO E(-- £011‘12CJIpe )13 CÁA-mft-- nEIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: 23 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, HELOÍSA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado).ç2. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 Recurso n°. : 150.623 Recorrente : DIRCE KELLER RELATÓRIO Contra DIRCE KELLER, Contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 129.046.438-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 102/109 para formalização da exigência de crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no montante total de R$ 1.403.050,97, sendo R$ 641.658,73 a título de imposto; R$ 289.148,20 referente a juros de mora, calculados até 30/11/2001 e R$ 481.244,04 referente a multa de oficio, no percentual de 75%. Infracão A infração está assim descrita no Auto de Infração é OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Impugnação Inconformado com a exigência, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 114/117, onde aduz, em síntese, que a movimentação bancária em sua conta "deu-se com os recursos amealhados de longos anos de sua vida, que jamais evidenciou o intuito de sonegação"; "que os valores movimentados foram proventos de economias da requerente desde o longínquo ano de 1975 fazendo economias ano a ano que possibilitou a movimentação bancária aludida no relatório fiscal." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/200143 Acórdão n°. : 104-21.839 Acrescenta que, com essas economias, fez aplicações na compra e venda de produtos de confecção; que comprava e revendia para pessoas, especialmente no Nordeste brasileiro, com margem de lucro que não atingia 1,5%; que recebia cheques diversos os quais depositava e que estes, muitas vezes, não tinham provisão de fundos, implicando em perdas. Decisão de primeira instância A DRJ/SÃO PAULO/SP II julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ARGÜIÇÃO. CUNHO PESSOAL. Cabe à esfera administrativa, tão- somente, aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Nesse passo, não pode apreciar nenhuma argüição de caráter pessoal, pois seu poder é vinculado, sob pena de responsabilidade funcional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Após 1° de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 1996, consideram-se rendimentos omitidos, autorizado o lançamento do imposto correspondente, os depósitos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não logra comprovar, mediante documentação hábil, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento procedente." Recurso Cientificada da decisão de primeira instância em 10/01/2006 (fls. 130), e com ela não se conformando, o Contribuinte apresentou, em 08/02/2006, o recurso de fls. 132/143, onde, em síntese, reitera que os recursos movimentados em sua conta bancária 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 tiveram origem em suas economias; que se tivesse conhecimento pleno da legislação teria agido de outra forma; que o crédito tributário estava prescrito pelo tempo requerido, "tudo de conformidade com o art. 73, inciso I do CTN". É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos A Recorrente argúi, inicialmente, que o lançamento prescreveu e menciona o art. 73, I do CTN. Sobre a decadência, de inicio, cumpre notar que a Recorrente deve estar se referindo à decadência e ao art 173, I do CTN e não ao art. 73, o qual, inclusive, foi revogado. O prazo decadencial referido no art. 173, I do CTN é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso, o lançamento de refere ao ano-calendário de 1998 e a ciência do lançamento se deu em 11/12/2001. Ora, ainda que se considerasse como termo inicial de contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, como parte da doutrina e da jurisprudência entende, ainda assim, quando da ciência do lançamento, apenas teria transcorrido três anos. Não há falar, assim, em decadência. Quanto ao mérito, conforme relatado, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/200143 Acórdão n°. : 104-21.839 a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n°9.430. de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.002229/2001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 1 Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (/uris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser elidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, para elidir a presunção de omissão de rendimentos, caberia à Contribuinte comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10882.00222912001-43 Acórdão n°. : 104-21.839 aportados nas suas contas bancárias. Tal prova deve ser feita de forma inequívoca, com coincidência de datas e valores. Não basta a simples referência, genérica, de que os recursos que movimentava em suas contas era proveniente de economias acumuladas ao longo da vida e que exercia a atividade de compra e venda de confecções. Tal afirmação deve ser comprovada com documentos hábeis e idôneos. No caso, a Contribuinte poderia ter apresentado, por exemplo, notas fiscais referentes à compra dessas mercadorias, porém nada apresentou. Vale ressaltar que se trata de movimentação financeira superior a R$ 2.000.000,00 ao longo de um ano. - Assim, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, paira . incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 17 de agosto de 2006 O P p?tl°, ,,,,,LP 4O O PEREIRA BARBOSA 9 Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000995/00-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da decisão recorrida. Recurso voluntário não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30509
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o Recurso Voluntário interposto após o prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida. lik RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 2002 ......--• MOACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente III011111b C • ' , • kt :IŴ. ER FILHORelator1 B FEV 7003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LENCE CARLUCI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI. Esteve presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. em , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.221 ACÓRDÃO N° : 301-30.509 RECORRENTE : E S TEFANO WRUBLEVSKI INDÚSTRIA MADEIREIRA E MECÂNICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o Imposto Territorial Rural (ITR) do ano de 1997, do imóvel denominado "Fazenda Leite", localizado no Município de Canoinhas/SC. Devidamente intimado, o contribuinte apresenta Impugnação alegando, em síntese, que a área de 637,2 hectares é de interesse ambiental não declarada, ou seja, não se 010 torna obrigatória sua averbação no registro de imóveis, conforme a Lei n.° 4.771, de 15/09/65, no artigo 2°, letra D e E, pois o imóvel em referência tem aproximadamente 60% de sua área com declividade acima de 45 0 (quarenta e cinco graus). Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, pois a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA dentro dos seis meses seguintes ao prazo para apresentação da Declaração do ITR, é condição para exclusão da área tributável do imóvel rural. Devidamente intimado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação, sendo os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. De inicio, analisando a tempestividade do Recurso, verifica-se que o contribuinte foi cientificado da decisão ora recorrida em 06/06/2001, quinta-feira, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 37. 110 Desta forma, o prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto n.° 70.235/72, principiou a fluir em 07/06/2001, sexta-feira, findando-se em 06/07/2001, sábado, sendo o primeiro dia útil subsequente 08/07/2002, segunda-feira. Contudo, o Recurso Voluntário somente foi protocolado no dia 12/07/2002 (fls. 38/39). Desta forma, demonstrada está a intempestividade do Recurso Voluntário, o qual não merece conhecimento. É como voto. Sala das Sessões, - - - -• e 2002 C • ' o '"1"=–,"'Z'• ET" Ne • — - FILHO - Relator 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ri': 10920.000995/00-18 Recurso ri': 125.221 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 301-30.509. • Brasília-DF, de 25 de fevereiro de 2003 Atenciosamente, • — Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara • Ciente em )D2111 lp a ',lá! vi Hm) Kgragen Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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