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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685873 #
Numero do processo: 10920.000899/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei nº 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.052/83. PIS. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF, no RE nº 232.896-3 PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a IN SRF nº 06/2000 estabelecendo que, até 29.02.96, o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar nº 7/70. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-76.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1994 e a semestralidade até 29 de fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência, e José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Eros Santos Carrilho.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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"""'.. - Dttkig0ficial CIE / V 41 / Rubrica Yr' 29 CC-MF •• --•• •r• • Ministério da Fazenda ••-•": 4$••. Fl frt . Segundo Conselho de Contribuintes '•:;t4-10.;":49" Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83. PIS. SEMESTRALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve- se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual a base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF, no RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1996, razão pela qual foi baixada a 114 SRF n° 06/2000 estabelecendo que, até 29.02.96, o PIS deve ser cobrado observando- se a Lei Complementar n° 7/70. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos períodos anteriores a junho de 1994 e a semestralidade até 29 de fevereiro de 1996. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, quanto à decadência, e José Roberto Vieira, quanto à decadência e à semestralidade. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Eros Santos Carrilho. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2002. eilif3a)Lt:a, ataer- osefa aria Coelho Marques Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 22 CC-MF• •••`-',....7.-r Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n' : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 Recorrente : DOCOL METAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Adoto como relatório o do julgamento de Primeira Instância de fls. 275/280, que leio em Sessão, com as homenagens de praxe à DRJ/Florianópolis - SC. Acresço mais o seguinte. A DRJ/Florianópolis - SC, pela sua 4a Turma, manteve o lançamento na integra. A contribuinte interfas recurso a este Conselho, procedendo ao arrolamento de bens. oup IÉ o relatório 2 tfr.? 22 CCMF Ministério da Fazenda ‘- ai" Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de entrar no mérito do recurso cabe registrar que na descrição dos fatos no auto de infração (fl. 166) consta a existência de um processo de Pedido de Compensação, 10920- 000601/98-44, anterior à autuação. Na impugnação, 11 221, o contribuinte alega que os valores apurados como recolhidos a menor neste processo de lançamento de oficio decorrem do fato de ter sido indeferido pela repartição de origem o Pedido de Compensação anteriormente citado, em relação ao qual apresentou impugnação dirigida à Delegacia de Julgamento, cabendo ainda recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes (fl. 232). Caso tivesse sido deferido tal Pedido não existiriam valores a serem exigidos neste processo. Na decisão recorrida ficou registrado (fl. 275) que tal pleito foi indeferido tanto pela DRF em Joinville-SC quanto pela DRJ mas que o recurso a ele referente foi unanimemente provido pelo Segundo Conselho de Contribuintes. Em relação a esse julgado, foi interposto recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Posteriormente foi juntada, à fl. 402, certidão da CSRF informando que foi negado provimento ao recurso por unanimidade de votos. Sendo assim, caso efetivamente o julgado no processo de compensação liquide os valores constantes deste processo, não haverá mais litígio de vez que o crédito tributário estará extinto pela compensação nos termos do art. 156, II, do CTN. Feito tal registro, adentro ao mérito deste processo. Dois são os pontos do presente litígio: a) decadência; e b) a semestralidade do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70. A seguir, aprecio um a um. DECADÊNCIA A decisão recorrida firmou o entendimento de que o prazo é de dez anos, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Reforça sua tese citando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. Já a recorrente sustenta que o prazo é o previst no art. 150, parágrafo 4°, do CTN, ou seja, cinco anos contados do fato gerador. Tenho posição conhecida do Colegiad 4Cfljt- 3 22 CC-MF--jr; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 As contribuições não são tributos, mas têm natureza tributária, conforme entendeu o STF. Dessa forma, compartilho do entendimento de que as regras sobre decadência, no caso de contribuições, como o PIS, devem ser as previstas no CTN (Lei n° 5.172/66), que é a Lei Complementar que trata da matéria. Essa é uma exigência da Constituição Federal em seu artigo 146, 111, "h" , a seguir transcrito : "Art. 146. Cabe à lei complementar: 1- dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II- regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; Hl - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; ". Por oportuno cabe a transcrição de Acórdãos que confirmam tal entendimento, a seguir: "Número do Recurso: 115863 Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:13921.000109/95-31 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente:GERMER COMERCIAL AGRO-TÉCNICA LTDA. Recorrida/Interessado:DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 15/04/98 00:00:00 Relator:Nelson Lasso Filho Decisão:Acórdão 108-05064 Resultado:NPU -NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de oficio pelo Relator de decadência do Auto de Infração Texto da Decisão: Complementar da contribuição para o PIS relativa ao ano de 1991 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. PIS - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à Ementa: modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade admstrativ (#1, it/ •• • 22 CC-MF Mitusteno da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo á aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação, mediante a apresentaç 'do de documentos hábeis e idôneos, dos saldos das contas componentes do passivo do balanço patrimonial, autoriza a presunção legal de que as obrigações foram pagas com receitas mantidos à margem da escrita, cabendo à contribuinte a prova da improcedência desta presunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL 5/0 LUCRO, COF1NS, PIS e F1NSOCI4L - LANÇAMENTOS DECORRENTES - A confirmação da exigência fiscal na tributação de omissão de receita no julgamento do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no lançamento decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminar acolhida. Recurso negado. Número do Recurso:014752 Cãmara: SETIMA CÂMARA Número do Processo: 10675.000449/93-43 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:PIS/FATURAMENTO AP MOTOS ATACADO DE PEÇAS PARA MOTOCICLETAS Recorrente: LTDA Recorrida/Interessado:DRJ-BELO HOR1ZONTE/MG Data da Sessão:21/08/98 00:00:00 Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Decisão:Acórdão 107-05259 Resultado: OUTROS — OUTROS PUV, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDA, E, NO MÉRITO, Texto da Decisà'o: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. PIS FATURAMEN7'0-DECADÊNCL4 - As contribuições sociais, Ementa: dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenc dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as r 401A- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl tfrax- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso 112 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. n 146, Hl, V e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionado pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional Preliminar rejeitada. Recurso provido Por unanimidade de votos, declarar a decadência do lançamento da contribuição." Sendo assim, não cabe aplicar nem o art. 45 da Lei n° 8.212/91, muito menos o art. 3° do Decreto-Lei n°2.052/83, sendo oportuno transcrever, também, o Acórdão, a seguir: "Número do Recurso: 112267 Câmara: PRIMEIRA CA-~1 Número do Processo: 10880.004870/97-21 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: REIPLAS IND. COM. MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão:20/03/2002 14:00:00 Relator: Gilberto Cassull Decisão:ACÓRDÃO 201-76008 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCL4L POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto. Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADEIVCL4L PREVISTO NO DL N° 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA 8.212/91 - BASE DE CÁLCULO - FATURAMEIVTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. I. Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários( alínea `b', inciso III, do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8. 212/91. 2. O DL n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional,noquetangeaoprazodecadencial ctil6 • 2° CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. P--“ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 constituição do crédito tributário. O prazo decandencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CIN. 3. A base de cálculo da contribuição foi faturamento do sexto mês anterior à ocorrência da hipótese de incidência, em seu valor histórico não corrigido monetariamente. Recurso provido em parte." Definido o entendimento de que devem prevalecer as regras do Código Tributário Nacional, resta agora examinar se ocorreu, ou não, a decadência. O PIS enquadra-se como lançamento por homologação, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: "A ri. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." A empresa tomou ciência do auto de infração em 29.06.99 e o crédito tributário lançado diz respeito aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 12/92 a 11/93, 01/94 a 04/94, 07/94 a 09/95, 05/96, 06/97, 01/98, e 04/98 a 12/98. Aplicando-se a regra do art. 150, parágrafo 4°, do CTN (Lei n°5.172/66), verifica- se que estão ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos anteriormente a 29.06.94. SEMESTRALIDADE A questão da semestralidade do PIS surge com à interpretação do art. 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, a seguir transcrito: "Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuiç ão referida na alínea `b' do art. 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." 40*- 2° CC-MF 1. Ministério da Fazenda te: t:25 Fl. c,,,.<5 Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 Profundas modificações foram introduzidas na legislação do PIS, inclusive em relação ao artigo citado e transcrito, pelos Decretos-Leis ifs 2.445/88 e 2.449/88. E mais tarde pelas Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.98 1/95 e 9.069/95. Por último, pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e a Lei n° 9.715, de 25/11/98, na qual foi convertida. Ocorre que os referidos decretos-leis foram considerados inconstitucionais por decisão do Supremo Tribunal Federal e, posteriormente, retirados do mundo jurídico pela Resolução n°49/95 do Senado Federal, como se vê pelas transcrições a seguir: "EMENTA: CONSTITUCIO1VAL. ART. 55-11 DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUICÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. I - Contribuição para o PIS: sua estraneitlade ao domínio dos tributos e mesmo aquele, mais largo, das finanças publicas. Entendimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da EC no 8/77 (RTJ 120/1190). II - Trato por meio de decreto-lei: impossibilidade ante a reserva qualcada das matérias que autorizavam a utilização desse instrumento normativo (art. 55 da Constituição de 1969). Inconstitucionalidade dos Decretos-lei 2.445 e 2.449, de 1988, declarada pelo Supremo TribunaL Recurso extraordinário conhecido e provido." "Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO N° 49, DE 1995 Suspende a execução dos Decretos-Leis n"s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988. O Senado Federal resolve: Art. 1° É suspensa a execução dos Decretos-Leis n° s 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n • 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Art. ?Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3' Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 9 de outubro de 1995 4W- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal". Com isso, o PIS voltou a ser regido pela Lei Complementar n° 7/70, com destaque para o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, a respeito do qual surgiram duas interpretações. Primeira, a de que o prazo de seis meses era prazo de recolhimento. Ou seja, o fato gerador era em janeiro e o prazo de recolhimento era em julho. E tal prazo havia sido alterado pelas leis anteriormente citadas (7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95). Segunda, a de que não se tratava de prazo de recolhimento, mas sim de base de cálculo. Ou seja, o PIS correspondente a julho tinha como base de cálculo o faturamento de janeiro e o prazo de recolhimento era inicialmente 20 de agosto, conforme Norma de Serviço n° CEP-PIS n° 2, de 27/05/71. E o que as Leis n`'s 7.691/88, 7.799/89, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/91, 8.981/95 e 9.069/95 alteraram foi o prazo de recolhimento. A base de cálculo manteve- se incólume até a MP n° 1.212/95, quando deixou de ser a do faturamento do sexto mês anterior e passou a ter por base o faturamento do mês. A referida MP, no entanto, conforme entendimento do STF, no RE n° 232.896-3PA, somente vigorou relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01.03.1 996, razão pela qual foi baixada a IN SRF n° 06/2000 estabelecendo que, até 29.02.96, o PIS deve ser cobrado observando-se a Lei Complementar n° 7/70. Depois de muita controvérsia, e principalmente após as manifestações do STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.93 8/RS-1999/0110623-0) e da CSRF (RD/201-0.337 - ACÓRDÃO N° 02-0.8 71), esta Câmara, seguindo o mesmo entendimento dos referidos julgados, optou pela segunda interpretação, qual seja, a de que o prazo previsto no parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70 não era prazo de recolhimento, mas sim base de cálculo que se manteve inalterada até a MP n° 1.212/95. Cabe, para melhor ilustrar o presente voto, transcrever as Ementas dos Acórdãos do STJ e da CSRF, a seguir: "EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DEL CARA ÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70. MENSALIDADE: MP 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgada eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.212 - 44 C.a 2g CC-MFMinistério da Fazenda Fl. 'flti.k.n" Segundo Conselho de Contribuintes a.,,k5 Processo n2 : 10920.000899/99-19 Recurso n2 : 120.438 Acórdão n2 : 201-76.615 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 2°). PIS — LC 07/70 — Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 07/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP em 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." Na mesma linha de raciocínio adotada por esta Câmara, em outros julgados, pela CSRF (RD/201-0.337 — ACÓRDÃO N° 02-0.871) e pelo STJ (RECURSO ESPECIAL N° 240.938/RS-I999/0110623-0), entendo deva o lançamento ser ajustado aos ditames da Lei Complementar considerando-se como base de cálculo o faturamento do 6° mês anterior. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para: a) considerar ao abrigo da decadência os fatos geradores ocorridos antes de 29.06.94; e b) determinar a adequação do lançamento aos termos da Lei Complementar n° 7/70 (parágrafo único do art. 6°), tomando-se por base de cálculo o faturamento do sexto anterior, em relação aos fatos geradores ocorridos até 29.02.96. É o meu voto. Sala das Sessões - •. 14 de dezembro • 11 . SERAFIM FERNANDES CORRÊA ft 411, 10

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Numero do processo: 10935.001841/97-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VALOR DE MERCADO - A retificação do valor dos bens declarados a preço de mercado no exercício de 1992, deve estar amparada por prova cabal de tratar-se de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43933
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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MINISTÉRIO DA FAZENDA,„;,,- n:..;.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '':=:•'n ' ,: n7 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 10935.001841/97-52 Recurso n°. : 118.895 Matéria : IRPF - EX . 1992 Recorrente : CELSO FERNANDES PADOVAN1 Recorrida . DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. . 102-43.933 IRPF - VALOR DE MERCADO - A retificação do valor dos bens declarados a preço de mercado no exercício de 1992, deve estar amparada por prova cabal de tratar-se de erro de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO FERNANDES PADOVANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D,, FREITAS DUTRA C-- --\) -- 7 ---\\, .-- MÁRIO 'N ODR GUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 NOV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDR1, JOSÉ CLÓVIS ALVES e LEONARDO MUSS1 DA SILVA. Ausente, justificadamente, os Conselheiros MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001841/97-52 Acórdão n°. :102-43.933 Recurso n°. : 118.895 Recorrente : CELSO FERNANDES PADOVANI RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto a Delegacia da Receita Federal de Cascavel — Paraná a retificação de suas declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995, especificamente para corrigir o valor de bens para os quais havia atribuído valor, que agora entende não serem efetivamente de mercado. Intimado a apresentar documentação hábil, que comprovasse o erro cometido na avaliação dos bens, tendo em vista o disposto no Art. 880 do Regulamento do Imposto de Renda, apresentou os documentos de fls. 44/117, consistentes de laudo de avaliação e certidões do registro imobiliário. A DRF, analisando os documentos juntados pelo contribuinte para comprovar o erro cometido, em especial o Laudo Técnico de Avaliação (fls. 44/63), indeferiu o pedido, sob o fundamento de que a retificação do valor do imóvel foi solicitada posteriormente a sua venda e que o laudo de avaliação foi subscrito por pessoas inabilitadas ( fls. 118/120). Inconformado, apresentou impugnação junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Foz do Iguaçu (fls. 122/127), onde alegou, em resumo, que o próprio manual de preenchimento da declaração relativa ao exercício de 1992 oferecia aos contribuintes várias alternativas para apurar o valor de mercado, dentre elas, a avaliação por peritos. Portanto, intimado a apresentar elementos comprobatórios do erro de avaliação dos bens, apresentou Laudo Técnico, que, entretanto, foi recusado pelo Fisco. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.: 10935.001841/97-52 Acórdão n°. : 102-43.933 Acrescenta, que tal Laudo atende a legislação, sendo elaborado rigorosamente dentro dos padrões exigidos pela Lei nro 6.404/76, artigo 8°, eis que a Receita Federal não indica qual procedimento legislativo deveria ser observado pelos contribuintes, tendo adotado por analogia, os dispositivos dirigidos às sociedades por ações, alem de instruído por avaliações feitas pela COPEL, Imobiliária Dobro e Secretaria da Agricultura do Paraná. As fls. 131/135 veio a Decisão da autoridade monocrática, que rejeitou a argumentação expendida na impugnação, tendo em vista que o Art 96 da Lei nro 8383/91 determinou que os contribuintes avaliassem os bens a valor de mercado, convertendo o valor apurado em UFIRS, sendo a diferença considerada como rendimento isento. Desta forma, tratando-se na verdade de uma isenção, nos termos do Código Tributário Nacional a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, portanto, inaplicável a pretendida analogia com a Lei 6.404/76, além do que, expirado o prazo para possíveis retificações, nos termos da Portaria nro 327/92, qualquer alteração no valor de mercado inicialmente declarado está sujeita a procedimento da Secretaria da Receita Federal com vistas a apurar sua exatidão. Afastou ainda a decisão recorrida, a validade do Laudo apresentado, pois o documento visou apurar o valor total da propriedade, inclusive benfeitorias, que nos termos da Lei 8.023/90, devem ser declaradas separadamente no Anexo de Atividade Rural, socorrendo-se ainda, da definição legal de terra nua, prevista na Lei nro 8847/94, preceitos não observados. Observou ainda, que o próprio contribuinte ao efetuar a Declaração do ITR do exercício de 1995 (fls. 130) manteve o valor da propriedade em 850.000 UF1R, alem do que, como esta comprovada nos autos, a retificação do valor do bem somente foi solicitada após a venda do referido imóvel. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10935.001841/97-52 Acórdão n°. 102-43.933 Irresignado, recorre a este Conselho, onde reitera exatamente a mesma argumentação apresentada junto à autoridade monocráticaffis. 139/144). É o Relatório. 7- / 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001841/97-52 Acórdão n°. : 102-43.933 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Utilizando-se da prerrogativa prevista no Art. 96 da Lei nro 8383/91 o contribuinte avaliou a preços de mercado sua propriedade rural em valor equivalente a 850.000 UFIRs na Declaração relativa ao exercício de 1992. Posteriormente, quando já havia alienado a referida propriedade, pleiteou a retificação das declarações relativas aos exercícios de 1992 a 1995, visando majorar o valor então atribuído, sob o fundamento de que teria laborado em erro. Apreciado pela Delegacia da Receita Federal de Cascavel, o pedido, depois de instruído, foi indeferido, sob o fundamento de que o laudo que o amparou, não era válido para os fins que se propunha em virtude de ter sido subscrito por contadores, violando os dispositivos de Resolução do Conselho Regional de Engenharia. O inconformismo manifestado perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz de Iguaçu também não mereceu acolhida, fundamentando-se a Decisão guerreada, em que os dispositivos da Lei 8383/91 constituem uma isenção, devendo portanto, serem interpretados literalmente, nos termos do CTN, bem como, o Laudo apresentado não se presta a comprovar o erro, eis que apurou o valor total da propriedade, incluindo benfeitorias, o que é vedado pela legislação. Não assiste razão ao contribuinte. Do exame do processo e dos documentos acostados, verifica-se claramente que o contribuinte não cometeu erro de fato ao declarar o valor da propriedade rural como equivalente a 850.000 UF1Rs em 31 de Dezembro de 1991. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10935.001841197-52 Acórdão n°. . 102-43.933 Tanto não cometeu, que em sua Declaração do Imposto Territorial Rural de 1995 ( doc. de fls. 130) apresentou o mesmo valor para a terra nua, o que evidencia, e mesmo prova, ser este efetivamente o valor da terra nua. No citado documento, estão discriminados diversos itens que compõe o valor total da propriedade, tais como benfeitorias, pastos formados, construções e outras, num total de 2.000.000 de UFIRs. Por outro lado, o Laudo apresentado, contem duas irreparáveis irregularidades que o inquinam de imprestáveis para os fins propostos. A primeira, porque subscrito por contadores, notória e legalmente incapacitados para tal mister, haja vista a citada Resolução do CREA, e de outro, porque apresenta uma avaliação total da propriedade, incluindo todas as benfeitorias, não segregando, como deveria, o valor da terra nua dos demais bens constantes da propriedade. Como muito bem asseverou a Decisão monocrática, para fins de declaração de bens, somente deve ser declarado o valor da terra nua, sendo todas as benfeitorias relacionadas e valoradas no Anexo de Atividade Rural, nos estritos termos da Lei 8.023/90 e Instrução Normativa nro 138/90. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, indeferidas portanto, as retificações pleiteadas. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 1999. MÁRIO ROD IGUES MORENO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.038950/91-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06987
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:26:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:26:54Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:26:54Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:26:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:26:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:26:54Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:26:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:26:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:26:54Z; created: 2009-08-31T18:26:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:26:54Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:26:54Z | Conteúdo => _ • _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°: :10880.038950/91-02 Recurso n° :129.973 Matéria : PIS FATURAMENTO — Exs.: 1987 e 1988 Recorrente : LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de junho de 2002 Acórdão n° : 108-06_987 PIS FATURAMENTO - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON L 0:5 O F HO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. :10880.038950/91-02 Acórdão n°. :108-06.987 Recurso n° :129.973 Recorrente : LAPIDAÇÃO GEM EXPORT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeiro grau, que julgou procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 05/07. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS, referente aos anos de 1986 e 1987, foi por decorrência, em virtude de constatação de infrações à legislação tributária, omissão de receitas caracterizadas por Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício, haja vista a exigência "ex officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n°. 1088(1038953/91-92. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal, com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. (2f 2 • Processo n°. :10880.038950/91-02 Acórdão n°. :108-06.987 VOTO Conselheiro - NELSON LOSS() FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. A vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 75/79, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 80, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33 do Decreto n° 70.235172 e Medida Provisória n° 1.973-63, de 29/06/2000. O lançamento em questão tem origem em matéria tática apurada no processo matriz n°. 10880.038953/91-92, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda no ano de 1986 e 1987. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ pelo acórdão n° 108-06.751, onde, além de rejeitadas as preliminares suscitadas, nas matérias que aqui repercutem, foi negado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DE), em 19 de junho de 2002 , Nelson Lá Filh gí) 3 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.002708/2001-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIGILO BANCÁRIO - Não se constitui em prova ilícita, os extratos bancários fornecidos pelo Ministério Público Federal que os adquiriu mediante quebra de sigilo autorizada judicialmente. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas por prestação de serviços sem vínculo empregatício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldo de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não estão sujeitos a tributação os rendimentos objeto de depósitos bancários, de valor individual não superior a R$ 12.000,00, desde que o somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$ 80.000,00 (Art.42, § 3º, da Lei 9.430/96). MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.210
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário, e no merito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - a importância de R$ 90.00 do item 2 da autuação; II - os itens 4 e 5 da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoas físicas por prestação de serviços sem vinculo empregatício. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Demonstrado o excesso de aplicações em relação às origens financeiras, sem o necessário respaldó - de rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício para exigir o imposto correspondente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não estão sujeitos a tributação os rendimentos objeto de depósitos bancários, de valor individual não superior a R$-12.000,00, desde que o somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse R$-80.000,00 (Art.42, § 3 0, da Lei 9.430 de • 1996). MULTA ISOLADA — CONCOMITÂNCIA - A multa isolada não pode ser cobrada concomitantemente com a multa de ofício, evitando-se assim a dupla penalidade para uma mesma infração. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LICIA COSTA DE TOLEDO DA ROCHA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário, e no 7/m rito DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ....... _ .. .. _ ,;?.?,t k• •:k MINISTÉRIO .DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 excluir da exigência: I — a importância de R$ 90.00 do item 2 da autuação; II — os itens 4 e 5 da autuação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ir ' EMIS ALMEIDA EST* 1 PRESIDENTE EM EXERCÍCIO , // ., JOS-41"Y '. o' NASC ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOÃO LUI l' DE SOUZA PEREIRA, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE 1c.7 MORAES e ALBERTO Z VI (Suplente convocado). ' , 1 2 1 I I . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Recurso n°. : 130.298 Recorrente : LICIA COSTA DE TOLEDO DA ROCHA RELATÓRIO Foi lavrado contra a contribuinte acima mencionada, o Auto de Infração de fls. 784, para exigir-lhe o IRPF relativo aos exercícios de 1997 a 2000, anos-calendário de 1996 a 1999, acrescido dos encargos legais, sob acusação de haver ocorrido as seguintes infrações: a) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo cônjuge, dependente da contribuinte autuada nas Declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, apurado conforme descrito às fls. 777/783 do Termo de Verificação Fiscal; b) omissão de rendimento tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, onde verificou-se excesso de aplicações sobre origens não acobertado por rendimentos declarados, apurada conforme descrito às fls. 777/783 do Termo de Verificação Fiscal; c) glosae deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente conforme descritas às fls., 81/782 do Termo de Verificação Fiscal; (4\ 1 3 11 e • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 d)omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações não foram comprovadas mediante documentação hábil e idônea, apurada conforme descrito às fls. 787 da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais; e)multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento por parte do cônjuge dependente, do Imposto de Renda da contribuinte autuada, devido a título de carnê-leão, apurada conforme descrito às fls. 783 do Termo de Verificação Fiscal. A contribuinte apresenta a impugnação de fls. 800/830, onde relata a ocorrência de várias intimações para a apresentação de documentos, e afirma terem sido as infrações objeto do Auto de Infração constatadas especialmente, nos extratos bancários fornecidos pelas instituições bancárias por força de decisão judicial deferida, para fins de investigação criminal. Em sua defesa alega em síntese o seguinte: PRELIMINARMENTE Do Mandado de Procedimento Fiscal — Da Exigência do Extrato Bancário como Documento Fiscal — Desnecessidade de Apresentação pelo Contribuinte (fls. 801 a 805). Embora reconheça o direito-dever de a Fiscalização da Fazenda Pública nacional ter acesso às informações, esclarecimentos, mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feito comerciais, conforme dispõe a legislação, nega que tal obrigação do sujeito passivo abranja, também, a apresentação de extratos de suas contas bancárias, eis que "[ ] o extrato bancário nada mais é que uma expressão (cópia) dos lançamentos constantes do Livro Razão e, portanto, uma cópia de documentos da contabilidade do banco."(fl. 803) \/Alega que a xigência de apresentação dos extratos bancários não constou nos Mandados de Procedim to Fiscal (MPF), e somente foi feita após ter o Ministério 4 . ' ', 4 4i.'49, • 24*. * ..'n-' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,_... i .:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,,.,.4-.,.,...z. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Público Federal ajuizado seu pedido de quebra de sigilo bancário. A apresentar documentos exigidos pela Fiscalização, diz que desconhecia o pedido de quebra do seu sigilo bancário. Questiona a seguir se os extratos devem estar à disposição da fiscalização, e se o extrato se constitui em documento ou papel representativo de ato jurídico praticado. Reafirma ser o extrato uma cópia da correspondente ficha do livro Razão da instituição bancária, não serve para comprovar a prática de qualquer ato ou negócio por parte do correntista, e sua emissão não é obrigatória, exceto a pedido, à discrição, e por conveniência do correntista. Por outro lado, se o extrato representasse ato ou operação fiscal realizada pelo contribuinte e, então, houvesse a obrigatoriedade da apresentação do extrato, excluído estaria o sigilo bancário, garantido pela Constituição Federal. Dessas premissas decorre o entendimento da impugnante, que se transcreve com o acréscimo de negrito: "E se o extrato bancário"não é documento ou instrumento de atos e negócios realizados, conseqüentemente, não há nada a esclarecer em relação às operações nele registradas pelas instituições financeiras, ficando prejudicado qualquer fato assim decorrente." Alega, ainda, que a SRF, ao exigir a apresentação dos extratos visa, em verdade, obter a quebra de sigilo bancário — seu objetivo final (fi. 805). es ç Da Quebra d \Sigilo bancário Deferida Exclusivamente para Instrução do Inquérito Policial 99.5004001- Da Prova Ilícita. 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 A motivação da autorização judicial para levantamento do sigilo bancário é assim descrita pela impugnante, à fl. 806: "Inicialmente, urge salientar que o Ministério Público requereu a quebra do sigilo bancário da impugnante, através de pedido formulado ao MM. Juiz da Vara Federal em Itajaí em 26/09/2000 (processo n° 200.72.08.002574-8), para auxiliar as investigações nos autos do Processo n° 99.5004001-9, onde se apura a prática de crime de facilitação de contrabando e descaminho (art. 318 do CP) pela impugnante, que à época, era Inspetora da Receita Federal em Itajaí. Tal medida visava identificar se haviam [sic] depósitos dos envolvidos na denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, para comprovar a existência de uma quadrilha, que vinha atuando junto ao Porto de Itajaí-SC. Porém, não se conformando com as conclusões extraídas dos extratos bancários, o Ministério Público Federal entendeu por encaminhar os documentos que estariam ainda protegidos pelo sigilo bancário para a Receita Federal para fins de apuração de créditos tributários, o que se afigura impróprio e ilícito, pois referida quebra se deu, exclusivamente, para fins de investigação nos autos do Processo Criminal n° 99.5004001-9 e não para fins fiscais, com violação inclusive de ordem judicial, como adiante se verá." Alega que os dados amealhados pela SRF decorrem de informações que lhe foram repassadas pelo Ministério Público Federal, depois de conseguir a quebra do sigilo bancário a seu favor, para outra finalidade exclusiva, como entende provado pela transcrição de parte da decisão judicial liminar (fis. 807): "Observadas pelo requerente as limitações do art. 38, § 1° da Lei n° 4.595/64 e dos arts. 197, parágrafo único, e 198, ambos do CTN. Estendendo à olícia Federal e à Receita Federal — apenas no que disser respeito à inv tigação referida pelo Ministério Público Federal — a quebra de sigilo ban ." 6 . . . . . -..g4:»41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r'b:"a-.1. -,4'',!;-::11 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Entende que os extratos bancários estavam "sob segredo de justiça"(fis. 807), protegidos pelo sigilo levantado apenas em relação ao Ministério Público Federal e para o objetivo penal visado. Em seu entender, a Polícia Federal e a Receita Federal apenas poderiam tomar conhecimento dos dados e informações sigilosos, em procedimentos determinados pelo Ministério público Federal e para a finalidade mencionada, não os podendo usar para outros fins, como por exemplo, a constituição de crédito tributário. Assim, a prova constituída pelos extratos bancários viria a ser "prova ilícita ou ilegítima", imprestável como elemento de convicção em prejuízo da impugnante. Além de doutrina e jurisprudência, invoca e transcreve o § 1° do art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, embora já expressamente revogado pelo art. 13 da Lei Complementar n° 105 de 10 de janeiro de 2001, por ter sido essa matéria tratada no seu art. 3°, caput, com referência à transferência de informações decorrentes da quebra de sigilo bancário. Depósitos Bancários — Rendimentos Ano-Calendário 1996 (fls. 811 a 815) Em relação aos depósitos bancários constatados no ano-calendário de 1996, a impugnante argumenta que a legislação aplicável à época (art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990) não permitia presumi-los renda tributável. Havia que se demonstrar a existência de nexo causal entre eles e a renda consumida (sinais exteriores de riqueza). Afirma que o 7 /flevantamento fiscal foi feito 14 xclusivamente" com base nos depósitos bancários, sem comprovação da existência do ie entre depósitos renda consumida. ' 7 - - - . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 : "*.n.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.=:, ,, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Ano-calendário de 1997 e Seguintes (fis. 815 a 825). Já na vigência da disciplina inovadora do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a simples existência de depósitos bancários, sem adequada comprovação da origem dos correspondentes recursos, passou a constituir-se em presunção de receita omitida, autorizando a exigência do respectivo imposto de renda, com a multa de ofício e juros legais. Ocorre, entretanto, que o mesmo dispositivo legal, em seu § 3°, tempera a presunção com restrições relativas às transferências entre contas do mesmo titular, e a valores individualmente inferiores a R$ 12.000,00, não superiores, anualizadamente, a R$ 80.000,00, na redação que lhe deu a Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997. Outrossim, somente poderiam ser aí incluídos os depósitos cujos recursos geradores não tivessem sido adequadamente comprovados. Afirma que todos os depósitos não justificados ficaram dentro do limite de exclusão e, portanto, neste ponto, o Auto de Infração é totalmente improcedente. Observa que o lançamento se limitou a tributar os valores dos depósitos sem a realização do procedimento administrativo de arbitramento, que tem regras próprias. Não foi obedecido o ditame que obriga, em caso de contestação, a avaliação contraditória, administrativa ou judicial, a notificação do contribuinte, nem a comunicação a este a respeito dos critérios, metodologia, documentos hábeis em seu poder ou originários de outras fontes, e os dispositivos legais em que se funda. Afirma, ainda, que esclareceu a origem dos recursos depositados, como sendo derivados de "[ ] atividades de seu cônjuge, na intermediação de venda de produtos, em favor de terceiros, em que recebia o valor das vendas e repassava aos fornecedores, líquido do valor que lhe cabia."(fis. 819) Reitera que fiscalização competia provar não serem verazes as informações prestadas pelo i t ressado e que gozam, até prova em contrário, da presunção 8 . r • '41.i.. ; g. * ."-%-. MINISTÉRIO DA FAZENDAv.,_-_--; s '1.,,:i:nArí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 de verdade. Faltou-lhe, também, elaborar demonstrativo de origens e aplicações dos recursos obtidos, indicativo de sinais de riqueza, acréscimo patrimonial a descoberto ("[ ] o patrimônio da contribuinte sequer foi levantado."), e prova de se tratar de rendimentos tributáveis. Apenas se provou com os extratos, que houve depósitos, não que se trata de rendimentos tributáveis. (fls. 821). Mais de uma vez afirma que as informações referentes a depósitos nos extratos bancários, que considera obtidos por meio ilícito, seriam quando muito, indícios, não provas da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica dos correspondentes recursos, nos termos dos arts. 43 e 44 do CTN, (fls. 824). Em relação ao acréscimo patrimonial a descoberto, afirma que a atividade fiscal não levou em consideração a venda de um "jet ski" do filho da impugnante, cujos recursos foram usados para pagamento parcial da compra do carro Pálio por R$ 12.000,00, sendo o restante financiado; do financiamento terial sido pagas apenas três parcelas. Tendo a compra do carro ocorrido em 03/01/1997 e sua venda em abril do mesmo ano, não haveria obrigatoriedade de constar tal informação na Declaração de Ajuste Anual. Conclui este item afirmando, que o Fisco não informou os esclarecimentos prestados pela contribuinte, nem provou a existência, neles, de inexatidão ou falsidade. Do Arbitramento — Da Presunção Legal (fis. 825 a 830). Argumenta que os depósitos bancários não constituem, por si mesmos, em sinais exteriores de riqueza, e podem, quando muito, "[ 1 servir de referência para a evidência de receita o itida a qual deve estar vinculada a comprovação de renda consumida." (fis. 825, 824. - 9 1 . - ...,,,=:'...„.-• :-.--;%;', MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;''kj,::•j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Além disso, afirma que a base legal possível para o lançamento por presunção, - afora o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 -, (art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990) sequer foi invocada. O pedido final da impugnação está assim expresso: "Por todo o exposto, requer a V.Sa. receba a presente manifestação de inconformismo para, reconhecendo as ilicitudes apontadas preliminarmente, declarar a nulidade do lançamento, ou caso assim não entenda, no mérito, conheça e dê o almejado provimento a presente, julgando totalmente improcedente o Auto de Infração lavrado, reconhecendo a impossibilidade de efetuar o lançamento do crédito tributário com base em extratos bancários, por se constituir num ato da mais lídima Justiça." i Por fim pede o acolhimento das preliminares para declarar a nulidade do lançamento, ou quando não, no mérito seja julgado improcedente o Auto de Infração. A decisão da 4° Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis rejeitou as preliminares argüidas e no mérito julga procedente o lançamento, por entender caracterizada as omissões de rendimentos que deram causa a autuação, deixando de apreciar a parte relativa glosa de despesas médicas porque não impugnada. Tendo tomado ciência da decisão em 15/03/02, formula a interessada em 16/04/02, o recurso de fls. 854/891, onde após tecer comentários sobre a decisão recorrida, argúi em preliminar a desnecessidade de apresentação do extrato bancário pelo contribuinte; e da prova ilícita, tendo em vista que a quebra do sigilo bancário foi deferida exclusivamente para instrução do inquérito policial. No méritoasicamente reitera as razões já produzidas quando da impugnação, acrescentan que muito embora não impugnada a glosa das despesas i Rç e 10 • - , - 22" ."-; V, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 médicas, devem elas serem aceitas, uma vez que as preliminares argüidas pleiteiam a nulidade do lançamento como um todo; e, por fim argumenta que, se o cônjuge dependente havia auferido rendimentos tributários, deveria a fiscalização desclassifica-lo como dependente e contra ele efetuar o lançamento. Junta às fls. 898/899, cópia de petição ao MM. Juiz da i a Vara Federal de Itajai/SC, requerendo a abertura do inquérito policial, para apuração de crime de responsabilidade, e, às fls. 900/901, junta cópia do requerimento endereçado ao Chefe do Escritório da Corregedoria em Curitiba/PR, onde pede a instauração de sindicância administrativa para apurar se houve violação do sigilo fiscal do requerente. É o Rel rio. 11 '4 -'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relato o lançamento é composto de cinco itens, como sendo: I) — omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas pelo cônjuge, dependente da contribuinte nas Declarações de 1997 e 1998, anos calendário de 1996 e 1997, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício; II) — omissão de rendimentos, tendo em vista a variação patrimonial a descoberto; III) — glosa de deduções com despesas médicas, - acusação essa não impugnada; IV) — omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos mantida em instituição financeira; V) — multa exigida isoladamente em virtude da falta de recolhimento do "carne leão" por parte do cônjuge dependente. Ataca a recorrente o Mandado de Procedimento Fiscal, argüindo que ele serve como ponto de início de qualquer fiscalização, com suposto amparo no artigo 927, do ....Regulamento do Im1to de Renda, que exige a apresentação do extrato bancário, no que não lhe cabe razão , . 12 , . ,,, n,:-., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Conforme já declinado na decisão recorrida, á finalidade do MPF não é determinar previamente qual a técnica de fiscalização a ser adotada no procedimento, nem as diligências especificas a serem promovidas no curso da ação, mas apenas o instrumento que atribui a competência especifica a determinado auditor fiscal para verificar o cumprimento da legislação tributária de determinado imposto ou contribuição. Diz também a recorrente que os extratos bancários não estão entre os documentos cuja apresentação é obrigatória. Ocorre que os extratos são o resumo dos registros contábeis correspondentes às operações realizadas com as instituições bancárias e o cliente e portanto aptas a demonstrar com exatidão a efetividade dessas operações. Assim, o que pretendeu a fiscalização, foi tão somente a verificação e cotejo desses lançamentos com os valores declarados na DIRPF da recorrente, o que é perfeitamente admissivel. Em preliminar, alega a recorrente que o banco não estaria por força do sigilo constitucionalmente garantido, obrigando a entregar cópias de seus extratos à Receita Federal, salvo ordem judicial especifica, não valendo para tal a expedida para fins de investigação criminal. A recorrente transcreve a investigação levada a efeito pelo Ministério Público Federal, assim, descrita as fls. 806 dos autos, a saber: "Inicialmente, urge salientar que o Ministério Público Federal requereu a M.M. Juiz da Vara Federal em 'faiai em 26.09.2000 (Processo n° 2000.72.08.0025 -8), para auxiliar nas investigações nos autos dof Processo n° 99. 04001-9, onde apura a prática de crime de facilitação de , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 contrabando e descaminho (art.318 de CP) pela impugnante, que, à época, era inspetora da Receita Federal em Itajaí." Não resta, portanto, qualquer dúvida no sentido de que, a iniciativa da investigação criminal foi do Ministério Público Federal, que como é sabido, foi quem requereu e obteve a quebra do sigilo bancário dos investigados, entre os quais a recorrente, sendo certo também, que foi o Ministério Público Federal quem requisitou o auxílio da SRF, no sentido de apurar eventuais ilícitos penais e tributários. Argumenta a recorrente, que as informações colhidas para um fim determinado, como aquelas colhidas pelo Ministério Público, encontram-se protegidas pelo dever do sigilo e o encaminhamento a terceiros não interessados implica na ilicitude dos atos daí decorrentes. Que assim, tendo a quebra de sigilo bancário, sido deferida exclusivamente, para fins de processo criminal, não poderiam tais documentos servir como provas para embasar procedimento tributário, pena de toma-las imprestáveis, ensejando a nulidade do lançamento fiscal. Muito embora tenha a recorrente alegado por ocasião da sustentação oral produzida, quando o processo foi levado a julgamento, que existe decisão da 7a Turma do TRF da quarta região, admitindo a quebra do sigilo bancário, exclusivamente, para fins penais, o que tomaria nula a autuação fiscal, não trouxe aos autos qualquer documento apto a comprovar tal alegação, o que impede o julgador de apreciar o argumento, na medida em que, se aprecia e julga um processo com base exclusivamente nos documentos contidos nos autos. Em assim s do, entendo deva ser rejeitada a preliminar de nulidade por quebra de sigilo bancário. 14 _ -, .. ,,,,•.: ;.-',, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Com relação ao mérito, pela ordem, analisaremos primeiro o item relativo a Omissão de Rendimentos recebidos de pessoa física pelo cônjuge dependente da contribuinte autuada, relativo aos anos calendário de 1996 e 1997, exercícios de 1997 e 1998, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. A fiscalização utilizou como base para a autuação, valores constantes dos extratos bancários em nome de Jorge Paulo de Toledo da Rocha (cônjuge) que alegou serem tais rendimentos decorrentes da atividade de vendedor autônomo como pracista e caixeiro viajante. Com relação ao ano calendário de 1996, a recorrente invoca em sua defesa o artigo 6° da Lei 8.021 de 1990, afirmando que os depósitos bancários, por si só, não podem servir de fundamento e base de cálculo do imposto de renda. Alega que, quando muito poder servir de referência para evidenciar a receita omitida a qual deve estar vinculada a comprovação de renda consumida. Cita jurisprudência deste Primeiro Conselho, inclusive desta Quarta Câmara, atestando que o lançamento com base em depósitos bancários, só é, admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre o depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Em relação ao ano calendário de 1997 invoca o parágrafo 3° de artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com a alteração introduzida pelo artigo 4° da Lei n° 9.481 de 1997, que revogou o parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, dês vinculando, dessa forma os depósitos bancários das regras de arbitramento constante do citado dispositivo. rO citado pará fo terceiro está assim disposto: 15 - , _ .. , 4-1.: - MINISTÉRIO DA FAZENDA.0 ...-: . ,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 "§ 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). As ponderações da recorrente estariam corretas, se efetivamente a acusação fiscal estivesse fundada em extrato bancário. Contudo, esta não é a acusação contida no auto de infração vestibular. Com efeito, basta uma análise por mais superficial que seja, para se constatar que a acusação está fundada em omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, sem vínculo empregatício. Aliás, foi o próprio dependente, cônjuge, que afirmou de forma a não deixar dúvidas, que os depósitos constantes dos extratos bancários se referem a rendimentos decorrentes da atividade de vendedor autônomo como pracista e caixeiro viajante. Assim, a exigência relativa a omissão de receitas contida no item "01" da autuação, deve ser mantida integralmente. O segundo item da autuação trata de Variação Patrimonial a Descoberto, conforme consta da planilha de fis.775 dos autos. A fiscalização apurou acréscimo patrimonial a descoberto enas no mês de janeiro de 1997, no montante de R$ 1.064,94. ' 16 : , -4 , .-,,-" MINISTÉRIO DA FAZENDA..:,..._-: • .;/". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 A recorrente muito embora faça algumas alegações defensórias, não logrou trazer aos autos qualquer documento comprobatório apto a elidir a acusação. Entretanto, constatamos que a fiscalização considerou como dispêndio a importância de R$ 90.00, 1 referente a 1/12 do valor de R$ 1.080,00 relativos a dedução por dependente, o que se constitui em equívoco, uma vez que tal verba não pode ser considerada como dispêndio, já que não há comprovação do efetivo gasto a esse título. Assim, deve ser excluído do acréscimo patrimonial a descoberto, item "2" da autuação, o valor de R$ 90.00, mantendo-se por conseguinte o valor remanescente de R$ 974,94. No item "3" do Auto de Infração temos a Glosa de Deduções de Despesas Médicas, as quais não foram impugnadas, não podendo, portanto, ser apreciada nesta fase de recurso, mesmo porque o valor relativo a esse item já foi objeto de Transferência, _ conforme Termo de fls.853. O item "4" do lançamento se refere a Omissão de Rendimentos proveniente provenientes de valores creditados em conta de depósitos bancários nos anos calendário de 1997, 1998 e 1999. A recorrente invoca em sua defesa o § 30 , do artigo 42, da Lei n° 9.430, com as alterações introduzidas pelo artigo 4°, da Lei n° 9.481 de 1997, argumentando que não houve depósito superior a R$ 12.000,00, sendo que o somatório dentro de cada ano calendário também não ultrapassou o valor de R$ 80.000,00. Com efeito, compulsando os autos, efetivamente não verificamos a (-'iexistência de nenhum de ósito de valor superior a R$ 12.000,00, cabendo, portanto, nesse aspecto razão a recorrent . 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10909.002708/2001-14 Acórdão n°. : 104-19.210 Já com relação ao somatório dos depósitos em cada ano calendário, após análise criteriosa dos demonstrativos contidos nos autos, constatamos o seguinte: 1 - No ano de 1997, os depósitos atingiram o total de R$ 107.457,48, dos quais R$ 58.000,00 se referem a proventos comprovados, restando assim como não comprovado o valor de R$ 49.457,48, portanto inferior a R$ 80.000,00; 2 - No ano de 1998, os depósitos atingiram o total de R$ 87.269,97, dos quais R$ 60.000,00 se referem a proventos comprovados, restando assim como não comprovado o valor de R$ 27.269,97, também inferior a R$ 80.000,00; 3 - No ano de 1999, os depósitos atingiram o total de R$ 103.190,27, dos quais R$ 60.000,00 se referem a proventos comprovados, restando assim como não comprovado o valor de R$ 43.190,27, mais uma vez inferior a R$ 80.000,00. Em assim sendo, não há como negar razão à recorrente quanto a exigência relativa a Omissão de Receitas contida no item "4" da autuação, por ferir o contido na legislação de regência. Por fim, resta analisar a exigência relativa a multa isolada, contida no item "5" do lançamento, aplicada tendo em vista o não recolhimento do "Carne Leão" relativo a exigência contida no item "1" da autuação. Tal exigência deve ser afastada, tendo em vista que sua cobrança está sendo feita concomitantemente com a da multa de ofício, o que é inadmissível em nosso ordenamento legal, na me da em que, se estaria penalizando duplamente o contribuinte por uma única infração. 18 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000496/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 138 DO CTN - DEPÓSITO JUDICIAL - Incabível a arguição do artigo 138 do CTN no caso de lançamento de ofício para garantir o crédito tributário constituído em decorrência de depósito judicial. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04784
Decisão: PUV, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 20 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 107-04.784 MULTA DE OFÍCIO - ARTIGO 138 DO CTN - DEPÓSITO JUDICIAL - Incabível a arguição do artigo 138 do CTN no caso de lançamento de ofício para garantir o crédito tributário constituído em decorrência de depósito judicial. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29.07.91 (D.O. de 30.07.91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUHAB - CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 441.0"-eaGe& CARLOS AL; T • GONÇALVES NUNES VICE-PR :ID E EM EXERCÍCIO PAULO ei ; ERT• ORTEZ RELATOR Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. : 107-04.784 FORMALIZADO EM: 17 AE1R 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 2 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 I , Recurso n*. :10.850 Recorrente : CONSTRUHAB - CONSTRUTORA CIVIL E INCORPOFtADORA LTDA. RELATÓRIO CONSTRUHAB - CONSTRUTORA CIVIL E INCORPORADORA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/110, da decisão prolatada às fls. 94/98, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 75, referente a Contribuição Social sobre o Lucro. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente da falta de recolhimento da referida contribuição, com infração aos artigos 2°, 3°, 4° e 8° da Lei n° 7.689/88, artigo 42, da Lei n° 7.799/89, artigo 20 da Lei n° 7.856/89 e artigo 87, inciso I, e § da Lei n° 8.383/91. A empresa impugnou a exigência (fls. 77/87), alegando, em síntese, o seguinte: a)que o fisco vem de lançar contribuição social apesar de a empresa ter efetuado o competente depósito judicial espontaneamente, acrescido de juros de mora de 1% ao mês; b) que o início do procedimento fiscal se deu pelo Termo de Intimação, cujo "AR", (fls.02), anota o recebimento em 08.10.93; p.,....c)que, em 21.10.93, efetuou o competente depósito judicial; 3 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 d) que, em 06.12.93, recebeu novo Termo de Intimação Fiscal e, finalmente, em 02.03.94, recebeu o último Termo de Intimação; e) tendo o último termo caducado em 04.02.94, readquiriu a espontaneidade e os depósitos judiciais efetuados em 21.10.93 tomaram-se válidos e efetivos nos termos do art. 151 do CTN, para suspender a exigibilidade do crédito tributário; Finaliza insurgindo-se contra a cobrança da multa e dos juros moratórios calculados com base na TRD. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal e motivou o seu convencimento com o seguinte ementário: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Período de apuração: 09/89 a 12/89, 12/90, 12/91. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas no CTN (Lei 5.172/66) ou em lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A iniciativa do sujeito passivo, promovida pela denúncia espontânea, tem a virtude de evitar a aplicação da multa de ofício, porém, não afasta a chamada multa de mora de caráter indenizatório, em face da impontualidade no cumprimento da obrigação. Não se considera espontâneo o depósito efetuado sob intimação. TRD - A Lei 8.218/91, estabelece a cobrança de juros de mora equivalentes a TRD acumulada no período de 04.02.91 a 02.01.92. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE." 4 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 Ciente da decisão de primeira instância em 29/08/96 (AR fls. 104), a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 105/110 1 protocolo de 18/09/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. É o Relatório. 5 Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 1 vOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de lançamento de ofício, decorrente da falta de recolhimento, por parte da recorrente, da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, nos exercícios de 1989 a 1991, depositada judicialmente fora de prazo, sem a inclusão dos encargos relativos à variação da TRD e da multa de mora, uma vez que a contribuinte os considerou indevidos face ao depósito realizado. Pela análise da documentação acostada aos autos (fls. 51/59), a interessada ingressou na justiça contra a exigência da citada contribuição. Autuada que foi pela Receita Federal, para prevenir o direito da Fazenda Pública sobre evitar a decadência quanto à constituição do crédito tributário, resolveu discutir a imposição fiscal na esfera administrativa. Esta questão não é nova neste Colegiado, cuja jurisprudência firmou- se no sentido de que, com a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pelo sujeito passivo, evidencia-se a renúncia às instâncias administrativas no que tange à matéria em discussão. Dessa forma, trantando-se de semelhante matéria de mérito, não pode a Autoridade julgadora administrativa, pronuciar-se sobre a questão, posto que inibida de fazê-lo em razão do procedimento inicial da recorrente na busca de tutela do Poder Judiciário, em face da soberania daquele órgão dotado da prerrogativa rconstitucional no que se refere ao controle jurisdicional dos atos administrativos. 6 Processo n°. : 10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 Sobre o assunto, cabe citar Seabra Fagundes em O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário, Ed. Saraiva, 1984, p. 90/92: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executários saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional ... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O Judiciário resolve o conflito pela operação intetpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a Administração e o indivíduo; outra, formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." Nesse contexto, o AD(N) CST n° 3/96, vem se ajustar à doutrina e à jurisprudência deste Colegiado, ao prescrever: g a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto;" Assim, quanto ao mérito, correto o procedimento da fiscalização ao efetuar o lançamento de ofício para garantia do crédito tributário, cuja decisão final foi transferida para o Poder Judiciário. 7 Processo n°. : 10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 Relativamente a multa de ofício lançada juntamente com a contribuição, entendo que deve a mesma ser mantida, pois é incabível a arguição do artigo 138 do Código Tributário Nacional para o caso, senão vejamos: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Dessa forma, verifica-se que inexistiu o pagamento da contribuição, o depósito foi efetuado espontaneamente, sem determinação judicial, cujo montante não depende de apuração. Por outro lado, a recorrente efetuou o depósito dois dias após iniciada a ação fiscal. Isto posto, entendo cabível a aplicação da multa de ofício por ocasião da constituição do crédito tributário. -juros de mora com base na TRD Com relação aos juros de mora calculados com base na Taxa Referencial Diária, tem razão a recorrente, pois no exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ónus tributário (art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. , Processo n°. : 10930.000496/94-37 1. Acórdão n°. :107-04.784 Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 3°, inciso I, e 36 da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n° 8.218, de 29.08.91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 3° - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II- "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra vigor na data da sua publicação." Assim, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória n° 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 9° da Lei n° 8.177, de 01.03.91, não dá respaldo à pretensão do fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei n° 8.218, de 29.08.91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2° do Decreto-lei n° 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois iç2...,do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorri 9 [ [ Processo n°. Acórdão n°. : 10930.000496/94-37 :107-04.784 I Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir os juros moratórios calculados com base na variação da TRD, anteriores a 01.08.91. Sala das Sess- s - DF, 20 de Fevereiro de 1998. IL PAULO R RTO ORTEZ to Processo n°. :10930.000496/94-37 Acórdão n°. :107-04.784 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 7, A El R 1998 fr ir FRANCISCO DE S ES "4 BEI - O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 3 Bat '198 .OPIN PROCU - • air- e -AZENDA ACIONAL II Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.002625/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2003 VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GATT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.953
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.... . kN I • :r • ' ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10907.002625/2002-26 Recurso n° 136.657 Voluntário Matéria II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Acórdão n" 303-34.953 Sessão de 4 de dezembro de 2007 Recorrente ADAR - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/01/2003 Ementa: VALORAÇÃO ADUANEIRA. A valoração aduaneira de mercadorias é regida pelo Acordo de Valoração Aduaneira, GAIT 94. Para a descaracterização do primeiro método consistente no valor de transação e aplicação de método substitutivo de valoração não bastam apenas indícios, devendo ser fundamentado por critérios objetivos e perfeitamente demonstráveis. Deve-se ainda seguir o rito da INSRF 16/98 e Decreto 2498/98. i Recurso Voluntário Provido II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os s nifiembros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU ,i :S, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do 4 vota i , .: tor. N 1etl) ANEL 1 #1 , '1 'O - Presidente ti011,1 whoL il 4A ' I ' .--' D ã il ' 1 i STA Relator Participar. , .i da do , ,resente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos úz . , N . to uiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Tarásio Campeio Borges e Zenaldo Loib . . Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 960 Relatório Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório (fls.885-886) proferido pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, o qual passo a transcrevê-lo: "Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de R$112.422,39 a título de imposto de importação, bem como de juros de mora e multa de oficio no valor de R$112.585,86. O motivo da exigência foi a diferença da nova base de cálculo para o imposto tendo em vista o procedimento de valoração aduaneira levada a efeito nas DI's relacionadas às fls.02/03. A importadora acima qualcada registrou as referidas DI's e as mesmas foram parametrizadas para o canal cinza e selecionadas para • exame de valoração aduaneira. Com base no art. 86 da Medida Provisória n° 2.158/2001, a fiscalização intimou-a a apresentar de forma circunstanciada e detalhada as negociações que originaram estas importações (fis.37). Como a documentação apresentada pela interessada não foi suficiente para esclarecer o valor aduaneiro das mercadorias, foram determinados novos valores com base nos métodos de valoração aduaneira, de acordo com o valor de transação de mercadorias idênticas/similares vendidas para exportação para o mesmo país de importação e exportadas em tempo aproximado às mencionadas importações. As DI's paradigmas referente às várias mercadorias importadas nas DI's em causa encontram-se às fls. 85/138. Os cálculos das diferenças de imposto e encargos para cada DI encontram-se às fls. 72/81. Para cada NCM foi elaborado um laudo técnico para confirmar a identificação das mercadorias. Estão assim distribuídos nos autos os • laudos referidos: fls. 204/208, 274/283, 439/447,568/574,674,678 e 707/712. Cientificada da autuação, a interessada apresentou impugnação de fls. 853/856, alegando, em síntese, que: 1-É inaceitável o argumento de que existem importações similares com preços superiores aos declarados, pois para o mesmo item da NCM existem vários produtos de qualidade e preços diferentes. A fiscalização não comprovou que as importações similares realmente existiram; 2- Entende que a fiscalização apenas desclassificou o 1° método de valoração, desconsider • • • • a fatura comercial, admitindo, desta forma que houve subfaturam: to pra ". • do pela importadora; 3-Na atividade de verificação e adoç • • de novo valor aduaneiro por parte da fiscaliza devem ser rei' zados dois procedimentos: a descaracterização o va or de a ação mediante prova e a • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 961 determinação do novo valor nos termos dos Decretos n. °s 92.930/86 e 1.355/94; 4- Para descaracterizar o 1° método é necessário a comprovação da fraude nos termos das letras "a" a "d" do artigo 1 0 do Acordo de Valoração Aduaneira e a fiscalização não provou que o preço das mercadorias estava incorreto. Por isso a decisão da fiscalização está incorreta devendo ser julgado improcedente a Auto de Infração." Cientificada em 02.05.2006 (AR de fl.909) da decisão de fls.884-901, a qual por maioria de votos julgou procedente o lançamento, a empresa Contribuinte apresentou Recurso Voluntário e documentos (fls.913-933) em 29.05.2006, questionado os critérios adotados pelo fisco que desconsiderou o valor da transação e aplicou a valoração aduaneira com base em importações idênticas e similares, colacionando julgados deste Conselho e do TRF da 4' Região. Apesar de a Recorrente ter procedido o arrolamento de fls.951-952, em razão do • Ato Declaratório Interpretativo da Receita Federal do Brasil n° 9, de 05 de junho de 2007 (DOU de 06/06/2007), afasta-se a exigência da garantia recursal. É o Relatório. • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 962 Voto Conselheiro MARCIEL EDER COSTA, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário por ser o mesmo tempestivo e tratar-se de matéria da competência deste Conselho. A matéria dos autos foi tratada em caso semelhante analisado pelo Ilustre Conselheiro NILTON BARTOLI, processo n° 10814.010040/2005-61, Recurso n° 137.806, desta Terceira Câmara, cujas as razões de decidir, mutatis mutandis, aplicam-se ao presente caso, e que peço vênia para transcrevê-lo: "No tocante ao mérito, lembramos que a valoração aduaneira das mercadorias importadas é disciplinada pelas normas do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração • Aduaneira) publicado no Brasil pelo Decreto 1355/94 e regulamentado pelo Decreto 2498/98 e por farta legislação suplementar. Como regra aplica-se o primeiro método para a valoraçã o aduaneira previsto no artigo 1°, item I do mencionado Decreto: "o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8° . . ." Neste contexto, o documento utilizado para comprovação do valor de transação é a fatura comercial que ampara as transações comerciais. No presente caso o valor constante da fatura foi desconsiderado pelo fisco que entendeu constar neste documento valor inferior a de outras importações de mercadorias idênticas. Outrossim, o próprio Acordo de Valoração permite que quando comprovadamente as informações prestadas não merecem fé o valor de transação deverá ser descaracterizado. Sendo que o artigo 17 do mesmo diploma legal permite que a autoridade aduaneira se assegure da veracidade das declarações apresentadas. No entanto, para adoção de novo valor aduaneiro deverá a fiscalização descaracterizar o valor de transação mediante prova de fraude no valor declarado ou o descumprimento das condições dos artigos 1° ao 8° do GATT e determinar o valor aduaneiro correto de acordo com os Decretos 2.498/98 e 1.355/94. Assim, para que seja descaracterizado o valor de transação declarado pelo importador terá a fiscalização valer-se das 5 hipóteses disposto nos artigos 1° ao 8° do GATT, devidamente comprovado. A legislação reserva um rito proces al a ser seguido para a descaracterização do valor aduaneiro previsto no Decreto 2498/98 e . IN SRF 16/98, prevendo a análise minunciosa do valor à vista de documentos e dados const.., tes da DI. Aplicando-se o procedi to previsto n:. a egislação poderá a fiscalização decidir pela impossibilidade da utilizaç da licaçã, ' método, do valor da transação, desde que notifique regularmente o importado os e os motivos (provas materiais ou indiciárias) que a levaram à recusa da aplicação do me do de transação. • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 963 No presente caso a fiscalização entendeu que houve subfaturamento, baseando- se apenas em indícios consistentes em declaração abaixo daquele efetivamente realizado, não trazendo ainda aos autos qualquer prova de fraude. Só se pode vislumbrar que a fiscalização entendeu ter havido fraude pela aplicação da prova indiciária, no entanto, mediante a reunião de indícios não conseguiu descaracterizar o valor de transação. A fiscalização simplesmente desconsiderou o valor declarado procedendo a valoração com base em outras importações de mercadorias idênticas o que por si só não comprova o subfaturamento. Com efeito, o principal indício consistiu na constatação da existência de Importações com preços acima dos preços praticados nas DIs em análise. Para elucidar esta questão oportuno transcrever a Opinião Consultiva 2.1 constante do anexo único da IN SRF 17/98: 1111 "ACEITABILIDADE DE UM PREÇO INFERIOR AOS PREÇOS CORRENTES DE MERCADO PARA MERCADORIAS IDÊNTICAS. Foi formulada a questão acerca da aceitabilidade de um preço inferior aos preços correntes de mercadorias idênticas quando da aplicação do Artigo 1 do Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira examinou esta questão e concluiu que o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1, sem prejuízo, no entanto, do estabelecido no artigo 17 do Acordo." Diante do acima transcrito depreende-se que o indício em si é insuficiente para a rejeição do preço, sendo assim, os argumentos apresentados pela fiscalização são insuficientes para rejeitar o preço 4111 declarado pelo importador, pois carece de elemento objetivo restringindo-se a mera suposição em relação a outros preços praticados. Em outras palavras, para fins de se descaracterizar o primeiro método de valoração deverá haver elementos de caráter objetivo consistentes e capazes de justificar a adoção de outro método. No entanto, não conseguiu a fiscalização juntar prova objetiva que viessem corroborar os indícios suscitados capazes de impedir a determinação do valor aduaneiro com base no 1° método e ainda que houvessem não foram observadas as normas para utilização do segundo método de valoração aduaneira." Desta forma, não tendo sid demo ado pela fiscalização de que houve fraude ou que o valor efetivo da transação es aria subfatu do, deve ser afastada a valorização aduaneira ocorrida. CONCLUSÃO • Processo n.° 10907.002625/2002-26 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.953 Fls. 964 Em face de todo exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, por ser tempestivo, e no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para afastar o lançamento de oficio. É como vo • .. or Sala das Ses .ões 4 - •• ezemb • de 2007 Aguip ;AMA Ai ; 1- - Relar•r •

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4687137 #
Numero do processo: 10930.001135/00-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A opção pela esfera judicial inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa. A decisão administrativa restaria por inócua perante a judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76070
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator,por opção pela via judicial.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Ttuhricp Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n9 : 201-76.070 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREJUDICADO. A opção pela esfera judicial inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa. A decisão administrativa restaria por inócua perante a judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ME GONÇALVES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Je tAlCsoutia ataria C,. o 29-1:k(pierr Presidente t„,(1 Antonio MaA - freu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer e Sérgio Gomes Velloso. Eaallcf 29 CC-IVEF -I - Ministério da Fazendaitt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n2 : 201-76.070 Recorrente : ME GONÇALVES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 87/97) pela utilização de créditos indevidos no período de 01/1998 a 12/1999 lavrado em 05/07/2000. Em 29/05/2000, teve inicio a fiscalização que encerrou em 11/07/2000, com a ciência da contribuinte do presente auto de infração Em 09.08.2000, a contribuinte instaurou a fase litigiosa oferecendo Impugnação (fls. 98/108), fundamentando-se nos princípios da legalidade, isonomia e da não- cumulatividade do IPI, para que se considere improcedente o auto de infração, que impediu o aproveitamento do crédito quando da aquisição de insumos e matérias-primas isentas, não tributadas ou com alíquota reduzida a zero. Discute ainda a utilização da Taxa SELIC como juros de mora, bem como o caráter conliscatório da multa de oficio de 75% na lavratura do auto. Nos autos, às fls. 156/163, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR decidiu pela procedência do auto de infração, face à concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Sua decisão foi oferecida sob os seguintes fundamentos: 1. não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade das leis; 2. a existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas; e 3. tanto a multa de oficio de 75% quanto a incidência da Taxa SELIC são previstas legalmente. Tendo tomado ciência da decisão em 16.10.2000, a contribuinte apresentou, às fls. 170/186, em 14.11.2000, Recurso Voluntário aduzindo os seguintes argumentos: 1. a matéria objeto do auto de infração já foi julgada em grau de recurso, tendo sido dado provimento ao Apelo; 2. deve ser garantido o princípio da não-cumulatividade previsto constitucionalmente, bem como o da estrita legalidade e o da isonomia tributária; 20Ak 2 29 CC-MF .e; Ty. Ministério da Fazenda • YINn•Z Segundo Conselho de Contribuintes Fl. %Per Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n2 : 201-76.070 3. os tribunais já têm decidido a favor do creditamento na aquisição de matérias-primas com isenção, aliquota zero ou não-tributada; 4. é indevida a utilização da Taxa SELIC na correção dos valores lançados; e 5. a multa de oficio tem caráter confiscatório. A Recorrente apresentou juntamente com seu recurso pedido de arrolamento de bem, dando regular seguimento ao recurso. É o rela rio. ititk 1,110 3 . 2.2 CC-IviE Ministério da Fazenda Fl.'ti.$)r. Z: Segundo Conselho de Conuibuintes Processo n2 : 10930.001135/00-64 Recurso n2 : 116.991 Acórdão n2 : 201-76.070 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo. A Recorrente questiona a constitucionalidade de lei que a impede do creditamento de IPI, na aquisição de insumos isentos, não tributados ou reduzidos à aliquota zero. A inconstitucionalidade de lei exorbita a competência legal das instâncias administrativas, prerrogativa essa privativa do Poder Judiciário. A própria Recorrente interpôs ação judicial para discutir a matéria objeto do auto de infração recorrido, fato que inibe o conhecimento do recurso na esfera administrativa, cuja decisão seria inócua perante a judicial. Razão pela qual não o o conhecimento do recurso interposto. Sala das Sessões, e 17 e abril de 2002 ff 111.. ANTONIO M • "4 ' • :REU PINTO 4

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4685729 #
Numero do processo: 10920.000312/96-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar qualquer documentação apta a justificar o acréscimo patrimonial, correta é a classificação como omissão de receitas do valor relativo a esse acréscimo. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros de mora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº. 8.218. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16008
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fev a jul de 1991.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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'ri MINISTÉRIO DA FAZENDA.4-10.,• "i 4 ieznt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Recurso n°. : 12.597 Matéria : IRPF - Exs: 1990, 1991 e 1993 Recorrente : ARNALDO JUNKES Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 19 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.008 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrando o contribuinte apresentar qualquer documentação apta a justificar o acréscimo patrimonial, correta é a classificação como omissão de receitas do valor relativo a esse acréscimo. TRD COMO JUROS DE MORA - A TRD como juros demora só pode ser cobrada a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO JUNKES ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Ska..4.0 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r-REIRA DO NASC ENTO REATOR FORMALIZADO EM: El 5 MAl 1998 ; aiS ' MINISTÉRIO DA FAZENDA...)..ywritt, PQRJAMRETIRAOCCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO .,CARREIRO VARÃO 0A0 LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .. _ _ _ _ _ i -., 2 ccs 41,4,-,et, .4;-:•*.t.,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.11;1.;̀,f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Recurso n°. : 12.597 Recorrente : ARNALDO JUNKES RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls. 56, para exigir-lhe o recolhimento a titulo de IRPF, relativo aos exercícios de 1991, 1992 e 1994, anos-base de 1990, 1991 e 1993, respectivamente em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto apurado através de levantamento fiscal. O contribuinte foi intimado (fls.112), a apresentar vários documentos relacionados com a aquisição e venda de diversos bens constantes de suas declarações de Imposto de Renda, inclusive os referentes a uma construção declarada no exercício de 1991, ano base de 1990. Em suas resposta de fls. 34, dos doze (12) itens constantes da intimação, seis(6) não foram atendidos (2 a 7) sob a alegação de que os documentos foram perdidos em inundação ocorrida no local onde estavam guardados, juntando os documentos de fls. 35 e 36, que noticiam a referida inundação; sendo que o item 1 foi atendido apenas em parte e o item 9 também não foi atendido, sob a alegação de que também teriam sido destruídos na inundação. II I, Assim, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício, com base nas : seguintes conclusões atingidas. EXERCÍCIO DE 1)91 - 3 ca a be MINISTÉRIO DA FAZENDAAi-Zr* nr,n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 O contribuinte não apresentou os rendimentos mensais percebidos em 1990 os documentos relativos à aquisição e venda de três (3) veículos; o documento relativo a aquisição de um imóvel em 20.08.90. por Cr$-1.500.000,00, bem como os documentos relativos as benfeitorias realizadas em imóvel, operações essas todas lançadas na declaração correspondente; EXERCÍCIO E 1992 Foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto no mês de janeiro de 1991, pela aquisição de um imóvel por Cr$-7.050.000,00, lançado em sua declaração de imposto de renda (fls. 6v0). EXERCÍCIO DE 1994 Foi apurado Acréscimo Patrimonial a Descoberto nos meses de janeiro e setembro de 1993, pela aquisição de dois veículos (fls. 42 e 44). Inconformada, apresenta o interessado a impugnação de fls. 68/72, alegando em síntese o seguinte: a) - que o imóvel da Rua Almirante Barroso n° 358, foi adquirido em 1989 e não em 1990 como constou da declaração do exercido de 1991, com dinheiro proveniente da venda de um imóvel na Rua 02 de setembro n° 3.753 por Cr$-1.150.000,00, que não foram efetuadas as benfeitorias declaradas no item 11 de sua declaração, tendo o imóvel • sido transferido pela escrit lavrada em 18.12.91. O habite-se de fls. 45 emitido em 23.12.89, comprova os fato 4 CCS _ _ Ai:Vr.sit MINISTÉRIO DA FAZENDA !'t PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 b) - que as operações de venda de veículos constantes da declaração de 1991 e não consideradas pelos fiscais, ocorreu dessa forma; - a camionete Ford F 1.000 SS, foi adquirida através de consórcio da empresa gKEUNECKE", que por sua vez recebeu de lgomar Ruediger a inscrição respectiva, tendo sido a entrega postergada e que quando recebeu cedeu os direitos a FEUSER AUTOMÓVEIS DE PARTICULARES LTDA. em janeiro de 1991, por Cr$- 2.900.000,00 (docs. Fls. 78, 80 e 81); - o caminhão Mercedes-Bens 912, também recebido como parte de pagamento da venda do imóvel situado na Rua 02 de setembro n° 3753, foi transferido diretamente por Ronaldo Keunecke à Transportadora Itanorte Ltda., em 15.06.90, por Cr$- 3.150.000,00 (doc. fls. 79); - quanto ao gol 1985, não obteve comprovante; o) - que os direitos e obrigações Ofiuntios do instrumento particular de compra e venda relativos ao imóvel situado à Rua Arnaldo Becke foram transferidos a FEUSER AUTOMÓVEIS DE PARTICULARES LTDA., em janeiro de 1991, por Cr$- 3.400.000,00 (docs. Fls.84/85); d) - que com esse recurso (Cr$-3.400.000,00) mais Cr$-2.900.000,00 provenientes da cessá() de direitos do consórcio da camionete F-1000 adquiriu o imóvel da Rua Arco íris; e) - que com referência ao demonstrativo elaborado pelo fisco relativo ao ano-calendário de 1993 (fl .62) pede que os cálculos sejam refeitos, uma vez que não foram consideradas as sobras d endimentos dos meses anteriores às aquisições; CCS 1.44.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA rta. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":;-tirtz QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 O - que o veículo Santana foi vendido para Lizete Anelise Laura Paffo em 04.10.93, por Cr$-800.000,00 (doc.fls.74), tendo utilizado o recurso para adquirir o veículo Santana 92; g) - que houve ainda a venda de uma camionete CEVY 500 em 06.11.92, por Cr$-35.000.000,00, para Márcio Antonio Turhot, cujo recuso foi utilizado para adquirir o Santana CL 89, em 04.01.93; h) - solicita o benefício da Lei n°8981/95, para aplicação da alíquota de 15% sobre o lucro na alienação de bens e pede a exclusão da TRD no período anterior a agosto de 1991; i) - informa que os outros documentos foram extraviados ou destruídos em decorrência de enchentes ocorridas, juntando o laudo de fls. 35 e procede o recolhimento do valor equivalente a 8.727,28 UFIR a título de imposto de renda, multa e juros (fls. 95), pedindo o seu cômputo após decisão final, inclusive se for o caso a sua • restituição ou compensaçAri • • Por fim, pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão monocrática após vasta fundamentação julga o lançamento procedente em parte para excluir da base de cálculo da exigência, o valor equivalente a 20.570,64 UFIR relativos aos meses de fevereiro a setembro de 1993, não considerados quando da autuação. P 9. 6 _ .„4/0 w.. :,..*„. — •0& ,- MINISTÉRIO DA FAZENDAs' it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,•-•tri-t•-.-...., ': e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Intimado da decisão em 14.01.97, protocola a interessada em 13.02.97, o recurso de fls.116/130, onde basicamente reitera os argumentos já apresentados, pedindo diligência para ouvir as pessoas envolvidas nas transações realizadas e pede o provimento do recurso, juntando os documentos de fls. 131/167. A Fazenda Nacional apresenta contra-razões às fls. 169, onde propugna pela manutenção da decisão recorrida. , É relatóri • ' li I I 7 ces 4»t MINISTÉRIO DA FAZENDA VIN.:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312196-65 Acórdão n°. : 104-16.008 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos d admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, o que se discute nos presentes autos, é a exigência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física (camê-leão) relativo aos exercícios de 1991, 1992 e 1994, anos-calendário de 1990, 1991 e 1993, acrescido de encargos legais, em decorrência de acréscimo patrimonial não justificado. O contribuinte foi intimado às fls. 01 e 02 a apresentar documentos e a prestar informações e não o fez de forma satisfatória, o que enseja o lançamento. O lançamento está embaçado em operações que acresceram o património do recorrente nos anos-calendário de 1990, 1991 e 1993, observando-se o contido os artigos 2° e 3°, § 1°, da Lei 7713/88, que assim prescrevem: "Art. 2° - O imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos.' Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° a 14 desta lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda o proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os créscimos atrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.' 8 CCS 4.* 4t bv,k, ‘-fi MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Em suas razões defensórias, o recorrente junta os documentos de fls. 35 e 36, para comprovar inundação havida no imóvel da Rua Almirante Barroso n° 358 entre os dias 29 de maio e 1° de junho de 1992 que teria destruído os documentos solicitados na intimação. Contudo tal fato o não socorre, mesmo porque, aquele não era seu endereço, não comprovando que tais documentos ali estivessem e que foram destruídos. Ademais, o contribuinte tem a obrigação de guarda-los por cinco anos e ainda porque, sabia ele que aquele local era sujeito a enchentes e portanto impróprio para a guarda de documentos importantes. É de observar-se que os documentos colacionados pelo recorrente representativos de recursos obtidos, relacionam-se a alienação de bens imóveis e veículos, sendo que os relacionados a imóveis são instrumentos particulares sem qualquer registro e as vezes até sem assinatura da outra parte, como é o caso da cessão de direitos de fls. 85 verso que não possui a assinatura do suposto cessionário, não sendo portanto aptos a comprovar transações imohiliáriact Com relação aos bens móveis, os fatos se repetem, sendo que da camionete F 1000 possui a nota de compra (fls.81), não possuindo contudo, qualquer documento da sua venda ou cessão de direitos, o mesmo ocorrendo com o caminhão Mercedes Bens (fls. 79) em cujo documento sequer consta seu nome. 1. No que pertine às benfeitorias realizadas no imóvel da Rua Almirante Barrozo n° 358 que elevou o seu valor para Cr$-5.038.411,07, conforme consta da declaração de bens do exercício de 1991 (fls. 03 v°), não merece guarida as alegações do recorrente de que tais benfeitorias não foram realizadas, mesmo porque, tal valor foi repetido no exercício sf4iinte. não sendo convincente portanto a alegação. 9 ces *g JAT,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tt< kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Quanto a aquisição do Santana 1992 (fls. 73) em 15 de setembro de 1993, não se pode admitir que o fora com recursos da venda do veículo Santana 1989, tendo em vista que o documento de fls.74 nos da conta que o mesmo só fora vendido em 01 de outubro do mesmo ano. Acrescente-se que, o prazo de trinta dias para a transferência de veículos argüida pelo recorrente, conta-se da data da venda, que é aquela constante do documento, de sorte que, tal alegação é de todo despicienda. Assim, os argumentos dispendidos pelo recorrente, com relação ao mérito da autuação não merecem acolhida, por absoluta falta de provas aptas a embaça-los. Contudo, assiste razão ao contribuinte com relação a aplicação da TRD como juros de mora. Com efeito, nossos tribunais já se manifestaram a respeito, com repúdio a retroatividade da Lei no 8218 de 99.08.91, &rondo fatos ocorridos anteriormente a referida data. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito, fulminando a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Também a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestou e entendeu por unanimidade de votos ser inaplicável a TRD em período anterior a agosto de 1991, conforme se colhe do Acórdão n° CSRF/01-1.773 de 17 de outubro de 1994. j Este tem si9q também o entendimento desta Quarta Câmara em inúmeros julgados. ars . .„,..»,..4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.000312/96-65 Acórdão n°. : 104-16.008 Diante do exposto, e por tudo o que dos autos consta, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, mantendo-se as demais exigências. Na execução, seria de bom alvitre ser observado o valor pago conforme DARF de fls. 95, compensando-o, se for o caso. Sala das Sessões - DF, em 19 de lereiro de 1998 /• E /L-.------'/L-.------'.0 t- eCtIP -1.11NZA DO NASC ENTO :.. .: I! 1 ; I i 1 II CCS Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.000995/2005-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. PRECLUSÃO. Não tendo sido impugnada a matéria referente à multa aplicada quando da impugnação, ocorreu a preclusão, não podendo agora ser analisado o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38563
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Luis Antonio Flora que davam provimento para redução da multa punitiva.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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MULTA ISOLADA. PRECLUSÃO. Não tendo sido impugnada a matéria referente à multa aplicada quando da impugnação, ocorreu a preclusão, não podendo agora ser analisado o tema. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que davam provimento para redução da multa punitiva. illi1 Ijjk LUIS ISi 14* PrLOFtA — Presidente em Exercício - . i Processo n.° 10935.000995/2005-34 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.563 Fls. 275 ‘S ,.._ LUCIANO LOPES D • EID • MO • • ES - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Judith do Amaral Marcondes Armando. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. e o 4 Processo n.° 10935.000995/2005-34 CCO3/CO2 Ae6rdllo n.° 302-38.563 Fls. 276 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o processo de auto de infração (/l. 154/155) por meio do qual foi efetuado lançamento contra a interessada de multa isolada no valor de R$ 19.746,23, com fundamentação no art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003. A autuação decorreu de compensações indevidas efetuadas pela interessada nas Declarações de Compensação de fls. 136 a 149, referentes a débitos do Simples dos períodos de apuração 02/2004 a 07/2004, 10/2004 e 11/2004, isso porque, conforme descrito no Despacho Decisório 84/2005 da Delegacia da receita Federal em • Cascavel (fls. 150/153), que decidiu não homologar as referidas compensações, a interessada, intimada, deixou de comprovar a existência dos créditos vinculados, além de que, nas PER/DCOMP, registrou como origem dos créditos a ação judicial n° 1059/57, referente a ação de atentado de herdeiros contra o Estado do Paraná. Cientificada, a interessada ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 163/200, em que procura demonstrar a impropriedade e inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic e, ao final, conclui ser nulo o auto de infração litigado, "por estar contaminado da insuperável e reconhecida inconstitucionalidade da taxa selic.". Na decisão de primeira instáncia, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/CTA indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 8.949, de 04/08/2005, (/is. 215/217): Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: NULIDADE. Incabível a argüição de nulidade de auto de infração lavrado por servidor competente e que contém todos os requisitos indispensáveis à sua validade. Lançamento Procedente. Às -fls. 220 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e documentos de fls. 223/267. Às fls. 269 o contribuinte é intimado a substituir o arrolamento de bens realizado por bens móveis, que corre nos autos do processo n.° 10935.003.315/2005-34, tendo sido, após, fls. 272, dado seguimento ao recurso interposto. É o Relatório. Processo n.° 10935.000995/2005-34 CCO3/CO2 Acérdno n.° 302-38.563 Fls. 277 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verifica dos autos deste processo, a recorrente foi autuada com a multa isolada prevista no art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, em face de irregularidades existentes nos pedidos de compensação do contribuinte. Quando da impugnação, esta se resumiu a discutir a legalidade e constitucionalidade da taxa de juros SELIC, silenciando totalmente quanto ao mérito do tema. Em face desta situação, foi mantida a autuação lavrada. • Apresentado recurso voluntário, este agora inova na defesa no que tange à discussão travada, ilegalidade/inconstitucionalidade da multa aplicada, não discutindo, novamente, o mérito da questão, qual seja, realização de compensações irregulares, objeto, inclusive, de representação para fins penais. Entendo que a irresignação da recorrente não merece provimento, por duas razões. A primeira reside na ocorrência da chamada preclusão, haja vista a recorrente ter impugnado tão somente a aplicação da taxa de juros SELIC. A preclusão nada mais é do que a perda da faculdade de uma das partes em fazer valer algum direito em decorrência de algum fator, seja pelo lapso temporal, seja por uma atitude tomada contrária ao ato que poderia ser praticado. No presente caso, não tendo havido qualquer irresignação quanto à multa • aplicada na autuação ou o motivo desta, descabida é a tentativa de discuti-la agora. Sobre o assunto, Nelson Nery Junior, in "Princípios Fundamentais - Teoria Geral dos Recursos", Editora Revista dos Tribunais, 2000, aduz: O ónus de recorrer importa, também, na limitação do âmbito de abrangência do recurso, vale dizer, te intima relação com os limites objetivos daquele. Assim, se há na decisão impugnada mais de uma questão decidida, o recorrente terá o ônus de impugnar cada unia destas questões. Não o fazendo, haverá a incidência da preclusão quanto à matéria não impugnada. (grifo nosso) Jurisprudencialmente, este é o entendimento do STJ, como vemos na seguinte decisão: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA FORMAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO ANTERIOR IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR-SE A ESPÉCIE. PRECEDENTES. SÚMULA 424/STF. INTERPRETAÇÃO MODUS 11J REBUS. MICROTRA UMAS. . . . • Processo n.° 10935.000995/2005-34 CCO3/CO2 Acórao n.° 302-38.563 Fls. 278 ACIDENTE NO TRABALHO. COBERTURA SECURITARL4. ORIENTAÇÃO DA TURMA. RECURSO PROVIDO. I - Existindo decisão anterior irrecorrida, não se cuidando dos requisitos de admissibilidade de tutela jurisdicional (condições da ação e pressupostos processuais), nem de instrução probatória, não é dado ao Judiciário, sob pena de vulneração do instituto da preclusão, proferir nova decisão sobre a mesma matéria..(..)(grifo nosso) (STJ - 4" Turma - Resp. 174356 - ReL Des.Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 23/05/2000) Passada a oportunidade para recorrer de determinada decisão proferida, impossível e antijuddica é a tentativa de resgatar o tema em outro momento processual, tendo em vista a ocorrência da preclusão. Em segundo lugar, na medida em que a recorrente não ataca o mérito da • autuação, pedidos de compensação irregulares, deve ser mantida a aplicação da multa, já que assim preceitua a legislação vigente, qual seja, art. 18 da Lei n.° 10.833/2003, não tendo havido nos autos até o presente momento qualquer prova ou defesa que possibilitasse afastar a sua aplicação. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais • t mentos. Sala das Sessões, em 2 ! de março de 2007 LUCIANO LOPE • 1 i MEIDA • RAES — Relator • Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001602/00-60
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – TRIBUTAÇÃO PELO REGIME MENSAL – A opção pelo regime de tributação mensal configurada mediante escrituração do LALUR, pagamentos de DARF’s e declaração entregue, constitui modalidade de tributação definitiva, que não comporta mudança posterior para regime de tributação anual. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro líquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa previstos nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:32:46Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:32:46Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:32:46Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:32:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:32:46Z; created: 2009-08-31T19:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-31T19:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1519; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:32:46Z | Conteúdo => I '9 &•\41.4.:;n74;ktk, MINISTÉRIO DA FAZENDA “»;49) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ‘>CtI'kWdl Processo n° : 10882.001602/00-60 Recurso n° : 131.995 Matéria : IRPJ — Ano: 1996 Recorrente : FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS Recorrida : 1° TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 12 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.426 IRPJ — TRIBUTAÇÃO PELO REGIME MENSAL — A opção pelo regime de tributação mensal configurada mediante escrituração do LALUR, pagamentos de DARF's e declaração entregue, constitui modalidade de tributação definitiva, que não comporta mudança posterior para regime de tributação anual. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP, considerou constitucional a limitação de 30% do lucro liquido na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa previstos nos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95. TAXA DE JUROS — SELIC — APLICABILIDADE — É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1 0 , do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADEL Ãç DIAS PRESID , , I LUI ALB RTO CAVA 'CEIRA RELATO r ras Processo n°. : 10882.001602/00-60 Acórdão n°. : 108-07.426 FORMALIZADO EM: . 0 4 J i_ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes momentaneamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes justificadamente os Conselheiros NELSON LOSSO FILHO e TÂNIA KOETZ MOREIRA. 4i. 0j- 2 Processo n°. : 10882.001602/00-60 Acórdão n°. : 108-07.426 Recurso n° : 131.995 Recorrente : FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS. RELATÓRIO FERTIBRÁS S/A ADUBOS E INSETICIDAS, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 61.442.109/0001-73, estabelecida na Av. Henry Ford, 803, 1° andar, Osasco, São Paulo, inconformada com a decisão de primeira instância, a qual julgou totalmente procedente o presente lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 1996, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do litígio corresponde á compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, nos períodos 03, 08 e 09/96, com infração aos arts. 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR/94, art. 15 e parágrafo único, do RIR194. Intimado a justificar a referida compensação indevida, o contribuinte apresentou a documentação anexada as fls. 05 a 107. Em suma, o contribuinte, tendo optado na declaração pela utilização da sistemática do Lucro Real Mensal, apresentou justificativa baseada no pedido de retificação da DIRPJ para enquadrar-se na sistemática do Lucro Real Anual. Tempestivamente impugnando (fls. 119/1128), a autuada alega que a influência de safras agrícolas na venda de seus produtos acarreta a apuração de prejuízos em suas atividades nos seis ou sete primeiros meses do ano, somente vindo a apurar resultados positivos com a chegada da primavera, além de um resultado ligeiramente superior também no mês de março. Assim sendo, junta demonstrativos para reforçar a alegação de que as vendas no setor concentram-se efetivamente no segundo semestre do ano. 3 Processo n°. : 10882.001602/00-60 Acórdão n°. : 108-07.426 Desse modo, conclui que não teria interesse jamais em optar pela apuração mensal do lucro, pois se assim optasse não lhe seria possível compensar integralmente os prejuízos apurados no início do ano; razão pela qual fez escolha pela apuração anual do lucro, juntando cópias dos balancetes mensais do Livro Diário, para justificar a dispensa de recolhimento das estimativas de janeiro a agosto, bem como a redução daquelas relativas aos meses de setembro a dezembro do exercício analisado. Aduz que a fiscalização aproveitou-se de erro cometido no preenchimento da declaração para glosar as compensações que superam 30% dos lucro de março, maio (este apenas quanto a CSL), agosto e setembro. Entende cabalmente demonstrado o seu erro e acrescenta que a fiscalização não só desconsiderou-o como também se recusou a aceitar a declaração de rendimentos retificadora, nos termos do art. 147, parágrafo 1°, do CTN. Reporta-se a julgado da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, argumentando que a autoridade administrativa fiscal deve se pautar nos princípios da estrita legalidade e da verdade material, corrigindo os erros em face de prova inequívoca, mesmo depois de notificado o lançamento. Questiona a validade do lançamento principal ante o comprometimento de sua liquidez e certeza, causado pelo cálculo de juros baseado na taxa SELIC, a qual foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, mediante interposição de recurso especial, em virtude do qual foi acolhida a argüição de inconstitucionalidade por várias razões, dentre as quais destaca a ausência de lei para a sua criação. Por fim, alega a inconstitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos imposta pelos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95. Argumenta que a compensação integral é necessária em face do princípio da continuidade da empresa e não apenas um privilégio, e também que sua limitação acarreta tributação do patrimônio e conseqüente confisco. (^)k. GiXk 4 Processo n°. :10882.001602/00-60 Acórdão n°. :108-07.426 Sobreveio a decisão do juizo de primeira instância, que assim decidiu pela procedência total do presente lançamento (fls. 348/369): 'Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996. • Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ESPONTANEIDADE. Inadmissível a retificação de declaração de rendimentos após inicio do procedimento fiscal, sobretudo quando se destina a alterar a forma de apuração das bases tributáveis por outra que é mais vantajosa ao contribuinte, e não apenas a corrigir erros de fato. BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS. COMPENSAÇÃO. LIMITE. A partir de abril de 1995, para efeito de determinar o lucro real, poderá ser reduzido em, no máximo, 30% o lucro liquido do exercício, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito tributário. Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996. Ementa: JUROS. TAXA SELIC. Nos termos da Lei n° 9.065, de 1995, os juros serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC — para títulos federais, acumulada mensalmente. Assunto: Normas de Administração Tributária. Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996. Ementa: ARQUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente.' lrresignada com a decisão do juizo singular, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 374/387), ratificando as razões apresentadas na impugnação. Tocante ao depósito recursal prévio, a recorrente apresentou arrolamento de bens a fl. 396. ik.kr . 5 Processo n°. : 10882.001602/00-60 Acórdão n°. : 108-07.426 Nas folhas 403/404 a recorrente apresenta o que denomina de 'te- ratificação do recurso interposto" a fim de que seja considerado o equívoco de sua parte ao preencher a declaração de rendimentos do exercício contestado, já referido anteriormente. É o relatório. Ai.goià‘ 6 Processo n°. : 10882.001602/00-60 Acórdão n°. : 108-07.426 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. A matéria em litígio diz respeito à inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido para os prejuízos fiscais apurados, nos meses de março, agosto e setembro/96, pela Recorrente, que optou pelo modalidade de apuração mensal para o Lucro Real. Não merecem guarida as alegações do sujeito passivo ao invocar erro de fato no preenchimento da DIRPJ e mostra-se incabível sua pretensão de ver acolhida declaração retificadora apresentada após o início do procedimento de fiscalização, uma vez que dos elementos constantes dos autos constata-se que efetivamente optou pela modalidade de declaração mensal entregue de fls. 54/78, dos DARF's de fls. 79/86 (Imposto de Renda Apurado de forma definitiva através de Balancete Mensal) e da escrituração do LALUR de fls. 89/107, dessa forma, deixando consignada sua opção definitiva como forma de tributação para o ano de 1996, o que torna ilegítima a argüição de erro de procedimento no preenchimento da Declaração ao Fisco. Face à opção pelo regime de apuração mensal, resulta subsistente a exigência decorrente da não observância para compensação de prejuízos para efeito de determinar o lucro real, a redução, no máximo, a 30% do lucro liquido do exercício, 7 . , Processo n°. : 10882.001602/00-60 Acórdão n°. : 108-07.426 ajustado pelas adições e exclusões autorizadas na legislação de regência, sendo assim, mostra-se legítima a imposição em causa. No tocante à limitação legal de 30% para compensação de prejuízos, a matéria encontra-se pacificada no âmbito deste Colegiado no sentido da legitimidade desse comando legal conforme já manifestou-se o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 232.084/SP (DJU 16/06/00), que recebeu a seguinte ementa: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da írretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195. Recurso conhecido, em parte, e nela provida': Sendo assim, quanto ao mérito, resulta subsistente a imposição que limita a compensação de prejuízos fiscais na determinação do lucro real, a partir do ano de 1995, a 30% do lucro real. No tocante ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF 101-3.877, manifestou resultar legitima a sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das ..7s õ 7 sDF, em d' de junho de 2003. . / / . i OiLUIZ ALB RTO CAVA /ACEIRA 8 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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