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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4686591 #
Numero do processo: 10925.001483/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 105-13589
Decisão: por ser intempestivo.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.589 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO INTEMPESTIVO - Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo estipulado no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONATO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE çIQUE DA SILVA - PRESIDENTE "aGeta DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SET 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10925.001483/99-87 Acórdão n° : 105-13.589 Recurso n° : 126.614 Recorrente : BONATO LTDA RELATÓRIO BONATO LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 84.583.608/0001-86, foi autuada em 14/12/99 no valor de R$ 1.229,91 de CSLL, mais multa de ofício e juros de mora, por ter compensado base de cálculo negativa de períodos anteriores na apuração da CSLL superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado, no ano calendário de 1995, exercício de 1996. Irresignada, a contribuinte impugnou o auto, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa, por não ter o mesmo, segundo ela, explicitado claramente a legislação infringida. No mérito, alegou ser a multa de 75% confiscatória, pedindo sua exclusão, argumentando, também, ser ilegal a cobrança de juros pela taxa Selic e, afinal, atacou a limitação da compensação por ter ferido seu direito adquirido, configurando-se verdadeiro empréstimo compulsório. Foi ao passado, para argumentar que os prejuízos acumulados de cada exercício seriam compensáveis dentro da regra vigente em tal exercício e que a MP n° 812 de 31/12/94 não respeitou tal regra, havendo, também, violação dos arts. 153 e 195 da C.F. e configurando-se verdadeira tributação do patrimônio. Finalmente, expôs sua visão de que o resultado de 1995 não poderia ser abrangido pela supracitada medida, por ter a publicação desta ocorrido nesse mesmo ano. A DRJ em Florianópolis rejeitou a impugnação através dos argumentos muito bem sintetizados na ementa de sua decisão, que transcrevo: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996 Ementa: Nulidade MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10925.001483/99-87 Acórdão n° : 105-13.589 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1996 Ementa: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30%. A partir do ano-calendário de 1995,a redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensações acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. Multa. Lançamento de Ofício. Argüição de Efeito Confiscatório. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo- se antes em instrumento de desestimulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento, de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no património do sujeito passivo. Juros de mora. SELIC A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias dos débitos para com a Fazenda Nacional serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, para fatos geradores a partir de 01/01/95. Legislação Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte apresentou recurso (fls. 100 e seguintes), em 6/04/2001. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10925.001483/99-87 Acórdão n° : 105-13.589 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator A empresa foi intimada da decisão monocrática por correspondência com aviso de recebimento (fls. 99) do qual consta a data de recebimento de 06 de marco de 2001. A DRF em Joaçaba teve o cuidado de oficiar à EBCT para indagar sobre a data efetiva do recebimento da correspondência (fls. 125) e a empresa respondeu (fls. 126) que é a data aplicada com carimbo no AR, exceto se o destinatário preencher, no campo especifico, outra data, o que não ocorreu. O recurso a este Conselho deu entrada em 06/04/2001, ou seja, um dia após o prazo legal, sendo o "dies ad quem" útil. Assim, apesar da DRF ter julgado a garantia substitutiva do depósito recursal aceitável, voto no sentido de não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões — DF, em 22 de agosto de 2001. , 71, alcpS -4; -- ifr DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4684806 #
Numero do processo: 10882.002293/2001-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO - É prescindível a emissão de MPF e MPF-D em caso de lançamento consubstanciado na revisão parametrizada da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, notadamente quando não há necessidade de realização de qualquer diligência para constituição do crédito tributário, de acordo com expressa disposição contida no artigo 11 da Portaria SRF nº 1265/1999. IRPJ - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235, de 06/03/72). OMISSÃO DE RECEITAS - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, devendo ser apurado isoladamente, isto é, sem a consideração de eventuais descontos relativos a custos não contabilizados pelo contribuinte. DIPJ - RETIFICAÇÃO - PRAZO - Não é possível aceitar as informações apresentadas em retificação de declaração de rendimento depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, mormente quando impliquem em redução do saldo de imposto devido no período. (artigo 832 do RIR/1999). PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Aplicam-se à contribuição ao PIS e à COFINS o prazo decadencial de cinco anos, conforme determinado no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e REJEITAR o pedido de perícia, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA Processo n°. 10882.002293/2001-24 Recurso n°. : 137.187 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.:1997 Recorrente : CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.997 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO — É prescindível a emissão de MPF e MPF-D em caso de lançamento consubstanciado na revisão parametrizado da declaração de rendimentos entregue pelo contribuinte, notadamente quando não há necessidade de realização de qualquer diligência para constituição do crédito tributário, de acordo com expressa disposição contida no artigo 11 da Portaria SRF n° 1265/1999. IRPJ - PERÍCIA - REQUISITOS - O pedido de perícia deve mencionar as diligências que o Impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72). OMISSÃO DE RECEITAS - É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, devendo ser apurado isoladamente, isto é, sem a consideração de eventuais descontos relativos a custos não contabilizados pelo contribuinte. DIPJ - RETIFICAÇÃO - PRAZO - Não é possível aceitar as informações apresentadas em retificação de declaração de rendimento depois de iniciado o processo de lançamento de ofício, mormente quando impliquem em redução do saldo de imposto devido no período. (artigo 832 do RIR/1999). PIS - COFINS - DECADÊNCIA - Aplicam-se à contribuição ao PIS e à COFINS o prazo decadencial de cinco anos, conforme determinado no artigo 150, §4° do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. I , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.00229312001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e REJEITAR o pedido de perícia, e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e da COFINS de janeiro a novembro de 1996, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e José Carlos Teixeira da Fonseca, e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. PADDORI A 14244jAN11 PRE ID NTE 7 •,-.0" derKAREM JUREI D NI Dl' DE MELLO PEIXOTO RELATORA FORMALIZADO EM: 0 60E7DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 ;:ts.-Ick.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •i;*::::;:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 Recurso n°. : 137.187 Recorrente : CONSOFT CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA. RELATÓRIO Contra a Consoft Consultoria e Sistemas Ltda., foram lavrados os Autos de Infração, com a correspondente constituição dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativos ao ano- calendário de 1996. Em decorrência do procedimento de revisão parametrizada da DIRPJ referente ao exercício de 1997 apresentada pelo contribuinte, verificou-se as seguintes infrações à legislação tributária: (i) Omissão de receitas operacionais e receitas financeiras, constatadas pelo confronto da DIRPJ/1997 fornecida pela Recorrente e as DIRF's entregues á Secretaria da Receita Federal por fontes pagadoras da empresa autuada. Intimada a justificar a divergência constatada, o contribuinte apresentou Livro Razão n° 10, reconhecendo o recebimento das receitas informadas nas referidas DIRF's; (ii) Não realização da parcela mínima obrigatória do lucro inflacionário acumulado até o ano-calendário de 1996. Vale ressaltar que na lavratura dos Autos de Infração referentes ao PIS e à COFINS, foi imputada unicamente a infração decorrente da omissão de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 receitas operacionais, haja vista se tratarem de fatos geradores consumados anteriormente à edição da Lei n 9718/1998. Intimada em 13.12.2001 acerca do aludido Auto de Infração, a Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando em síntese: (i) a necessidade de realização de prova pericial para apuração das despesas registradas no seu Livro Razão, apresentado novamente à fiscalização para retificação dos valores declarados em sua DIRPJ/1997, uma vez que referidas despesas teriam sido desconsideradas pela fiscalização na apuração do quantum debeatur; (ii) a inobservância da fiscalização à Portaria SRF n° 1.265/1999, na medida em que não foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal que embasasse a ação das autoridades fazendárias; (iii)a nulidade do Auto de Infração, em virtude do não . reconhecimento das despesas escrituradas no Livro Razão; (iv)a decadência dos créditos tributário de PIS e COFINS relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996, haja vista o decurso do prazo qüinqüenal para constituição de tais valores; (v) a inconstitucionalidade da aplicação de juros moratórios com base na variação da Taxa Selic. Em vista do exposto, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 4 ;:t - : '=1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO — MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO — O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente contestadas e não reformadas de ofício, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. CERCEAMENTO DE DEFESA — A fase litigiosa do procedimento administrativo somente se instaura com a impugnação do sujeito passivo ao lançamento já formalizado. Não se configura cerceamento do direito de defesa se a contribuinte foi regularmente cientificada dos autos de infração e de seus anexos, lavrados com observância das formalidades legais, e se lhe foi assegurado o direito de questionar as exigências nos termos das normas que regulam o processo administrativo fiscal. NULIDADE — Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar de nulidade de autuação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — OBRIGATORIEDADE — Fica dispensada pela legislação a apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal — MPF nos casos de revisão de declaração proveniente da utilização de Parâmetro de Malha-Fazenda. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-Calendário: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS — É devido o imposto não recolhido ou recolhido a menor, apurado em procedimento de ofício com base em livros contábeis e em informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras da contribuinte, mormente quando a autuada confirma a omissão e não consegue apresentar fatores excludentes. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-Calendário: 1996 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA =:14' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — PIS — COFIAIS — Lavrado o auto principal (IRPJ), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art. 142 do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA — PIS E COFINS — PRAZO — O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA — É cabível, a partir de abril de 1995, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes a taxa Selic. Lançamento Procedente." No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo Relator que, enquanto cabe ao Fisco a apuração do crédito tributário decorrente de omissão de receitas, é de incumbência do contribuinte denunciar eventuais despesas não consideradas pela fiscalização na apuração do montante devido. Desta forma, em vista da inércia da Recorrente neste ponto, foi mantida a autuação conforme concebida pelo agente fiscal. Ademais, por considerar que ao PIS e à COFINS se aplicaria o prazo decadencial de dez anos, conforme estabelecido pela lei n 8.212/1992, foi rejeitada a alegação de extinção dos crédito referentes às aludidas contribuições. Intimada em 17.03.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs tempestivamente seu Recurso Voluntário, alegando, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, a desconsideração pela autoridade julgadora quanto à necessidade de emissão de MPF-D para condução da fiscalização em comento, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de primeira instância administrativa. É o Relatório. ji/ I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.: :121g:;23:4' OITAVA CÂMARA,----, Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta arrolamento de bens formalizado nos autos do Processo Administrativo n 10882.002293/2001-24, pelo que tomo conhecimento. Alega a Recorrente, preliminarmente, a nulidade do processo administrativo, em virtude da ausência de emissão de MPF-D para consubstanciar a autuação em tela, conforme determina a Portaria SRF n 1265/1999. Neste tocante, assevera ter a decisão de primeira instância administrativa "incorrido deliberadamente em grotesco equivoco", porquanto não teria reconhecido a necessidade de emissão do aludido documento, não obstante haver expressa determinação para tanto. Ao meu ver, não se sustentam as alegações da Recorrente. Com efeito, apropriada a decisão de primeira instância administrativa ao reconhecer a desnecessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal por se tratar de autuação consubstanciada na revisão sistemática da declaração apresentada pelo contribuinte, procedimento este que prescinde da emissão do referido documento, conforme expressamente determina o artigo 11, inciso 1V da Portaria SRF n 1265/1999. A bem da verdade, parece que o equivoco reside na interpretação dada ao referido dispositivo normativo pela Recorrente, a qual acredita que em tais casos — revisão parametrizada de declaração — haveria a necessidade de emissão de MPF-D para sustentar a fiscalização, consubstanciando sua premissa no parágrafo único, artigo 11 da Portaria SRF n 1265/1999. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4s;t4T,Z5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 Há, a toda evidência, confusão quanto à compreensão das figuras do MPF e do MPF-D, na medida em que são tratados pela Recorrente como se iguais fossem. De fato, enquanto que o MPF se refere, grosso modo, ao documento responsável por autorizar o início de determinada fiscalização contra o contribuinte, o MPF-D tem por função respaldar determinada diligência considerada necessária pela fiscalização na consecução de seus trabalhos. Vê-se, portanto, que o campo de atuação de ambos são explicitamente segregados, não admitindo confusão neste aspecto. Feitas estas considerações, a interpretação mais coerente que se faz do referido artigo 11 da Portaria SRF n 1265/1999, remete a desnecessidade de emissão de qualquer documento pela autoridade fiscal hierárquica para autorizar o lançamento tributário oriundo da revisão parametrizada da declaração entregue pelo próprio contribuinte. Todavia, se nestes casos for constatada a necessidade de realização de determinada diligência para constituição do crédito, a mesma deverá ser precedida da emissão de MPF-D. Assim, não havendo, no caso ora analisado, a necessidade de emissão de MPF para autorizar o lançamento tributário, tampouco a necessidade de emissão de MPF-D para amparar determinada diligência, porquanto não realizada nenhuma, rejeito a preliminar alagada pela autuada. De outra parte, no que se refere à alegação da autuada quanto à falta de fundamentação, não verifico qualquer irregularidade nesse sentido, seja na lavratura do Auto de Infração, seja na decisão de primeira instância administrativa. Ainda como questão preliminar, aduz a Recorrente a necessidade de realização de perícia contábil para averiguação dos valores registrados como despesa/custo em seu Livro Razão, porém não considerados pela fiscalização na apuração do montante devido. 8 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 Sobre a questão, entendo que não há como acatar o pleito do contribuinte. Primeiramente, porque não foram observados todos os requisitos previstos pelo artigo 16, §1° do Decreto n° 70235,/1972. Em segundo lugar, por considerar desnecessário tal procedimento, uma vez que a omissão de receita deve ser tributada diretamente, vale dizer, como renda isolada. Esclarecidos estes pontos preliminares, passo a apreciação do • mérito das questões ainda controvertidas. O inconformismo do contribuinte se resume (i) ao não reconhecimento, pela fiscalização, das despesas/custos registradas em seu livro Razão n° 10, apresentado aos agentes fazendário para demonstração das receitas auferidas pela empresa no ano-calendário de 1996 e (ii) ao prazo decadencial para constituição de crédito tributário referente ao PIS e à COFINS, entendido pela autoridade julgadora de primeira instância como de dez anos. No que diz respeito à primeira questão, não há como acolher o pedido da Recorrente, no sentido de reconhecer as despesas escrituradas em seu livro Razão. De acordo com o que se verifica da análise dos autos, depois de intimada a justificar a divergência constatada entre os valores declarados como receitas em sua DIRPJ e os valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF's, a Recorrente apresentou à Secretaria da Receita Federal o livro Razão n° 10, registrado em 13.06.2001, do qual se verificou o reconhecimento expresso do contribuinte quanto às divergências de valores apurados. Referido livro apresentou, ainda, novos registros de despesas, não indicadas pela empresa em sua DIRPJ/1997. Neste passo, na mesma ocasião, a Recorrente apresentou à fiscalização a retificação de sua declaração de rendimentos, inserindo nela as novas receitas e despesas escrituradas no livro Razão n° 10. Deste procedimento, obte e- 9 .;."--`•-!:;,% MINISTÉRIO DA FAZENDA fl.: 77 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n*P:i 'n: P","1 ..at-> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 se como lucro real a quantia de R$ 219.822,83, valor muito próximo àquele declarado originariamente, antes de apurada a omissão de receitas (R$ 219.077,90). Contudo, não há como reconhecer as novas despesas e novo resultado apresentados pela Recorrente. Conforme bem esclarecido pela decisão de primeira instância administrativa, o procedimento fiscal ora questionado tinha por fim a averiguação de eventual omissão de receitas e a conseqüente constituição do crédito tributário correspondente, baseando-se, para tanto, nas informações apresentadas pela Recorrente. Desta forma, inconteste que a obrigação da fiscalização foi adimplida à risca, na medida em que efetuado o lançamento de ofício sobre as receitas omitidas pela Recorrente, por ela assim confessadas, inclusive no que tange a aplicação da penalidade correspondente. Inviável atribuir aos agentes fazendários a incumbência de revisar toda a contabilidade da empresa, depois de confirmada a existência de rendimentos tributáveis não declarados ao Fisco, a fim de averiguar eventuais despesas não computadas Com efeito, tal tarefa caberia exclusivamente ao contribuinte, que deveria, além de apontar precisamente as deduções não efetuadas (e não alegá-las genericamente, conforme o feito), apresentar documentos que respaldassem sua escrituração fiscal, haja vista ter sido a mesma registrada tão somente em junho de 2001, após a intimação da empresa para justificar a incongruência detectada em sua declaração. Assim, correto o procedimento adotado pela fiscalização, porquanto baseado nas informações apresentadas pelo próprio contribuinte, tomando como verdadeiras as deduções apontadas em sua declaração de rendimentos. Ademais, no que se refere à retificação da DIPRJ, cumpre esclarecer que não é possível aceitar as informações nela imputadas, mormente se considerado o disposto no artigo 832 do RIR/1999, o qual dispõe: to e, MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 "A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quanto comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de oficio." Desta feita, e lembrando que nos casos de omissão de receitas o lançamento deve incidir diretamente sobre a receita omitida, entendo que deve ser mantido o lançamento ex officio neste ponto. A existência de eventual crédito a favor do contribuinte, reconhecido depois de apresentada a declaração retificadora, deve ser objeto de pedido de restituição/compensação, descabendo sua análise neste momento. Noutro firo, no tocante à decadência dos créditos de PIS e COFINS, referentes aos meses de janeiro a novembro de 1996, entendo estar com a razão o contribuinte. Há, no presente caso, claro conflito de normas. Enquanto a Recorrente alega em seu favor a aplicação do prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, a fiscalização pretende a aplicação do artigo 45 da Lei n° 8212/1991, cujo prazo previsto para constituição do crédito tributário é de dez anos. A eleição da regra aplicável deve, antes de tudo, calcar-se na congruência da lei que a veicula com o ordenamento jurídico vigente. Neste tocante, ao estabelecer regra relacionada à decadência, a Lei 8212/1991, de natureza ordinária, acabou por invadir a competência constitucionalmente assegurada à lei complementar, consoante se verifica da redação do artigo 146 da Carta Magna, a seguir transcrito: "Art. 146— Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" 11 ";;;;‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-it-gy>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10882.002293/2001-24 Acórdão n°. :108-07.997 Inegável, portanto, a impropriedade contida no artigo 45 da Lei 8212/1991, na medida em que disciplinou matéria reservada ao Código Tributário Nacional, lei ordinária de natureza complementar, conforme recepcionado pela Constituição de 1988. Aliás, sobre a natureza de lei complementar do Código Tributário Nacional, e sua competência exclusiva para tratar das matérias relacionadas no artigo 146, inciso II, alínea 'b' da Constituição Federal, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça, consoante demonstra a ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO - CTN, ART. 174. LEI 6.830, DE 22/09/1980, ARTS. 2, E PARÁGRAFOS. I - Sob a égide da constituição anterior (e. C. 1/1969, art. 18, par 1.), muito se discutiu se prescrição constituía, ou não, matéria integrante do conceito de "normas gerais de direito tributário", a ser versada em lei complementar, tema esse que, a final, foi expressamente incluído no contexto das referidas normas gerais "ex vi" do art. 146, iii, b, da vigente lei maior Ate então, a jurisprudência procurou compatibilizar as disposições dos arts. 2., par 3., e 40 e seus parágrafos da lei 6.830, de 22109/1980, com as regras consubstanciadas no art. 174, CTN. Tal proceder foi razoável, tendo em conta que o CTN e urna lei ordinária de eficácia complementar e o principio segundo o qual as regras atinentes a restrição do exercício de direitos devem ser interpretadas de modo mais favorável aos titulares destes." Assim, considerando (i) que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é tributo sujeito a lançamento por homologação, (ii) que cabe à lei complementar disciplinar matéria relacionada à decadência e (iii) que o Código Tributário Nacional, embora seja lei ordinária, tem eficácia complementar, inquestionável que se aplica ao tributo em questão o prazo decadencial de cinco anos, conforme previsto no artigo 150, §4° do referido diploma legal. • 12 Z.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10882.002293/2001-24 Acórdão n°. : 108-07.997 A propósito, cumpre ressaltar que a questão foi enfrentada recentemente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho de Contribuintes, a qual fixou o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, aplica-se também à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme indica a ementa de decisão a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — CSLL e COFIAIS — As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadencial de 5 anos" (Recurso n° 108-122604, 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 14.10.2003) Destarte, sendo aplicável ao caso em tela o prazo decadencial de cinco anos, prazo este iniciado com a ocorrência do fato gerador, por óbvio que o lançamento tributário relativo aos períodos de janeiro a novembro de 1996 deveria ser efetuado até novembro de 2001. A lavratura do Auto de Infração em 07.12.2001, do qual foi notificado o contribuinte em 13.12.2001, impede que o lançamento de oficio sirva para atender à pretensão fiscal, relativa aos fatos geradores acima referidos. Finalmente, não havendo questionamento quanto à autuação relativa a não adição ao lucro do exercício da parcela mínima do lucro inflacionário, deixo de apreciá-la, por entender ser incontroversa. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade do lançamento, rejeitar o pedido de perícia, acolher a preliminar de decadência dos lançamentos tributários referentes ao PIS e à COFINS, relativos aos meses de janeiro a novembro de 1996, e no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de ou brrrd: 004. RE' M JUREID DIAS DE MELL* fX0 (>/ 13 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001775/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96.PAF. Não se toma conhecimento do recurso no que concerne às contribuições, por se tratar de matéria preclusa. MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-30347
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário quanto às multas de mora.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS 1TR196. PAF. Não se toma conhecimento do recurso no que concerne às contribuições, por se tratar de matéria preclusa. • MULTA DE MORA. Descabida a aplicação da multa de mora, de caráter punitivo, eis que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o trânsito em julgado administrativo. JUROS DE MORA. Cabíveis os juros de mora, de caráter compensatório pela não disponibilização do valor devido à Fazenda Pública. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 11 de julho de 2002 111 JOÃOAt(i)A COSTA 74Preside e 9.._ td:-,01 ANELISE DAd g l PRI Relatora 'N 6 1°X.\I sa°°2- . tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 RECORRENTE WAJDI IBRAHIM CONSTRUÇÃO E EMPREENDI- MENTOS LTDA. RECORRIDA : DEU/CAMPO GRANDE/MS RELATORA ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Alvorada Paulista", situado no município de Alto Araguaia, com área total de 7.422 ha, cadastrado na SRF sob n.° 4919426-7, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais do Empregador e para o SENAR, • num montante de R$ 5.728,91, relativo ao exercício de 1996. O contribuinte impugnou o feito, insurgindo-se contra o VTN mínimo adotado no lançamento e requerendo que o lançamento fosse retificado alterando o Valor da Terra Nua ou que fosse fornecido o levantamento que deu origem à Instrução Nonnativa 42196, para posterior discussão a nível administrativo ou judicial. Intimado a instruir os autos com Laudo Técnico de Avaliação, juntou os documentos de fls. 19/26, onde consta laudo em que foi atribuído um valor de R$ 12,00 por hectare para a terra nua para a propriedade. A decisão de Primeira Instância, que acatou o VTN informado no laudo, está ementada da seguinte forma: "VALOR DA TERRA NUA — VTN. O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços de terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Norma Técnicas — ABNT. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando que embora a decisão tenha acatado o Laudo de Avaliação apresentado, pecou por incluir no lançamento as absurdas e insuportáveis contribuições para a CNA e SENAR, cerca de 8 vezes superior ao valor do ITR e também por cobrar multa e juros sobre os valores lançados. Isto porque: G124 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 a-) a competência da SRF para cobrar as contribuições, por força do disposto no artigo 24 da Lei n.° 8847/94, cessou em 31/12/94 e, portanto, a legitimidade para cobrança no momento do lançamento não era mais da Receita Federal; b-) caso não seja assim entendido, devem ser revistos ou demonstrados os valores, eis que, se considerado como base de cálculo o VTN tributado de R$ 71.251,20 a uma aliquota de 0,001 chega-se a R$ 71,25, que somados à parcela adicional de R$ 28,40 totalizam R$ 99,65 em não R$ 1.420,36, conforme cobrado para a CNA; c-) deve também ser demonstrado como se chegou à cifra de R$ • 300,55 para a contribuição ao SENAR; d-) não há que se falar em mora da recorrente, pois, nos termos do art. 151, inciso DT, do CTN, a impugnação suspende a exigibilidade do tributo, que continua suspensa com o recurso, de acordo com o disposto no art. 33 do Decreto 70.235/72. É o relatório.fie 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 VOTO Do lançamento impugnado já constava o lançamento das contribuições para a CNA e para o SENAR e a decisão de Primeira Instância nada inovou em relação a tais questões. Observou o disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532/97, de que considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Portanto, tal matéria, não questionada por ocasião da impugnação, • está preclusa e dela não tomo conhecimento. No que concerne à cobrança de juros e multa de mora, o recurso merece ser conhecido, eis que de tais matérias a contribuinte somente teve ciência após a prolação da decisão recorrida. Quanto à multa de mora, entendo ser descabida a sua cobrança, eis que, conforme o art. 151, inciso IH, do CTN, a impugnação tempestiva ao lançamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade e, portanto, é alterada a data do vencimento da obrigação para depois da notificação da decisão administrativa que transitará em julgado. Importante ressaltar que as multas moratórias têm por objetivo punir pelo atraso no pagamento do tributo. É nesse sentido que se posiciona o Professor Sacha Calmon Navarro Coelho (In Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro: Forense, 1998. Coordenação de Carlos Valder do Nascimento. p. 335), til • verlvá: "Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaesdo jurir está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a "multa moratória" (a que sanciona o descumprimento da obrigatória principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação — o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar- nos-á a ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, também ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde "121 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, verbá: "A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente a atraso no recolhimento. Mas, se o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal". Relatando no Recurso 79.625, sentencia que "não disciplina o CTN as sanções iscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade." • A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatório, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, In verhá: "Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este lago que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena...e as multas ditas moratórias...não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo". Concordamos com a Suprema Corte, pelos fundamentos tão bem sintetizados pelo Ministro Moreira Alves, de grande intuição jurídica." Ensina ainda o autor que "a multa tem como pressuposto a prática de um ilícito (descumprimento de dever legal, estatutário ou contratual). A • indenização possui como pressuposto um dano causado ao patrimônio alheio, com ou sem culpa (...). A função da multa é sancionar o descumprimento de obrigações, deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário, é o juro que recompõe o patrimônio estatal não recebido a tempo." Ora, se a impugnação transporta o vencimento da obrigação para o término do prazo para cumprimento da decisão administrativa definitiva, somente após esse lapso de tempo é que se pode falar em mora. Não havendo mora a ser penalizada, não cabe multa de mora, que somente poderá ser exigida se o crédito não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa que terá transitado em julgado. Mais especificamente no caso do ITR, vale ressaltar que a legislação anterior à Lei 8.847/94, mais especificamente o Decreto n° 72.106/73, já garantia ao contribuinte a reclamação do lançamento sem multa, em seu artigo 33, ia verbis: 74T3f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.677 ACÓRDÃO N° : 303-30.347 "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Por outro lado, é correta a aplicação dos juros de mora, uma vez que eles não se revestem do caráter de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sendo compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Como já transcrito de Sacha Calmon, acima, têm caráter indenizatório Hugo de Brito Machado, no mesmo diapasão, afirma que "os juros, embora denominados juros de mora, também não constituem sanção. Eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte". (In Mandado de Segurança em Matéria 111 Tributária. 2.' ed. Revista dos Tribunais: São Paulo,1995, p. 164) Tal posição é corroborada pelas disposições do Decreto-lei n° 1.736, de 20/12/79, em seu artigo 50, M verbis: "Art. 50 - A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." Pelo exposto, tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo e está acompanhado do depósito recursal, no que diz respeito aos questionamentos quanto à multa de mora e aos juros de mora, e dou-lhe provimento parcial, apenas para excluir a aplicação da multa de mora enquanto não vencido o prazo para pagamento do crédito tributário, após o trânsito em julgado administrativo. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 Alk ÇLevila__Q /ANELISE DAUDT PRIETO - Relatora 6 , • Ift MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1194:4.5 TERCEIRA CÂMARA -1-- Processo n.°: 10930.0014775/99-41 Recurso n.° 123.677 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30 347 • Brasília-DF, 17, de setembro de 2002 Joã NiCosta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: / lb 1-a D • / n ç aC i•/'Letoc3, (2, rct CEN Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.000409/98-98
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - Incentivos Fiscais – FINOR – O valor do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa integra a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei nº 1.376/74, quando efetivada a retenção. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05898
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr. Ricardo Mariz de Oliveira OAB/SP n.º 15.759.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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OITAVA CÂMARA Processo n° : 10882.000409/98-98 Recurso n° : 119.743 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ - CAMPINAS/SP Sessão de : 21 de outubro de 1999 Acórdão n° : 108-05.898 IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - FINOR — O valor do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa integra a base de cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.376/74, quando efetivada a retenção. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ,\ ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE fl c d. "CEANIA KOETZ M9REI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 1 NOV1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. CCS Processo n° : 10882.000409/98-98 Acórdão n° : 108-05.898 Recurso n° : 119.743 Recorrente : UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO UNIÃO DE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., já qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, que indeferiu impugnação relativa ao seu Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC do ano-calendário 1995. Na declaração de rendimentos apresentada em 1996 (DIRPJ/96), referente ao ano-calendário de 1995, a empresa utilizou como base de cálculo dos incentivos fiscais do FINOR a quantia de R$ 42.719.680,82 (fls. 10), que compreende R$ 30.494.901,96 do IRPJ apurado na declaração e R$ 12.224.778,86 correspondente ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, iniciadas antes de 31.12.94 e resgatadas em 1995, indicado na linha 07 da Ficha 10 daquela declaração. Em despacho de fls. 159, a DRF/Osasco aprecia o Pedido de Revisão de Emissão de Incentivos Fiscais, excluindo da base de cálculo o valor de R$ 12.224.778,86, referente ao IRRF/94. Diz em seu despacho, verbis: "A interessada comprovou o recolhimento integral do Imposto de Renda devido para o exercício em questão, e de não estar em pendência para com os controles da Receita Federal. Conforme MEM0/0802.6/EQCON/N° 08 (fls. 122) proponho o deferimento do PERC, excluindo da base de cálculo dos incentivos fiscais (ficha 10/01) o valor de R$ 12.224.778,86 referente a IRRF/94, concedendo aplicação conforme segue: Base de cálculo : R$ 30.494.901,96 Aplicação FINOR : R$ 7.318.776,47 Adicional a emitir : R$ 7.318.776,47" 2 () Processo n° : 10882.000409198-98 Acórdão n° : 108-05.898 Em tempestiva Impugnação, insurge-se a interessada contra a exclusão da parcela de R$ 12.224.778,86, dizendo que corresponde a imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras efetuadas em 1994 e resgatadas em 1995, incluído na linha 07 da Ficha 10 da DIRPJ/96 por não existir no formulário outro campo apropriado. Esses rendimentos, no ano de 1994, eram tributados exclusivamente na fonte, conforme artigo 36 da Lei n° 8.541/92. Com a alteração introduzida pelo artigo 65 da Lei n° 8.981/95, os rendimentos voltaram a integrar o lucro real, compensando-se o respectivo imposto retido na fonte (artigo 76, I). Conforme determina o artigo 67 da mesma Lei, em 31.12.94 atualizou pro rata tempore as aplicações existentes nessa data, contabilizando o respectivo rendimento. Enquanto isso, o imposto só foi retido quando do resgate das aplicações, juntamente com o imposto compensável incidente sobre os rendimentos produzidos a partir de 01.01.95. O imposto correspondente ao ano de 1994 foi contabilizado como despesa não dedutível quando de sua retenção (em 1995), não tendo portanto influído na apuração do lucro real. O imposto assim retido, acrescenta, deve fazer parte da base de cálculo dos incentivos fiscais, conforme preconiza o artigo 11 da Lei n° 8.541/92, matriz legal do artigo 602 do RIR/94. Após juntada de pronunciamento da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação — COSIT sobre a competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento para julgar processos administrativos relativos a despachos indeferitórios dos Pedidos de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, vem a decisão singular às fls. 190/197 indeferindo a Impugnação. Na referida decisão, depois de traçar um paralelo entre as regras de tributação das aplicações financeiras na vigência da Lei n° 8.541/92 e após as modificações introduzidas pela MP n° 812/94, transformada na Lei n° 8.591195, a autoridade singular conclui que a contribuinte errou no preenchimento da DIRPJ/96, °relativamente ao item imposto de renda incidente sobre receitas de aplicações financeiras de renda fixa realizadas até 31/12/94 e resgatadas a partir de 1701/95". Em conseqüência, acrescenta, pleiteou indevidamente aplicações em 3 j Processo n° : 10882.000409/98-98 Acórdão n° : 108-05.898 incentivos fiscais sobre o imposto de renda retido na fonte sobre ditas receitas. A solução seria, segundo a decisão, a retificação da DIRPJ/96, por iniciativa da interessada, retificação esta que, todavia, não influenciaria na base de cálculo dos incentivos, "posto que já ultrapassado o período de competência, fato impeditivo da opção/retificação nos termos do ADN 26/85". Ciência da decisão em 29.10.98. Interposição de Recurso Voluntário em 27 do mês seguinte. Nessa peça, a Recorrente historia novamente o tratamento tributário atribuído aos rendimentos de aplicações financeiras pela Lei n° 8.541/92 e pela Lei n° 8.981/95, bem como os procedimentos contábeis e fiscais que adotou. Ressalta que, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.541/92, somente o imposto já recolhido (diretamente ou através de retenção na fonte) poderia ser incluído na base de cálculo dos incentivos fiscais. Como a retenção sobre os rendimentos correspondentes ao ano de 1994 só ocorreu em 1995, apenas na declaração seguinte seria possível pleitear sua inclusão. Diz novamente que o formulário da DIRPJ/96 não previu campo específico para incluir esse imposto, forçando o contribuinte a lançar mão de alternativas para resguardar seus direitos, o que fez utilizando a linha 07 da Ficha 10. Assim, não há declaração a ser retificada e, mesmo que a parcela em questão devesse ser lançada em outro campo da declaração, a base de cálculo dos incentivos está correta e não seria alterada. Contra-razões da Fazenda Nacional às fls. 221/222. Este o Relatório. 6)? 9)1 4 . - Processo n° : 10882.000409198-98 Acórdão n° : 108-05.898 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA - Relatora O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se, conforme relatado, da questão da base de cálculo dos incentivos fiscais relativos a aplicação no FINOR, previstos no Decreto-lei n° 1.376/74 e reproduzidos nos artigos 604 e seguintes do RIR/94. Mais especificamente, da questão da inclusão, nessa base de cálculo, do imposto de renda retido sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa correspondentes ao ano calendário de 1994, devido exclusivamente na fonte nos termos do artigo 36 da Lei n° 8.541/92. A partir de 01.01.95, o imposto retido na fonte sobre essas aplicações passou a ser deduzido do apurado no encerramento do período, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme artigo 76 da Lei n° 8.981/95. O artigo 67 da mesma Lei ditou a regra de transição entre os dois sistemas, determinando que os rendimentos das aplicações existentes em 31 de dezembro de 1994 fossem apropriados pro rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. A retenção do imposto na fonte se dava, numa e noutra sistemática, quando do pagamento dos rendimentos ou do resgate do título ou aplicação (art. 67, §1°). A glosa, no caso, incidiu sobre a parcela do imposto correspondente ao rendimento calculado e apropriado pro rata tempore em 31.12.94, mas retido apenas em 1995, quando do resgate das aplicações. O artigo 11 da Lei n° 8.541/92 garantiu a inclusão do imposto devido exclusivamente na fonte na base de cálculo dos incentivos, estipulando: 5 Processo n° : 10882.000409/98-98 Acórdão n° : 108-05.898 "Art. 11 . O valor dos impostos recolhidos na forma dos artigos 29, 31 e 36, desta Lei, mantidas as demais disposições sobre a matéria, integrará o cálculo dos incentivos fiscais de que trata o Decreto-lei n° 1.376, de 12 de dezembro de 1974 (FINOR/FINAM/FUNRES)." O formulário da declaração de rendimentos do ano calendário de 1994 previa espaço próprio para a indicação do imposto retido e devido exclusivamente na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras (anexo 3, quadro 04, linha 18), havendo orientação expressa sobre sua adição na base de cálculo dos mencionados incentivos regionais (v. MAJUR/95, páginas 21 e 55). Obviamente, a orientação é no sentido de que seja indicado o "valor do imposto retido", ou seja, aquele cuja retenção já se consumou e que, por conseguinte, já é passível de compor a base do incentivo. Impensável, porque contrário à lei, a inclusão de imposto calculado pro rata, cuja retenção só viesse a ser feita no período seguinte. Na declaração do ano calendário de 1995, provavelmente por falha na elaboração do formulário, não mais apareceu item próprio para a indicação desse imposto retido na fonte sobre rendimentos que, pelo regime de competência, já haviam sido apropriados contabilmente no ano anterior. O MAJUR/96, ao tratar da ficha 10, referente à base de cálculo dos incentivos fiscais, menciona expressamente o artigo 11 da Lei n° 8.541/92 (página 52), reconhecendo que o imposto retido na fonte a que se referia aquele artigo deveria integrar o valor indicado na ficha. No entanto, a falta de campo próprio levou a declarante a informá-lo no item destinado ao imposto sobre lucro inflacionário, erro que, no entender da douta autoridade julgadora monocrática, deveria ter sido objeto de retificação, ainda dentro do período de competência. No entanto, erro cometido no preenchimento da declaração, mormente quando equivocado o próprio formulário, não pode impedir o sujeito passivo de usufruir direito que lhe é assegurado por lei. Não há dúvida que o imposto, no período em que devido exclusivamente na fonte, compunha a base de cálculo dos incentivos mencionados. Não tenho dúvida também que só poderia ser considerado, para esse fim, quando efetivamente sofrida a retenção, o que, no caso, ocorreu apenas no ano de 6 ejl Cd Processo n° : 10882.000409198-98 Acórdão n° : 108-05.898 1995. Mas, mesmo se cogitado que o direito devesse ter sido exercido no ano anterior, corno parece concluir o julgamento singular, teria ocorrido postergação em prejuízo da Recorrente, e não da Fazenda Nacional. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito de a Recorrente incluir, na base de cálculo dos incentivos fiscais apurada na declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995, a parcela questionada de R$ 12.224.778,86. Sala de Sessões, 21 de outubro de 1999. KOETZ MC) El 7 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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4686453 #
Numero do processo: 10925.000830/2002-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:35:52Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:35:52Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:35:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:35:52Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:35:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:35:52Z; created: 2009-08-31T19:35:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-31T19:35:52Z; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:35:52Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10925.00083012002-39 Recurso n° : 132.972 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.310 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ - EMPRESA INATIVA - APLICABILIDADE - A apresentação da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica, ainda quando não haja imposto a pagar por estar inativa a empresa, sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não se aplica ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fi 0010 — DORI A PAD N PRE D NT , • ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10925.000830/2002-39 Acórdão n° : 105-14.310 , t' - DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e JOSÉ CARLOS (.)yPASSUELLO. . , 1 ) \ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10925.000830/2002-39 Acórdão n° : 105-14.310 Recurso n° : 132.972 Recorrente : CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA. RELATÓRIO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LÍDER DO POVO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em razão de entrega da Declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ensejando a aplicação da multa de mora por atraso na entrega da declaração de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, enquadramento legal no artigo 88 da Lei n° 9.532/97, artigo 70 da Medida Provisória n° 16/2001 e artigo 106, inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172/66 (CTN), sendo constituído o crédito tributário equivalente ao valor mínimo da multa a ser aplicada de R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos) (fls. 05). A Recorrente Impugnou a autuação (fls. 01 e 02) alegando que de forma espontânea apresentou a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa ao ano calendário de 1997, exercício de 1998 na data de 03.05.1999, pela opção do Lucro Real, sem movimento, pois ainda não havia iniciado suas atividades operacionais, não havendo, assim, dolo, malícia ou má-fé de sua parte e não tendo havido prejuízo ao Fisco, razão pela qual requereu o cancelamento da autuação. Em 15 de agosto de 2002 a 3 a Turma da DRJ de Florianópolis - SC proferiu o Acórdão n° 1.255, julgando o lançamento procedente em parte (fls. 13 a 20), conforme Ementas abaixo transcritas: "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. EMPRESA INATIVA. APLICABILIDADE - A partir do ano-calendário 1997, toda apresentação extemporânea da Declaração Rendimentos de Pessoa Jurídica sujeita a contribuinte à multa por atraso na entrega, ainda que não tenha iniciado suas atividades. a il MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10925.00083012002-39 Acórdão n° : 105-14.310 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPJ. EMPRESA INATIVA. VALOR MÍNIMO REDUÇÃO - Impõe-se a redução do valor mínimo da multa por atraso na entrega para R$ 200,00, nos casos de empresa inativa, em obediência ao principio da retroatividade benigna da lei. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE - O instituto da denúncia espontânea, contemplado no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alberga o cumprimento da obrigação acessória autônoma de entregar a Declaração de Rendimentos, depois de escoado o prazo legal para seu adimplemento. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." A Recorrente foi intimada em 02.09.2002 do teor da decisão "a quo", conforme AR de fls. 24, interpondo Recurso Voluntário em 02.10.2002 e que foi considerado tempestivo conforme despacho de fls. 32. A Recorrente em nada inovou as alegações já contidas na Impugnação, apenas reiterando seus termos. 17É o relatório. Á ./ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10925.000830/2002-39 Acórdão n° : 105-14.310 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e ter o contribuinte realizado o depósito recursal, conforme guia de fls. 28. O que se discute no processo ora em julgamento é a imposição de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos, ainda que a empresa estivesse inativa à época, não havendo, portanto, imposto a pagar e a aplicabilidade da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. A entrega da Declaração de Rendimentos das pessoas jurídicas é obrigação tributária acessória e como tal, seu descumprimento ou cumprimento a destempo implica na imposição de penalidade ao contribuinte. É o caso em hipótese, pois apesar de inativa, a empresa estava obrigada a entrega da Declaração conforme expressamente previsto no artigo 40 da IN SRF n° 28/98 constante da r. decisão de primeiro grau. Quanto ao instituto da denúncia espontânea, somente pode ser admitida a exclusão da responsabilidade em se tratando de obrigação tributária principal, do contrário o descumprimento de obrigações acessórias jamais implicaria em imposição de penalidade ao contribuinte que poderia cumprir tal obrigação quando bem entendesse e depois alegar a denúncia expontânea. Quanto às alegações de que não houve má-fé, dolo ou malícia por parte da Recorrente, prevalece o entendimento de que as infrações tributárias independem da intenção do agente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10925.00083012002-39 Acórdão n° : 105-14.310 Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo-se a exigência fiscal. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4685486 #
Numero do processo: 10909.002354/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37428
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 75c3IAMARAL MARCONDES ARMA I Presidente 110 (bR( PAULO AFFONSECA DE OS FARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 25 ABR ,t)N Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc Processo n° : 10909.002354/2003-70 Acórdão n° : 302-37.428 RELATÓRIO Pelo Acórdão 4081 da 4a Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, em 17/05/2004, foi considerado procedente o AI lavrado em 29/08/2003 (fls. 03) contra a contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, (cientificada por AR em 09/09/2003) por haver entregue em 11/07/2001 as DCTFs referentes aos 30 e 4° trimestres de 1999, cobrando multa mínima de R$ 200,00, por trimestre, totalizando R$ 400,00, sem Ementa. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 01/02, em 17/09/2003 contestando a exigência cobrada no Auto de Infração, sob o argumento de que, à época do lançamento, já havia regularizado sua situação, uma vez que, quando da lavratura do AI, as DCTFs estavam entregues. Sustenta sua alegação com base no Art. 147 do CTN (lançamento com base na declaração do contribuinte). Irresignada, apresenta Recurso Voluntário tempestivo, a fls. 20/22, que leio em Sessão, afirmando que, nos casos de denúncia espontânea, fica excluída a responsabilidade e conseqüente penalização, citando jurisprudência administrativa em defesa de sua tese. Não houve garantia de instância, pois a exigência fiscal se enquadra no disposto do §7° do Art. 2° da IN/SRF 264 de 20/12/2002, informa a Intimação feita ao sujeito passivo da decisão da DRJ. Este processo foi enviado a este Relator em 12/09/2005, conforme documento de fls. 25, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. • É o relatório. 2 Processo n° : 10909.002354/2003-70 Acórdão n° : 302-37.428 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. O STJ vem se pronunciando de maneira uniforme no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea, nos termos do Art. 138 do CTN, quando se referir à prática de ato puramente formal, de entrega, com atraso, das 41, DCTFs. Nesse mesmo sentido tem a Câmara Superior de Recursos Fiscais se manifestado, como no caso do Acórdão CSRF/02-0996: "DCTF- DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN". Essas Decisões mostram o entendimento correto a respeito da não aplicação da denúncia espontânea nos casos de cumprimento fora do prazo de obrigações acessórias. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 PAULO AFFONSECA DE BA O ‘FARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4687351 #
Numero do processo: 10930.001951/2003-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA – CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equívoco, para correção contida no voto e ementa, nos termos do artigo 28 do RICC, aprovado pela Portaria MF nº 55/98. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. Artigo 42 da Lei 9.430/96 e seus parágrafos. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-08.609, de 7/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:14:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:14:42Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:14:42Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:14:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:14:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:14:42Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:14:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:14:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:14:42Z; created: 2009-07-14T13:14:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T13:14:42Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:14:42Z | Conteúdo => v. 4e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.00195112003-18 • Recurso n°. :140.717 Matéria : IRPJ e OUTROS— EXS.: 1998 e 1999 Embargante : SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. Embargada : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.091 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDO A ERRO DE ESCRITA — CORREÇÃO - Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando verificado erro, engano ou equivoco, para correção contida no voto e ementa, nos termos do artigo 28 do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não logrando o sujeito passivo comprovar a origem dos recursos depositados em contas correntes, resulta configurada a presunção legal de omissão de receita. Artigo 42 da Lei 9.430/96 e seus parágrafos. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar a omissão, sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão n° 108- 08.609, de 7/12/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVI L • ADO PRES ti E TE MARGIL MÓU • GIL NUNES RELATOR - -• FORMALIZADO EM: 13611 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • •. =":<-;'1 *I' MINISTÉRIO DA FAZENDA s' it.;, 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESp „ OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10930.001951/2003-18 Acórdão n°. : 108-09.091 Recurso n°. : 140.717 Embargante : SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por SIMBAL SOCIEDADE INDUSTRIAL MÓVEIS BANROM LTDA., com fundamento nos artigos 27 , do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, por entender presentes, omissão/contradição no Voto exarado no Acórdão n° 108-08.609, sessão de 07/12/2005, assim ementado: "IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito. IRP J- PRELIMINAR DE NULIDADE - COMPETÊNCIA FISCALIZADORA DO AFRF - Incabível a tese de incompetência do Auditor Fiscal da Receita Federal pelo alegado fato de não ser contador habilitado regularmente no CRC, uma vez que a legislação aplicável (Lei n°2.354/84 e art. 7° do Decreto-Lei 2.225/85) não comporta nenhum vínculo a determinada categoria profissional, por isso, merece ser rejeitada a referida preliminar. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE- Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Cole giado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ- OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL- Sujeitam- se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem à pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei n°9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela. IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DO FISCO. O art. 144, §1°, do CTN autoriza a retroatividade de Lei referente a processos de fiscalização. IRPJ - MULTA DE 150% - A contribuinte agiu com fraude, logo, cabível a multa de 150% prevista no art. 44, II da Lei 9.430/96. 2 144; MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,f•PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr OITAVA CAIARA Processo n°. :10930.001951/2003-18 Acórdão n°. :108-09.091 TAXA DE JUROS- SELIC - APLICABILIDADE - É legítima taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art.161, §1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a /° ao mês, se contida em lei TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS, COFINS E CSLL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição o processo matriz, igual medida impõe-se as demais." No julgado referido, esta Câmara por unanimidade, rejeitou as preliminares e negou provimento ao Recurso Voluntário. Alega a embargante às fls. 2.801 que: "Constou do Relatório, fis. 2788, a irresignação da Contribuinte sobre a autuação da empresa ora recorrente, em relação ao ano- calendário 1997, foi baseada em dados bancários da Sra. Marli Oliane, mas para esta não existe MPF relativo ao ano-calendário de 1997, e portanto a autuação relativa a este período deveria ser cancelada, entretanto tal fato não foi analisado na decisão, simplesmente foi omitido." Que: "Também foi devidamente impugnado e, mesmo matéria de Recurso, a questão da prescrição dos itens atacados neste e acima, entretanto silente, neste quesito, o Acórdão." E, "Ainda, irresignou-se o contribuinte sobre o procedimento de quebra de sigilo fiscal, especificamente, alertando não estarem sendo cumpridos os requisitos do Decreto n°3.724/2001. O acórdão faz menção à matéria ao calonacionar o artigo 3° da L. 9311/96, que obriga o sigilo das informações conseguidas (mesmo que para ilustrar outro fato), entretanto não foi alvo de análise do julgamento, estando omisso sobre o fato;" Quanto a ilegitimidade de parte, diz: "a autuação foi fundamentada com base no arigo 42 da Lei 9.430/96, que não se aplica ao caso e somente ao sujeito passivo que omite receitas, nunca para suposta interposta pessoa, pois ausente legislação sobre isso, mas a decisão de segundo grau insiste em perpetuar tal erro;" Que: "a multa de 150% tem caráter confiscatório e, esta argumentação, não foi objeto de consideração no julgamento de primeiro grau, como esclarecido na peça Recursal, entretanto mantido em segundo grau, o que por si só gera nulidade, pois ausente 3 7(.7( • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rnç*it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.00195112003-18 Acórdão n°. :108-09.091 fundamentação para tanto, como também, supressão de instâncias, já que ausente decisão fundamentada de origem? Requer ainda: "manifestação sobre os efeitos das decisões dos Conselhos de Contribuintes, pois em decisão de primeira instância foi determinado que decisões de outros casos não podem ser aplicados aos casos em julgamento, como demonstra a reprodução da decisão de primeira instância na fls. 2789 in fine. Entretanto esta Câmara, bem como a primeira instância insistem em anexar ementas de julgados administrativos quando estes são favoráveis ao fisco. Por isso requer manifestação sobre os efeitos destas decisões, ainda mais devido ao artigo 32, item Ill, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, que determina que a diferença de julgados entre as Câmaras dos Conselhos ou até da Câmara superior de Recursos Fiscais são o fundamento do Recurso de Divergência, portanto evidente a contradição no presente? Argumenta: "Denota-se, portanto, que ausência de manifestação e/ou contradição existente sobre tais itens constantes da peça de impugnação vicia a decisão de primeira instância com a mácula da nulidade, por ausência de referência a todas as razões apontadas na defesa, além de ausência de fundamentação e motivação, todos requsitos exigidos pelo artigo 31 do Decreto n°70.23502." Conclui que: "indicado o dispositivo legal aplicável ao caso em tela, demonstrado que o mesmo não foi observado pela autoidade julgadora, e mencionados expressamente os itens que não foram referidos na r. Decisão e que portanto não foram objeto de julgamento, deve ser reconhecida a nulidade da r. Decisão, determinando-se o retomo dos autos à origem para que outra seja proferida em conformidade com o estabelecido no Decreto n°70.235/72' ...omissis... "caso assim não se entenda, devem os presentes embargos serem conhecidos e dados os devidos esclarecimentos, de forma fundamentada, pois essenciais ao deslinde do processo, bem como por exigência do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes o pré-questionamento da matéria, como se apresenta, para fins de Recurso de Divergência e/ou Especial." Ê o Relatório. 'Me • 4 e "..k:A.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t4t: 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.001951/2003-18 Acórdão n°. :108-09.091 VOTO Conselheiro MARGIL MOURA() GIL NUNES, Relator Por presentes os pressupostos para admissibilidade, e nos termos do despacho do i.Presidente desta Câmara, doc. fls.2823, acolho os embargos. Inicialmente há que se atentar para o disposto no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes quanto ao cabimento dos embargos, que diz in verbis: "Art. 27. Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." Também diz assim o artigo 31 do Decreto 70.235/72, In verbis: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo,fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação." Entendo que não merece reparos a decisão embargada, não tendo havido a omissão ou a contradição arguidas. • Na realidade as teses apresentadas pela contribuinte não foram acolhidas no julgamento, não sendo obrigado o julgador a discorrer sobre todas as alegações do recurso. A contribuinte descontente com a decisão quer ver atendidas suas alegações do Recurso Voluntário via embargos, o que não é admitido pela legislação de regência. Merece reparo para esclarecer, para os casos considerados de interposição de pessoas, a redação parágrafo do parágrafo 5°. do artigo 42 d Lei , e e 5 .}. -417L1: "̀" MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..zsiSr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;nl:, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10930.00195112003-18 Acórdão n°. :108-99.091 9.430/96 dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições ,convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002, "in verbis": 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." E, quanto aos atos de oficio emanados pelo Mandado de Procedimento Fiscal, deve ser esclarecido que se trata de um mero instrumento de controle administrativo da Secretaria da Receita Federal, e, ademais o procedimento fiscal no sujeito passivo se estende aos demais envolvidos nas infrações verificadas, independentemente de intimação à estes. (artigo 7°. Incisos e parágrafos do Decreto 70.235/72). É tênue a possibilidade de alteração da decisão através de embargos, devendo haver na mesma obscuridade, dúvida ou contradição entre os fundamentos e a própria decisão, ou omissão em relação a ponto que devia pronunciar-se a Câmara, sem entretanto, a necessidade de esgotar as teses apresentadas pela recorrente. No caso em tela não se vislumbra as hipóteses previstas na lei para a alteração da decisão. Por todo o exposto, acolho os embargos para suprir a omissão, contudo, mantendo a decisão consubstanciada. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006. MARGIL M • L.1" O GIL NUNES 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001010/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Atividades auxiliares de seguros/previdência privada. A lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-12662
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Recorrida : DRJ em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — Atividades auxiliares de seguros/previdência privada. A lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINAL SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões 06 de dezembro de 2000 Ál _Ar : e , inrcius Neder de Lima ' [dente Maria Tere artinez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Ricardo Leite Rodrigues, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Adolfo Monteio e Luiz Roberto Domingo. cl/cgovrs 1 .. „„ kes ra MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:4;* rft • gat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001010/99-83 Acórdão : 202-12.662 Recurso : 113.444 Recorrente : DIVINAL SERVIÇOS TÉCNICOS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo SIMPLES (SRS), de 03.02.1999, às fls. 08. Às fls. 12, consta o Ato Declaratório n° 71.477/1999, da DRF em Londrina - PR, comunicando à contribuinte, acima identificada, a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, sob a alegação de exercer atividade econômica não permitida para o SIMPLES. No despacho denegatório da mencionada SRS de fls. 08, verso, a DRF em Londrina - PR manteve a exclusão em função de atividade econômica não permitida para o SIMPLES, a partir de 01.02.1999, argumentando que a contribuinte não comprovou não ter auferido receitas da atividade vedada durante o período de opção (CNAE n° 6720-2, Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência Privada); e que a retificação do CNAE no cadastro CNPJ somente impede a exclusão do sistema se a contribuinte comprovar que não auferiu as receitas da atividade vedada. A interessada apresentou, tempestivamente, em 13/04/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 01/03, alegando, em síntese, o que se segue. a) afirma que, por estar equivocadamente enquadrada no código 6720-2, "Atividades auxiliares dos seguros e previdência privada”, foi sumariamente excluída do SIMPLES, por não ter comprovado que não auferiu receitas da atividade vedada; argumenta que não é a contribuinte que tem que comprovar que não recebeu determinado tipo de rendimento, pois em direito não se exige prova negativa; a prova há de ser positiva e o ônus é da Receita Federal; b) argumenta, ainda, que não é o enquadramento no código do CNPJ que determina qual é a atividade ao SIMPLES, mas sim o exame feito à luz da lei instituidora do SIMPLES. Em seguida, transcreve o artigo 90, XIII, da Lei n° 9.317/1996, afirmando que a atividade que exerce (entregar correspondências, chamar guinchos para reboque, ambulância para translado e carros para retomo, bem como tirar fotografias e decalques de veículos) não é trabalho especializado nem exige habilitação especial, não estando entre as atividades listadas como vedadas à opção pelo SIMPLES; 2 • • ‘•‘:". MINISTÉRIO DA FAZENDA ---tHr nTt • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001010/99-83 Acórdão : 202-12.662 C) invoca o artigo 108, § 1°, do Código Tributário Nacional, contra a eventual exclusão, devido a analogia ou semelhança com atividade vedada; e d) alega, ainda, não ser corretora, representante ou despachante, bem como não exercer atividade artística e nem profissão regulamentada que exija habilitação legal. A autoridade singular, através da Decisão DRJ/CTA n° 1.012, de 25 de novembro de 1999, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: OPÇÃO PELO SIMPLES Não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de outras atividades auxiliares de seguros e previdência privada (CNAE n° 6720-2), é de se manter a exclusão do Simples, por estar tal atividade elencada como atividade econômica não permitida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada apresenta Recurso de fls. 23/30, onde alega: "Exsurge da análise desse texto a presença de três categorias de prestadores de serviços: I° - serviços bem identificados: corretor, representante comercial e despachante; 2° - serviços relacionados à área artística: ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculo, cantor, músico e dançarino; 3° - serviços profissionais que exigem formação acadêmica: médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistemas, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001010/99-83 Acórdão : 202-12.662 5. A toda evidência, os serviços de simples atendimento em local de acidentes com automóveis não se enquadram em nenhuma dessas três categorias. Claramente não é serviço de corretor, de representante comercial nem de despachante (1" categoria). Também não é serviço inserido entre as atividades artísticas (2 categoria). A 3° categoria, como consta expressamente do referido texto legal, são as profissões cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Os serviços de entrega de correspondência, chamar guinchos, ambulâncias e carros, tirar fotografia e decalque dos números de chassis de veículos não estão compreendidos nas prerrogativas de nenhuma profissão cujo exercício exija habilitação profissional regulada em lei. 6. Não tem nenhuma semelhança com as atividades de auditor ou de consultor, como chegou a afirmar aquele pronunciamento da Divisão da Tributação da 9' Região Fiscal. Auditor é profissional com formação acadêmica e seu trabalho envolve necessariamente a emissão de um parecer técnico contendo uma opinião profissional, o mesmo ocorrendo com o consultor, cuja denominação sugere consulta e conseqüente emissão de um julgamento ou juízo. Tal não se ack com aquele que simplesmente atende a uma ocorrência e toma providências emergenciais da ocasião. Trata-se, como dito, de serviço simples, que não exige conhecimentos especializados e muito menos formação acadêmica. 7. Acresce a tais fatos a circunstância de o pronunciamento da citada Divisão de Tributação da 9' Região, acima transcrita, referir-se a um caso completamente diverso do presente. Com efeito, trata-se ali de um caso que inclui os serviços de regulação de sinistros. Não há como tomar por paradigma dos serviços da recorrente um caso que inclui tal serviço de regulação de sinistro. A recorrente não executa nenhum serviço que ao mesmo se assemelhe. 4 f •••"», kL4',.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001010/99-83 Acórdão : 202-12.662 Assim, convém lembrar o que seja o serviço de regulação de sinistro ou de avaria. DE PLÁCIDO E SILVA ("Vocabulário Jurídico", Ed. Forense, 2° ecl, 1967), explica o que seja "REGULAÇÃO DE AVARIA. É o vocábulo aí empregado no sentido de ajustamento ou regularização, para evidência dos danos da avaria e repartição do valor deles entre as pessoas, que os devem suportar". Esclarece, ainda, o saudoso jurista paranaense, no mesmo verbete, com sua proverbial clareza de exposição, que a regulação da avaria compreende três fases: (a) Apuração dos prejuízos, pela qual se verifica o exato valor das perdas conseqüentes da avaria; (b) Apuração da existência, isto é, a verificação dos valores que não se sacrificaram; e (c) a determinação da cota de sacrifício ou taxa de contribuição decorrente da porção existente entre as duas massas. (.) Ora, a recorrente não executa nenhum desses serviços que, estes sim, talvez possam ter semelhanças com auditoria ou consultoria. A recorrente, como dito, limita-se a atender ocorrência in loco e tomar providências de emergência para acudir os sinistrados. Nada disso constitui regulação de sinistro ou de avarias. (..) Não se alegue que a expressão ou assemelhados é abrangente, referindo-se a todos os serviços relacionados no já citado inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/96, porque ela está inserida na 3° categoria, a das profissões regulamentadas tanto assim que é imediatamente seguida da referência a qualquer outra profissão cujo exercício depende de habilitação profissional legalmente exigida. Se o "ou assemelhados" estivesse se referindo a todos os serviços do inciso, a expressão estaria no final do texto. (.) Diante do exposto, resta insustentável o entendimento que considera o serviço de entregar correspondência, chamar guinchos, ambulâncias e carros, tirar fotos e colher o "decalque" com o número do veículo como assemelhados a quaisquer dos serviços listados no inciso XIII, do art. 9°, da Lei n°9.713/96, principalmente os de auditoria e consultoria, donde se concluir que o prestador de tal serviço, é sem dúvida, beneficiário do SIMPLES." É o relatório. 5 atas, MINISTÉRIO DA FAZENDA jrafiN. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001010/99-83 Acórdão : 202-12.662 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Segundo consta dos autos, com fundamento na Lei n° 9.317/96, a contribuinte foi excluída do SIMPLES por ter-se enquadrado no código de atividade econômica não permitida CNAE n° 6720-2 - "Outras atividades auxiliares de seguros/previdência privada", sob o entendimento de que, "não tendo a empresa comprovado que não auferiu receitas de prestação de serviços de outras atividades auxiliares de seguros e previdência privada (CNAE n° 6720-2), é de se manter a exclusão do Simples, por estar tal atividade elencada como atividade econômica não permitida." Inexistem nos autos fotocópia do contrato social identificando o objeto social da interessada. Por outro lado, a exclusão levou em consideração o código utilizado pela recorrente, sob a fundamentação de que as atividades auxiliares de seguros/previdência privada estão excluídas da opção ao SIMPLES. O inciso IV do artigo 9° da Lei n° 9.317/96 veda a opção ao SIMPLES, à pessoa jurídica que possui as seguintes atividades: "IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores imobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta,". Muito embora a interessada alegue que os serviços prestados (o serviço de entregar correspondência, chamar guinchos, ambulâncias e carros, tirar fotos e colher o "decalque" com o número do veículo etc.) não são atividades auxiliares de seguros/previdência privada, ainda sim, mesmo que fossem como tais classificadas, a lei instituidora do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES não vedou sua inclusão no sistema por ser atividade auxiliar, nem sequer utilizou dessa linguagem para conceituar as empresas que tenham tais objetivos. O fato de a autoridade fiscal ter descrito a conduta da recorrente, através da utilização de um código (CNAE n° 6720-2 - Atividades Auxiliares dos Seguros e da Previdência 6 O_ I kt4,,,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001010/99-83 Acórdão : 202-12.662 Privada), não é suficiente para que haja a subsunção do fato à norma jurídica, ou seja, não é capaz de alçar o simples fato à categoria de fato jurídico, instituidor de direitos e obrigações. Os atos administrativos podem ser emanados em relação de absoluta conformidade com a lei. Hely Lopes Nleirelles, em Direito Administrativo Brasileiro (22' ed. - p. 101), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Dai se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realiza- los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O principio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido." Portanto, considerando que as atividades auxiliares de seguros/previdência privada, pelas quais a interessada foi excluída, não estão dentre as elegidas pelo legislador como impeditivos à opção pelo SIMPLES, voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 MARIA TE7S eMARTINEZ LÓPEZ 7

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4687395 #
Numero do processo: 10930.002071/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3 da Lei nr. 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04678
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 7 2. De .14 / p9. 19 (3. C n . Rubrica c." MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04.678 Sessão - 28 de julho de 1998 Recurso : 103.485 Recorrente : WALDEMÉRITON NEGRÃO DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR - vTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possível mediante prova cabal da incorreção dele, feita em Laudo Técnico de Avaliação (art. 3° da Lei n° 8.847/94). Inexistindo prova capaz de infirmar o lançamento, não há como prover o pedido de retificá-lo. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WALDEMERITON NEGRÃO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 \Otacilio B N %. as Cartaxo Presidente eba4;t114 .9ets Ticka amry Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco lsquierdo, Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Elvira Gomes dos Santos. cl/cf 1 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04478 Recurso : 103.485 Recorrente : WALDEMÉRITON NEGRÃO DE OLIVEIRA RELATÓRIO No dia 19.07.96, o Contribuinte WALDEMÉR1TON NEGRÃO DE OLIVEIRA apresentou sua impugnação contra a notificação de lançamento do ITR e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural denominado de Sitio do Salto, situado no Município de Bela Vista do Paraíso - PR, cadastrado no INCRA sob o Código 083 742 202 501 1, com área total de 65,9ha, ao argumento de que houve aumento excessivo do VTN tributado para o exercício de 1995, em decorrência de erro da própria SRF, que adotou parâmetro de correção muitas vezes acima do normal, ao adotar um mesmo VIN para todos os imóveis rurais da região. A impugnante juntou as Peças de fls. 10/18 para demonstrar que os preços desses imóveis estão abaixo dos considerados e adotados pela Fiscalização. O julgador monocrático, através da Decisão de fls. 25/29, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que o valor fixado, no caso, observou a legislação de regência (§ 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94), conforme se lê desta ementa: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. O lançamento da contribuição sindical do empregador vinculado ao do ITR, será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. A base de cálculo da contribuição será o valor da terra nua aceito para lançamento do Imposto Territorial Rural." Com guarda do prazo legal (fls. 30), veio o Recurso Voluntário de fls. 31/34, sustentando, em síntese e substância, que a decisão recorrida desprezou, injustificadamente, os argumentos da defesa para impor ao Recorrente o ónus de apresentar Laudo Técnico de Avaliação, cujos custos seriam maiores que o valor do tributo em cobrança, e, por conseqüência, impossível de ser apresentado. E, quanto à exigência da contribuição sindical, alegou que se trata 2 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,";:tkíS;;'''7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04.678 de ilegalidade praticada pelo Fisco Federal, posto que afronta o princípio da igualdade de tratamento. A Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 36/37. .L É o relatório. 3 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Il'e,:t*).;;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002071/96-61 Acórdão : 203-04.678 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O Recorrente não conseguiu se desincumbir da prova, quanto ao alegado no recurso, que é uma repetição da defesa. A prova trazida aos autos, pelo Recorrente, não o socorre, posto que as peças acostadas com a impugnação (fls. 10/18) versam sobre valores de imóveis, urbanos e rurais, para fins de pagamento de Imposto de Transmissão e Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sem qualquer vinculação com a hipótese aqui em discussão, e, por isso, não se prestam como prova do alegado, na defesa e no recurso, nem podem, tais peças, substituir o Laudo Técnico de Avaliação, cuja exibição, no caso, se faz obrigatório, por força do disposto no § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94. A mim me parece que nada mais subsiste a ser examinado, senão, aqui, acrescentar que o recurso voluntário, ora posto em julgamento, não passa de um mero esforço de retórica Em verdade, a decisão recorrida não foi, objetivamente, atacada, pelos argumentos expendidos no predito apelo. A par disso, dos autos há elementos informativos de que o lançamento, no caso, precedeu de seguro levantamentos embasados em respostas a consultas feitas às Secretarias de Agriculturas dos Estados e em dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas, conforme está destacado na decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de ser confirmada a decisão singular, por seus judiciosos fimdamentos, negando provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 ) 2(4_,- • EBAI7STIÃO O ES TtQU4rY 4

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4685800 #
Numero do processo: 10920.000492/2003-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DITR, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33533
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',,p?.?..:-..ir (À: - .r. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10920.000492/2003-66 Recurso n° 133.090 Voluntário Matéria . IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-33.533 Sessão de 07 de dezembro de 2006 Recorrente BENITO VISGUEIRO MONTENEGRO . Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR - É exigível a multa pelo atraso na entrega da DITR, quando comprovada a apresentação intempestiva da declaração. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • . ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Cat.. \M‘ •- - e nOTACÍLIO DANT . A : . • • sid et IP. ad e e enIli -a CARL.V -1 E • SUE ICLASER FILHO - Relator , Processo a° 10920.000492/2003-66 CCO3/C0I Acórdão a° 301-33.533 t Fls. 23 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Susy Gomes Hoffinann, Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes as Conselheiras Atalina Rodrigues Alves e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o ..p Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 15 0 _ Processo n.° 10920.000492/2003-66 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.533 Fls. 24 • Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 15 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento da multa por atraso da entrega da DITR/1997, eis que restou comprovado a intempestividade da declaração. Devidamente intimado da r. decisão supra, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às fls. 19, reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. • É o relatório. • Processo e.° 10920.000492/2003-66 CCO3/C01 Acórdão n•° 301-33.533 Fls. 25s Voto Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A alegação do contribuinte de que entregou o DIAC/DIAT no dia 02/01/98 e não no dia 30/01/98 como afirma a Receita Federal, já admitindo inclusive a intempestividade, não merece prosperar pois carece de provas. Ademais, é irrelevante tal discussão, uma vez que em nada altera a quantidade de meses/fração de atraso que está sendo cobrado. Sendo assim, deve-se adotar o que aduz o art. 7° da Lei n.° 9.393/1996: Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo 110 estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, eis que restou comprovado a entrega intempestiva da DITR/1997, mantendo-se a cobrança constante no Auto de Infração, às fls. 12. É como voto. Sala da - ssõ,s, em 07 de dezembro de 2006 a. CAR 5 H "1 SUE ICLASER FILHO - Relator • Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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