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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4693703 #
Numero do processo: 11020.001093/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em rezão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVDOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05295
Decisão: Por unanimidade de votos: I) acatou-se a preliminar de admissibilidade do recurso; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. 2fi De ,f 1? / IS C - a-5.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 106.005 Recorrente : ENXUTA S.A. • Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DEBITOS DE PIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inachnissivel por falta de lei especifica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: Por unanimidade de votos, I) em acatar a preliminar de admissibilidade do recurso; e, II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 °tugi° D. artaxo Presidente ip 1 -0 .rancisco Sécio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taqualy. Lar/ovrs • 1 S55• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 Recurso : 106.005 Recorrente : ENXUTA S.A. RELATÓRIO ENXUTA SÃ., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/06, solicitando a compensação de crédito tributário da Contribuição do Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 57.406,99 (cinqüenta e sete mil, quatrocentos e seis reais, e noventa e nove centavos), referente ao mês de junho de 1996, por Títulos da Dívida Agrária - 'IDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do PIS; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditários, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiseal, além da possivel aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados 1 nos autos do Processo n° 87.101.3476-0, que tramita perante a Justiça Federal em Foz de Iguaçu 1 -PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo, em questão, com os direitos creditários referentes a TIDA, está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 19/23, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul - RS (57/59), fundamentados nos seguintes ar tos e diplomas legais: 1 - Artigo 170 do CTN: 2 5-ss MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública"; 2 - Art. 66 da Lei n° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95: ' "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenchfrias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." "§ I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e . o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - A Lei n° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuiçães federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar qupa utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra ", da Lei n° 4.504/64, e inciso I do art. 3 551- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 11 do Decreto n° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 62/69, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156 II, do C'fN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66, e §§, da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis n° s 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas flsicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a titulo de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de conipensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível, tecnictunente, essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Divida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiem a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do titulo, isto é, sua conversão em oeda corrente ocorre no prazo de 20 4 I SS MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,;(Jra'" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.. Ltref? Processo • 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o titulo sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o principio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito liquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 72/80, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação prevista no artigo 170 do CTN só poderá ser imponivel à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei n° 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Proferida a Decisão, a autoridade julgadora da DRJ em Porto Alegre - RS determinou o encaminhamento do processo à DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, considerando a decisão definitiva na esfera administrativa (não cabendo recurso ao Conselho de Contribuintes). Irresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 84/91 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: - Objeto do Recurso - Insurge-se cçptra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre - RS que, ao apreci Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul - RS, optou por inferi-Ia e, conseqüentemente, o pedido 1 5 553 ',e,t1. n MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c ;1? Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 de compensação tributária apresentado pela recorrente, considerando ser a decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa. II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que a contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRFARF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o CC., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul - RS, ou sejam: a) a Lei n°8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n° 9.069/95 e 39 da Lei n° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária, b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Rellçe neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 6 'S GO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cf> Processo : 11020.001093196-20 Acórdão : 203-05.295 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e §§ da Lei n° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis ti% 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível, tecnicamente, essa lei ordinária regulamentar todo o contendo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários em face de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5°, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da divida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independentemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas, abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação, desde que contemplada em lei. No enta4tq, ele não se volta aos títulos da divida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos Dívida Agrária. Estes têm maior poder 7 .. C61 ,..;"g n MINISTÉRIO DA FAZENDA ja:f.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei especifica definindo a dita utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O decreto teve em mira, abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode dai inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária paia tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. , , 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização i justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no 1 ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro 1i constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 ( (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. .À. r vista da natureza e da origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reciamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulad , a peça inaugural, o que não aconteceu iIlt na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dis • ": de créditos contra a União, conforme i 1 8 , 5Gta. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdio : 203-05.295 demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluida eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art.3.° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: 1 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); 11 - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituicão de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.(sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte conforme AR de fls. 97. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário, o contribuinte ingressou no Poder Judiciário com um Mandado de Segurança com pedido de medida I ' ar 99/102, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita ederal sobrestando-se o encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. 9 Gt,3 MINISTEFUO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Medida Liminar em favor da requerente conforme Despacho de fls. 99, determinando o prosseguimento do processo, conforme pleiteado pela requerente. Em cumprimento à detççniinação judicial, a DRF em Ca:cias do Sul - RS encaminhou o processo à DRJ em Porto Ale — RS, que remeteu-o a este Conselho É o relatório. 10 S69 MINISTÉRIO DA FAZENDA n,"n • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O processo reúne as condições exigidas para a sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Já é firme e segura a jurisprudência desta Câmara no sentido de que não cabe compensação de tributos e contribuições com Títulos da Dívida Agrária — TDA, como poderemos ver no voto de minha lavra no Recurso n° 101.598, de minha lavra, onde a requerente também era I interessada: "Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de ! jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de 11 admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3°, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: 'Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua , I competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restitqipão de impostos ou contribuições e. a ressarcimento de crédit do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhe:).' 11 I Gi MINISTÉRIO DA FAZENDA s.:14'te,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 A IN SR1F 11021, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8 383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 60 e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n°2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: I. Abrangência; 2, Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 30 estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 40 diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de IPI, na forma especificado, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 50, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hiiçeses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art °, que trata de ressarcimento e do 12 5% MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093196-20 Acórdão : 203-05.295 art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 60 também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 80, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou , seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenca, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do 1Pl relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1 0 Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ 1°A 2° observarão as V normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, deD6 de março de 1972. § 4° No caso de a decisão da DRJ ser parciÇi1ente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se •eita a recurso de oficio, somente 13 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i i ••:ft(9.1:;?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 50 Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à DRJ, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, i para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normalizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconfonnismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para a re...par os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfa'ndegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ad indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de p ido de compensação, ou seja, não ,contemplou a hipótese de recurso para o c . 14 : 56?. . ••57e.'"i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4.:Na":2r2 , Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos i de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o Muro, é sempre motivo para a apelaç'ão." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se . 1 posiciona da seguinte forma: i II I 1 "Principio do duplo grau de jurisdição 1 1 1 "Trata-se de principio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juizes, il homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei i Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição ' 1 e uma realidade incontrastável. Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 50 da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 678, de 6-11-1991, fez o depósito da I Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em ' 1 plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional" (In Processo Penal, vol. 1, pág. 78, Editora Saraiva, 19. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarca discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, ac Ihido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive elo brasileiro. O principio não é 1 1 garantido constitucionalmente de modo e esso, entre nós, desde a República; 15 . 1 , , , , 1 1 , SG9 St MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093196-20 Acórdão : 203-05.295 mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recurso, a . vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o, duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores,' 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5°, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em 1, Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação do PIS, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. i Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito '1 nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de I, indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins 1 de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário 1 Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sii 'to passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do ontribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com pr ak certo de vencimento. 16 1 , 5 "ffo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 Segundo o artigo 170 do em "A lei _pode. nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vinceridos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados • I - pagamento de até cinqüenta por cenQi do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 17 1/4, I. I- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `..;;?.ti-;;C" Processo : 11020.001093/96-20 Acórdâo : 203-05.295 11 - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 1 V - caução, para garantia de: quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo no do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do IT'R, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos á Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não , merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei especifica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei especifica é a 4.504/64, art. 105, § 1 0, "a" e Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso 1, que autorizam a utilização dos TDA p pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido!' 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,7 014 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ct=iSf> Processo : 11020.001093/96-20 Acórdão : 203-05.295 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do PIS Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 • e asco SÉRI e NALINI 19

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Numero do processo: 11065.002075/93-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12.845
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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SESSÃO DE : 08 DE JUNHO DE 1999 ACÓRDÃO N° : 105-12.845 RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e verificada a correção da decisão prolatada pela autoridade julgadora singular, é de se negar provimento ao recurso de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Pêss, Afonso Celso Mattos Lourenço e Verinaldo Henrique da Silva, que davam provimento. VERINALDO IQUE DA SILVA PRESIDENTE UIS GO bA MEDEIROS NÓBREGA R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° :105-12.845 FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° :105-12.845 RECURSO N° : 116.931 RECORRENTE: DRJ - PORTO ALEGRE/RS INTERESSADA : INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÂNEOS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre — RS recorre de ofício da sua decisão prolatada às fls. 4171470, em que julgou improcedente parcela do crédito tributário formalizado nos autos de infração de fls. 113/124, 125/133, 134/142, 143/149 e 150/156, lavrados contra a empresa INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS INSTANTÂNEOS LTDA, já qualificada nos autos. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 113/124, na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos períodos de apuração correspondentes aos exercícios de 1989 a 1992, em função da constatação de omissão de receitas, da glosa de despesas inexistentes e/ou indedutíveis, da dedução antecipada do saldo devedor de correção monetária e dos encargos de depreciação, correspondentes à diferença IPC/BTNF, e da exclusão indevida de créditos não liquidados oriundos de receitas da atividade, conforme detalhamento contido no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 99/112. Foram ainda exigidos, como lançamentos reflexos, as contribuições para o PIS e para o FINSOCIAL, o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (inclusive o ILL), e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° :105-12.845 Regularmente impugnadas as exigências, a autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o crédito tributário, determinando, de ofício, a retificação do lançamento da contribuição para o PIS, mediante a formalização de novo processo, a exclusão da exigência concernente à Contribuição Social sobre o Lucro relativa ao período-base de 1988, e a redução do percentual da contribuição para o FINSOCIAL, além de exonerar, em parte, o sujeito passivo das exigências referentes à parcela da infração relacionada à exclusão de créditos não liquidados. A infração julgada improcedente pela decisão recorrida, a qual resultou na interposição do presente recurso de ofício, se acha desta forma descrita no Relatório Fiscal de fls. 99/112: "6. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO: O contribuinte excluiu do Lucro Líquido, através de ajuste no LALUR-Livro de Apuração do Lucro Real, no encerramento do ano-base de 1991, bem como da base de cálculo do Imposto sobre o Lucro Líquido e da Contribuição Social, a título de créditos incobráveis, o valor de Cr$ 1.527.201.630,62. Tal crédito, compreende a totalização de valores devidos na data de 31.12.91 pelo cliente FAE-Fundação de Assistência ao Estudante, justificado pela empresa com base na Portaria FAE 731, de 08/11/91, que anula contratos mantidos com diversas empresas, todos relativos a fornecimento de merenda escolar. Consultada a ME, fica comprovado que o valor do cancelamento efetuado através da citada Portaria diverge do excluído pelo contribuinte, totalizando, na verdade, Cr$ 1.471839.347,61 A procedência do cancelamento, por sua vez, está sendo discutida judicialmente, através de ação ordinária (Processo n° 920028/001/3), movida pela Associação Brasileira de Indústrias de Nutrição-ABIN, em nome da empresa fiscalizada, além de medida cautelar (Processo n° 92001744/0). Incabível, portanto, a exclusão do referido crédito, ao qual deve ser dado o tratamento previsto no artigo 221 do RIR/80, sujeitando sua baixa da provisão para créditos C\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° :105-12.845 de liquidação duvidosa ao esgotamento de todos os meios de cobrança." O julgador singular fundamentou a exoneração do crédito tributário, sob o argumento de que, pelo princípio da auto-executoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode anular os seus próprios atos, frente a sua ilegalidade, segundo a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. Desta forma, foi decretada, pelo presidente da FAE, a nulidade do contrato de fornecimento de mercadorias à Fundação de Assistência ao Estudante, em razão da concessão de reajuste, sem base legal, sendo que o ato administrativo viciado não originou direitos à parte contratada. Deixando de existir, a partir dai, a contratação, por conseqüência, também não existe o direito aos créditos pelos valores distratados, não podendo estes, pois, ser cobrados, sendo correto o procedimento do contribuinte, ao exclui-los. Acrescenta a autoridade julgadora monocrática, que as ações judiciais impetradas contra a FAE, discutem a juricidade do cancelamento dos contratos, não tendo o condão de suspender o ato. Estando os contratos cancelados, não mais existem. Entretanto, como o contribuinte excluiu um valor superior àquele glosado por ocasião do cancelamento do contrato (Cr$ 1.527.201.630,62, ao invés de Cr$ 1.473.839.347,63), subsistem as exigências relativas ao IRPJ, à CSL e ao ILL, sobre a b se de cálculo resultante da diferença, no montante de Cr$ 53.362.282,99. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° : 105-12.845 Desta decisão, a autoridade administrativa recorreu de oficio, a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/1972. É o relatório. 3. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° : 105-12.845 VOTO CONSELHEIRO LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, RELATOR O crédito tributário exonerado pela decisão da autoridade julgadora de primeira instância supera o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 333/1997, razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. No mérito, é de se negar provimento ao recurso interposto, uma vez que a matéria tratada nos autos foi corretamente interpretada pelo julgador monocrático, conforme se verá. Com efeito, a Fundação de Assistência ao Estudante, identificando vícios de ilegalidade nos contratos firmados entre ela e seus fornecedores, selecionados em processo licitatório, anulou, por meio da Podaria FAE n° 731, de 08/11/1991 (fls. 20/21), com base na Súmula 473 do STF, referidos contratos, entre os quais se inclui o firmado com a autuada, constante do Processo n° 23096.003377/91-60. Anulado o contrato, todos os atos dele decorrentes ficam prejudicados, inclusive os créditos porventura advindos das mercadorias já efetivamente entregues, em cumprimento às cláusulas nele contidas; tanto que a podaria supra, determinou, em seu inciso II, a indenização aos contratantes, dos produtos faturados e entregues, de ac,pilo com os preços constantes do edital de concorrência, sem qualquer reajuste. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° :105-12.845 Portanto, o procedimento adotado pelo contribuinte, não se enquadra nas regras estatuídas no artigo 221 do RIRMO, as quais regulam a baixa de créditos de liquidação duvidosa, uma vez que os valores contabilizados no ativo circulante da empresa, em contrapartida ao registro da receita faturada para a FAE, não mais constituem créditos líquidos e certos da recorrente, desde a publicação da Portaria FAE n° 731, de 1991. Desta forma, no presente caso, não há que se falar de esgotamento de todos os recursos de cobrança, como condição para a dedutibilidade do valor arrolado na autuação, em razão da inexistência de créditos a serem cobrados. Como afirmou o julgador singular, as ações judiciais impetradas contra a FAE, não têm o condão de suspender o ato de cancelamento dos contratos; poderiam, no máximo, resultar na revisão dos valores das indenizações pagas pelas mercadorias já fornecidas, por não haver sido considerado o reajuste tido como ilegal. Por fim, poderia se questionar a forma como o contribuinte reduziu as bases de cálculo do IRPJ, do IRF e da CSL, excluindo destas, via Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR e nos respectivos demonstrativos, o valor em questão, ao invés de baixá-lo na contabilidade; entretanto, tal impropriedade, que pode ter conseqüência tributária futura, com a solução da lide judicial, não prejudica o direito da pessoa jurídica de expurgar das citadas bases tributáveis, a parcela da receita que restou registrada a maior. Desta forma, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Ofício interposto, para manter a decisão recorrida na parte relativa à exoneração . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065.002075/93-88 ACÓRDÃO N° : 105-12.845 do crédito tributário resultante da infração supra e declarar improcedentes as exigências fiscais a ela concernentes. É o meu voto. Sala da Sessões — DF, em 08 de junho de 1999. 2 LUI GON GALDEI OS NóBRIkGA 1 1 9

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Numero do processo: 11080.002968/98-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A realização do saldo do lucro inflacionário, por opção, em valor maior do que o mínimo exigido não dá à pessoa jurídica o direito de compensar a diferença com valor a maior, excluído da tributação, sob o título de lucro inflacionário do período. De erro de fato não se trata.
Numero da decisão: 107-07384
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Mfaa-6 Processo n° : 11080.002968/98-95 Recurso n° : 134978 Matéria : IRPJ - EX.: 1994 Recorrente : EMAK - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrida : V TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.384 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - A realização do saldo do lucro inflacionário, por opção, em valor maior do que o mínimo exigido não dá à pessoa jurídica o direito de compensar a diferença com valor a maior, excluído da tributação, sob o título de lucro inflacionário do período. De erro de fato não se trata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMAK - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ís.-4- 00 • IS A EStas P IDE E • Ae LUI • MAR - VALERO RE • o - j FORMALIZADO EM: O 7 ?40V 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. e - — Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 Recurso n° : 134978 Recorrente : EMAK — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO EMAK — EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, qualificada nos autos, recorre a este Colegiada contra decisão objeto do Acórdão n° 1.979/2003 da 1° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS que julgou procedente o auto de Infração de fls. 07 a 11, lavrado em 20.02.1998. O Auto de Infração decorre dos trabalhos da chamada "malha eletrônica" onde se constatou que a empresa, no mês de novembro de 1993, diferiu lucro inflacionário a maior que o apurado naquele mês. O lucro inflacionário apurado pelo fisco naquele mês foi de CR$ 9.821.879,00, tendo a empresa excluído via LALUR, na apuração do lucro real, o valor de CR$ 31.717.889,00. Ou seja, excluiu o todo o saldo credor da conta de correção monetária, sem efetuar os ajustes decorrentes das variações monetárias. - ; Glosou-se então a exclusão indevida de CR$ 22.436.010,00. Impugnando a exigência a autuada reconheceu que errara no cálculo do lucro inflacionário a ser diferido, mas argumentou que, nesse mesmo mês, realizara a título de lucro inflacionário acumulado valor bem maior que o mínimo exigido pela legislação. Faz uma demonstração para convencer o julgador de que se tivesse realizado somente CR$ 531.826,00, ao invés dos CR$ 22.967.836,00, o erro teria sido anulado. Na verdade, o valor mínimo legal a ser realizado seria de 0,41666% por ser maior que a realização do ativo no mês que foi de 0,0672%. O valor correto a ser realizado seria de CR$ 302.822,00 4' 2 E e Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 Face a essa alegação e considerando que a empresa não fora ouvida previamente ao lançamento, a DRJ Porto Alegre baixou o processo em diligência para que a fiscalização verificasse a efetividade das alegações feitas na impugnação e se manifestasse a respeito, lembrando que, se fosse o caso, deveria ser devolvido o prazo para impugnação. O auditor diligenciante, constatou outras irregularidades na formação e realização do lucro inflacionário desde o ano de 1989, além daquela que fora autuada, tendo produzido as planilhas de fls. 58 a 60, nas quais simulou a situação fiscal da empresa, caso o julgador acolhesse a tese dos "dois erros" levantada na impugnação. No relatório de fls. 55 a 57, após tecer considerações sobre as planilhas, valores devidos e decadência, opinou pela manutenção do Auto de Infração por entender que a realização a maior do lucro inflacionário não configura erro de fato. Ocorre que, conforme instrução da DRJ, foi dado ciência ao diligenciado do resultado do trabalho fiscal, abrindo-se prazo de 30 (trinta) dias para que a empresa se manifestasse sobre o resultado da diligência. Em 29.11.2002, a empresa faz anexar ao processo Declaração de fls 72 e DARF de fls. 73, dando conta de que, aproveitando os benefícios da Medida Provisória n° 75/2002 (anistia parcial de multa e remissão parcial de juros de mora), efetuou o pagamento do valor de R$ 100.231,96 (cem mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos). Em 03.12.2002, protocolou o que chamou de impugnação parcial, onde, fazendo alusão a uma diferença no relatório do fiscal diligenciante, informa que recolheu o valor de R$ 100.231,96 e não o valor de R$ 104.304,81, aproveitando os benefícios da Medida Provisória n° 75/2002. Decidindo a lide, os julgadores de primeiro grau, após definirem o litígio como relativo ao valor do lucro inflacionário realizado em 11/93, concluíram não ser possível a alteração pretendida na autuação inicial, pois de erro de fato não se trata, 1,7 3 }"-de Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 mas de mera opção pela realização de um valor maior do saldo de lucro inflacionário acumulado. Não aceitaram a solução alternativa proposta pelo auditor diligenciante e consequentemente os cálculos por ele elaborados. A decisão recorrida está assim ementada: IRPJ. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APÓS INICIADA A AÇÃO FISCAL. Depois de iniciada a ação fiscal, não poderá o contribuinte reclamar ajuste dos valores informados na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ) - salvo hipótese de erro de fato no preenchimento - com vistas a elidir a aplicação da multa de oficio. Lançamento Procedente A decisão foi cientificada à impugnante em 28.02.2003 (AR de fls. 111). O recurso foi protocolado em 28.03.2003, acompanhado do depósito de 30% da exigência (DARF de fls. 114). São as seguintes suas razões de apelação: "Conforme verifica no Relatório de Atividade Fiscal que informa o Auto de infração, a exigência fiscal decorre de lançamento de parcela do lucro inflacionário que teria sido desconsiderado, (correção monetária IPCIBTNF). A DRF no relatório expedido em 07/11/2002, apontou débito original de R$ 43.264,27, o qual a empresa recolheu, usando os descontos concedidos pela MP 75/02. O fiscal utilizou o sistema SAPLI, conforme planilhas juntadas ao processo, concluindo que, o débito original de R$ 52.673,91 não refletia o valor realmente devido. As referidas planilhas demonstram claramente a linha do raciocínio da R.F. o qual estávamos de acordo, ou seja, corrigindo o saldo do lucro inflacionário (IPC/BTNF) e realizando mês a mês a parcela devida, logo a parcela de R$ 9.499,64, ao nosso ver e conforme parecer da fiscalização da RF, é improcedente. Diante das razões até aqui oferecidas, confia a Recorrente que esta Colenda Câmara, acolhendo e provendo este Recurso, decidirá pela extinção integral do crédito tributário lançado, julgando a improcedência do Auto de Infração e determinando o cancelamento de crédito tributário decorrente, ou em ordem sucessiva, que esta Colenda Câmara nos conceda uma compensação pela perda beneficio da MP 75102, visto que o 12 4 }.0 Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 referido beneficio estendeu-se até janeiro/2003, ou seja, 60 dias após o pagamento ter sido efetuado, e que, conforme nos foi informado, estaríamos quites com a RF.x É o Relatório., 5 Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Estamos diante de um caso em que, na diligência, foram levantados fatos não verificados por ocasião da ação fiscal e que influem na apuração do quantum devido. Dispõe o Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (grifamos) Frise-se que agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos. (ARRUDA, Luiz Henrique Barros, in Processo Administrativo Fiscal, Resenha Tributária, São Paulo). De fato, tudo se encaminhou para o agravamento da exigência, mas não houve a formalização por parte da autoridade lançadora, nos precisos termos do § 3° do art. 18 do PAF. Tudo que foi verificado em diligência ficou no campo das sugestões aos julgadores de primeiro grau. 6 Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 Mas a empresa entendeu que o resultado da diligência dava um novo rumo à exigência inicial, tendo pago, parcialmente, o débito tido como remanescente, segundo ela, com os benefícios da Medida Provisória n° 75/2002. Para tanto, após a diligência fiscal, protocolou impugnação parcial, com argumentos diferentes dos ofertados na primeira impugnação. Ainda o PAF: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Os julgadores não acataram as sugestões do fiscal diligenciante, ficaram com a exigência inicial e, a partir dela definiram o litígio. Tem razão a decisão recorrida quando sustenta que não houve erro de fato no oferecimento a maior de lucro inflacionário acumulado. Trata-se de opção livremente exercida pela empresa. Além do mais, a realização a maior de parte do lucro inflacionário em 11/93 contribuiu para a diminuição do saldo que foi realizado em integralmente em 1994, com alíquota reduzida, portanto a recorrente não tem esse "crédito" como sustenta. Assim, a exigência inicial está correta, sem contar o fato, levantado na diligência, de que a recorrente não aplicou o índice do diferencial IPC/BTNF ao saldo de lucro inflacionário de 1989 o que elevaria o valor do saldo realizado à alíquota incentivada em 1994. Neste ponto discordo do auditor diligenciante quando levanta possível decadência do valor da referida correção, nos termos de voto que tenho proferido y nesta Cámar 7 0 Processo n° : 11080.002968/98-95 Acórdão n° : 107-07.384 Quanto ao pagamento parcial efetuado, segundo a recorrente, com os benefícios da MP 75/2002, cabe ao órgão local, quando da feitura dos cálculos para pagamento levá-lo em consideração. Assim, voto por se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003/1" \ I L AG I UIZ MAR 71‘S VALERO I 8 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002180/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de edificação quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio da obra no ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendida o período entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Oleskovicz
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Para o cálculo do rateio da obra no ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da ' obra, assim entendida o período entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANE ZANANDREA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO nE FREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ • LESKOVI Z RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l!'tÃt SEGUNDA CÂMARA 4,,z14,4" Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 Recurso n°. : 131.580 Recorrente : LUCIANE ZANANDREA RELATÓRIO A recorrente, em 18/09/1997, através de Aviso de Recebimento-AR (fls. 284), tomou ciência da notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (fls. 01/03), exigindo o recolhimento do crédito tributário, a título de imposto de renda, acrescido da multa de lançamento de ofício (75%) e dos juros de mora (fl. 01/02). Da ação fiscal resultou a constatação de omissão de rendimentos em virtude de acréscimo patrimonial a descoberto nos exercícios de 1993 a 1996, caracterizando sinais exteriores de riqueza que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, apurada de acordo com demonstrativos anexos à notificação de lançamento, em decorrência do arbitramento dos custos de construção de um pavilhão industrial situado à rua João Meneghini, Quadra 2664, Bairro Novo Perímetro na cidade de Caxias do Sul, RS. A infração foi capitulada nos arts. 1° a 3° e parágrafos da Lei n° 7.713/88; arts. 1° a 4° da Lei n° 8.134/91 e arts. 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, combinados com o art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. O ponto nodal da impugnação e do recurso diz respeito ao arbitramento dos custos da construção do pavilhão industrial, com base na tabela do SINDUSCOU. Com relação ao arbitramento da construção, a autoridade lançadora esclarece que adotou os procedimentos que se seguem (fls. 07/08): "7 — Em relação ao arbitramento da construção — pavilhão industrial, foram utilizados os seguintes procedimentos a seguir descritos: a — considerado para todos os efeitos, para realização do arbitramento da edificação, a respeito do período da construção do pavilhão industrial: 2 sa4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 - Data da Concessão do Alvará de Licença — 25/11/92; - Data da Concessão do Habite-se — 22/04/96. b — a respeito do parâmetro utilizado para realização do arbitramento da edificação, utilização 0,40 do CUB — Custo Unitário Básico, fornecido pelo SINDUSCON — Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Rio Grande do Sul, aplicado em relação a toda a obra edificada. c — a respeito da área construída arbitrada, tomamos a área que constou no Alvará de Construção, de 4.016,62 m2, e devido a comprovação mediante apresentação das Notas Fiscais e Recibos de Mão-de-Obra, bem como ainda da Relação dos Documentos Utilizados na Construção, verificamos terem sido despendidos valores, antes do período — 25/11/92 data da concessão do Alvará, as quais foram consideradas para todos os efeitos, transformados em m2 (metros quadrados), resultando numa área total de 1.102,16 m2, sendo esta descontada do total da edificação, remanescendo portanto, área total a ser arbitrada da ordem de 2.914,30 m2. d — arbitrada a área acima mencionada, foram os valores distribuídos ao longo do período Novembro/92 até Abril/96, resultando nos diversos demonstrativos que foram gerados, resultando em valores que foram posteriormente levados ao Fluxo Financeiro dos Recursos — Origens/Aplicações, os quais encontram- se acostados e fazem parte integrante desta. 8. Resultante de todos os fatos acima listados e mencionados, os quais ao final resultaram na elaboração de diversos mapas demonstrativos que foram gerados, todos os valores foram levados diretamente aos Fluxos Financeiros dos Recursos, resultando ao longo dos anos-base/calendário de 1992 a 1995, em valores a descoberto, que se caracterizam como RENDA OMITIDA, decorrente dos valores considerados como Origens serem menores que aqueles correspondentes as Aplicações." A contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 285/288), alegando que a mesma "deve-se ao fato de a srta. LUCIANE não ter origem (receitas) necessária à aplicação, em materiais de construção e mão-de-obra de importância equivalente a 0,4 CUB por m2 de área construída, índice este arbitrado pela Á 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 Fiscalização, baseada em dados do SINDUSCON para prédios desta natureza (pavilhões)". Na impugnação alega-se que: a) a compra de materiais e a contratação de mão-de-obra eram feitas diretamente pelos membros da família, principalmente os Srs. Antenor e Fernando; b) numa obra administrada pelos donos, no caso diretamente, pois os Srs. Antenor e Fernando viviam praticamente para isto, o custo fica bem menor, pois o desperdício de material que atinge o elevado índice de 30%, conforme cópia de artigo publicado no Jornal Zero Hora, praticamente inexiste e os gastos com a mão-de-obra, quando contratada diretamente, sem intermediários, sai muito mais em conta; c) que o valor do CUB divulgado pelo SINDUSCON é obtido pela tomada de preços médios dos materiais e também pelo custo médio da mão-de-obra; d) levando-se em consideração os estes três fatores — materiais com preço inferior ao médio apurado pelo SINDUSCON, menor ou quase nulo desperdício e mão-de-obra mais barata -, sem falar que não houve despesas com empreiteiros, o preço final da construção, óbvia e forçosamente deveria ser, e foi, inferior ao estimado pelo Sindicato, tendo o m2 da construção atingido o valor equivalente a 0,2347 do CUB. A 4a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, mediante o Acórdão DRJ/POA n° 858, de 16/05/2002, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, registrando o voto do relator que "do exame realizado, não há qualquer 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESws " z:P,P njt SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 dúvida de que a contribuinte não fez a juntada da totalidade dos gastos realmente incorridos na construção do imóvel em comento, conforme constatado pelo Auditor- Fiscal autuante no lançamento" (fl. 297), bem assim que, "diante da insuficiência de comprovação dos dispêndios realizados a autoridade lançadora procedeu, corretamente, ao arbitramento, utilizando-se do parâmetro de 0,40 do valor do Custo Unitário Básico (CUB) ...". (fl. 298). Consigna ainda a DRJ que "não se deve perder de vista, também, que, de conformidade com a referida Norma NBR 12721 da Associação Brasileira de Normas Técnicas, na composição do CUB deixam de ser considerados custos dos mais diversos como: fundações especiais, instalação de ar condicionado, calefação, telefone, aquecedores, playgrounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, elevadores, custo do terreno, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, nele compreendidos honorários profissionais, remuneração da construtora e remuneração do incorporador". (fl. 300). Quanto à legitimidade da aplicação da tabela do SINDUSCON, é ressaltado que tal procedimento está de acordo com o estabelecido pelo art. 895 do RIR194, que, em seu § 4°, abaixo transcrito, não só autoriza como também impõe ao fisco a sua adoção, na insuficiência de outros elementos comprobatórios do custo: "Art. 895. O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°)." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 Ressalta, também, que o procedimento adotado pela Fiscalização está de acordo com o estabelecido pelo art. 148 do Código Tributário Nacional, que dispõe, verbis: "Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial." Anota também que, da mesma forma, os artigos 889, inc. III, e 894, inc. III, do RIR/94 determinam que: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo (Decretos-lei n° 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1968/82, art. 7° e 2.065/83, art. 70 , § 1 0 , e Leis 2.862/56, art. 28 e n° 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): III — fazer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida. Art. 894 — Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): III — computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata ou insuficiente recolhimento mensal do imposto." (grifei). Da decisão da DRJ/Porto Alegre-RS, a contribuinte interpôs tempestivamente recurso (fls. 313/325), repetindo as alegações da impugnação e transcrevendo partes da decisão recorrida e da doutrina sobre o arbitramento, bem 4ro 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •)-~ Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 assim jurisprudência do Conselho de Contribuintes (fls. 323/325), para, no mérito, pedir pelo provimento do recurso, para tornar insubsistente a Notificação de Lançamento. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso atende aos pressupostos legais para sua admissibilidade e dele conheço. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, devem ser mantidos. Conforme anotado pela autoridade lançadora (fl. 21) e reprisado na decisão de primeira instância (fl. 300), a tabela elaborada pelo SINDUSCON considera apenas os custos básicos, daí a denominação de CUB Custo Unitário Básico, no qual, estão excluídos gastos supérfluos que não integram esse conceito, tais como: fundações especiais, instalação de ar condicionado, calefação, telefone, aquecedores, playgrounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, elevadores, custo do terreno, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, nele compreendidos honorários profissionais, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. O CUB, portanto, apesar de se constituir de preços médios de materiais de construção e de mão-de-obra, representa, na prática, o menor custo possível para a construção, daí porque o fisco não admite grandes discrepâncias dele na valoração de obras, principalmente porque é calculado pelos mais competentes técnicos do setor da construção civil da região, supervisionados pela respectiva regional do Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUSCON, cuja competência e capacidade para esse mister é inquestionável. Sendo assim, não pode prosperar a alegação da recorrente de que a fiscalização, "por comodismo" ou "por não ter capacidade de verificar se o material 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 adquirido conforme notas fiscais apresentadas correspondem à necessidade da obra", simplesmente arbitrou o custo, invertendo o ônus da prova. Pelo contrário, pelas razões expostas, a autoridade lançadora, ao adotar o CUB para arbitrar o custo da construção, demonstrou competência, legalidade e legitimidade, pois não lhe compete se substituir a esses especialistas e tentar, solitária e unilateralmente, e, aí sim, sem conhecimento técnico, elaborar ou adotar outro índice, no caso, o apresentado pela recorrente, que diverge largamente do apurado pelo SINDUSCON. Se a discrepância dos custos da construção apresentados pelo sujeito passivo em relação ao CUB se situasse num patamar razoável, poderia a autoridade lançadora aceitá-los. Contudo, não é o que se verifica nos autos, onde o índice do SINDUSCON é 0,40 e da recorrente 0,2347, apresentando mais de 40% de divergência. Diante de tamanha diferença, compete aos que divergem, não do fisco, mas do SINDUSCON, eis que o CUB é elaborado por especialistas dessa entidade de classe, preparar planilhas detalhadas, demonstrando a quantidade de material e de mão-de-obra utilizada por m2 e respectivos preços, que proporcionaram essa monumental redução de custos que, se comprovado documentalmente, poderia até ensejar o reexame do próprio índice do Sindicato. Não houve, portanto, inversão do ônus da prova, pois o preço do custo da construção arbitrado pelo fisco está amparado no valor do CUB constante da Tabela do SINDUSCON, cujos dados que embasaram a sua elaboração estão disponíveis na referida entidade de classe, bem assim porque a sua utilização tem amparo legal no § 40 , do art. 6°, da Lei n° 8.021/90, que dispõe, verbis: "Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Nb • . 1.jtZ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 § 4° No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas ou especializadas." Em face do exposto não pode o fisco aceitar, como não aceitou, que tamanha diferença de custo ocorreria tão-somente porque os membros da família da contribuinte compravam materiais, contratavam mão-de-obra e administravam diretamente a obra, reduzindo o desperdício de material, que atingiria o elevado índice de trinta por cento. A jurisprudência predominante no Conselho de Contribuintes é no sentido da legalidade e legitimidade do arbitramento com base no CUB, conforme ementas a seguir transcritas: "IRPF — CUSTO DE CONSTRUÇÃO — ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON — Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal." (Acórdão 104- 16052). "IRPF — CUSTO DE CONSTRUÇÃO — ARBITRAMENTO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON — Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela dos custos efetivamente realizados, em montante incompatível com a área construída." (Acórdãos 104- 17279, 104-16973, 104-16635, 104-16693, 104-17077 e 104- 16052). io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.002180/97-49 Acórdão n°. : 102-46.017 "IRPF — ARBITRAMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS NA CONSTRUÇÃO COM BASE NA TABELA DO SINDUSCON — A falta ou insuficiente comprovação dos custos da construção, por meio de notas fiscais e recibos, implica no seu arbitramento com base na tabela divulgada pelo SINDUSCON. A falta de comprovação de rendimentos, suficientes para cobrir os referidos custos, implica em acréscimo patrimonial a descoberto sujeito à incidência do imposto de renda pessoa física." (Acórdãos 102- 42981, 102-42850, 102-43021, 102-43538 e 102-43815). "IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — CUSTO DE CONSTRUÇÃO — ARBITRAMENTO — Havendo indício veemente de subavaliação do custo de imóvel, é facultado ao fisco efetuar o arbitramento com base em tabelas de custos mínimos elaboradas por entidades especializadas." (Acórdão 106-10593). "TABELA DO SINDUSCON — Os custos da construção civil devem ser comprovados através de notas fiscais de aquisição de insumos necessários à implementação da obra e de prestação de serviço, também podendo ser aceitos recibos quando prestados por pessoas físicas. A falta de apresentação de toda a documentação necessária a comprovar tais dispêndios autoriza o arbitramento com base na tabela divulgada pelo Sinduscon. Representando a garagem 49,54% da área total construída, aplica-se 50% do CUB." (Acórdão 102-43428). "CUSTO DE CONSTRUÇÃO — ARBITRAMENTO — TABELA DO SINDUSCON — O arbitramento é procedimento amparado em lei, a ser efetuado quando o sujeito passivo não comprovar, com documentação hábil e idônea, o custo de construção de imóvel. Cabível, pois, a aplicação da tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificação quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria."(Acórdão 104-17528). Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. é----,,_, JOSE 4LESKOVICZ 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001141/97-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO MATERIAL – O registro na ementa da notícia de provimento ao recurso, quando no voto constou a negativa, importa em retificação do acórdão, para ajustá-lo ao decidido, pela negativa.
Numero da decisão: 101-93172
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.845, de 19/02/98, para negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T20:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T20:44:08Z; Last-Modified: 2009-07-06T20:44:08Z; dcterms:modified: 2009-07-06T20:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T20:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T20:44:08Z; meta:save-date: 2009-07-06T20:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T20:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T20:44:08Z; created: 2009-07-06T20:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-06T20:44:08Z; pdf:charsPerPage: 909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T20:44:08Z | Conteúdo => ,=-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g PRIMEIRA CÂMARAí. Processo n° : 11060.001141/97-58 Recurso n° 115.396 Matéria: IRPJ - EX: DE 1992 Recorrente AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria — RS Sessão de : 13 de Setembro de 2000 Acórdão n° : 101-93.172 ERRO MATERIAL — O registro na ementa da notícia de provimento ao recurso, quando no voto constou a negativa, importa em retificação do acórdão, para ajustá-lo ao decidido, pela negativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão nr. 101-91.845 de 19 02 98 para NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado - SON P - • e - S VPRESIDECE CElioPOO ES FEI 'OS ri á *R FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Processo n° 11060 001141/97-58 2 Acórdão n° 101-93.172 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Processo n°. .11060.001141/97-58 3 Acórdão n°. '101-93 172 Recuso nr. 115.396 Recorrente: AUTO POSTO CACHOEIRA LTDA, RELATÓRIO E VOTO Despacho de fls. 464/465 requer esclarecimentos acerca de Embargos Declaratórios de fl.. 461, apresentado pela Delegacia da Receita Federal em Santa Maria (RS), com vistas a sanear omissão/obscuridade contida no Acórdão n° 101-91.845, pelas seguintes razões: "Com o propósito de cumprir o Acórdão n° 101-91,845, de 19,02„98, e de acordo com o art, 27 da Portaria n° 055, de 16„03,98, venho à presença de Vossa Senhoria solicitar esclarecimento a respeito do mesmo, por entender, s.m.1, que existe divergência entre a minuta da decisão prolatada, folha 451, e o respectivo voto, folha 458." De fato, verifica-se equívoco entre a minuta de decisão de fl.. 451 (em que se mencionou que teria sido dado provimento ao recurso) e o decidido no Voto, à fl. 458 (onde se negou provimento), o qual, à evidência de mero equívoco na minuta, deve prevalecer. Assim, à fl, 451, abaixo da segunda ementa, onde se lê "Recurso provido", leia-se "Recurso Não Provido". E, no último parágrafo, seja considerado como segue e não como constou "ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado„" Sala das Sessões - DF, -m 13 de tembro de 2000 CELSO Á l 'S FEITO A Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4698210 #
Numero do processo: 11080.006428/98-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11351
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimrnto ao recurso
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA iu 5 H . " riu& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006428/98-90 Acórdão : 202-11.351 Sessão 08 de julho de 1999 Recurso : 110.960 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõe , m 08 de julho de 1999 Marcos imcius Neder de Lima / / Pvid • te Aptonio arlos Bueno Ribeiro „-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Antonio Zomer (Suplente), Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006428/98-90 Acórdão : 202-11.351 Recurso : 110.960 Recorrente : NAVEGAÇÃO ALIANÇA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 53/66: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de COFINS relativos julho de 1998. Aduz a interessada que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu inadimplemento. 2. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA' s) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 1070198 indeferiu o pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383191 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430196, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei - e as Instruções Normativas que a disciplinaram - determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, a decisão "a quo" também refere o Decreto 578192, que ao versar sobre a possibilidade de utilização de TDA não contempla a hipótese requerida. 4. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 32151, onde, entre outras alegações, afirma que a dívida da União para com a recorrente acha-se "vencida e não honrada" (pois o lapso de tempo vintenário é contado a partir de março de 1976), de forma que 2 3 5-6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006428/98-90 Acórdão : 202-11.351 seu crédito em TDA' s deve ser entendido "como se moeda fosse". Sustenta que tais créditos possuem os pressupostos de certeza e liquidez, considerada a "rigorosa precisão matemática" dos cálculos que o embasam. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem". Faz considerações sobre a interpretação conjunta dos artigos 146 da CF e 170 do CTN, a interpretação sistemática da lei 8383191 e sobre a pretensa ilegalidade dos dispositivos infralegais que a regulam, mormente a IN 21197. Ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDA' s e sua viabilidade como meio de compensação. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA' s oferecidas com a conseqüente extinção da obrigação tributária." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação, em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: COFINS Período de Apuração: julho de 1998 Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383181 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430196 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA' s). SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 70/87, que leio para o conhecimento dos Srs. Conselheiros. É o relatório. 3 4, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-.!„..111 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006428/98-90 Acórdão : 202-11.351 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão da contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383191 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir—do 4 35- MINISTÉRIO DA FAZENDA r,1). " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006428/98-90 Acórdão : 202-11.351 primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3" e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5', assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n." 4.504164, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504164 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177191, editou o Decreto n." 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou - administrativas; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W'~,4 • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.006428/98-90 Acórdão : 202-11.351 V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n." 4.504164, anterior à CF/ 88, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT, e que o Decreto n." 578192 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 1999 - ANTONIO CARLOS BÉJ-E-NO RIBEIRO 6

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4695438 #
Numero do processo: 11050.000043/99-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A realização de perícia somente é necessária para firmar o convencimento do julgador. PROCESSO DE CONSULTA. A decisão proferida em processo de consulta somente se aplica, pelas suas conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a outras matérias. IPI. CONCEITO DE MP, ME e PI. A Lei nº 9.363/1996, que instituiu o crédito presumido de IPI, determina a utilização de forma subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível a expressa previsão legal para aplicação da Taxa Selic sobre direitos de crédito instituídos por lei, cuja origem seja diversa da de indébito. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. AVENTAIS UTILIZADOS PELOS FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO. O uso de aventais no espaço destinado à produção constitui exigência legal e se consomem no processo produtivo embora não integrem o produto final. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16443
Decisão: Por maioria de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir os valores relativos aos aventais de napa utilizados pelos funcionários no processo produtivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A realização de perícia somente é necessária para firmar o convencimento do julgador. PROCESSO DE CONSULTA. A decisão proferida em processo de consulta somente se aplica, pelas suas conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a outras matérias. IPI. CONCEITO DE MP, ME e PI. A Lei nº 9.363/1996, que instituiu o crédito presumido de IPI, determina a utilização de forma subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento do conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível a expressa previsão legal para aplicação da Taxa Selic sobre direitos de crédito instituídos por lei, cuja origem seja diversa da de indébito. PRODUTO INTERMEDIÁRIO. AVENTAIS UTILIZADOS PELOS FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO. O uso de aventais no espaço destinado à produção constitui exigência legal e se consomem no processo produtivo embora não integrem o produto final. Recurso provido em parte.

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decisao_txt : Por maioria de votos: I) deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir os valores relativos aos aventais de napa utilizados pelos funcionários no processo produtivo. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto à taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T11:52:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T11:52:41Z; Last-Modified: 2009-08-05T11:52:41Z; dcterms:modified: 2009-08-05T11:52:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T11:52:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T11:52:41Z; meta:save-date: 2009-08-05T11:52:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T11:52:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T11:52:41Z; created: 2009-08-05T11:52:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-05T11:52:41Z; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T11:52:41Z | Conteúdo => . . • . •-zi I't. ai, 2" CC-MF -'. ':e. e., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Gol-inibe de Contribunles•......:- .. Publicado no Diário Oficia , da União Processo n2 : 11050.000043/99-66 De MI I O i _a_ Recurso n2 : 125.585 . Acórdão n2 : 202-16.443 @ifit VISTO Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE. A realização de perícia somente é necessária para firmar o convencimento do julgador. PROCESSO DE CONSULTA. A decisão proferida em processo de consulta somente se aplica, pelas suas conclusões, à matéria consultada, não se estendendo, pelos seus fundamentos, a outras matérias. MINISTÉR IO Conselho de Contribuintes ISTÉRIO DA FAZENDA IPI. CONCEITO DE MP, ME e PI. Segu CONFERECOM O 0.121GINAL A Lei n2 9.36 3 /1996, que instituiu o crédito presumido de IPI, Brasais-DF. em.14-1-7--i"e' - determina a utilização de forma subsidiária da legislação do Imposto • sobre Produtos Industrializados pano estabelecimento do conceito de egítkil'afuji matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. . Una da Sequnds Cá". APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. É imprescindível a expressa previsão legal para aplicação da Taxa Selic sobre direitos de crédito instituídos por lei, cuja origem seja diversa da de indébito. _ PRODUTO INTERMEDIÁRIO. AVENTAIS UTILIZADOS PELOS FUNCIONÁRIOS NA ÁREA DE PRODUÇÃO. O uso de aventais no espaço destinado à produção constitui exigência legal e se consomem no processo produtivo embora não integrem o produto final. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de incluir os valores relativos aos aventais de napa utilizados pelos funcionários no processo produtivo. - ' Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci; e II) em negar provimento ao re • • uanto à Taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Agui • e Dalton C •• Cordeiro de Miranda. • Sala ....- essões -ou 6 • e julho de 2005. /mo ar os Atulim a‘ersidea/Ie_ h".... f2 1 cl li Maria kistina Roza 4rCosta , Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Antonio Zomer. 1 „ • si MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF n. rt ,.,:n 15” Segundo Conselho de Contribuintes Segundo ReoEnsceoinzomodoeiCtoRntriG ibiuwinerAteli Ministério da Fazenda s Brasliia-DF. em_ :.; Processo n2 : 11050.000043/99-66 euzatakatuji Recurso n2 : 125.585 ~uns ft Segunde Crio* Acórdão n2 : 202-16.443 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente ao indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito de IPI, incidente na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, com base no art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491, de 1969, e no art. 1 2, inciso II, da Lei n2 8.402, de 1992, sob a forma de compensação, no valor de R$7.418,45, relativo ao quarto trimestre de 1998. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: "(9 1.1 — A verificação fiscal, conforme relatório juntado aos autos (fls. 35 a 40), concluiu que o requerente teria direito ao ressarcimento, no trimestre em referência, R$17.494,27, a titulo de Crédito Presumido de IPI, e de R$ 7.418,45 a titulo de incidente na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados. A glosa de R$ 55.749,16, no montante do crédito presumido a ressarcir, deveu-se ao ajuste no valor do custo dos insumos utilizados, pela exclusão da base de cálculo do custo das aquisições dos produtos constantes do demonstrativo da folha 37. 1.2 — Com base no relatório supra referido, o Delegado da Receita Federal no Rio Grande julgou parcialmente procedente o pedido, conforme decisão constante das folhas 43 e 44. 2. Inconformado com o deferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, conforme relatado acima, o requerente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 71 a 89), subscrita por seu representante legal (contrato social e alterações nas folhas 142 a 147), no devido prazo, expondo seu inconformismo nos termos abaixo sintetizados: 2.1 - Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRRF/10° RF/DISIT n.° 152, de 19 de agosto de 1998 (cópia nas folhas 99 a 102), exararia nos autos do processo (11050.000791/98-40) de consulta formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de IPI 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização pelo contato Afico de uma acão direta do insumo sobre o produto. Pti vice-versa concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria Lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa, "...todos os produtos intermediários utilizados para a captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir." (folha 77). Nesse sentido, por entender que fazem pane do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc.) pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 82 e 83 com os grifos no original): 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF CONFERE COM O Segundo Conselho de Contribuintes QPIGINAL Brunia-DF. em 10 / Walir Fl. - Processo n2 : 11050.000043/99-66 e uza Tfitifuji Recurso n2 : 125.585 sects. Os Segunda Unira Acórdão ne : 202-16.443 "- acetileno- por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, -- constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que . não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - oxigênio— por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - amônia— produto intermediário essencial para a industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congelamento do pescado nas câmaras frigorificas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fitei oh— produto intermediário essencial para a industrialização,destinado ao cozimento a vapor do pescado. Consome- se durante o processo de industrialização; - gt- produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras. Consome-se durante o processo de industrialização; - ggjo- produto intermediário essencial para a _ industrializa ção,destinado ao congelamento do pescado nos barcos. , Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; - palieis para armazenagem— material de embalagem utilizado durante o processo produtivopara estocagem do pescado dentro das câmaras frigoríficas; - soda cáustica e sabão líquido neutro— produto intermediário essencialpara a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal- produto intermediário essencialpara a industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira- material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivopara acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de naja— equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não integrando-se ao produto final. - pecas de reposicão e material de manutencão— produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e )1‘ 3 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF r".• Ministério da Fazenda SceoguNndFoERCoEnsceornomdo e CgirGibuminAleis Fl Segundo Conselho de Contribuintes GrasIlia-DF. em 20 I I ii_e_a5" . • Processo nt : 11050.000043/99-66 euza afuji Recurso n5 : 125.585 ~Rima da Segunda Cárnea Acórdão n2 : 202-16.443 industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar, capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do S7'J e do Conselho de Contribuintes. 14 — Em peça apartada da de impugnação (folhas 136 a 140), o interessrado responde ao expediente de n.° 04/226/01/DRF/RGE/Sasar, de .5 de junho de 2001, da Seção de • Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 131), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objetos do presente processo." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IP1 • Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: Crédito Presumido de IPI Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável, por falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de IPI. Solicitação Indeferida" Intimada a conhecer da decisão em 22/12/2003, a interessada insurreta contra seus termos, apresentou, em 06/01/2004, recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar, pugna pela nulidade das exclusões relacionadas no relatório fiscal, face à contradição com a orientação anterior obtida através de consulta da impugaante, formulada junto à SRRF 100 RF (fls. 86 a 89); b) por ilação, entende que com o não atendimento do pedido de produção de perícia que efetuou a autoridade julgadora a quo acatou os argumentos da impugnante, no sentido de que todos os produtos glosados são efetivamente indispensáveis no processo produtivo; c) no mérito, primeiramente, aduz que inexiste na lei a restrição levantada pelo acórdão recorrido quanto aos insumos utilizados no processo produtivo. Busca em dicionário o sentido da palavra insurno, bem como no art. 165 do RIP1198, entendendo tratar-se de todos os componentes utilizados direta ou indiretamente para obtenção do produto; d) defende o caráter genérico da lei ao se referir às aquisições efetuadas e utilizadas no processo produtivo, ou seja, todos os produtos intermediários e todos os materiais de embalagem; 4 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -n -c-. '9. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF • CONFERE COM O OBIGINAL *. Segundo Conselho de Contribuintes .;•`-er;";):',:r arrulhe-DF. em 2o 7 Processo n2 : 11050.000043/99-66 ere#41#14fra%áfu ji Recurso n2 : 125.585 Secretário da ~Ma Cbmws Acórdão & : 202-16.443 e) inexistência de interpretação extensiva para o conceito de insumo. O Fisco é que estaria se valendo de interpretação restritiva colocada em normas inferiores que alteram o sentido da lei; t) argumenta com o fato de que se adquirisse o peixe capturado de outra empresa todos os custos ora glosados estariam inclusos, via preço do produto adquirido como matéria-prima, naquele produto final exportado; g) alega carência de interpretação teleológica por parte do Fisco, posto que a vontade do legislador foi desonerar o produtor-exportador para fomento das exportações; h) considera iniciada a fase produtiva a partir do momento em que o peixe é congelado ainda nos barcos, considerando modificada a sua- natureza e iniciado seu aperfeiçoamento para o processo produtivo de transformação; i) aduz que a aplicação da legislação do 1H é subsidiária, secundária, auxiliar, devendo ser observado, primeiramente, o critério de aplicação primeira. Assim, defende que insumo refere-se aos produtos que foram utilizados de forma direta no processo industrial, comportando a inclusão daqueles produtos que embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização; j) o critério de interpretação utilizado pelo Fisco restringe o conceito de insumo e afronta o disposto no art. 110 do CTN; k) entende que devem ser restabelecidas as exclusões efetuadas dos seguintes insumos: acetileno, oxigênio, amônia, combustível fiel ou, gás, gelo, pallets para armazenagem; soda cáustica e sabão líquido neutro; cloreto de cal; pallets de madeira; avental de napa; peças de reposição e material de manutenção; 1) reproduz jurisprudência deste Conselho que julga animar sua defesa e conclui que todos os produtos glosados fazem parte do processo de industrialização, sem os quais não se completaria o processo de produção; m) pugna pela correção monetária, do crédito que pleiteia, desde o pedido de ressarcimento. Cita decisão do STJ a qual afirma que a Taxa Selic é o índice adequado para correção dos créditos das empresas contra a União; n) assevera que a IN SRF ng 21/97 dispõe de igual forma sobre os créditos do contribuinte, não os distinguindo em razão da origem de sua formação. Também procura destacar a autonomia do ressarcimento de contribuições em relação aos créditos básicos ou de outra natureza, não tendo a natureza de simples créditos escriturais; o) acredita que nos termos do § 42 do art. 166 do RIP1198 os créditos não poderiam ser escriturados nos livros contábeis sem o prévio exame da fiscalização. Alfim requer o acolhimento da preliminar para que sejam anuladas as exclusões por se apresentarem contrária à fundamentação contida na resposta da consulta anteriormente formulada, bem como pela não realização da perícia requerida; de outra forma, seja o recurso 5 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contilbumtet 21, CC-MF CONFERE COM O QPIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes arasiiiat-DF. em e0 I L7_1~" Processo n2 : 11050.000043/99-66 euza kafuji Recurso n2 : 125.585 ~tina da Segunda Criara Acórdão n2 : 202-16.443 provido no mérito, com reconhecimento do direito da recorrente ao ressarcimento com inclusão dos produtos excluídos e reconhecido o direito à correção monetária pela Taxa Selic dos valores então glosados. Tratando-se de manifestação de inconformidade, inexigível a garantia da instância recursal. É o relatório. 6P,,„ f.)SP 6 •. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ORIGINAL'tcn 2. 4' Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO -; Etrastlia-DF, em ZO Cri ZeteS Fl. Processo 112 : 11050.000043/99-66 euza kafuji Recurso n2 : 125.585 San** tis Segunda Ciosa Acórdão n2 : 202-16.443 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O pedido de restituição cumulado com pedido de compensação constante de fl. 01 refere-se ao ressarcimento de créditos originados de insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, nos termos do art. 5 2 do Decreto-Lei n2 491/69, convalidado pelo art. 12, inciso II, da Lei n2 8.402/92, no valor de R$7.418,45, do qual foi deduzido o IPI devido por operações tributadas no valor de R$67,03, sendo reconhecido o direito ao crédito de R$7.351,42 (fl.39). Inclui, também, o pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI de que trata a Portaria MF n2 38/97, no valor de R$63.243,43, do qual foi reconhecido o direito ao crédito de R$7.494,27, em decorrência de diligência realizada no estabelecimento da recorrente que excluiu do cálculo do crédito os seguintes produtos: amônia, avental de napa, gás, gelo, material para manutenção para os barcos, material de pesca, pallets de madeira, sabão liquido, telefonemas e transporte de mercadorias adquiridas. Nas alegações apresentadas no recurso voluntário, a recorrente entende devam ser restabelecidas as exclusões efetuadas dos seguintes Sumos: acetileno, oxigênio, amônia, combustível fiel ou, gás, gelo, palieis para armazenagem; soda cáustica e sabão líquido neutro; - cloreto de cal; pallets de madeira; avental de napa; peças de reposição e material de manutenção. Quanto à preliminar de nulidade das exclusões efetuadas pelo fiscal diligenciados, por "contrárias e ilegítimas _frente à fundamentação trazida pela consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada..., restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos intermediários/insumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio." (destaque do original - fl. 176), descabe razão à recorrente. Em ponto algum da fundamentação da decisão expedida para a consulta formulada encontra-se esteio para a conclusão que apresenta. Aliás a própria recorrente, em seus argumentos, afirma que o parecer em que se baseou a decisão da consulta "procurou inovar a legislação (..) mesmo que tal procedimento fosse expressamente vedado...". Mais adiante também rejeita os termos da consulta sob a alegação de que "...atualmente o regulamento do IPI é outro e os fatos bem como as normas devem ser interpretados em consonância com os dias atuais..." (fl. 161). Portanto, incongruente alegar em preliminar que as exclusões estão em • contradição com a orientação anterior. Vale esclarecer que os regulamentos da área tributária são aprovados pelo Presidente da República por meio de decretos, os quais têm, unicamente, a função de consolidar as diversas leis e artigos de lei em vigor relativos a um mesmo tributo. O regulamento de um tributo quando substituído por outro não significa total alteração dos comandos contidos no anterior, mas somente sua atualização, em face da existência de diversas normas modificadoras de diversos comandos, porém nunca de total alteração das regras daquele tributo. e 7 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-MF -• ?e, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes p Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBI011t n._ emalha-DE einfi2_1_2_1 • Processo n2 : 11050.000043/99-66 C441Mafaii Recurso n2 : 125.585 SeenetétmdSS.94$dcrfl Acórdão n2 : 202-16.443 Destarte, plenamente aplicável a exegese exarada acerca de determinado comando legal, mesmo que sua edição tenha se dado sob a égide de regulamento anterior, desde que se refira a ponto não modificado da legislação do tributo em questão. Quanto à alegada inovação introduzida pela Parecer Normativo n 2 65, de 1979, discordo do entendimento da recorrente. A interpretação expressa no Parecer normativo em foco é precisa e clara no que se refere à delimitação do conceito de produto intermediário, uma vez que em direito tributário não há falar em conceito aberto com amplitude tal que retire do sujeito ativo, titular do direito de exigir o tributo, o controle dos fatores intervenientes na formação do quantum debeatur pelo sujeito passivo da obrigação tributária. E, no entendimento expresso pela recorrente, o conceito de produto intermediário deve abarcar toda e qualquer aquisição que efetue para fins de viabilizar o processo produtivo. Não é esta a melhor exegese a ser obtida dos comandos normativos. Em se tratando de direito tributário, não deve o exegeta alargar os conceitos para nele introduzir toda uma gama de situações que lhe interesse. Há que se observar o limite que a norma coloca, não se admitindo que a interpretação se elasteça a ponto de alcançar a zona cinzenta existente na periferia externa do conceito. Este é uma circunstância típica do conceito de produto intermediário na legislação do IPI. A interpretação dada pelo contribuinte deste imposto tende a ser sempre mais ampla do que a que é dada pelo Fisco. Não é dizer que esta (a interpretação do Fisco) tende a ser mais restrita. Ela somente traduz os contornos possíveis do conceito, admitidos pelas regras gerais que regem a interpretação e a integração no Direito Tributário. Entendo não merecer reparo o juízo do Fisco contido no citado Parecer quando cuida da abrangência do conceito de produto intermediário, bem como entendo que não comporta no referido conceito todo e qualquer produto necessário à viabilização -do processo produtivo, uma vez que assim procedendo, inexistirão limites à redução da base de cálculo do tributo. A definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas reguladas pelo direito podem iniciar-se pelo dicionário da língua portuguesa, porém nunca se ater somente ao nele contido, posto que o direito acrescenta a tais termos substância própria, tornando o conceito idiomático insuficiente e carente de enfoque a partir dos princípios gerais de direito tributário, de direito público ou de direito privado, tal como procedeu o parecerista criticado. Quanto à perícia negada, não merece reparo a decisão recorrida. A mera identificação dos produtos expurgados da base de cálculo do crédito presumido e sua finalidade são suficientes para que se proceda a análise de sua admissibilidade ou não para fruição do direito em foco, tomando despiciendo a perícia requerida. Entendo também, assim como o fiscal diligenciador e o julgador a quo, que as normas infralegais expedidas pela autoridade tributária não extrapolaram as regras legais que regularam. Conforme consta da conclusão da decisão da consulta formulada, a captura do pescado constitui-se em fase anterior à fase do processo produtivo, nos seguintes termos: "... 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF i„ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO OBIGINAL.• oP Bradá rn_a_l-DF, e_t1 CV, •Processo n2 : 11050.000043/99-66 Recurso n2 : 125.585 euza afujiC árnéfé Acórdão n2 : 202-16.443 Mc/0én* de Snuncle consumidos durante a captura do pescado a ser posteriormente por ela industrializado, não são considerados produtos intermediários consumidos no processo de industrialização..:" (negrito inserido). Por silogismo, conclui-se que tais produtos não se encontram inseridos no conceito de aquisições para utilização no processo produtivo. É alheio ao processo de industrialização do pescado todo o procedimento necessário à sua obtenção, qual seja, o procedimento da pesca. Este, à semelhança dos processos produtivos que envolvem produtos originados da fauna e da flora, não admite que se confundam etapas pré-industriais com a da efetiva industrialização, não comportando inserir aquelas nesta. Não compartilho do entendimento pretendido pela recorrente de que a simples captura do pescado significa um inicio de aperfeiçoamento para consumo, resultando na modificação da natureza do pescado, transformando-o. Não comporta o conceito legal de transformação tal elasticidade, por tratar-se de conceito stricto jure. O referido conceito consta do regulamento do IPI, o qual define transformação como sendo a que, exercida sobre a matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova. Fato notório que a pesca em si não se constitui em um processo de industrialização. A recorrente insere na celeuma um rol de produtos que entende necessários para a produção que, entretanto, são estranhos a estes autos, uma vez que o Fisco glosou, exclusivamente, os produtos constantes do Relatório de Verificação Fiscal de fls. 35 a 39, quais. sejam, amônia, avental de napa, gás, gelo, material para manutenção para os barcos, material para pesca, pallets de madeira, sabão liquido, telefonemas e transporte de mercadorias adquiridas. Nesse quesito acolho em parte os argumentos da recorrente, para admitir a inclusão do avental de napa utilizado pelos funcionários na execução do processo produtivo, estando sua finalidade albergada pelo conceito de produto intermediário constante da legislação do IPI, urna vez que mesmo não integrando o produto final, o uso e o consumo se dão na fase de beneficiamento do pescado. Não assiste razão à pretensão de que o crédito presumido seja atualizado pela Taxa Selic, posto que inexistente previsão legal para tanto. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 26/12/1995, contempla, exclusivamente, a restituição e a compensação de tributo pago indevidamente com tributo devido, &teres: "5 4°A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." (destaque inserido). Diferente significação e por conseguinte, diferente tratamento tem o ressarcimento. 11,1. Regulamento aprovado pelo Decreto n2 2.637/1998, art. 42, inciso 1. 9 . . . : • . • -e ..., MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 -.. ,4:: -94 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2 CC-MF 'et , ..."-...:,. • CONFERE COM O OffilGINAL 'tP,..5 z•Zf Segundo Conselho de Contribuintes n. Brasília-DF. em a I 7 i len Á. Processo ne : 11050.000043/99-66 c4fg4a,uji Recurso n2 : 125.585 Soarás* Os Situado Chiava Acórdão n2 : 202-16.443 Consoante De Plácido e Silva2, ressarcir juridicamente exprime pagar o prejuízo causado, indenizar, satisfazer o dano, reparar o dano. E ainda, ressarcir é pagar o dano ou satisfazer a obrigação, resultante ou fundada na responsabilidade. Quanto a restituir, o mesmo lexicógrafo assim define: na terminologia jurídica, restituição, em acepção comum e ampla, quer exprimir a devolução da coisa ou o retorno dela ao estado anterior. Já quanto a palavra compensação3, não carece de imiscuir seu sentido jurídico lato, em face de a própria norma dar sua dimensão no contexto tributário, que é a de referir-se a pagamento indevido ou a maior. Em conclusão, toma-se cristalino que ressarcir em nada se relaciona, juridicamente, com restituir e compensar, portanto carecedor de norma autorizadora. Ressarcir pressupõe a existência de um direito malferido para o qual não cabe retomo ao status quo ante, o que o difere de restituir. E compensar, que poderia alcançar o ressarcimento não tivesse a lei limitado a compensação com créditos oriundos de pagamento indevido ou a maior que o devido. O reccarcimento oriundo de créditos criados por lei depende da verificação, pela repartição de jurisdição .40 contribuinte, do fiel cumprimento das exigências -legais, cuja realização demanda procedimentos prévios a serem executados pela repartição, os quais compõem o modus operandi necessário ao surgimento efetivo do direito de recebê-lo em espécie ou sob a forma de compensação. - A jurisprudência reproduzida pela recorrente não tem assento pacificado entre os membros deste Conselho, prestando-se somente para mostrar uma das tendências entre as quais oscilam as decisões. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a inclusão dos aventais e napa na base de cálculo do crédito presumido. tisk Sala das Sessões, em 6 de julho de 2005. felliAc- C(ISTIN- A Rk-ZA DA COSTA 2 SILVA. De Plácido. Vocabulário Jurídico. 21:0 ed. Rio de Janeiro: Forense. 2002. p. 715 e 3 SILVA. De Plácido. Idem, idem, pp. 185 e 186. 10 Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001730/98-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2 ) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73463
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O. U. Da à /_. QU 2(2U. MIINISTÉRIO DA FAZENDA 1 C C Rubrica- -! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão 201-73.463 Sessão 09 de dezembro de 1999 Recurso : 111.894 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE – 1) Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária – IDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. 2) Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária – TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso• interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões„em 09 de dezembro de 1999 d/ Luiza ena rte de Moraes Presidenta --i6Neyie Olímpio olanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ro gério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, V41demar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. E aal/cf MIINISTÉRIO DA FAZENDA 0",ktib SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4.-0 Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 Recurso : 111.894 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com _ estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n os 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 tr.! 102'm MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \ktier151, Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 "COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n' 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 ,.411F MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, 4 .. l ,,e w MINISTÉRIO DA FAZENDA 14) ,: . , 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos 1 a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. I 1 1 Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 . • ek MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, iii verbis : "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição da fls. 23/27 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, 6 494 MINISTÉRIO DA FAZENDA .kZ`4¥73' `*nlv gek' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(...) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda unia legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditório.s da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7%. 'sni,,,,7,4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 Segundo o artigo 170 do CIN. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;." (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8 AM'aN MINISTÉRIO DA FAZENDA „„zd SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; —prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88 „ autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, parágrafo 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TODA, em até 50% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." (grifos do original) Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1 0 do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que 9 , 4f '-tNN MIINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n°578, de 24 de junho de 1992,em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que, o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da l a Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.307811SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RIRE — 4a Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) ..) 10 , • .• MIINISTERIO DA FAZENDA 't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.001730/98-93 Acórdão : 201-73.463 Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste ao contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", utilizando-se os TDAs para extinção de débitos tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 IGQQQ.-ruá-o- --krA.ÂlhE OLÍAVIO HOLANDA 11

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4697443 #
Numero do processo: 11080.000236/96-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o beneficio fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo à autoridade fiscal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.263
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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I f&t:.III •"1:,%:12.? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.000236/96-44 SESSÃO DE : 21 de junho de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.263 RECURSO N° : 120.642 RECORRENTE : IOCHPE — MAXION S/A RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o beneficio fiscal, se foi apresentado, mesmo a destempo à autoridade fiscal. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Leda Ruiz Damasceno. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • - MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente Ifil LED • • ir slo • • S .! ENO Relatora designada 04 SET 2000 itp\ .o 51-02, icwoo Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO N° : 301-29.263 RECORRENTE : IOCHPE — MAXION S/A RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATORA DESIG • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Pela Notificação de fls. 40 a recorrente foi intimada a recolher o crédito tributário referente ao Termo de Responsabilidade 007/96 da Inspetoria da Receita Federal de Porto Alegre, firmado para liberação das mercadorias objeto da Declaração de Importação 224/96, enquanto não solucionado pedido de esclarecimentos à DISIT/1 RF. Mencionado pedido foi respondido pelo Parecer DT/10 a RF 001/96, no sentido de que não deve ser reconhecido pleito de redução tributária lastreado em certificado de origem com prazo de validade exaurido. Esclareceu-se, ainda, não ser devida a multa por falta de recolhimento do tributo prevista no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e que, em se tratando de mercadorias submetidas a regimes aduaneiros especiais, não há consenso a nível regional, tendo sido a matéria submetida ao exame da Coordenação Geral do Sistema de Tributação, até aquele momento sem resposta e que há decisão do Terceiro Conselho de Contribuintes, o Acórdão 302.32762, no sentido de que, comprovada a origem por ocasião da admissão em entreposto aduaneiro, toma-se dispensável nova exigência quanto à certificação por ocasião do despacho pelo regime comum de importação. A notificada impugnou a exigência fiscal (fls. 45 a 57) sob a • premissa de que as mercadorias haviam sido admitidas em entreposto aduaneiro e, por ocasião da admissão, os certificados de origem teriam sido apresentados à Alfândega, sendo dispensável nova certificação. A IRF/POA considerou improcedente o pedido de extinção da obrigação assumida (fls. 61 e 62), sob o ftmdamento de que se baseou na falsa premissa de admissão em entreposto aduaneiro e pelo teor do Parecer DT/10. RF 001/96. A notificada requereu (fls. 68 a 73) a reforma da citada decisão e a anulação dos atos posteriores, alegando a incompetência da autoridade julgadora e a nulidade da decisão, por supressão do direito de defesa, pleiteando o encaminhamento do processo à DRJ, a suspensão da ação de cobrança ou o recebimento de seu requerimento como recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO N° : 301-29.263 O requerimento foi indeferido (fls. 74) e o processo encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrito na Dívida Ativa. A PFN, pelo documento de fls. 107, informou que o débito foi objeto de liminar em mandado de segurança, decidido pela sentença de fls. 129 a 130 e 158 a 170, concessiva da segurança, pelo que o processo foi encaminhado à DRJ. A DRJ determinou a realização de diligência, para que a impugnante comprovasse a admissão das mercadorias em entreposto aduaneiro, base de suas alegações, contestada pela 112F/P0A. A recorrente, pelo expediente de fls. 174 a 178, informa que as mercadorias não foram admitidas em entreposto aduaneiro e sim "internadas" pelo "regime" de depósito alfandegado público, afirmando que a discussão relativa ao regime aduaneiro especial ficava prejudicada, restando apenas a questão relativa à validade do certificado de origem. Sobre esta questão, sustentou que não defende a ineficácia da norma que instituiu o prazo de validade do certificado, mas sua adequação ao regime de entreposto aduaneiro ou de depósito alfandegado público. Afirmou, ainda, que o certificado garante que o produto tem origem em determinado país ou região e, após esgotado seu prazo de validade, o produto não perde sua origem. Alegou, também, que, ao interpretar a norma, o Fisco deve ter em mente o destino e razão de ser da norma, que é coibir possíveis fraudes, sonegação ou • operação irregular; que não há como identificar, no caso, qualquer intuito de fraude, sonegação ou indícios de irregularidade, pois a mercadoria ficou trancafiada no DAP até sua liberação; que o único questionamento, no desembaraço, foi o prazo de validade do certificado de origem; que a mercadoria desembaraçada é a mesma que entrou no DAP e seria estranha a apresentação de novo certificado, que seria emitido sem que a autoridade estrangeira verificasse o produto, sobre cuja movimentação esta autoridade não teve controle. Citou decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido da relativização do prazo de validade dos certificados de origem, transcrevendo a ementa do Acórdão 303.32762. A decisão de Primeira Instância (fls. 184 a 191) manteve parcialmente o lançamento, excluindo a multa do IPI, em sua ementa, conclusão e decisão, mas também a multa de oficio do Imposto de Importação, prevista no inciso 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO N° : 301-29.263 I, do art. 4°, da Lei 8.218/91, conforme consta de seus itens 29 e 30, com base no Ato Declaratório (Normativo) COSIT 36/95, sob os fundamentos de que: a) por força de decisão judicial, observa-se o rito processual do Decreto 70.235/72 e não o procedimento previsto no art. 548, do R A, embora se trate de execução administrativa de termo de responsabilidade; b) o único ponto em que o Parecer DT/10. RF 001/96 não foi conclusivo é o relativo a certificado de origem referente a mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro, o que se tomou irrelevante neste processo, porque a própria interessada reconheceu que as mercadorias não foram submetidas a este regime aduaneiro especial, contrariamente a suas alegações e conforme consta da decisão de RF/P. Alegre; c) os certificados de origem têm prazo de validade de 180 dias, contado da data de sua expedição, conforme determinam o art. 13°, do Anexo I, do AAPCE 18 (Decreto 550/92) e art. 16 de seu Oitavo Protocolo Adicional (Decreto 1.568/95), devendo estar válido no momento do registro da declaração de importação, quando se requer o tratamento preferencial; d) o citado Parecer não recomendou, como alegado, a aplicação de sanção nem poderia fazê-lo, por tratar-se de hipótese de exigência dos tributos devidos; e) as multas são incabíveis, conforme previsto no ADN COSIT 36/95. Inconformada, a recorrente alegou (fls. 195 a 208) que: o regime de depósito alfandegado público guarda verosimilhança (sic) com o regime de entreposto aduaneiro; por ocasião da admissão, os certificados de origem foram apresentados às autoridades aduaneiras; o Parecer DT/1(f deu uma interpretação literal e dissociada do plexo das normas do direito positivo brasileiro; o DAP foi criado em substituição aos recintos alfandegados vigentes até 1981; os DAP foram transformados em Estações Aduaneiras de Interior — EADI, sendo supervisionados pela Receita Federal; os DAP ou EADI mantêm em suspensão a importação, com o caráter de efetivamente "Entreposto", sendo a mercadoria considerada efetivamente importada, havendo uma suspensão da aplicação das normas, concedendo-se ao importador um prazo para que efetive o registro da Declaração de Importação; o regime de entreposto aduaneiro, conceituado no art. 355, do Regulamento Aduaneiro, é o mesmo regime que disciplina a operação via DAP, sendo que o certificado foi apresentado no ato da 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO1P : 301-29.263 admissão das mercadorias no DAP; não há norma taxativa e específica dispondo que a validade do certificado de origem somente é verificado por ocasião do registro da declaração de importação; o Fisco fica adstrito ao controle dos prazos do regime e da integridade dos bens, ficando suspensas as normas que impliquem o cumprimento das obrigações tributárias e acessórias. Reiterou, ainda, os argumentos da impugnação quanto ao certificado de origem, acrescentando: que os laços de vínculo entre a mercadoria e a certificação encontram-se no número da fatura, data de embarque e as características da mercadoria, sustentando que admitir-se o entendimento contrário é tornar inócuas as preferências tarifárias regionais, hipótese em que o Brasil seria um signatário desleal e os regimes especiais de armazenamento seriam inviabilizados; que os certificados apresentados anteriormente estavam e continuaram em vigor até o registro da declaração de importação; que a questão deve receber interpretação benigna, prevista no art. 112 do CTN, havendo dúvida na concomitância de aplicação de uma norma internacional e uma norma de direito interno; que inexiste norma reguladora específica do caso em tela, ao qual deve ser aplicado o princípio da estrita legalidade, havendo equívoco da autoridade fiscal, decorrente de possível vencimento do prazo do certificado de mercadoria admitida em entreposto, o que foi reconhecido no mencionado Parecer e não há, assim, fato gerador e crédito tributário a ser exigido; que o Conselho de Contribuintes já se pronunciou, em mais de uma ocasião, no sentido de que, tratando-se de mercadoria entrepostada ou em regime de admissão temporária, "e neste caso insere-se o DA?', basta a comprovação de origem ser feita por ocasião da admissão. Citou decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que a legislação relativa aos acordos comerciais internacionais deve ser interpretada • de forma a preservar suas condições e de que, para se declarar a inépcia de certificado de origem, deve ser feita consulta ao órgão emitente, afirmando que o tratamento da matéria vem sendo elastecido. É o relatóriaite__ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO N' : 301-29.263 VOTO VENCEDOR Discordo das razões contidas no voto do ilustre Relator, uma vez que não há previsão legal para a aplicação de penalidade, no caso de certificado de origem, apresentado a destempo. Não há infração punível sem tipificação legal que a defina. O Decreto n° 1.568/95 estabelece prazo de 180 dias para a • apresentação do referido certificado, mas não prevê punibilidade específica O artigo 434 e seu parágrafo único do RA, deve ser interpretado de acordo com a intenção do legislador, que se restringe a comprovar a origem, e isso foi devidamente comprovado. Pretender-se a exoneração dos benefícios fiscais previstos em Acordo Internacional sem lei que expressamente o determine é, no mínimo, presunção que a lei não sugere. Aliás, a jurisprudência deste Conselho é pacífica neste entendimento. O caso em tela, ad argurnetandwn se houvesse tipificação, caberia multa administrativa, como no caso de embarque de mercadoria antes da expedição da GI, e não a perda do beneficio. Desta forma, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. • Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 ,11# ét / I • RUIZ D — C '04 O – Relatora Designada 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO : 301-29.263 VOTO VENCIDO São impertinentes os questionamentos constantes do recurso relativos às penalidades, pois as mesmas foram excluídas pela decisão recorrida, bem como os relativos a entreposto aduaneiro, pois está comprovado e foi admitido pela própria recorrente que as mercadorias não foram admitidas em entreposto aduaneiro. Inexiste, no presente processo, o alegado conflito entre os acordos 010 internacionais e a legislação interna, pois o prazo de validade dos certificados de origem é estabelecido na legislação internacional. Não procede, também, a alegação de que a aplicação do dispositivo em análise tomaria inócuos os regimes aduaneiros especiais ou a possibilidade de admissão das mercadorias em depósito alfandegado público, cabendo simplesmente aos agentes de comércio internacional observar as normas legais que os disciplinam. O que ocorreu, de fato, nesta operação de importação foi o armazenamento das mercadorias em depósito alfandegado público e, posteriormente, o registro da respectiva declaração de importação com pleito de redução tarifária, que o Fisco não reconheceu, porque o certificado de origem estaria com o prazo de validade expirado. Situada a questão, tornam-se impertinentes as alegações fundamentadas numa suposta admissão em entreposto aduaneiro. Devem ser então analisadas as demais alegações da recorrente. Em primeiro lugar, não há verossimilhança (sic) entre o DAP e o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro e não procede a tese de que a admissão em DAP suspende as obrigações principal e acessórias ou de que sustaria o fluxo do prazo de validade do certificado de origem, bem como a afirmativa de que o certificado de origem é apresentado quando da admissão das mercadorias em DAP, porque: a) verossimilhança é a qualidade do que parece verdadeiro, do que é provável; b) não há qualquer semelhança entre o DAP e o regime aduaneiro de entreposto aduaneiro, podendo, quanto muito, se cogitar de alguma similaridade entre a base fisica deste regime, também denominada entreposto aduaneiro, e o DAP, pelo fato de ambas serem unidades de armazenamento de mercadorias sujeitas ao controle aduaneiro; .ikAA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO N' : 301-29.263 c) O DAP não é um regime aduaneiro, mas um recinto alfandegado; d) a semelhança de que se poderia cogitar, repetimos, é entre o DAP e as atuais EADI e os demais recintos alfandegado; e) os DAP e as EADI são recintos alfandegados que permitem a realização de despachos aduaneiros fora da zona primária, possibilitando a interiorização dos procedimentos de despacho aduaneiro, antes restritos aos pontos de fronteira, portos e aeroportos; • O não se pode confundir o local de armazenamento com o regime aduaneiro a que serão submetidas as mercadorias; g) não se cogita, no momento de entrada das cargas nos recintos alfandegados de zona primária ou em DAP, do regime aduaneiro, da destinação que será dada às mercadorias posteriormente, que poderá ser indistintamente o regime comum de importação, um dos regimes aduaneiros especiais ou atípicos e, até mesmo, sua exportação ou reexportação; h) por ocasião da entrada das cargas no DAP não se examinam as mercadorias, limitando-se os controles aduaneiros à quantificação e pesagem dos volumes. O armazenamento de mercadorias em DAP não suspende as • obrigações tributárias. O prazo que se inicia é o concedido pela legislação para início do despacho, findo o qual elas serão consideradas abandonadas. Trata-se de lapso temporal de natureza idêntica à do prazo estabelecido para despacho das mercadorias que sejam depositadas em recintos alfandegados de zona primária, sendo absolutamente improcedente considerá-lo como suspensivo. O procedimento de ingresso de mercadorias em recinto alfandegado é radicalmente distinto do procedimento de despacho aduaneiro de importação. Para a admissão em um regime aduaneiro, comum ou especial, exige-se uma declaração do interessado, a apresentação dos documentos e o atendimento das condições previstas na legislação de regência. A armazenagem em recinto alfandegado é feita com base no manifesto de carga. Os procedimentos de descarga e armazenamento são procedimentos efetuados pelos transportadores e depositários, sendo o papel da Alfa'ndega limitado aos controles destinados a impedir o extravio dos volumes. Estes procedimentos consistem, na zona primária, na descarga dos volumes e no MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.642 ACÓRDÃO N° : 301-29.263 preenchimento da FCC, folha de controle de carga, ou FES, folha de entrada e saída, ou formulário similar, e sua inclusão nos sistemas de registro, informatizados (Mantra) ou manuais. A única diferença de procedimento no DAP, é que a autoridade aduaneira ocupa-se da conclusão da operação de trânsito aduaneiro, examinando a integridade dos lacres e a quantidade de volumes, antes dos procedimentos de armazenagem. Quanto ao prazo de validade, fixado expressamente no artigo 13°, do Anexo I do AAPCE 18 (Decreto 550/92) e ratificado, nos mesmos termos, pelo art. 16, do Oitavo Procolo Adicional ao referido Acordo (Decreto 1.568/95), adoto a argumentação do ilustre Conselheiro Paulo Lucena, ao fundamentar seu voto em • processo sobre questão idêntica: "Assim sendo, embora possam ser questionáveis as razões que serviram de lastro para se adotar tal orientação, considerando-se, notadamente, as finalidades a que se prestam os certificados de origem, é inequívoco que a validade dos referidos documentos, no tocante ao seu aspecto temporal, é objeto de expressa previsão normativa, que foi formalmente ratificada pelo Brasil e incorporada ao nosso ordenamento jurídico. Não sendo observado o prazo estabelecido no preceito legal, os certificados de origem, embora possam preservar outras de suas qualidades intrínsecas, perdem a sua eficácia jurídica, no que se relaciona ao gozo dos benefícios fiscais existentes. • A rigor, não há como se admitir outra interpretação jurídica, sem que o conteúdo e o alcance da norma jurídica em pauta sejam esvaziados. Com efeito, o prevalecimento de uma orientação distinta, como deseja a Recorrente, ainda que calcada em uma análise sistemática e teleológica das normas aduaneiras, tornaria absolutamente despicienda e injustificada a previsão existente quanto ao prazo de validade dos certificados de origem." Os certificados de origem estão disciplinados pela Portaria Interministerial MF, MICT, MRE 11/97, que revogou a de n° 531, de 17/07/92, que dispõe, no item 4, da parte D, "Controle do certificado de origem", de seu Mexo II: . - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.642 ACÓRDÃO /41' : 301-29.263 4. O Certificado de Origem terá um prazo de validade de 180 dias calendário a partir da data de certificação, pela entidade emissora, prorrogando-se sua vigência, unicamente, pelo tempo em que a mercadoria se encontre amparada por algum Regime Suspensivo de Importação, que não permita qualquer alteração da mercadoria objeto de comércio. Pelo exposto e considerando que o despacho de importação não foi instruido com certificado de origem dentro do prazo de validade, conforme exigido pela legislação, para fruição do beneficio pleiteado, e que não cabe, nesta hipótese, a aplicação de multas, como decidiu com exatidão a autoridade recorrida, nego • provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000 .ft/JÁoa)of LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Conselheiro 411 . . . • e.4.,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:11080.000236/96-44 Recurso n° : 120.642 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento °Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-29.263 Brasí1ia-DF:J.1 c't-c- ok-A- Jco -o Atenciosamente, •0" ee •eeeiros _.....0!""nte da Primeira Câmara Ciente em 04 / 0 3 / 1?-° 42_,9 ta" C%--1/L•° Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

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4694652 #
Numero do processo: 11030.001218/99-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passado do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo 11030.001230/99-41, Recurso nº 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art.100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF nº 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passado do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4º da IN SRF nº 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o benefício referente ao ano de 1996, Processo 11030.001230/99-41, Recurso nº 117.902, inclui o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do benefício, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeiro trimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, deverá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido.

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LTDA. No R_ n1r 3-0 — 1 9-90 s Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as instruções normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. ESTOQUES EM 31.12.96 - A partir da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/97, DOU de 17/03/97, ocorreu mudança na sistemática do cálculo do crédito presumido de IPI na exportação, passando do total das aquisições para o total das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na produção. Nessas condições, a fim de evitar duplo beneficio, o estoque, em 31.12.96, deve ser excluído da base de cálculo do período encerrado na referida data ou, caso a empresa não tenha feito tal exclusão, nos termos do art. 4° da IN SRF n° 103/97, deverá fazê-la na última apuração relativa ao ano de 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, incluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, a fim de evitar duplicidade do beneficio, o mesmo valor deve ser excluído dos cálculos do primeirwaimestre de 1997. Caso dessa exclusão resulte base de cálculo negativa, de-verá a mesma ser compensada nos trimestres seguintes. Recurso provido. 1. • 4*. '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;i • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. PRIMMAZ & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire, quanto às aquisições de pessoas fisicas, que apresentou declaração de voto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente,- e Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/cf 2 A- MINISTÉRIO DA FAZENDA ^.15 nk, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 Recorrente : PRIMMAZ & CIA. LTDA. RELATÓRIO A contribuinte em epígrafe apresentou Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI de que trata a Lei n° 9.363/96, período de apuração do terceiro trimestre de 1998 Em seguida, foi o processo baixado em diligência A Informação Fiscal de fls. 57/58, que relata a diligência, concluiu pelo indeferimento do pedido da contribuinte, tendo em vista que as aquisições foram feitas de pessoas fisicas. Além disso, apontou erro nos cálculos em relação à falta de exclusão de estoque A DRF em Passo Fundo — RS seguiu o entendimento da Fiscalização e indeferiu o pedido. De tal decisão, houve recurso à DRJ em Santa Maria — RS, que manteve o indeferimento. A contribuinte, então recorreu ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • \--", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio, objeto do presente recurso, abrange dois itens únicos: a) glosa das aquisições de pessoas fisicas no cálculo do beneficio fiscal da Lei n° 9.363/96; e b) não exclusão de estoques. Manifesto-me, a seguir, item a item. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL DA LEI N° 9.363/96 Sobre o assunto, tenho opinião formada, já manifestada em outros julgados e que nesta oportunidade reitero. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso n° 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS, ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37%, quando a soma das duas aliquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS), ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterio , do percentual correspondente à relação entre a receita de e26rtação e a receita operacional bruta do produtor exportado 4 • 7;fri, .4. ...a. fc: ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA .- .trt; .;:NSe .. it:M.. • 1, - THL • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único - A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição acima fica, claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite . A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo cm que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra lei, ou medida ptiovisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser cria, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL" Editora Forense, 2' edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. (...) Não se confundem normas complementares com leis complementares. Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." (grifei) Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que integrem o processo produtivo, sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS nem de PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas/fisicas e cooperativas), no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96 6 3, 4... MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 EXCLUSÃO DOS ESTOQUES Sobre tal exclusão cabe, inicialmente, relembrar que, através da IN SRF n° 23, de 13/03/97, a sistemática de apuração do crédito presumido foi modificada. Até então, a base de cálculo era "o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". A partir da citada IN, passou a ser "o total acumulado desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção". De uma forma ou de outra, ao final, todas as aquisições servirão de base de cálculo A diferença é que, na sistemática anterior, a base de cálculo era o total das aquisições ocorridas e, na atual, é o total das aquisições utilizado na produção no período. Especificamente sobre a matéria tratam os §§ 5 0, 6°, 7° e 8°, do art. 3° da IN SRF n° 23/97, a seguir transcritos: “Art. 3, (...) § 5° A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período. § 6° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a pessoa jurídica deverá manter sistema de controle permanente de estoques, no qual a avaliação dos bens será efetuada pelo método da média ponderada móvel ou pelo método denominado PEPS, em que as saídas das unidades de bens seguem a ordem cronológica crescente de suas entradas em estoque. § 7° No caso de pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, a quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção, em cada mês, será apurada somando-se a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo-se, do total, a soma das quantidades em estoque no, final do mês, as saídas não aplicadas na produção e as transferênci .7,...)/... 7 (4; • MINISTÉRIO DA FAZENDALI•Mk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 § 80 Na hipótese do parágrafo anterior, a avaliação das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, durante o mês, será efetuada pelo método PEPS." Na transição de um critério para o outro, necessário um ajuste em relação ao estoque em 31.12.96, a fim de evitar distorções. Isto porque, se o mesmo não tiver sido abatido das aquisições do último período de 1996, não poderá servir de estoque inicial em 01.01.97 para cálculo do primeiro trimestre de 1997, sob pena de resultar em beneficio em duplicata. Para evitar tal distorção, existem dois procedimentos: o primeiro, excluir o estoque, em 31.12.96, do total das aquisições no último período de 1996 e o segundo, excluir do primeiro período de apuração em 1997. No presente caso, o beneficio referente ao ano de 1996, Processo n° 11030.001230/99-41, Recurso n° 117.902, não excluiu o estoque em 31.12.96. Dessa forma, o cálculo deve ser feito nos termos do § 7° do art. 3° da IN SRF n° 23/97 e, além disso, a fim de evitar duplo beneficio, de vez que o estoque final em 31.12.96 já serviu de base de cálculo no período anterior, no primeiro trimestre de 1997, deve ser o mesmo valor excluído. Caso resulte em base de cálculo negativa, deve a mesma ser compensada com os períodos subseqüentes. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento ao recurso para admitir a inclusão das aquisições de pessoas fisicas na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional refazer os cálculos, observando o exposto neste voto em relação ao item "Exclusão de Estoques", bem como as normas da IN SRF n° 23/97. É o meu voto. Sala das Sessõ - 22 de msto e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8 Pfr: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n;••• • ,,f-<-**; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 DELCARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir, transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser, necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe, em seus artigos 1° e 2°: "Art. P: A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuicões de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991 incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° 0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3°C crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. 9 ...J.;;;;.t;,,t- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 " (grifei). Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI de um beneficio fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a lei instituidora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de politica econômica, mediante o ressarcimento da Contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o beneficio instituído. Para a instituição do beneficio fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 6 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenivel Está acima da linguagem do direito positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker l afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada (fato gerador), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do 1PI com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendimento2 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fiindamento de tais contribuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. Com a devida vênia, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker 3 , "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) I In Teoria Geral do Direito Tributário, 3, Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 3 op. cit, p. 133. 11 . . "• ',=:".",- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘10.„......3r.. , Mfikf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ..1k.. Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximiliano 4, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 — HL O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de indivíduos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridade para exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui beneficio fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos proficuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a aliquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o ressarcimento da COFINS e da Contribuição ao PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISIÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE ...". Ora, entender que também faz jus ao beneficio do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não forem ..),,4 In Hermenêutica e Aplicação do Direito 12. Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .`er. Processo : 11030.001218/99-45 Acórdão : 201-75.298 Recurso : 117.903 exigíveis na última aquisição (no último elo do processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas fisicas e de cooperativas, uma vez não haver incidência de PIS nem de COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE 13

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