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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4664070 #
Numero do processo: 10680.003627/91-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO DO IR- Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz.
Numero da decisão: 107-05200
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR AO DECIDIDO NO PROCESSO MATRIZ.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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Recurso n° : 75.740 Matéria : PIS-DEDUÇÃO —Exs:1987 e 1988 - Recorrente : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE-MG. Sessão de : 17 de julho de 1998. Acórdão n° : 107-05.200. PROCEDIMENTO DECORRENTE — PIS/DEDUÇÃO DO IR- Em virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, ao qual foi dado provimento parcial, e o decorrente, ao qual foi dado provimento parcial, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar ao decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. FRANCISCO D: AL ' I: IRO ri ob UEIROZ / PRESIDENTE i 4 41/ MARIA en • ad: i • *A- ES R c . DRIGUES DE CARVALHO RE iliegair4111"--- —wing 7,... . . FORMALIZADO EM: 28 p130 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente justificadamente a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. ... _ MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003627/91-01 ACÓRDÃO N°. : 107- 0.5.2°° RECURSO N°. : 75.740 RECORRENTE : PAINEIRA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO .. O contribuinte, já qualificado nos autos do presente processo recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão da Autoridade Julgadora de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração do tis. 1. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocoilzado na repartição local sob o número 10680-003622/91-89. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/Dedução, relativo aos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 3 0., alínea "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n°07/70. e art. 480 do RIR/80 (Dec. 85.450/80). Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instancia, igual sorte coube a este litígio naque/e grau de jurisdição conforme decisão de fls. 55/56. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e , inconformado, ingressou com recurso voluntário. . Como razões do rec , - • o contribuinte reporta-se aos fundamentos apresentados no processo principa É o Re • latório E, 4 Pir41 eitOr 2 ---41~ MINISTÉRIO DA FAZENDA •45,04- Área,;,. PREMEI:RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680-003627191-01 ACÓRDÃO N°. : 107-05.200 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente. Este colegiada apreciou o processo principal ( n° 106804303622/91-69 ) e votou pela reforma da decisão do primeiro grau, consignando parcialmente procedentes as irresignações do contribuinte, dando provimento parcial ao recurso. É caso cediço, nesta instancia administrativa, que no lançamento dito reflexivo ha estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fatico. Assim, entendendo-se verdadeiros ou falsos os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fatie°, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não ha endo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convic , • .4, julgador, por questão de coerência, a decisão deve ser tomada em igual sentido. I 444i st MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10680-003627191-01 ACÓRDÃO N°. : 107-05.200 Diante do voto emanado por este Colegiado — no recurso n o 104.577 — ao apreciar os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto a exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia em parte, por justas e pertinentes as considerações, dou provimento parcial ao recurso para ajusta-lo ao que ficou decidido no processo principal. Sala das Sessões(DF), em 17 de Julho de 1998. // Á, 14,0 CONSELHEIRA - ^RAM S . DE CARVALHO - Relatora. astalfn- . . 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4666856 #
Numero do processo: 10715.009345/99-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/10/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando-se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.362
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10715.009345/99-58 Recurso n° 130.939 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 302-38.362 Sessão de 23 de janeiro de 2007 Recorrente SYNERGY CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ-FLORIANÓP OLIS/S C • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 20/10/1995 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A manutenção do feito fiscal não se apóia, simplesmente, na demonstração de lapso cometido pelo contribuinte por ocasião da classificação do produto, mas também na correta classificação efetuada pelo Fisco. No presente caso, vislumbrando- se como correta uma terceira classificação, não há como prosperar o lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. la- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. 4(9vt--e-K___ok_5) JUDITH à • • RAL MARCONDES ARMANDO - esidente 1 • '. • • . Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.362• Fls. 80 PAULO AFFONSECA DE r A '4' OS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. lik • • - • Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.362• Fls. 81 Relatório O presente processo teve início com o Auto de Infração de fls. 01 a 08 dos autos, lavrado para exigir do contribuinte em epígrafe o Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados, bem como os respectivos juros moratórios e multas de oficio (art. 44, I, da Lei 9430/96 para o II art. 45 da mesma Lei para o IPI), por ter sido apurado erro de classificação tarifária, em ato de revisão aduaneira, para a mercadoria denominada "projetor de cristal líquido", marca PROXI/vIA, modelo 5100, indevidamente abrigada no Código 9008.30.00 quando a classificação correta é 8528.10.00 - projetores de vídeo - cujas alíquotas do II e do IPI passam, respectivamente, de 18% para 70% e de 18% para 20%. Inconformado, o sujeito passivo impugnou o feito, nos seguintes termos: Preliminarmente, este AI não pode prosperar, já que foi formulada 41, consulta, sobre o tema, datada e entregue a essa Inspetoria em 09 de outubro do 1998, Processo n° 10715.0006151/98-74, e, de acordo com o disposto no regulamento de consulta, Decreto 70.236/76, não se pode lavrar auto de infração sobre assunto objeto de consulta. Sob o ponto de vista técnico, o projetor da marca Proxima, modelo DP5100 importado pela requerente, através da DI 95/049376-7, registrada em 25/10/95 é um dispositivo de cristal líquido com características especificas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas (workstations). Trata-se de um poderoso recurso áudio-visual, já largamente utilizado profissionalmente, não só por empresas privadas e públicas, mas por Órgãos dos governo Municipal, Estadual e Federal, inclusive as Forças Armadas — Exército, Marinha e Aeronáutica; Universidades, Centros de Pesquisa e Escolas, etc. Esses modelos de projetores, incorporando alta tecnologia de cristal • líquido, são compatíveis e se conectam virtualmente a qualquer plataforma de computador PC e estações gráficas (workstations) para transposição das mesmas imagens mostradas no monitor destas fontes, em uma grande tela ou parede. São utilizados pelos usuários desertos no item acima para suportar reuniões de diretoria, reuniões departamentais e de grupos de trabalho, sessões de treinamento, apresentações e palestras. Para melhor caracterização do "produto" em questão é oportuno, dentre os vários beneficios oferecidos pelo uso desses equipamentos, destacar: a)aumento na produtividade e no nível de assimilação da platéia sobre os temas apresentados. b) elaboração ou modificação do material de apresentação, pelo próprio usuário, em seu microcomputador mediante, o uso de um software de computador, como Powerpoint, Harvard Graphics Lotus Freelance ou outro similar. • • • Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.362 • Fls. 82 c) substancial economia resultante da eliminação dos custos com a preparação de transparências, slides e outros materiais caros de apresentação. Pelas características anteriormente expostas, o modelo DP5 100 não é, em absoluto, projetor de vídeo digital como entendeu o auditor fiscal responsável pela lavratura do auto, classificando as mercadorias desembaraçadas face a esta interpretação na posição TEC 8528.10.00. Projetor de vídeo é um dispositivo essencialmente diverso, pois, projeta imicamente imagens provenientes de vídeo cassete ou de televisão, utilizado, normalmente, como equipamento doméstico (Home Theatre), para fins de entretenimento em bares, clubes, etc. Por essa razão, o custo de um projetor de vídeo digital é muito mais baixo que um projetor de computador com tecnologia de cristal liquido, portátil e profissional; seu custo é de 3 a 5 vezes • superior a aquele. (Vide informação em anexo colhida da "home page" da Sharp que fabrica ambos produtos). Outra diferença técnica, igualmente relevante, é que a projeção de vídeo, é feita na resolução VGA (640x480) enquanto os atuais projetores de computador, acompanhando o avanço tecnológico dos computadores PC ou Workstations, são desenhados com resolução mínima real SVGA (800x600) para uso em aplicações básicas comerciais e XGA (1024x768) ou SXGA (1280x1024) para aplicações cientificas ou sofisticadas nas áreas de Engenharia (CAD/CAM), Médicas e Metereologia, financeiras, etc. Para corroborar a diferença essencial, já apontada, juntamos: carta em inglês e sua tradução para português feita por tradutor juramentado, emitida pela Proxima Corporation, empresa americana com sede em San Diego, Califórnia, nos Estados Unidos e fabricante desses projetores, dirigida "A quem possa interessar" na qual ela • declara: a) que não fabrica nem nunca fabricou 'projetores de vídeo" e que desde 1994, só produz projetores de cristal líquido, portáteis, de alta • resolução e que são compatíveis e funcionam acoplados a computadores PC, Macintosh e Workstations. b) que seus projetores LCD (cristal líquido), são exportados mundialmente sob a classificação tarifária HTS 9013.80. Em atendimento à diligência determinada a fls. 35, foi apensado a este o Processo de Consulta 10715.006151/98-74, mencionado na impugnação, iniciado em 30/10/1998, consulta essa que foi considerada ineficaz por ter sido formulada "por quem estiver (de acordo com o art 52, III, do PAF) sob procedimento fiscal iniciado para apurar fato que se relacione com a matéria consultada". Pelo Acórdão 3307 (27/11/2003), que leio em Sessão, da 1' Turma da DRJ/FLORIANÓPOLIS, a fls. 40/45, o lançamento foi julgado procedente e não foi aceita a • • • Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.362 Fls. 83 argüição de nulidade, sob o argumento de que havia processo de consulta sobre a matéria, pois a mesma foi considerada ineficaz como antes relatado. Para bom esclarecimento, transcrevo trecho do voto em que a DRJ explicita seu entendimento. A posição NCM 8528, defendida pelo autuante, apresenta o texto e os desdobramentos transcritos a seguir: 8528 — Aparelhos receptores de televisão (incluídos os monitores e projetores de vídeo), mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som ou de imagens 8528.10 — A cores 8528.20 — Em preto e branco ou outros monocromos 010 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, a respeito da posição 8528, afirmam: 8528 [..] Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: [...] 6) Os projetores de vídeo, capazes de projetar em uma grande tela a imagem normalmente recebida da tela do receptor de vídeo. Com base nesses elementos e informações, resta claro que o projetor de mesa de cristal líquido importado pela interessada, que funciona acoplado a computadores, projeta imagens animadas, atributo amplamente utilizado nas reuniões, treinamentos e seminários, através da movimentação de textos e imagens na tela do computador, recursos típicos do Microsoft Power Point e outros aplicativos semelhantes, que visam tornar a exposição dos temas mais dinâmica, atraindo a atenção dos participantes. Considerando que a classificação fiscal de um produto é determinada pelos 110 textos das posições (RGI 1), conclui-se que a posição 9008 é inadequada para o produto em questão, pois engloba unicamente os projetores de imagem fixa, sem recursos de animação. Desse modo, o produto importado classifica-se na posição 8528, que trata nominalmente dos projetores de vídeo, mais especificamente no código NCM 8528.10.00, que inclui os projetores de vídeo a cores (aplicação da RGI 1). Note-se que o fato de existirem projetores de vídeo para outras finalidades, com diversas resoluções, como aqueles utilizados para projetar as imagens de um aparelho de televisão, conforme destacou a impugnante, não afasta o enquadramento do produto importado na posição 8528 da NCM, pois a nomenclatura não faz essa distinção. Cumpre ressaltar que o enquadramento da mercadoria em análise na posição 8528 foi ratificada por meio da Instrução Normativa n° 60, de 29/05/2000 (alteração da Instrução Normativa n° 99, de 10/08/1999), que aprovou a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias Adotados pela Organização Mundial das Alfândegas, nos seguintes termos: . : , . - Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2, Acórdão n.° 302-38.362 Fls. 84• 8528.30 Projetor em cores de mesa LCD (liquid cristal display). Este projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16 cores e pode ser conectado a uma máquina automática para processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um toca-discos CD. Contém incorporados um amplificador e alto-falantes que permitem aos usuários conectá-lo a um microfone sem fio, a um toca-discos CD portátil ou à saída auxiliar de um sistema estereofônico. Como se observa, a Organização Mundial das Alfândegas já decidiu, por meio de Parecer de Classificação de Mercadorias, que os projetores de vídeo passíveis de serem conectados a computadores são enquadrados na posição NCM 8528, decisão adotada pela SRF com eficácia normativa, através da IN SRF n° 60/2000. Embora a IN SRF n° 60/2000 mencione a subposição 8528.30, seu conteúdo aplica-se ao caso do presente processo, uma vez que, na época da ocorrência dos fatos geradores do II e do IPI objeto da autuação, vigorava a Tarifa Externa Comum aprovada pelo 110 Decreto n° 1343/94, que somente admitia os desdobramentos 8528.10 e 8528.20, para a posição NCM 8528. O produto importado também não se classifica no código NCM "9013 — Dispositivos de cristal líquido que não constituam artigos compreendidos mais especificamente em outras posições". Sendo a posição 8528 mais específica para a mercadoria em questão, fica afastado seu enquadramento na posição 9013 (aplicação da RGI 3a). Em Recurso tempestivo, de fls. 53/59, que leio em Sessão, e com arrolamento de bens pertencentes ao ativo da empresa, os quais foram aceitos pela Repartição, este Colegiado, foi requerida a total reforma da decisão, reprisando com ênfase os argumentos antes expendidos. Diz ainda a Recte. que, seja pela função, aplicação, componentes ou usuários, não há que se confundir os projetores multimídia LCD com os projetores de vídeo de que trata o código utilizado na decisão. Também descabe a aplicação da posição 8528.30, além do que já foi argumentado, pelo fato de, como falou o decisum, essa classificação somente foi ratificada • e incorporada à legislação brasileira no ano de 2000. Sendo o objeto do lançamento anterior a esse ano, existe uma violação ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária (art. 150, II, da CF). Não se conforma a Recte. com a incidência de juros moratórios calculados à taxa SELIC, que é composta por juros, de natureza remuneratória, e por um sucedâneo da correção monetária. A Lei ordinária não criou a taxa SELIC, apenas estabeleceu seu uso. Essa lei ordinária confronta a lei complementar, pois o CTN, em seu art. 161, §1°, diz que os juros serão de 1%, trazendo citação jurisprudencial a esse respeito. Este Processo foi encaminhado a este Relator conforme despacho de fls. 78, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio, a não ser o Processo de Consulta a este apensado, o que foi anteriormente mencionado. É o Relatório. , : Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.362 Fls. 85 Voto Conselheiro Paulo Affonseca De Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Essa matéria de interesse do mesmo Recte. já foi objeto de diversas decisões desta Câmara, inclusive o Acórdão 302-34.492, acolhido à unanimidade, do qual fui o Relator, transcrevendo-o na íntegra pois mantenho o mesmo entendimento quanto à posição tarifária. "O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. A autuada classificou os projetores que importou, definindo-os como dispositivos de cristal líquido, com características específicas e inconfundíveis para projeção de imagens oriundas de computador ou estações gráficas, na posição TEC 9008.30.00. O código 9008 abrange: "APARELHOS DE PROJEÇÃO FIXA; APARELHOS FOTOGRÁFICOS, DE AMPLIAÇÃO OU DE REDUÇÃO". Nos seus desdobramentos, as subposiçães 10, 20, 30, 40 e 90, temos: Projetores de diapositivos Leitoras de microfilmes, microfichas e outros microformatos[....] Outros projetores de imagens fixas Aparelhos fotográficos, de ampliação ou de redução Partes e Acessórios. O código 8528, que a fiscalização entende ser o adequado, engloba: • APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO (incluidos os monitores e projetores de vídeo), MESMO INCORPORANDO UM APARELHO RECEPTOR DE RADIODIFUSÃO OU UM APARELHO DE GRAVAÇÃO OU DE REPRODUÇÃO DE SOM OU DE IMAGENS; MONITORES E PROJETORES, DE VÍDEO". A 8528.30 refere-se a PROJETORES DE VÍDEO. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH, a respeito da posição 8528, afirmam: 8528 [...] Entre os aparelhos da presente posição, podem citar-se: [4 6) Os projetores de vídeo, capazes de projetar em uma grande tela a imagem normalmente recebida da tela do receptor de vídeo. Afirmou, ainda a decisão, embora com contestação por parte da Recte. quanto ao princípio da irretroatividade: "Cumpre ressaltar que o enquadramento da mercadoria em análise na posição 8528 foi ratificada por meio da Instrução Normativa n°60, de 29/05/2000 (alteração da Instrução Normativa n° 99, de 10/08/1999), 1 • • • Processo n.° 10715.009345/99-58 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.362 Fls. 86 que aprovou a tradução da Coletânea de Pareceres de Classificação de Mercadorias Adotados pela Organização Mundial das Alfândegas, nos seguintes termos: 8528.30 Projetor em cores de mesa LCD (liquid cristal display). Este projetor tem resolução de 640 x 480 pixels, é capaz de exibir 16 cores e pode ser conectado a uma máquina automática para processamento de dados, a um aparelho de videocassete ou a um toca-discos CD. Contém incorporados um amplificador e alto-falantes que permitem aos usuários conectá-lo a um microfone sem fio, a um toca-discos CD portátil ou à saída auxiliar de um sistema estereofônico". O exame dessas posições, a do importador e a da fiscalização, não definem com acuidade a real natureza da mercadoria trazida do exterior. Uma leitura atenta do código 8471 é importante para o deslinde da questão: MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA 41, CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES. Ao examinar-se a Nota Legal do Capitulo 84 verifica-se que as unidades de u'a máquina automática para processamento de dados, apresentadas isoladamente, classificam-se na posição 8471. Verificando-se as NESH's para esse código, vê-se que se considera como parte do sistema digital completo para processamento de dados qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições: • ser do tipo utilizado exclusiva ou principalmente em um sistema automático para processamento de dados; • ser conectável à unidade central de processamento, quer diretamente, quer por intermédio de uma ou diversas outras unidades ; • ser capaz de receber ou de fornecer dados sob uma forma - códigos ou sinais — utilizável pelo sistema. • As interconexões podem efetuar-se por meios materiais (cabos, por exemplo) ou por meios não materiais (ligações por rádio, ópticas, etc.). Pelo que se leu, o código 8471 é o que abarca a mercadoria importada. Já é mansa jurisprudência deste Egrégio Conselho que a manutenção do procedimento fiscal não pode ter como base um lapso cometido pelo importador na classificação do produto, mas também na correta reclassificação da mercadoria efetuada pelo Fisco. No presente caso, tendo se configurado apenas o erro por parte do contribuinte, entendendo-se como adequada uma terceira classificação, a autuação não é de ser acatada. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007 PAULO AFFONSECA DE B OS FARIA JÚNIOR — Relator Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003911/00-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE
Numero da decisão: 105-13713
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
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LANÇAMENTO PROCEDENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE & HENRIQUE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passams in - ! ar o presente julgado. )3) VERINALDO H '7'1 - IQUE DA SI1 - RESIDENTE MAR AM L s FE REI - LATORA FORMALIZADO EM: 25 WR 2007 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NdBREGA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente os Conselheiros ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.003911100-69 Acórdão n°. :105-13.713 Redurtd n° :128.346 Recorrente : HENRIQUE & HENRIQUE ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Contra HENRIQUE & HENRIQUE ENGENHARIA LTDA, contribuinte acima identificado foi-lavrado o Auto de Infração às fls. 01/05, com a exigência do crédito tributário no valor de R$ 6.100,97 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, multa de oficio e juros de mora. O presente lançamento decorreu de revisão da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Jurídica n° 06.1.89598-28, correspondente ao exercício de 1996, ano- calendário 1995 (fls.. 09/27).. Deste procedimento constatou-se que, na apuração da contribuição em cotejo, houve compensação a maior do-saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores. Para tanto, foi apontado o seguinte _enquadramento legal: art. 2° da Lei rt° 7.689, de 15 de dezembro de 1988 e arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Inconformada com a presente exigência fiscal, da qual teve ciência em 12/04/2000, a autuada apresentou, em 10/05/2000, a peça impugnatória às fls.. 31/32, acompanhada dos documentos às fls.. 33/35, com as alegações abaixo sintetizadas: Discorre sobre a ação fiscal contra a qual se insurge tempestiva ente ao argumento de que o no primeiro semestre de 1992, apresentou um prejuízo fiscal no valor de Cr$ 163.099.084,00 e não no .montante de Cr$ 103.865.068,00, conforme consta do ‘k '..Demonstrativo da Compensação de Prejuízos (SAPLI). 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003911/00-69 Acórdão n°. :105-13.713 Aponta que, no ano-calendário de 1995, procedeu à compensação observando os termos da legislação de regência e em face do exposto requer a nulidade do Auto de Infração. O processo foi instruído com os documentos às fls. 37144. O julgador singular considerou procedente o auto de infração cuja decisão foi assim ementada: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Exercício: 1996 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CALCULO NEGATIVA - A partir do encerramento do ano-calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa está limitada a trinta por cento do lucro líquido ajustado. LANÇAMENTO PROCEDENTE No recurso ora apreciado a recorrente mantém os mesmos argumentos apresentados na impugnação, complementando-os com citação jurisprudências e ,:. doutrinárias, je É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003911/00-69 Acórdão n°. :105-13.713 VOTO Conselheira MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, Reiatora O recurso preenche os requisitos legais portanto dele tomo conhecimento. Entendo que o julgador singular examinou e rebateu COM niuita propriedade todos os argumentos apresentados pela autuada na impugnação, com os quais concordo plenamente, inclusive por se tratar de matérias constantemente apreciadas por esse Conselho e sobre as quais a nossa Câmara já mentem posição pacificada através de inúmeros Acórdãos. Considero que a pessoa jurídica não tem o direito de compensar bases de cálculo negativas da CSLL apuradas, sem observância das disposições legais vigentes na época da compensação. O mesmo entendimento consta de acórdão do E. Primeiro Conselho de Contribuintes que, embora relativo ao IRPJ, aplica-se perfeitamente à CSLL devido à sua natureza conforme se verifica na seguinte ementa: "IRFQ- EX 1990. COMPENSA ÇAO PREJUÍZO FISCAL - O valor a ser compensado é determinado pelo legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso desta faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. (A c. 10 CC 102-43.984/99)." Entendo que cabe a pretensão da impugnante em se escudar nos princípios da irretroatividade e da anterioridade pois a legislação atacada teve a sua publicação e veiculação ainda no ano de 1994, razão pela qual é plenamente vigente em 1995, além de que a esfera administrativa não se reveste de competência para apreciar incbrietituCiOnalidade e/ou invalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacion sendo a apreciação- de assuntos desse tipo reservada ao Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.003911100-69 Acórdão n°. :105-13.713 Por todo o exposto, entendo não caber razão a recorrente, motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 23 de janeiro de 2002 MAR( AM LIA GA FERREilRA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4663733 #
Numero do processo: 10680.002273/2002-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPPJ – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ – ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE – A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.490
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IPPJ – ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ – ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO – IMPOSSIBILIDADE – A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado.

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Recorrida : r TURMA/DRJ — BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 108-07.490 IRPJ — ESTIMATIVAS/SUSPENSÃO - A pessoa jurídica optante pela tributação com base no lucro real anual somente poderá deixar de realizar o pagamento do imposto em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada (mediante a aplicação, sobre a receita auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o artigo 15 da Lei 9249, de 26 de dezembro de 1995) se comprovar através de balanço ou balancete de suspensão que obteve prejuízo em todos os meses do período calendário. A existência de um único balanço de encerramento de todo período não milita a favor do recorrente. IRPJ — ACOLHIMENTO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEPOIS DE CONCLUÍDA AÇÃO FISCAL COM FINALIDADE DE MUDANÇA DE OPÇÃO NA FORMA DE APURAÇÃO DO LUCRO — IMPOSSIBILIDADE — A entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo nos termos da Lei 9430/1996. Não é admitida retificação de declaração apenas com a finalidade de mudança no regime, mais ainda, quando o contribuinte se encontrava sob ação fiscal. IRPJ/CSLL - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes aos meses do ano calendário de 1998. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BELO VALE TRANSPORTES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rcs Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. : 108-07.490 _ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE I ETE ALAQUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 19 ABO 2[23 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA. 2 Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. :108-07.490 Recurso n°. : 132.915 Recorrente : BELO VALE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO BELO VALE TRANSPORTES LTDA, Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, às fls.03/05 teve contra si lavrados auto de infração para o imposto de renda pessoa jurídica, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no valor de R$ 99.862,94 por imposição de multa isolada por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias do IRPJ, sobre as bases estimadas, segundo preceitos dos artigos 889, III e IV do RIR/1994; 2' ; 43; 44 parágrafo f, inciso IV, 61, parágrafos 1 9 e 2. da Lei 9430/1996. Divergências entre os valores declarados e escriturados repercutiram em falta de pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, incidente sobre a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos. Impugnação foi apresentada às fls. 311/316 onde alegou, em apertada síntese, que não auferiu qualquer lucro no ano calendário de 1998. O imposto de renda das pessoas jurídicas tem fato gerador complexivo com circulo de formação de 12 meses. Não descumprira qualquer obrigação principal pois nenhum imposto restara devido no período. Discorre sobre os conceitos de obrigação nos termos do artigo 113 do CTN e nesses termos descabida restaria a exigência. Compara a questão à exigência dos duodécimos prevista no artigo 728, II do RIR11980 e neste sentido transcreve jurisprudência dos Conselhos. A essência jurídica do ato seria prevalente. O fato de retificar a declaração após o início da ação fiscal não afastava seu direito a informação correta da apuração escolhida naquele exercício. O Conselho estaria afastando a imposição gEs€ 3 Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. :108-07.490 dessa penalidade. Transcreve os Acórdãos 107-06.248 de 10/08/2001 e 103-20.475 13/08/2001. A decisão da T Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 335/343, julga procedente o lançamento. Por força de vinculação da autoridade administrativa ao texto da norma, não seria possível fugir dos seus comandos. Transcreve os artigos 2°., 43,44 da Lei 9430/1996; 35 da Lei 8981/1995; parágrafo 5° do artigo 12 e 13 da INSRF 93 de 24/12/1997 fazendo a subsunção do fato à norma. Nos termos do artigo 833 do RIR/1999 não haveria possibilidade de retificação da declaração depois de iniciada a ação fiscal. Destaca também a divergência das matérias tratadas nos acórdãos transcritos na impugnação e aquela dos autos. Mas não fosse, o Parecer CST 390 de 04/08/1971 determina que essas decisões não constituem normas complementares da legislação tributária, porque não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo. Ciência da decisão em 18 de setembro de 2002, recurso interposto em 11 de outubro seguinte, fls.347/353, onde informa ter demonstrado que no ano base de 1998 houve prejuízo fiscal em todo período. Invoca o princípio jurídico universal segundo o qual o acessório acompanha o principal. Em não havendo imposto a pagar, não haveria multa acessória pelo não pagamento. Os variados métodos de apuração do cálculo do imposto de renda devido só se completariam ao término do exercício. Como em 1998 apurou resultado negativo, nenhum imposto seria deveria. A exigência decorreu de obrigação pretensamente formal. Discorre sobre obrigação principal e acessória nos termos do artigo 113 do CTN concluindo pela impertinência do lançamento nos moldes propostos pela lei ordinária, hierarquicamente inferior ao Código Tributário Nacional. 4 ti Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. : 108-07.490 A questão não destoaria das antecipações de duodécimos e sobre a qual o Egrégio Conselho de Contribuintes já firmara posição no sentido de que inexistindo lucro, não se completariam os pressupostos do artigo 728, II do RIR/1980. A essência da obrigação tributária a qual se vinculara seria informar ao fisco quais as receitas e despesas durante o exercício e qual o resultado tributável naquele período. Sobre esses fatos teria a administração todo direito de tributar. Neste sentido seria irrelevante a retificação produzida em sua DIPJ após início da ação fiscal. Nesse momento, eventuais incorreções na escrita foram ajustadas, de forma a permitir a exata apuração dos encargos tributários. Sentido que vai ao encontro da decisão proferida no Acórdão 107-06.248 de 10/0812001. E mesmo sendo devido a contribuição, este Conselho estaria afastando a imposição dessa penalidade, conforme comprovaria Acórdão 103-20.475 de 13/08/2001. Sendo descabida a penalidade quando devida a contribuição, mais indevida seria no caso dos autos. Silogismos fiscais não poderiam prevalecer sobre situação de fato. Arrolamento de bens às fls. 360. O É o Relatório 5 43 Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. :108-07.490 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de lançamento no ano calendário de 1998, por falta do recolhimento das antecipações obrigatórias, decorrente de divergência entre os valores declarados e escriturados, repercutindo em falta de pagamento do imposto de renda das pessoas jurídicas, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos. Revisão na DIPJ -1999 a partir da "malha fazenda" - informa a opção por lucro real anual (fls.14/68) com recolhimentos das estimativas com base na receita bruta. Em 23/11/2001, após tomar ciência do Termo de Início da Ação Fiscal apresentou a declaração retificadora de fls 69/99 onde modificou a opção de recolhimento para balancetes ou balanço de suspensão. Compulsando-se os autos, vê-se que não houve registro no LALUR de levantamento do lucro fiscal mensal. Às fls. 256/280 as cópias juntadas fazem prova de que a opção efetiva da recorrente foi pelo lucro real anual. Esta a matéria de fato. Além do mais é assente neste colegiado que a entrega da declaração define a opção do regime escolhido pelo sujeito passivo, nos termos da Lei 9430/1996, 6 Processo n°. :10680.002273/2002-19 Acórdão n°. :108-07.490 não mais sendo admitida retificação apenas com a finalidade de mudança no regime desta opção, mais ainda quando efetuada depois de iniciada a ação fiscal. A Lei 9430/1996 flexibilizou a apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1 . de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as alterações ali insculpidas. No artigo 28 desta Lei, estende o comando das regras pertencentes ao imposto de renda pessoa jurídica, para a contribuição social sobre o lucro: Artigo 28 — aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1° a 1 ,5 14, 17 a 24, 26,550 71 desta Lei A IN SRF 93/1997 detalhou a forma de apuração do lucro e a partir desta, esclareceu os procedimentos que seriam pertinentes a cada modalidade escolhida: a) real mensal (consolidado trimestralmente) com resultados mensais a partir de balanços/balancetes definitivos; b) real, anual: 1) com antecipações através de estimativas mensais, e consolidação ao final do período; 2) com suspensão do pagamento através de balanço/balancete de suspensão que comprovasse o recolhimento suficiente do imposto devido até aquele momento. A obrigação principal é o pagamento ou a comprovação de sua satisfação, em prazo hábil e na forma correta. Descumprimento de qualquer desses g)pressupostos implica em sanção. 7 le, In I Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. : 108-07.490 A Lei 9430/1996 ao trazer a apuração dos resultados para o encerramento do trimestre, simplificou os controles na apuração dos resultados. Contudo, determinou penalidades específicas para o descumprimento de quaisquer das condições ali exaradas, quando assim determinou: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Par. Único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3. do artigo 5a a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento , pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, 'excetuada a hipótese do inciso seguinte; (4- Par. 1° - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (--) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2° , que deixar de fazê-lo ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 normatizou o procedimento a ser observado: Art 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais no sentido de nada dever em função de não ter apurado lucro em todo período. Não é esta a permissão da lei para suspensão das estimativas. A IN 93/97 determina em seu artigo: Artigo 12 - Para os efeitos do disposto no artigo 10 (que trata da permissão para suspensão ou redução do pagamento mensal) (...) . Parágrafo 5 - O balanço ou balancete , para efeito de determinação do resultado do período em curso, será: a) levantado com observância das disposições contidas nas leis comerciais e fiscais; b) transcrito no Livro Diário até a data fixada para pagamento do imposto do eil respectivo mês. (Destaquei). 8 I VI 1 Processo n°. : 10680.00227312002-19 Acórdão n°. :108-07.490 O que se cobra neste procedimento é a multa isolada prevista para o caso. Conforme determina o Código Tributário Nacional (descumprimento de obrigação acessória que se transforma em principal) conforme definido no Código Tributário Nacional: Art. 113 (...) Parágrafo 2* - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Parágrafo 3 - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há, pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende- se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer. A interpretação isolada do artigo 113 do Código Tributário Nacional conforme pretendido nas razões de apelo não encontra amparo na legislação brasileira. Volto ao Prof. Celso Ribeiro Bastos: " a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma. Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios , que faz com que a vontade normativa só seja extraivel, a partir de uma interpretação sistemática , o que por si só , já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade': Isto posto há que ser observado o comando do artigo 147 do Código Tributário Nacional: Artigo 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta a autoridade administrativa informação sobre matéria de fato, indispensável a sua efetivação. 9 41) Processo n°. : 10680.002273/2002-19 Acórdão n°. : 108-07.490 Como ensina o Mestre Aliomar Baleeiro, In Direito Tributário Brasileiro- pg. 799: "No Direito Tributário onde se fortalece ao extremo a segurança jurídica, os princípios da legalidade e da especificidade legal são de sabida relevância. O agente da administração Fazendária que fiscaliza e apura créditos tributários, está sujeito ao princípio da indisponibilidade dos bens públicos e deverá atuar aplicando a lei que - que disciplina o tributo - ao caso concreto, sem margem de discricionariedade. A renúncia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcionário, fora das hipóteses estabelecidas na Lei 5172/66, acarretará a sua responsabilidade funcional". A jurisprudência administrativa colacionada, não guarda consonância com a matéria do litígio. Por todo exposto, Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. I ete Malaquias Pessoa Monteiro lo Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.013792/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - A notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstas no art.142 do CTN e art. 11 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15906
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento. Decisão anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO MACHADO DA SILVA ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE t • .1•"~' 110 ASACI NTO REATOR FORMALIZADO EM: 20 FEV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. .fit....0 '4; ----• ' 'r; MINISTÉRIO DA FAZENDA„. ..,.... i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;f3-'-‘1.: I QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013792/96-40 Acórdão n°. : 104-15.906 Recurso n°. : 13.559 Recorrente : ROBERTO MACHADO DA SILVA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 02, para exigir-lhe o recolhimento da multa pela entrega intempestiva de sua declaração de IRPF relativa ao exercício de 1996, ano calendário de 1995. Inconformado, com o lançamento, apresenta o interessado a impugnação de fls. 01, argüindo ser incabível a multa em decorrência da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN e também porque não estava sujeito a entrega da declaração. A decisão monocrática julga procedente o lançamento. Intimado da decisão em 05.8.97, protocola o interessado em 04.09.97 o recurso de fls. 16, onde repe argumentos já apresentados. É o Relatór 2 o= e S.." t;" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013792/96-40 Acórdão n°. : 104-15.906 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele conheço. Trata-se de exigência de imposto acrescido das encargos legais, através de notificação de lançamento, emitida por meio eletrônico. Compete ao julgador antes de adentrar ao mérito, analisar os aspectos formais da notificação de lançamento. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vicio quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1 - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o pray para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se r o caso; e 3 CCS 411 e MINISTÉRIO DA FAZENDA,•-:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.013792/96-40 Acórdão n°. : 104-15.906 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula? Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina, em seu art. 6°, a declaração de nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°, que prevê em seu inciso VI a obrigatoriedade de constar o nome, o cargo, o número de matricula do autuante. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao estatuído no diploma legal que rege o Processo Administrativo Fiscal. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de j- feiro de 1998 e• J 0~5 O NAS ENTO 4 CCS Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011948/00-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO - Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo.
Numero da decisão: 103-23.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I ak::.4s -414 ...4;; • MINISTÉRIO DA FAZENDA si,r--- . ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":.sta-r.,4*--- --- TERCEIRA CÂMARA Processo n' 10680.011948/00-24 Recurso n° 151.159 Voluntário Matéria IRPJ - Ex(s): 1998 Acórdão te 103-23.599 Sessão de 15 de outubro de 2008 Recorrente BANCO ITAI) BBA S.A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ITAUSEG HOLDING S.A. - CNPJ:01.792.095//0001-96) Recorrida 10a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO - Com vistas aos de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica onde se deu a opção pelo incentivo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ITAU BBA S.A. (SUC. POR INCORPORAÇÃO DE ITAUSEG HOLDING S.A. - CNPJ:01.792.095//0001-96)., ACORDAM os M - mbr • da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimid. i ' é e oto. 1 AR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte I. : e te lado.i ,4 ANTONI t t ARi OS G IDONI FILHO Vice Presidente em exercício ettsvuls 1.4. flavait- CS LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator Formalizado em: 13 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Rogério Garcia Peres (Suplente Convocado), Nelso Kichel 1 D Processo n• 10680.011948/00-24 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.599 Fls. 2 — (Suplente Convocado), Ester Marques Lins de Sousa (Suplente Convocada) e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplente Convocada). • rti 1 't 411 2 Processo n° 10680.011948/00-24 MI/CO3 Acórdão n.° 103-23.599 Fls. 3 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo. Trata o presente processo de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao ano calendário de 1997, exercício de 1998, formulado em 16/08/2000, pela empresa acima identificada (fls. 02). Conforme dados constantes da ficha 10 — Aplicações em Incentivos Fiscais da declaração de rendimentos (fis. 24), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. A solicitação foi motivada por não haver ordem de emissão para o FINOR (fls.02). O pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais foi indeferido, em virtude do art. 60 da Lei n°9.069/95 (fls. 161/164), in verbis: "(.) decido INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/98 formulado pelo interessado em face da vedação legal instituída pelo art. 60 da Lei 9.069/95". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 24/06/2005 (fls. 168/172), alegando em síntese que: 1. Analisando os débitos envolvidos nas listagens fornecidas pela SRF e PGFN verifica- se que parte deles não representava débito passível de cobrança, pois, de um montante de R$6.927.567,53, conforme demonstrado na planilha de fls.181, apenas R$62,00 eram devidos e já estão devidamente quitados. A manifestante requereu a baixa dos débitos na listagem SIEF, comprovando a extinção de cada um deles (documento de fls.180). 1.1. Conforme a planilha de fls. 181, alguns dos valores foram recolhidos mediante DARF e outros foram compensados. Ocorreu que a Receita Federal indeferiu parte das compensações, porém em face de todos os indeferimentos foram apresentadas manifestações de inconformidade, que suspendem a exigibilidade do crédito tributário. 1.2. Todos os débitos mencionados estão sendo analisados pelas autoridades competentes. Alguns desses supostos débitos estão com a exigibilidade suspensa e, portanto, até que a Procuradoria da Fazenda Nacional aprecie a documentação juntada pela recorrente não há que se falar em débito de tributo ou contribuição que impeça o exercício dos direitos e o uso dos benefícios concedidos. 1.3. Até que haja manifestação sobre os pedidos de revisão apresentados, deve-se considerar a suspensão da exigibilidade dos débitos. 2. São apresentados os comentários de fls.171/172 acerca dos débitos verificados na listagem SINCOR. 3. A contribuinte possui certidão de quitação de tributos federais dentro do seu prazo de validade (fls.182), o ue reforça todo o explicitado anteriormente. RI 3 Processo n° 10680.011948/00-24 CC0I/CO3 Acórdão n.° 103-23.599 FIs. 4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI 8.713/2006 (fls. 186/190) negando provimento à solicitação por entender que a interessada não havia comprovado a regularidade fiscal nos termos do art. 60, da Lei n°9,069/1995. Não se conformando, a requerente recorre a este Colegiado (fls. 193/196, com documentos de fls 197/256) ratificando as razões da manifestação de inconformidade com apresentação de novos documentos que atestariam sua regularidade fiscal. É o Relatório. Processo n°10680.011948/00-24 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.599 Fls. 5 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Pelo exame dos autos constata-se que a única causa de indeferimento do PERC (Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais) pelas autoridades que analisaram o pleito, foi a não comprovação da regularidade fiscal da requerente perante a Fazenda Nacional. O cumprimento dessa formalidade tem previsão legal no art. 60 da Lei n° 9.069/95 que expressamente vincula a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal à comprovação, pelo contribuinte, da quitação de tributos e contribuições federais. Nesse aspecto, concordo com as razões de defesa no sentido de o contribuinte não tem como permanecer eternamente em busca de pesquisas para demonstrar pagamentos perante a Receita Federal. Entendo que a exigência deve ater-se a um período determinado. No caso, a solicitação, referente ao exercício de 1997, foi formalizada em 2000 e só foi apreciada em primeiro grau no ano de 2005. Penso que não há lógica em condicionar o deferimento do pleito à situação fiscal de 5 (cinco) anos depois da formalização do pleito e 8 (oito) anos após a opção. O que deve ser objeto de avaliação é o motivo que gerou a não emissão do certificado no momento da opção, isto é, a regularidade fiscal na entrega da Declaração de Rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1997. Em manifestação recente no julgamento de caso idêntico concernente ao ano-calendário de 1996 (Acórdão 08-10.223/2007 — 3' Turma da DRJ/FOR), essa mesma Unidade julgadora caminhou nesse sentido como se observa pela transcrição parcial do voto condutor, que se baseou em decisão anterior proferida em processo de mesma natureza : ) Diante do exposto, a única interpretação possível do alcance do art. 60 da Lei n° 9.069/95 é aquela que entende que a verificação da quitação deve ser feita quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica como também não cerceia seu direito de defesa. Logo, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal na data de exercício da opção na declaração do 1RPJ 1997 (ano-calendário 1996) e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC interposto pela contribuinte. ( ) Dessa forma penso ser equivocado condicionar o deferimento da solicitação à comprovação de quitação perante a Fazenda Pública no momento do pleito ou qualquer outro ' PL-/ Processo n° 10680.011948/00-24 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.599 Eis. 6 instante posterior. Tal exigência deveria ser direcionada à época de entrega da DIPJ referente ao ano-calendário de 1997. Justamente em função desse direcionamento, não vejo como estender a exigência à incorporadora. Se o objetivo da regularidade fiscal é preencher os requisitos para o exercício da opção, torna-se irrelevante a situação fiscal da sucessora, ainda mais quando os débitos apontados a ela referentes são posteriores àquele exercício. Mesmo que se entendesse possível exigir a regularidade fiscal da incorporadora para efeito de concessão do beneficio, algumas circunstâncias devem ser levadas em consideração. Na apreciação inicial do pleito o Despacho Decisório de fls. 161/164 indicou a existência de débitos junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entretanto, no momento em que a decisão foi proferida (20/05/2005) a incorporadora possuía certidão positiva com efeitos de negativa junto à RFB plenamente em vigor (fl. 83), o que não foi levado em consideração pela autoridade que analisou o pleito. Ora, durante o prazo de vigência da certidão, como afirmar que existem pendências junto à RFB? Em relação à PGFN, a decisão teve como base os extratos de fls. 93/99 emitidos em 20/05/2005 que indicam diversas inscrições em dívida ativa. A informação contida nesses documentos não era suficiente para atestar a situação de exigibilidade dos valores ali indicados. Tanto é assim que no extrato emitido em 03/03/2006 todos os débitos constam com a indicação de exigibilidade suspensa. Tais fatos dão azo à tese de que as informações contidas nos sistemas informatizados da Receita Federal não são suficientes, isoladamente, para refletir a real situação fiscal do sujeito passivo. As atualizações e correções dos valores ali contidos muitas vezes não acompanham o dinamismo dos fatos que afetam aquelas informações. Dai a necessidade e a lógica de estabelecer um momento específico para analisar a situação fiscal da requerente, dando-lhe naquele momento todas as chances de demonstrar sua regularidade. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2008 Cuywete iL SUJA- CÁ. b. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.000992/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - As disposições do art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18854
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano 1989, ajustar as exigências relativas aos anos de 1987 e 1988 ao decidido no processo matriz pelo acórdão nº 103-18.809 de 20.08.97, bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n°8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1989; ajustar as exigências relativas aos anos de 1987 e 1988 ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.809, de 20/08/97, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • OS= • BE R ° SIDENTE .-InaÉreelaS SAND RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 sET 1991 2 si 4n .•:. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000992/93-48 Acórdão n° :103-18.854 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAla 3 • Ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000992/93-48 Acórdão n° : 103-18.854 Recurso n° : 12.061 Recorrente : COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por COMPANHIA CONSTRUTORA BAERLEIN, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n° 33.101.759/0001-10, com domicílio tributário na Rua da Conceição, 188/1004, em Niterói/RJ., em 19/12/96, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 25/11/96. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 51.601,87 UFIR , correspondente ao imposto de renda retido na fonte de que trata o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, devido nos anos de 1987 a 1989, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10730.000989/93-33. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 20/08/97, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 3.666.252,51, Cz$ 39.315.922,88 e Ncz$ 909.964,66 dos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, bem como excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do Acórdão n° 103-18.809. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "'PJ:4fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10730.000992/93-48 Acórdão n° :103-18.854 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Entretanto, a matéria sob exame há de ser analisada isolada- mente porque, em relação ao ano de 1989, está fundamentada em dispositivo legal já derrogado. Com efeito, a exigência está fundamentada nas disposições do art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, segundo o qual a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer pro- cedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada auto- maticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pessoa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Até o ano de 1988 vigorou o comando retromencionado, quando foi publicada a Lei n° 7.713/88 cujo art. 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento do período-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ano de 1989, ajustar as exigências relativas aos anos de 1987 e 1988 ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n° 103-18.09 e excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Adite-se, por oportuno, que no período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mès, na forma do art. 161 do C.T.N. Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1997. re1/41n11-nRIA DIAS NUNES _J _ Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.005874/95-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71803
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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P. 1 81.1 ADO NO O. O. U. 2. ' (..).5-- / 1)43,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA n!,. . , Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .., V I 3 . , f; , ' - Processo : 10680.005874/95-76 Acórdão : 201-71.803 Sessão • . 03 de junho de 1998 Recurso : 106.995 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 i Ar - Luiza Helena Galaute de Moraes Presidenta e Relatora ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/gb 1 y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005874/95-76 Acórdão : 201-71.803 Recurso : 106.995 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Canavial", de sua propriedade, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, com área de 75,6ha, inscrito na Receita Federal sob o 0671859.0. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 01) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução EspeciallINCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005874/95-76 Acórdão : 201-71.803 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "é legítima a cobrança das contribuições CNA e CONTAG, com base no disposto no art. 10, § 2, das ADCT e no art. 1" da Lei 8.022/90, restando à interessada a possibilidade de se ressarcir do valor recolhido a título de contribuições junto às empresas contratadas para o plantio e corte do eucalipto." Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 22/23), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 I .,...t.„ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005874/95-76 Acórdão : 201-71.803 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1 0 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2' - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 / r-d1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.00587405-76 Acórdão : 201-71.803 Os dois primeiros critérios, contidos no capuz' e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n" 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 / ?)- , N4 t „o . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005874/95-76 Acórdão : 201-71.803 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193- Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 03 de junho de 1998 E/ ( LUIZA HELEN4/ ANTE DE MORAES 6

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Numero do processo: 10680.015381/00-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA - CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos e que sejam necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .2Ct_tx),4, -ek,tra IS--MARIA HELENA COTTA CARDOfr PRESIDENTE tearELA FORMALIZADO EM: LI. 1 NOV 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381100-74 Acórdão n°. : 104-21.091 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 • Recurso n°. : 143.412 Recorrente : FLAVIO ALBERTO PAIS GOMES RELATÓRIO FLÁVIO ALBERTO PAIS GOMES, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 227.628.336-04, com domicilio fiscal no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, à Rua Conselheiro Andrade Figueiras, n° 82 - apto 1202 - Bairro Gutierrez, jurisdicionado a DRF em Belo Horizonte - MG, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 132/136, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 141/142. Contra o contribuinte foi lavrado, em 07/08/00, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 07/08, sem data de ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 13.830,51 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75%; e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1998, correspondente, ao ano-calendário de 1997. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual relativo ao exercício de 1998, correspondente ao ano- calendário de 1997, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.015381100-74 Acórdão n°. : 104-21.091 1 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE DESPESA COM INSTRUÇÃO: As despesas excederam o limite permitido por dependente e próprio contribuinte. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea "b" e § 3° da Lei n° 9.250, de 1995. 2 - DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE LIVRO CAIXA: Pagamentos a pessoas físicas sem relação empregatícia e pagamentos a Trust Factoring Ltda sem apresentação de comprovantes. Infração capitulada no artigo 6°, incisos I a III e parágrafos da Lei n°8.134, de 1990; e artigo 8, inciso II, alínea "G" da Lei n° 9.250, de 1995. Desta forma, foram alterados os valores das seguintes linhas da Declaração de Ajuste Anual: (1) - Deduções / Despesas com instrução para R$ 5.100,00; e (2) - Deduções / Livro Caixa para R$ 19.219,28. Sendo apurado imposto suplementar no valor de R$ 4.552,41 e restituição indevida no valor de R$ 2.298,19. Inconformado com o lançamento o contribuinte apresenta a sua peça impugnatória de fls. 01/04, instruída pelos documentos de fls. 05/06, onde após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o valor da dedução com instrução foi realmente lançada de forma equivocada é de se concordar com o lançamento; - que quanto ao pagamento a Trust Factoring Ltda., apesar de já ter apresentado o recibo em 29/12/98 quando me foram requeridos todos os documentos necessários ao preenchimento do Livro-Caixa, apresento-o novamente; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 - que quanto ao pagamento a pessoa física sem relação empregaticia, tem- se que conforme orientação de técnicos do plantão da Receita Federal eu poderia deduzir em Livro-Caixa os pagamentos feito a profissionais liberais sem vínculo empregatício, desde que o serviço por eles prestado fosse necessário para que eu tivesse o rendimento declarado; - que o impugnante é médico anestesiologista e necessita, com freqüência, de profissionais qualificados para auxiliar nos serviços prestados, visto que, pela legislação em vigor e pelo Código de Ética Médica não devo realizar anestesias simultâneas que ponham em risco a vida dos pacientes; - que estes profissionais que me auxiliam eventualmente, ou por não pertencerem ao quadro clinico do Hospital, ou por não serem credenciados em determinados Convénios, não podem receber os honorários médicos em seus respectivos nomes. Estes honorários são então vinculados ao meu CPF, recebidos por mim e repassados aos profissionais que me auxiliam conforme combinação prévia (pagamento por anestesia feita, pagamento por hora trabalhada ou por dia de serviço); - que, se por acaso não existissé o auxílio destes profissionais, não haveria também o serviço prestado e conseqüentemente estes rendimentos não seriam creditados em meu nome; logo o serviço por ele prestados é indispensável à geração da receita; - que também o pagamento à faturista Marlene Crível é indispensável ao recebimento da receita, visto que é ela a responsável pelo faturamento das contas médicas e cobrança junto aos convênios. Em 20 de fevereiro de 2004, a relatora designada propôs e o Presidente da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concordou na conversão do 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 julgamento em diligência para que se providenciasse o retorno dos autos à origem, a fim de que a Fiscalização junte as cópias dos documentos que teriam sido apresentados pelo contribuinte em 29/12/1998, ou intime o interessado a apresentar os originais e as cópias do Livro Caixa relativo ao ano-calendário de 1997 e dos documentos comprobatórios das despesas ali escrituradas. Em 13 de abril de 2004, a relatora designada propôs e o Presidente da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concordou na conversão do julgamento em diligência para que se providenciàsse o retorno dos autos à origem, a fim de que o contribuinte seja intimado a, relativamente ao ano-calendário de 1997, apresentar os documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetividade dos pagamentos relacionados às seguintes pessoas físicas: Adalto da Costa; Beatriz Gonçalves Alkimin; Jaqueline Borges Domingos; Lucimara Cristina dos Santos; Terezinha Vilma A. Rezende; Valéria Cristine do Espírito Santos e Wagner Fonseca Moreira da Silva, como também o contribuinte deverá comprovar que essas despesas caracterizam-se como "necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG concluiu pela procedência parcial da ação fiscal e manutenção em parte do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que registre-se, inicialmente, que o contribuinte concorda com a glosa da dedução com instrução, no montante de R$ 1.700,00. Dessa forma, não constitui objeto de litígio a exigência de restituição indevida a devolver corrigida no valor de R$ 635,07; - que da leitura do artigo 6° da lei n° 8.134, de 1990 deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) as despesas devem estar escrituradas em Livro Caixa; e c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea; - que, assim, o contribuinte deve comprovar as despesas escrituradas em Livro Caixa, mediante documentação idônea que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços prestados para que possam ser enquadrados como necessários e indispensáveis à manutenção da fonte produtora dos rendimentos; - que em conformidade com o disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000, de 1999, todas as deduções pleiteadas nas declarações de ajustes anuais estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora; - que há que se considerar, ainda, que o contribuinte foi intimado, a pedido desta julgadora, a apresentar os documentos hábeis e idôneos para comprovar não só os pagamentos às pessoas físicas com as quais não mantinha relação empregaticia, mas também que essas despesas caracterizam-se como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Sua resposta, entretanto, não foi satisfatória, eis que se limitou a comprovar a maior parte dos pagamentos efetuados, sem, contudo, demonstrar que essas despesas caracterizam-se como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Registre-se, inclusive, que o contribuinte sequer se preocupou em mencionar o CPF dos beneficiários dos pagamentos (à exceção do CPF de Lucimara Cristina dos Santos, fls. 57 e 127), sendo que não foi possível localizar nos bancos de dados administrados pela Secretaria da Receita Federal os contribuintes de nomes Beatriz Gonçalves Alkimin, Jaqueline Borges Domingos e Terezinha Vilma Rezende. Quanto a Adalto da Costa, existem sete homônimos, sendo que nenhum dos CPF recuperados está vinculado ao município de Belo Horizonte/MG; V t-7 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 - que cabe destacar que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção (...), conforme estabelece o art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como dito, para que o contribuinte fizesse jus à dedução pleiteada seria indispensável que ele arcasse com o ônus de apresentar os documentos hábeis e idôneos para comprovar o direito alegado. Na ausência desses documentos, não há como restabelecer a glosa; - que, por outro lado, à vista dos documentos de fls. 06, 57 e 127, acata-se a dedução relativa aos pagamentos efetuados a Trust Factoring Ltda. (R$ 737,90) e a Lucimara Cristina dos Santos (R$ 163,58). A decisão da Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG está consubstanciada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercido: 1998 Ementa: LIVRO CAIXA. Poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procedente em Parte." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 15/09/04, conforme Termo constante às fls. 138/140 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (13/10/04), o recurso voluntário de fls. 141/142, instruído com os documentos de • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381100-74 Acórdão n°. : 104-21.091 fls. 144/150, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 151, a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. 09.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 9 - -MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da glosa de despesas lançadas em livro Caixa. Não há dúvidas, que o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não-assalariado pode deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as seguintes despesas escrituradas em livro Caixa: a) a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregaticio, e os respectivos encargos trabalhistas e previdenciários; b) as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora. Como, também, é sabido que se considera despesa de custeio aquela indispensável à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, como aluguel, água, luz, telefone, material de expediente ou de consumo. lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 Por outro lado, os gastos com reforma de prédio, aquisição de móveis e utensílios e equipamentos eletrônicos, referem-se à aplicação de capital e, portanto, não são dedutíveis da receita por expressa disposição legal. Da mesma forma, o profissional autônomo pode deduzir no livro Caixa os pagamentos efetuados a terceiros com quem mantenha vínculo empregatício. Como também podem ser deduzidos os pagamentos efetuados a terceiro sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Disso tudo, se conclui que somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos, devidamente escriturado no respectivo livro caixa. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração pode ser contestado pela autoridade lançadora. Observa-se, que a relatora em Primeira Instância ao fundamentar o seu voto na parte não provida alegou: "Há que se considerar, ainda, que o contribuinte foi intimado, a pedido desta julgadora, a apresentar os documentos hábeis e idôneos para comprovar não só os pagamentos às pessoas físicas com as quais não mantinha relação empregaticia, mas também que essas despesas caracterizam-se como necessárias à percepçãO da receita e à manutenção da fonte produtora. Sua resposta, entretanto, não foi satisfatória, eis que se limitou a comprovar a maior parte dos pagamentos efetuados, sem, contudo, demonstrar que essas despesas caracterizam-se como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Registre-se, inclusive, que o contribuinte sequer se preocupou em mencionar o CPF dos 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 beneficiários dos pagamentos (à exceção do CPF de Lucimara Cristina dos Santos, fls. 57 e 127), sendo que não foi possível localizar nos bancos de dados administrados pela Secretaria da Receita Federal os contribuintes de nomes Beatriz Gonçalves Alkimin, Jaqueline Borges Domingos e Terezinha Vilma. Rezende. Quanto a Adalto da Costa, existem sete homônimos, sendo que nenhum dos CPF recuperados está vinculado ao município de Belo Horizonte/MG." Nada mudou, já que na fase recursal o suplicante deixou de fornecer os documentos que poderiam comprovar a efetividade da prestação dos serviços, a exemplo do documento de fls. 127, simplesmente, apresentou a relação de fls. 144/145, transferindo o ônus da prova para a Fazenda Nacional. Com o se vê dos autos, na revisão da Declaração de Ajuste Anual foi glosado os pagamentos ali escriturados porque o suplicante não provara a efetividade da prestação de serviços. Durante a fase de fiscalização e durante a fase de julgamento em Primeira Instância, o suplicante não apresentou nenhum documento hábil que retificasse o feito, bem como não comprovou a vinculação dos gastos com a atividade desempenhada razão pela qual foi mantida a glosa em Primeira Instância. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. • Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juizo do julgador. Ora, não é licito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Faz-se necessário consignar, que o interessado foi devidamente intimado a comprovar mediante documentação hábil e idônea, a efetividade dos serviços prestados, relativo aos valores pagos e lançados como despesas no Livro Caixa, o que não o fez, permitindo, assim, ao Fisco, glosar por falta de documento hábil e idôneo para lastrear estas despesas (apresentação dos recibos emitidos pelas pessoas que supostamente tinham prestado os serviços para o suplicante). Como se vê, teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, assume o risco da não comprovação da despesa, suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 10680.015381/00-74 Acórdão n°. : 104-21.091 Caberia, sim, o suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando que é médico anestesiologista e que as pessoas envolvidas prestaram auxilio para que pudesse executar a contento as suas tarefas para não cooperar no ato de fiscalização, sem a demonstração do vinculo existente, sem apresentação dos documentos que serviram de base legal para deduzir como despesa no Livro Caixa, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. • Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 15 • Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.004225/2002-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - RECONHECIDA PELO INSS- Em conformidade com a legislação tributária os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito o laudo concedido pelo INSS em 1993, declarando a moléstia grave incapacitante e realizando os pagamentos sem retenção do IRRF, anterior a laudo realizado pelos médicos do Ministério da Fazenda, prevalece. Embargos acolhidos. Recurso provido
Numero da decisão: 102-49.322
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para saneamento do feito, implicando em tomar nula a decisão proferida no acórdão 102-48.542, de 24/05/2007, promover novo julgamento e, nesta conformidade,DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA E• -St PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 nrgi, SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10768 004225/2002-97 Recurso n° 155.661 Embargos Matéria IRPF Acórdão n° 102-49.322 Sessão de 08 de outubro de 2008 Embargante IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Interessado MÔNICA PEREIRA PINTO BOTAFOGO MUNIZ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - RECONHECIDA PELO INSS- Em conformidade com a legislação tributária os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito o laudo concedido pelo INSS em 1993, declarando a moléstia grave incapacitante e realizando os pagamentos sem retenção do 1RRF, anterior a laudo realizado pelos médicos do Ministério da Fazenda, prevalece. Embargos acolhidos. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para saneamento do feito, implicando em tomar nula a decisão proferida no acórdão 102-48.542, de 24/05/2007, promover novo julgamento e, nesta conformidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. ;kl S PESSOA MONTEIRO Presidente -~lrora FORMALI ADO EM: 2.2 DEZ 2008 • Processo n°10768004225/2002-97 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49322 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. fp 2 Processo n° 10768.004225/2002-97 CCO 1 /CO2 Acórdão n.° 10249322 Fls. 3 Relatório Trata-se de embargos de declaração por mim propostos a Câmara quando da análise de admissibilidade do recurso especial interposto pela Contribuinte. O acórdão 102-48.542, proferido na sessão de 24/05/2007, está assim ementado: LANÇAMENTO - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração, lavrado com observância do art. 142 do CTN e 10 do Decreto 70.235 de 1972, quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem ao autuado compreender as acusações que lhe foram formuladas no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente suas peças impugnatória e recursaL1RPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA RECEBIDA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - Sujeitam-se à incidência do imposto, na fonte e na declaração, os rendimentos recebidos de entidades de previdência privada a titulo de complementação de aposentadoria. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. O lançamento decorreu de omissão de rendimentos recebidos de várias pessoas jurídicas, conforme se vê às fls. 13, os quais a Contribuinte informou em sua DAA como isento, por ser portadora de moléstia grave. E como se vê na ementa acima reproduzida a matéria que veio a julgamento foi outra. Por isto, com base nos princípios de regência do processo administrativo fiscal, por se tratar de erro da própria administração, esta deve rever, de oficio este ato. Voltando as razões da Contribuinte, desde o primeiro momento a mesma alega que os rendimentos que foram tributados decorriam de pensão e aposentadoria decorrente de moléstia grave. Tais argumentos não foram aceitos, desde a consulta respondida às fis.44/48, que rejeitou os laudos apresentados pela Contribuinte, frente aquele produzido pela junta médica do Ministério da Fazenda, provocando o lançamento. E o acórdão embargado decidiu como se estivesse diante de pagamentos de planos de previdência privada, em completo descompasso com a realidade das peças constantes dos autos, por isto retomam-se os autos para julgamento. 3 Processo n° I 0768.004225/2002-97 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49322 Fls. 4 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Trata-se de embargos de declaração interpostos para trazer a julgamento o presente recurso, ante o erro de fato verificado no julgamento do acórdão ocorrido na sessão de 24/05/2007. O lançamento se fez a partir da constatação, da autoridade lançadora, de que a Contribuinte seria devedora do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas a titulo de pensionista do Banco do Brasil e aposentada do Banco Central desde 1993. A autoridade de primeiro grau concedeu ao laudo realizado pela junta médica do Ministério da Fazenda a palavra final quanto à ausência de moléstia grave conforme definida em lei, como se depreende da leitura da decisão de primeiro grau. S.m.j. o caso não diz respeito apenas a matéria de direito, mas de fato. O que determina a declaração de isenção do imposto de renda é a doença incapacitante, reconhecida pelo própria fonte pagadora, no caso o INSS, como se vê no laudo de fls. 87, que atestou patologia óssea degenerativa, enquadrada no artigo 40,incisos XXV e XVII do RIR/1980, conforme também atestado pela decisão anexa às fls.42/43. Nesta conformidade encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos interpostos contra o acórdão, concedendo-lhes efeitos infringentes, implicando em dar provimento ao recurso. Sala das essões-DF, em 08 de outubro de 2008. PESSOA MONTEIRO 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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