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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4554514 #
Numero do processo: 10680.912445/2009-22
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, afastando-se alegação de cerceamento de defesa uma vez comprovada sua prescindibilidade.
Numero da decisão: 3801-001.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 12/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/11/2002 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir o crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da respectiva declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. CREDITO TRIBUTÁRIO NÃO COMPROVADO Compete àquele quem pleiteia o direito o ônus da sua comprovação, devendo ser indeferido pedido de compensação que se baseia em mera alegação de crédito sem trazer aos autos prova da origem e liquidez do mesmo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova que se pretende formular com a perícia era de exclusiva responsabilidade do sujeito passivo, afastando-se alegação de cerceamento de defesa uma vez comprovada sua prescindibilidade.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 12/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.912445/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.663  S3­TE01  Fl. 66          3 Relatório  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  Por descrever bem os  fatos, o  relatório da DRJ de origem é  suficiente para  compreensão do caso.  “A contribuinte aqui identificada transmitiu Per/Dcomp visando  a  compensar  o(s)  débito(s)  nela  declarado(s),  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  de  Cofins,  relativo  ao  fato  gerador de 30/11/2002.  A Delegacia  da  Receita  Federal  de  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  no  qual  não  homologa  a  compensação pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificada  em  30/04/2009  (fl.  25),  a  contribuinte  apresentou,  em 29/05/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 01/04,  com os argumentos a seguir resumidos.  Alega  que  o  crédito  utilizado  para  compensar  decorre  de  recolhimento  indevido  de  Cofins  sobre  receitas  financeiras,  como  comprova  a  planilha  anexa.  Assim,  o  montante  original  realmente devido em novembro de 2002 era de R$155.738,54, e  não  de  R$  161.097,12,  o  gera  um  crédito  original  de  R$  5.358,58.  Explica  que  o  seu  direito  creditório  advém  do  julgamento  da  inconstitucionalidade do §1° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998,  pelo plenário do STF. As receitas  financeiras e demais receitas  não  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  até  o  mês  de  janeiro de 2004, ou seja, enquanto não entrou em vigor a Lei n°  10.833, de 2003. Sobre a questão, transcreve julgados do antigo  Conselho de Contribuintes. Assim, a compensação efetuada deve  ser homologada, pois é evidente o direito de crédito decorrente  de recolhimento indevido da Cofins sobre receitas financeiras.  Afirma que os dados indicados na planilha já foram declarados,  podendo  ser  conferidos pela Administração Tributária. Mas,  se  houver  necessidade,  autoriza  a  realização  de  perícia  contábil,  para a qual indica quesitos e perito.  Por  fim,  requer a homologação da compensação e a  "anulação  do lançamento''".  A DRJ  em  Belo  Horizonte  ­  MG,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  ofertada  pelo  contribuinte  através  do  acórdão  de  fls.  28/31,  considerando  a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 ausência  de  comprovação  do  direito  ao  credito  objeto  da  compensação  materializada  na  PER/DCOMP.  Devidamente intimado para tanto (fls. 36), interpôs o contribuinte o presente  Recurso  Voluntário  de  fls.  37/62  em  09/05/2012,  e  que  se  vale  basicamente  dos  mesmos  argumentos perpetrados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10680.912445/2009­22  Acórdão n.º 3801­001.663  S3­TE01  Fl. 67          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, Relator  O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade.  Analisando  os  presentes  autos  verifica­se  que  a  Recorrente  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade, com o fito de demonstrar seu direito creditório, limitou­se a  apresentar os seguintes documentos:   1.  Despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada  2.  Guia DARF referente a COFINS, supostamente recolhida à maior no  valor  de  R$  155.738,54  (cento  e  cinqüenta  e  cinco mil  setecentos  e  trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos)  3.  Planilha demonstrativa do crédito apurado  4.   DCTF originalmente transmitida, onde constam débitos de COFINS  no valor de R$155.738,54 (cento e cinqüenta e cinco mil setecentos e  trinta e oito reais e cinqüenta e quatro centavos)  5.   Pedido de Compensação  Diante  da  ausência  de  documentação  capaz  de  comprovar  as  alegações  da  Recorrente, a DRJ de origem procedeu à análise dos sistemas da RFB, constatando haver sido  transmitida DCTF retificadora, no entanto, somente após decorridos 5(cinco) anos da data do  fato gerador, sendo, no entendimento da turma julgadora, intempestiva, não podendo, destarte,  produzir os efeitos legais, assim emendando o acórdão:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2002  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  No  entanto,  independentemente  da  retificação  ter  ou  não  ocorrido,  a  discussão  funda­se  no  fato  da  Recorrente  objetivar  a  comprovação  de  seu  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  à  maior  a  título  da  COFINS  sobre  receitas  financeiras,  simplesmente  acostando  aos  autos  uma  planilha  denominada  “Base  Calculo  da  Cofins  ­  09/2002”.  Deveria  a  Recorrente  haver  providenciado  a  juntada  da  documentação  comprobatória da origem dos valores informados na planilha, no entanto, a própria reconhece  em seu Recurso Voluntário que:  “...a  prova  documental  que  eventualmente  fosse  juntada  aos  autos  não  traria  certeza  da  existência  e  do  montante  do  crédito...”   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Ora, estamos diante de um pedido de compensação e cabe exclusivamente ao  contribuinte, nos termos do inciso I do artigo 333 do Código Civil, apresentar as provas do seu  direito creditório, sendo imprescindível que estas sejam carreadas aos autos revestidas de toda  força probante capaz de propiciar o necessário convencimento, sendo certo de que não é o que  se  verifica  no  presente  caso,  haja  visto  que  a  Recorrente  se  vale  apenas  de  mera  planilha,  reconhecendo, ainda, que, toda e qualquer prova que viesse a ser produzida, não seria capaz de  comprovar seu direito.  Sendo  assim,  após  constatar  que  produção  de  provas  é  fator  determinante  para  comprovação  de  seu  direito,.  a  Recorrente  pretende  sejam  estas  produzidas  através  da  realização de Perícia Contábil, sendo certo de que não se trata da via correta.  A  matéria  já  foi  insistentemente  examinada  por  esse  Conselho  e  a  jurisprudência unânime é no sentido de que a perícia não serve para produzir prova que a parte  deveria produzir, conforme se vê no acórdão que restou assim ementado:    “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF.  ANO CALENDÁRIO 2007.  PEDIDO DE PERÍCIA – INDEFERIMENTO  É de ser indeferido o pedido de perícia contábil quando a prova  que  se  pretende  formular  com  a  perícia  era  de  exclusiva  responsabilidade do sujeito passivo  (Acórdão nº 2202001.996 – 2ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária –  Sessão de 18 de Setembro de 2011)    Além  disso,  alega  que  o  indeferimento  do  pedido  formulado  caracteriza  cerceamento  de  defesa,  tendo  sido  a matéria,  inclusive,  examinada  pelo  acórdão  da DRJ  de  origem, bem como por este Conselho de Contribuintes no acórdão que restou assim ementado:    PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  O  indeferimento  do  pedido  de  perícia  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  demonstrada  sua  prescindibilidade.  (Acórdão  nº  2302002.176  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  ­  Sessão de 18 de outubro de 2012)    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  INDEFERIR  o  pedido  de  perícia  formulado,  bem  como  para  NÃO  HOMOLOGAR o pedido de compensação.    (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl. Relator                            Fl. 70DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/04/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 03/04/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4538463 #
Numero do processo: 11080.722558/2010-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/10/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/10/2000 SOLIDARIEDADE. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Se não comprovar com documentação hábil a elisão da responsabilidade solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. APURAÇÃO PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR. DESNECESSIDADE. A solidariedade não comporta benefício de ordem no âmbito tributário, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não impede o lançamento de contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual estabelecido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Recurso Voluntário Negado.

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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722558/2010­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.269  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PATRONAL  E SAT/GILRAT  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1996 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/10/2000  SOLIDARIEDADE.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELISÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária, o proprietário de obra, qualquer que seja a forma de contratação da  construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, conforme  dispõe o inciso VI do art. 30 da Lei 8.212/1991.  SOLIDARIEDADE  TRIBUTÁRIA.  APURAÇÃO  PRÉVIA  JUNTO  AO  PRESTADOR. DESNECESSIDADE.  A  solidariedade  não  comporta  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem  que haja apuração prévia no prestador de serviços.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS (CND). PROVA REGULAR.  A  CND  certifica  a  inexistência,  no  momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído.  Contudo,  não  impede  o  lançamento  de  contribuições sociais devidas em função da constatação de ocorrência de fato  gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente  está previsto em lei e ressalvado na própria CND.  AFERIÇÃO  INDIRETA.  PERCENTUAL  SOBRE  NOTAS  FISCAIS.  PREVISÃO EM ATO NORMATIVO.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  A utilização de percentual estabelecido em ato normativo,  incidente sobre o  valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 58 /2 01 0- 01 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT), referente ao período de 11/1996 a 12/1998 e 01/1999 a 10/2000.  O Relatório Fiscal (fls. 21/33) informa que o crédito lançado é decorrente da  responsabilidade  solidária  imputada  à notificada,  contratante de  serviços  de construção  civil,  por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  pela  contratada,  conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador.  O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga  aos  segurados  empregados  da  empresa  executora  de  obra  de  construção  civil,  RP&M  ENGENHARIA DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  CNPJ:  93.219.459/0001­61,  incluídas  em notas fiscais, faturas e recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante  dos serviços, responde solidariamente.  Esse  Relatório  Fiscal  informa  ainda  que  o  presente  lançamento  objetiva  restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos  pelas Notificações Fiscais de Lançamento de Débito (NFLD) n°s 35.067.668­2 (levantamentos  SC1  e  SM1)  e  35.067.669­0  (levantamento  SC2),  por  meio  dos  Acórdãos  no  2.338/2005  e  2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ ­ CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS:  “NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”  Foram  mantidos  todos  os  lançamentos  constantes  das  NFLD  originais,  referentes  à  solidariedade  com  os  prestadores  de  serviços  e  empreiteiros  não  cobertos  por  auditoria  fiscal  no  fato  gerador  (Auditoria  total  com  contabilidade  ou  na  obra  específica),  conforme registros do sistema Cadastro Nacional de Ações Fiscais (CNAF);  O  instituto da decadência  foi aplicado na forma do artigo 173,  inciso  II, do  Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei 5.172/1966).  Após  a  nulidade  formal  dos  lançamentos  originais,  a  ciência  do  novo  lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 23/08/2010 (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  93/108)  –  acompanhada  dos anexos de fls. 109/132 –, alegando, em síntese, que:  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 1.  deve ser feito o chamamento ao processo da empresa executora, para  se  apurar  a  real  existência  dos  débitos  autuados,  tudo  em  estrita  observância  aos  princípios  da  garantia  de  defesa  e  da  verdade  material,  pois  diversos  documentos  probantes  estão  em  posse  da  empresa que executou os serviços;  2.  a  matrícula  era  de  responsabilidade  da  prestadora  de  serviços,  cabendo  a ela promover os  recolhimentos  e, mesmo assim,  à  luz da  legislação,  a matrícula não  seria necessária,  vez  tratar­se de  simples  reparos,  manutenção  e  ampliação  de  dependência  da  Impugnante,  serviços  esses  que  não  necessitavam  nem  mesmo  de  profissional  técnico habilitado;  3.  o  Banco/Impugnante,  por  fazer  parte  da  Administração  Pública  Federal, e somente poder contratar mediante licitação pública, estava  respaldado pela Lei de Licitações, em que tais dispositivos transferem  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  para  as  empresas  contratadas. Cita STJ (REsp. 417.794/RS);  4.  há pagamentos, comprovadamente efetuados pela empresa contratada,  cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos originários  das NFLD 35.067.668­2 e 35.067.669­0;  5.  as  Certidões  Negativas  de  Débito  (CND),  expedidas  à  época  das  autuações originais, confirmam sobremaneira a inexistência de débito  pendente em nome da empresa contratada junto ao INSS, descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no período autuado, era inexistente;  6.  o  Fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada  e,  além  disso,  a  omissão  na  fiscalização  da  empresa  contratada  importa  em  cerceamento de defesa e possibilidade de pagamento em duplicidade,  em  latente  prejuízo  ao  Impugnante.  Ao  menos  até  10.12.1997,  a  impugnante  tem o direito de exigir que o Fisco promova a cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso porque, apenas com o advento da Lei 9.528/97, ou  seja, a partir de 10.12.97, foi alterada a redação do inciso VI, do art.  30 e, consequentemente, afastada a aplicação do benefício de ordem;  7.  ao menos até fevereiro/99 a Impugnante tem o direito de exigir que o  Fisco  promova  a  cobrança  de  eventual  crédito  previdenciário,  primeiramente,  das  empresas  contratadas.  Isso  porque,  a  redação  original do art. 31 da Lei 8.212/91 (que vigeu até fevereiro de 1999,  em  face  da  edição  da  Lei  9.711/98),  não  vedava  a  aplicação  do  benefício de ordem;  8.  a Diretoria Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000,  arbitrou,  ilegal  e  abusivamente,  a  forma  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração  paga aos segurados empregados para execução de obras de construção  civil;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 4          5 9.  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  11686.000242/2008­13  (NFLD  35.067.668­2)  e  11686.00241/2008­79  (NFLD  35.067.669­0)  deverá  ser  aproveitada  no  presente  feito,  apensando  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual.  10. REQUER:  seja  acolhida  a  preliminar  suscitada,  para  chamar  ao  processo  a  empresa  contratada  e,  ultrapassada  essa,  no  mérito,  seja  acolhida a presente Impugnação, para se reconhecer a improcedência  da  autuação  e  desconstituir  o  lançamento  fiscal,  declarando  insubsistentes  os  créditos  constituídos  pois,  além  de  indevidos,  não  restou caracterizada a hipótese de incidência tributária.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF – por meio do Acórdão no 03­45.268 da 5a Turma da DRJ/BSB  (fls. 167/180) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, uma vez que foi declarada a decadência  até a competência 11/1996.  A Notificada apresentou recurso voluntário, manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DA PRELIMINAR:  A Recorrente alega que deveria ser aplicado o instituto do chamamento  ao processo em face do devedor contratante dos segurados empregados, visando apurar a  real  existência dos  créditos  lançados, bem como seja  trazida aos autos a documentação  comprobatória da quitação dos mesmos, que estão em posse da empresa contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada  pelas  razões  fáticas  e  jurídicas  a  seguir  delineadas.  Cumpre  esclarecer  que  o  chamamento  ao  processo  é  uma  modalidade  de  intervenção  de  terceiro  provocada  pelo  réu,  cabível  apenas  no  processo  de  conhecimento  dentro  do  âmbito  judicial  e  não  administrativo,  tendo  como  finalidade  ampliar  o  campo  de  defesa  dos  fiadores  e  dos  devedores  solidários,  possibilitando­lhes  chamar  o  responsável  principal,  ou  corresponsáveis  ou  coobrigados,  para  que  assumam  a  posição  de  litisconsorte,  ficando  todos  submetidos  à  coisa  julgada.  Assim,  o  chamamento  ao  processo  é  criado  em  benefício  do  réu  dentro  de  um  processo  que  corre  no  âmbito  do Poder  Judiciário  e  previsto  exclusivamente nos artigos 77 a 80 do Código de Processo Civil (CPC).  O Processo Administrativo Fiscal  (PAF), quer  seja nas  regras  estabelecidas  pelo Decreto 70.235/1972, quer seja nas regras da Lei 9.784/1999, não prevê essa modalidade  de intervenção de terceiros. Contudo, no presente caso, tal requerimento se torna desnecessário,  eis  que  a  empresa  devedora,  contratante  direta  dos  segurados  empregados,  já  figura  no  polo  passivo  do  lançamento  fiscal  e  foi  devidamente  notificada,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  no  1,  lavrado  em  25/08/2010.  Isto  é,  a  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  também  já  está  inserida  na  relação  material  da  obrigação  tributária  e  na  constituição do crédito tributário.  No presente caso, estamos diante do instituto da solidariedade, formado por  um litisconsórcio necessário, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 5          7 admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528, de 10.12.97) (g.n.)  Além disso,  os  argumentos  apresentados pela Recorrente  como  justificativa  para requerer o chamamento ao processo não se aplicam ao presente processo, uma vez que os  documentos  probantes  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  executora  da  obra  de  construção  civil  (RP&M  ENGENHARIA  DE  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA)  foram  aproveitados  pelo  Fisco,  quando  do  relançamento,  conforme  registro  no Relatório  Fiscal  (fl.  22)  de  que  foram  mantidas  apenas  as  competências  (meses)  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária,  nos  seguintes  termos:  “(...)  foram  excluídas  as  empresas  do  levantamento original que sofreram procedimento fiscal previdenciário (Auditoria Fiscal Total  com contabilidade ou Auditoria específica na obra identificada no levantamento)”.  Também não há que se  falar em cobrança em duplicidade, pois o Relatório  Fiscal  informa  que  foi  verificado  se  a  contratada  havia  sido  submetida  ao  procedimento  de  auditoria fiscal, com exame de contabilidade, no período abrangido por este lançamento, ou se  as  obras  que  foram  objeto  dos  lançamentos,  efetuados  em  desfavor  da Recorrente,  sofreram  fiscalização específica. Assim, no caso de ter havido fiscalização específica ou auditoria fiscal  com  exame  da  contabilidade,  o  Relatório  Fiscal  informa  que  foram  realizados  os  ajustes  necessários e exclusão dessas competências analisadas.  Ressalta­se  que  o  conceito  de  obra,  para  efeitos  previdenciários,  é  bastante  amplo,  abrangendo  a  construção,  demolição,  reforma  ou  ampliação  de  edificação  ou  outra  benfeitoria  agregada  ao  solo ou  ao  subsolo. Com esse  conceito  amplo,  a obra de  construção  civil  funciona  como  se  fosse  um  estabelecimento  ou  filial  da  empresa  construtora  e,  por  consectário  lógico,  necessita  de  matrícula  com  uma  numeração  básica  que  é  o  Cadastro  Específico  do  INSS  (CEI),  sendo  que  essa  matrícula  deverá  ser  efetuada  mediante  comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de trinta dias contados do  início de sua atividades, ou poderá ser feita de ofício pelo Fisco. Diante disso, a alegação de  que  a  responsabilidade  pela  matrícula  junto  ao  INSS  caberia  a  empresa  executora  da  obra  também se torna irrelevante, pois não altera nem influencia o lançamento fiscal.  Logo, entendemos que não é cabível aplicação de chamamento ao processo  em  face  do  devedor  contratante  dos  segurados  empregados,  pois  este  e  a  Recorrente  já  são  integrantes  do  polo  passivo  do  presente  lançamento  fiscal.  Após  isso,  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  A Recorrente alega que  o Fisco não apropriou no  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  pela  contratada.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  os  pagamentos  efetuados pela empresa contratada foram devidamente observados à época do procedimento de  auditoria fiscal, e apropriados nas respectivas NFLD originais (35.067.668­2 e 35.067.669­0),  não  tendo  a  Recorrente,  nem  a  empresa  contratada,  trazido  aos  autos  novos  elementos  probatórios que demonstrassem quaisquer outros recolhimentos efetuados.  Por  outro  lado,  verifica­se  que  o  lançamento  foi  efetuado  pelo  fato  da  Recorrente haver  contratado a  empresa para  a execução  global  (total)  de  obra de  construção  civil  e não haver  solicitado a documentação hábil  a  elidir  a  responsabilidade  solidária,  quais  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 sejam:  (i)  cópia  das  guias  de  recolhimentos  quitadas  e  respectivas  folhas  de  pagamento  elaboradas distintamente pelo executor em relação a cada contratante; ou (ii) comprovação do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  incluída  em  nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o  caso,  por  escrituração  contábil;  e  (iii)  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e  percentuais previstos na legislação previdenciária.  A execução de obra na área de construção civil, mediante a empreitada total,  enseja  a  solidariedade  do  contratante  para  com  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre a mão­de­obra aplicada, nos termos do art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/19911.  No  que  interessa  ao  presente  processo,  tem­se  que  a  responsabilidade  tributária solidária exsurge quando o responsável é chamado para adimplir o crédito tributário  concomitantemente com o contribuinte, arcando,  independentemente deste, com o pagamento  integral do crédito tributário.  O  art.  124  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  Lei  5.172/1966,  define  como devedores solidários:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem. (g.n.)  Segundo  a  previsão  do  inciso  II  do  preceptivo  legal  acima  citado,  ocorre  a  solidariedade quando a lei expressamente designa os sujeitos que irão responder pela obrigação  tributária. Neste caso, é necessária a previsão em lei, e isso foi disciplinado pelo art. 30, inciso  VI,  da  Lei  8.212/1991,  em  que  o  proprietário  ou  dono  (que  é  a  Recorrente)  de  obra  de  construção  civil  é  solidário  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  contribuições  sociais  previdenciárias.  No mesmo sentido, o art. 220 do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, estabelece a solidariedade entre o proprietário e o executor  da obra de construção civil, nos seguintes termos:  Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão­de­obra,  são  solidários                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social  obedecem às seguintes normas:  (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Fl. 238DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 6          9 com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  § 1º Não se considera cessão de mão­de­obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente.  §  2º  O  executor  da  obra  deverá  elaborar,  distintamente  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante,  folha  de  pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social e Guia da Previdência Social,  cujas cópias  deverão  ser  exigidas  pela  empresa  contratante  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante  de entrega daquela Guia.  §  3º  A  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  caput  será  elidida:  I  ­  pela  comprovação,  na  forma  do  parágrafo  anterior,  do  recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração  dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente  aos  serviços  executados,  quando  corroborada  por  escrituração  contábil; e  II  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  aferidas  indiretamente  nos  termos,  forma  e  percentuais  previstos  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social.  III  ­  pela  comprovação  do  recolhimento  da  retenção  permitida  no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219. (Incluído  pelo Decreto nº 4.032, de 26/11/2001) (g.n.)  Percebe­se,  então,  que  a  apresentação  de  folhas  de  pagamento  e  guias  de  recolhimento  específicas  é  uma  das  formas  que  a  contratante,  no  caso  a Recorrente,  tem  de  elidir­se  de  imediato  da  responsabilidade  solidária  por  contribuições  de  responsabilidade  do  executor de obra de construção civil porventura não recolhidas, sendo que, em caso do salário  de contribuição correspondente às guias apresentadas ser inferior aos percentuais estabelecidos  na  legislação  previdenciária,  a  contratante  deverá  exigir  também  a  comprovação  de  que  a  contratada possui contabilidade formalizada.  Logo,  não  há  como  considerar  a  alegação  retromencionada,  pois  o  lançamento foi efetuado pelo fato da Recorrente haver contratada a empresa executora de obra  de construção civil e não haver apresentada a documentação hábil a elidir a responsabilidade  solidária.  Dentro  desse  contexto  da  solidariedade  imputada  à  Recorrente,  esta  alega que o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a não aplicabilidade da  responsabilidade solidária em relação à  sociedade de economia mista. Essa alegação não  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 procede  para  o  caso  ora  analisado,  além  dela  ser  também  impertinente  para  o  deslinde  da  controvérsia instaurada, eis que o conteúdo do acórdão do STJ – proferido no REsp 417.794­ RS, Relator Min. Luiz Fux, 1ª Turma – trata da responsabilidade solidária prevista quando da  contratação  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  conforme  se  extrai  do  Voto condutor a seguir reproduzido:  “[...]  Por  seu  turno,  conheço  do  recurso  no  tocante  à  alegada  afronta ao art. 31 da Lei 8.212/91.  A  questão  sub  judice  é  saber  se  incide  a  responsabilidade  solidária prevista no art. 31, da Lei 8.212/91 sobre o Banco do  Brasil  S/A,  sociedade  de  economia  mista,  integrante  da  administração  indireta,  no  período  em  que  contratou  empresa  para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em  suas dependências.  O  referido  comando  legal,  à  época  do  serviço  prestado  pela  empresa (junho/1995), antes, portanto, das  inúmeras alterações  introduzidas, dispunha o seguinte:  Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 [...].” (g.n.)  Constata­se  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  é  decorrente  da  solidariedade existente entre o proprietário ou dono de obra de construção civil e o construtor  (chamada  de  contratada),  conforme  ficou  devidamente  delineado  no  Relatório  Fiscal  (fls.  21/33) e nas planilhas anexas. Esses documentos (Relatório Fiscal e planilhas) demonstram que  os  valores  lançados  no  presente  processo  são  decorrentes  dos  seguintes  levantamentos  originais:  1.  SC1– SOLIDA. CONST. CIVIL ANTES 1999 (NFLD 35.067.668­2)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços,  responde solidariamente. Período anterior a  01/1999; e  2.  SC2 – SOLIDA. CONST. CIVIL APÓS 1999 (NFLD 35.067.669­0)  à  Remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras de obras de construção civil,  incluída em notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  quais  o  Banco  do  Brasil,  na  condição  de  contratante dos serviços, responde solidariamente. Período a partir de  01/1999.  Assim, não acatamos o argumento da Recorrente ora analisado, uma vez que  o  lançamento  de  que  trata  este  processo  não  é  de  responsabilidade  solidária  oriundo  da  execução  de  contrato  de  cessão  de  mão­de­obra  –  conforme  estabelecia  o  art.  31  da  Lei  8.212/1991, na redação dada pela Lei 9.528/19972 –, mas de responsabilidade solidária oriunda  de serviços de construção civil, conforme estabelece o art. 30, VI, da Lei 8.212/1991.                                                              2 Art. 31 da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.528/1997, posteriormente a regra estampada neste artigo  foi revogada:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 7          11 Ainda dentro desse contexto da relação obrigacional solidária tributária  previdenciária, registra­se que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993, diploma que institui  normas  gerais  para  licitação  e  contratos  da  Administração  Pública  –  ao  estabelecer  que  a  inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não  transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento –, não tem o condão  de afastar a regra específica da legislação previdenciária – estampada no art. 30, inciso VI, da  Lei 8.212/1991 –, eis que a regra da legislação licitatória (art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993) é  norma geral a ser aplicada, nos contratos firmados entre a Recorrente (contratante) e a contrata,  caso não houvesse uma norma específica disciplinado a matéria como um preceito de direito  público.  Assim,  a  regra  do  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993  deve  ser  interpretada  sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as  normas  pertinentes  à  legislação  tributária  previdenciária,  que  são  normas  essencialmente  de  natureza pública –, não possuindo o arrimo de afastar a solidariedade da relação obrigacional  para com a Seguridade Social estabelecida entre o proprietário ou dono de obra de construção  civil e o construtor, prevista no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991.  Essa interpretação é corolário das normas constitucionais, pois depreende­se  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica, que é o caso da Recorrente, está sujeita ao regime próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  às  obrigações  tributárias  e  trabalhistas,  salvo  se  a  lei  estabelecer  estatuto  jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Esse entendimento de que a regra do art. 71, § 1o, da Lei 8.666/1993 deve ser  interpretada  sistematicamente  com  as  demais  normas  do  ordenamento  jurídico  brasileiro                                                                                                                                                                                           "Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive em regime de  trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação  aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício  de ordem. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)".  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 também é extraído da regra prevista no art. 54 dessa mesma lei, eis que esta regra afirma que  “(...) os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­se pelas suas cláusulas e pelos  preceitos de direito público (...)”, grifamos.  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a regra do art. 71, §  1o,  da  Lei  8.666/1993  estabeleceria  uma  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas  –  elidindo  a  sua  responsabilidade  da  obrigação  solidária  tributária  apurada  pelo  Fisco –, uma vez que há regra mais específica tratando da matéria no art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991,  sendo  que  esta  regra  especial  tributária  disciplina  a  respectiva  matéria  em  consonância e em obediência às normas constitucionais.  Além  disso,  essa  regra  prevista  no  art.  71,  §  1o,  da  Lei  8.666/1993,  que  transferiria  a  responsabilidade  fiscal  exclusiva  para  as  empresas  contratadas,  não  pode  ser  aplicada ao caso porque prevalece a  regra constitucional, hierarquicamente superior,  já que a  empresa enquadrada como sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica,  que é caso da Recorrente, não poderá gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas  do setor privado, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição Federal.  Por  sua  vez,  entende­se  que  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  enunciado no Parecer AGU nº AC­055, de 17/11/2006, cujo teor, em síntese, registra não haver  solidariedade da Administração Pública em relação às contribuições para a Previdência Social  cujo fato gerador está previsto no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, eis que o seu conteúdo  não tem o condão de mudar o que a lei dispõe de forma específica (art. 30, inciso VI, da Lei  8.212/1991). A mudança na lei só se admite via outra lei. Ademais, tal enunciado do Parecer  AGU  nº  AC­055/2006  não  prever  a  sua  aplicação  para  a  sociedade  de  economia  mista  exploradora  de  atividade  econômica,  que  é  caso  da  Recorrente,  pois  não  poderá  haver  concessão de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, nos termos do art.  173, § 2º, da Constituição Federal.  Esse entendimento retromencionado está em conformidade com o princípio  da  conformidade  funcional  –  segundo  o  qual  a  interpretação  não  deve  subverter  o  mandamento  funcional  criado  pela  Constituição  –  e  com  o  princípio  da  interpretação  conforme a constituição – segundo o qual a interpretação de uma norma deverá ser aquela que  apresenta maior compatibilidade com as normas constitucionais, excluindo­se a pertinência dos  demais sentidos que colidirem com a constituição.  Com relação à responsabilidade solidária no âmbito tributário, cumpre  esclarecer que ela não comporta benefício de ordem, podendo o Fisco escolher de quem  será  cobrada  a  dívida  de  forma  integral,  nos  termos  do  art.  124,  parágrafo  único,  do  CTN.  Assim,  não  acatamos  a  alegação  da  Recorrente  de  que  antes  da  Lei  9.528/1997,  que  deu  nova  redação  ao  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/19913,  não  havia  vedação à aplicação do benefício de ordem e, consequentemente, somente a partir da entrada  em  vigor  desse  dispositivo,  em  10/12/97,  é  que  seria  possível  afastar  a  aplicabilidade  do  benefício de ordem e exigir da contratante os valores devidos por responsabilidade solidária.                                                              3 Artigo 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, em sua redação original: “VI ­ o proprietário, o incorporador definido  na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  pelo  cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor  ou contratante da obra e admitida a retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações;”  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 8          13 Com  isso,  entendemos  que  a  inserção  promovida  pela  Lei  9.528/1997  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  8.212/1991  não  implicou  qualquer  inovação  interpretativa  com  relação  à  não  aplicação  do  benefício  de  ordem  no  âmbito  tributário,  tornando  apenas  a  sua  inaplicabilidade mais  evidente,  eis  que  essa  inserção  deve  ser  interpretada  sistematicamente  com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com a regra estampada  no parágrafo único do art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, não procedem os  argumentos  da  Recorrente  de  que  deveria  ter  sido  cobrado  primeiramente  da  empresa  contratada os débitos anteriores à entrada em vigor dessa lei.  Com relação à apresentação da Certidão Negativa de Débito (CND) pela  contratada, entendemos que a emissão da CND não configura uma modalidade de extinção do  extinção  do  crédito  tributário,  pois  não  está  registrada  nas  hipóteses  do  art.  156  do  Código  Tributário Nacional (CTN)4, que disciplina o assunto.  Assim, a concessão da CND não implica nem comprova garantia absoluta de  não  existência  de  crédito  tributário  a  ser  lançado,  tanto  que  no  corpo  da  própria  CND  está  ressalvado  ao  Fisco  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  valor  apurado  posteriormente  à  sua  emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei 8.212/1991, in verbis:  Art. 47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032, de 28.4.95).  (...)  §  1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente. (g.n.)  Com isso, não acatamos a alegação da Recorrente de que a emissão da CND  para a empresa contratada caracteriza uma forma de elidir a sua responsabilidade solidária da  obrigação  tributária  apurada  pelo  Fisco.  Isso  decorre  do  fato  de  que  a CND não  é  causa  de                                                              4 Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e  4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;  IX  ­  a decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a definitiva  na órbita  administrativa,  que  não mais  possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.  (Incluído pela Lcp nº  104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação  da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 extinção do crédito tributário, mas um mero documento que corrobora, até aquele momento de  sua emissão, a inexistência de valores devidos ao Fisco.  Quanto  à  apuração  da  base  de  cálculo  por  meio  da  aplicação  do  percentual de 40%, incidente sobre as notas fiscais, entendemos que se trata de uma técnica  de  aferição  indireta  para  apuração  dos  valores  devidos  à  Previdência  Social  e  encontra­se  devidamente motivada, eis que a Recorrente não apresentou os documentos que comprovassem  que a contratada cumpriu as obrigações previdenciárias referentes ao serviço prestado.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta  é  adequada,  razoável  e  proporcional,  não  merecendo  ser  reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que  suas  alegações  sejam  verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.722558/2010­01  Acórdão n.º 2402­003.269  S2­C4T2  Fl. 9          15 § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona­se julgado do  Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição  indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a  base de cálculo das contribuições previdenciárias.  “[...]  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TOMADORA  DE  SERVIÇOS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE.  (...)  2.  Tratando­se  de  contribuições  previdenciárias,  prestado  o  serviço, por disposição  legal, a  tomadora se  incorpora ao pólo  passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do  cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora  adimpliu – pagou o tributo –, pois assim extinguira a obrigação  tributária. Ainda que admitida a inserção da  tomadora no pólo  passivo  da  obrigação  pelo  descumprimento  do  dever  de  exigir  comprovação  do  pagamento  do  tributo,  tal  ocorreria  –  com  o  pagamento  da  nota  fiscal  ou  fatura  relativa  à  prestação  do  serviço – antes do lançamento de ofício, pois trata­se de tributo  no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento  do  débito  tributário  sem  qualquer  intervenção  prévia  da  administração.  3. Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a  comprovação  do  pagamento  pode  ser  dela  exigida  a  qualquer  tempo,  tanto  na  apuração  do  débito  quanto  na  cobrança  dos  valores lançados,  já que o Fisco pode – como qualquer credor,  em matéria de solidariedade – voltar­se contra ela ou contra a  prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já  na execução.  4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os  fatos  geradores  (05/1995  a  01/1999),  cabia  à  tomadora,  quando  da  quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir  da  prestadora  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  folha  de  pagamento  dos  empregados  postos  a  seu  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 serviço,  dever  do  qual  não  se  desincumbiu  integralmente,  restando solidariamente responsável pelo débito tributário.  5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não  se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei – exigir as  folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço.  6. É  razoável  a  fixação de  percentual  (40%)  sobre o  valor  da  nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão­de­ obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais  deve  incidir  o  tributo.  Com  isso,  não  se  desnatura  a  contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da  documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no  caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do  tributo.  Inversão  do  ônus  da  prova  (§  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91),  estabelecendo presunção  relativa  em  favor do  INSS;  caberia,  portanto,  à  tomadora,  demonstrar  que  o  percentual  é  excessivo.  7.  Embargos  infringentes  improcedentes.  (TRF  4ª  R;  EIAC  ­  Embargos  Infringentes  na  Apelação  Cível;  Processo:  200271000090415/RS;  Órgão  Julgador:  Primeira  Seção;  Data  da  decisão:  01/09/2005;  DJU  Data:28/09/2005;  Página:  681;  Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) [...].” (g.n.)  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/02/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/02/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16327.904318/2008-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 12/02/2003 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ALÍQUOTA. LIMITE DE INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO. O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele correspondente ao resultante da aplicação da alíquota máxima legalmente estabelecida é considerado como pagamento a maior e passível de restituição/compensação. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. EXTRATOS COMPROVANDO O DEPÓSITO DO VALROS OBJETO DO MÚTUO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder kanamaru.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente. (assinado digitalmente) ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO - Relator. EDITADO EM: 28/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Helder kanamaru.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 100          1 99  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.904318/2008­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.716  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2013  Matéria  IOF ­ LIMITE DE INCIDÊNCIA  Recorrente  Banco Citibank S.A.  Recorrida   Fazenda Nacional      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 12/02/2003  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA.  EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O valor do imposto recolhido sobre operações de crédito que exceder àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento  a  maior  e  passível  de  restituição/compensação.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVA.  EXTRATOS  COMPROVANDO  O  DEPÓSITO DO VALROS OBJETO DO MÚTUO.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO ­ Relator.  EDITADO EM: 28/02/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 43 18 /2 00 8- 84 Fl. 579DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira  e Helder kanamaru.  Relatório  O recurso voluntário visa a reforma do acórdão nº 05­31.273 da 3ª Turma da  DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo procedência  parcial do lançamento. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que:    Trata­se  de  Despacho  Decisório  que  não  homologou  Declaração de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que:  Antes  da  demonstração  da  origem  do  crédito,  cabe  uma  explicação  sobre  as  Operações  de  Crédito  efetuadas  entre  a  Requerente e seus clientes, bem como a incidência do 10F sabre  tais operações.  A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais  operações,  o  art.  7°,  I,  'b',  do  Decreto  n°  4.494/02  previu a incidência do 10F:  Art.7° A base de cálculo e respectiva alíquotas reduzida do IOF  são  (Lei  n°  8.894,  de  1994,  art.  1°,  parágrafo  único,  e  Lei  no  5.172, dc 1966, art. 64, inciso I):  I­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (­­­)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada urna das parcelas:  1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;  0 mesmo Decreto,  no  art. 7°,  § 1°,  limitou  a  incidência do  I0F  sobre as operações de crédito financiamento ao  'valor  resultante  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.716  S3­C1T2  Fl. 101          3 da aplicação da alíquota diária a cada valor de principal, prevista  para  a  operação,  multiplicada  por  trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há prorrogação da operação de crédito. o que diz o § 7º  do art. 7° do Decreto n°4.494/02:  §  7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar à anteriormente feita, aplicando­se a aliquota em  vigor it época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  crédito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).  0  referido  recolhimento  a  maior  ocorreu  sobre  operações  de  crédito  (...),  onde  a  Requerente  recolheu  valor  de  I0F  em  montante  superior à aliquota máxima prevista no decreto citado  no item anterior. 0 valor original indevidamente retido a titulo de  10F  foi de: Danzas Logist Armazéns Gerais  (R$ 3.335,10),  (R$  1.312,00),  R$  1.128,32),  (R$  600,90),  General  Mills  (R$  7.462,00)  (R$  5.457,76)  (Vide  planilha  de  cálculo  do  IOF  e  extrato  da  conta  corrente  demonstrando  a  retenção do  IOF —  Doc.  4).  Tal  equivoco  ocorreu  por  erro  de  sistema,  que  considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da  operação,  dessa  forma  não  limitou  o  cálculo  do  IOF  até  a  alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias (Vide comprovantes da  prorrogação — Doc. 5).  Diante  disso,  para  que  pudesse  fazer  jus  ao  direito  de  restituição/compensação  dos  créditos  decorrentes  dos  pagamentos a maior de I0F, a Requerente apurou os pagamentos  efetuados  a  maior,  ou  seja,  aqueles  cuja  alíquota  aplicada  ultrapassou o limite de 0,0041% x 365 dias, previsto no Decreto  do I0F.  Por  ser  mera  responsável  pela  retenção  do  I0F,  a  Requerente  providenciou,  ainda,  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária  (Vide extrato da conta corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente  demonstra  que,  de  fato,  assumiu  o  encargo  financeiro  do  recolhimento a maior do I0F indevidamente recolhido, razão pela  qual tem direito a sua restituição/compensação.  Vale  ressaltar que, o  IOF recolhido a maior no montante de R$  19.296,08 foi  recolhido em conjunto com outros débitos de I0F  decorrerdes de diversas retenções ocorridas no mesmo período de  apuração, o qual resultou no recolhimento de R$ 677.627,87    Fl. 581DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal, decidiu a  3ª Turma da DRJ/CPS, pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da  ementa abaixo:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/02/2003   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Faltando  ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido    Na  fundamentação  do  acórdão  recorrido,  observa­se  que  dentre  os  documentos apresentados não se  identifica o  extrato bancário o qual comprovaria o depósito  inicial dos recursos emprestados, e quanto ao cliente Danzas Logist Armazéns, não há o extrato  que estaria registrado a cobrança do IOF pretendido, o que teria comprometido a comprovação  do  próprio  empréstimo,  bem como  a  identificação  da  renovação  que  seria  objeto  do  próprio  crédito.   Inconformada  com  a  decisão  acima  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário alegando   que:  1)   Decorre  o  presente  de  DECOMP  formulada  pela  recorrente  visando  compensar  crédito  de  IOF  com  débito  do mesmo  imposto,  a  qual  não  foi  homologada  por inexistência de crédito;  2)  O crédito é proveniente do recolhimento realizado com  base  em  alíquota  superior  à  prevista  na  legislação  de  0,0041% (limitada a 365 dias), em operações de crédito  realizadas junto a cliente pessoas jurídicas;  3)  Realizou  a  retificação  de  sua  DCTF  para  excluir  R$  19.296,08(dezenove mil, duzentos e noventa e seis reais  e  oito  centavos),  indicados  erroneamente  como  débito  do IOF, entretanto esse valor não foi reconhecido, pois a  decisão recorrida entendeu necessária a comprovação do  depósito inicial dos recursos emprestados.   4)  Preliminarmente argui a necessidade do  julgamento ser  realizado  em  conjunto  com  dos  emais  processos  administrativos  referentes  a  compensação  de  IOF,  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.716  S3­C1T2  Fl. 102          5 decorrentes  de  operações  de  mútuo  bancário  cujo  o  prazo  ultrapassou  365  dias,  relacionando  todos  os  processo  decididos  pela  DRJ/CPS,  os  quais  se  identificam quanto à matéria e aos elementos de prova, e  foram  julgados  simultaneamente  pela  DRJ,  obstando  assim decisões distintas sobre a mesma matéria;  5)  No  mérito  alega  que  foi  reconhecida  pela  DRJ  a  limitação de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias para  a  aplicação  da  alíquota  diária  do  IOF,  e  que  na  respectiva  decisão  restou  consignado  que  os  valores  guardam  coerência  numérica  com  as  alegações  formuladas, entretanto, a decisão de piso, entendeu que  não  é  possível  identificar  a  concessão  do  empréstimo  pela  fatal  de  apresentação  dos  extratos  constando  o  depósito inicial dos recursos emprestados e no tocante a  empresa Danzas  também por não haver o comprovante  do débito do próprio  IOF,  fundamentação essa que não  poderia  prosperar,  já  que  a  documentação  é  capaz  de  demonstrar o empréstimo e as renovações;  6)  Em  04/02/2002,  05/11/2001,  07/12/2001  e  03/09/2001  foram  celebrados  contratos  de  mútuo  com  a  empresa  Danzas, nos valores respectivamente de R$ 458.000,00;  R$  2.542.000,00;  R$  860.000,00;  e  R$  1.000.000,00.,  situação  semelhante  ocorreu  com  a  empresa  General  Mills.  7)   O  IOF  foi  recolhido  de  acordo  com  cada  período  da  seguinte  forma  “R$[valor  do  contrato]  x  0,0041%  x  quantidade de dias de cada período contratado”, assim  após  os  365(trezentos  e  sessenta  e  cinco  dias)  não  há  mais o que recolher, entretanto continuou erradamente a  debitar de sua cliente.  8)  Percebido  o  erro  o  IOF  deduzido  da  empresa  foi  devolvido  acrescido  de  SELIC,  e  assim  a  recorrente  apresenta  autorização  nos  termos  do  art.  166  do  CTN  para requerer o IOF recolhido a maior;  9)  As  planilhas,  as  declarações,  os  contratos  e  extratos  analisados  em  conjunto,  são  capazes  de  comprovar  o  empréstimo,  independentemente  prova  da  materialização do empréstimo e do débito do imposto na  conta do cliente.  Após  os  argumentos  acima  busca  a  recorrente  a  reforma  decisão  recorrida  para homologar integralmente a declaração de compensação.  Encaminhado  o  presente  processo  para  julgamento  o  patrono  da  recorrente  demonstrou que protocolou, em 06/10/2011, extratos que comprovariam o contrato de mutuo  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 firmado com as empresas Danzas e General Mills, sendo convertido o processo em diligência  para  juntada  dos  aludidos  documentos  e  posterior  intimação  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional.  Ao analisar a documentação a Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que  no mês de  fevereiro 2003 não houve  recolhimento dos valores  apontados  como  indevidos,  e  assim  refuta  o  pedido  de  compensação.  Defende  ainda,  que  por  ter  sido  a  documentação  colacionada  em  sede  de  recurso,  seria  necessário  o  retorno  dos  autos  à  instância  inferior,  evitando assim a supressão de instância.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  por  tratar  de matéria  de  competência da terceira sessão.  Como demonstrado o cerne do recurso é o reconhecimento do crédito de IOF  sob o argumento de que há elementos nos autos capazes de comprovar o empréstimo realizado  com  as  empresas  Danzas  Logist  Armazéns  e  General  Mills.,  no  qual  teria  ocorrido  um  recolhimento a maior de IOF no montante de R$ 19.296,08(dezenove mil, duzentos e noventa e  seis reais e oito centavos).   Ora,  a  Constituição  Federal,  no  inciso  V  art.  153,  atribuiu  competência  a  União para instituir imposto sobre operações financeiras, o qual já havia sido instituído através  do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, nos termos do art. 63 a  67 do CTN.   O  critério  material  do  IOF  é  a  formalização  das  operações  definidas  nos  incisos do art. 63 do CTN, já a base de cálculo é o valor da respectiva operação, cabendo ao  poder executivo alterar as alíquotas e base de cálculo nos limites legais, objetivando os ajustes  a política monetária, dentro desta ótica, foi editado o decreto 4.494/2002, em vigor a época dos  fatos,  o  qual  quanto  à  alíquota  e  ao  limite  legal  sobre  as  operações  de  crédito  assim  disciplinava :  Art.6º  O  IOF  será  cobrado  à  alíquota  máxima  de  um  vírgula  cinco  por  cento  ao dia  sobre  o  valor  das  operações  de  crédito  (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º).  Art.7º A base de cálculo e respectiva alíquota  reduzida do IOF  são:   I­na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  ...   b)quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.716  S3­C1T2  Fl. 103          7 sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:   1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;   §1º  O  IOF,  cuja  base  de  cálculo  não  seja  apurada  por  somatório  de  saldos  devedores  diários,  não  excederá  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal, prevista para a operação, multiplicada por trezentos e  sessenta e cinco dias, ainda que a operação seja de pagamento  parcelado.(grifo nosso)   §2º  No  caso  de  operação  de  crédito  não  liquidada  no  vencimento,  cuja  tributação  não  tenha  atingido  a  limitação  prevista no §1º, a exigência do IOF fica suspensa entre a data do  vencimento  original  da  obrigação  e  a  da  sua  liquidação  ou  a  data em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no §7º.   §3º  Na  hipótese  do  §2º,  será  cobrado  o  IOF  complementar,  relativamente  ao  período  em  que  ficou  suspensa  a  exigência,  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota  sobre  o  valor  não  liquidado da obrigação vencida, até atingir a limitação prevista  no §1º.  ...   §7º  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  dívida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que não haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar à anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.     Observando as normas acima, no tocante incidência do IOF nas hipóteses de  renovação de contrato com o mesmo mutuário, a decisão singular concluiu que:  Nesses termos, o disposto no referido artigo regulamentar citado  define a aplicação de tratamento de tributação complementar à  renovação  do  contrato  junto  ao  mesmo  mutuário,  sem  a  liberação de novo valor. Nessa hipótese, o § 7º do art. 7º, acima  transcrito,  aplica­se  a  alíquota  vigente  à  época  da  operação  originária  multiplicada  pelo  número  de  dias  pactuados  na  renovação. Esse cômputo dos dias  repactuados, para efeitos de  determinação  de  alíquota,  fica  limitado  a  um  total  de  365  (trezentos e sessenta e cinco), levados em conta os dias do prazo  já  vencido  e  já  objeto  da  tributação  originária.  Vale  dizer,  a  tributação,  incluída  a  originária  e  a  complementar,  não  pode  ultrapassar  o  limite  máximo  de  365  dias  multiplicados  pela  alíquota vigente.  Como a prorrogação se trata, na realidade, de uma extensão da  mesma  operação  de  crédito,  o  limite  máximo  também  inclui  a  tributação complementar, que é apenas a correção do aumento  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 de  prazo  em  relação  à  tributação  originalmente  prevista.  Esse  aumento de prazo não traz nenhuma repercussão em termos de  IOF  se  o  prazo  original  sobre  o  qual  foi  pago  o  imposto  for  superior a 365 dias.  A  partir  da  premissa  acima  referida,  a  DRJ  passou  a  examinar  todos  os  créditos de IOF requeridos pela recorrente, observando se a documentação apresentada permite  identificar os empréstimos da contribuinte com renovação/prorrogação, sem a substituição do  devedor  e que  tenham ultrapassado o  limite de  365(trezentos  e  sessenta  e cinco) dias  com a  dedução do IOF e concluiu que:  Examinada,  a  documentação  apresentada  padece  de  duas  importantes  lacuna,  que  são  a  falta  do  extrato  bancário  que  apresente  o  depósito  inicial  dos  recursos  que  teriam  sido  emprestados e, no caso das operações realizadas com o cliente  Danzas Logist Armazéns Gerais, nem mesmo o extrato bancário  em que estaria registrada a cobrança do IOF reivindicado como  indevido foi juntado aos autos.   Percebe­se  que  utilizando  a  documentação  até  então  anexa  aos  autos,  em  especial as planilhas anexas às declarações de fls. 437 e 462 assinadas pelas clientes Danzas e  General Mills, a DRJ não conseguiu identificar a provar dos mútuos, entretanto em atenção a  diligência  foram anexados aos autos extratos bancários com os depósitos  iniciais decorrentes  dos  mútuos  realizados  em  12/03/2001(R$  2.000.000,00  e  06/11/2003(R$  1.462.815,28)  na  conta  da  General  Mills,  e  os  extratos  relativos  a  DANZAS  referente  aos  empréstimos  realizados  em  05/11/2001(R$  2.542.000,00),  03/09/2001(R$  1.000.000,00),  07/12/2001  (R$  860.000,00) e 04/02/2002(458.000,00), resta analisar se tais provas são capazes de evidenciar a  operação.   Observando  a  documentação  colacionada  nos  autos,  juntamente  com  os  juntado em diligência, constata­se que:  Danzas 1– O contrato celebrado no valor de R$ 2.542.000,00(fls. 121/151), a  restituição  dos  valores  indevidamente  deduzidos  relativos  ao  IOF(314/321).  Identifica­se  na  nova  documentação  colacionada  o  ingresso  do  valor  do  empréstimo  de  R$  2.542.000,00(referência 4291565), realizado em 05/11/2001.  Danzas 2 – Contata­se o contrato celebrado no valor de R$ 860.000,00 (fls.  186/221),  a  restituição  dos  valores  indevidamente  deduzidos  relativos  ao  IOF(314/321).  Identifica­se  na  nova  documentação  colacionado  o  ingresso  do  valor  do  empréstimo  de  R$  860.000.000,00(referência 4366505), realizado em 07/12/2001.  Danzas 3 – Contata­se o contrato celebrado no valor de R$ 1.000.000,00 (fls.  153/183),  a  restituição  dos  valores  indevidamente  deduzidos  relativos  ao  IOF(314/321).  Identifica­se  na  nova  documentação  colacionado  o  ingresso  do  valor  do  empréstimo  de  R$  1.000.000,00(referência 4166293), realizado em 09/09/2001.  Danzas 4 – Contata­se o contrato celebrado no valor de R$ 458.000.000,00  (fls.  92/119),  a  restituição  dos  valores  indevidamente  deduzidos  relativos  ao  IOF(314/321).  Identifica­se  na  nova  documentação  colacionado  o  ingresso  do  valor  do  empréstimo  de  R$  458.000.000,00(referência 4476862), realizado em 04/02/2003.      Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.904318/2008­84  Acórdão n.º 3102­001.716  S3­C1T2  Fl. 104          9 O mesmo acima delineado quanto aos documentos ocorre com as operações  da  General  Mills,  já  que  consta  nos  autos  o  contrato,  a  prova  da  restituição  de  valores  deduzidos, o ingresso do valor do empréstimo.  Percebe­se  assim,  que  dentre  a  documentação  colacionada  o  contribuinte  atendeu a diligência comprovando através dos extratos o ingresso dos valores.  Ora,  o  mútuo  consiste  em  um  empréstimo  onde  mutuante  transfere  a  propriedade de um bem  fungível  ao mutuário,  o  qual  fica obrigado  à devolução da  coisa do  mesmo gênero, qualidade e quantidade, nos termos do art. 5861 do Código Civil. Ao apresentar  as características do mútuo o autor Arnaldo Rizzado2, destaca­o como contrato real ao afirmar  que:  Trata­se  de  um  contrato  real,  pois  só  existe  o  empréstimo uma  vez  entregue  a  coisa  ao mutuário  pelo  mutuante. É  a  entrega  requisito  da  constituição  do  mútuo.  Sem  ela,  configura­se  apenas  a  promessa  de  empréstimo,  como  se  verifica  com  a  abertura  de  um  empréstimo,  ou  a  subscrição  de  obrigações.  Tornam­se  mútuos  tais  atos  quando  o  crédito  é  utilizado  ou  o  importe das obrigações vem a ser pago;(Grifamos)  Percebe­se que o mútuo só se torna perfeito com a entrega da bem fungível a  outra  parte,  assim no  caso  em  tela  restou  provado que  ocorreu  o  empréstimo,  com a  efetiva  transferência  dos  valores,  e  acrescido  dos  demais  elementos  probatórios  acima  referidos,  constata­se o pagamento de IOF a maior, razão pela qual conheço do recurso voluntário para  dar  provimento,  reconhecendo  o  direito  ao  crédito  tributário  no  montante  de  R$  19.296,08(dezenove mil, duzentos e noventa e seis reais e oito centavos).  Sala de sessões 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)   Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                              1 C. Civil ­ Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o  que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.      2 Rizzardo, Arnaldo, 1942 – Contratos – Rio de Janeiro: Forense, 2006. P 599              Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     10               Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmen te em 28/02/2013 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por L UIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16095.000322/2010-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. VALORES RECOLHIDOS ANTECIPADAMENTE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Ainda que correta a formalização da exigência mediante auto de infração em relação a valores do imposto pagos mas não confessados, descabe a imposição da multa de ofício se o pagamento ocorreu antes de iniciado o procedimento fiscal. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2005 Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Tratando-se de lançamentos decorrentes, aplica-se à CSLL, PIS e Cofins, o resultado do julgamento referente à exigência tida como principal. PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. Descabe a tributação do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras na modalidade cumulativa dessas contribuições, tendo em vista o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, no que tange à ampliação do conceito de receita bruta.
Numero da decisão: 1402-001.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1883; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1             S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000322/2010­67  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.186  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRASTEC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  VALORES  RECOLHIDOS  ANTECIPADAMENTE. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Ainda que correta a formalização da exigência mediante auto de infração em  relação  a  valores  do  imposto  pagos  mas  não  confessados,  descabe  a  imposição  da  multa  de  ofício  se  o  pagamento  ocorreu  antes  de  iniciado  o  procedimento fiscal.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Ano­calendário: 2005  Ementa: CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES.   Tratando­se de lançamentos decorrentes, aplica­se à CSLL, PIS e Cofins, o  resultado do julgamento referente à exigência tida como principal.    PIS. COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS.  Descabe  a  tributação  do  PIS  e  da  Cofins  sobre  receitas  financeiras  na  modalidade  cumulativa  dessas  contribuições,  tendo  em  vista  o  reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei  nº 9.718/98, no que tange à ampliação do conceito de receita bruta.           Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.       Fl. 405DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000322/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.186  S1­C4T2  Fl. 2          2   LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.           Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 406DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000322/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.186  S1­C4T2  Fl. 3          3     Relatório  Trata  o  presente  de  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  formalizados para o ano­calendário de 2005, no valor total de R$ 25.447.357,20; aí incluídos  multa de ofício e juros de mora.  De acordo com o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, a  fiscalizada adotou, para o ano­calendário de 2005, a opção do lucro presumido como forma de  tributação do IRPJ.  Tal  opção  foi  demonstrada  pelo  pagamento  da  primeira  cota  do  imposto  apurado sob essa modalidade e, logo após, pela apresentação da DIPJ também sob esse regime.  Apurou­se que a autuada entregou declaração retificadora alterando a  forma  de tributação do lucro presumido para lucro real.   Considerando que,  nos  termos  da  legislação,  a  opção  pelo  lucro  presumido  nos moldes efetuados é definitiva para todo o ano­calendário a autoridade lançadora buscou e  não encontrou qualquer situação que enquadrasse a interessada na obrigatoriedade de apuração  do  resultado  pelo  lucro  real.  Além  disso,  a  fiscalizada,  ainda  que  intimada  a  fazê­lo,  não  apresentou qualquer amparo judicial ou legal para assim proceder.  Diante  dos  fatos,  não  foi  acatada  a  retificação  efetuada  e  procedeu­se  à  apuração  dos  tributos  devidos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins)  sob  a  sistemática  do  lucro  presumido, utilizando­se como base de cálculo as receitas indicadas no livro Razão.   Tendo  em  vista  que  a  DIPJ  foi  entregue  zerada,  todas  as  receitas  foram  incluídas na base de cálculo tributável.  O sujeito passivo apresentou impugnação ao feito suscitando que a DIPJ na  qual altera o regime de apuração foi recebida como original e não como retificadora. Sustenta  que  a  apuração  pelo  lucro  real  está  de  acordo  com  a  legislação  e  informa  pagamentos  do  imposto  a  título  de  estimativas,  quitadas  mediante  compensação,  para  corroborar  seus  argumentos.  Afirma  que  não  foi  analisado  devidamente  a  escrituração  contábil  da  empresa, visto que os registros provariam os cálculos do IRPJ e CSL com base no Lucro Real e  o PIS e COFINS, com base na não cumulatividade.  Por fim, reclama que não se poderia  calcular os impostos devidos pelo lucro  presumido e ignorar todas as declarações e formalizações já relatadas e, mais ainda,  não abater  os recolhimentos efetuados, independente de código, onde dever­se­ia ia­se verificar também a  natureza dos recolhimentos, visto que teria recolhido todos os impostos com códigos de opção  pelo  Lucro  Real.  E  ainda  mais,  aplicou­se  a  multa  de  75%  sobre  o  total,  sem  abater  esses  recolhimentos, o que descaracterizaria o auto de infração.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000322/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.186  S1­C4T2  Fl. 4          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas  prolatou  o  Acórdão  05­31.029  acolhendo  parcialmente  a  impugnação  apresentada.  Entendeu  como  acertado o procedimento do Fisco em rejeitar a retificação no regime de apuração, mas excluiu  da exigência:  •  O valor do  IRPJ e da CSLL referentes ao 1º  (integralmente) e  ao  2º  trimestre  de  2005  (parcialmente)  considerados  confessados  e que  já haviam sido  recolhidos  anteriormente  ao  procedimento fiscal;  •  O  valor  do  PIS  e  da  Cofins  que  incidiu  sobre  receitas  de  variação cambial; e:     •  A multa  de  ofício  e  juros  de  mora  exigidos  sobre  o  PIS  e  a  Cofins, em relação aos períodos de apuração nos quais o sujeito  passivo  efetuou  o  recolhimento  dessas  contribuições  sem  confessa­las formalmente.                     Em  relação  à  parcela  exonerada,  o  Órgão  julgador  apresentou  recurso  de  ofício a este Colegiado, que será agora analisado.   Quanto  à  exigência  remanescente,  foi  apartada  destes  autos  para  procedimento de cobrança específico.  É o Relatório.                                   Fl. 408DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000322/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.186  S1­C4T2  Fl. 5          5   Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  Trata o presente de recurso de ofício interposto contra o Acórdão 05­31.029  prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas ­ SP, em relação à parte  exonerada  da  exigência  formalizada  em  Autos  de  Infração  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins  referentes ao ano­calendário de 2005.  No entendimento da decisão recorrida, está correta a autoridade lançadora em  considerar  como  definitiva  a  opção  exercida  pelo  sujeito  passivo  quanto  à  apuração  do  resultado pelo  lucro presumido, opção essa manifestada pelo pagamento do  IRPJ e da CSLL  relativos ao primeiro trimestre do ano­calendário sob essa modalidade.  Por outro lado, o acórdão hostilizado manifestou­se pela exclusão dos valores  já  pagos  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referindo­se  justamente  aos  recolhimentos  mencionados  no  parágrafo anterior.  De fato, se a decisão entendeu que a forma correta de apuração do resultado é  sob o  lucro presumido, os pagamentos  feitos a esse  título devem ser excluídos da exigência,  pois tempestivos e anteriores ao procedimento fiscal. Correta a decisão recorrida nesse ponto.  Também  foi  excluída  a  exigência  da  multa  de  ofício  e  dos  juros  de  mora  sobre os valores do PIS e da Cofins, recolhidos espontaneamente ao longo do ano­calendário.  Nesse  caso,  o  posicionamento  do  acórdão  recorrido  vai  no  sentido  de  que  está  correta  a  formalização  da  exigência mediante  auto  de  infração  dos  valores  das  contribuições  que  não  foram  confessados,  para  que  se  efetive  o  lançamento  do  tributo.  Entretanto,  o  pagamento  tempestivo inibe a incidência dos consectários legais.  Nesse ponto, mais uma vez agiu corretamente o acórdão recorrido.  Quanto à exclusão das receitas de variação cambial na base de cálculo do PIS  e  da  Cofins,  é  conseqüência  natural  do  entendimento  consolidado  no  STF  em  relação  à  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  correspondente  ao  faturamento    ­  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  para  envolver a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas.   Assim, de todo o exposto voto por negar  provimento ao recurso de ofício.    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                Fl. 409DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 16095.000322/2010­67  Acórdão n.º 1402­001.186  S1­C4T2  Fl. 6          6                 Fl. 410DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 25/09 /2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 11080.000366/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RETENÇÃO DE 11%. PRECLUSÃO DO DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO. A restituição de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito passivo. O prazo de que dispõe o sujeito passivo para requerer a restituição de pagamentos indevidos é de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento para recolhimento da retenção. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.000366/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.411  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  RESTITUIÇÃO: EMPRESAS EM GERAL  Recorrente  PAULO SÉRGIO DIAS PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RETENÇÃO  DE  11%.  PRECLUSÃO  DO  DIREITO DE PLEITEAR RESTITUIÇÃO.  A restituição de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais  e à homologação pela fiscalização, não sendo um direito absoluto do sujeito  passivo.  O  prazo  de  que  dispõe  o  sujeito  passivo  para  requerer  a  restituição  de  pagamentos  indevidos é de 5 (cinco) anos, contados da data do vencimento  para recolhimento da retenção.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 03 66 /2 00 8- 18 Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.000366/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.411  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  (MI)  em  face  de  deferimento  parcial do Requerimento de Restituição da Retenção (RRR) de importâncias retidas a título de  contribuições previdenciárias na forma do art. 31 da Lei 8.212/1991, que consiste nos valores  relativos à retenção de 11% sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas de prestação de serviços  realizados mediante cessão de mão­de­obra, para as competências 04/2002, 06/2002, 09/2002,  10/2002, 11/2002 e 12/2002.  O requerente justificou o pedido de restituição afirmando tratar­se de valores  excedentes das retenções sofridas sobre Notas Fiscais de Prestação de Serviços, em relação aos  valores devidos sobre as folhas de pagamento.  Em  02/03/2011  foi  expedido  o  Despacho Decisório  nº  D/19001/2011/0158  (fls.  73/74),  deferindo  parcialmente  a  restituição  o  valor  de R$289,33  (duzentos  e  oitenta  e  nove  reais  e  trinta  e  três  centavos),  referente  às  competências  01  e  02/2003.  Quanto  às  competências  04/2002,  06/2002  e  09/2002  a  12/2002,  a  restituição  foi  indeferida  por  ter  ocorrido a prescrição.  No  Despacho  Decisório  consta  que  a  empresa  foi  optante  pelo  Simples  Federal a partir de 14/02/2000, tendo sido excluída do referido sistema em 30/06/2007.  Cientificado  da  decisão,  em  08/07/2011  (fl.  75),  o  requerente  apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 76/80), alegando, em síntese, que:  1.  não  procede  o  indeferimento  por  “intempestividade”  do  pedido  (direito de pleitear a restituição), tendo em vista que este não trata de  créditos  tributários  ou  previdenciários,  e  sim  de  retenções  sobre  o  valor do trabalho;  2.  requer,  ainda,  a  reforma  do Despacho Decisório,  pois  não  concorda  com indeferimento pela RFB da restituição dos valores retidos, ainda  mais  porque  estes  valores  se  referem  a  créditos  do  contribuinte,  de  retenções  efetuadas  indevidamente  por  fontes  pagadoras  que  não  observaram, para o período em questão,  a  inexistência de obrigação  de  retenção  sobre  serviços  realizados  por  empresas  optantes  pelo  Simples.  Alega  que  até  01/12/2003  não  possuía  empregados,  os  serviços eram realizados por ele,  e era optante pelo  sistema Simples  Federal e Simples Nacional sendo indevidas as retenções sofridas;  3.  Insurge­se contra a cobrança de diferenças de contribuições geradas a  partir das retificações efetuadas nas GFIPs por solicitação da Receita  Federal  do  Brasil,  alegando  ser  ato  que  ofende  o  seu  direito  constitucional, pois não recebeu a relação dos débitos que estão sendo  cobrados.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS –  por meio  do Acórdão  no  10­36.921  da 6a  Turma da DRJ/POA  (fls.  110/114)  –  considerou a manifestação de inconformidade (pedido de restituição) improcedente.  A Notificada apresentou recurso voluntário (fls. 126/150), manifestando seu  inconformismo pela improcedência de seu pedido de restituição e no mais efetua as alegações  da peça de manifestação de inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Pelotas/RS  informa  que  o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.000366/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.411  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Nos  termos  dos  autos,  a  Recorrente  requer  a  restituição  de  contribuições  previdenciárias recolhidas em seu nome relacionadas à retenção de 11% (onze) do valor bruto  da nota fiscal e/ou fatura de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/1991, na  redação dada pela Lei 9.711/1998, para as competências 04/2002, 06/2002, 09/2002, 10/2002,  11/2002 e 12/2002.  De  forma  resumida,  a Recorrente  alega  cumprir  todas  as  exigências  para  a  restituição de valores de retenção, uma vez que, por ser à época empresa optante do SIMPLES,  ela estaria dispensada de tal retenção.  Dentro do contexto fático e jurídico, constata­se que a Recorrente solicitou  o pedido de restituição em 14/01/2008, assim não é cabível a restituição de valores recolhidos  ao Fisco para o período de 04/2002 a 12/2002, pois este período foi abarcado pela prescrição  quinquenal.  Isso está em consonância com o art. 168 do CTN, que prescreve o prazo de 5  (cinco)  anos  para  realização  do  direito  de  pleitear  a  restituição  de  valores  recolhidos  indevidamente.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o devido em face da  legislação  tributária aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  .........................................................................................................  Art.  168. O direito  de pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;  (Vide  art.  3o  da LCp nº  118,  de  2005)  II  ­  na hipótese do  inciso  III do artigo 165, da data  em que se  tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado  ou  rescindido a decisão condenatória. (g.n.)  Por sua vez, a Lei Complementar (LCp) 118/2005 trouxe regra interpretativa,  direcionada exclusivamente para esse art. 168, I, do CTN.  Art.  3o. Para  efeito de  interpretação do  inciso  I do art.  168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento de homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o §1o do art. 150 da referida  Lei. (g.n.)  Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  É  bom  registrar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  manifestou­se  no  sentido de que os dispositivos da Lei Complementar  (LCp) 118/2005,  registrados acima,  são  regras válidas com aplicação do novo prazo de 5 anos para as ações ajuizadas após 120 dias da  publicação da lei (a partir de 09/06/2005), nos termos do seu Informativo no 634, de 1º a 5 de  agosto de 2011:  “[...]  Prevaleceu  o  voto  proferido  pela  Min.  Ellen  Gracie,  relatora,  que,  em  suma,  assentara  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  –  nos  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  acesso  à  Justiça,  com  suporte  implícito  e  expresso  nos  artigos  1º  e  5º,  XXXV,  da  CF  –  e  considerara  válida  a  aplicação  do  novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja,  a  partir  de  9.6.2005. Os Ministros Celso  de Mello  e Luiz  Fux, por sua vez, dissentiram apenas no tocante ao art. 3º da LC  118/2005 e afirmaram que ele seria aplicável aos próprios fatos  (pagamento  indevido)  ocorridos  após  o  término  do  período  de  vacatio legis. Vencidos os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes,  que  davam  provimento  ao  recurso.  RE  566621/RS,  rel. Min.  Ellen Gracie,  4.8.2011.  (RE­ 566621­Repercussão Geral)”  No  mesmo  sentido,  a  legislação  previdenciária  dispõe  que  o  direito  de  pleitear a  restituição extingue­se em 5  (cinco) anos, contados do pagamento ou recolhimento  indevido,  conforme  art.  253  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  DECRETO 3.048/1999:  Art.  253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; (...)  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.000366/2008­18  Acórdão n.º 2402­003.411  S2­C4T2  Fl. 5          7 A Instrução Normativa MPS/SRP nº 03/2005, vigente a época do protocolo  do presente pedido de restituição, em 14/01/2008, previa que:  Art.  218.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  reembolso  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias extingue­se em cinco anos contados da data: (...)  IV ­ do vencimento para recolhimento da retenção efetuada com  base na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.  Atualmente  a  restituição  de  valores  referentes  à  retenção  de  contribuições  previdenciárias  na  cessão  de  mão­de­obra  e  na  empreitada  está  normatizada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 900/2008, a saber:  Art.  35.  O  crédito  do  sujeito  passivo  para  com  a  Fazenda  Nacional que exceder ao total dos débitos por ele compensados  mediante  a  entrega  da  Declaração  de  Compensação  somente  será restituído ou ressarcido pela RFB caso tenha sido requerido  pelo sujeito passivo mediante pedido de restituição ou pedido de  ressarcimento  formalizado dentro do prazo previsto no art. 168  da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário  Nacional  (CTN)  ou  no  art.  1º  do  Decreto  nº  20.910,  de  6  de  janeiro de 1932. (g.n.)  Considerando  os  elementos  fáticos  e  probatórios,  entende­se  que  a  Recorrente não cumpriu todos os requisitos previstos na legislação previdenciária para solicitar  a  restituição  almejada  nas  competências  04/2002,  06/2002,  09/2002,  10/2002,  11/2002  e  12/2002, já que essas competências foram atingidas pela prescrição quinquenal.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  modificação  da  decisão  de  primeira  instância, eis que ela se encontra revestida das formalidades legais.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.  Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4567745 #
Numero do processo: 16327.000610/2007-45
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.110
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 1          1 0  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000610/2007­45  Recurso nº  911.861  Resolução nº  2801­000.110  –  1ª Turma Especial  Data  18 de abril de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  BANCO CITIBANK S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães,  Tânia Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre, Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Luiz  Claudio  Farina  Ventrilho.  Ausente  o  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  5ª  Turma da DRJ/SP1/SP.  Por bem descrever os fatos, reproduz­se abaixo o relatório da decisão recorrida:  “Em decorrência de revisão sumária da declaração de contribuições e  tributos  federais  ­  DCTF,  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano  calendário  de  2004,  a  empresa  acima  qualificada  foi  autuada  e  notificada por via postal a recolher a título de multa de mora não paga  o crédito tributário no valor de R$ 52.045,75 (fls. 28 e 29).  Segundo  os  demonstrativos  de  fls.  30  e  31,  a  interessada  pagou  o  tributo devido após o vencimento legal da obrigação, sem o acréscimo  da multa moratória.     Fl. 95DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 16327.000610/2007­45  Resolução n.º 2801­000.110  S2­TE01  Fl. 2          2 Inconformada  com a  exigência  fiscal,  a  interessada, por meio  de  seu  representante  legal,  apresenta  a  impugnação  de  fls.  01  a  18,  protocolizada em 19/04/2007, na qual, alega, em apertada síntese, que  o valor exigido é completamente indevido pelo fato de a impugnante ter  recolhido corretamente o tributo, por meio da denúncia espontânea nos  exatos termos do artigo 138, do Código Tributário Nacional.”  A impugnação  foi  julgada  improcedente,  conforme Acórdão de fls. 48/53, que  restou assim ementado:  DCTF. REVISÃO INTERNA.  Não há que se falar em denúncia espontânea, para os fins de aplicação  dos  efeitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN,  nos  casos  de  simples  pagamento em atraso de débitos confessados em DCTF.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  22/03/2011  (fl.  60),  o  interessado,  representado por  seu  advogado  (fls.  81/83),  interpôs o  recurso de  fls.  61/73,  em  25/04/2011. Em sua defesa, alega que o recolhimento do IRRF foi efetuado antes da declaração  original ou retificadora, motivo pelo qual sustenta que o seu direito aos benefícios da denúncia  espontânea  é  inquestionável,  a  teor  do  que  estabelece  o  art.  138  do  CTN  e  jurisprudência  consolidada tanto em âmbito judicial como administrativo.   É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  No caso, não é possível aferir a tempestividade do recurso de fls. 61/73, eis que  o carimbo de recepção aposto pela unidade de origem (fl. 61) não mostra com clareza a data  em que o recurso foi recepcionado.  À fl. 94, a autoridade preparadora certifica que a data constante no carimbo da  petição do recurso voluntário é 25/04/2011.  Ocorre  que  a  recepção  não  poderia  ter  ocorrido  na  data  de  25/04/2011  ­  domingo, considerando que não se trata de dia útil.   Dessa forma, proponho a conversão do julgamento em diligência, com o retorno  dos autos à DEINF/SPO, a fim de que seja informada a data em que foi recepcionado o recurso  voluntário de fls. 61/73.  Do resultado da diligência, antes de os autos retornarem a este Colegiado, deve  ser  dada  ciência  ao  sujeito  passivo  do  teor  dos  esclarecimentos  a  serem  prestados  pela  autoridade fiscal, abrindo prazo para sua manifestação    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 96DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/05/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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4566259 #
Numero do processo: 16327.900966/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Os créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, para ensejarem compensação como forma de extinção da obrigação tributária, devem estar revestidos de liquidez e certeza. IRPJ – RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA. A lei pode nas condições que estipular autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, não se admitindo, portanto, o desrespeito ao princípio da competência positivado na legislação de regência do imposto de renda que garante que as retenções inclusas no cálculo do saldo negativo do IRPJ devam se referir a receitas auferidas no próprio ano-calendário correspondente às retenções.
Numero da decisão: 1401-000.729
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação ao IRRF sobre o JCP, no valor de R$2.545.903,31 (Cód. 5706), a ser corrigido com base na legislação de vigor; bem assim homologar parcialmente as compensações de débitos no limite desse valor corrigido.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 611          1 610  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.900966/2006­08  Recurso nº  177905      Acórdão nº  1401­000.729   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  Dcomp  Recorrente  UNIBANCO ­ UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  Ementa: COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO  – LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.  Os  créditos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública,  para  ensejarem  compensação  como  forma de  extinção  da  obrigação  tributária,  devem  estar  revestidos de liquidez e certeza.  IRPJ  –  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  –  PRINCÍPIO  DA  COMPETÊNCIA.  A lei pode nas condições que estipular autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  não  se  admitindo, portanto, o desrespeito ao princípio da competência positivado na  legislação  de  regência  do  imposto  de  renda  que  garante  que  as  retenções  inclusas  no  cálculo  do  saldo  negativo  do  IRPJ  devam  se  referir  a  receitas  auferidas no próprio ano­calendário correspondente às retenções.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  em  relação  ao  IRRF  sobre  o  JCP,  no  valor  de  R$2.545.903,31  (Cód.  5706),  a  ser  corrigido  com  base  na  legislação  de  vigor;  bem  assim  homologar parcialmente as compensações de débitos no limite desse valor corrigido.      (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente     Fl. 670DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 612          2    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  João Carlos de Figueiredo Neto e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 671DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 613          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­20.214, da 10ª Turma  da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em São Paulo I­SP.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “A contribuinte apresentou Declarações de Compensação a  fim  de compensar os débitos  tributários discriminados na  tabela de  fls.295  e  350,  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­ calendário de 2002.  Ocorre  que  a  DIORT/DEINF/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.350/363,  apurou  a  existência  de  incorreções  quanto ao referido saldo negativo de IRPJ, alegando o seguinte:  Referente à Prestação de  serviços  (códigos 1708, 6188 e8045),  vale observar:  i)  para  o  código  1708  (serviços  prestados)  a  planilha  de  rendimentos  de  fls.  141  a150  indica  que  o  contribuinte  alegou  comprovar  um  IRRF  de  R$  431.281,26,  tendo  apresentado  apenas alguns comprovantes de rendimentos – ficando o restante  a comprovar, conforme indicado na planilha de rendimentos não  comprovados  de  fls.  154  a  157.  Posteriormente,  o  contribuinte  entregou  a  planilha  complementar  de  fls.  242  a  245,  alegando  comprovar  o  montante  maior,  com  novos  comprovantes  de  rendimentos  (fls.  246  a  293).  Entretanto,  verifica­se  que  estes  últimos, comprovantes referem­se a anos­calendário anteriores a  2002, de  forma que não podem ser aceitos na presente análise.  Uma vez que não se pode conferir certeza e  liquidez ao crédito  através  da  citada  comprovação  de  rendimentos,  será  considerado nesta análise o valor encontrado em DIRF;  ii) para o código 6188 (pagamento a órgãos públicos) a planilha  de rendimentos  indica como documentos comprobatórios às  fls.  158 a 159, que são cópias da DIRF. Dessa forma, somente pode  ser aceito o valor de R$ 418.722,54;  iii) para o código 8045 (outros rendimentos), vale destacar que o  IRRF  é  recolhido  pelo  próprio  beneficiário  –  conforme  orientação  do  Manual  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Mafon) para este tipo de receita. Em consulta ao sistema DCTF  GERENCIAL  às  fls.  328  a  331,  verifica­se  que  o  contribuinte  confessou em DCTF um débito total de R$ 540.554,85 de IRRF  em  2002,  integralmente  pagão  com  DARF.  Este  valor  está  confirmado pelo sistema SIEF/Fiscalização Eletrônica (fls. 332 a  334),  que  localizou  os  pagamentos  recolhidos  à  fls.  153  que  comprovou  e  ofereceu  à  tributação  o  rendimento  referente  ao  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 614          4 IRRF  de  R$  429.274,85  na  linha  37  da  Ficha  06B  da  DIPJ,  sendo este valor o montante que deve ser considerado.  iv)  Referente  ao  código  5232  (Aplicações  Financeiras  em  Fundos  de  Investimento  Imobiliário),  o  contribuinte  utilizou  R$43.456,65  para  compor  o  saldo  negativo  de  IRPJ  em  PER/DCOMP.  Entretanto,  este  montante  não  está  comprovado  em DIRF e nem por comprovantes de fontes pagadoras, devendo  ser  desconsiderado  nesta  análise  –  pois  não  é  possível  se  concluir pela liquidez e certeza do referido crédito, como exige o  art. 170 do CTN.  v)  Referente  ao  IRRF  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  (código  5706) a  análise  foi  feita de maneira  individualizada para  cada  fonte  pagadora,  em  função  da  relevância  deste  código  na  composição do crédito em tela (fls.358):  v.1)  em  Relação  ao  item  2,  CNPJ  nº02.105.040/0001­23  –  o  mesmo  valor  de  R$54.318,23  é  encontrado  em  DIRF  e  no  comprovante  da  fonte  pagadora,  sendo  portanto  considerado.  Assim,  o  valor  de R$  67.897,78  pleiteado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP é parcialmente glosado;  v.2) em Relação ao item 5, CNPJ nº03.410.855/001­89 – o aviso  de  crédito  em  conta  de  fl.  100  apresenta  um  valor  parcial  do  crédito solicitado. Além disto, tal documento não é comprovante  da fonte pagadora em conformidade com o exigido pela IN SRF  nº119, de 2000, e este IRRF não foi localizado em DIRF e nem  no  FISCEL  (fl.  336).  Solicitado  novamente  a  comprovar  esta  retenção,  o  contribuinte  não  apresentou  novos  documentos  (fl.231). Este IRRF deve então ser desconsiderado nesta análise  –  pois  não  é  possível  se  concluir  pela  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, como exige o art. 170 do CTN;  v.3) em Relação ao item 6, CNPJ nº33.098.518/0001­69 – não há  comprovante  da  fonte  pagadora  e  nem  valor  declarado  em  DIRF, assim o IRRF é glosado;  v.4) em Relação ao item 7, CNPJ nº33.166.158/0001­95 –o valor  pleiteado  em  PER/DCOMP  coincide  com  os  comprovante  das  fontes pagadoras. Entretanto, este valor não  foi encontrado em  DIRF.  Após  solicitação  de  esclarecimentos,  o  contribuinte  apresentou  cópia  de  DARF’s  e  o  demonstrativo  de  fls.  239,  alegando  uma  retenção  total  de  R$  4.472.267,02.  Sendo  este  valor  coincidente  com  declarado  na  Ficha  42A  da  DIPJ,  e  considerando  que  os  pagamentos  foram  confirmados  pelo  FISCEL (fl 337), este último valor é aceito;  v.5)  em  Relação  ao  item  11,  CNPJ  nº50.654.920/0001­00  –  o  montante  pleiteado  em  PER/DCOMP  coincide  com  o  comprovante  da  fonte  pagadora  de  fls.  120.  Entretanto,  este  valor  não  foi  encontrado  em  DIRF  (fl.340).  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  constatou­se  que  esta  fonte  pagadora  foi  incorporada  pelo  interessado  em  30/04/2004  (fl.  341).  Após  solicitação de esclarecimentos, o contribuinte informou à fl. 231  que  este  valor  foi  compensado  pela  fonte  pagadora  em  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 615          5 julho/2002. Entretanto, esta compensação não foi declarada em  DCTF, uma vez que não há informação sobre débitos de JCP no  FISCEL  para  o  período  em  tela  (fl.  340).  Como  não  há  informação  disponível  sobre  a  origem  do  crédito  de  tal  compensação,  e  considerando  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  próprio  interessado  que  incorporou  a  fonte  pagadora,  não  se  pode  concluir pela  liquidez  e  certeza do  referido crédito,  como  exige  o  art.  170  do  CTN.  Portanto  esta  retenção  deve  ser  glosada.  Concluindo a análise do crédito de IRPJ para o ano de 2002, a  Tabela 8 sintetiza a composição do saldo deste período conforme  declarado pelo contribuinte em DIPJ (coluna “Declarado”) e a  recomposição  deste  saldo  credor  após  a  análise  ora  realizada  (coluna “Confirmado”). Resulta um  saldo credor  (negativo) de  IRPJ de R$ 14.334.250,70, como segue:    APURAÇÃOA DO SALDO DO IRPJ     ANO CALENDÁRIO DE 2002 (valor Original ­ R$)    Descrição  Declarado   Confirmado   Base de Cálculo  0,00  0,00  Total do IR Devido  0,00  0,00   Dedução de incentivos fiscais  0,00  0,00  Imposto mensal por estimativa  0,00  0,00  IRRF na apuração anual (subtotal)  17.546.377,42   13.915.528,16  Código do IRRF 1708    514.284,46  Código do IRRF 8045    429.274,85  Código do IRRF 5706    12.971.968,85  IRRF na apuração anual (org.Públ.) cod.6188  893.016,80   418.722,54  IRPJ a pagar  18.439.394,22  14.334.250,70    Assim,  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  declarado  pela  contribuinte  na  DIPJ/2002,  fls.  299,  cujo  montante  era  de  – 18.439.394,22 (R$),  foi ajustado pela DIORT/DEINF/SP para o  valor  de  –14.334.250,70  (R$),  conforme  se  depreende  da  conclusão de fls.360, acima reproduzido.  DEMONSTRATIVO  DOS  VALORES  POR  CÓDIGO  DE  RETENÇÃO  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 616          6 Códigos de IRRF  Declarado(fl.355)  Confirmado(fl.360)   Diferença Glosada  1708  1.432.448,37  514.284,46  918.163,91  5232  43.456,65  0,00  43.456,65  5706  15.627.972,09  12.971.968,85  2.656.003,24  8045  442.500,34  429.274,85  13.225,49  Sub­total  17.546.377,45  13.915.528,16  3.630.849,29        0,00  6188  893.016,80  418.722,54  474.294,26          Código 5706  Declarado(fl.358)  Confirmado(fl.358)   Diferença Glosada  Item 2  67.897,78  54.318,23  13.579,55  Item 5  95.022,42  0,00  95.022,42  Item 6  506,55  0,00  506,55  Item 7   4.472.877,83  4.472.267,02  610,81  item 11  2.546.283,91  0,00  2.546.283,91    7.182.588,49  4.526.585,25  2.656.003,24  Em  conseqüência  da  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  houve  a  homologação  parcial da compensação dos débitos tributários de fls.295 e 350,  restando  ainda  o  saldo  devedor  especificado  nas  Cartas  Cobranças de fls.377/382.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Irresignada  com  o  Despacho  Decisório  e  com  as  cartas  de  cobranças  em  comento,  a  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.386/402,  alegando  em  síntese que:  DO  DIREITO  AO  INTEGRAL  CRÉDITO  DE  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  GERADO  NO  ANO­CALENDÁRIO  DE  2002­LIQUIDEZ E CERTEZA DO  IRF SOBRE RECEITAS DE  JCP –R$2.656.003,24 (Cód. 5706)  Em  relação  ao  item  11,  CNPJ  nº50.654.920/0001­00  (Unipart)  no  valor  de  R$2.546.283,91,  foi  compensado  em  julho/2002,  conforme  se  comprova  no  anexo  registro  contábil  no  valor  de  R$2.912.036,32 (doc. 03).  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 617          7 O comportamento do manifestante não implicou e prejuízo para  o fisco visto que as receitas de JCP no ano­calendário de 2002  foram  integralmente submetidas à  tributação,  sendo  ilegítima a  glosa pretendida pelo Despacho Decisório.  DA GLOSA DO ITEM 5 –IRRF SOBRE JCP RECEBIDO DE CP  CIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – R$95.022,42  A  elaboração  da  DIRF  é  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  sendo  um  absurdo  pautar  o  crédito  de  IRF  a  existência  de  DIRF,  uma  vez  que  o  IRRF  foi  registrado  e  seu  ônus  foi  suportado  pelo Manifestante,  conforme  se  verifica  nos  anexos registros contábeis (doc. 02).  DA GLOSA DOS ITENS 6 E 7 – IRRF SOBRE JCP RECEBIDO  DE BANCO FININVEST S/A E UNIBANCO AIG SEGUROS S/A  –R$ 506,55 e R$ 610,81  Tendo  em  vista  que  as  receitas  de  que  derivam  os  créditos  de  IRRF  foram  oferecidos  à  tributação  e  que  a  exatidão  das  informações  na  elaboração  da  DIRF  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  sendo  que  qualquer  óbice  ao  exercício do direito creditório com essa premissa é violação ao  art. 9º da Lei nº9249/95 e art. 165 do CTN.  DO CRÉDITO DE IRRF SOBRE RENDIMENTOS RELATIVOS  À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –CÓDIGOS 1078, 6188 E 8045  – R$1.210.799,24 (sic)  Verifica­se  que  o  único  argumento  utilizado  pela  autoridade  administrativa para glosar a dedução do  IRF em foco no valor  de  R$  1.210.799,24,  é  que  o  Manifestante  desrespeitou  o  princípio  da  competência  para  dedução  do  IRF  relativo  aos  anos­calendário  anteriores,  incidente  sobre  rendimento  de  prestação de serviços (1708) e recebimentos de órgãos públicos  (6188),  cuja  composição  analítica  é  melhor  demonstrada  na  anexa planilha (doc. 04).  ...  In casu, da análise das DIPJs referente aos anos­calendário em  questão,  verifica­se  que  o  Manifestante  não  logrou  utilizar  o  IRF, assim como respeitou o prazo de cinco anos para tanto. De  forma  que,  toda  e  qualquer  óbice,  a  bem  da  verdade,  revela  manifesto  cunho  de  ilegalidade,  visto  ser  direito  amparado  na  Constituição Federal e no art. 165 do CTN.  De qualquer maneira. Sobre o regime de competência, as regras  fiscais  que  disciplinam  como  o  fisco  deve  agir  quando  o  contribuinte,  em  sua  escrita  fiscal,  deixa  de  registrar  uma  despesa pelo regime de competência, quais sejam, artigo 273 do  Regulamente do Imposto de Renda e normas correlatas.  DO PEDIDO DE PERICIA  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 618          8 O  manifestante  requer  seja  baixado  o  presente  processo  em  diligência  para  que  se  elabore  perícia  contábil,  caso  pairem  dúvidas sobre os argumentos discorridos.  DA OPOSIÇÃO QUANTO A NÃO SUSPENSÃO DO VALOR DE  R$ 619.866,50  DO PEDIDO  Diante do exposto, requer­se:  i)  ante  as  razões  de  mérito  levantadas,  requer­se  o  RECONHECIMENTO integral do crédito do Saldo Negativo de  IRPJ,  ano­calendário  de  1998,  com  a  conseqüente  HOMOLOGAÇÃO INTEGRAL das compensações atreladas; e   ii)  Outrossim,  requer  seja  reconhecido  o  imediato  CANCELAMENTO  da  cobrança  notificada  à  Manifestante  via  cartas de cobrança nº136, 137 e 138 de 2008.  É o relatório.”    A DRJ, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa abaixo:    “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  AUSÊNCIA  DE LIQUIDEZ E CERTEZA.  O  saldo  negativo  do  IRPJ  não  comprovado  não  possui  os  atributos de liquidez e certeza exigidos pelo CTN para que possa  ser objeto de compensação.  ALEGAÇÃO  DESPROVIDA  DE  PROVA.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA FISCAL.  Não  trazendo  aos  autos  documentos  e  alegações  capazes  de  elidir, no todo ou em parte, a cobrança fiscal, esta fica mantido  em sua integralidade.  PEDIDO DE PERICIA NÃO FORMULADO   Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 16, do Decreto nº70235/72.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente  o  crédito  tributário  correspondente  a  matéria que não tenha sido contestada especificamente.”    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 619          9 Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação., sem contestar, no entanto, a nulidade do lançamento.  Esta  Quarta  Câmara  baixou  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  liquidez e certeza do Crédito.  Às  fls.  579/580,  consta  pronunciamento  da  Fiscalização  em  sentido  quase  totalmente favorável à Recorrente.  A Recorrente foi cientificada do Relatório Final de Diligência, mas deixando  de se insurgir contra o mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ANTONIO BEZERRA NETO, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Objeto da lide  A contribuinte apresentou Declarações de Compensação a fim de compensar  os débitos tributários discriminados na tabela de fls.295 e 350, com o saldo negativo de IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2002.  Porém,  a  DIORT/DEINF/SP,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fls.350/363,  apurou  a  existência  de  incorreções  diversas  quanto  à  liquidez  e  certeza do referido saldo negativo de IRPJ.  Delimitação da Lide  Já na fase impugnatória a contribuinte se conformou com parte da autuação:  Eis as palavras da própria DRJ a esse respeito:  Pela leitura do Despacho Decisório e das alegações trazidas na  Manifestação  de  Inconformidade,  verifica­se  que  não  houve  contestação em relação a:   ­  código  5232  (Aplicações  Financeiras  em  Fundos  de  Investimento Imobiliário) de R$43.456,65;  ­ código 5706, item 2, CNPJ nº02.105.040/0001­23 – do valor de  R$  67.897,78  pleiteado  pelo  contribuinte  em  PER/DCOMP  foi  aceito  o  valor  de  R$54.318,23.  Ressalte­se  que  embora  a  contribuinte tenha  indicado o valor glosado de R$13.579,55 no  demonstrativo  de  fls.  391  não  trouxe  alegações  especificas  quanto a este item.   ­  código  8045  (Prestação  de  Serviços)  –  do  valor  indicado  na  DIPJ  de  442.500,34,  foi  confirmado  às  fls.  357  o  valor  de  R$  429.274,85. Logo a diferença de R$ 13.225,49 não foi contestada  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 620          10 (embora  mencionado  no  título  às  fl.  396,  não  trouxe  alegação  específica).  Portanto, tais matérias estão fora da lide do saldo negativo de 2002 porquanto  não contestadas já em fase impugnatória.  SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO NO ANO­CALENDÁRIO DE  2002­LIQUIDEZ E CERTEZA   1)  IRRF  SOBRE  RECEITAS  DE  JCP  –R$2.656.003,24  ­  CNPJ  nº50.654.920/0001­00  ­ UNIPART (Cód. 5706)  A DRF através do despacho de fls. 359/360 assim se pronuncia sobre a falta  de comprovação dessa retenção:  “item 11 – o montante pleiteado em PER/DCOMP coincide com  o  comprovante  da  fonte  pagadora  de  fl.  120.  Entretanto,  este  valor  não  foi  encontrado  em  DIRF  (fl.130).  Em  consulta  ao  sistema  CNPJ,  constatou­se  que  esta  fonte  pagadora  foi  incorporada  pelo  interessado  em  30/04/2004  (fl.341).  Após  solicitação de esclarecimentos, o contribuinte  informou à fl.231   que este valor foi compensado pela fonte pagadora em junho de  2002. Entretanto  essa declaração não  foi  declarada em DCTF,  uma  vez  que  não  há  informação  sobre  débitos  de  JCP  no  FISCEL,  para  o  período  em  tela  (fl.340).  Como  não  há  informação  disponível  sobre  a  origem  do  crédito  de  tal  compensação,  e  considerando  que  o  ônus  da  prova  cabe  ao  próprio  interessado  que  incorporou  a  fonte  pagadora,  não  se  pode incluir pela  liquidez e certeza do respectivo crédito, como  exige  o  art.  170  do  CTN.  Portanto,  esta  retenção  deve  ser  glosada.”  Ou  seja,  a  DRF  glosou  por  falta  de  provas  da  retenção.  Não  tendo  sido  apresentado  o  informe  de  rendimentos,  buscou  a  retenção  na  DIRF    sem  sucesso.  Tendo  rechaçado por fim a alegação de compensação do IRF por parte da fonte pagadora através da  verificação de inexistência dessa declaração de compensação em DCTF, bem assim em sistema  correlato, (informação sobre débitos de JCP no FISCEL para o período em tela, fl. 340).   A DRJ por sua vez  manteve a glosa desse item, nos seguintes termos:  Cumpre observar que o Doc.03, fls. 417, juntado à manifestação  de  inconformidade,  é  constituído  pelo  razão  contábil  da  empresa, documento  interno,  que  de acordo  com o art.  923  do  RIR/99  deverá  ser  acompanhado  de  documento  hábil  para  que  possa fazer prova a favor do contribuinte.    Em fase recursal, cuida a interessa de reforçar sobremaneira a prova contábil  da compensação efetuada internamente, com base na IN n.º 21, de 1997, que permitia à época  compensação.  Eis as suas palavras:  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 621          11 “Na  oportunidade  da  manifestação  de  inconformidade,  o  Recorrente  trouxe  aos  autos  uma  copia  do  razão  contábil  de  julho  de  2002  da  fonte  pagadora UNIPART  (fls.  417),  no  qual  procurou demonstrar a compensação do IRRF retido no valor de  R$ 2.546.283,91, consoante consta no detalhamento do registro  contábil  correspondente  no  valor  de  R$  2.912.036,32,  cuja  composição é a seguinte:  Composição do IRRF s/TJLP  UNIBANCO  2.546.283,90  ICATU  3.716,10  Total  2.550.000,00  Comp. IR S/mutuo  362.036,32  Total  contabilizado  –  Conta  18845.10.111748.4  2.912.036,32  Convém  frisar  que  o  comportamento  da  fonte  pagadora  UNIPART  não merece  reparos,  pois,  conforme o  então  vigente  art.  14  da  IN/SRF  21/97,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma espécie não dependia de qualquer formalização prévia ao  Fisco, devendo ser feita diretamente por lançamento contábeis.  Nesse  sentido,  para  efeito  de  atendimento  do  requisito  do  art.  923 do RIR/99, o ora Recorrente translada aos autos as anexas  folhas  do  Livro  Diário  da  UNIPART  (Doc.  01),  cujo  qual  convalida  os  lançamentos  contábeis  antes  demonstrados  pelo  razão  contábil  não  aceito  pela  DRJ­SPO­I,  de modo  que  resta  evidenciado que a fonte pagadora dos JCP registrou à conta de  Passivo  –  4.9.4.20.10.014074.0  – “IRRF Terceiros” o  valor  de  R$  2.912.036,32,  composto  de  R$  2.550.000,00  de  IRRF  sobre  JCP  e R$  362.036,32  de  IRRF  sobre mútuo,  consoante  quadro  supra.  Ato  contínuo,  para  compensação  do  valor  retro,  a  fonte  pagadora  contabilizou  a  débito  à  conta  de  Passivo  (4.9.4.20.10.014074.0 – “IRRF Terceiros”) e a crédito da conta  de Ativo (“IRPJ a Compensar” – 1.8.8.45.10.111748.4) o IRRF  em voga, cuja composição do respectivo crédito de IRPJ referia­ se a IRPJ de Saldo Negativo e IRRF de anos anteriores, que no  momento da compensação apresentava saldo, em 31 de julho de  2002, de R$ 65.457.221,22 (doc. 01), cuja origem de parciais R$  33.124.484,84 (em 31.01.2002), comprova­se mediante a juntada  das  DIRF  da  instituição  financeira  ora  Recorrente  (doc.  02),  mas  que  o  beneficiário  dos  aludidos  rendimentos  foi  a  UNIPART.  Do  mesmo  livro  contábil  da  UNIPART  (doc.  01),  extrai­se  a  contabilização,  em  28.06.2002,  do  lançamento  à  conta  8.1.9.55.10.016669.1  –  “Juros  Remuneração  de  Capital  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 622          12 próprio” – da referida despesa com o JCP pago ao Recorrente  no valor de R$ 14.450.000,00.  Desta feita,  fica cabalmente demonstrado que a  fonte pagadora  houve  por  bem  sim  “recolher”  o  IRRF  incidente  sobre  o  JCP  recebidos pelo Recorrente mediante a compensação contábil do  aludido  IRRF  com  créditos  de  IRPJ  que  compunham  o  ativo  circulante da UNIPART na oportunidade (julho de 2002)  Reitere­se  que  tal  compensação  era  permitida  à  época,  pois  o  permissivo do artigo 14 da  IN 21/97, apenas  foi revogado pela  positivação  do  art.  45  da  IN  210/2002,  que  entrou  em  vigor  somente em 1º de outubro de 2002. Pelo que, não se cogitando  reparos  ao  comportamento  da  UNIPART,  carece  de  ser  totalmente  reconhecido  o  crédito  do  IRRF  incidente  sobre  os  JCP  recebidos  pelo Recorrente  no  ano­calendário  de  2002,  no  importe de R$ 2.546.283,91.”  A recorrente  logra reforçar  a  sua prova de uma  forma  tal que  traz até mais  substância do que a simples apresentação de um Informes de Rendimentos, que é a prova de  praxe aceita sem qualquer outro tipo de perquirição a respeito do efetivo recolhimento da fonte  pagadora, por limitações até operacionais  O caso que se cuida, por  ter sido a fonte pagadora incorporada à  recorrente  facilitou  o  oferecimento  de  elementos  probatórios  fartos  que  me  convenceram  da  efetiva  compensação do  IRRF e como  tal do  fim maior  a que se propõe qualquer  tipo de checagem  para efeito de restituição do beneficiário.   Patente,  portanto,  que  se  demonstra  por  documentos  hábeis  a  efetiva  contabilização tanto pela UNIPART quanto pela Recorrente do JCP à conta de resultado, sendo  para  o  primeiro  uma  se  constituindo  uma  despesa  e  para  o  último  uma  receita.  Também  se  demonstrou  a  contabilização  como  do  IRRF  ora  pleiteado  como  obrigação  (passivo)  da  UNIPART  e  direito  (Ativo)  pela  recorrrente.  Finalmente,  demonstrou­se  também  a  compensação  do  IRRF  na  UNIPART  mediante  lançamento  a  débito  à  conta  de  “IRPJ  a  compensar”, em conformidade com o art. 14 da IN 21/97.  Ademais  a  própria  autoridade  fiscal  reconheceu  que  as  receitas  de  JCP  do  ano­calendário de 2002 foram integralmente submetidas à tributação, in verbis:  “Entretanto,  a  composição  apresentada  pelo  contribuinte   aponta  um  rendimento  de  JCP  no  valor  de R$  103 452.481,04   (fl.137) na Linha 45. Assim, pelo princípio da verdade material,  considera­se  nesta  análise  que  o  rendimento  de  R$  103.452.481,04  foi  oferecido  à  tributação  para  JCP,  mesmo  tendo sido incluído em linha errada na DRE.”    Com essas considerações estava prestes a DAR provimento ao recurso nesta  parte,  porém,  em  meio  aos  debates  fui  convencido  pelo  colegiado  que  o  provimento  neste  momento  seria  ainda  prematuro,  pois  a  recorrente  cometeu  várias  faltas  que  levantam  naturalmente  suspeitas:  não  trouxera  o  Informe  de  Rendimentos,  não  estava  informado  na  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 623          13 DIRF as  referidas  retenções e nem na DCTF constava a compensação mencionada feita pela  fonte pagadora.  Porém,  também  trouxera    indícios  fortes  no    sentido  de  demonstrar  que  a  compensação foi efetuada pela fonte pagadora em sua própria contabilidade.   Nesse  sentido,  este  colegiado  baixou  o  feito  em  diligência  através  da  Resolução  n.  1401.00035  de  20  de  maio  de  2010,  com  o  seguinte  teor  abaixo  transcrito,  naquilo que é relevante:   (...) Sendo assim, em nome do princípio da verdade material  informador do  Processo Administrativo Fiscal e também em respeito sobretudo ao dever de cautela  em  face  da  inexistência  da  Prova  considerada  mais  adequada  (Informe  de  Rendimentos, Dirf e DCTF),  torna­se indispensável a conversão do julgamento em  diligência,  para que seja averiguada  se  a compensação  referida  foi  feita de acordo  com a legislação de vigência e se havia crédito suficiente para comportá­la.  Caso  se  logre  êxito  na  tarefa  acima,  recalcular  a  parcela  confirmada,  refazendo todas as imputações necessária utilizando o Sistema pertinente da Receita  Federal do Brasil.    Às fls. 579/580 consta relatório da DIORT, com o retorno de diligência, não  trazendo nada contra a Recorrente naquilo que lhe foi solicitado, ou seja, aprofundar melhor as  investigações quanto à efetiva retenção do IRF:  O presente processo foi encaminhado a esta DEINF/SPO/DIORT  em diligência pela Quarta Câmara, do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, conforme resolução n° 1401.00.035, de fls.  566 a 572, "para que seja averiguada se a compensação referida  foi  feita  de  acordo  com  a  legislação  de  vigência  e  se  havia  crédito  suficiente  para  comportá­la.  Caso  se  logre  êxito  na  tarefa  acima,  recalcular  a  parcela  confirmada  refazendo  todas  as  imputações  necessárias,  utilizando  o  Sistema  pertinente  da  Receita Federal do Brasil".  Ora,  a  resolução  do  Conselho  reconhece  o  recebimento  pela  recorrente de juros sobre o capital próprio no ano­calendário de  2002,  de  sua  incorporada CNPJ  50.654.920/0001­00,  no  valor  de R$ 2.546.283,91 nos seguintes termos:  "A recorrente logra reforçar a sua prova de uma tal  forma que  traz  até mais  substância  do  que  a  simples  apresentação de  um  Informe  de  Rendimentos,  que  é  a  prova  de  praxe  aceita  sem  qualquer  outro  tipo  de  perquirição  a  respeito  do  efetivo  recolhimento  da  fonte  pagadora,  por  limitações  até  operacionais".  Entretanto  tais  juros  sobre  o  capital  próprio  só  podem  ser  aceitos  até  o  montante  de  R$  2.545.903,31  para  que  seja  mantida  a  proporcionalidade  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  com o rendimento correspondente que foi oferecido à tributação,  no valor de R$ 103.452.481,04 conforme tabela 7 de fls. 358. (R$  103.452.481,04 x 0,15 = (R$ 2.545.903,31 + R$ 12.971.968,85)).  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 624          14 Considerando  este  novo  valor  de  juros  sob  capital  próprio  no  cálculo do Saldo Negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002,  obtemos  um  novo  valor  de  crédito  reconhecido:  R$  16.880.154,01. Atendendo ao solicitado pelo Conselho efetuamos  uma revisão dos cálculos de fls. 347 a 349 com o novo valor de  crédito reconhecido, utilizando o Sistema de Apoio Operacional  (SAPO).  Apresentamos  listagem  completa  de  tal  sistema  nas  fls.573 a 578.  O seguinte débito não teve seu saldo zerado:  CNPJ  DEBITO  PA  DATA  VENCIMENTO   SALDO .  CALCULO FL.  33.700.391/0001­40 7987 COFINS  08/2003  15/09/2003   2.430.612,16  578  Por  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  a  este  item  para  considerar  o  acréscimo  no  saldo  negativo  de  IRPJ  no montante  de R$  2.545.903,31,  conforme  calculado  pela Delegacia.  DA GLOSA DOS  ITENS  6 E  7  –  IRRF SOBRE JCP RECEBIDO DE  BANCO FININVEST S/A E UNIBANCO AIG SEGUROS S/A –R$ 506,55 e R$ 610,81  A  recorrente  nesse  item  parte  do  argumento  falacioso  de  que  oferecera  à  tributação as receitas de que derivam os créditos de IRRF e que a exatidão das informações na  elaboração  da DIRF  é  de  responsabilidade  exclusiva  da  fonte  pagadora,  sendo  que  qualquer  óbice  ao  exercício  do  direito  creditório  com  essa  premissa  é  violação  ao  art.  9º  da  Lei  nº9249/95 e art. 165 do CTN.  Ora,  a  tentativa  de  checar  a  DIRF  é  apenas  um  procedimento  subsidiário  favorável à recorrente no sentido da busca da verdade material.  É sabido que o direito à  restituição seguido ou não de compensação  requer  que o crédito seja líquido e certo, conforme reza o artigo 170 do CTN:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Por  óbvio  que  o  ônus  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  suposto  crédito cabe ao    interessada e não à Fazenda Nacional ou aos Órgãos julgadores, pois não se  trata de lançamento, mas de pedido de restituição/compensação.   Como já se disse, a fiscalização envidou os esforços necessários na tentativa  de aliviar a carga da prova que a princípio é da recorrente. Portanto, não pode a recorrente se  valer de argumento combatendo esse procedimento que lhe é favorável a título de enfraquecer  o motivo da glosa.  Portanto, deveria a requerente ter instruído sua petição inicial, bem assim sua  defesa com documentos que respaldassem suas afirmações, como por exemplo, comprovantes  de retenções emitidos em seu nome. É consagrado na jurisprudência administrativa, em regra  geral, que o  imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 625          15 compensado, na declaração de ajuste do período, pela pessoa física ou jurídica, se a interessada  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  Outrossim, o Informe de Rendimentos além de ser considerado a prova legal  da retenção admitida pela Receita Federal do Brasil, existe obrigatoriedade de a fonte pagadora  fornecer ao beneficiário (recorrente) Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados  e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, de acordo com o disposto nos artigos 942 e 943  do RIR/99:  “Beneficiário Pessoa Jurídica  Art. 942. As pessoas jurídicas de direito público ou privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas  e sujeitos à retenção do imposto na fonte deverão fornecer,  em duas vias, à pessoa  jurídica beneficiária Comprovante  Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção  de Imposto de Renda na Fonte, em modelo aprovado pela  Secretaria da Receita Federal  (Lei nº 4.154, de 1962, art.  13, § 2º, e Lei nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafo  único. O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá ser fornecido ao beneficiário até o dia 31 de janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 86).  Subseção III  Disposições Comuns  Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá  instituir  formulário próprio para prestação das informações de que  tratam os arts. 941 e 942  (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984,  art. 3º, parágrafo único).  § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso,  se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado  o  disposto  nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450,  de 1985, art. 55).” (destaquei)  O  Art.  4º    IN  SRF  nº  142,  de  09/12/99,  bem  assim  as  Instruções  de  Preenchimento da Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do  Exercício de 2000, não discrepam desse entendimento.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 626          16 Portanto, não trazendo a prova de praxe aceita (informe de rendimentos) nem  se tratando de caso particular, que ensejasse o cabimento da substituição da prova de praxe por  prova substancial do efetivo recolhimento da fonte pagadora, deve­se manter a glosa.    DAS  ALEGAÇÕES  DA  GLOSA  DO  ITEM  5  –IRRF  SOBRE  JCP  RECEBIDO DE CP CIMENTOS E PARTICIPAÇÕES – R$95.022,42  Alega a Recorrente:   A Recorrente logrou reconhecer a receita de JCP líquida de IRF  (...)  Contudo,  na  hipótese  vertente,  não  procede  a  premissa  utilizada  pela  DIORT/DEINF/SPO  para  sustentar  a  glosa  vergastada,  de  que  o  IRRF  sobre  os  JCP  recebidos  da  fonte  pagadora  CP  CIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  não  foi  localizada em DIRF, pelo que não poderia o respectivo IRF ser  deduzido no ano­calendário de 2002. Isso porque, tal assertiva é  um  descalabro!  Visto  que,  a  elaboração  da  DIRF  é  responsabilidade  EXCLUSIVA    da  fonte  pagadora,  sendo  um  absurdo  pautar  o  crédito  de  IRF  a  existência  de  DIRF,  sendo  que,  reitere­se  tal  exação  foi  integralmente  suportada  e  registrada  contabilmente  pela  recorrente,  conforme  se  verifica  nos anexos registros contábeis de fls., bem como no item 100, da  ficha 43, da DIPJ/2003, cujo oferecimento da receita de JCP à  tributação se  revela  inquestionável, pois assim  já  reconheceu a  DIORT/DEINF/SPO (linha 45/ficha 6B­DIPJ­2003).  Em Relação a esse item, alega assim se pronuncia o autuante:   O  aviso  de  crédito  em  conta  de  fl.  100  apresenta  um  valor  parcial  do  crédito  solicitado.  Além  disto,  tal  documento  não  é  comprovante da fonte pagadora em conformidade com o exigido  pela IN SRF nº119, de 2000, e este IRRF não foi localizado em  DIRF  e  nem  no  FISCEL  (fl.  336).  Solicitado  novamente  a  comprovar  esta  retenção,  o  contribuinte  não  apresentou  novos  documentos  (fl.231).  Este  IRRF  deve  então  ser  desconsiderado  nesta  análise  –  pois  não  é  possível  se  concluir  pela  liquidez  e  certeza do referido crédito, como exige o art. 170 do CTN.  Tudo que foi dito no item anterior cabe aqui novamente ser dito. O ônus da  prova é da recorrente na medida em que não apresentou o documento de praxe  e definido em  lei  como  forma  de  se  fazer  a  prova  (Informe  de  Rendimentos).  A  pesquisa  na  DIRF  e  no  FISCEL  é  apenas  a  demonstração  do  empenho  do  fiscal  de  aprofundar  as  investigações  em  busca  da  verdade  material.  Mas,  de  forma  estrita,  o  ônus  é  do  contribuinte.  Tendo  sido  intimado  e  reintimado  a  fazer  a  prova  e  não  logrando  êxito,  não  se  pode  acolher  sua  argumentação por absoluta falta de prova.  DA  ALEGAÇÃO DO  CRÉDITO  DE  IRRF  SOBRE  RENDIMENTOS  RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS –CÓDIGOS  1708,  6188,  8045  e  5232  –  (R$1.210.799,24+R$625.200,64=R$ 1.835.999,85)  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 627          17 Cabe  a princípio  esclarecer  que  o  código  5232  (Aplicações  Financeiras  em  Fundos de Investimento Imobiliário) de R$43.456,65, está fora da lide, conforme já consignado  no item “Delimitação da lide” no início do voto, uma vez que não foi contestado em primeira  instância, sendo, portanto, matéria preclusa.  Trata  o  presente  item de  tentativa  de  recuperar no  saldo  negativo  de  2002,  créditos referentes a competências de anos anteriores (1996 a 2001).  Vejamos as palavras da própria recorrente a esse respeito:  “Ocorre  que,  apesar  do  presente  crédito  de  IRRF não  ter  sido  objeto de dedução nos anos­base em que os rendimentos  foram  creditados e tributados pela recorrente, tal fato por si só não tem  o condão de obstar o exercício do direito creditório em testilha,  visto  que  tal  fora  feito  dentro  do  prazo  quinquenal  para  tanto,  ficando claro que o Recorrente não utilizou esse crédito de IRRF  como antecipação do devido nos respectivos anos­calendário em  que as receitas foram percebidas e tributadas.  Conforme  relatado,  o  litígio  prende­se  ao  inconformismo  da  recorrente  em  ver negada a restituição da parcela referente ao IRRF retido em anos anteriores poder constituir   o saldo negativo do IRPJ do ano ora em litígio: ano­calendário de 2002.  A DRF,  benevolentemente,  deferiu  em  parte  o  pleito,  negando  provimento  apenas em relação aquilo que não foi comprovado através de informe de rendimentos ou DIRF.  A recorrente, em seu recurso, limita­se singelamente a clamar pelo desprezo  de formalidades ligadas a aspectos temporais, clamando pelo direito constitucional a restituição  de pagamento indevido (art. 165 do CTN).  Embora  a  princípio  entenda  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  entre  outros  princípios,  é  informado pelo  princípio  da  informalidade,  entendo  que  tal  princípio  ao  longo da história evolutiva do Processo Administrativo Fiscal vem sendo mitigado, se impondo  na prática principalmente em questões secundárias.  Mas, de somenos importância é esse princípio para o caso que se cuida, pois  não estamos diante de aspectos formais do PAF, mas aspectos materiais de suma importância  da legislação de regência do IRPJ: fato gerador, princípio contábil da competência, autonomia  dos exercícios, etc.  O  pedido  de  compensação  é  uma  permissão  legal  pontuada  por  todo  um  regramento, ex vi  art. 170 do Código Tributário Nacional que determina que  “a lei pode, nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” (grifei)  Nesse sentido, a legislação abaixo deu o tom da compensação para o caso que  se cuida:  RIR­99:  Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será (Lei nº  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 16327.900966/2006­08  Acórdão n.º 1401­000.729   S1­C4T1  Fl. 628          18 8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art.  3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I  ­  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;(grifei)  Art.  837.  No  cálculo  do  imposto  devido,  para  fins  de  compensação,  restituição  ou  cobrança  de  diferença  do  tributo,  será  abatida  do  total  apurado  a  importância  que  houver  sido  descontada  nas  fontes,  correspondente  a  imposto  retido,  como  antecipação,  sobre  rendimentos  incluídos  na  declaração  (Decreto­Lei  nº  94,  de  30  de  dezembro  de  1966,  art.  9º).    A  legislação  de  regência  deixa  bem  claro  que  as  retenções  devem  ser  confrontadas com o IRPJ devido em cada período de apuração, pois o fato gerador do imposto  de renda  pessoa jurídica é anual. Outrossim, deixa também claro a observância do regime de  competência em que as  retenções devem ser confrontadas no período em que os rendimentos  sobre os quais houve as retenções estejam presentes.  Vê­se  que  a  legislação  impõe certas  condições  para  que  se  dê  a  compensação  sem as quais tornaria inexeqüível o controle das restituições e compensações.  Por outro  lado, não  existe pedido de  restituição  de  IRRF, mas  tão­somente de  saldo  negativo  do  IRPJ,  situação  esta  que  envolve  inúmeras  outras  variáveis  que  devem  ser  levadas  em  conta  para  que  se  dê  ou  não  a  restituição/compensação.  A  recorrente  parece  confundir esses conceitos.  Portanto, nego provimento a este item.  Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas do IRRF sobre  o  JCP,  no  valor  de  R$2.545.903,31  (Cód.  5706),  a  ser  corrigido  pela  Selic  com  base  na  legislação de vigor; bem assim homologar parcialmente as compensações de débitos no limite  desse valor corrigido.  (assinado digitalmente)  ANTONIO BEZERRA NETO                              Fl. 687DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 07/04/2012 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4567246 #
Numero do processo: 11618.003264/2007-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2801-000.081
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.      Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  RELATÓRIO  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 2.931,73, referente ao exercício de 2005, a título de imposto (R$  1.422,55),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.066,91), além dos juros de mora (R$ 442,27).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que foi aposentado por  invalidez decorrente de acidente de trabalho e que os rendimento auferidos no ano­calendário  de  2004,  junto  a  SAELPA  S/A,  CNPJ  09.095.183/0001­40,  no  valor  de  R$  14.296,64,  são     Fl. 79DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11618.003264/2007­68  Resolução n.º 2801­000.081   S2­TE01  Fl. 75          2 isentos, porquanto provenientes da pensão vitalícia arbitrada a titulo de indenização por danos  materiais decorrente de acidente de trabalho, conforme sentença judicial prolatada nos autos da  ação de trabalho em anexo.   A  1ª  Turma  da  DRJ/REC/PE  julgou  improcedente  a  impugnação,  conforme  Acórdão de fls. 54/59, que restou assim ementado:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  BASE  EM  DIRF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS POR PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  são  isentos  de  tributação  apenas  os  rendimentos  relativos  à  aposentadoria,  reforma ou pensão,  recebidos por portador de doença  grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.  RETIFICAÇÃO APÓS O  INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL NA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.  A  retificação  não  será  aceita  quando  for  apresentada  durante  o  procedimento  fiscal,  visto  que  excluída  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/05/2010  (fl.  62),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 67/70, em 10/06/2010. Em sua defesa, repete os  argumentos da impugnação.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa física decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte  da  fonte  pagadora  Sociedade  Anôninia  Eletrificação  Paraiba  ­  SAELPA  S/A  –  CNPJ  09.095.183/0001­40,  no  valor de R$ 14.296,64.  O recorrente sustenta que tais rendimentos são isentos, porquanto provenientes  da pensão vitalícia arbitrada a titulo de indenização por danos materiais decorrente de acidente  de  trabalho,  conforme  sentença  judicial  em  anexo,  haja  vista  que  ele  foi  aposentado  por  invalidez decorrente de acidente de trabalho.  Consta dos autos, à fl. 14, a Declaração do Instituto Nacional do Seguro Social  que  atesta  que  o  contribuinte  é  titular  do  Aposentadoria  por  Invalidez  Acidentária,  E/NB  92/109.603.391­4 desde 01/12/1999.  Às  fls.  17/27,  foi  juntada  cópia  da  Sentença  prolatata  nos  Autos  nº  2002000026304­2,  que  cuida  de  ação  de  indenização  por  perdas  e  danos  materiais  c/c  reparação de danos morais ajuizada pelo contribuinte contra SAELPA ­ Sociedade Anônima de  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOA LIN Processo nº 11618.003264/2007­68  Resolução n.º 2801­000.081   S2­TE01  Fl. 76          3 Eletrificação  da  Paraíba,  tendo  em  vista  que,  no  dia  12/05/99,  ele  foi  vítima  de  acidente  de  trabalho,  ocorrido  nas  dependências  de  uma  das  subestações  de  energia  elétrica  da  ré,  consistente  em  descarga  elétrica  de  13,8  KV,  que  lhe  deixou  como  sequela,  queimaduras  e  cicatrizes em quase 50% do corpo, bem como a amputação no 1/3 superior do braço e do dedo  mínimo do pé esquerdo, além de trombose venosa profunda do membro inferior esquerdo.  A conclusão da referida decisão segue transcrita:  “Pelo exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o  pedido  exordial,  condenando  a  Saelpa  —Sociedade  Anônima  de  Eletrificação  da  Paraiba ao pagamento:  1.  Pelos  danos  materiais,  a  pensão  acima  especificada,  além  das  despesas  médico­hospitalares,  todas  as  cirurgias  reparadoras  e  prótese  para  substituição do membro superior direito;  2.  Pelos danos morais,  a  quantia  de R$  150.000,00  (cento  e  cinqüenta mil  reais), observando­se que "a satisfação de um dano moral deve ser paga de  uma  só  vez,  de  imediato"  (STJ  –  lª  T.  ­  REsp.  ­  Rel.  Astor  Rocha  ­  j.  20.03.95  ­ RSTJ  76/257),  ao  autor  Isaías  Pessoa  de Araújo,  devidamente  atualizada à época da execução.”  Eu entendo que os rendimentos em questão, se pagos em cumprimento à citada  decisão  judicial,  são  isentos,  consoante  o  disposto  no  artigo  39,  inciso  XVII  do Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999:  Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XVII­ a  indenização por acidente de  trabalho  (Lei  nº 7.713, de 1988,  art. 6º, inciso IV);  Ocorre  que  tal  informação  não  consta  dos  autos,  razão  pela  qual  é  necessário  converter o presente julgamento em diligência, para que a fonte pagadora Sociedade Anôninia  Eletrificação Paraiba ­ SAELPA S/A – CNPJ 09.095.183/0001­40, seja intimada a informar:  •  Se o  contribuinte  Isaías Pessoa de Araújo  era  funcionário da  empresa,  no ano­calendário de 2004;  •  Qual  a  natureza  dos  rendimentos  que  lhe  foram  pagos  neste  período,  considerando  o  montante  de  rendimentos  trivutáveis  informados  na  DIRF (R$ 14.296,64);  •  Se, no ano­calendário de 2004, foram pagos ao contribuinte rendimentos  de pensão em cumprimento de decisão  judicial constante dos Autos nº  2002000026304­2 do Tribunal da Justiça do Estado do Paraíba.      Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 81DF CARF MF Impresso em 21/10/2012 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 09/12/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por TANIA MARA PASCHOA LIN

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Numero do processo: 11020.915456/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício. DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de restituição o ônus de provar a existência do indébito é do contribuinte, pelo que se indefere Declaração de Compensação justificada sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.
Numero da decisão: 3401-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto do Relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 54          1 53  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.915456/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.154  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. LEI Nº  9.718/98, ART. 3º, § 2º, III  Recorrente  BOMBARDELLI COMPONENTES LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE­RS    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001  MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.   É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na  instância a quo, exceto quando deva ser reconhecida de ofício.  DCOMP. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO.   Tratando­se  de  restituição  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  contribuinte,  pelo  que  se  indefere  Declaração  de  Compensação  justificada  sob a alegação genérica de erro na apuração do tributo e acompanhada apenas  de DCTF retificada após o despacho decisório na origem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso quanto à matéria  não arguida na primeira instância, e na parte conhecida negar provimento, nos termos do voto  do Relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente      EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Clauter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 54 56 /2 00 9- 09 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ,  que  mantendo  despacho decisório eletrônico da origem julgou improcedente Manifestação de Inconformidade  relativa à Declaração de Compensação (DCOMP) cujo crédito alegado é da Cofins.  O  direito  creditório  não  foi  reconhecido  na  origem  em  razão  de  o  DARF  indicado como pagamento  indevido ou a maior constar como  integralmente aproveitado para  quitação do respectivo débito.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  empresa  alega  que  o  indébito  tem  origem  em  recolhimento  indevido,  por  terem  sido  computados  na  base  de  cálculo  da  Contribuição valores repassados a terceiros.   Afirma que deixou de excluir da base de cálculo as deduções previstas no art.  3º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  especialmente  aquela  prevista  no  inciso  III  do  referido  parágrafo,  arguindo  que  a  inexistência  de  norma  regulamentadora  não  pode  restringir  as  deduções.  Transcreve  decisões  judiciais  favoráveis  às  exclusões  apontadas,  citando  o  art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e defendendo o direito à compensação.  A  DRJ  manteve  o  indeferimento,  levando  em  conta,  primeiro,  que  a  restituição ou  compensação  tributária está condicionada à comprovação da certeza e  liquidez  do indébito, o que não ocorreu neste processo, e segundo, que o inciso III do § 2º do art. 3º da  Lei  nº  9.718/98  não  possuía  força  executória,  por  depender  de  norma  regulamentadora,  não  editada até a sua revogação pela MP nº 1.991, de 2000.  No Recurso Voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  na  compensação,  introduzindo  alegação  nova  ausente  da  Manifestação  de  Inconformidade  ao  afirmar  que  o  indébito decorre de recolhimento indevido a título de PIS, apurado com base nos Decretos­Leis  nº 2.445 e 2.449, de 1988.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.   Voto             O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço,  exceto  no  que  alega  se  tratar  de  indébito  com  origem  em  recolhimento  indevido  a  título  de  PIS,  cuja  apuração  teria  se  dado  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Ao  defender,  apenas  na  peça  recursal,  que  o  pagamento  indevido  teria  tal  origem, a contribuinte introduz matéria que não deve ser conhecida nesta segunda instância.  Por  ter  sido  abordada  apenas  em  sede  recursal,  resta  impossibilidade  o  seu  conhecimento em face da preclusão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 11020.915456/2009­09  Acórdão n.º 3401­002.154  S3­C4T1  Fl. 55          3 Na  lição  de  Chiovenda,  repetida  por  Luiz  Guilherme Marioni  e  Sérgio  Cruz  Arenhart, tem­se que:1   ...  a  preclusão  consiste  na  perda,  ou  na  extinção  ou  na  consumação  de  uma  faculdade  processual.  Isso  pode  ocorrer  pelo fato:  i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao  exercício  da  faculdade,  como  os  termos  peremptórios  ou  a  sucessão legal das atividades e das exceções;  ii)  de  ter  a  parte  realizado  atividade  incompatível  com  o  exercício  da  faculdade,  como  a  proposição  de  uma  exceção  incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a  intenção de impugnar uma decisão;  iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade  A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os  três  tipos  de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa.   No  caso  em  tela  ocorreu  a  preclusão  temporal,  consistente  na  perda  da  oportunidade  que  o  contribuinte  teve  para  tratar,  já  que  na Manifestação  de  Inconformidade  alegou origem diversa para o indébito – teria deixado de excluir da base de cálculo as deduções  previstas no art. 3º, § 2º, III, da Lei nº 9.718, de 1998.  Caso  não  incorresse  em  preclusão  e  tivesse  repetido  na  peça  recursal  a  alegação escorada no citado inc. III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, de todo modo  não  assistiria  razão  à  Recorrente,  como  já  decidiram  o  órgão  de  origem  e  a  DRJ.  É  que  o  referido inciso foi revogado pelo art. 47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP  2.158­35, de 24/08/2001, antes de ter sido regulamentado.   O poder atribuído ao Executivo para regulamentar o inc. III do § 2º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98  nada  tem  de  ilegal  ou  inconstitucional. Neste  sentido  já  assentou  o  STJ,  inclusive, como se observa no julgado abaixo:   RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS E COFINS. LEI N.º 9.718/98, ARTIGO 3º, § 2º, INCISO III.  NORMA  DEPENDENTE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  REVOGAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 97, IV, DO CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO.  1. Se o comando  legal  inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9718/98 previa que a exclusão de crédito tributário ali prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente,  não  teve  eficácia  no  mundo jurídico, já que não editado o decreto regulamentador, a  citada norma foi expressamente revogada com a edição de MP  1991­18/2000. Não comete violação ao artigo 97, IV, do Código                                                              1 MARIONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo do Conhecimento.  São  Paulo:  Revista  dos Tribunais,  2004,  p.  665, apud CHIOVENDA, Giuseppe.  "Cosa  giudicata  e  preclusione",  in  Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1993, vol. 3, p. 233.   Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS     4 Tributário Nacional o decisório que em decorrência deste  fato,  não reconhece o direito de o recorrente proceder à compensação  dos valores que entende ter pago a mais a título de contribuição  para o PIS e a COFINS.  2. "In casu", o legislador não pretendeu a aplicação imediata e  genérica  da  lei,  sem  que  lhe  fossem  dados  outros  contornos  como pretende a  recorrente,  caso contrário, não  teria  limitado  seu poder de abrangência.  3. Recurso Especial desprovido.  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Resp  n°  445.452  ­  RS  (2002∕0083660­7)  ­  DJ  de  10/03/2003,  Relator  Min.  José  Delgado).   A decisão acima produz a melhor  interpretação, ao determinar que o citado  dispositivo, não produziu eficácia no período em que vigente – até ter sido revogado pelo art.  47, IV, "b", da MP nº 1.991­18, de 09/06/2000, atual MP 2.158­35, de 24/08/2001 ­, em virtude  da ausência de regulamentação. Vem, a interpretação do STJ, ao encontro do Ato Declaratório  do Secretário da Receita Federal nº 56, de 20/07/2000, segundo o qual a norma veiculada pelo  III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 é  ineficaz, para  fins de eventual exclusão de valores  que, computados como receita bruta, hajam sido transferidos para outra pessoa jurídica.  Por  fim,  ressalto  que  em  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento  o  ônus  de  provar  a  existência  do  indébito  é  do  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  a  alegação  genérica  de  pagamento indevido ou a maior precisava ser esclarecida. Cabia à Recorrente evidenciar com  precisão  e  de  modo  não  contraditório  a  origem  do  indébito,  para  que  esse  pudesse  ser  reconhecido e a compensação homologada. Tendo acontecido o contrário, a compensação não  deve ser homologada.  Pelo  exposto,  em  face  da  preclusão  não  conheço  da  alegação  de  que  o  indébito  teria  tido  origem  em  recolhimentos  indevidos  do  PIS,  e  na  parte  conhecida  nego  provimento ao Recurso Voluntário.    Emanuel Carlos Dantas de Assis                                  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 10/03/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 12/03/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 16643.000079/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 ÁGIO INTERNO. EFETIVO DISPÊNDIO E FALTA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Verificado que as negociações de reorganização societária ocorreram com empresas de diferentes grupos econômicos e que houve o efetivo desembolso financeiro na operação de aquisição da empresa incorporada, é de se afastar os fundamentos utilizados pelo agente fiscal quanto à falta de propósito negocial e do efetivo dispêndio de recursos nas operações de aquisição/reestruturação societária. ÁGIO. SURGIMENTO. TRANSFERÊNCIA. AMORTIZAÇÃO. O ágio nasce quando uma empresa adquire participação relevante em outra sociedade e somente se transfere por incorporação reversa, cisão ou fusão (art. 386 do RIR/99). A transferência de quotas na integralização de capital não implica em transferência do ágio, mas em extinção do ágio que havia na alienante e surgimento de um novo ágio na adquirente. O ágio gerado no aumento de capital da fiscalizada mediante conferência de quotas da investida, com atendimento dos requisitos do art. 385 do RIR/99, é um ágio novo e pode ser amortizado a partir da incorporação dessa última, nos termos do art. 386 do RIR/99. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO. A ausência de elementos que demonstrem o evidente intuito de fraude, a partir de uma conduta dolosa, ensejam a desqualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1202-000.884
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo. (assinado digitalmente) Nelson Lósso Filho - Presidente (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando José Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 1.747          1 1.746  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16643.000079/2009­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1202­000.884  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de outubro de 2012  Matéria  Glosa de despesas de ágio.  Recorrentes  JOHNSON CONTROLS DO BRASIL AUTOMOTIVE LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008  ÁGIO  INTERNO.  EFETIVO  DISPÊNDIO  E  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO.  Verificado  que  as  negociações  de  reorganização  societária  ocorreram  com  empresas de diferentes grupos econômicos e que houve o efetivo desembolso  financeiro na operação de aquisição da empresa incorporada, é de se afastar  os  fundamentos  utilizados  pelo  agente  fiscal  quanto  à  falta  de  propósito  negocial  e  do  efetivo  dispêndio  de  recursos  nas  operações  de  aquisição/reestruturação societária.  ÁGIO. SURGIMENTO. TRANSFERÊNCIA. AMORTIZAÇÃO.  O ágio nasce quando uma empresa  adquire participação  relevante  em outra  sociedade  e  somente  se  transfere  por  incorporação  reversa,  cisão  ou  fusão  (art. 386 do RIR/99).  A  transferência  de  quotas  na  integralização  de  capital  não  implica  em  transferência  do  ágio,  mas  em  extinção  do  ágio  que  havia  na  alienante  e  surgimento de um novo ágio na adquirente.   O ágio gerado no aumento de capital da fiscalizada mediante conferência de  quotas da investida, com atendimento dos requisitos do art. 385 do RIR/99, é  um ágio novo e pode ser  amortizado a partir  da  incorporação dessa última,  nos termos do art. 386 do RIR/99.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.  A  ausência  de  elementos  que  demonstrem  o  evidente  intuito  de  fraude,  a  partir de uma conduta dolosa, ensejam a desqualificação da multa de ofício.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 00 00 79 /2 00 9- 90 Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.748          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em dar  provimento ao recurso, vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora). Designado para  redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Redator designado  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim  Neto,  Orlando José Gonçalves Bueno e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.749          3   Relatório  Trata­se de recurso de ofício e de recurso voluntário, este  interposto pelo  contribuinte em face de decisão de primeira instância que deferiu parcialmente a impugnação  contra o lançamento de IRPJ e CSLL referente aos anos­calendário de 2004 a 2007, decorrente  de glosa do encargo de amortização de ágio, com acusação de ter sido gerado internamente ao  grupo econômico da Johnson Controls, acrescido de multa qualificada de 150%, em razão de  detecção de procedimento fraudulento, enquadrado no art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Foram lançados:   I­  Imposto de Renda Pessoa Jurídica­  IRPJ  (fls. 667 a 670), no  total de R$  15.534.152,32,  com  multa  de  150%  e  juros  de  mora,  calculados  até  30/11/2009,  com  fundamento  legal  no  art.  13,  inciso  III,  da Lei  nº  9.249/1995,  arts.  247,  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299, 324 §§ 1º, 2º e 4º, 325, 385, 386, do RIR/99; e  II­ Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  (fls.  676 a 679),  no  total de R$ 5.039.162,27, com multa de 150% e juros de mora, calculados até 30/11/2009, com  fundamento legal no art.2º, e §§, da Lei nº 7.689/88, art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº  9.430/96; e art. 37 da Lei nº 10.637/2002.  Os  fundamentos  fáticos  da  autuação,  consoante  o  Termo  de  Verificação  Fiscal (fls. 712/725), em suma, foram:  (i)  a  fiscalizada  (JCBA)  reconheceu,  no  balanço  do  ano  de  2002,  um  investimento permanente de R$ 4.249.936,98 em coligadas/controladas (fls. 216) e no balanço  de 2003, esse investimento aumentou para R$ 38.090.019,30 (fls. 217);  (ii) o aumento foi provocado pela transferência, para a JCBA (fiscalizada), do  total das quotas que a empresa Hoover Universal  INC (HOOVER), sua controladora, possuía  da empresa JCAE do Brasil (JCAE);  (iii) a transferência ocorreu com um ágio de R$ 75.759.917,68 (fls. 217), cuja  contrapartida foi o aumento de capital de R$ 109.600.000,00;   (iv) não houve qualquer desembolso (saída de caixa) da JCBA (fiscalizada)  (ou de qualquer outra empresa do grupo) para aquisição do ágio. O lançamento contábil (fl. 51)  na  JCBA  (fiscalizada) do  recebimento das quotas da HOOVER  foi  a débito de  investimento  (R$  33.840.082,32)  e  ágio  (R$  75.759.917,68)  e  a  crédito  de  capital  subscrito  (R$  109.600.000,00);  (v)  as  empresas  envolvidas  ­  JCBA  (fiscalizada),  HOOVER  e  JCAE  ­  pertencem ao mesmo grupo econômico (fls. 33 a 50);   (vi) em 18/10/2002, o capital da empresa JCAE do Brasil era dividido entre  os  sócios  Johnson  Controls  Automotive  Eletronics  (46.974.358  quotas),  Johnson  Controls  Fl. 1749DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.750          4 Holding (8.311.168 quotas) e Nicolas Donjon (1 quota), com quotas ao valor nominal de R$  1,00;  (vii) em 10/12/2003, a Johnson Controls Holding cedeu sua participação na  JCAE para a HOOVER (fls.57/68);  (viii)  em  17/12/2003,  a  Johnson  Controls  Automotive  Eletronics  e  o  Sr.  Nicolas Donjon também cederam sua participação na JCAE para a HOOVER (fls.69/71);  (ix) no mesmo dia a HOOVER cedeu e transferiu para a JCBA (fiscalizada),  todas as quotas que detinha na JCAE, as quais foram incorporadas ao capital social da JCBA  (fiscalizada) por R$ 109.600.000,00, ou seja, com um ágio de R$ 75.759.917,68 (fls.72/74);  (x) o laudo da avaliação (fls. 85 a 144), que serviu de base para a avaliação  das  quotas  da  JCAE  do  Brasil  Ltda,  empregou  a  metodologia  do  fluxo  de  caixa  futuro  descontado. O valor de mercado, atribuído pela empresa avaliadora foi de R$ 109.600.000,00,  baseado na posição da JCAE em 30/11/2003;   (xi) em 31/08/2004, a JCBA (fiscalizada) incorporou a sua controlada JCAE  e  começou  a  amortizar  o  ágio  de  R$  75.759.917,68,  a  razão  de  1/60  por  mês,  a  partir  de  setembro de 2004.  A  autoridade  fiscal  glosou  o  ágio  criado  pela  operação  e  exigiu  multa  qualificada de 150%, a teor do art. 72 da Lei nº 4.502/64, considerando ter havido fraude no  procedimento da fiscalizada.  Na  impugnação,  a  autuada  apresentou  as  razões  de  inconformidade  ,  alegando que  a  autuação  é  improcedente,  pois  a  operação  completa,  da  qual  o  auditor  fiscal  relatou apenas parte, envolveu a aquisição de controle de empresas que pertenciam ao grupo  Sagem, que não  tem qualquer vinculação com o grupo econômico da fiscalizada. Descreveu,  em suma, as transações realizadas:  (1) O grupo JCI adquire, por intermédio da JCH SAS, braço francês do grupo,  a  totalidade  das  ações  da  SAGEM  SAS,  situada  na  França,  mediante  pagamento  de  Є525.000.000,00, e que, por sua vez, controlava a SAGEM (EUA) e a SAGEM (BR). Após a  venda os nomes das empresas  foram alteradas para JCAE SAS, JCAE Inc e JCAE do Brasil,  respectivamente;  (2) A  empresa  JCHC e  a  empresa HOOVER  ,  ambas  controladas  pela  JCI,  adquirem  a  totalidade  das  quotas  da  JCAE  do  Brasil  por  U$  37.202.650,00,  sendo  que  a  empresa JCHC pagou US$ 31.611.092,00 e a HOOVER US$ 5.591.558,00.   (3) Redução do capital da JCHC, no valor de US$ 31.611.092,00, mediante a  transferência das quotas da JCAE do Brasil para a JCI, sua controladora.  (4)  Aumento  do  capital  da  HOOVER  em  US$  31.611.092,00,  mediante  subscrição e integralização pela JCI das quotas da JCAE do Brasil.  (5)  Aumento  do  capital  da  fiscalizada,  JCBA  (fiscalizada)  em  R$  109.375.791,00 mediante subscrição e integralização das quotas da JCAE do Brasil, feita pela  sua  controladora HOOVER,  representando  esse  valor  a mera  conversão  do  valor  em dólares  (US$ 31.611.092,00) para a moeda nacional, à taxa de câmbio da época (R$ 2,94).  Fl. 1750DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.751          5 (6) A JCBA (fiscalizada) incorpora a JCAE do Brasil, mediante avaliação de  seu  acervo  liquido,  incorporado  a  valores  contábeis  e,  a  partir  daí  a  fiscalizada  começou  a  amortizar  o  ágio  relativo  à  expectativa  de  resultados  futuros  da  JCAE  do  Brasil,  à  razão  máxima de 1/60, considerando a despesa correspondente dedutível na apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.  Contestou  a  alegação  que  o  ágio  teria  sido  gerado  apenas  quando  da  conferência das quotas da  JCAE do Brasil  ao  capital  da  JCBA  (fiscalizada),  pois  a operação  inicial  foi  feita  entre  partes  independentes  e  que  no  valor  total  pago  pelo  grupo  JCI  (Є  525.000.000,00)  estaria  o  valor  de  Є42.192.265,00  que  corresponderia  ao  valor  de  US$  37.202.780,00, valor este equivalente ao valor do custo que a HOOVER incorrera para adquirir  as quotas da JCAE do Brasil (R$ 109.375.791,00).  Alegou que não é o valor das quotas que determina o custo de aquisição e que  a partir da aquisição da empresa SAGEM SAS e suas subsidiárias, pelo grupo JCI, o valor das  quotas da SAGEN BR passa a não ter qualquer relação com o custo de aquisição que passa a  ser o valor pago pela JCI.  Discorreu  sobre  a  inexistência  de  lesão  ao  Fisco  para  alegar  que  independentemente da forma pela qual a operação fosse feita o resultado alcançado teria sido o  mesmo, com a geração de ágio no valor de R$ 75.759.917,68, sendo o efeito o mesmo para o  Fisco.  Alegou  que  não  podem  ser  aplicados  aos  fatos  os  atos  emitidos  pela CVM  mencionados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  uma  vez  que  os  atos  normativos  não  se  aplicariam a fiscalizada pelo fato de ela não ser constituída na forma de sociedade anônima de  capital  aberto  e  sim  na  forma  de  sociedade  limitada  e,  além  disso,  os  atos  somente  foram  emitidos em 2007 e 2008 e os fatos fiscalizados ocorreram em anos anteriores.  Contestou a alegação de que o ágio apurado pela fiscalizada não é passível de  contabilização,  devido  à  ausência  de  custo  histórico,  argumentando  que  a  operação  foi  feita  entre partes não relacionadas e houve desembolso financeiro, afirmando ainda que não é correta  a alegação que por não ter ausência de saída de caixa quando da aquisição de um ativo, o seu  custo de aquisição seria inexistente.  Discorreu sobre a não obrigatoriedade haver saída de caixa para que o custo  de  aquisição  possa  ser  reconhecido,  citando  resoluções  do  CFC  que  embasariam  sua  tese,  argumentando  que  vários  negócios,  tais  como  incorporações,  permutas,  contribuições  ao  capital, aquisição de investimentos via transferência por sucessão universal, etc não envolvem  saída de caixa, o que não prejudica o fato de que houve efetiva transferência de titularidade da  participação  societária,  citando  ainda  Instrução  CVM  nº  247/1997,  doutrina  e  acórdãos  do  Conselho de Contribuintes.  Alegou que é improcedente a afirmação que o valor de amortização de ágio  não pode ser considerado como despesa incorrida, repetindo a argumentação que o ágio não foi  gerado  entre  empresas  relacionadas  e  que  cumpriu  todos  os  requisitos  para  que  fosse  reconhecido contabilmente.  Alegou que a metodologia de ágio guarda relação direta com observância do  regime de competência que seria de adoção obrigatória na apuração do Lucro Real e da base de  cálculo da CSLL, discorreu sobre o regime de competência e ainda afirmou que o art. 386 do  Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.752          6 Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) não faz qualquer restrição a respeito da forma que  a empresa foi adquirida, ao dispor das regras para amortização de ágio.  Alegou que em nenhum momento a autoridade fiscal questionou o  laudo de  avaliação que  fundamentou o ágio  relativo  à  expectativa de  rentabilidade  futura da  JCAE do  Brasil.  Discorreu  longamente  contra  a  imposição  da  multa  qualificada,  citando  tributaristas, exposição de motivos na edição de medida provisória,  acórdãos do Conselho de  Contribuintes para concluir que não houve fraude, dolo ou simulação nas operações efetuadas.  Requereu a improcedência total dos autos de infração ou, ao menos, que fosse  afastada a multa qualificada de 150%.  O acórdão nº 16­24.709, da 5ª Turma da DRJ/SPOI, teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Data  do  fato  gerador:  31/12/2004,  31/12/2005,  31/12/2006,  31/12/2007   INCORPORAÇÕES  DE  SOCIEDADES.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  AÇÕES.  FALTA  DE  EFETIVO  PAGAMENTO. DEDUÇÃO INDEVIDA.  A  legislação  fiscal  somente  admite  a  dedutibilidade  da  amortização  do  ágio  proveniente  de  compra  ou  incorporação  entre  sociedades  do  mesmo  grupo  econômico,  se  efetivamente  ocorre o desembolso do valor pago a este título, do mesmo modo  que se exige o efetivo pagamento para toda e qualquer dedução  pleiteada no âmbito  fiscal,  ainda que a  incorporação  realizada  tenha observado os ditames da legislação societária.  MULTA QUALIFICADA. CRITÉRIOS   Se não é evidente a ocorrência de dolo, fraude ou simulação que  justificasse  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%  sobre  o  lançamento  efetuado,  exonera­se  o  acréscimo  correspondente,  mantendo­se a multa de oficio de 75%.  Em razão do montante exonerado, a DRJ recorreu de ofício ao CARF.  Cientificado em 20/05/2010 (fl.1527), o contribuinte, inconformado, interpôs  recurso voluntário ao Carf, em 21/06/2010 (fls.1528/1597), contestando a decisão que julgou  parcialmente procedente a impugnação, em suma, pelos seguintes motivos preliminares:  (i)  o principal argumento utilizado pelo órgão julgador de primeira instância  para manter a  glosa da  dedução da despesa de  amortização do ágio  relativo  ao  investimento  realizado  na  empresa  JCAE  BR  foi  a  suposta  ausência  de  dispêndio  financeiro  na  referida  operação;  (ii)  o  julgador  se  baseou  em  série  de  equívocos,  como,  por  exemplo:  (i)  confundiu o custo de aquisição das quotas da JCAE BR com o valor nominal destas quotas; e  (ii) manteve o entendimento equivocado da autoridade autuante de que a operação em questão  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.753          7 se deu entre partes relacionadas, e que, portanto, o ágio relativo ao investimento realizado na  JCAE BR teria sido gerado internamente;   (iii) a decisão recorrida confundiu diversos conceitos, bem como parte de um  entendimento completamente distorcido dos fatos;  (iv)  em relação à multa qualificada de 150%, a decisão recorrida determinou,  com acerto, o seu afastamento, em virtude do fato de não ter havido dolo, fraude ou simulação  por parte da Recorrente.  A seguir,  relembra os  fatos descritos na Impugnação  (parágrafos 15 a 42),  sintetizando a sequência das operações:  Passo 1 — Grupo JCI, por  intermédio da JCH SAS, adquire a  totalidade  das ações da SAGEM SAS, mediante pagamento de US$ 525.000.000,00   Passo 2— Aquisição, pela JCHC e pela HOOVER, da totalidade das quotas  da  JCAE  BR  (antiga  SAGEM  BR),  por  US$  31.611.092,00  e  US$  5.591.558,00, respectivamente, totalizando US$ 37.202.650,00  Passo  3— Redução do capital  da  JCHC, no  valor  de US$ 31.611.092,00,  mediante transferência das quotas da JCAE BR para a JCI Inc.  Passo  4—  Aumento  do  capital  da  HOOVER  em  US$  31.611.092,00,  mediante  subscrição e  integralização, pela JCI  Inc.,  das quotas da JCAE  BR de sua titularidade  Passo 5— Aumento do capital da JCBA (fiscalizada) em R$ 109.375.791,00  (correspondentes  a  US$  37.202.650,00),  mediante  subscrição  e  integralização, pela HOOVER, das quotas da JCAE BR de sua titularidade  Passo 6— Incorporação da JCAE BR pela JCBA (fiscalizada)  Critica a conclusão do julgador de que seria possível realizar a agregação das  duas  entidades  jurídicas  de  imediato,  pelos  seguintes motivos,  entre outros:  (i)  as  diferenças  culturais entre as gestões de dois grupos econômicos totalmente distintos (SAGEM e JCI); (ii)  o fato de a operação de aquisição em si só ter sido concretizada no ano seguinte à assinatura do  primeiro contrato entre as partes, quando da formalização, em fevereiro de 2002, do Termo de  Acordo  (doc.  06  da  Impugnação);  e  (iii)  o  fato  de  que  todos  os  sistemas  operacionais  e  administrativos  de  ambas  as  empresas  (tais  como  de  venda,  de  faturamento,  de  controle  de  estoques, de compras, de recursos humanos etc.) eram diferentes, e independentes, havendo a  necessidade  de  integrá­los  em  momento  anterior  à  efetiva  absorção  de  uma  sociedade  por  outra.  Apresenta as seguintes razões para a reforma parcial da decisão recorrida:  (i) das inconsistências fáticas:   ­  a  autoridade  autuante  não  considerou  a  sequência  de  operações  de  transferência  das  quotas  da  empresa  JCAE  BR  para  glosar  o  ágio  apurado,  mas  apenas  considerou os dois últimos passos implementados (passo 5 e passo 6);  ­ em 18 de fevereiro de 2002, o capital social da JCAE BR permanecia sendo  R$ 23.894.162,00, e não R$ 55.285.527,00, conforme consta da decisão recorrida.   Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.754          8 ­  o  capital  social  da  JCAE  BR  não  "pulou"  inexplicavelmente  de  R$  23.894.162,00  para  R$  55.285.527,00,  em  10  de  dezembro  de  2003.  De  fato,  em  18  de  setembro de 2002, houve um aumento de capital que elevou o capital social da JCAE BR em  R$  31.391.365,00.  Foram  completamente  omitidas  na  decisão  recorrida,  que:  (i) houve  uma  operação efetiva de compra e venda; (ii) que houve efetivo pagamento em recursos financeiros;  e (iii) que o valor total pago foi de US$ 37.202.650,00 (parágrafos 22 e 27 da Impugnação);  ­ não especifica suposta "discrepância de valores e datas entre os contratos  firmados no Brasil e os contratos traduzidos do original inglês".  ­  não  faz  qualquer  sentido  a  comparação  de  fatos  e  valores  que  se  tenta  demonstrar, já que os R$ 46.974.358,00 correspondem ao valor nominal das 46.974.358 quotas  e os US$ 31.611.092,00  referem­se ao valor efetivamente pago pela  JCHC pelas 46.974.358  quotas da empresa  JCAE BR, ou seja,  representa o custo de aquisição dessas quotas para os  seus  titulares,  não  sendo o  valor  nominal  das  quotas  que determina  o  valor  do  seu  custo  de  aquisição;  ­  omitiu  o  fato  de  que  o  ágio  originou­se  de  operação  entre  empresas  de  grupos distintos, em diversas etapas;  ­  houve,  sim,  saída  de  caixa  na  operação,  mas  não  é  necessário  que  haja  dispêndio de  recursos  financeiros para que seja  apurado ágio  em aquisições de participações  societárias  ou  qualquer  ato  ou  negócio  que  resulte  na  transferência  da  titularidade  de  uma  participação societária;  ­ as 55.285.526 quotas da JCAE BR foram, em todas as etapas da operação  (desde a aquisição das empresas do Grupo SAGEM até a conferência de tais quotas ao capital  da JCBA), transferidas pelo valor total de US$ 37.202.650,00, jamais pelo valor nominal total  de R$ 55.285.527,00, ou R$ 1,00 por quota (que, convertido para dólares pela taxa média de  R$ 2,90, por exemplo, corresponderia a US$ 19.063.974,82, ou US$ 0,34 por quota).  ­ (i) uma operação de aquisição de participações societárias  realizadas entre  empresas não relacionadas entre si, na qual houve pagamento de ágio decorrente da expectativa  do retorno financeiro que esse novo  investimento geraria; e,  em seguida  (ii) a unificação das  sociedades adquiridas (entre elas, a SAGEM BR, posteriormente, JCAE BR) com as entidades  já existentes que desenvolviam atividade semelhante  (no caso, a  JCBA (fiscalizada),  e o não  reconhecimento  do  ágio  no  investimento  na  JCAE  BR  traria  implicações  adversas  às  demonstrações contábeis da Recorrente submetida ao regime contábil da "competência".  Aponta  as  seguintes  inconsistências decorrentes  das  considerações  abstratas  contidas na decisão recorrida:  ­ o julgador ao "raciocinar abstratamente" sobre a real motivação dos atos e  negócios ora examinados, em alguns pontos não observa os fatos concretamente ocorridos;  ­ a recorrente sempre afirmou que não houve prática elisiva alguma, que os  negócios não foram feitos com a intenção de pagar menos imposto;  ­  a  decisão  recorrida  desvia  o  foco  da  questão,  indevidamente,  para  discussões teóricas sobre "planejamento" e "elisão", mas a Administração Tributária não pode  desconsiderar  os  fatos,  desde  que  observados  os  procedimentos  mencionados  no  parágrafo  único do artigo 116 do CTN;  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.755          9 ­  decisão  insiste,  indevidamente,  que  a  operação  em  questão  se  deu  entre  partes relacionadas;  ­  não  aponta  o  real  entendimento  da  finalidade  da  Instrução  CVM  nº  349/2001,  já  que  esta  apenas  se  aplica  a  (i)  incorporação  reversa;  e  (ii)  que  envolva  a  incorporação de empresa veículo;  ­ julgador verificou abuso de direito em razão da (i) a inexistência de causas  reais que justificasse a operação; bem como (ii) a operação envolvendo a Recorrente não teria  observado o  ordenamento  jurídico,  porque  foi  feita  com a  finalidade  predominante  de pagar  menos imposto.   Cita  ainda  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  15  para  sustentar  que  nas  operações em que há "combinação de negócios", como no caso, entre outros, de aquisição de  participações societárias mediante compra e venda,  incorporações e conferência de quotas ou  ações ao capital de outra entidade, o ágio gerado na operação deve ser registrado pela entidade  que  obtém o  controle  do  negócio  ou  negócios  obtidos  por meio  da operação,  sendo que,  no  caso, a  real  "adquirente  contábil" das quotas da SAGEM BR (posteriormente  JCAE BR) é a  JCBA  (fiscalizada),  e que  tal  escolha não  se deu em virtude da busca dos  efeitos  tributários  decorrentes da amortização do ágio gerado.  Afirma  que,  independentemente  da  forma  pela  qual  a  operação  fosse  implementada,  o  resultado  alcançado  teria  sido  o  mesmo:  haveria  a  apuração  de  ágio  no  investimento na JCAE BR, passível de amortização e dedução na apuração do lucro real e da  base de cálculo da CSLL.  Aduz  que,  ao  embasar  seu  entendimento  no  artigo  187  do Código Civil  de  2002,  a  autoridade  julgadora pretende  imputar  à Recorrente  a prática de um  ilícito  civil. Ao  afirmar  que  a  autoridade  fiscal,  em  sua  essência,  desconsiderou  negócio  praticado  pela  Recorrente sem propósito negocial, a própria decisão recorrida demonstra com toda a clareza a  aplicação do parágrafo único do artigo 116 do CTN ao presente caso, pois tal regra destinou­se  a  coibir,  justamente,  os  atos  ou  negócios  praticados  pelo  contribuinte  com  a  intenção  de  economizar  tributo mediante  abuso  de  forma  ou  falta  de  propósito  negocial. Assim,  conclui  pela ilegalidade do lançamento fiscal.  Ao final, pede que a decisão de primeira instância seja julgada parcialmente  improcedente, mantendo­se apenas a redução da multa qualificada.  Em  contrarrazões,  a  PGFN  defende  a  validade  integral  do  lançamento,  inclusive da multa qualificada, pelos fundamentos sintetizados abaixo.  Sustenta a indedutibilidade do ágio criado pelo contribuinte, apontando que a  criação  de  um  ágio  fictício,  simulado,  que  não  apresenta  qualquer  propósito  negocial  e  substrato econômico a justificar a sua existência real, não permite a dedução da despesa com  sua  amortização  nos  termos  previstos  pela  legislação  tributária  nos  arts.  7º  e  8º  da  Lei  nº  9.532/1997 (arts. 385 e 386 do RIR/99). Alega, em seguida, que:  (i)  após  a  aquisição da empresa  francesa SAGEM SAS pelo Grupo JCI  em  25/07/2001, todas as operações societárias realizadas no Brasil e no exterior com as quotas da  JCAE  BR  foram  promovidas  por  empresas  pertencentes  ao  Grupo  JCI  e  que,  quando  da  alienação das quotas da JCAE BR à JCBA (fiscalizada), a empresa norte­americana HOOVER  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.756          10 ocupou simultaneamente os dois polos do negócio firmado ­ comprador e vendedor, cobrando  o ágio de si mesma;  (ii)  muito  antes  do  aumento  do  capital  da  JCBA  (fiscalizada),  com  a  totalidade das quotas da JCAE BR, com a criação do ágio, o objetivo final da reestruturação  societária a ser  realizada sempre foi a  reunião dessas duas empresas brasileiras em uma só e  que  o  investimento  de  R$  109.600.000,00  realizado  pela  empresa  HOOVER  na  JCBA  (fiscalizada), teve um curtíssimo tempo de vida;  (iii)  o  resultado  líquido  da  engenharia  societária  adotada  pelo  grupo  econômico do qual o contribuinte faz parte é igual à incorporação direta da JCBA (fiscalizada),  pela JCAE BR, com exceção do direito à amortização do ágio na apuração da base de cálculo  do IRPJ e da CSSL a serem recolhidos pela empresa resultante.  Sobre  a  indedutibilidade  do  ágio  fictício  (ágio  cobrado  de  si  mesmo)  e  a  ausência de propósito negocial e substrato econômico, aponta os fundamentos dos arts. 385 e  386 do RIR/99 para aduzir que o ágio ou deságio deve sempre ter como origem um propósito  negocial  (aquisição  de  um  investimento)  e  um  substrato  econômico  (transação  comercial),  decorrente da efetiva aquisição de um investimento oriundo de um negócio comutativo, onde  as partes contratantes, interdependentes entre si e ocupando posições opostas, tenham interesse  em  assumir  direitos  e  deveres  proporcionais,  além  de  importar  o  dispêndio  de  um  gasto  (econômico  ou  patrimonial)  pelo  adquirente  e  o  ganho  (também  econômico  ou  patrimonial)  pelo alienante.   Sustenta  que  devem  ser  observados  o  Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP  nº  01/2007,  emitido  pela Comissão  de Valores Mobiliários  – CVM,  e  o  item 50  da Orientação  Técnica OCPC 02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis.  Sobre a ausência de propósito negocial, aponta que, por meio de uma visão  global  da  reestruturação  adotada,  evidencia­se  que  o  resultado  conjunto  das  duas  operações  fora a simples unificação das atividades da JCBA com as da JCAE BR, o que poderia ter sido  alcançada desde o início somente com a incorporação de uma sociedade pela outra,  tal como  foi feito por meio da segunda operação. Nesse sentido, sustenta que:  (i) o ágio decorrente da aquisição de um investimento deve ser registrado por  quem o efetivamente suporta, e quem adquiriu a JCAE BR com ágio não foi a recorrente, em  18/12/2003, mas sim o Grupo JCI, em 25/07/2001, quando da aquisição da empresa francesa  SAGEM  SAS,  não  podendo  ser  aplicada  a  autorização  contida  no  artigo  386,  inciso  II,  do  RIR/99;  (ii)  o  propósito  negocial  foi  eminentemente  fiscal,  já  que,  em  razão  da  incorporação realizada, o investimento adquirido pela JCBA (fiscalizada), de sua controladora  HOOVER  fora  integralmente  cancelado,  sendo, mantido,  porém,  o  ágio  pago  por  ele.  Com  isso, a previsão da rentabilidade futura da empresa que não mais existia, contudo, permaneceu  registrada. Não poderia  a JCBA (fiscalizada),  em 2003, ao adquirir  a JCAE BR pelo mesmo  preço  pago  pelo  Grupo  JCI  em  2001,  registrar  o mesmo  ágio  como  se  a  JCAE BR  tivesse  mantido a mesma projeção de rentabilidade futura.  Sobre a ausência de substrato econômico, aduz que:  (i)  tanto  a  JCBA  (fiscalizada)  como  a  JCAE  BR  eram  controladas  diretamente pela sua única sócia: a empresa norte­americana HOOVER (a qual, por sua vez,  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.757          11 fazia  parte  do  Grupo  JCI)  e,  em  razão  disso,  não  houve  dispêndio  de  qualquer  espécie  de  recurso;  (ii)  a partir  da  análise  global  da  reorganização  societária  realizada,  o  único  substrato econômico existente é aquele oriundo da amortização do ágio na conta de resultado  da JCBA (fiscalizada) após a incorporação e que o ágio criado, por ser inexistente de fato, não  é válido e nem eficaz para ser amortizado na conta de resultado do recorrente;  (iii)  assim,  a  despesa  amortizada  pelo  sujeito  passivo  na  apuração  de  seu  lucro  líquido  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  de  dedutibilidade  previstas  pelos  artigos 324 a 327 do RIR/99.  Quanto ao RECURSO DE OFÍCIO, defende a qualificação da multa de ofício  em razão da simulação cometida pelo contribuinte, sustentando, em suma, que:  (i)  existe  contradição  no  acórdão  prolatado  pela DRJ­São Paulo  I/SP,  pois,  em um primeiro momento,  reconhece  que o  ágio  registrado  pelo  contribuinte  fora  criado  de  forma simulada, ou seja, sem qualquer propósito negocial e substrato econômico, e em seguida,  ao  tratar  da  qualificação  da  multa,  diz  que  as  operações  que  o  sujeito  passivo  declarou  realmente ocorreram;  (ii)  a  despesa  amortizada  pelo  contribuinte  autuado  fora  criada  de  forma  simulada,  por  meio  de  um  evidente  intuito  doloso  de  fraudar  o  Fisco,  razão  pela  qual  a  qualificação da multa deve ser mantida;  (iii)  a  própria  confissão  do  contribuinte  de  que  o  ágio  foi  criado  para  transferir para si um investimento com ágio realizado anteriormente pelo Grupo JCI e de que  não houve qualquer dispêndio financeiro tornam incontestável o intuito doloso do contribuinte  na criação de um ágio que nunca existiu;  (iv) de  fato,  a ausência  de propósito negocial  e  de  substrato  econômico, da  mesma forma que impedem a existência material do ágio, atestam a simulação praticada pelo  contribuinte;  (v) existiram a) uma vontade declarada de aquisição de um investimento com  ágio  pela  JCBA  (fiscalizada)  traduzido  no  valor  de mercado  da  integralidade  das  quotas  da  JCAE BR calculado na previsão de rentabilidade futura da empresa; e b) uma vontade real de  criação  de  um  investimento  artificial  a  fim  de  gerar  um  ágio  que  seria  utilizado  pela  JCBA  (fiscalizada) para  reduzir a  tributação a  ser paga  após a  incorporação. Essa diferença  entre a  vontade declarada e a vontade real caracteriza a simulação praticada, nos termos do art. 167,  parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil Brasileiro, in fine;  (vi) a operação realizada pelo contribuinte autuado não traduziu a aquisição  de um investimento com supedâneo na previsão de rentabilidade futura da JCAE BR. Com a  incorporação, esse investimento foi anulado, porém o direito à amortização do ágio mantido;  (vii) a criação do ágio fictício  foi  iniciada com a aquisição do  investimento  pela JCBA (fiscalizada) e concluída com a incorporação dessa sociedade com a JCAE BR;  (viii)  o  evidente  intuito  doloso  do  contribuinte  nos  ilícitos  tributários  cometidos  pelo  contribuinte  resta  caracterizado  pelo  fato  de  ele  saber  desde  o  início  que  a  JCAE BR seria incorporada por ele;  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.758          12 (ix) reforçam o evidente intuito do contribuinte: a) o fato de a reorganização  societária  em  tela  ter  sido  planejada  desde  o  ano  de  2001,  juntamente  com  a  ajuda  de  consultoria  especializada,  b)  por  meio  de  laudo  de  avaliação  da  JCAE  BR  (fls.  86/144),  procurou dar uma aparência de legalidade a uma operação não prevista na legislação;  (x) de forma inexplicável, o contribuinte trouxe aos autos um laudo elaborado  pela CF Solutions,  pelo  qual  é  apurado  o  valor  de mercado  da  JCAE BR  com base  em  sua  rentabilidade  futura  antes  da  aquisição  de  suas  quotas  pela  JCBA  (RECORRENTE).  Em  nenhum momento o laudo cita o negócio realizado em 2001 entre o Grupo SAGEM e o Grupo  JCI,  tendo  analisado  aspectos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  JCAE  BR,  e  projetado  a  rentabilidade de empresa no lapso de 5 anos e 1 mês após a sua elaboração;  (xi) a simulação resta inequívoca uma vez que havia motivos à sua realização  (criação  de  um  benefício  fiscal  indevido),  assim  como,  com  a  incorporação,  o  negócio  realizado  (aumento  de  capital  decorrente  de  um  investimento)  não  foi  executado  materialmente;  (xii)  a  fraude, correspondente à atitude dolosa do contribuinte em reduzir o  montante do imposto devido, está mais do que comprovada, sendo inegável o conluio, este é  inegável  uma  vez  que  a  reorganização  societária  envolveu  todas  as  pessoas  jurídicas  que  fazem/faziam parte do grupo econômico internacional JCI.  Pede, ao final, que seja provido o recurso de ofício e negado provimento ao  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.759          13     Voto Vencido  Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora  RECURSO VOLUNTÁRIO  Presentes os pressupostos  recursais,  inclusive o  temporal,  o  recurso merece  ser conhecido.   Como relatado, o lançamento de IRPJ e CSLL, referente aos anos­calendário  de 2004 a 2007, decorre de glosa do encargo de amortização de ágio.  Diante dos  fatos  relatados e elementos  juntados aos autos, cumpre perquirir  sobre o direito à amortização do ágio gerado pela integralização de participações societárias e  sua  posterior  incorporação,  considerando  os motivos  da  acusação  fiscal  e  os  argumentos  da  defesa.  Inicialmente, porém, cabe tecer algumas considerações sobre o tema ágio.  O  ágio  é  formado  na  aquisição  de  uma  participação  societária  por  valor  superior ao valor do patrimônio líquido.  Na  época  das  privatizações  das  empresas  públicas,  o  legislador  brasileiro  criou uma norma para beneficiar as adquirentes, as quais, na maioria das vezes, adquiriam as  participações societárias nas empresas privatizadas por valor superior ao do patrimônio líquido,  gerando um ágio, seguido de uma operação de incorporação, fusão ou cisão. A Lei nº 9.532/97  disciplinou os efeitos fiscais do ágio posteriormente à realização das operações societárias, nos  seguintes termos (art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99):   Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação  societária  adquirida  com  ágio  ou  deságio,  apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto­Lei nº 1.598,  de 26 de dezembro de 1977:  (Vide Medida Provisória nº 135,  de 30.10.2003)   I  ­  deverá  registrar  o  valor  do  ágio  ou  deságio  cujo  fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20  do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que  registre o bem ou direito que lhe deu causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  a  alínea  "c"  do  §  2º  do  art.  20  do  Decreto­Lei  nº  1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente,  não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o  de que  trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto­lei n°  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.760          14 lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês  do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de  1998)   IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja  o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto­Lei nº  1.598,  de  1977,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  durante  os  cinco  anos­calendários  subseqüentes à  incorporação,  fusão ou cisão, à razão de 1/60  (um  sessenta  avos),  no mínimo,  para  cada mês  do  período  de  apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo  do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda  de capital e de depreciação, amortização ou exaustão.   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver  sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar:   a)  o  ágio,  em  conta  de  ativo  diferido,  para  amortização  na  forma prevista no inciso III;   b) o  deságio,  em  conta  de  receita  diferida,  para  amortização  na forma prevista no inciso IV.   § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput:   a)  será  considerado  custo  de  aquisição,  para  efeito  de  apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito  que  lhe  deu  causa  ou  na  sua  transferência  para  sócio  ou  acionista, na hipótese de devolução de capital;   b)  poderá  ser  deduzido  como  perda,  no  encerramento  das  atividades  da  empresa,  se  comprovada,  nessa  data,  a  inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu  causa.   §  4º  Na  hipótese  da  alínea  "b"  do  parágrafo  anterior,  a  posterior  utilização  econômica  do  fundo  de  comércio  ou  intangível  sujeitará  a  pessoa  física  ou  jurídica  usuária  ao  pagamento  dos  tributos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos,  acrescidos  de  juros  de  mora  e  multa,  calculados  de  conformidade com a legislação vigente.   §  5º  O  valor  que  servir  de  base  de  cálculo  dos  tributos  e  contribuições a que se  refere o parágrafo anterior poderá ser  registrado em conta do ativo, como custo do direito.  Do texto legal se extrai que se houver uma efetiva aquisição e o patrimônio  líquido da adquirida se mostrar menor que o custo de aquisição do investimento, surgirá o ágio  passível de amortização com efeitos na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  desde que a pessoa jurídica detentora da participação societária adquirida com ágio incorpore a  investida.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.761          15 O  referido  art.  20,  §  2º,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77  (art.  385  do  RIR/99),  dispõe:    Art 20 ­ O contribuinte que avaliar investimento em sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido  deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o  custo de aquisição em:   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e    II ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo  de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  de  que  trata  o  número I.    § 1º ­ O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento.    § 2º ­ O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre  os seguintes, seu fundamento econômico:    a)  valor  de  mercado  de  bens  do  ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ou  inferior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade;    b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;    c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.    §  3º  ­  O  lançamento  com  os  fundamentos  de  que  tratam  as  letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o  contribuinte arquivará como comprovante da escrituração.   Como se vê, de acordo com o art. 20, § 2º, do Decreto­lei nº 1.598/77, o ágio  pode ter fundamento econômico nas seguintes hipóteses: (a) valor de mercado de bens do ativo  da  coligada  ou  controlada  superior  ao  custo  registrado  na  sua  contabilidade,  (b)  valor  de  rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos  resultados nos exercícios  futuros ou (c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   Assim,  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa  com  a  aquisição  de  uma  participação  societária  deve  ter  como  origem,  concomitantemente, um propósito negocial, compreendido este como a motivação para adquirir  um  investimento  por  valor  superior  ao  custo  original,  bem  como  um  efetivo  substrato  econômico,  decorrente  da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio de recursos e previsão de ganho.  No  presente  caso,  a  fiscalização  detectou  que  as  quotas  da  JCAE  foram  cedidas à  fiscalizada, ora  recorrente,  com um ágio de R$ 75.759.917,68, em 2003  (fls. 217),  cuja contrapartida foi o aumento de capital de R$ 109.600.000,00. A glosa foi efetuada por ter  sido considerado que a transação se deu entre empresas do mesmo grupo econômico e que não  houve  efetivo  dispêndio  financeiro,  inexistindo  propósito  econômico  real  e  efetivo  substrato  econômico.  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.762          16 Caracterizada  a  operação  entre  partes  relacionadas,  tem­se  o  ágio  gerado  internamente, cujo reconhecimento não é admitido pela Teoria da Contabilidade.   Sobre o tema, vale mencionar a posição da Comissão de Valores Mobiliários  —  CVM,  embora  destinada  às  sociedades  de  capital  aberto,  com  a  emissão  do  Oficio­ Circular/CVM/SNC/SEP IV 01/2007 visando esclarecer dúvidas sobre a aplicação das Normas  Gerais de Contabilidade. No texto, abaixo transcrito, são destacadas situações semelhantes ao  do presente caso, em que empresas de um mesmo grupo econômico geram ágio artificialmente,  sem  que  haja  o  dispêndio  de  efetiva  despesa  (financeira  ou  patrimonial),  o  que  é  rechaçado  pelo órgão administrativo:  OFICIO­CIRCULAR/CVM/SNC/SEP IV 01/2007  Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2007  Aos Senhores  Diretores  de  Relações  com  Investidores  e  Auditores  Independentes  ASSUNTO:  Orientação  sobre  Normas  Contábeis  pelas  Companhias Abertas  Prezados Senhores,  Os Oficios­Circulares  emitidos  pela  área  técnica  da  CVM  tem  como  objetivo  principal  divulgar  os  problemas  centrais  e  esclarecer  dúvidas  sobre  a  aplicação  das  Normas  de  Contabilidade pelas Companhias Abertas e das normas relativas  aos  Auditores  Independentes.  Esse  oficio­circular  também  procura  incentivar  a  adoção  de  novos  procedimentos  e  divulgações,  bem  como  antecipar  futura  regulamentação  por  parte  da  CVM  e,  em  alguns  casos,  esclarecer  questões  relacionadas as normas internacionais emitidas pelo IASB.  A  CVM  vem,  ao  longo  dos  anos  da  sua  atuação,  buscando  aperfeiçoar  e  manter  atualizado  o  seu  arcabouço  normativo  contábil,  sempre com a participação de segmentos  interessados  do  mercado  ou  da  profissão  contábil.  Cumpre  destacar  a  importante  colaboração  recebida  da  Comissão  Consultiva  de  Normas  Contábeis  da  CVM,  que  conta  com  representantes  da  ABRASCA,  APIMEC,  CFC,  IBRACON,  FIPECAFI/USP  e  colaboradores  especialmente  nomeados  pela  CVM,  além  dos  professores Ariovaldo dos Santos (USP), Jose Augusto Marques  (UFRJ)  e  Natan  Szus  ter  (UFRJ)  e,  agora,  do  Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis ­ CPC, recentemente instalado.   [...]  20.1.7 "Ágio" gerado em operações internas  A  CVM  tem  observado  que  determinadas  operações  de  reestruturação  societária  de  grupos  econômicos  (incorporação  de  empresas  ou  incorporação  de  ações)  resultam  na  geração  artificial de "ágio".  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.763          17 Uma  das  formas  que  essas  operações  vêm  sendo  realizadas,  inicia­se  com  a  avaliação  econômica  dos  investimentos  em  controladas ou coligadas e, ato continuo, utilizar­se do resultado  constante do laudo oriundo desse processo como referência para  subscrever  o  capital  numa  nova  empresa.  Essas  operações  podem, ainda, serem seguidas de uma incorporação.  Outra  forma  observada  de  realizar  tal  operação  é  a  incorporação  de  ações  a  valor  de  mercado  de  empresa  pertencente ao mesmo grupo econômico.  Em  nosso  entendimento,  ainda  que  essas  operações  atendam  integralmente  os  requisitos  societários,  do  ponto  de  vista  econômico­contábil é preciso esclarecer que o ágio surge, única  e exclusivamente, quando o prep (custo) pago pela aquisição ou  subscrição  de  um  investimento  a  ser  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  supera  o  valor  patrimonial  desse  investimento. E mais, preço ou custo de aquisição somente surge  quando hit  o  dispêndio  para  se  obter  algo  de  terceiros. Assim,  não  há,  do  ponto  de  vista  econômico,  geração  de  riqueza  decorrente  de  transação  consigo  mesmo.  Qualquer  argumento  que não se  fundamente nessas assertivas  econômicas  configura  sofisma formal e, portanto, inadmissível.  Não é concebível, econômica e contabilmente, o reconhecimento  de acréscimo de riqueza em decorrência de uma transação dos  acionistas  com  eles  próprios.  Ainda  que,  do  ponto  de  vista  formal,  os  atos  societários  tenham  atendido  à  legislação  aplicável (não se questiona aqui esse aspecto), do ponto de vista  econômico,  o  registro  de  ágio,  em  transações  como  essas,  somente  seria  concebível  se  realizada  entre  partes  independentes,  conhecedoras  do  negócio,  livres  de  pressões  ou  outros  interesses  que  não  a  essência  da  transação,  condições  essas  denominadas  na  literatura  internacional  como  "arm's  length".  Portanto,  é  nosso  entendimento  que  essas  transações  não  se  revestem  de  substância  econômica  e  da  indispensável  independência  entre  as  partes,  para  que  seja  passível  de  registro,  mensuração  e  evidenciação  pela  contabilidade.  (destaquei)  Ainda  nesse  sentido,  registre­se  o  item  50  da  Orientação  Técnica  CPC  02/2008 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis:  [...]  só  pode  ser  reconhecido  o  ativo  intangível  ágio  por  expectativa  de  rentabilidade  futura  se  adquirido  de  terceiros,  nunca  o  gerado  pela  própria  entidade  (ou  mesmo  conjunto  de  empresas  sob  controle  comum).  E  o  adquirido  de  terceiros  só  pode  ser  reconhecido,  no  Brasil,  pelo  custo,  vedada  completamente sua reavaliação.   Logo, a necessidade de uma aquisição onerosa de terceiros para formação do  ágio  deve  ser  considerada  no  exame das  operações  de  reorganização  societária,  para  fins  de  incidência  tributária,  já  que  tais  operações  podem  ser  utilizadas  como  instrumento  de  Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.764          18 planejamento  tributário,  desde  que  demonstrem  os  fundamentos  econômicos  da  operação  (benefícios operacionais), o que não ocorre quando se adquire de partes interligadas.  Sobre o  fato das  empresas HOOVER,  JCAE e a  recorrente pertencerem  ao  mesmo grupo econômico não existe dúvida, como demonstram os organogramas (fls. 33 a 50),  apresentados pela recorrente.   O que a recorrente sustenta, em seu recurso, é que a operação que deu origem  ao  ágio  posteriormente  deduzido  foi  realizada  com  o  grupo  francês  SAGEM,  não  se  enquadrando como operação entre partes relacionadas.   Em  outros  termos,  a  recorrente  sustenta  que  a  fiscalização  se  concentrou,  indevidamente,  apenas  em  parte  da  operação,  a  qual  teria  se  iniciado  com  a  aquisição  de  controle de empresas que pertenciam ao grupo SAGEM, que não tem qualquer vinculação com  o  grupo  econômico  da  recorrente.  Segundo  ela,  cronologicamente,  ocorreram  as  seguintes  operações:  Passo 1 — Grupo JCI, por  intermédio da JCH SAS, adquire a  totalidade  das ações da SAGEM SAS, mediante pagamento de US$ 525.000.000,00   O grupo JCI (grupo econômico da fiscalizada, cuja controladora  está situada no EUA ­ JCI) adquire, por intermédio da JCH SAS,  braço francês do grupo, a totalidade das ações da SAGEM SAS  mediante pagamento de Є525.000.000,00., situada na França, e  que, por sua vez, controlava a SAGEM (EUA) e a SAGEM (BR).  Após  a  venda  os  nomes  das  empresas  foram  alteradas  para  JCAE SAS, JCAE, Inc e JCAE do Brasil, respectivamente.  Passo 2— Aquisição, pela JCHC e pela HOOVER, da totalidade das quotas  da  JCAE  BR  (antiga  SAGEM  BR),  por  US$  31.611.092,00  e  US$  5.591.558,00,  respectivamente, totalizando US$ 37.202.650,00  A  empresa  JCHC  e  a  empresa  HOOVER  ,  ambas  controladas  pela JCI, adquirem a  totalidade das quotas da JCAE do Brasil  por U$ 37.202.650,00,  sendo que a  empresa JCHC pagou US$  31.611.092,00 e a HOOVER US$ 5.591.558,00.   Passo  3— Redução do capital  da  JCHC, no  valor  de US$ 31.611.092,00,  mediante transferência das quotas da JCAE BR para a JCI Inc.  Redução  do  capital  da  JCHC,  no  valor  de US$ 31.611.092,00,  mediante a  transferência das quotas da JCAE do Brasil para a  JCI, sua controladora.  Passo  4—  Aumento  do  capital  da  HOOVER  em  US$  31.611.092,00,  mediante  subscrição  e  integralização,  pela  JCI  Inc.,  das  quotas  da  JCAE  BR  de  sua  titularidade  Aumento  do  capital  da  HOOVER  em  US$  31.611.092,00,  mediante  subscrição  e  integralização  pela  JCI  das  quotas  da  JCAE do Brasil.  Passo  5—  Aumento  do  capital  da  JCBA  em  R$  109.375.791,00  (correspondentes  a  US$  37.202.650,00),  mediante  subscrição  e  integralização,  pela  HOOVER, das quotas da JCAE BR de sua titularidade  Fl. 1764DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.765          19 Aumento do capital da fiscalizada, JCBA em R$ 109.375.791,00  mediante  subscrição  e  integralização  das  quotas  da  JCAE  do  Brasil,  feita  pela  sua  controladora  HOOVER.  A  contribuinte  alega  que  foi  assim  que  o  valor  de  R$  109.375.791,00  foi  formado pois se trataria de mera conversão do valor em dólares  (US$ 31.611.092,00) para a moeda nacional, à  taxa de câmbio  da época (R$ 2,94).  Passo 6— Incorporação da JCAE BR pela JCBA  A JCBA incorpora a JCAE do Brasil, mediante avaliação de seu  acervo liquido, incorporado a valores contábeis e, a partir daí a  fiscalizada começou a amortizar o ágio relativo à expectativa de  resultados futuros da JCAE do Brasil, à razão máxima de 1/60,  considerando  a  despesa  correspondente  dedutível  na  apuração  do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  Segundo  a  recorrente,  o  ágio  cobrado  no  investimento  realizado  pela  HOOVER,  em  18/12/2003,  decorreu  do  preço  efetivamente  pago  pelas  quotas  da  JCAE BR  quando da aquisição da SAGEM SAS (controladora à época da JCAE BR) pelo Grupo JCI em  25/07/2001.  Assim,  a  HOOVER  teria  transferido  à  recorrente,  em  2003,  um  investimento  adquirido  com  ágio  pelo  Grupo  JCI  em  2001,  com  a  manutenção  do  referido  ágio  pago.  Segundo ela,  tal  ágio deve ser  registrado pela  empresa que absorveu por  final a participação  societária então adquirida pelo grupo empresarial.  Nota­se  que,  após  a  operação  de  aquisição  da  francesa  SAGEM SAS  pelo  Grupo  JCI,  em  25/07/2001,  todas  as  demais  operações  societárias  realizadas  no  Brasil  e  no  exterior com as quotas da JCAE BR foram promovidas por empresas pertencentes ao Grupo  JCI, do qual faz parte a recorrente.  Independentemente de  o  ágio  original  ter  sido  gerado  numa operação  entre  partes não vinculadas, o alegado ágio foi gerado no exterior entre empresas estrangeiras.   Considerando­se que a legislação brasileira do imposto de renda destina­se a  nacionais,  por  falta  de  previsão  legal,  eventual  ágio  gerado  naquela  primeira  transação,  realizada no exterior, não poderia ser aproveitado pela recorrente, a quem teria sido transferido  em momento posterior (2003), ainda que parte desse montante (US$ 37.202.650,00) estivesse  relacionado  à  posterior  aquisição  da  subsidiária  brasileira  daquele  Grupo  (SAGEM),  como  aduz a recorrente.  Ademais,  para  se  considerar  a  hipótese  da  tese  da  recorrente  ter­se­ia  que  admitir a transferência de ágio a empresa que não foi responsável pelo desembolso respectivo.  Ocorre  que,  interpretando­se  conjuntamente  o  art.  7º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.532/97  com  o  art.  20,  caput,  do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  compreende­se  que,  no  caso  de  avaliação  de  investimento  em  sociedade  coligada  ou  controlada  pelo  valor  de  patrimônio  líquido, se o custo referente ao ágio deve ser segregado, somente quem adquiriu a participação  societária com sobrepreço terá a faculdade de amortizar o ágio antes segregado. Nesse sentido  decidiu o CARF no acórdão nº 1302­00834, de março de 2012.  O ágio em análise teve por fundamento a rentabilidade futura, com lastro no  laudo de avaliação apresentado pela recorrente, referente ao patrimônio da controlada. Todavia,  em que pese referir sempre o Grupo SAGEM, com o qual se deu a primeira operação, o laudo  Fl. 1765DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.766          20 apresentado, embora mencione o negócio realizado em 2001 entre o Grupo SAGEM e o Grupo  JCI,  apenas  analisa  os  aspectos  intrínsecos  e  extrínsecos  da  JCAE  BR,  projetando  a  rentabilidade futura dessa empresa.  A recorrente se insurge contra a conclusão da DRJ e da fiscalização de que o  objetivo  final  da  reestruturação  societária  a  ser  realizada  sempre  foi  a  reunião  das  duas  empresas brasileiras (recorrente e JCAE BR) em uma só.   Todavia,  esse  parece  ter  sido,  de  fato,  o  propósito  da  operação  de  reorganização  societária,  visto que, diante das provas dos  autos,  são  evidentes  a  ausência de  propósito negocial e substrato econômico para justificar o reconhecimento e aproveitamento do  ágio pela recorrente.  Cabe destacar que, no momento em que a recorrente adquiriu a participação  societária da JCAE BR da empresa norte­americana HOOVER, esta detinha a quase totalidade  das quotas da  recorrente,  conforme contrato  social  (fl.18)  e  também detinha  a  totalidade das  quotas da JCAE BR.  Diante disso, constata­se que a HOOVER representou o papel de compradora  e vendedora quando da  alienação das quotas da  JCAE BR à  recorrente,  cobrando  ágio de  si  mesma. Evidencia­se, assim, nesse momento, a ocorrência de ágio gerado internamente.  O  papel  do  laudo  de  avaliação  não  é  relevante,  nesse  caso,  pois  não  é  o  documento que gera o ágio. A rentabilidade futura deve ser passível de ser verificada no caso  concreto, o que fica prejudicado quando se tratam de empresas vinculadas.  Ademais, o investimento de R$ 109.600.000,00 realizado pela HOOVER na  JCAE BR teve um curtíssimo tempo de vida.   Nesse  sentido,  as  operações  realizadas  em  datas  muito  próximas,  além  de  denotar ausência de propósito negocial e de substrato econômico, reforçam o vínculo entre as  envolvidas no processo de reestruturação societária que deram ensejo ao ágio sob exame.  O presente caso envolve ágio formado a partir de operação entre empresas do  mesmo  grupo,  sem  dispêndio  de  recursos  e  tendo  como  rentabilidade  futura  os  lucros  da  própria empresa incorporada. Acrescente­se a isso a ausência de um intervalo mínimo entre as  operações  e  se  está  diante  de  um  ágio  formado  sem  qualquer  propósito  negocial  e  sem  substrato econômico. Logo, indedutível, por ausência dos requisitos de dedutibilidade.   Diante de todo o exposto, outra não pode ser a conclusão senão que a única  diferença em relação ao  resultado  líquido obtido pela  incorporação direta da Recorrente pela  JCAE BR com o que o grupo econômico alcançou com esse conjunto de alterações societárias  é justamente o direito à amortização do ágio na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSSL  na empresa final.  Assim,  por  lhe  faltar  propósito  negocial  e  fundamentação  econômica,  a  reestruturação  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico,  engendrada  com  o  objetivo  de  reduzir a tributação, não pode ser oponível ao Fisco, como é o caso dos autos.  Neste  ponto,  a  jurisprudência  do  CARF  é  pacífica.  Como  fundamento  subsidiário,  cabe  transcrever  as  conclusões do voto do  ilustre Conselheiro Wilson Fernandes  Guimarães  quando  apreciou  a  questão  do  ágio  interno  gerado  mediante  reorganização  Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.767          21 societária  envolvendo  apenas  empresas  sob  controle  comum,  no  Acórdão  n°  1301­00.058,  decidido à unanimidade pela  lª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  lª Seção de Julgamento do  Carf, em sessão de 13 de maio de 2009, litteris:  O que se observa é que os administradores da Recorrente e de  outras  empresas  a  ela  ligadas,  em  um  prazo  de  cinco  dias,  tomando por  base  uma avaliação  discutível  do  seu patrimônio,  aproveitaram­se  de  uma  reorganização  societária  para  fazer  surgir uma despesa vultosa, classificada como AGIO, e, a partir  dai, reduzir o lucro tributável.  O planejamento  tributário  engendrado pela Recorrente,  que ao  menos  no  que  tange  aos  seus  efeitos  fiscais  revela  o  lado  perverso das práticas adotadas sob esse manto, representou, em  síntese,  a  criação  de  uma  despesa  que  tem por  base  a  própria  mais valia do seu patrimônio, isto é, a contribuinte, a partir de  uma avaliação encomendada por ela própria, fez refletir no seu  ativo  os  resultados  de  uma  suposta  rentabilidade  futura  e,  por  meio de uma reorganização societária, sem despender um único  centavo, transformou essa mais valia em uma despesa.  Como  salientado  pela  autoridade  fiscal,  o  ágio  objeto  de  amortização por parte da Recorrente, na forma como foi criado,  representa  a  sua  própria  expectativa  de  lucro,  nascida  em  decorrência  da  avaliação  solicitada  da  empresa  ERNST  &  YOUNG.  O que  salta aos olhos  é que,  como bem ressaltou a autoridade  fiscal, a intenção da Recorrente foi, paralelamente aos interesses  estritamente  societários,  forjar a existência de um ágio para, a  partir  da  conseqüente  redução  da  incidência  tributária,  propiciar ganhos para os seus acionistas. ­  Note­se que a autoridade fiscal, ainda que tenha tratado o ágio  apropriado  como  fruto  de  artificialismo,  não  questionou  os  motivos alegados pela Recorrente para promover as operações  aqui tratadas, ou seja, diferentemente do arguido por ela, não se  imiscuiu  em seus negócios,  declarando­os  ilegais ou  ilegítimos.  Apenas e tão­somente demonstrou que os efeitos fiscais buscados  pela  empresa,  a  luz  da  legislação  do  imposto  de  renda,  não  poderiam ser admitidos.  A  meu  ver,  outra  não  poderia  ser  a  conclusão,  pois,  no  caso  vertente, em que a despesa apropriada decorreu de mais valia do  patrimônio  daquela  que  almeja  beneficiar­se  de  sua  dedutibilidade,  não  há  que  se  falar  em  ágio  decorrente  de  aquisição de participação societária.  Cumpre, ainda, afastar a alegação de validade do procedimento na vigência  do art. 36, da Lei nº 10.637, de 2002. Até sua revogação, a partir de 1º de janeiro de 2006, o  referido dispositivo previa:  Art. 36. Não será computada, na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença  entre  o  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.768          22 valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa  jurídica que  efetuar a  subscrição e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado na escrituração contábil desta mesma pessoa jurídica.  (Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do  Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur) e somente deverá ser  computado na determinação do lucro real e da base de cálculo  da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:  (Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente  ao  montante  realizado;(Revogado pela Lei nº 11.196, de 2005)  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração em que a pessoa  jurídica para a qual a participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em outra pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.(Revogado  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  2o  Não  será  considerada  realização  a  eventual  transferência  da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra  pessoa  jurídica,  em  decorrência  de  fusão,  cisão  ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.(Revogado pela  Lei nº 11.196, de 2005)  Nota­se que o ágio previsto pelo art. 36 da Lei nº 10.637/2002, assim como  pelos  arts.  385  e  seguintes  do  RIR/99,  não  visa  refletir  a  reavaliação  de  uma  participação  societária por equivalência patrimonial, mas decorre da mais valia embutida no preço pago por  um investimento.  À  vista  disso,  o  acréscimo  patrimonial  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  integralização  de  capital  e  o  valor  contábil  dessa  participação  societária,  deverá  ser  levado  à  tributação  somente  por  ocasião  da  alienação,  liquidação,  baixa,  ou  conferência  de  capital em outra pessoa jurídica, nas condições estabelecidas no dispositivo. Em não havendo  interesse em alienar, liquidar ou baixar a participação societária em jogo no caso concreto, por  pertencer às mesmas pessoas, nunca haverá tributação.  Nesse  sentido,  é  precisa  a  fundamentação  contida  no  voto  da  ilustre  Conselheira Edeli  Pereira Bessa  dado  no  processo  administrativo  n°  10980.017339/2008­78,  que, embora vencido, representa a melhor interpretação da norma:  Do  disposto  no  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  infere­se  que  o  legislador  instituiu  ali  um  beneficio  na  tributação  do  ganho  auferido  na  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior ao patrimonial, na medida em que, verificando­se esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade, aquela participação pertenceria ao mesmo titular que  inicialmente  a  detinha,  mas  agora  de  forma  indireta.  Diferiu,  assim,  sua  tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação indireta deixasse de existir.  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.769          23 E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou  seja, de forma que a titularidade da participação societária, ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas  que  inicialmente  as  detinham,  há,  tão  só,  reavaliação  do  investimento,  e  não  ágio  por expectativa de rentabilidade futura.  Neste sentido, inclusive, são as lições de Hiromi Higuchi et alli,  em sua obra Imposto de Renda das Empresas — Interpretação e  prática (Editora IR Publicações, 290 edição, p. 360) ao tratar da  reavaliação de participações societárias:  O  art.  438  do  RIR/99  dispõe  que  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento  de  valor  resultante  de  reavaliação  de  participação  societária  que  o  contribuinte  avaliar  pelo  valor  de  patrimônio  liquido,  ainda  que  a  contra  partida  do  aumento  do  valor  do  investimento  constitua  reserva  de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá  diferir  a  tributação  da  contrapartida.  O  diferimento  da  tributação  só  é  possível  na  reavaliação  de  participação  societária  avaliado  pelo  custo  de  aquisição.  Neste  caso,  após  a  reavaliação  se  o  investimento  passar  a  ser  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  o  diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP  n° 66, de 29­08­ 2002, convertido no art. 36 da Lei n° 10.637, de  30­12­2002, dispondo:  1­...1  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário  para  aumentar  o  patrimônio  liquido  nas  duas  empresas,  para  cálculo  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  A  empresa  A  que  tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento como integralização de capital na empresa C, por  valor  bem  superior  ao  contábil.  A  empresa  A  escritura  a  contrapartida  da  mais  valia  no  resultado  mas  faz  exclusão  na  determinação  do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando o patrimônio liquido com diferimento da tributação.  A  empresa  C  também  aumentou  o  seu  patrimônio  liquido  sem  tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por  ato  normativo,  dizer  que  o  art.  36  da  Lei  n°  10.637/2002  é  aplicável somente para os investimentos avaliados pelo custo de  aquisição.  Isso  porque,  para  os  investimentos  avaliados  pela  equivalência patrimonial existe a vedação do art. 438 do RIR/99,  que por ser lei especifica não foi revogado.  Diante  de  todos  os  argumentos  até  aqui  expostos,  considera­se  que  o  aproveitamento de ágio gerado internamente para fins tributários deve ser rechaçado.  Em  complemento  à  posição  aqui  demonstrada,  cabe,  ainda,  tecer  algumas  considerações  sobre  o  recente  julgado  que  se  afastou  da  jurisprudência  sedimentada  nessa  matéria,  consubstanciado  na  decisão  proferida  no  acórdão  nº  1101­00708,  de  11/04/2012,  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.770          24 aprovado por maioria de votos,  no processo mencionado anteriormente,  devido à  sua grande  repercussão.  Entende­se,  com  a  devida  vênia  da  maioria  daquele  colegiado,  que  os  fundamentos apontados no voto vencedor verificam­se frágeis, como se demonstrará.  Sobre o tema de interesse, ficou consignado na ementa:  ÁGIO  INTERNO.  A  circunstância  de  a  operação  ser  praticada  por empresas do mesmo grupo econômico não descaracteriza o  ágio,  cujos  efeitos  fiscais  decorrem  da  legislação  fiscal.  A  distinção  entre  ágio  surgido  em  operação  entre  empresas  do  grupo  (denominado  de  ágio  interno)  e  aquele  surgido  em  operações entre empresas sem vinculo, não é relevante para fins  fiscais.  Como  um  dos  principais  argumentos  favoráveis  à  tese  da  possibilidade  de  amortização  do  ágio  interno,  foi  referido  o  artigo  “Incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade”,  de  autoria  dos  professores Eliseu Martins e Jorge Vieira da Costa Junior, disponível no endereço da Internet  http://www.congressousp. fipecafi.org/artigos42004.  Os autores desse estudo, renomados profissionais da área contábil, abordaram  a  modalidade  de  incorporação  reversa  que  toma  por  base  o  ágio  gerado  internamente,  analisando  e  concluindo  que,  contabilmente,  referido  evento,  do  ponto  de  vista  estritamente  técnico,  não  é  admissível, mas,  do  ponto  de  vista  tributário,  haveria  previsão  legal  para  sua  consecução  de  acordo  com  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637,  de  2002.  As  conclusões  do  referido  trabalho, literalmente, foram:  O surgimento do ágio em operações de combinação de negócios,  realizadas  dentro  de  um  mesmo  grupo  societário,  não  tem  sentido  econômico.  A Contabilidade,  sabiamente,  expurga  essa  informação  ao  considerar  o  grupo  societário  uma  entidade  única,  quando  reporta  suas  demonstrações  consolidadas.  O  correto,  contabilmente,  é  fazer  o  mesmo  nas  demonstrações  individuais também.   Entretanto, o respaldo em legislação tributária para o fenômeno  – ágio gerado internamente – dá sentido econômico à operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário  nesses  arranjos só que, no caso, está sendo transferida do Estado para  o grupo via renúncia fiscal. É bem verdade que referido respaldo  legal  concorre,  ainda  que  indiretamente,  para  o  retrocesso  do  estágio  avançado  de  desenvolvimento  em  que  se  encontra  a  Contabilidade  Brasileira.  A  bem  da  verdade,  pavimenta  um  caminho tortuoso: o fomento à indústria do ágio.  Enquanto  desenvolviam  o  assunto  dentro  de  sua  área  de  especialização,  a  contabilidade, os doutrinadores reconheceram categoricamente que o ágio gerado internamente  não tem sentido econômico. De outro lado, ao adentrarem no campo tributário, concluíram que  a legislação tributária, mais especificamente, o art. 36 da Lei nº 10.637, de 2002, é que daria  sentido econômico à operação de geração de ágio interno.  Todavia,  a  interpretação  dada  pelos  ilustres  contabilistas  é  passível  de  críticas,  quando  analisada  sob  a  ótica  tributária.  Por  oportuno,  transcreve­se  outro  trecho  do  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.771          25 voto  vencido  no  acórdão  nº  1101­00.708,  em  que  a  ilustre  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa  aponta a contradição presente no referido artigo:  Consignou  esta  Relatora  a  contradição  presente  em  referido  artigo, que de um lado conceitua ágio como resultado econômico  obtido em um processo de compra e venda de ativos líquidos (net  assets),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes  não  relacionadas, e repudia o reconhecimento de resultado derivado  de transações entre entidades sob o mesmo controle, ou seja, sob  a mesma vontade,  concluindo  ser  inadmissível o  surgimento de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico, mas de outro infere que a Fazenda Pública admite a  dedução as amortizações deste valor como sendo ágio.  Dizem  Eliseu  Martins  e  Jorge  Vieira  da  Costa  Junior  que  o  artigo 36 da Lei no 10.637/2002 permite que grupos econômicos,  em operações de combinação de negócios, criem, artificialmente,  ágios  internamente,  por  intermédio  da  constituição  de  "sociedades veiculo", que surgem e são extintas em curto lapso  temporal,  ou  pela  utilização  de  sociedades  de  participação  denominadas  "casca",  com  finalidade  meramente  elisiva.  Mas,  como visto, o art. 36 da Lei n° 10.637/2002 deixa claro que não  há renda tributável nestas operações, e determina o diferimento  de  eventual  ganho  de  capital  contabilizado.  Para  manter  a  coerência  com  este  entendimento,  o  ágio  eventualmente  contabilizado  em  razão  desta  mesma  operação  não  pode  ser  classificado como  tal,  nem  ter os mesmos efeitos de uma mais­ valia  paga pela aquisição de  um  investimento  entre partes  não  relacionadas.  Repudia­se,  portanto,  a  afirmação  contida  naquele  artigo,  no  sentido  de  que  a  Fazenda  Pública  perde  porque  permite  a  dedutibilidade da quota de ágio amortizada para fins de IRPJ e  base de cálculo da CSLL, pois nenhum ato normativo da Receita  Federal  admite  tal  dedução.  A  resposta  dada  pela  Fazenda  Pública  a  estas  ocorrências  está  expressa  em  reiterada  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho,  citada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões,  a  qual  manteve,  até  agora,  todas  as  exigências  formalizadas  em  razão da glosa do ágio gerado neste tipo operações.  Na medida  em que  o  lucro  real  tem por  base  o  lucro  contábil,  deve­se aplicar aqui o  entendimento doutrinário acerca do que  pode ser admitido conceitualmente como ágio, até porque, o art.  110  do CTN não permite à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  E,  como  extensamente  demonstrado  neste  voto,  não  so  o  artigo  em  destaque,  como  também  a  mais  abalizada  doutrina  contábil,  reafirmada  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários,  sempre  repudiou  a  classificação  da  mais­valia  gerada  em  operações  intra­grupo como ágio.  Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.772          26 Em  síntese,  como  dito  por  esta  Relatora  durante  a  sessão  de  julgamento,  não  há  o  que  se  falar,  aqui,  em  operações  envolvendo  entidades  "A",  "B"  e  "C",  na  medida  em  que  o  resultado final desta reorganização é a manutenção do controle  de "A" sobre "B", que apenas transitoriamente passou a indireto,  sob  a  titularidade  da  empresa  veiculo  "C".  Inexiste  aquisição  entre "A" e "C", inexiste ágio.  Assim,  verifica­se  que  não  há  que  se  falar  em  ágio  quando  não  existe  alteração patrimonial decorrente de aquisição.  Ainda no voto vencedor do referido acórdão, a artificialidade da conduta foi  descrita  como  uma  expressão  genérica,  a  qual  seria  insuficiente  para  caracterizar  a  irregularidade da operação de criação de ágio, por se considerar que o tudo o que é realizado de  modo  intencional  (pelo contribuinte) é artificial e que “o  fato de sua conduta ser  intencional  (artificial), não traz qualquer vicio” [à operação].  A afirmação de que tudo que é intencional é artificial parece se espelhar na  tese do escritor inglês Thomas Browne, que, no século XVII, escreveu: “tudo é artificial, uma  vez que a Natureza é a arte de Deus”. Em outras palavras, tudo o que o homem constrói, seja  de  ordem  material  ou  imaterial,  é  artificial.  Sob  esse  prisma,  a  equiparação  entre  conduta  intencional e conduta artificial faz sentido.   Ocorre  que,  dentro  do  ordenamento  jurídico  pátrio  vigente  no  século XXI,  intencionalidade não se confunde com artificialidade. Para fins tributários, é artificial a conduta  (intencional, obviamente), mas que busca subterfúgios ou caminhos alternativos para escapar à  tributação  correta.  Corresponde  à  intenção  de  se  evadir  à  tributação  criando  mecanismos  irregulares. Veja­se o exemplo do art. 285 do RIR/99:  Art. 285. É facultado à autoridade tributária utilizar, para efeito  de arbitramento a que se refere o artigo anterior, outros métodos  de determinação da receita quando constatado qualquer artifício  utilizado  pelo  contribuinte  visando  a  frustrar  a  apuração  da  receita efetiva do seu estabelecimento (Lei nº 8.846, de 1994, art.  8º). (destaquei)  Nesse  caso,  como  em  tantos  outros,  o  termo  “artifício”  utilizado  pelo  legislador  refere­se  a um procedimento  em desacordo com o que seria  esperado na  situação,  com vistas a obter indevida desoneração tributária. Em outras palavras, a busca pela redução da  carga tributária não pode se dar “a qualquer preço”.  Distingue­se,  contudo,  conduta  artificial  de  conduta  dolosa,  pois  nesta  se  configura a presença do ilícito. Nos casos de ágio gerado internamente, a artificialidade está na  conduta de majorar o patrimônio apesar da inexistência de efetivo desembolso de recursos e de  efetiva mudança de controle acionário, com o único propósito de reduzir a base tributável pelo  aproveitamento  de  despesas  de  amortização  do  respectivo  ágio.  Todavia,  é  incabível  a  apropriação de despesas que não foram incorridas, pois, como não há transferência de controle  entre as empresas, logicamente, não há aquisição de nova propriedade.  A lei não permite o ágio interno, porque deve ser interpretada de modo a se  evitar a conduta abusiva,  tendo em conta  as exigências do bem comum e a  função social da  empresa, prevista no art. 170 da Constituição Federal.   Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.773          27 A segurança jurídica, no caso, decorre da  interpretação racional e  lógica do  ordenamento  jurídico,  pautado  em  orientações  consistentes  de  órgãos  normativos  e  na  jurisprudência consolidada deste órgão de julgamento.  Como a Recorrente,  em  sua defesa, não  logrou desconstituir os  argumentos  da autoridade fiscal, e diante da evidente caracterização de ágio formado  internamente, outra  não  pode  ser  a  conclusão  senão  pela  indedutibilidade  das  despesas  de  ágio  na  apuração  das  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL devidas no período fiscalizado.  Assim, diante dos elementos dos autos, entende­se que restou caracterizada a  existência de ágio criado pela recorrente dentro do grupo econômico, indedutível para fins de  apuração do IRPJ e da CSLL, devendo ser mantida a autuação.  RECURSO DE OFÍCIO  Para  fins  de  reexame  necessário,  a  decisão  recorrida  atende  aos  requisitos  definidos pelo art. 34 do Decreto nº 70.235/72, e alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e  Lei nº 9.532/97, e pela Portaria MF nº 03, de 2008, visto que o crédito tributário exonerado em  razão do montante exonerado na desqualificação da multa de ofício excede a R$ 1.000.000,00.  A desoneração  decorreu  do  entendimento  de  que  inexistiu  comprovação  da  intenção fraudulenta na conduta da recorrente, nos termos do art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Segundo  a  autoridade  fiscal,  houve  caracterização  de  fraude,  consoante  se  extrai do TVF (fl.724), literalmente:  48. Especial atenção deve ser dedicada ao que dispõe o §1° do  art. 44 da Lei n° 9.430/96, acima  transcrito. Nele citado, o art.  72 da Lei n° 4.502/64 assim define fraude:  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  49. 0 procedimento adotado pela fiscalizada está compreendido  na  hipótese  prevista  na  norma  acima. Não  cabe  à  companhia  invocar  desconhecimento  ou  prática  de  erro  escusável:  nem  quando  foi  criado  o  ágio,  nem  quando  ele  começou  a  ser  amortizado,  nem  em  qualquer  outro  momento  anterior  ou  posterior,  o  ágio  interno  foi  aceito  pela  Contabilidade,  pela  CVM  ou  pelas  regras  tributárias.  Vale  relembrar  que  o  custo  histórico como base de valor  já há muito está consagrado pela  Contabilidade  e,  por  extensão,  pela  legislação  do  imposto  de  renda, que apura o lucro real com observância dos preceitos das  leis comerciais (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 6°, §1°).  50. A  fiscalizada  estava  perfeitamente  consciente  da  falta  de  propósito  negocial  do  ágio  gerado  internamente,  registrado  apesar  da  ausência  de  custo.  O  intuito  fraudulento  torna­se  ainda  mais  evidente  quando  se  verifica  que  todas  as  transferências  das  quotas  da  JCAE  efetuadas  no  exterior  (v.  Fl. 1773DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.774          28 Tabela  1)  foram  feitas  por  seu  valor  patrimonial,  padrão  quebrado  tão­somente  quando  internalizadas  no  Brasil —  pais  onde  se  admite  em  determinadas  condições,  diferentes  da  ora  analisada,  a  amortização  de  ágio  pago.  A  "reavaliação"  das  quotas  se  deu,  pois,  por  razões  unicamente  tributárias,  sem  qualquer propósito negocial.  51.  Pelo  exposto,  fica  patente  a  caracterização  do  intuito  fraudulento,  justificando­se  plenamente  a  aplicação  da  multa  qualificada. (destaquei)  A DRJ afastou a qualificação da multa por considerar não ter havido prova de  dolo, fraude ou simulação por parte da Recorrente.  Em  contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  aponta  a  PGFN  que  a  situação  verificada nos autos enquadra­se como negócio  jurídico simulado, nos  termos do art. 167 da  Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil).  Ocorre que, da acusação fiscal, não é isso o que se infere.   A  qualificação  da  multa  é  medida  extrema  que  exige  a  demonstração  do  evidente intuito de fraude a partir de uma conduta dolosa.  Inexiste,  nos  autos,  a  demonstração  de  que  houve  a  utilização  de  algum  mecanismo  ou  instrumento  fraudulento  a  ensejar  a  qualificação  da  multa,  mas  apenas  a  acusação de que o contribuinte tinha consciência da falta de propósito negocial.  Nesse  caso,  é  de  se  concordar  com  a  conclusão  da DRJ,  pois  o  direito  de  defesa da recorrente restaria prejudicado, em razão dos  termos da acusação não permitirem o  alcance pretendido pela PGFN.  Dispositivo  Pelo  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  negar  provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 1774DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.775          29 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator designado  Em  que  pese  os  sólidos  argumentos  trazidos  pela  ilustre  relatora  do  voto  vencido, peço vênia para discordar do seu entendimento em relação à legalidade da dedução do  ágio registrado, matéria que restou vencida na votação do presente acórdão.  Por  oportuno,  necessário  deixar  consignado  que  foram  mantidos,  por  esta  turma  julgadora,  os  fundamentos  trazidos  pela  ilustre  relatora  no  que  se  refere  à  matéria  relativa  à  qualificação  da  multa,  uma  vez  não  caracterizada  a  utilização  de  mecanismo  fraudulento  a  ensejar  a  referida  qualificação,  de modo  que  essa matéria  encontra­se  fora  de  discussão no presente voto.  Conforme  amplamente  exposto  pelo  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  a  fiscalização  constatou  que  quotas  da  empresa  denominada  JCAE  do  Brasil  foram  transferidas/cedidas  à  fiscalizada  JCBA,  pela  sua  controladora HOOVER,  cuja  contrapartida  foi o aumento de capital na segunda empresa. A glosa foi efetuada por ter sido considerado que  a  transação  se  deu  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico  e  que  não  houve  efetivo  dispêndio financeiro, o que caracterizaria a inexistência de substrato econômico e negocial.  O acórdão de primeira instância e o voto vencido seguiram na mesma linha  de  fundamentação,  ou  seja,  para  ser  considerada  despesa  dedutível,  o  ágio  suportado  pela  empresa com a aquisição de participação societária deve ter como origem, concomitantemente,  um propósito  negocial,  compreendido  este  como  a motivação  para  adquirir  um  investimento  por valor superior ao custo original, bem como um efetivo substrato econômico, decorrente da  aquisição  de  negócio  comutativo  entre  partes  independentes,  com  dispêndio  de  recursos  e  previsão de ganho, hipóteses que não teriam se confirmado no presente caso.  Para melhor entendimento da matéria, convém relembrar os principais pontos  da reestruturação societária que resultou no surgimento do ágio ora discutido:  (1) O grupo JCI (USA) adquire, em 25/07/2001, por intermédio da JCH SAS,  braço  francês  do  grupo  JCI,  a  totalidade  das  ações  da  SAGEM  SAS  (França),  mediante  pagamento de Є 525.000.000,00. A SAGEM SAS (França) controlava  a SAGEM (EUA) e a  SAGEM  (BR). Após  a  venda,  os  nomes  das  empresas  foram  assim  alterados:  SAGEM SAS  (França)  para  JCAE  SAS;  SAGEM  (EUA)  para  JCAE  Inc;  e  SAGEM  (BR)  para  JCAE  do  Brasil;  (2) Em 17/12/2003, a empresa JCHC (USA) e a empresa HOOVER (USA),  ambas controladas pela JCI (USA), adquirem da JCI (USA), a totalidade das quotas da JCAE  do Brasil  por U$  37.202.650,00,  sendo  que  a  empresa  JCHC  pagou US$  31.611.092,00  e  a  HOOVER US$ 5.591.558,00.   (3) Na mesma data,  em 17/12/2003, ocorreu  a  redução do  capital  da  JCHC  (USA), no valor de US$ 31.611.092,00, mediante a transferência das quotas da JCAE do Brasil  para a JCI (USA), sua controladora.  Fl. 1775DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.776          30 (4) Em 18/12/3003, ocorreu o  aumento do  capital  da HOOVER  (USA),  em  US$ 31.611.092,00, mediante subscrição e integralização pela JCI (USA) das quotas da JCAE  do Brasil.  (5) Em 18/12/2003, houve o aumento do capital da ora fiscalizada JCBA, em  R$  109.375.791,00,  mediante  conferência  das  quotas  da  JCAE  do  Brasil,  feita  pela  sua  controladora  HOOVER,  representando  esse  valor  a  conversão  do  valor  em  dólares  (US$  37.202.650,00) para a moeda nacional à taxa de câmbio da época (R$ 2,94).  (6) Baseado em laudo de avaliação de 18/12/2003 ­  fls. 91, chegou­se a um  valor de mercado da JCAE do Brasil, em 30/11/2003, de R$ 109.600.000,00, com um ágio de  R$ 75.759.917,68.   (7) Em 31/08/2004, a JCBA (fiscalizada) incorpora a sua controlada, a JCAE  do  Brasil,  começando  a  amortizar  o  ágio  de  R$  75.759.917,68  relativo  à  expectativa  de  resultados  futuros  da  JCAE  do  Brasil,  à  razão  de  1/60  ao  mês,  considerando  a  despesa  correspondente dedutível na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.  A  fiscalização  sustenta que o  ágio  teria  sido  gerado apenas  em 18/12/2003,  quando da conferência das quotas da JCAE do Brasil ao capital da JCBA (fiscalizada), dentro  do mesmo grupo econômico (ágio interno), portanto, sem propósito econômico e sem o efetivo  desembolso financeiro.  Entretanto,  a  descrição  das  reorganizações  societárias  relatadas  acima,  demonstram que essas reorganizações se iniciaram em data anterior ao que foi considerado pela  fiscalização (18/12/2003).   Conforme descrito acima, as operações de aquisição das empresas envolvidas,  dentre elas  a aquisição do controle  societário da SAGEM (BR)  (denominação  depois  alterada  para  JCAE do Brasil  (incorporada  pela  fiscalizada  JCBA),  iniciaram­se em 25/07/2001, quando a empresa  JCI (USA) adquire, por intermédio da JCH SAS, braço francês do grupo JCI, a totalidade das  ações da SAGEM SAS (França), mediante pagamento de Є 525.000.000,00. A SAGEM SAS  (França), por seu turno, detinha o controle da SAGEM (BR).  Em consequência dessas transações, pode­se facilmente verificar que no valor  pago  de Є  525.000.000,00,  encontrava­se  o  ativo  representado  pelas  quotas  da  SAGEM­BR  (JCAE do Brasil) pertencentes  à empresa adquirida, a SAGEM SAS (França). Essa  situação,  aliás, foi também descrita no relatório deste Acórdão, nos seguintes termos:  “  (...)  pois  a  operação  inicial  foi  feita  entre  partes  independentes  e  que  no  valor  total  pago  pelo  grupo  JCI  (Є  525.000.000,00)  estaria  o  valor  de  Є  42.192.265,00  que  corresponderia  ao  valor  de  US$  37.202.780,00,  valor  este  equivalente ao valor do custo que a HOOVER incorrera para adquirir as quotas da  JCAE do Brasil (R$ 109.375.791,00).”  De acordo com o descrito acima, a primeira conclusão a que se chega é que a  fiscalização  não  levou  em  consideração  a  origem  da  negociação  que  levou  à  reorganização  societária  das  empresas  envolvidas.  O  agente  fiscal  desenvolveu  seu  raciocínio  a  partir  das  operações  realizadas  em  18/12/2003,  e  não  em  25/07/2001,  data  em  que  se  iniciou  todo  o  processo de aquisição da empresa SAGEM­BR (JCAE do Brasil) e da reorganização societária  levada a efeito no grupo JCI (USA) e, por consequência, na JCBA (fiscalizada).  Fl. 1776DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.777          31 Além disso, outros dois fatos mostram­se cruciais para o deslinde do presente  litígio.  Em  primeiro  lugar,  verifica­se  que  as  negociações  ocorreram  com  empresas  de  diferentes grupos econômicos, JCI (USA) e SAGEM (França). Em segundo lugar, constata­se  que  ocorreu  o  efetivo  desembolso  financeiro  na  operação,  aí  incluído  o  desembolso  pela  aquisição da empresa antes denominada SAGEM­BR, que passou a ser denominada JCAE do  Brasil,  incorporada  pela  fiscalizada  JCBA.  Esses  fatos  afastam,  de  imediato,  a  hipótese  da  ocorrência de simulação, situação, aliás, sequer aventada pela fiscalização.  Essas constatações enfraquecem toda a  fundamentação utilizada pelo agente  fiscal, e pelo acórdão recorrido, quanto à falta de propósito negocial e do efetivo dispêndio de  recursos nas operações de aquisições/reestruturação societária.  Não  bastasse  o  equívoco  cometido  quanto  às  premissas  iniciais,  é  preciso  também  analisar  o  aspecto  relativo  à  disciplina  legal  do  ágio,  que  parece  não  ter  sido  bem  aplicado pela autoridade lançadora.   A autoridade fiscal afirma que o ágio amortizado na JCBA (autuada) é o ágio  da JCAE Brasil que já existia na HOOVER (controladora da autuada), e que teria ocorrido a  transferência  desse  ágio  para  a  JCBA  por  ocasião  do  aumento  de  capital  nesta  última,  feito  mediante conferência das quotas da JCAE do Brasil.   Tal afirmação é equivocada. Não se pode confundir o pretenso ágio que teria  surgido na investidora HOOVER quando do aumento do seu capital com quotas da JCAE do  Brasil  (18/12/2003),  com  o  ágio  que  nasce  na  JCBA,  quando  do  aumento  do  capital  nesta  última (18/12/2003), mediante entrega, pela HOOVER, de quotas da JCAE do Brasil.   São ágios diferentes. O primeiro ágio  surgiu com as negociações  realizadas  entre a HOOVER(USA) e a JCI (USA). O segundo, quando do aumento de capital  realizado  pela HOOVER(USA) em sua controlada, a JCBA (fiscalizada).  Para  bem  compreender  a  regulamentação  do  ágio,  é  preciso  identificar  e  distinguir com clareza a situação que dá nascimento ao ágio e nas hipóteses que implicam na  transferência do ágio.   Para melhor compreensão, necessário que se transcreva a legislação que trata  da matéria, em especial os arts. 385 e 386 do RIR/99:  Art. 385. O contribuinte que avaliar  investimento em sociedade  coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá,  por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de  aquisição em (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20):   I  ­  valor  de  patrimônio  líquido  na  época  da  aquisição,  determinado de acordo com o disposto no artigo seguinte; e   II  ­ ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o  custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o inciso  anterior.   §  1º O  valor  de  patrimônio  líquido  e  o  ágio  ou  deságio  serão  registrados  em  subcontas  distintas  do  custo  de  aquisição  do  investimento (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 1º).   Fl. 1777DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.778          32 § 2º O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os  seguintes,  seu  fundamento econômico  (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 20, § 2º):   I ­ valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada  superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade;   II ­ valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base  em previsão dos resultados nos exercícios futuros;   III ­ fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas.   § 3º O lançamento com os fundamentos de que tratam os incisos  I  e  II  do  parágrafo  anterior  deverá  ser  baseado  em  demonstração  que  o  contribuinte  arquivará  como  comprovante  da escrituração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 20, § 3º).  Art.  386.  A  pessoa  jurídica  que  absorver  patrimônio  de  outra,  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  na  qual  detenha  participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado  segundo o disposto no artigo anterior (Lei nº 9.532, de 1997, art.  7º, e Lei nº 9.718, de 1998, art. 10):   I ­ deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento  seja  o  de  que  trata  o  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  anterior,  em  contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu  causa;   II ­ deverá registrar o valor do ágio cujo  fundamento seja o de  que trata o inciso III do § 2º do artigo anterior, em contrapartida  a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização;   III ­ poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de  que  trata  o  inciso  II  do  §  2º  do  artigo  anterior,  nos  balanços  correspondentes  à  apuração  de  lucro  real,  levantados  posteriormente  à  incorporação,  fusão  ou  cisão,  à  razão  de  um  sessenta  avos,  no  máximo,  para  cada  mês  do  período  de  apuração;  IV ­ deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o  de que trata o inciso II do § 2º do artigo anterior, nos balanços  correspondentes à apuração do lucro real, levantados durante os  cinco  anos­calendário  subseqüentes  à  incorporação,  fusão  ou  cisão, à razão de um sessenta avos, no mínimo, para cada mês  do período de apuração.   § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do  bem  ou  direito  para  efeito  de  apuração  de  ganho  ou  perda  de  capital e de depreciação, amortização ou exaustão (Lei nº 9.532,  de 1997, art. 7º, § 1º).   § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido  transferido,  na  hipótese  de  cisão,  para  o  patrimônio  da  sucessora, esta deverá registrar (Lei nº 9.532, de 1997, art. 7º, §  2º):  Fl. 1778DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.779          33 I ­ o ágio em conta de ativo diferido, para amortização na forma  prevista no inciso III;   II ­ o deságio em conta de receita diferida, para amortização na  forma prevista no inciso IV.   (...)  § 6º O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, quando (Lei nº  9.532, de 1997, art. 8º):   I ­ o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor  do patrimônio líquido;   II ­ a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que  detinha a propriedade da participação societária.   (destaques meus)  Conforme se vê, o art. 385 do RIR/99 define o que é ágio, disciplina o seu  registro e é dele que se infere os pressupostos do ágio. O ágio é a diferença entre o custo de  aquisição  do  investimento  e  o  valor  patrimonial  das  ações/quotas  adquiridas.  Além  disso,  conforme a legislação tributária, para fins fiscais, o ágio surge na aquisição de ações/quotas por  valor  maior  que  o  patrimonial.  Indiferente  que  a  aquisição  decorra  de  uma  compra  ou  da  conferência  de  quotas/ações  (troca)  para  a  integralização(aumento)  de  capital  recebidas  por  valor  acima  do  valor  patrimonial.  A  aquisição  é  gênero,  do  qual  a  compra  ou  a  troca,  por  exemplo, são espécies.   No  caso  dos  autos,  a  JCBA  (fiscalizada)  efetuou  o  aumento  do  seu  capital  com a conferência de quotas da JCAE do Brasil por um valor acima do valor patrimonial desta  última, de modo que o valor total do investimento precisa ser desdobrado e registrado em sub­ contas  distintas  (art.  385  do RIR/99):  i)  o  valor  patrimonial  das  ações/quotas  recebidas;  e  o  valor do ágio.  Por  seu  turno,  o  ágio  nasce  quando  uma  empresa  adquire  participação  relevante em outra sociedade e somente se transfere por  incorporação reversa, cisão ou fusão  (art. 386 do RIR/99).  Não  se  pode  confundir  a  transferência  das  ações/quotas,  por  meio  de  aquisições  (conferência  de  ações/quotas),  com  a  transferência  do  ágio.  A  transferência  das  ações/quotas  não  implica  em  transferência  de  ágio,  mas  em  extinção  do  ágio  que  havia  na  alienante e surgimento de um novo ágio na adquirente.   Partir da premissa que existe transferência de ágio, quando na verdade existe  um  novo  ágio  conduz  a  interpretações  equivocadas.  Assim,  por  exemplo,  se  o  dono  de  investimento adquirido com ágio efetuar a alienação desse investimento, terá que dar baixa do  seu investimento (extinguindo o ágio) e o novo adquirente  registrará o seu investimento com  ágio. As ações/quotas podem ser as mesmas, mas os ágios são diferentes.  Em  outras  palavras,  quando  as  ações/quotas  da  investida  são  alienadas/transferidas,  na  sequência,  a  cada  alienação  nascerá  um  novo  ágio  registrado  na  contabilidade da adquirente. Percebe­se que são as ações/quotas que estão sendo transferidas e  Fl. 1779DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16643.000079/2009­90  Acórdão n.º 1202­000.884  S1­C2T2  Fl. 1.780          34 não o ágio. Nessas operações o ágio não se transfere. Este se extingue (na alienante) e nasce  (na adquirente), a cada operação.  No  presente  caso,  ao  se  efetuar  o  aumento  do  capital  da  HOOVER,  com  quotas da JCAE do Brasil (18/12/2003), pode ou não ter surgido um ágio. Esse fato em nada  interessa  para  a  JCBA  (fiscalizada).  Já  quando  surge  o  ágio  na  JCBA,  pelo  aumento  do  seu  capital com a conferência de quotas da JCAE do Brasil (18/12/2003), este é um novo ágio. Isso  se deve porque ocorreu uma alienação de quotas da HOOVER para a fiscalizada (conferência de  quotas  pela  HOOVER),  quotas  que  foram  precificadas  por  um Laudo  de Avaliação  da  empresa  objeto da conferência de quotas, a JCAE do Brasil, nos exatos termos do que dispõe o art. 385  do RIR/99.   A  HOOVER,  ao  adquirir,  mediante  aumento  do  seu  capital,  as  quotas  da  JCAE Brasil, passou a ser investidora desta última. Já ao fazer o aumento de capital na JCBA,  com  as  quotas  da  JCAE  do  Brasil  que  detinha,  a  investidora  HOOVER  dá  baixa  no  antigo  investimento (JCAE) e registra um novo/aumento do seu investimento na JCBA.  De outra banda, no momento da aquisição das quotas da JCAE do Brasil, em  razão da operação de aumento de capital na JCBA (investidora), esta registra no seu ativo as  quotas da  JCAE do Brasil pelo valor patrimonial e  indica como ágio a diferença desse valor  com  o  valor  do  Laudo  de  Avaliação  com  base  em  previsão  dos  resultados  nos  exercícios  futuros,  nos  termos  do  art.  385  do RIR/1999. Nesse momento,  surge  um  novo  ágio.  É  esse  novo  ágio,  na  JCBA  (fiscalizada),  que  poderá  ser  amortizado  em  razão  da  incorporação  da  investida (JCAE do Brasil), na proporção de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do  período de apuração, com fundamento no art. 386 do RIR/1999.  Em síntese, do ponto de vista jurídico, o ágio registrado na JCBA é um novo  ágio que nasce apenas no momento em que ela aumenta o seu capital com quotas da JCAE do  Brasil. Não existe uma transferência jurídica do ágio que havia na antiga investidora HOOVER  para a JCBA. O que foi transferido foi a titularidade das quotas.   Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  o  ágio  gerado  no  aumento  de  capital  da  JCBA  (fiscalizada),  mediante  conferência  de  quotas  da  JCAE  do  Brasil,  é  um  ágio  novo  e  atendeu aos requisitos do art. 385 do RIR/99, podendo ser amortizado a partir da incorporação  dessa última (investida) nos termos do art. 386 do RIR/99 e ser excluído da base de cálculo na  apuração do IRPJ e da CSLL, exatamente como procedido pela autuada.  Em face do exposto, é de se dar provimento ao recurso voluntário quanto à  matéria relativa à dedutibilidade do ágio na apuração do IRPJ e da CSLL.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                  Fl. 1780DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/02/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/02/ 2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Ass inado digitalmente em 29/03/2013 por NELSON LOSSO FILHO

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