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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7849116 #
Numero do processo: 10882.001371/2003-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, sempre que seu resultado for indiferente para o julgamento das razões de defesa. CONVENÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 123 do CTN determina que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para alterar/modificar o passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2102-000.740
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer das preliminares suscitadas e, no merito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Núbia Matos Moura declarou-se impedida, por ter participado do julgamento de primeira instância
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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A Conselheira hb: participado do julgamento de prime' a hist* 'alo, por unanimidade de votos, em não).1 i negar provimento ao recurso, nos termos s Moura declarou-se impedida, por ter Pereira Lima S2-C1T2 Fl. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.001371/2003-35 Recurso n° 162.876 Voluntário Acórdão n° 2102-00.740 — P Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2010 Matéria IRPF Recorrente VAGNER DIAS SALLES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 IRPF. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, sempre que seu resultado for indiferente para o julgamento das razões de defesa. CONVENÇÃO PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O art. 123 do CTN determina que as convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para alterar/modificar o passivo da obrigação tributária. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 10882.001371/2003-35 Acórdão n.° 2102-00.740 S2-C1T2 FI, 50 EDITADO EM: 19 3 ur r,r, 1. C.:U Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Núbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Maurício Carvalho e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de recurso voluntário de fls. 38 a 45, interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE, de fls. 22 a 28, que julgou procedente o lançamento de fls. 05 a 09, relativo ao ano-calendário 1998, lavrado em 14/11/2002 (fl. 05), cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 25/04/2003 (AR de fl. 18). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 16.601,91, já inclusos juros de mora (até o mês de março de 2003) e multa de oficio no percentual de 75%. O lançamento decorreu da acusação de omissão de rendimentos, recebidos da pessoa jurídica denominada Siol Alimentos LTDA. (CNPJ n° 44.242.287/0001- 31), no valor de R$ 41.250,00 em relação à declaração apresentada pelo RECORRENTE em 30/04/1999 (fl. 13), conforine demonstrativo das infrações à fl. 08 dos autos. Desta forma, foram alteradas as seguintes linhas da declaração do contribuinte: (i) rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de R$ 12.909,64 para R$ 54.159,64; e (ii) o imposto de renda retido na fonte de R$ 37,53 para R$ 2.850,03. Assim, foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 6.845,87 em substituição ao resultado de imposto a restituir de R$ 37,53 inicialmente declarado. DA IMPUGNAÇÃO Em 15/05/2003, o RECORRENTE apresentou a impugnação de fls. 01 e 02 arguindo, preliminarmente, a decadência dos créditos tributários, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 1998, por haver transcorrido o prazo de cinco anos estabelecido pelo art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional — CTN. No mérito, o RECORRENTE reconheceu haver recebido como renda a importância de R$ 12.909,64 devido a sua função de servidor público municipal. Confirmou que recebeu o montante de R$ 41.250,00 em decorrência de serviço de portaria prestado à Siol Alimentos LTDA., com retenção do imposto de renda no valor de R$ 2.812,50. Porém, afirmou que repassou parte desse valor para outras duas pessoas, quais sejam: (i) Elinaudo Romeu da Silva, CPF n° 940.199.408-00, que recebeu R$ 11.718,75; e (ii) Carlos Roberto Leite, CPF n° 086.161.658-86, que recebeu R$ 13.750,00. O RECORRENTE juntou declarações, assinadas pelas pessoas acima identificadas, atestando o recebimento dos valores em razão da prestação de serviços de portaria (fls. 10 e 11). Assim, o RECORRENTE alegou que o imposto não poderia ser lançado somente contra si pelo fato d • rendimento ter sido auferido não só por ele, mas também porc mais duas outras pessoas. DA DECISÃO DA DRJ •.) 2 Processo n° 10882.001371/2003-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.740 Fl. 51 A DRJ, às fls. 22 a 28 dos autos, julgou procedente o lançamento; através de acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As convenções , particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. O lançamento de tributo é procedimento exclusivo da autoridade administrativa. Tratando-se de lançamento de oficio o prazo de cinco anos para constituir o crédito Tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente" Nas razões do voto, a autoridade julgadora, em sede de preliminar, afastou a decadência pleiteada pelo RECORRENTE, afirmando, em suma, que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN diz respeito ao lapso temporal que a Fazenda Pública possui para homologar a antecipação de pagamento de imposto por parte do contribuinte. Portanto, no presente caso, não há que se falar em homologação visto que a renda foi omitida. Assim, para a DRJ, nos casos de omissão ou inexatidão de receita, o lançamento do crédito é efetuado de oficio pelo Fisco, conforme o art. 149, inciso V, do CTN. Nesta modalidade de lançamento, aplica-se o prazo decadencial previsto pelo art. 173, inciso I, do CTN, o qual prevê que o direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário extingue- se após cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A autoridade julgadora demonstrou que, no presente caso, o lançamento somente poderia ser efetuado com a entrega da Declaração de Ajuste do RECORRENTE em 30/04/1999. Assim, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN o termo a qtto do prazo decadencial foi o dia 01/01/2000, tendo com limite a data de 31/12/2004. Como o RECORRENTE teve ciência do presente auto de infração em 25/04/2003 (fl. 18), a DRJ entendeu que o crédito tributário objeto do lançamento não foi atingido pela decadência. No mérito, a autoridade julgadora entendeu que não deveriam prevalecer as alegações do RECORRENTE quanto ao fato deste ter repassado parte do valor recebido da Siol Alimentos LTDA. a terceiros. No julgamento, afirmou-se que o RECORRENTE é considerado contribuinte do imposto sobre a renda recebida da empresa, nos termos do art. 121, parágrafo único, inciso I, do CTN. De acordo com a DRJ, as convenções particulares relativas A É o relatório. Processo n° 10882.001371/2003-35 Acórdão n.° 2102-00.740 S2-C1T2 Fl. 52 responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública com vistas a modificar a definição legal do sujeito passivo, nos termo do art. 123 do CTN. Assim, a DRJ entendeu corno indiferente haver ou não o repasse a terceiros da importância recebida pelo RECORRENTE, sem existir permissão legal para que o mesmo deixe de declarar o mencionado rendimento, estando obrigado a informar tal importância quando da Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 1998. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte, devidamente intimado da decisão em 13/09/2007 (fl. 37 dos autos), apresentou recurso voluntário de fls. 38 a 45, em 10/10/2007. Em suas razões recursais, o RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação, requerendo o reconhecimento da decadência quando aos meses de janeiro e fevereiro de 1998, e que fosse excluída da base de cálculo do imposto de renda a importância de R$ 25.468,75 repassada a terceiros conforme declarações de fls. 10 e 11 dos autos. Ademais, requereu a baixa dos autos a fim de que fosse realizada diligência no sentido de intimar as pessoas que receberam o repasse do RECORRENTE para que estas confirmassem o recebimento de tais valores. Este recurso voluntário compôs o 8° lote, sorteado para este relator, em- „ Sessão Pública. 4 5 Processo n° 10882.001371/2003-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.740 FT 53 Voto Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. O RECORRENTE, autuado por omissão de rendimentos no valor de R$ 41.250,00, afirma que parte do crédito objeto do presente lançamento estaria atingido pela decadência, visto que passados mais de cinco anos entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário. Ademais, afirmou que repassou parte do valor recebido da empresa a terceiros e que, por essa razão, o montante repassado deveria ser excluído da base de cálculo do imposto de renda. Para comprovar tal alegação, pediu o retorno dos autos à DRF de origem, para a realização de diligência. DAS PRELIMINARES Inicialmente, cabe analisar a preliminar de decadência suscitada no apelo do RECORRENTE. O RECORRENTE afirma que as parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1998 estariam atingidas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, apresentou jurisprudência do Conselho de Contribuinte indicando que o previsto no mencionado dispositivo legal se aplicaria ao presente caso por tratar-se de lançamento por homologação. É bem verdade que o entendimento deste Conselho é de que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN, quando não restar caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação, hipótese em na qual se aplica o prazo prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. Porém, cumpre esclarecer que o fato gerador do imposto de renda não ocorre com periodicidade mensal, mas sim anual. A partir do ano-calendário de 1990, com o advento da Lei n° 8.134/90, o entendimento adotado foi de que o fato gerador deve ser considerado o dia 31 de dezembro do respectivo ano-calendário. A respeito do exposto, cumpre transcrever os arts. 2°, 9° e 11 do mencionada lei, verbis: "Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. (..) Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na 1q se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. 7. Processo n° 10882.001371/2003-35 Acórdão n.° 2102-00.740 S2-C1T2 Fl, 54 Art, 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9 0) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10,)," Ou seja, apesar de os rendimentos serem tributados à medida de sua percepção, o fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual pelo fato de ser complexivo, ou seja, se aperfeiçoa ao final de determinado período de tempo. Neste sentido, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do recurso especial n° 130623, em sessão de 19/06/2007, proferiu julgamento assim ementado: "DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. Recurso especial provido." Portanto, no presente caso, não deve ser reconhecida a decadência do direito de constituir o crédito tributário objeto da presente lide, pois o termo a quo do prazo decadencial estabelecido pelo art. 150, § 40, do CTN foi a ocorrência do fato gerador, que aconteceu na data de 31/12/1998. Assim, a constituição do crédito tributário, que poderia ser realizada pela Fazenda Pública até o dia 31/12/2003, aconteceu dentro do prazo decadencial previsto, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em 14/11/2002 (fl. 05), com intimação do RECORRENTE na data de 25/04/2003 (fl. 18). A realização de diligência tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. No presente caso, entendo desnecessária a diligência solicitada visto que todos os elementos presentes nos autos são suficientes para o julgamento da lide. Portanto, deve ser indeferido o pedido de diligência do RECORRENTE, até porque, mesmo se for comprovado oficialmente que ocorreram os repasses indicados pelo RECORRENTE, tal fato não teria o condão de modificar o sujeito passivo obrigado a recolher o tributo, como adiante será demonstrado. DO MÉRITO Ultrapassadas os preliminares suscitadas no apelo, passo a analisar as razões de mérito do recurso voluntário. O RECORRENTE alega que não é devedor da totalidade do imposto de renda incidente sobre o montante recebido da Siol Alimentos LTDA. tendo em vista que ldré Rodrigues Pereira Lima Processo n° 10882,001371/2003-35 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.740 Fl. 55 repassou a terceiros a quantia de R$ 25.468,75. Assim, não teria auferido a totalidade da renda de R$ 41.250,00, por entender que a quantia repassada a terceiros não seria renda sua. De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda — RIR11994, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994 (vigente à época da ocorrência do fato gerador), o contribuinte do imposto de renda pessoa fisica são: "Art. 1 0 As pessoas fisicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n's 4.506/64, art. 1°, 5,172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°), ,sç 1° São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, parágrafo único, e Lei n° 5.172/66, art. 45). ssç 2° O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°)." Portanto, sendo fato inconteste o recebimento, pelo RECORRENTE, dos valores pagos pela Siol Alimentos LTDA., qualquer convenção particular não têm a força de alterar o sujeito passivo da relação tributária. Em razão do exposto, voto por não conhecer as preliminares suscitadas no recurso voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. 7

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7861158 #
Numero do processo: 15540.000246/2008-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ALIMENTAÇÃO IN NATURA. ISENÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário-de-contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador - PAT.
Numero da decisão: 9202-008.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade e votos, em não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo contribuinte. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15540.000246/2008­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­008.020  –  2ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO IN NATURA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ISENÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  Não integram o salário­de­contribuição os valores relativos a alimentação  in  natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja  inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador ­ PAT.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade  e votos, em não conhecer das contrarrazões apresentadas pelo contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa, Patrícia da Silva , Miriam Denise Xavier (suplente convocada), Ana Paula Fernandes,  Denny Medeiros  da Silveira  (suplente  convocado), Ana Cecília  Lustosa  da Cruz, Rita  Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Mário Pereira de Pinho Filho (Presidente em Exercício). Ausente a  conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, substituída pela conselheira Miram Denise Xavier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 02 46 /2 00 8- 15 Fl. 292DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (Debcad nº  37.057.728­0)  relativa  a  contribuições  sociais  devidas  a  outras  entidades  ou  fundos,  denominados  terceiros  (SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  parcela  denominada  “Indenização  Intervalo  Suprimido”  e  alimentação  in  natura  fornecida  aos  segurados empregados, sem inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador  – PAT.  Em  sessão  plenária  de  14/08/2012,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2402­003.003 (fls. 573 a 598), assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A  arrecadação  das  contribuições  para  outras  Entidades  e  Fundos  Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias  (art.  3°,  §  3° da Lei 11.457/2007).  SALÁRIO  INDIRETO.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  SEM  INSCRIÇÃO  PAT.  NÃO  INCIDÊNCIA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  SUPRESSÃO  DO  INTERVALO DE  ALIMENTAÇÃO  (INTRAJORNADA).  HORAS  TRABALHADAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Não há incidência da contribuição social previdenciária, dada a  natureza  indenizatória  da  verba  nas  horas  pagas  pelo  empregador  em  razão  de  trabalho  realizado  no  horário  destinado ao descanso intrajornada.  Recurso Voluntário Provido.  A decisão foi registrada nos seguintes termos:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Ana  Maria  Bandeira  que  davam  provimento  parcial  apenas  quanto  ao  auxílio­alimentação.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Thiago  Taborda  Simões.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 9202­008.020  CSRF­T2  Fl. 3          3 O processo  foi encaminhado à PGFN em 07/01/2013 e,  em 19/02/2013,  foi  interposto o Recurso Especial de fls. 234/259 (vide histórico de movimentação do sistema e­ Processo), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/2009, visando rediscutir a matéria “fornecimento de alimentação in  natura, sem adesão ao PAT”.  À  guisa  de  paradigma  foi  apresentado  o  Acórdão  nº  2302­002.054  cuja  ementa, na parte que interessa à presente análise, reproduz­se a seguir:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  De  acordo  com  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se  reconhecer  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  fornecida  in  natura  aos  segurados,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  pronta  para  o  consumo  imediato  pelos  seus  empregados,  devendo  ser  mantido,  todavia,  o  lançamento  sobre  os  valores  correspondentes  ao  auxílio  alimentação  fornecido  na  forma  de  tickets/vale  alimentação  ou  em  espécie.  Tendo  sido  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  objeto  de  Ato  Declaratório  do  Procurador‑ Geral  da  Fazenda  Nacional,  urge  serem  observadas  as  disposições  inscritas  no  art.  26‑ A,  §6º,  II,  “a”  do  Decreto  nº  70.235/72,  inserido  pela  Lei  nº  11.941/2009.  [...]  Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2400­ 492/2013, datado de 23/04/2013 (fls. 273/274).  A Fazenda Nacional apresenta os seguintes argumentos:  ­ o presente apelo objetiva esclarecer que os valores fornecidos em forma de  vale‑ refeição  aos  empregados  a  título de  auxílio‑ alimentação  integram o  salário­de­contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura;  ­ de acordo com o previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, para o segurado  empregado  entende‑ se  por  salário­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  incluindo  nesse  conceito  os  ganhos habituais sob a forma de utilidades;  ­  a  recompensa  em  virtude  de  um  contrato  de  trabalho  está  no  campo  de  incidência de  contribuições  sociais. Porém,  existem parcelas que,  apesar  de  estarem  no  campo  de  incidência,  não  se  sujeitam  às  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  tais  verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n° 8.212/1991;  ­ conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o  legislador  ordinário  expressamente  excluiu  do  salário­de­contribuição  a  Fl. 294DF CARF MF     4 parcela  “in  natura”  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos  da Lei nº 6.321/1976;  ­ para a não incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que  o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange vale alimentação;  ­ o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do  auxílio‑ alimentação  em  pecúnia,  consoante  se  depreende  do  art.  4º  do  Decreto nº 5/1991 que regulamenta o programa;  ­  a  alimentação  em  pecúnia  não  constitui  qualquer  das  modalidades  de  fornecimento estabelecida no PAT  ­ a isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa  forma,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  que  disponha  sobre  esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I;  ­  ao  se  admitir  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tal  verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que  regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º,  e seus incisos, da Lei nº 8.212/1991, o que vai de encontro com a legislação  tributária;  ­ onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei  estender a interpretação, sob pena de se violar os princípios da reserva legal e  da isonomia;  ­  caso  o  legislador  tivesse  desejado  excluir  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio‑ alimentação  teria  feito menção  expressa na  legislação  previdenciária, mas,  ao  contrário,  fez menção expressa de que apenas a parcela paga “in natura” não integra o  salário­de­contribuição;  ­  a  Lei  n  °  10.243/01  alterou  a  CLT,  mas  não  interferiu  na  legislação  previdenciária, pois esta é específica;  ­ o art. 458 da CLT refere­se ao salário para efeitos trabalhistas;  ­ para  incidência de contribuições previdenciárias, há o conceito de salário­ de­contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não  integrantes. As  parcelas  não  integrantes  estão  elencadas  exaustivamente  no  art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91;  ­ a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide  com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria  Constituição Federal;  ­  conforme  o  art.  195,  §  11  da  Carta  Magna,  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei;  ­  pela  singela  leitura  do  texto  constitucional  é  possível  afirmar  que  para  efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário;  ­ não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias  sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o  lançamento.  Pugna a Fazenda Nacional pelo conhecimento e provimento de seu recurso.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 9202­008.020  CSRF­T2  Fl. 4          5 Cientificado  do  acórdão  de  recurso  voluntário,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento  em  12/03/2014  (Aviso  de  Recebimento ­ AR de fl. 276), a Contribuinte, em 16/04/2014, ofereceu as Contrarrazões de fls.  279/285, nas quais contesta o conhecimento e as razões de mérito da peça recursal.    Voto             Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Conhecimento  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço.  Quanto às contrarrazões da Contribuinte, por terem sido apresentado fora do  prazo de 15 (quinze) dias estabelecido no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09 de junho de 2015, essas não serão conhecidas.  Mérito  Conforme  relatado,  a  matéria  devolvida  à  apreciação  desta  Turma  de  Julgamento,  diz  respeito  a  contribuições  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  valores  relativos a auxílio alimentação fornecido aos segurados empregados, sem inscrição da empresa  no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.  Especificamente  a  respeito  da  forma  como  o  benefício  fora  fornecido,  o  Relatório Fiscal (fls. 24/33) esclarece o seguinte:  III.2  ­  DIFERENÇA  DE  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  CESTA BÁSICA  Também  constatamos  na  Folha  de  Pagamento  valores  descontados sob o titulo Cesta Básica (cod. 71). Tais valores são  deduções  previstas  nas  Convenções  Coletivas  por  ocasião  do  recebimento de uma cesta de alimentos básicos e, consistem num  desconto  equivalente  a  20%  do  valor  total  de  custo  desta.  De  fato, tal beneficio, tal custo para aquisição não integraria a base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  previdenciárias  se  oferecidos em conformidade com a alínea “c”, § 9º, do art. 28  do Plano de Custeio (Lei 8.212/91 e suas alterações) que dispõe:  [...]  Ocorre  que  no  ano  de  2003  o  contribuinte  não  se  encontrava  regularmente  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  condição  primeira  para  a  participação  do  programa. E assim vinha desde 1998... Desta  forma, os valores  efetivamente  pagos  e/ou  gastos  estavam  em  desacordo  com  o  referido  Programa,  passando  a  se  considerar  como  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  automaticamente  a  se  considerar  como  salário  de  contribuição,  ou  seja,  base  de  cálculo da contribuição social previdenciária.  Fl. 296DF CARF MF     6 Preambularmente,  convém  ressalvar  que  a  matriz  constitucional  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  dos  trabalhadores  em  geral  é  a  alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  [...]  Com base na previsão constitucional, os arts. 21 e 28 da Lei nº 8.212/1991  instituíram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e  empregados.  Vejamos  a  abrangência  legal  da  remuneração/salário­de­contribuição  em  relação à remuneração de segurados empregados e trabalhadores avulsos:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestem  serviços,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os  ganhos habituais  sob a  forma de utilidades e os adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa.7(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  [...]  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  [...]  Extrai­se  de  referidas  disposições  legais  que,  a princípio,  a  base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (remuneração/salário­de­contribuição)  abrange  toda  e  qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  aí  incluídos  alimentação,  habitação,  vestuário,  além  de  outras  prestações  e  in  natura.  Exclui­se  da  tributação  somente  aqueles  benefícios  abrangidos  por  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 15540.000246/2008­15  Acórdão n.º 9202­008.020  CSRF­T2  Fl. 5          7 alguma  regra  isentiva  ou  que  tenham  sido  disponibilizados  para  a  prestação  de  serviços,  a  exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim.  Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em  relação às  rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza  jurídica, a  existência  ou  não  de  normas  que  lhes  concedam  isenção  e  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários ao usufruto desse favor legal.  Nessa  esteira,  o  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/1991  relaciona,  de  forma  exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo  da  Contribuição  Previdenciária.  Em  se  tratando  de  salário  utilidade  pago  sob  a  forma  de  alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º:  Art. 28.  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  [...]  Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à  alimentação  in  natura  recebida  pelo  segurado  empregado  seja  excluída  do  conceito  de  remuneração/salário­de­contribuição é necessário essa seja paga de acordo com o Programa de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  instituído  pelo Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  de  conformidade com a Lei nº 6.321/1976.  A  despeito  do  que  dispõe  a  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  o  entendimento  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  é  de  que,  em  se  tratando de pagamento  in natura,  o  auxílio­alimentação não  sofre  incidência de contribuição  previdenciária,  independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial  da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg no REsp nº 1.119.787/SP:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.  1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura  ,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006,  DJ  27/03/2006  p.  171.  2.  Ad  argumentandum  tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a  Fl. 298DF CARF MF     8 referida  contribuição,  in  casu,  não  incide,  esteja,  ou  não,  o  empregador,  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­ PAT. 3. Agravo Regimental desprovido.  (Grifou­ se)  Em virtude do entendimento pacificado no STJ, foi editado Ato Declaratório  n°  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  com  base  em  parecer  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  o  qual  autoriza  a  dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que  visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio­alimentação não há  incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT.  Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das  turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório  do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002  (como  é  o  caso  do  Ato  Declaratório  nº  3/2011).  Resta,  portanto,  perquirir  se  a  situação  retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório.  Consoante  se  expôs  acima,  o Relatório Fiscal  informa que,  com  relação  ao  auxílio  alimentação,  o  lançamento  tem  por  fundamento  o  fato  de  a  empresa  fornecer  a  seus  empregados cesta de alimentos básicos sem inscrição regular no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT.  Desse  modo,  em  linha  com  o  Ato  Declaratório  PGFN  nº  3/2011  e,  considerando  os  julgados  do  STJ  que  fomentaram  sua  edição,  dentre  os  quais  encontra­se  o  AgRg no REsp nº 1.119.787, entendo pelo não acolhimento das razões recursais  Conclusão  Ante  o  exposto  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito, nego­lhe provimento; e não conheço das Contrarrazões da contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                                Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.908004/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços. PIS/COFINS. INSUMO. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.
Numero da decisão: 3401-006.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao recurso, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para: (a1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-328/2002, exceto no que se refere a conferência de materiais e auxílio administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-229/2005-F, exceto no que se refere a manutenção predial; (b2) afastar o lançamento em relação ao contrato JUR-1012/2007-A; (b3) afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados; e (b4) manter a autuação em relação aos contratos Contrato JUR-562/98 e JUR 230/2005-F, e em relação aos demais itens lançados. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.228  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CATERPILLAR BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  PIS/COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE.  A não­cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS deve  se performar não mais de uma perspectiva “Entrada vs. Saída”, mas de uma  perspectiva “Despesa/Custo vs. Receita”, de modo que o legislador permitiu  a apropriação de créditos que ultrapassem a vinculação física e recaiam sobre  o aspecto econômico da operação de entrada de bens e serviços.  PIS/COFINS.  INSUMO.  CONCEITO.  STJ.  RESP.  1.221.170/PR.  ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.  Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça  no  Recurso  Especial  1.221.170/PR,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade da PIS/COFINS deve ser aferido  à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para  a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela  pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao  recurso, da  seguinte  forma:  (a) por maioria de votos, para:  (a1) afastar o  lançamento em relação ao contrato  JUR­988/98, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; e (a2) afastar o lançamento em  relação  ao  contrato  JUR­328/2002,  exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de materiais  e  auxílio  administrativo, vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que mantinha integralmente o  lançamento nesse item; e (b) por unanimidade de votos, para: (b1) afastar o lançamento em relação  ao  contrato  JUR­229/2005­F,  exceto  no  que  se  refere  a  manutenção  predial;  (b2)  afastar  o  lançamento  em  relação  ao  contrato  JUR­1012/2007­A;  (b3)  afastar  o  lançamento  em  relação  a  fretes  nacionais  na  aquisição  de  insumos  importados;  e  (b4) manter  a  autuação  em  relação  aos  contratos Contrato JUR­562/98 e JUR 230/2005­F, e em relação aos demais itens lançados.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 80 04 /2 01 1- 11 Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 3          2     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares,  Oswaldo Gonçalves  de  Castro  Neto,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Fernanda  Vieira  Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade.  Irresignado,  o Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  vindo  a  repetir  os  seguintes argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade:  (a) Ressalta o conceito extensivo a “insumo” para fins de sua aplicação à  legislação  do  PIS/COFINS  não­cumulativos,  e  que  os  serviços  contratados pela Recorrente seriam atinentes a sua atividade;  (b) Sobre os fretes na aquisição de insumos importados, afirma que esses  valores  integram  o  custo  efetivo  de  aquisição  de  insumos  não  se  confundindo com o frete internacional da importação; e  (c)  Sobre os seguros, alega que tais valores integram o custo do frete na  venda de mercadorias, assim geram direito ao crédito, a teor do art. 3o,  IX, da Lei Federal no 10.833, de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.225,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 13888.908001/2011­79.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.225):  "Do Mérito  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 4          3 Em síntese, o Recurso busca a reforma da decisão que manteve  as  glosas  em  relação  a:  (1)  Serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem ­­, que  não  foram  considerados  insumos  do  processo  produtivo  pela  fiscalização, a teor da Instrução Normativa (IN) SRF no 404, de  2004, ou seja, tais serviços não foram aplicados diretamente ao  processo produtivo da empresa; (2) Fretes sobre a aquisição de  insumos importados; e (3) Seguros pagos sobre as mercadorias  vendidas ao exterior.    Do Conceito de insumos na legislação que rege as contribuições  Com relação a esse item do Recurso, é necessário estabelecer os  limites interpretativos para o conceito de insumo no âmbito das  contribuições  sociais,  para,  em  seguida,  expor  as  conclusões  quanto à plausibilidade do direito ao crédito.  A modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  surgiu  em decorrência da edição das Medidas Provisórias no 66/2002 e  no  135/2003,  posteriormente  convertidas  nas  Leis  Federais  no  10.637/2002 e no 10.833/2003.  Anteriormente,  a  não­cumulatividade  tributária,  no  Brasil,  foi  inaugurada com o ICMS e o IPI, sob influência da sistemática de  tributação  sobre  o  valor  agregado,  em  voga  em  muitos  países  europeus a partir da segunda metade do século XIX, e pouco se  desenvolveu  na  doutrina  –  e  jurisprudência  –  a  respeito  da  definição  dos  itens  que  poderiam  ser  admitidos  como  crédito;  primeiro, porque houve uma taxatividade mais explícita dos itens  creditáveis;  segundo,  porque  até  o  advento  da  não­ cumulatividade do PIS e da COFINS, os debates jurídicos eram  monopolizados pelos conflitos de ordem eminentemente formal.  Contudo,  diferentemente  de  outros  tributos  não­cumulativos,  como  o  ICMS  e  o  IPI,  a  regulamentação  constitucional  das  contribuições  limitou­se  a  delegar  à  lei  ordinária  o  estabelecimento de quais setores de atividade econômica teriam  o  regime  não­cumulativo  aplicável,  conforme  se  denota  da  inclusão  do  parágrafo  doze  ao  artigo  195,  da  Constituição  Federal:  “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas”.  Veja­se  que,  em  relação  ao  ICMS  e  ao  IPI,  a  Constituição  Federal foi um pouco menos econômica, buscando definir limites  mínimos  para  a  aplicação  do  conceito  da  não  cumulatividade  tributária:  “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 5          4 IV ­ produtos industrializados;  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;  (...)  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:   (...)  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2o O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; (...)”  De  tal  forma,  ainda,  que  o  princípio  da  não­cumulatividade  guarde  um  significado  próprio  ­  qual  seja,  o  de  viabilizar  a  tributação  sobre o valor agregado  ­,  é certo que a modalidade  não­cumulativa  das  contribuições  sociais  deve  ser  encarada  mormente  pelos mandamentos  previstos  nas  respectivas  leis  de  sua criação, não cabendo a esse Tribunal ultrapassar os limites  objetivos previstos por essa legislação infraconstitucional.  Esse  é  o  comentário  de  Ricardo  Mariz  de  Oliveira,  na  obra  coletiva “Não Cumulatividade Tributária:  Todavia, pelo que consta desse artigo, já se pode constatar que  se  trata  de  um  regime  de  não­cumulatividade  parcial,  pois  ele  não assegura plena dedução de créditos, mas apenas dos valores  listados  “numerus  clausulus”  e  segundo  regras  de  cálculo  prescritas expressamente. (Ed. Dialética, 2009, p.427)  Assim,  deve­se  ter  em  vista  que  a  não­cumulatividade  não  comporta um conceito absoluto e independente da legislação que  regra  os  tributos  com  essa  particularidade.  Isso  não  será  diferente com as contribuições sociais.  Na  miríade  de  atos  normativos  que  regem  a  contribuições  sociais  não­cumulativas,  é  muito  claro  que  nos  detemos  no  artigo  3o  das  Leis  Federais  de  regência,  muito  embora  as  modalidades  de  direito  ao  crédito  estejam  espalhadas  na  legislação ordinária que regulam as contribuições  sociais para  setores específicos e operações específicas, que serão objeto de  análise pontual mais adiante.  Nesse primeiro momento, vejamos o citado artigo 3o:  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 6          5 “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei no  10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei no 11.727, de 2008).  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  no 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei no 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  no  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 7          6 jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  no  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.”  E  fica  bem  claro  que  o  item  de maior  questionamento  desde  o  início  da  vigência  do  regime  não­cumulativo  é  aquele  que  se  refere a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.”  Vejam  que  a  expressão  “insumo”,  na  legislação  de  referência,  não foi adicionada de uma definição própria para aplicação, de  modo  que,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  Complementar  no  95/1998, que trata da elaboração e redação das leis, as palavras  devem  ser  utilizadas  no  texto  legal  em  seu  sentido  comum,  de  modo que a interpretação da legislação deve seguir tal comando  como premissa.  Diante  disso,  cabe  mencionar  que,  segundo  o  Dicionário  Aurélio1,  insumo pode ser definido como o “elemento que entra  no processo de produção de mercadorias ou serviços; máquinas e  equipamentos, trabalho humano, etc.; fator de produção”.  No  que  se  refere  ao  conceito  de  insumo  em âmbito  jurídico,  o  eminente tributarista Aliomar Baleeiro2, há muito já definira:  “(...)  é  uma  algaravia  de  origem  espanhola,  inexistente  em  português,  empregada  por  alguns  economistas  para  traduzir  a  expressão  inglesa  'input',  isto  é,  o  conjunto  dos  fatores  produtivos,  como  matérias­primas,  energia,  trabalho,  amortização do capital,  etc., empregados pelo empresário para  produzir o 'output' ou o produto final. (...)”  De  fato,  do  ponto  de  vista  puramente  econômico,  o  referido  conceito nos parece apropriado. Para a ciência  econômica,  tal  definição  inclui  todos  os  elementos  necessários  à  produção  de  um bem, mercadoria ou serviço, tais como matérias­primas, bens  intermediários, equipamentos, capital, horas de trabalho, etc.  Todavia, para fins fiscais, o termo insumo é utilizado de maneira  mais  restrita,  haja  vista  a  pouca  disposição  existente  até  hoje  para  se  desenvolver  esse  conceito,  ao  menos  no  Direito  Brasileiro.  Nas  raras  remissões  legislativas  encontradas,  usualmente  se  trata do ICMS ou do IPI, tributos onde há uma forte vinculação  física entre o produto final e o bem que irá gerar crédito fiscal,  mesmo  porque  constituem  impostos  sobre  a  “produção  e  circulação  de  bens  e  serviços”,  tal  como  disposto  em  nosso                                                              1   Novo Aurélio Século XXI – O Dicionário da Língua Portuguesa, 3ª Ed. Rio de Janeiro:  Nova Fronteira, 1999.  2   In Direito Tributário Brasileiro, 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1980, pág. 214.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 8          7 Código Tributário Nacional (Capítulo IV da Lei no 5.172/1966 ­  CTN).  No caso do ICMS, o que se observa é uma evolução gradual do  conceito  de  insumo,  que  acaba  ampliando  o  conceito  básico  e  evidente da tríade matéria­prima/produto intermediário/material  de embalagem, principalmente no que se refere ao que se chama  produto intermediário.  Nas raras oportunidades em que a legislação estadual enfrentou  o  tema,  podemos  citar  um  ato  normativo  que  pode  ser  considerado  como  pioneiro  na  definição  de  insumo:  a Decisão  Normativa  CAT  no  01/2001,  do  Estado  de  São  Paulo,  que,  ao  exemplificar  mercadorias  que  poderiam  ser  consideradas  insumos,  deu  especial  destaque  àqueles  produtos  que  são  utilizados  no  processo  ainda  que  não  componham  o  produto  final:  “Entre  outros,  têm­se  ainda,  a  título  de  exemplo,  os  seguintes  insumos que se desintegram totalmente no processo produtivo de  uma  mercadoria  ou  são  utilizados  nesse  mesmo  processo  produtivo para limpeza, identificação, desbaste, solda etc.: lixas;  discos de corte; discos de lixa; eletrodos; oxigênio e acetileno;  escovas de aço;  estopa; materiais para uso  em embalagens  em  geral ­ tais como etiquetas, fitas adesivas, fitas crepe, papéis de  embrulho,  sacolas,  materiais  de  amarrar  ou  colar  (barbantes,  fitas, fitilhos, cordões e congêneres),  lacres,  isopor utilizado no  isolamento e proteção dos produtos no interior das embalagens,  e  tinta,  giz,  pincel  atômico  e  lápis  para  marcação  de  embalagens; óleos de corte; rebolos; modelos/matrizes de isopor  utilizados  pela  indústria;  produtos  químicos  utilizados  no  tratamento  de  água  afluente  e  efluente  e  no  controle  de  qualidade e de teste de insumos e de produtos.”  Porém,  como  podemos  verificar,  o  conceito  amplificado  de  insumo para o ICMS (e também do IPI) é derivado da conclusão  de  que  são  os  elementos  que  participam  efetivamente  do  processo produtivo, haja vista que, conforme dito anteriormente,  o  ICMS  demanda  uma  intrínseca  relação  entre  a  entrada  da  mercadoria  utilizada  no  processo  econômico  que  ensejará  a  saída do produto final.  Ademais,  verifica­se  que  enquanto  o  ICMS  e  o  IPI  possuem  profunda  relação  com  a  movimentação  física  de  bens  e  mercadorias,  o  que  se  reflete  na  maneira  como  a  não­ cumulatividade se manifesta  ­ como regra, apropria­se créditos  na  entrada  de  bens  e  mercadorias  que  venham  a  serem  movimentados posteriormente com débito do imposto ­, o PIS e a  COFINS  possuem  relação  com  um  aspecto  absolutamente  econômico,  representado  e  controlado  graficamente  pela  contabilidade, a geração de receitas tributáveis.  Nessa  linha,  a  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  deve  se  performar  não  mais  de  uma  perspectiva  “Entrada  vs.  Saída”,  mas  de  uma  perspectiva  “Despesa/Custo  vs.  Receita”,  expressivamente mais complexa e mais alheia aos operadores do  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 9          8 Direito  e  aos  legisladores,  que  durante  cinquenta  anos  acostumaram com a “não­cumulatividade física” em detrimento  de uma “não­cumulatividade econômica”.  De certo, é possível entender essa falha conceitual ao se analisar  com cuidado o mencionado artigo 3o, quando se observa que os  incisos e parágrafos endossam a ideia de permitir o crédito, por  exemplo,  desde  a  entrada  dos  bens  para  estoque  (quando  mencionam “aquisição”) enquanto o conceito intrínseco da não­ cumulatividade  econômica  está  sobre  a  noção  de  custo  e  despesa,  que  não  são  registrados  no momento da  aquisição  do  estoque,  mas  sim  quando  da  sua  realização  pela  venda,  e  consequente registro contábil da receita.  Desse  modo,  acredito  que  o  conceito  de  insumo  para  a  legislação  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS  parece  ser  mais  abrangente  que  o  utilizado  para  créditos  do  IPI  e  do  ICMS  –  como  faz  crer  das  conclusões  da  decisão  ora  recorrida  –,  de  maneira que o legislador permitiu a apropriação de créditos que  ultrapassem  a  vinculação  física  e  recaiam  sobre  o  aspecto  econômico da operação de entrada de bens e serviços.  Nesse sentido decisão recente e vinculante do Superior Tribunal  de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, de que o conceito  de  insumo  para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade da COFINS deve ser aferido à  luz dos critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Por outro lado, a Instrução Normativa SRF no 247/2002, com a  redação  dada  pela  Instrução  Normativa  SRF  no  358/2003,  ao  regulamentar a  cobrança do PIS/PASEP e da COFINS, definiu  insumo de  uma maneira mais  restrita,  contrariando,  em última  análise,  o  espírito  das  Leis  Federais  no  10.637/2002  e  no  10.833/2003,  que  visavam  mitigar  o  efeito  cascata  das  contribuições e “estimular a eficiência econômica”3:  “Art. 66. (...)  § 5o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;                                                              3   Exposição de Motivos da Lei Federal nº 10.833/2003.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 10          9 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Partindo  desse  posicionamento,  a  Receita  Federal  amenizou  algumas  restrições,  criando  um  entendimento,  que  vigora  até  hoje  em  diversas  Soluções  de Consulta,  de  que  deve  haver  um  vínculo de imprescindibilidade e à essencialidade do respectivo  bem ou serviço para que seja possível a apropriação de créditos.  Assim,  destacou  a  Solução  de  Consulta  que  inaugurou  esse  raciocínio:  “Solução de Consulta no 400/2008 (8ª Região Fiscal)  PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa, os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços.  O  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  para o PIS/PASEP devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 247, de 2002, art.66, § 5o.  COFINS. CRÉDITO. INSUMOS.  Consideram­se  insumos,  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  Cofins  não­cumulativa,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 11          10 fabricação  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação  de  serviços. O termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a  atividade  da  empresa,  mas,  sim,  tão  somente,  como  aqueles,  adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados  ou  consumidos  na produção de  bens destinados à  venda ou  na  prestação do serviço. Dessa forma, somente os gastos efetuados  com  a  aquisição  de  bens  e  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços  geram  direito  a  créditos  a  serem  descontados  da  COFINS  devida.  Não dão direito a  crédito os  valores pagos a pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  a  título  de  despesas  administrativas,  contábeis, de venda, de propaganda, de advocacia, assim como,  a  aquisição  de  bens  e  serviços  destinados  a  essas  atividades,  efetuados por empresa que se dedica à  indústria e comércio de  alimentos, por não configurarem pagamento de bens e  serviços  enquadrados como insumos utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  Dispositivos legais: Lei no 10.833, de 2003, art. 3o, inciso II; IN  SRF no 404, de 2004, art. 8o, § 4o.(DOU de 08/12/2008)”  Já a Instrução Normativa SRF no 404/2004 manteve a definição  anterior, em seu artigo 8o, § 4o, que assim dispôs:  “Artigo 8o (...)  § 4o Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­ Utilizados  na  fabricação ou  produção de bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ Utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (...)”  Consideradas,  pois,  as  manifestações  acima,  podemos  afirmar  que o conceito de  insumo para  fins de apropriação de  créditos  de PIS e COFINS deve ser tido de forma mais abrangente que a  do  IPI  e  do  ICMS,  o  construído  à  luz  dos  critérios  da  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 12          11 essencialidade  ou  da  relevância  do  bem  ou  serviço  para  a  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  para  a  prestação  de  serviços pela pessoa jurídica.  Passo a analisar, a seguir, os itens glosados pela fiscalização e  mantidos pela decisão de primeiro grau.    Das glosas efetuadas  (1)  Glosa  de  créditos  sobre  serviços  de  manutenção  e  conservação  predial,  manutenção  de  rede  elétrica,  aluguel  de  empilhadeiras  e  veículos,  movimentação  de  mercadorias,  controle de estoque, almoxarifado, limpeza e jardinagem.  A Recorrente deseja ver reformadas as glosas relacionadas a:  Contratos  de  Prestação  de  Serviço  JUR­562/98  e  JUR­988/98,  que se referem a gerenciamento do inventário físico dos insumos  utilizados  na  produção,  incluindo  compra,  recebimento,  estocagem, manuseio até a sua utilização na produção;  Contrato  de  Serviços  JUR  328/2002,  relacionado  à  limpeza  industrial e remoção de resíduos industriais;  Contrato de Serviço JUR 229/2005­F,  relacionado a operações  de  instalação,  manutenção  predial  e  tratamento  de  resíduos,  manutenção  de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  motobombas,  geradores,  guindastes),  além  de  serviços  de  serralheria e carpintaria relacionados a equipamentos utilizados  na produção;  Contrato de Serviço JUR 230/2005­F, relacionado a jardinagem,  correio,  administração  do  arquivo,  almoxarifado  de  materiais  indiretos; e  Contrato de Serviço JUR 1012/2007­A, relativo à manutenção de  equipamentos  industriais  (empilhadeiras,  paletizadoras,  geradores, guindastes).  Ora,  dos  itens  relacionados  acima,  com  base  no  entendimento  esposado na parte anterior do voto, aliado à compreensão dada  por  insumo  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  COSIT  no  5/2018,  é  possível  entender  como  passíveis  de  apropriação  de  crédito, por guardarem essencialidade em relação à atividade da  Recorrente,  as  despesas  dos  contratos  de  serviço  JUR­988/98,  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais e auxílio administrativo),  JUR­229/2005­F  (exceto no  que se refere a manutenção predial), e JUR­1012/2007­A, sendo  corretas  as  glosas  referentes  aos  contratos  JUR­562/98  e  JUR  230/2005­F, por serem atinentes a atividades que não denotam o  grau de essencialidade relevância discutido no tópico anterior.  Assim, devem ser reformadas parcialmente as glosas relativas a  este tópico, como exposto acima.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 13          12   (2)  Fretes sobre a aquisição de insumos importados  Deve­se  reconhecer  que  a  legislação  da  modalidade  não­ cumulativa das contribuições sociais não previu a possibilidade  de desconto de créditos sobre os serviços de frete decorrentes da  aquisição de insumos que, por sua vez, geraram créditos.  Talvez nem precisasse.  Isso  porque,  conforme,  será  explicitado  à  frente,  esse  regime  não­cumulativo  está  sensivelmente  ligado  à  dualidade  custo­ receita;  não  há  a  menor  dúvida  que  o  frete  suportado  pelo  adquirente na compra de insumos deve ser integrado ao custo de  aquisição desses últimos.  Vejamos  o  Pronunciamento  Técnico  CPC  16,  aprovado  pelo  CFC pela NBC TG 16:  “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de  compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os  recuperáveis  junto ao fisco), bem como os custos de transporte,  seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de  produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais,  abatimentos e outros  itens  semelhantes devem ser deduzidos na  determinação do custo de aquisição.”  Além disso, é possível inferir que tenha havido silêncio eloquente  pelas  normas  que  regulam  as  contribuições,  ao  não  vetar  expressamente  essa  possibilidade,  vis  a  vis  ser  absolutamente  claro que, como regra, os gastos no transporte de insumos serem  integrantes do custo de estoque.  Dessa  forma,  o  frete  nacional  na  aquisição  de  insumos,  por  compor  o  seu  custo,  implica  o  direito  ao  crédito  das  contribuições.  Esse  entendimento  acabou  sendo  replicado  na  Solução  de  Consulta  COSIT  no  99048,  de  20.03.2017,  ao  reconhecer  a  possibilidade do crédito sobre frete quando esse integrar o custo  de aquisição de insumos, a despeito da falta de “previsão legal  específica  para  a  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  da COFINS  em  relação  aos  dispêndios  com  frete  ocorridos  na  aquisição de bens”:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 14          13 Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação aos dispêndios com frete ocorridos na aquisição de bens.  No  entanto,  considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra, integra o custo de aquisição do bem: a) quando permitido  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  o  custo  de  seu  transporte,  incluído  no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração  do  valor  do  crédito;  b)  quando  vedado  o  creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também não haverá, sequer indiretamente, tal direito em relação  aos dispêndios com seu transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  no  10.637/2002,  art.  3o,  II;  RIR,  art. 289, § 1o; IN SRF no 247/2002, art. 66, I, ‘b’, e § 5o.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  EMENTA:  CRÉDITOS.  FRETES  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  FRETES  NA  AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os  dispêndios  com  serviço  de  transporte  de  bens  de  terceiros  entre estabelecimentos da pessoa jurídica executora de serviços  de manutenção dos referidos bens não geram para esta direito à  apropriação de créditos da Cofins.  Não há previsão legal específica para a apuração de créditos da  não  cumulatividade  da  Cofins  em  relação  aos  dispêndios  com  frete ocorridos na aquisição de bens. No entanto, considerando  que  o  frete  do  bem  adquirido,  em  regra,  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem:  a)  quando  permitido  o  creditamento  em  relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte, incluído no  seu  valor  de  aquisição,  servirá,  indiretamente,  de  base  de  apuração do valor do crédito; b) quando vedado o creditamento  em  relação  ao  bem  adquirido,  também  não  haverá,  sequer  indiretamente,  tal  direito  em  relação  aos  dispêndios  com  seu  transporte.  (VINCULADA  À  SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA  COSIT  No  7,  DE  23  DE  AGOSTO  DE  2016,  PUBLICADA  NO  DIÁRIO  OFICIAL DA UNIÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 2016.)  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei no 10.833/2003, art. 3o, II; RIR.”  Diante  disso,  deve  ser  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer os créditos oriundos da contratação de frete nacional  na  aquisição  dos  insumos  importados,  uma  vez  que  os  gastos  relacionados  sua  efetiva  entrega  no  estabelecimento  da  Recorrente  integram  o  custo  de  aquisição.  Excluem­se  da  geração de créditos os fretes relativos à operação de importação  (fretes internacionais).  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 15          14 Assim,  devem  ser  revertidas  as  glosas  referentes  a  fretes  nacionais na aquisição de insumos importados.    (3)  Seguros pagos sobre as mercadorias vendidas ao exterior  Por  outro  lado,  a  contratação  de  seguro  relacionada  aos  produtos acabados a serem vendidos ao exterior não se insere o  conceito de custo de aquisição de insumos ou mercadorias, uma  vez que esses gastos que ocorrem após a finalização do produto,  não sendo possível sua integração ao custo do produto acabado.  Em sua defesa, a Recorrente traz à baila o fato de que os valores  de  seguro  estão  compreendidos  no  valor  total  do  frete  relacionado à exportação dos seus produtos, como se demonstra  no  trecho  do  contrato  de  serviços  de  frete  internacional  (JUR­ 777/2003):    Nesse sentido, alega que o seguro, na verdade, se inclui no total  da  remuneração  cobrada  pela  transportadora,  e,  como  tal,  deveria ser passível de creditamento.  Por outro lado, o fato de o contrato entre as partes prever que o  seguro será cobrado conjuntamente não desnatura o “seguro”,  de modo que não há como tratá­lo como frete.  Assim,  trata­se  de  típica  “despesa  com vendas”,  cuja  natureza  (seguro)  não  está  prevista  no  rol  de  possibilidades  de  apropriação  de  créditos  de  PIS/COFINS,  posto  que  não  é  tampouco possível caracterizá­la como insumo.  Acertada, portanto, a decisão de primeiro grau, que manteve a  glosa de créditos originados dessas despesas.    Das considerações finais  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  afastar  o  lançamento  em  relação  aos  contratos  JUR­988/98;  JUR­328/2002  (exceto  no  que  se  refere  a  conferência  de  materiais  e  auxílio  administrativo);  JUR­ 229/2005­F  (exceto  no  que  se  refere  a manutenção  predial);  e  JUR­1012/2007­A;  bem  assim  para  afastar  o  lançamento  em  relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.  Nota  do  redator designado Ad Hoc: Como  o  presente  processo  foi julgado em conjunto com outros seis, da mesma empresa, na  sessão  de  julgamento  de  17/06/2019,  sendo  um  deles  de maior  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 16          15 abrangência  e  referente  a  lançamento  (no  13888.720188/2012­ 61,  onde  podem  ser  encontrados,  na  íntegra,  os  contratos  mencionados  neste  voto),  o  resultado  do  processo  abrangente  acabou  espelhado  nos  demais,  inclusive  no  presente.  Assim,  a  menção,  no  resultado  do  julgamento,  a  afastamento  de  “lançamento”  para  um  determinado  tema  deve  ser  compreendida  como  afastamento  “das  glosas”  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  ao  respectivo  tema.  O  esclarecimento  aqui apresentado objetiva facilitar a compreensão e a liquidação  administrativa do acórdão.    Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplica­se  também  aos  autos  a  observação  contida  na  “Nota  do  redator  designado Ad Hoc” constante do paradigma.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por dar parcial  provimento ao recurso, para afastar o lançamento em relação aos contratos JUR­988/98; JUR­ 328/2002 (exceto no que se  refere a conferência de materiais e auxílio administrativo); JUR­ 229/2005­F (exceto no que se  refere a manutenção predial); e JUR­1012/2007­A; bem assim  para afastar o lançamento em relação a fretes nacionais na aquisição de insumos importados.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13888.908004/2011­11  Acórdão n.º 3401­006.228  S3­C4T1  Fl. 17          16                           Fl. 291DF CARF MF

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7860652 #
Numero do processo: 13807.006587/2001-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997 PROVAS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. CONHECIMENTO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas devem ser apresentadas pela autuada na Impugnação, precluindo o direito de posterior juntada, comando do qual, no entanto, não pode o julgador se utilizar literalmente como razão de decidir quando reconhecido pela própria autoridade diligenciante que foi devidamente justificada a sua apresentação extemporânea.
Numero da decisão: 9303-009.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­009.175  –  3ª Turma   Sessão de  17 de julho de 2019  Matéria  Provas Documentais ­ Momento para Apresentação  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PERFUMES DANA DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997  PROVAS.  APRESENTAÇÃO  EXTEMPORÂNEA  DEVIDAMENTE  JUSTIFICADA. CONHECIMENTO.  Ressalvadas  as  hipóteses  das  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  devem  ser  apresentadas  pela  autuada  na  Impugnação, precluindo o direito de posterior juntada, comando do qual, no  entanto,  não  pode  o  julgador  se  utilizar  literalmente  como  razão  de  decidir  quando  reconhecido  pela  própria  autoridade  diligenciante  que  foi  devidamente justificada a sua apresentação extemporânea.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 65 87 /2 00 1- 16 Fl. 1850DF CARF MF Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 9303­009.175  CSRF­T3  Fl. 1.851          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional (fls. 1.792 a 1.798), contra o Acórdão 3401­01.516, proferido pela 1ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 1.769 a 1.789), sob a seguinte ementa (no  que interessa à discussão):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/1997 a 30/11/1997  PROVAS  COMPLEMENTARES  JUNTADAS  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  NECESSÁRIAS  AO  CONVENCIMENTO  DO JULGADOR. ADMISSIBILIDADE.  De  se  conhecer  documentação  complementar  entregue  após  o  término do prazo de impugnação, mormente quando o resultado  da diligência demandada pela instância de piso não se mostrou  conclusiva  por  apego  excessivo  aos  aspectos  formais  da  documentação  analisada,  cuja  autenticidade  é  facilmente  comprovada  com  a  referida  documentação  complementar.  Observância aos princípios da legalidade, moralidade, eficiência  e verdade material.  No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 1.813 e 1.814), a  PGFN contesta que a Turma "apesar de ter aceitado as provas documentais apresentadas após  a impugnação, não justificou seu acolhimento com base em alguma das exceções dispostas nas  alíneas "a" a "c" do § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72", pois, somente na fase posterior à  Impugnação, o contribuinte  teria apresentado "à autoridade  julgadora de primeira  instância,  as  fls.  1.558/1.564,  uma  relação  discriminando  cada uma das  notas  fiscais  a  que  se  referia  aquele demonstrativo do Fisco intitulado "Valores sem Comprovação Documental", bem como  as cópias das segundas vias dessas notas fiscais (fls. 1.565/1.674)".   O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 1.842 a 1.845), afirmando que  "as notas fiscais existiam e foram trazidas aos autos antes da decisão da DRJ".  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, esta Turma vem sendo bastante "rígida" em aplicar os comandos  do Decreto n° 70.235/72, no que tange ao prazo para apresentação das provas documentais no  curso do Processo Administrativo Fiscal.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 9303­009.175  CSRF­T3  Fl. 1.852          3 E não cabe a esta instância julgadora, em regra, adentrar a fundo em matéria  de fato, o que haveria de ser esgotado nas esferas próprias.  Só  que,  neste  caso,  entendo que  há  razões mais  que  suficientes,  à  vista  do  contexto histórico, para uma "relativização" (e conclusiva):  1) A DRJ/São Paulo,  primeira  a  apreciar  a  Impugnação, baixou o Processo  em  diligência  (fls.  1.413),  determinando  que  "Encerrada  a  instrução  processual  (realização  de  diligências e perícias ou  juntada de prova documental, após a apresentação da  impugnação) deverá  ser intimado o interessado para manifestar­se no prazo de dez dias".  2) A Unidade de Origem, conforme Informação Fiscal às fls. 1.422 e 1.423,  chegou às seguintes conclusões:   "...  da  análise  efetuada  na  documentação  apresentada  pela  empresa constatamos não se tratar de Notas Fiscais de Saídas e  sim de um Controle de Cobrança que a  empresa disse  ser a 5ª  via da Nota Fiscal. Solicitamos então que nos apresentassem a  via  do  talonário  de  Nota  Fiscal,  que  deve  ser  mantida  pela  empresa ..., sem que fossemos atendidos.  Assim sendo, os documentos apresentados pelo contribuinte, não  estão  de  acordo  com  o  modelo  legal  da  Nota  Fiscal  ...,  caracterizando­se  em  documento  inidôneo,  não  podendo  ser  aceito por esta fiscalização.  Dessa  forma,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  mantido  nos  seus  exatos  termos,  pois  tal  controle  de  cobrança  não  substitui  as  Notas Fiscais."  3)  Tendo  sido  redirecionado  o  Processo  para  a  DRJ/Ribeirão  Preto,  esta  exarou Despacho (fls. 1.430), dizendo que "não foi o contribuinte cientificado e nem intimado  a manifestar­se, no prazo de dez dias nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.784/99, conforme já  se determinava no despacho ... Portanto, para que não se configure preterição ou cerceamento  do direito de defesa, proponho que o presente processo retorne ao órgão de origem para dar a  ciência e a intimação previstas no supracitado diploma legal".  4) Devidamente intimado, o contribuinte manifestou­se, em 26/05/2004 (fls.  1.435 e 1.436), ao final dizendo que "para que seja dado pleno direito de defesa a Impugnante, e  para  que  sejam  esclarecidos  os  fatos  requer  30  dias  de  prazo,  a  fim  de  que  possa  providenciar  as  cópias  das  notas  fiscais,  bem  como  a  juntada  desses  documentos  no mesmo  prazo,  não  obstante  os  documentos  apresentados  estejam  em  regularidade  com  as  disposições  do RIPI/82  (ao  contrário  do  informado pela autoridade fiscal)".  5)  Em  29/06/2004,  a  DERAT/São  Paulo  nega  a  prorrogação  de  prazo  solicitada (fls. 1.437), de 30 dias, sob a alegação de que "o prazo de 10 (dez) é determinado  pelo artigo 44 da Lei n° 9.784/99".  6)  Ocorre  que  antes  mesmo  da  negativa  (a  ciência  ainda  se  deu  em  02/07/2004, conforme AR às fls. 1.560), em 24/06/2004 (fls. 1.441), o contribuinte apresentou  a documentação "extemporânea" a que se refere a PGFN em seu Recurso Especial (fls. 1.558 a  1.674, na numeração original, em papel), notadamente, nas palavras do contribuinte, as "cópias  autenticadas  das  notas  fiscais  do  ano  de  1997,  referentes  ao  item  'Valores  sem  comprovação  Fl. 1852DF CARF MF Processo nº 13807.006587/2001­16  Acórdão n.º 9303­009.175  CSRF­T3  Fl. 1.853          4 documental'  constante  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  instruiu  o  presente  processo  administrativo",  informando  "que  os  referidos  documentos  encontram­se  de  acordo  com  o  modelo  legal  de  nota  fiscal  constante  dos  artigos  242  e  incisos,  225,  inciso  I  e  236  do  RIPI/82  e  que  os  originais encontram­se a disposição da Receita Federal na empresa".  7) Isto é reconhecido pela própria DERAT/São Paulo (fls. 1.561):  "Anexada, às fls. 1550 a 1551, a MANIFESTAÇÃO (apresentada no prazo de dez  dias)  e  a  complementação  de  fls.  1556  a  1674,  recepcionada  em  24/06/2004,  no  CAC/LUZ,  data  anterior  à  ciência,  pelo  interessado,  do  indeferimento  de  prorrogação de prazo solicitada (AR de fls.1675).  Proponho  o  retorno  do  presente  à  DRJ/RIBEIRÃO  PRETO/SP,  para  prosseguimento".  Há, então, que se falar em apresentação extemporânea de provas, motivo pelo  qual, "de plano", não deveriam ser apreciadas ?? À evidência, que não.  Correto,  portanto,  o  Relator  do  Acórdão  recorrido  (fls.  1.782  e  1.783)  ao  "conhecer  os  documentos  trazidos  pela  autuada  às  fls.  1.565/1.674,  os  quais  foram  apresentados antes do inicio do julgamento de sua impugnação, e, em os conhecendo, todo o  lançamento deve ser cancelado, visto que,  se  fundou na  falta da emissão de notas  fiscais de  saída e se isso não se confirmou ­ tanto que as notas fiscais estão ai, a demonstrar o contrário  ­ não há mais a infração tal como foi identificada pela fiscalização".  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1853DF CARF MF

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7850964 #
Numero do processo: 10480.720664/2010-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição.
Numero da decisão: 2301-006.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.510, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Cabem embargos para saneamento de omissão, contradição e obscuridade na decisão. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. USO DE INFORMAÇÕES DA DIPJ. O descumprimento da ordem fiscal para apresentação de documentos necessários ao lançamento dá razão ao arbitramento. É razoável a utilização de informações de salários provenientes da DIPJ para arbitramento da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Cabe prova em contrário, na fase litigiosa, dos valores arbitrados. Descabe, durante o contencioso, o refazimento do lançamento diante de provas contestatórias, sendo possível apenas sua anulação, manutenção ou correção. Corrige-se a base de cálculo arbitrada quando constatado que nela estão contidos valores isentos. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSA DE ESTÁGIO. NÃO INCIDÊNCIA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos em razão de estágio de estudantes, atendidos os critérios legais. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS STJ. PARECER PGFN 485/2016. Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 06 64 /2 01 0- 77 Fl. 871DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.304 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720664/2010-77 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade, em acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.510, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, que foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de auto infração, lavrado em 23/04/2010 (efl. 163), Debcad nº 37.242.0443, para exigência de contribuições sociais relativas a terceiros (Salário-Educação, Incra, Sesc, Sebrae), relativas ao período de 01/2006 a 12/2007, incluindo os décimos terceiros salários (13/2006 e 13/2007). Por meio do Acórdão nº 2301-005.510, esta turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo os valores comprovados de bolsas de estágio e de aviso-prévio indenizado. A Fazenda Nacional opôs embargos em face da decisão por entender ter havido omissão do colegiado ao deixar de apreciar a não incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado sob a ótica do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, cuja redação foi alterada pela Lei nº 9.528, de 1997, que deixou de excluir o aviso-prévio indenizado da base de cálculo das contribuições previdenciárias. O colegiado fundamentou sua decisão tão-somente no dispositivo regulamentar, Decreto nº 3.048, de 1999, cuja redação não contemplou a alteração legislativa. O então presidente da turma acolheu os embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. Fl. 872DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.304 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720664/2010-77 De fato, percebo que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de fundamentar a decisão em dispositivo legal. Percebo, ademais, que, ao se sustentar no decreto, que, por sua vez, não refletia a inovação legislativa, a decisão contrariou dispositivo de lei que explicitamente não amparava a exclusão do aviso-prévio da base de cálculo. Vejo, pois, que a omissão deve ser sanada pelo colegiado. Passo, pois, a reapreciar a matéria. A despeito do que consta do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997, que eliminou do artigo a possibilidade de exclusão do aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária, entendo que, mesmo assim, essa parcela não deve ser incluída. Fundo-me em vários precedentes do Carf 1 que sustentam que o aviso-prévio indenizado tem caráter indenizatório e sobre ele não incide a contribuição previdenciária, por força da decisão do STJ manifesta no Recurso Especial nº 1.230.957/RS e, ainda, na Nota PGFN nº 485, de 2016. Ilustrativamente, invoco a ementa do constante do Acórdão nº 9202-007.582, de 25 de fevereiro de 2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que assim versou sobre o tema: Não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, haja vista sua natureza indenizatória, não integrando o salário-de- contribuição. Ocorre que, nos termos do RE nº 565.160 e do RE nº 745.901, a Suprema Corte reconheceu que a controvérsia em relação à natureza das verbas remuneratórias é de índole infraconstitucional. Por sua vez. o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se pronunciou, no REsp nº 1.230.957/RS, julgado na modalidade de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do então vigente Código Civil, no sentido de que o aviso-prévio indenizado possui natureza indenizatória e não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Embora a decisão naquele REsp não tenha transitado em julgado e o feito esteja suspenso no aguardo da decisão no RE nº 1.072.485/PR, no qual se julgará o Tema 985/STF que versa sobre a natureza jurídica do terço constitucional de férias para fins de incidência de contribuição previdenciária, a questão relativa ao aviso-prévio indenizado está resolvida no âmbito do STJ, porquanto não está na esfera constitucional. A Procuradoria da Fazenda Nacional se curvou ao entendimento e expediu, pois, a Nota PGFN/CRJ/Nº 485/2016 na qual dispensa os recursos sobre a matéria. Com base, pois, na Teoria dos Capítulos da Sentença, segundo a qual a parte de uma decisão que não pode ser reformada transita, materialmente, em julgado, ainda que outra parte permaneça em litígio, entendo que se deve aplicar o art. 62 do Ricarf para adotar-se o entendimento já consolidado pelo STJ na sistemática de repercussão geral. Portanto, a fundamentação da decisão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado constante do acórdão embargado deve ser substituída pelo que consta deste voto, assim como a ementa daquele acórdão deverá refletir esse fundamento. Registre-se que a não incidência não abrange os valores pagos a título de 13º salário incidente sobre o aviso-prévio indenizado. 1 2402-006.751, 2202-004.844, 2401-006.064, 9202-007.582. Fl. 873DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.304 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720664/2010-77 Conclusão Voto por acolher os embargos para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada no Acórdão nº 2301-005.510, de 7/8/2018, e alterar-lhe a ementa a fundamentação acerca da exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 874DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.720787/2016-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2202-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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2202­005.503  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2019  Matéria  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  ALBERTO TROFA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2011  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM COMPROVADA. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 38.  Caracterizam­se  como  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  Súmula CARF nº  38: O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Física,  relativo  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­ calendário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sateles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 07 87 /2 01 6- 23 Fl. 211DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE)  ­  DRJ/FOR,  que  julgou  procedente  lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício 2012 (fls. 82/93),  face  à  apuração  de  omissão  de  rendimentos,  caracterizados  por  depósitos  de  origem  não  comprovada.  Relata o Termo de Verificação Fiscal (fls. 82/86) que durante a fiscalização  de  outro  sujeito  passivo,  Cleber  Martins  Costa  (empresa  individual  de  responsabilidade  limitada — EIRELI), CNPJ 08.330.150/0001­75 (nome fantasia Alunobre), foi constatado que  o  contribuinte  recebeu  recursos  dessa  pessoa  jurídica,  sendo  então  fiscalizado  e  intimado  a  esclarecer  a  natureza  das  operações  bancárias  discriminadas  no  termo,  onde  consta  como  beneficiário de recursos pagos pela Alunobre.  Não  respondendo  o  contribuinte  à  fiscalização,  os  recursos  recebidos  (cheques sacados de Cleber Martins Costa, Banco Itaú, e depósitos efetuados pelo referido em  sua  conta  no  Bradesco  S/A.)  caracterizaram­se  como  omissão  de  rendimentos,  ensejando  o  lançamento de ofício.  Apesar de impugnada (fls. 161/172), a exigência foi mantida pela instância de  piso, em acórdão cuja ementa a seguir se transcreve (fls. 181/191):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  PRESUNÇÃO  LEGAL.   A  existência  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  justificada e  comprovada pela  contribuinte permite presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  à  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações feitas.   PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.   O  direito  da  autoridade  administrativa  de  cobrar  o  crédito  tributário  prescreve em 5  (cinco) anos,  contados  da data da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário.  In  casu,  tendo  havido  a  interposição  de  impugnação,  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  só  ocorrerá  quando  o  contribuinte  for  cientificado  da  decisão  administrativa  da  qual não caiba mais recurso.   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.   Apenas os créditos já satisfeitos, ainda que parcialmente, por  via  de  pagamento  se  sujeitam  às  normas  aplicáveis  ao  lançamento  por  homologação.  Na  falta  de  antecipação  de  pagamento  não  há  de  se  falar  em  fato  homologável,  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 19515.720787/2016­23  Acórdão n.º 2202­005.503  S2­C2T2  Fl. 212          3 aplicando­se  no  caso  a  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial prevista no art. 173, I, do CTN.   LANÇAMENTO.  NULIDADE.  PROVAS.  ILICITUDE.  INOCORRÊNCIA.   São  lícitas  as  provas  obtidas  em  bancos  de  dados  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  bem  como  fornecidas  pelo  interessado  e/ou  terceiros  obrigados  a  prestarem  esclarecimentos  às  autoridades  fiscais,  sendo  improcedente  a  alegação  de  nulidade  de  lançamento  lastreada em tais provas.   Nenhuma  pessoa  física  ou  jurídica,  contribuinte  ou  não,  poderá  eximir­se  de  fornecer,  nos  prazos  marcados,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados  pelos  órgãos  da  Secretaria da Receita Federal   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA.  EFEITOS.  As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos  de Contribuintes, e as judiciais, à exceção das decisões do STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  nº  11.417  de  19  de  dezembro de 2006, não  se  constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   A doutrina  transcrita não pode ser oposta ao  texto explícito do  direito  positivo, mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  O  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  27/09/2017  (fls.  200/208),  repisando os termos da impugnação, de forma a alegar que;  ­  ocorreu  prescrição/decadência  com  relação  aos  fatos  geradores  agosto,  setembro, outubro e novembro de 2011;  ­ a Súmula 182 do antigo TFR está em vigor, e o STF já decidiu que não cabe  à Receita Federal a violação do sigilo bancário do contribuinte.  ­ assim, deve ser cancelado o débito fiscal reclamado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  Fl. 213DF CARF MF     4 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Padece de certa confusão conceitual a peça recursal, pois, como é cediço, o  art.  174  do  CTN  regra  que  a  prescrição  da  cobrança  do  crédito  tributário  tem  como  termo  inicial a  sua constituição definitiva, o que não ocorreu ainda, pois está pendente contencioso  administrativo.  De  todo  modo,  também  entendido  a  argumentação  vertida  como  sendo  referência à decadência, melhor sorte não lhe assiste.  No dia em que o contribuinte foi cientificado do auto de infração, 15/12/2016  (fls. 94/95), ainda não haviam decorridos mais de cinco anos desde 31/12/2011, data em que se  completou  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  auferidos  no  decorrer  do  ano­calendário  2011.  Constata­se,  assim,  que  à  ocasião  dessa  ciência  ainda  não  havia  se  extinguido  o  direito  do  Fisco  de  constituir  crédito  tributário  de  imposto  de  renda  pessoa física por meio de lançamento de ofício, no tocante ao fato gerador do ano­calendário  2011, inexistindo decadência a decretar, portanto.  Acrescente­se,  posto  que  necessário,  estar  sedimentado  na  doutrina  e  jurisprudência, ao menos desde o advento dos arts. 2º e 9º da Lei nº 8.130/90, c/c o art. 2º da  Lei nº 7.713/88, que o fato gerador do  imposto de renda pessoa  física é anual, havendo sido  inclusive aprovada Súmula pela Segunda Turma da CSRF em sessão de 08/12/2009 a respeito  do tema, voltada especificamente à omissão de rendimentos lastreada em depósitos bancários  não comprovados:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Adentrando nas questões de mérito propriamente dito, mister frisar que parte  das infrações objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei  nº  9.430/96,  sendo  que  desde  o  início  da  vigência  desse  preceito  a  existência  de  depósitos  bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a  constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e ou/receita.  Portanto,  cabe  ao  Fisco  demonstrar  a  existência  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte,  a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata­se de presunção legal relativa, bastando assim  que a autoridade  lançadora comprove o  fato definido em  lei como necessário e  suficiente ao  estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a referida omissão, e o consequente  fato gerador do imposto de renda pessoa física, a despeito do entendimento em sentido diverso  trazido na peça recursal.  E apesar de não haver previsão legal para que a justificação da origem se dê  com  coincidência  de  datas  e  valores,  o  §  3º  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  exige  que  a  comprovação demandada aconteça de maneira individualizada.  Destarte,  intimado  o  recorrente  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados/creditados, devidamente discriminados pela fiscalização, e não se desincumbindo  desse  ônus  probatório  que  lhe  foi  legalmente  transferido,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos.   Fl. 214DF CARF MF Processo nº 19515.720787/2016­23  Acórdão n.º 2202­005.503  S2­C2T2  Fl. 213          5 De  outra  parte,  cabe  esclarecer  ao  referido  que  o  STJ  vem  reiteradamente  afastando, forte nas Lei nº 8.021/90 e nº 9.430/96, e na LC nº 105/01, a aplicação da Súmula  TFR  nº  182  nos  casos  em  que  tenha  havido  regular  processo  administrativo  e  conferida  oportunidade ao contribuinte de comprovar a origem dos depósitos bancários, como ocorreu na  espécie.  Não  socorre  o  recorrente,  portanto,  os  antigos  precedentes  colacionados  na  peça  recursal.  Ver  nesse  sentido,  a  título  de  ilustração,  o  decidido  no  AgInt  no  REsp  nº  1.638.268/MG (j. 21/02/2017):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZATIVO  LEGAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  ARBITRAMENTO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIO  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DA  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE  MORA  DEVIDOS  DURANTE  O  TRÂMITE  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  AUSÊNCIA  DE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE INTEGRAL. INCIDÊNCIA. ARTS. 161 DO CTN E  5º DO DECRETO­LEI Nº 1.736/1979.  (...)  4. A  jurisprudência  deste STJ  já  se manifestou no  sentido  da  inaplicabilidade  da  Súmula  182/TFR  e  da  possibilidade  de  autuação  do  Fisco  com  base  em  demonstrativos  de  movimentação bancária, em decorrência da aplicação imediata  da Lei n. 8.021/90 e Lei Complementar n. 105/2001. É que a Lei  n. 8.021/90 já albergava a hipótese de lançamento do imposto de  renda  por  arbitramento  com  base  em  depósitos  ou  aplicações  bancárias,  quando o  contribuinte  não  comprovar  a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  Outrossim,  revisar  a  ocorrência  ou  não  de  comprovação  da  origem dos recursos em questão é providência incompatível com  este apelo extremo, haja vista o óbice da Súmula nº 7 do STJ.  5. Agravo interno não provido. (grifei)  Anote­se, ainda, que o argumento de que restou violado o seu sigilo bancário  também não prospera, por  ingressar na análise da constitucionalidade de seu suporte  legal, o  artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001, o que atrai a incidência no caso do art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 215DF CARF MF     6 Não bastasse, não é demasiado lembrar que a constitucionalidade dos arts. 5º  e 6º da LC nº 105/01, que tratam desse  tema,  já  foi assentada no  julgamento em 24/02/2016  pelo STF, sob o rito de repercussão geral, do RE nº 603.314/SP.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                Fl. 216DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.001971/2004-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Numero da decisão: 2001-001.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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MULTA DE OFÍCIO E VEDAÇÃO AO CONFISCO. No lançamento de oficio a multa a ser aplicada é de 75% conforme estabelece a legislação. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das Leis, nem deixar de aplicá-las, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Art. 44, I da Lei 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Marcelo Rocha Paura e Fernanda Melo Leal. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 19 71 /2 00 4- 15 Fl. 82DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 Por intermédio do Auto de Infração acostado ao presente processo, exige-se do contribuinte acima qualificado a quantia de R$ 9.036,31 (nove mil, trinta e seis reais e trinta e um centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física — Suplementar, acrescida da multa de oficio de 75% e juros de mora, referente aos fatos geradores ocorridos no exercício de 2001. Verifica-se que a autuação foi lavrada por omissão de rendimentos recebidos da Celesc Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A, CNPJ 83.878.892/0001-55, referentes à ação trabalhista. Observa-se também, com base no "Demonstrativo das Alterações na Declaração de Ajuste Anual", de fls. 08, e no formulário "Mensagens", de fls. 05, que foram alterados os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas de R$ 44.937,11 para R$ 99.313,99; o imposto de renda retido na fonte de R$ 5.027,20 para R$ 9.817,26 ; e os rendimentos sujeitos a tributação exclusiva para R$ 0,00. O contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que os valores oriundos da ação judicial mencionada seriam rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, como consta no documento emitido pela fonte pagadora juntado aos autos (fls. 12). Aduz que "A justiça do trabalho tem entendimento e determinado que apesar da Retenção do Imposto se der no mês em que ele se torne disponível, a aplicação da Tabela Progressiva deve ser aquela vigente na época própria, ou seja, pelo regime de competência, com as respectivas alíquotas, limitações e as isenções, nos termos da lei, conforme documentos que ora apresentamos, extraídos dos autos do processo citado, as fls. 2181 a 2185 e em especial os de fls. 2186 e 2187 já apresentados." Expõe que não tem a intenção de se restituir do que foi efetivamente tributado no referido processo, tanto que declarou tais valores como Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte, não se comunicando estes com os demais rendimentos e impostos retidos na fonte. Afirma que não se pretende lesar o fisco, mas apenas cumprir e manter a decisão transitada em julgado da Justiça do Trabalho que foi pela aplicação da retenção na época em que ocorreu a disponibilização dos recursos, mas calculados com base nas épocas próprias. Assim, se insurge contra o imposto exigido, por ser injusto e exorbitante, bem como contra a aplicação da multa, como se sonegador fosse, e os juros de mora. A DRJ Florianópolis, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à alegação do contribuinte de que incluiu corretamente os rendimentos recebidos da ação judicial na DAA, tem-se que no momento da declaração de rendimentos, deverá o interessado incluir todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário, inclusive os pagamentos decorrentes de ação judicial, exceto os rendimentos isentos e os de tributação exclusiva, a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o art. 83 do RIR199. Vale dizer, para os rendimentos provenientes do trabalho, ainda que advindos de ações trabalhistas, a regra é a tributação na fonte como antecipação do imposto devido, ou seja, a apuração definitiva do imposto deve ser efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Declaração de Ajuste Anual. Desta forma, para não se enquadrar nessa regra, cabe ao contribuinte comprovar, através de documentos hábeis, que a verba recebida se encaixa em previsão legal de isenção do imposto ou de tributação exclusiva na fonte. No caso em questão, o contribuinte não trouxe aos Fl. 83DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 autos documentos do processo judicial com a individualização das verbas recebidas na referida ação e tampouco invoca a natureza dessas verbas para considerá-las tributáveis exclusivamente na fonte. Assim, vê-se que o impugnante pleiteia o reconhecimento do fisco, de que esses valores sofrem tributação exclusiva na fonte, unicamente com base no teor da decisão judicial de fls. 18/19, que trata apenas da execução da sentença. => quanto à alegação de que a decisão da RFB não atentou para a decisão judicial, não faz sentido. A Justiça do Trabalho impôs que o cálculo da retenção fosse feito com os critérios de alíquotas, limitações e isenções das épocas próprias, ou seja, considerando as competências para as quais foram reconhecidas as diferenças a favor do contribuinte. Entretanto, tal documento não faz qualquer menção de que a retenção realizada nesses moldes corresponda a imposto com tributação exclusiva na fonte. O fato dessa decisão impor o modo pelo qual deverá ser feito o cálculo do imposto retido na fonte não é suficiente para se concluir, como pleiteia o sujeito passivo, que o imposto em questão seja passível de tributação exclusiva; e tampouco dispensa o contribuinte da obrigação de submeter os respectivos rendimentos ao ajuste anual, no ano-calendário que foi feito o pagamento dos mesmos. => acrescente-se que a decisão judicial em questão foi cumprida, pois a fiscalização acatou o imposto retido pela Celesc, no valor de R$ 4.790,06 (Darf de fls. 25), calculado da forma determinada pela Justiça do Trabalho, conforme as planilhas do processo judicial que o contribuinte juntou às fls. 20/24.Conclui-se, pois, que a revisão promovida pela autoridade lançadora na declaração do contribuinte, que gerou o imposto suplementar em questão, deve ser integralmente mantida. => quanto à alegação de que os juros e a multa são exorbitantes, mencione-se que a falta de recolhimento do tributo ou declaração inexata, apurada em lançamento de oficio, enseja o lançamento da multa de 75% ou 150%, prevista no art. 44, da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a autoridade lançadora deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A que a aplicação dos juros de mora, por atraso no pagamento, também está prevista no parágrafo na Lei n° 9.430,96. Assim, em razão da imposição legal sobre a forma de aplicação do imposto, da multa de ofício e dos juros de mora, há que manter o imposto suplementar nos termos em que foi lançado pela autoridade fiscal. Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que preencheu devidamente a sua declaração, justamente de acordo com a DIRF recebida e salienta mais uma vez o caráter confiscatório dos juros e multa. É o relatório. Voto Conselheiro Fernanda Melo Leal, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Fl. 84DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Mesmo que não seja necessário, por apego ao argumento entendo que merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, Fl. 85DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim, tendo em vista que a opção escolhida pelo contribuinte na DAA é irretratável, não sendo possível sua retificação no curso do processo administrativo fiscal, entendo que deve prevalecer a decisão da DRJ. Em relação a multa de ofício, como se verá abaixo, esta incide pelo descumprimento da obrigação principal de não pagamento do tributo a tempo e a modo, sendo que sua aplicação independe de conduta dolosa do sujeito passivo (art. 44 da Lei nº 9.430/1996). Tendo em vista que já foi esclarecido amplamente ao Contribuinte a impossibilidade de considerar a verba recebida como isenta ou passível de tributação exclusiva na fonte, a não ser nos casos estritamente previsto em lei, detalhadamente colocado no acórdão a Fl. 86DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 quo, mantenho integralmente o lançamento de omissão de rendimentos com base nos motivos exposados no decisão de piso, pela DRJ Florianópolis. Mérito - SELIC - Juros e multa aplicada No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa Fl. 87DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.353 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001971/2004-15 de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário e manter a decisão a quo nos exatos termos da DRJ. Vale apenas frisar que os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), entendo que que deve ser calculado com base no regime de competência, entendimento este referendado pelo Judiciário, em relação a redação do artigo 12 da Lei nº 7.713/98, recentemente sepultada pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 614.406/RS, já adotada na jurisprudência deste CARF: IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão nº 9202-003.695 - 27/01/2016) CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 88DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.915164/2009-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade formalizada pelo sujeito passivo em decorrência da emissão de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação transmitida pela empresa, sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data da transmissão do PER/DCOMP, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 16 4/ 20 09 -7 5 Fl. 177DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 O apelo foi considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por se entender que o reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, não tendo a contribuinte juntado os documentos necessários nem efetuado as retificações que sustenta pertinentes, além de não comprovar que não houve transferência de tecnologia. A decisão de primeira instância foi assim ementada: Fl. 178DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 Em 25/08/2011, a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 070 a 174), por meio do qual questiona a decisão de piso arguindo, em síntese, que: (i) deveria ser anulada a decisão da DRJ, tendo em vista que o indeferimento do pedido de sustentação oral infringe o direito constitucional de ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5 o , LV, da Constituição Federal, que assistem ao contribuinte o direito de opor-se à pretensão estatal por todas as formas de manifestação e provas admitidas, entre elas a sustentação oral; (ii) a não homologação por parte da autoridade administrativa teria se baseado exclusivamente na informação relacionada na DCTF, como deixou claro o julgador em seu despacho decisório, mas houve uma inconsistência em seu preenchimento, pois, ao verificar o pagamento indevido ou a maior, teria transmitido suas DCOMP esquecendo-se de retificar a DCTF, para que não houvesse a vinculação dos DARFs com os tributos nela declarados; (iii) entende que a ausência de retificação da DCTF não desnatura seu crédito, bem como a compensação efetuada, devendo a autoridade administrativa reconhecer, de oficio, a declaração de compensação procedida pelo contribuinte; (iv) tem direito ao crédito oriundo do pagamento indevido de CIDE, uma vez que a partir de 1 o de janeiro de 2006, pelos arts. 20 e 21 da Lei n o 11.452, de 2007, a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) não está sujeita à incidência da CIDE, exceto quando envolver a transferência da correspondente tecnologia; Fl. 179DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 (v) a Solução de Consulta no 86, de 2009, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei n o 11.452, de 2007, manifesta o entendimento de que, a partir de 1 o de janeiro de 2006, apenas a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) que envolver a transferência da correspondente tecnologia estão sujeitas à incidência da CIDE; (vi) a transferência de tecnologia prescinde de registro do contrato no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, onde é obrigatória a entrega, pelo fornecedor ou receptor da tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia; (vii) o Regulamento do Mercado de Cambio e Capitais Internacional, editado pelo Banco Central do Brasil para indicar em quais situações se utiliza, informa que o código 48110 utilizado pela empresa no contrato de câmbio deve ser utilizado na exportação e/ou importação de Direitos Autorais sobre programas de computador, ou seja, a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), de forma que, com base no próprio contrato de fechamento de câmbio já se extrai a natureza do serviço e que o mesmo goza da não incidência da CIDE concedida pelo Governo desde 2006, época do recolhimento indevido; (viii) o Principio da Verdade Material, que regula o processo administrativo fiscal, faz com que seja dever da autoridade fiscal utilizar-se de todas as provas e circunstâncias de que tenha conhecimento, para apurar a verdade material, de forma que não poderia jamais a fiscalização desconsiderar os documentos trazidos pela empresa justificando a não incidência da CIDE sobre as remessas efetuadas, demonstrando a necessidade de maior acuracidade e atenção na realização da fiscalização; (ix) não pode ser penalizada com a não homologação do crédito a que faz jus, apenas e tão-somente em razão do "descumprimento" de obrigação acessória (retificação da DCTF), o que ocasionou interpretação equivocada por parte da autoridade administrativa. À vista de tais argumentos, requer a recorrente o que seja dado provimento ao Recurso Voluntário, com a consequente extinção do processo administrativo de cobrança, ou, caso não seja esse o entendimento, requer a anulação da decisão de primeira instância devido à supressão dos direitos constitucionais de contraditório e ampla defesa e a baixa do processo em diligência, com vistas a comprovar as informações trazidas pela empresa no bojo do presente processo administrativo, em busca da verdade material. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche – Relator Fl. 180DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Preliminar de nulidade Preliminarmente, pugna a peticionaria pela anulação do Acórdão recorrido, em decorrência de não ter sido concedida pelo julgado, em primeira instância, oportunidade para a realização de sustentação oral de suas razões. A decisão de piso asseverou inexistir previsão legal que autorizasse a concretização da sustentação oral pleiteada. Para o contribuinte, no entanto, tal prerrogativa seria decorrência do próprio princípio da ampla defesa, segundo o qual a parte pode produzir, em seu favor, toda e qualquer prova admitida em direito. Contudo, o rito do processo administrativo, em sede de julgamento de primeira instância, deve seguir o regramento normativo pertinente. As normas processuais, legais ou regimentais, não preveem, como asseverado pela decisão de piso, a possibilidade de sustentação oral das razões impugnatórias, no âmbito das Delegacias Regionais de Julgamento. Ademais, compulsando as peças recursais coligidas autos, verifica-se que a recorrente teve pleno conhecimento e compreendeu perfeitamente os motivos fático e jurídico da decisão recorrida, o que implica pleno e adequado exercício de seu direito defesa. Tendo sido a referida decisão lavrada por autoridade competente, fundamentada e sem preterição do direito de defesa, não cabe falar em nulidade do ato, pois atendidos os pressupostos do art. 59 do Decreto n o 70.235, de 1972, assim como os dispositivos constitucionais e legais que regem o processo administrativo fiscal. Análise do mérito O litígio em tela versa sobre o inconformismo do contribuinte em face de despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não homologou a solicitação de compensação efetuada em razão de inexistência de comprovação de certeza e liquidez do crédito pretendido. 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 181DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 A discussão se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento, em Despacho Decisório de n o 8498199999, de 23/10/2009 (doc. fls. 003 a 004) 2 , de solicitação de compensação formalizada na DCOMP n o 1365 9.42782.160108.1.3.04-2027, de 16/01/2008 (doc. fls. 001 a 002), sob os fundamentos de que, da análise do direito creditório original na data de sua transmissão, foram identificados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. No mérito, o que se discute é o suposto recolhimento a maior da CIDE incidente sobre a remessa ao exterior de recursos, pela aplicação do art. 2 o da Lei n o 10.168/2000. A contribuição que se supõe ter sido recolhida a maior foi criada e regulamentada pela Lei n o 10.168/2000, que assim dispõe (os destaques são meus): "Art. 1 o Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1 o Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001) § 3 o A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.332, de 2001) (...)." Do dispositivo legal, extrai-se que o legislador determinou a incidência da contribuição tanto nos casos em que a pessoa jurídica é detentora de licença de uso quanto nos casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Interpreta-se que, pelo texto legal, a licença de uso não está vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento tecnológico. A matéria já foi objeto de discussão no âmbito da Câmara Superior, concluindo-se que a expressão “licença de uso” não está limitada somente à existência de contratos que envolvam a transferência de conhecimentos tecnológicos, a exemplo dos Acórdãos n o 9303- 003.256, de 4 de fevereiro de 2015, e n o 9303-006.877, de 12 de junho de 2018. Isto porque art. 2 o da Lei n o 10.168/2000 apresenta a expressão “licença de uso ou adquirente de conhecimento tecnológico” (grifo nosso), o que demonstra que se tratam de 2 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 182DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 situações distintas e independentes. Assim, a licença de uso não estava, consoante a legislação vigente à época, vinculada à suposta necessidade de haver a transferência de conhecimento tecnológico. Somente em 2007, com a edição da Lei n o 11.452/2007, foi acrescentado o § 1 o -A ao art. 2 o da Lei n o 10.168/2000, para restringir o campo de incidência da CIDE apenas à remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, quando tais operações envolverem a transferência da correspondente tecnologia (grifei): “Art. 2 o Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (...) § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei n o 11.452, de 2007). (...)” A alteração foi promovida por meio do art. 20 da referida Lei de 2007, a qual, em seu art. 21, também estabeleceu que esta entraria em vigor na data de sua publicação, “produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 o de janeiro de 2006”. Desta forma, resta corroborado o entendimento de que nesta mesma hipótese, ocorre a incidência da CIDE no período anterior a 1 o de janeiro de 2006. Também é importante salientar que transferência de tecnologia implica transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o caso dos programas de computador (softwares) são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, ainda que parcialmente. O código fonte, numa síntese, é entendido como as instruções do programa de computador, as quais servem para operar o hardware. Ou seja, o código fonte pode ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e conferir utilidades ao usuário. Nesse sentido, o artigo 11 da Lei n o 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no País e dá outras providências, determina que: “Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (grifei) A Receita Federal já manifestou expressamente o entendimento de que é indispensável a entrega do código-fonte, para que reste configurada a transferência de tecnologia no âmbito dos contratos envolvendo softwares, conforme se depreende da Solução de Consulta n o 67 SRRF10/ Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e o item 9.1. possuem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO CIDE Não estão sujeitos à incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Fl. 183DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 Econômico os valores remetidos ao exterior pela aquisição de “software de prateleira” (cópias múltiplas) para revenda por pessoa jurídica detentora de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao distribuidor ou revendedor, se por remessa de suporte físico, via internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao invés de revenda, caracterizar-se licenciamento temporário do uso de software, os valores remetidos ao exterior em pagamento constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há incidência da Cide, em razão da edição da Lei nº 11.452, de 2007, que acresceu o § 1ºA ao art. 2º da Lei nº 10.168, de 2000, e, assim, estabeleceu isenção no caso de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de 1º de janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 22; Lei nº 9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei nº 9.610, de 1998, art. 7º, XII e § 1º e art. 49; Lei nº 10.168, de 2000, art. 2º; Lei nº 11.452, de 2007, arts. 20 e 21. (...) 9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito da presente consulta caso houvesse transferência de tecnologia entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a entrega pelo fornecedor do código-fonte dos programas é condição indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei nº 9.609, de 1998 (Lei do Software),(...).” (grifei) O colegiado a quo entendeu que a recorrente não juntou os documentos necessários à comprovação de seu direito. Não vejo desta forma. É cediço que existe farta jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 184DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Não obstante, esse E. Tribunal também tem flexibilizado o entendimento quanto à preclusão, mormente em face de despacho decisório em que o tratamento do PER/DCOMP tenha sido apenas eletronicamente, desde que a apresentação de provas em recurso voluntário tenha respaldo em algumas das hipóteses elencadas no § 4 o do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, ou se consubstanciem (as provas) na complementação de elementos indiciários que indubitavelmente já possam apontar para a provável veracidade da pretensão creditória. Verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Esta Turma tem entendido que é possível acolher provas apresentadas nesta instância recursal, mas para tanto é determinante o comportamento do sujeito passivo, ou seja, uma vez ciente dos motivos pelos quais as provas até então por ele coligidas não foram consideradas suficientes para seu desiderato, é seu o esforço de sanar tais lacunas probatórias. Em síntese, deve o interessado agir de forma proativa, empenhando-se antecipadamente em provar o direito que alega deter, para que torne-se, inclusive, cabível aventar o novel princípio da cooperação que atualmente tem redação implementada pelo Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105 de 16.03.2015, cujo artigo 6 o afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) Fl. 185DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 De volta ao caso concreto, temos que a recorrente carreou aos autos cópia da DCOMP, das DCTF Original e Retificadora; invoices e cópia do contrato de câmbio, alertando para o código que teria sido nele informado que atestaria, segundo a empresa, tratar-se de exportação e/ou importação de direitos autorais sobre programas de computador, e outros documentos fiscais, mas não juntou contrato com fornecedor estrangeiro demonstrando que este não contemplaria a cessão do código-fonte. Tem-se então que a recorrente apresentou, juntamente com sua Manifestação de Inconformidade, documentos os quais, no seu entender, seriam suficientes para sanar a irregularidade apontada no Despacho Decisório denegatório, considerados insuficientes como elemento de prova pela decisão recorrida. Da mesma forma, o sujeito passivo, ao apresentar o presente Recurso Voluntário, também agiu de forma proativa, a meu sentir, quando apresentou elementos que acredita iriam suprir as lacunas deixadas em sede de julgamento de primeira instância. Nesses termos, com a finalidade de harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em diligência. Ressalte-se que diligências existem para resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica. Conclusões Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto n o 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem (DERAT/São Paulo-SP), intime o contribuinte para apresentar os contratos, acordos ou outros instrumentos que deram suporte às operações que ensejaram a transferência dos recurso que deram origem ao recolhimento da CIDE discutido no presente processo, informando sua natureza (aquisição de licença, prestação de serviço ou outra natureza) e esclarecendo a respeito, além de descrever qual licença de software é objeto das operações, apresentando os documentos que comprovem suas características e natureza e explique ou comprove a não existência de transferência de tecnologia. Também, se assim desejar, intime o sujeito passivo para apresentar outros elementos de prova que entenda necessário para evidenciar o enquadramento no art. 2 o , § 1 o -A, da Lei n o 10.168/2000, incluído pela Lei n o 11.452/2007, ou a própria existência do direito creditório utilizado na compensação dos débitos tributários declarados no PER/DCOMP. Desta forma, devem os presentes autos retornar para a DERAT/São Paulo-SP, para atendimento da diligência determinada. Outrossim, findada esta, deverá a autoridade competente elaborar relatório conclusivo sobre os fatos dela advindos, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias sobre o Relatório de Diligência, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. Fl. 186DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3001-000.258 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.915164/2009-75 (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 187DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.000450/2002-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 05/02/2002 "EX TARIFÁRIO". ENQUADRAMENTO. DESCRIÇÃO DA MERCADORIA. IDENTIDADE. CONDIÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Somente pode ser enquadrada em "EX Tarifário" especificado em determinado código da Nomenclatura as mercadorias que tenham perfeita identidade com o texto do "EX" correspondente. Por tratar-se de uma exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-008.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­008.924  –  3ª Turma   Sessão de  16 de julho de 2019  Matéria  Auto de Infração ­Aduana   Recorrente  AMCOR RIGID PLASTICS DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 05/02/2002  "EX  TARIFÁRIO".  ENQUADRAMENTO.  DESCRIÇÃO  DA  MERCADORIA.  IDENTIDADE.  CONDIÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  LITERAL.  Somente  pode  ser  enquadrada  em  "EX  Tarifário"  especificado  em  determinado  código  da  Nomenclatura  as  mercadorias  que  tenham  perfeita  identidade  com  o  texto  do  "EX"  correspondente.  Por  tratar­se  de  uma  exceção à regra geral, a matéria deve receber interpretação literal.   Recurso Especial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento parcial.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo  da  Costa Pôssas         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 04 50 /2 00 2- 61 Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.724          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra decisão tomada no acórdão nº 3202­001.475, de 24 de fevereiro de 2015 (e­folhas 1.330  e segs), que recebeu a seguinte ementa (com destaque na parte que interessa à lide):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 05/02/2002  DECADÊNCIA  PARA  LANÇAR.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62A  DO REGIMENTO INTERNO DO CARF.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Assim,  nos  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação  (como  no  caso  são  o  II  e  o  IPI),  o  prazo  decadencial  para  a  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador  (data  do  registro  da DI),  na  forma  do  art.  150,§4º  do  CTN, na hipótese de existência de antecipação de pagamento do  tributo devido, ou do primeiro dia do exercício seguinte em que o  lançamento do tributo já poderia ter sido efetuado, na forma do  art 173, I, do CTN, na ausência de antecipação de pagamento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INEXISTÊNCIA  DE  OBRIGATORIEDADE DO JULGADOR APRECIAR, PONTO A  PONTO,  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DA  DECISÃO.  O  livre  convencimento  do  julgador  permite  que  a  decisão  proferida  seja  fundamentada  com  base  no  argumento  que  entender cabível, não sendo necessário que se responda a todas  as alegações das partes, quando  já se tenha encontrado motivo  suficiente para fundar a decisão, nem se é obrigado a ater­se aos  fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, todos  os  seus  argumentos.  Não  há  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  que  deixa  de  analisar,  ponto  a  ponto,  todas  teses  de  defesa elencadas pela impugnante, quando referida decisão traz  fundamentação coerente acerca das razões de decidir.  NÃO  PARTICIPAÇÃO  DO  INVESTIGADO  NA  FASE  INQUISITORIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NÃO CONFIGURAÇÃO.   O  lançamento  é  ato  no  qual  a  Fazenda  Nacional  deduz  sua  pretensão  acerca  do  crédito  tributário,  apurado  em  procedimento  de  ofício  cujo  aperfeiçoamento  ocorre  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  quando,  então,  finda­se  a  fase  inquisitória.  A  apresentação  de  impugnação  pelo  contribuinte  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.725          3 autuado, por sua vez,  inaugura a  fase  imediatamente posterior,  denominada  litigiosa,  quando  então  é  disponibilizado  o  pleno  exercício do direito de defesa. Portanto,  a não participação do  investigado  na  referida  fase  inquisitorial  não  contraria  o  princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO  DAS  MULTAS  APLICADAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA .  À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de  lei  sob  a  alegação  de  inconstitucionalidade,  por  se  tratar  de  matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.  IPI. ISENÇÃO. NAVIO DE BANDEIRA BRASILEIRA.  De acordo com o art. 3º, I, da Lei 9.432/97, “terão o direito de  arvorar  a  bandeira  brasileira  as  embarcações  inscritas  no  Registro  de  Propriedade  Marítima,  de  propriedade  de  pessoa  física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira”.  Considerando  que  o  navio  foi  transportado  em  navio  de  bandeira  brasileira,  é  inapropriado  exigir  o  preenchimento  de  formalidade  (waiver)  requerida  apenas  quando  o  transporte  ocorreu por navio estrangeiro.  SOLUÇÃO DE CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  EM PROL DA CONTRIBUINTE AUTUADA.  Nos termos do art. 50 da Lei nº 9.430/1996, regulamentado pelo  art.  99 do Decreto nº 7.574/2011, as  conclusões da solução de  consulta  sobre  classificação  de  mercadorias  devem  ser  obedecidas  até  a  data  que  sobrevenha  eventual  reforma,  pela  unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil, do  posicionamento  anteriormente  adotado. Um  vez  que  não  houve  reforma pela unidade  central da Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  da  solução  de  consulta  respondida  em  prol  da  recorrente, impõe­se o respeito às conclusões desta última.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.  Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de  matéria não suscitada na instância a quo.  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  CONTROLE  ADUANEIRO  POR  FALTA DE  LICENÇA DE  IMPORTAÇÃO.  REGRA  DO  ART.  139  DO  DL  nº  37/1966.  DECADÊNCIA  DECLARADA DE OFÍCIO.  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.726          4 No  caso  de  penalidades  de  controle  aduaneiro,  a  regra  da  decadência  aplicável  é  a  do  art.  139  do  DL  nº  37/1966,  com  prazo de cinco anos, contados da data da infração.  EX TARIFÁRIO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Tratando­se de hipótese de redução do Imposto de Importação,  somente pode ser beneficiada com “ex” tarifário a mercadoria  que  corresponder  exatamente  àquela  descrita  no  ato  que  concede  o  benefício.  Aplicação  do  art.  111,  II,  do  CTN.  Jurisprudência do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes  e da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  “EX”  TARIFÁRIO.  CONDIÇÕES  DE ENQUADRAMENTO.  Para que a tributação de uma mercadoria seja destacada de um  determinado código fiscal para um “Ex” tarifário, é necessário  que suas características essenciais adequem­se perfeitamente às  especificações  estabelecidas  no  referido  “Ex”.  Qualquer  discrepância  entre  as  características  da  mercadoria  que  se  pretende  destacar  com  aquelas  descritas  no  “Ex”  pretendido  impossibilita o enquadramento no destaque tarifário.  EX  TARIFÁRIO.  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  SUBSTITUTIVA.  MERCADORIA  IMPORTADA  DIFERENTE  DA MERCADORIA ORIGINALMENTE LICENCIADA.  Incabível  o  benefício  para  um  equipamento,  amparado  por  licença substitutiva, que difere do originalmente licenciado, por  se configurar descaracterização da operação, nos termos do §2º  do  artigo  12  da Portaria  SECEX  nº  21/96,  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Portanto,  inaplicável  às  mercadorias  em  questão  a  redução  tarifária  estabelecida  na  Portaria MF  nº  279/96,  revogada  pela  Portaria MF  nº  174/97  (DOU de 25/07/97), que manteve a redução para os casos com  licença de importação solicitada até a data da sua publicação e  nas mesmas condições previstas na portaria anterior.  REVISÃO ADUANEIRA. PREVISÃO LEGAL.  O  art.  570  do  Regulamento  Aduaneiro/2002  define  a  revisão  aduaneira  como  o  ato  pelo  qual  a  autoridade  fiscal,  após  o  desembaraço  da  mercadoria,  verifica  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos  e  dos  demais  gravames  devidos  à  Fazenda nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão  das  informações  prestada  pelo  importador  na  declaração  de  importação. A reclassificação fiscal de mercadoria submetida a  despacho,  em decorrência de  revisão aduaneira,  não configura  mudança de critério jurídico   JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  O crédito tributário inclui tanto o valor do tributo quanto o da  penalidade pecuniária. Assim, quer ele se refira a tributo, quer  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.727          5 seja  relativo  à  penalidade  pecuniária,  não  sendo  pago  no  respectivo  vencimento,  está  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora, calculados na forma da lei.  Recurso  Voluntário  conhecido  em  parte;  parte  conhecida,  Recurso Voluntário provido em parte.  A divergência suscitada no recurso especial, na parte em que foi admitido, (e­ folhas 1.383 e segs)  refere­se  (i)  à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional para  efeito  de  enquadramento  de  mercadoria  importada  em  ex­tarifário  quando  não  haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadoria e o texto do "ex", e (ii) à incidência de juros sobre a  multa de ofício.  Para  demonstrar  a  divergência  em  relação  aos  dois  tópicos  acima  discriminados, a recorrente apresentou, respectivamente, os seguintes acórdãos paradigma.  Acórdão nº 301­34.188  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­ II  Data do fato gerador: 25/04/1995  "EX­TARIFÁRIO"  ­  UNIDADE  FUNCIONAL  ­  A  mercadoria  importada,  "impressora  flexográfica  rotativa  composta  de  dois  ou mais seções de impressão, com sistema de duplo de dosagem  de tinta com rolo de borracha ou régua raspadora, corte e vinco,  alimentação por correia,  sistema de  transferência a vácuo com  velocidade máxima  de  alimentação  de  9.000  chapas/hora"  que  contemple módulos imprescindíveis ao funcionamento do sistema  (receptor,  preparador  e  paletizador  automático),  formando  um  corpo único, deve  ser  integralmente  classificado na posição da  função  principal  (8434.30.00),  por  inteligência  da  Nota  3  da  Seção  XVI  da  NESH,  formando  Unidade  Funcional.  O  enquadramento no "ex tarifário" mostra­se possível se e quando  considerada a unidade funcional.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  No despacho de admissibilidade, foi destacado o fragmento do voto no qual  fica evidenciada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente.  Primeiramente,  é  imprescindível  explicitar  que  o  EX­ TARIFÁRIO,  em  si,  não  constitui  inexoravelmente  um  benefício  fiscal,  ou  seja,  a  exceção  criada  para  uma  determinada posição da TIPI implementa política fiscal podendo  estabelecer  alíquota  menor  ou  maior  que  a  definida  para  a  posição a fim de exercer a extrafiscalizadade do tributo.  Diante  disso,  não  se  aplicam  ao  caso  em  espécie  a  regra  de  interpretação literal contida no art 111 do CTN (...)  Estabelecido esse pressuposto, entendo que a literalidade do EX  deve ser interpretado segundo as regras gerais de interpretação  do sistema harmonizado (...)  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.728          6 No que diz  respeito  à  incidência de  juros de mora  sobre a multa de ofício,  foram apresentados os seguintes acórdãos paradigma.  Acórdão nº 9101­00.722  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  ofício  aplicada.  Acórdão nº 3403­003.385  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Não incidem  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  carência  de  fundamento legal expresso.  Recurso voluntário provido em parte  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento parcial ao recurso para afastar a cobrança dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  oficio  na  fase  de  liquidação  administrativa deste julgado (...)  O  Recurso  especial  foi  admitido  em  parte  conforme  despacho  de  admissibilidade de e­folhas 1.648 e segs.  Contrarrazões  da  Fazenda  Nacional  às  e­folhas  1.660  e  segs.  Defende  a  manutenção da decisão recorrida pelos fundamentos que expõe.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Conheço do  recurso especial no que  tange à matéria  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício e nego provimento, uma vez que sobre ela tenha sido aprovada a  Súmula CARF nº 108, retratando entendimento contrário aos interesses do contribuinte.  Súmula CARF nº 108  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício.(Vinculante,  conforme  Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  em  relação  à  outra  matéria  admitida no despacho de admissibilidade, dela tomo conhecimento.  A  lide  cinge­se,  portanto,  à  controvérsia  acerca  da necessidade de que haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadorias contida na declaração de importação e o  texto  no  "ex"  corresponde,  como  condição  para  o  reconhecimento  da  redução  tarifária  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.729          7 correspondente. Para tanto, necessário que se decida sobre a natureza do favor concedido por  meio  do  "ex".  Se  trata­se  de  um  benefício  fiscal,  o  que  atrairia  a  aplicação  do  art.  111  do  Código Tributário Nacional, restringindo, assim, as circunstâncias nas quais a redução pode ser  aplicada ou, em caso contrário, em não se tratando de um benefício, exigir­se­ia menor rigor  para o reconhecimento do direito pleiteado pelo contribuinte.  O "ex" tarifário, como é de amplo conhecimento, trata­se de uma exceção à  tributação  que  é  exigida  em  relação  às  mercadorias  classificadas  em  determinado  código  tarifário. Para tanto, o texto do "ex" detalha as características de uma determinada mercadoria  para a qual se pretende especificar, em regra geral, uma exação menor do que a que é exigida  em relação a todas as demais mercadorias enquadradas naquele código tarifário.  Dadas  essas  circunstâncias,  não  é  difícil  concluir  que  a mercadoria  que  se  pretende  enquadrar  na  exceção  à  tributação  geral  de  determinado  código  tarifário  deve,  necessariamente,  corresponder  exatamente  àquela  descrita  no  texto  que  excepciona  a  regra  geral.   De fato,  trata­se de uma questão de cognição elementar. Mas, a despeito da  aparente  obviedade  por  trás  da  controvérsia  posta  nos  autos,  não  será  demais  lembrar  que  existem  inúmeras  disposições  normativas  na  legislação  tributária  determinando  que  recebam  interpretação cerrada os casos de outorga de isenção e/ou exclusão do crédito tributário, o que,  por  óbvio,  aplica­se,  também,  aos  casos  de  redução  de  alíquota  (que,  segundo  defendem  alguns, não é mais do que uma isenção parcial). Exemplo disso, são arts. 111 e 179 do Código  Tributário Nacional. Observe­se.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção;  III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do preenchimento  das  condições  e do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei ou contrato  para  concessão.  (grifos  acrescidos)  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.730          8 apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para  a  concessão  do  favor,  cobrando­se  o  crédito  acrescido de juros de mora: (grifos acrescidos)   No  mesmo  sentido,  art.  129  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto nº 91.030/85, vigente à época dos fatos.  Art.  129.  Interpretar­se­á  literalmente  a  legislação  aduaneira  que dispuser sobre a outorga de isenção ou redução do imposto  de importação (Lei nº 5.172/66, art. 111, II).  No  particular,  tem­se  que,  em  Ato  de  Revisão  Aduaneira,  diversas  mercadorias  importadas  foram  consideradas  indevidamente  enquadradas  nos  "ex"  tarifários  correspondentes. Vejamos cada um dos casos apontados pela Fiscalização Federal (e­folhas 20  e segs).  Declaração de Importação nº 97/0016458­6  Importação  de  uma  Máquina  Automática  Rotativa,  Modelo  BH  2.300,  classificada  na  NCM  8422.30.10,  com  solicitação  de  enquadramento  no  "EX­002",  com  a  seguinte redação (boa parte dos grifos foram acrescidos por este Relator):  Máquina automática rotativa, com controle lógico programável  e  auto­diagnose,  para,  para  aplicação  de  rótulos  em  frascos  plásticos de secção retangular superior ou igual a 500 ml, com  detecção de falhas de rotulação e velocidade igual ou superior a  60 frascos/minutos.  Em resposta aos questionamentos  feitas  à perícia obtiveram­se os  seguintes  esclarecimentos (Laudo Técnico nº 29/2001 ­ folhas 443 a 448).  "Quesito  3  ­  O  equipamento  tem  utilização  especifica  para  aplicação de rótulos em frascos plásticos de secção retangular  superior ou igual a 500 ml? Explicar.   Resposta Não. O equipamento  tem utilização especifica para  aplicação  de  rótulos,  em  frascos  plásticos  de  seção  circular  superior ou igual a 500 ml.   O equipamento é utilizado para aplicar rótulos em garrafas de  plásticos, de  seção circular  superior  ou  igual  a  500 ml  (0,5  litro).  Por  ocasião  da  vistoria  estava  sendo  aplicado  rótulos  em  garrafas de plástico de 2000 ml (2 litros)"  Consta  também  do  Relatório  Fiscal  que  o  Catálogo  Técnico  da  máquina  BH2300 a operação em sessão circular.  Declaração de Importação nº 97/0691790­0  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.731          9 Importação  de  uma Máquina Automática  para Rótulos, Modelo BH­8000S,  classificada  na  NCM  8422.30.29,  com  solicitação  de  enquadramento  no  "EX  031",  com  a  seguinte redação (boa parte dos grifos foram acrescidos por este Relator):  Rotuladeira  automática  para  rótulos  de  120  a  240  mm  de  largura para  frascos de  vidro  e de  tereftalato de polietileno de  até 2 litros, com controlador lógico programável e velocidade de  produção igual ou superior a 750 litros/minuto.  Em resposta aos questionamentos  feitas  à perícia obtiveram­se os  seguintes  esclarecimentos (Laudo Técnico nº 30/2001 ­ folhas 449 a 460).  Quesito  3  —  O  equipamento  analisado  tem  velocidade  de  produção igual ou superior a 750 litros/minutos? Explicar.   Resposta:  0  catalogo  do  fabricante  indica  velocidade  de  70  a  750  frascos  por  minuto.  Utilizando  frasco  de  2  litros,  a  sua  velocidade de produção é de 140 a 1500 litros por minuto.  Declaração de Importação nº 97/0893007­5  Importação  de  uma  Máquina  de  Moldar  por  Insuflação,  embalagens  PET,  Modelo  SB016/16,  classificada  na  NCM  8477.30.90,  com  solicitação  de  enquadramento  na  Portaria MF nº 00279/96, "EX TARIFÁRIO 03".  A Fiscalização explica que a Portaria MF nº 279/96, que havia alterado para  zero  a  alíquota  do  imposto  de  importação  foi  revogada  pela  Portaria  MF  174/97,  de  24/07/1997.  Conforme  estipulado,  a  revogação  não  se  aplicaria  às  importações  cujas  respectivas  licenças  de  importação  já  tivessem  sido  solicitadas  naquela  data.  Contudo,  as  importações  de  que  se  trata  foram  licenciadas  apenas  em  07/10/1997.  Portanto,  em  data  posterior à revogação da Portaria MF nº 279/96.   A  Fiscalização  acrescenta,  ainda,  que,  para  se  adequar  ao  texto  do  "EX"  o  importador declarou incorretamente a mercadoria.   O Laudo Técnico 31/2001 (folhas 461 a 473) traz a seguinte informação:  Quesito  3  ­  O  equipamento  analisado  tem  velocidade  de  produção de 19200 garrafas/hora ?  Resposta:  Não.  Conforme manual  técnico  do  fabricante  (cópia  anexa fornecida pelo importador), a máquina SOB 16, destina­se  a fabricar garrafas de PET E sua cadência pode alcançar 16000  garrafas por hora.  Declaração de Importação nº 97/0949071­0  Importação de um Molde Multicavidades para  Injeção e Máquinas  Injetoras  Husky, modelo LX300 PET P100/120 E100, com diversos componentes, tudo enquadrado no  "EX TARIFÁRIO ­ 002", previsto na Portaria MF nº 279/96.   Segundo  entendimento  da  Fiscalização  Federal,  da  mesma  forma  como  aconteceu em relação ao item anterior, as licenças de importação obtidas para as mercadorias  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 13839.000450/2002­61  Acórdão n.º 9303­008.924  CSRF­T3  Fl. 1.732          10 objeto desta declaração de  importação  foram emitidas em data posterior a edição da Portaria  MF 174/1997. No caso, respectivamente em 25/09/1997 e 24/07/1997.  Também da mesma  forma como aconteceu no  caso  anterior,  a  Fiscalização  Federal  acrescenta  que  o  importador  descreveu  incorretamente  a  mercadoria,  no  intuito  de  enquadrá­la no texto do "EX".  O Laudo Técnico 32/2001 (folhas 474 a 481) contém a seguinte informação:  'Quesito  2  ­  Proceder  a  descrição  detalhada  da  máquina  injetora Husky modelo LX300, bem como de todos os acessórios  relacionados  na  D.  I,  informando  se  estes  acessórios  são  partes integrantes e inseparáveis da citada.  Resposta:  Os manipuladores automáticos para a remoção das peças, com  movimentos  nos  três  eixos,  não  são  partes  integrantes  da  injetora".   Como  dito  no  Relatório  que  precede  o  vertente  voto,  o  dissenso  jurisprudencial diz respeito à aplicação do art. 111 do Código Tributário Nacional para efeito  de  enquadramento  de  mercadoria  importada  em  ex­tarifário,  na  situação  em  que  não  haja  perfeita  identidade entre a descrição da mercadoria e o texto do "ex". Como já mencionei na  parte introdutória do voto, não há dúvidas de que, tratando­se de uma exceção à regra geral, o  "EX Tarifário" deve observar os mesmos princípios que norteiam o intérprete da legislação que  concede  isenção  ou  exclusão  do  crédito  tributário,  estando,  por  conseguinte,  sujeito  à  interpretação literal preconizada no teor normativo do artigo em referência.  Mas para além disso, é também de grande interesse destacar que chega a ser  um  despropósito  cogitar  que  uma  mercadoria  distinta  daquela  especificada  no  texto  que  excepciona determinados bens possa ser contemplada com o benefício. Ora, se assim fosse, não  haveria nem mesmo razão para que se excepcionasse determinada mercadoria dentro de uma  NCM, bastava que se reduzisse a alíquota de todas as mercadorias que ali classificadas.  Pelas  razões  acima,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1732DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.722022/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os requisitos do seu art. 11, não prospera a alegação de nulidade do referido lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de infração a clara descrição dos fatos e as circunstâncias que o embasaram, justificaram e quantificaram. Sem a precisa identificação do prejuízo ao livre exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do procedimento administrativo, porque ausente a prova de violação aos princípios constitucionais que asseguram esse direito. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO. SÚMULA Nº 2 DO CARF. APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72. Súmula CARF nº 2:O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. INCABÍVEL. SÚMULA CARF Nº 110. SUSTENTAÇÃO ORAL. REQUERIMENTO. PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO. Não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de comunicação oficial. Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de requerimento apresentado em até 05 (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Afasta-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel.
Numero da decisão: 2003-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.

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2003­000.146  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  23 de julho de 2019  Matéria  ITR ­ VTN APURADO DE ACORDO COM O SIPT    Recorrente  VERA LUCIA PERETTI SILVA LOTFI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  Ementa:: PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE  DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Ausentes  as  hipóteses  do  art.  59  do Decreto  n.º  70.235/72  e  cumpridos  os  requisitos  do  seu  art.  11,  não  prospera  a  alegação  de  nulidade  do  referido  lançamento, pois não ocorre cerceamento de defesa quando consta no auto de  infração  a  clara  descrição  dos  fatos  e  as  circunstâncias  que  o  embasaram,  justificaram e quantificaram.   Sem  a  precisa  identificação  do  prejuízo  ao  livre  exercício  do  direito  ao  contraditório e da ampla defesa, não há razão para se declarar a nulidade do  procedimento  administrativo,  porque  ausente  a  prova  de  violação  aos  princípios constitucionais que asseguram esse direito.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  PROPORCIONALIDADE. NÃO CONFISCO.  SÚMULA Nº  2 DO CARF.  APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade  de normas, havendo expressa vedação no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Súmula CARF nº  2:O CARF não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  INTIMAÇÃO DO ADVOGADO.  INCABÍVEL.  SÚMULA CARF Nº  110.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  REQUERIMENTO.  PRAZO  DE  05  (CINCO)  DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO.  Não  há  que  se  falar  em  intimação  ao  patrono,  por  qualquer  meio  de  comunicação oficial.  Súmula  CARF  nº  110:  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação dirigida ao  endereço de advogado do  sujeito passivo.(Vinculante,  conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 20 22 /2 01 0- 67 Fl. 215DF CARF MF     2 Os supostos pedidos de sustentação oral deverão ser efetivados por meio de  requerimento apresentado em até 05  (cinco) dias da publicação da pauta de  julgamento.  ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  VALOR  MÉDIO  DAS  DITR.  INEXISTÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE.  Afasta­se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado decorre  do valor médio das DITR do respectivo município, sem considerar a aptidão  agrícola do imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada no recurso e, no mérito, dar­lhe provimento.  Francisco Ibiapino Luz ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Francisco  Ibiapino  Luz (Presidente em Exercício), Wilderson Botto e Gabriel Tinoco Palatnic.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância, que julgou improcedente  a impugnação apresentada pela contribuinte com o fito de  extinguir crédito tributário constituído mediante Notificação de Lançamento.  Notificação de Lançamento  Foi  constituído  crédito  tributário  no  valor  de  R$  24.226,53,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2006,  apurado  em  Notificação de Lançamento, decorrente da falta de comprovação do valor da terra nua e da área  de benfeitoria (fls. 02/06).  Impugnação  Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação, solicitando juntada de  documentos e alegando, em síntese, o que segue (fls: 73/92):  1.  preliminar  de  nulidade  em  face  da  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade;  2. preliminar de nulidade do item Valoração da Terra, por ter desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado,  resultando  autuação  absurda,  o  que  se  caracteriza  efeito  de  confisco;  3.  os  dados  do  SIPT  não  são  divulgados,  dificultando  o  contribuinte  de  se  acautelar,  guardando  a  documentação  comprobatória  até  que  ocorresse  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram;  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 216          3 4.  as  informações  constantes  no  laudo  apresentado  por  técnico  em  agrimessura  levaram  em  consideração  cinco  fontes  de  dados,  dentre  elas,  do  município  de  Aripuanã e do Incra;  5.  Junta  novamente  o  laudo,  que  traz  informações  de  homogeneização  dos  resultados obtidos com o comparativo das características dos imóveis e cálculo da média com  expurgo dos dados, além do desvio padrão, que reflete verdadeiramente o Valor da Terra Nua;  6.  a  multa  aplicada  de  75%  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade e do não confisco;   7. requer o direito de posterior juntada de documentos, nos termos dos § 4° e  alíneas,  §5°,  do  artigo  16  do Decreto  n°70.235/72;  que  a  decisão  enfrente  todas  as  questões  discutidas na defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade;   Julgamento de Primeira Instância   A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande,  por  unanimidade,  julgou  improcedente    a  pretensão  externada  por meio  de  mencionada contestação,  de cuja decisão se extrai (fls. 146/156):  1.  não  cabe  discussão  acerca  da  constitucionalidade  de  lei  em  sede  de  julgamento do PAF;  2. Ausentes as hipóteses do art. 59 do Decreto n.º 70.235/72 e cumpridos os  requisitos do art. 11 desse mesmo Decreto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento;  3.  foram devidamente observados os princípios do contraditório e da ampla  defesa, razão por que não há justificativa para a declaração de nulidade do lançamento, em face  da  autoridade  fiscal  rejeitar  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pelo  contribuinte  como  prova  suficiente para comprovação do VTN declarado do imóvel;  4. não é possível deferir­se o pedido de juntada posterior de provas, de forma  genérica, sem que haja justificativa suficiente para a não apresentação com a impugnação;  5. os valores indicados no SIPT são referenciais e somente são utilizados pela  fiscalização  se  o  contribuinte  não  lograr  comprovar  que  o  valor  declarado  de  seu  imóvel  corresponde ao valor efetivo na data do fato gerador;  6.  o  fato  de  os  contribuintes  não  terem  acesso  ilimitado  às  informações  de  valores  de  terra  constantes  no  SIPT  não  implica  ferimento  aos  princípios  da  publicidade  e  ampla  defesa,  já  que  decorrentes  do  levantamento  de  valores  de  mercado  e,  na  falta  desse  levantamento,  corresponde  à  media  de  valores  declarados  nas  DITRs.  Ademais,  quando  utilizados  pela  fiscalização,  é  dado  ao  contribuinte  o  direito  de  contestá­lo  mediante  a  apresentação de laudo técnico que comprove o VTN efetivo de seu imóvel;  7.  é  obrigatória  a  guarda  dos  documentos  que  comprovem  as  informações  declaradas até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos  a que se refiram, independentemente das informações contidas no SIPT;  Fl. 217DF CARF MF     4 8.  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  laudo  apresentado,  porque  ele  estava  em  desacordo com o que prevê a legislação fiscal;  9. a multa de ofício e os  juros de mora exigidos estão conforme os ditames  legais.  Recurso Voluntário  Discordando  da  respeitável  decisão,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  voluntário,  argumentando o  que  já  havia manifestado  por ocasião  da  impugnação,  conforme  segue sintetizado (fls: 166/184):  1.  preliminar  de  nulidade  em  face  da  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade;  2. nulidade da valoração da  terra nua, por estar em desconformidade com a  Lei, e em total dissonância com a pacifica jurisprudência e decisões do CARF, conforme alega:  (a)  o  valor  informado  pela  contribuinte  está  correto,  cabendo  ao  Fisco  analisar e acatar  todos os documentos probatórios  relativos à  imposição ora guerreada, e não  simplesmente desconsiderá­los, como o fez;  (b)  discorrendo  sobre  as  características  físicas  do  referido  imóvel  rural,  destaca áreas que não devém compor a base de cálculo do ITR;  (c) descreve razões por que o laudo apresentado está dotado de todos os itens  essenciais  para  a  valoração  pretendida,  a  exemplo,  ser  confeccionado  por  técnico  em  agrimensura, com base em documentos que o instruíram e visita in loco, levando­se em conta a  comparação de dados do mercado de imóveis semelhantes;  (d)  o  fato  da  fiscalização  ter  desconsiderado  o  laudo  técnico  apresentado  resultou autuação com efeito de confisco;  (e) sem prejuízo do alegado, juntou aos autos laudo confeccionado de acordo  com os requisitos da NBR 14653­3 da ABNT, no qual descreve com exatidão a atual situação  do imóvel;  3.  a  utilização  do  SIPT  pela  RFB  em  detrimento  da  declaração  do  contribuinte é ilegal, pelas seguintes razões:  (a) o VTN a ser  informado deve expressar não somente o valor do solo nu,  mas também o valor das matas nativas e das florestas e pastagens naturais;  (b)  a  definição  de  valor  de mercado,  segundo  a  ABNT,  é  a  "quantia mais  provável  pela  qual  se  negociaria  voluntariamente  e  conscientemente  um  bem,  numa  data  referência, dentro das condições de mercado vigentes";  (c) os dados do SIPT não  são divulgados,  dificultando o  contribuinte de  se  acautelar,  guardando  a  documentação  comprobatória  até  que  ocorresse  a  prescrição  dos  créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram;  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 217          5 4.  a  fiscalização  desconsiderou  o  laudo  apresentado  pela  recorrente  sob  o  fundamento de que não continha itens essenciais para a análise, o que não é verdade, conforme  já se registrou na alínea "c" do item 1 deste tópico;  5. como a contribuinte  reteve  , além da data do  recolhimento, o  tributo que  devia ao Estado, deve assim pagar o principal e os juros, estes como rendimento do capital que  ficou igualmente em seu poder;  6.  a  multa  aplicada  de  75%  fere  os  princípios  constitucionais  da  proporcionalidade  e  do  não  confisco. No  entanto,  caso  se mantenha,  que  tenha  o  percentual  reduzido;  7.  transcreve jurisprudência administrativa e  judicial perfilhada com os sues  argumentos.  8. por fim, requer:  (a)  o  direito  de  posterior  juntada  de  documentos,  nos  termos  dos  §  4°  e  alíneas, §5°, do artigo 16 do Decreto n°70.235/72;   (b)  que  a  decisão  enfrente  todas  as  questões  discutidas  na  defesa,  devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade;  (c) a plenitude do direito de defesa;  (d) o direito de sustentação oral perante, sendo o patrono intimado através de  carta com aviso de recebimento, por email ou por telefone, com antecedência mínima de 5 dias  úteis;  (e) o cancelamento da autuação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Ibiapino Luz ­ Relator  Admissibilidade  O  Recurso  é  tempestivo,  pois  a  ciência  da  decisão  recorrida  se  deu  em  13/06/2012 (fls. 162), e a Peça recursal foi recebida em 10/07/2012 (fls. 166), dentro do prazo  legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, dele tomo conhecimento.  Preliminares  Concernente  aos  argumentos  recursais  de  que  a  multa  aplicada  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  tem  efeito  confiscatório,  como  também  da  ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e do não confisco, manifesta­se que ao CARF é vedada a  Fl. 219DF CARF MF     6 apreciação de questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26­A do Decreto nº  70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma­se:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Súmula  CARF  nº  2. O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isto  posto,  rejeita­se  reportadas  alegações  de  ofensa  aos  princípios  constitucionais da proporcionalidade e do não confisco.  A  recorrente  se  insurge,  ainda  em  sede  preliminar,  alegando  que  o  lançamento  fiscal  se  deu  com  preterição  do  direito  de  defesa,  caracterizado  pelo  fato  dos  documentos  apresentados  não  terem  sido  analisados  em  profundidade.  Assim  considerado,  estaria não  atendido o princípio  constitucional do  contraditório  e da  ampla defesa,  razão por  que requer o reconhecimento da nulidade da presente autuação.    No entanto, dito argumento não pode prosperar, já que o processo seguiu os  trâmites pertinentes, na medida em que a  fiscalização atuou dentro da estrita  legalidade e no  limite  institucional  de  sua  competência,  inclusive  oportunizando  ao  contribuinte  prestar  as  informações  e  esclarecimentos  necessários  a  condução  dos  trabalhos  fiscais,  os  quais  não  foram satisfatoriamente atendidos.   A  propósito,  a  Notificação  de  Lançamento  questionada    contém  todos  os  requisitos  exigidos  no  art.  11  do  Decreto  n.º  70.235/1972,  tendo  sido  oportunizado  à  contribuinte  o  direito  de  apresentar  sua  impugnação,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  nos  termos do disposto no  art.  14 do mesmo Diploma  legal. Logo, não  tendo  havido qualquer fato que a impedisse de apresentar na impugnação todos os seus argumentos e  comprovantes  contrários  ao  lançamento  de  ofício,  verifica­se  que  foram  devidamente  observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, nada há que justifique a  declaração de nulidade do lançamento.  Relevante registrar que, conforme "Complemento da Descrição dos Fatos" na  autuação,  a  autoridade  fiscal  rejeitou  o  laudo  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte,  porque desconforme com os preceitos estabelecidos pela legislação. Confirma­se (fls. 16/17):  O documento hábil a comprovar o valor da terra nua informado  na  DITR/2005  é  o  laudo  técnico,  acompanhado  de  cópia  de  anotação  de  responsabilidade  técnica  (ART)  registrada  no  CREA,  em que deve ser demonstrado o atendimento às normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  com  grau  de  fundamentação  e  de  precisão  II,  através  da  explicitação  dos métodos  avaliatórios  e  fontes pesquisadas que  levaram à convicção do valor atribuído  ao  imóvel  e  dos  bens  nele  incorporados  naquele  período  (01/01/2005  data  do  fato  gerador  do  ITR/2005,  nos  termos  do  art. 1° da Lei n° 9.393/1996).  De  acordo  com  o  item  9.2.3.1  da  norma  acima  citada,  se  a  maioria  dos  dados  de  mercado  efetivamente  utilizados  para  avaliação do  imóvel  rural  for de opiniões,  fica  caracterizado o  grau de fundamentação I.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 218          7 Do exame do laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte,  verifica­se que foram utilizados 5 (cinco) elementos de pesquisa  (dados de mercado),  sendo que 03  (três) deles  correspondem a  opiniões. Ou seja, a maioria dos dados de mercado efetivamente  utilizados  é  de  opiniões.  Dessa  forma,  o  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito  passivo  tem  grau  de  fundamentação I, não endo, portanto, hábil a comprovar o VTN informado  na DITR/2005.  Do exposto, rejeita­se reportada alegação de cerceamento de defesa.  Também  não  seria  razoável  se  deferir  pedido  genérico  para  a  posterior  juntada  de  documentos  aos  autos,  pois  a  recorrente  não  apresentou  tais  documentos,  como  também deixou de provar as possibilidades para admissibilidade vista nos §§ 4º e 5º do art. 16  do Decreto n°70.235/72, quais sejam:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei  nº 9.532, de  1997)  (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;    (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção  de efeito)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  Do exposto, rejeita­se reportada preliminar.  Sob a alegação de plenitude do direito de defesa, a recorrente manifesta que  esta decisão enfrente todas as questões discutidas na defesa, devidamente fundamentadas, sob  pena de nulidade.   Tocante a isso, vale ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a  todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes  para proferir  sua decisão. A apreciação e valoração das provas  acostadas  aos  autos  é de  seu  livre  arbítrio,  cuja  decisão  poderá  ser  fundamentada  com  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção.  É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro  no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis:  Fl. 221DF CARF MF     8 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de  enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer)  a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a  vigência  do  CPC/2015,  não  cabem  embargos  de  declaração  contra  a  decisão  que  não  se  pronunciou  sobre  determinado  argumento  que  era  incapaz  de  infirmar  a  conclusão  adotada.  STJ.  1ª  Seção. EDcl  no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi  (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em  8/6/2016 (Info 585)."  Por oportuno, cabe destacar  ainda que, o CPC/2015, e por conseqüência os  pronunciamentos  dos  tribunais  superiores  a  ele  referentes,  são  importantes  fontes  de  direito  subsidiárias  a  serem  observadas  no  Processo Administrativo  Fiscal.  A  esse  respeito,  trata  o  Acórdão 2402006.494, proferido por este órgão julgador:  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  ELEMENTOS  PROBATÓRIOS SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE.  Não há que se falar em nulidade da decisão por ter deixado de  analisar  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação,  quando  o  julgador  da  instância  de  piso  fundamentou  a  sua  decisão  em  outros  elementos  probatórios  anexados aos autos e suficientes à formação de sua convicção.  O  julgador não está  obrigado a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelo impugnante, quando já tenha encontrado motivo  suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o  dever  de  enfrentar  apenas  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão adotada.  Isto posto, referida preliminar também não merece prosperar.  Finalizando suas preliminares, a recorrente alega ter direito à sustentação oral  perante o CARF, devendo o patrono ser intimado através de carta com aviso de recebimento,  por email ou por telefone, com antecedência mínima de 5 dias úteis.  A esse respeito, vale a transcrição do Ricarf, Anexo II, arts. 55, § 1º e 61­A,  §§ 2º e 4º, abaixo, os quais sinalizam que o suposto requerimento de sustentação oral terá de  ser  apresentado,  exclusivamente,  entre  a  publicação  da  pauta  e  os  05  (cinco)  dias  subsequentes, e não antecipadamente como o fez a recorrente:  Art. 55. A pauta da reunião indicará:  [...]  §  1º  A  pauta  será  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  e  divulgada  no  sítio  do  CARF  na  Internet,  com,  no  mínimo,  10  (dez) dias de antecedência.  [...]  Art.  61­A.  As  turmas  extraordinárias  adotarão  rito  sumário  e  simplificado  de  julgamento,  conforme  as  disposições  contidas  neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)    [...]  Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 219          9  § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o  disposto  no  art.  55,  dispensada  a  indicação  do  local  de  realização  da  sessão,  e  incluída  a  informação  de  que  eventual  sustentação  oral  estará  condicionada  a  requerimento  prévio,  apresentado  em  até  5  (cinco)  dias  da  publicação  da  pauta,  e  ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital,  no mesmo  prazo.  (Redação  dada  pela  Portaria MF  nº  329,  de  2017);  [...]  § 4º O requerimento para sustentação oral implica a retirada do  processo  para  inclusão  em  pauta  de  sessão  não  virtual.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)  Ademais, não há que se falar em intimação ao patrono, por qualquer meio de  comunicação oficial, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 110, nestes termos:  Súmula CARF nº 110  No  processo  administrativo  fiscal,  é  incabível  a  intimação  dirigida  ao  endereço  de  advogado  do  sujeito  passivo. (Vinculante,  conforme  Portaria  ME  nº  129 de  01/04/2019, DOU de 02/04/2019).  Pelo  exposto,  rejeita­se  a preliminar  suscitada,  pois  os  supostos  pedidos de  sustentação  oral  deverão  ser  efetivados  por  meio  de  requerimento  apresentado  em  até  05  (cinco) dias da publicação da pauta de julgamento.  Mérito    Delimitação da lide  Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização  da  autuação,  caracterizada  pela  discriminação  das  divergências  verificadas  entre  as  informações  declaradas  na  DITR  e  aquelas  registradas  no  "Demonstrativo  de  Apuração  do  Imposto Devido" (e­fl. 05), nestes termos:  Linha  Descrição  Declarado  (DITR)  Apurado  (NL/AI)  19  Valor Total do Imóvel (R$)  13.539.252,18  17.094.859,48    Consoante  visto  no  Relatório,  a  controvérsia  estabelecida  se  refere  ao  arbitramento com base no SIPT, por ter a autoridade lançadora considerado que o laudo técnico  de  avaliação  apresentado  pela  contribuinte  não  era  suficiente  para  comprovar  o  VTN  do  imóvel,  já  que  não  atingiu  o  grau  de  fundamentação  e  precisão  II,  como  indicado  na  NBR  14.653­3, da ABNT. Assim entendido, o escopo do presente estudo está a compreender aquilo  que efetivamente diz a norma  tributária, como se passa o que alí  está dito e de que modo a  situação fática a ela se subsume.  Posta assim a questão, passo à análise da contenda suscitada.  Fl. 223DF CARF MF     10 Inicialmente, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado  pela  autoridade  fiscal  com  base  no  SIPT,  apurado  a  partir  do  valor  médio  das  DITR  do  respectivo município, sem considerar a aptidão agrícola do imóvel (fls. 04 e 07).  A matriz  legal  que  ampara  reportado  procedimento  ­  arbitramento  baseado  nas  informações  do  SIPT  ­  está  contida  no  nos  art.  14,  §  1o.  da  Lei  nº  9.396,  de  1996,  combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 1993. Confira­se:  Lei nº 9.393, de 1996:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º,  inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios  Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais  técnicos  e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  [...]  II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacitação potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183­56, de 2001):  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis, observados os seguintes aspectos:  I localização do imóvel  II aptidão agrícola;  III dimensão do imóvel;  IV área ocupada e ancianidade das posses;  Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10183.722022/2010­67  Acórdão n.º 2003­000.146  S2­C0T3  Fl. 220          11 V  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  Por  oportuno,  releva  registrar  que  este  Conselho  vem  decidindo  pela  impossibilidade de utilização do VTN médio, calculado a partir das declarações de  ITR para  imóveis localizados em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra  nua  pela  autoridade  fiscal  por  falta  de  previsão  legal.  Ademais,  referido  procedimento  não  poderia  servir  de  parâmetro,  pois  não  reflete  a  realidade  e  a  peculiaridade  atinentes  à  localização e dimensão potencial do imóvel avaliado.  Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  presente  Recurso,  rejeito  as  preliminares  nele  suscitada  e,  no  mérito,  seguindo  a  jurisprudência  do  CARF,  DOU­LHE  provimento  para  restabelecer o VTN declarado.  É como voto.  Francisco Ibiapino Luz                                 Fl. 225DF CARF MF

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