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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8012728 #
Numero do processo: 10840.002409/2007-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-001.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 96/110) contra decisão de primeira instância (e-fls. 84/92), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Da Notificação Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto n° 3000, de 26 de março de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 24 09 /2 00 7- 15 Fl. 112DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 1999 (RIR/99), foi lavrado, em 05/04/2007, a Notificação de Lançamento às fls. 69/74, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2002, por intermédio da qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 12.634,53, dos quais R$ 5.274,50 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 3.955,87 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 3.404,16 de Juros de Mora (calculados até 04/2007). O contribuinte em epígrafe foi regularmente intimado para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto não atendeu a intimação, conseqüentemente procedeu-se ao lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas a seguir, identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. Inconformado com a autuação o contribuinte protocolou a defesa de fls. 01/15 alegando, em síntese, como segue parcialmente transcrito: Pela análise dos extratos bancários carreados, pode ser verificado que houve débitos na conta da impugnante, a título de compensação de cheque, entre os dias 03 e 10 de cada mês, em média no valor de R$1.200,00 reais o que comprova a quantia de R$10.680, 00 gasta com a Dra. Maria Del Pilar durante todo o ano de 2002. Em relação os tratamentos psicoterápicos feitos com Cláudia Mara Pedrosa e Mariana Luiza Aron, no período de janeiro a abril de 2002 e de abril a maio de 2002, respectivamente, foram pagos em espécie, podendo este pagamento ser comprovado pelos saques mensais efetuados na conta corrente da impugnante. Até abril de 2002, foi pago à psicóloga Cláudia Mara Pedrosa o valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em espécie, o que se pode comprovar pela simples conferência dos extratos, que demonstram a existência de saques efetuados nesses quatro meses e que, se somados, totalizam a quantia gasta com o tratamento psicológico. Com a psicóloga Mariana Luiza Aron, a impugnante despendeu a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, mais uma vez, analisando os saques. Não bastasse todas as evidências, pode-se ainda constatar a efetiva prestação dos serviços psiquiátricos declarados pela contribuinte, pelo pedido de avaliação psicodiagnóstica e observação, elaborado pela Dra. Maria Del Pilar em anexo. Vale dizer, que a profissional aqui envolvida é médica-conceituada e não prescreveria tratamento sem que houvesse realmente necessidade, apenas para que fosse abatido imposto de renda de seus pacientes. ... No tocante ao ônus da prova, já que a impugnante nega terminantemente as infrações a ela imputadas, a administração fazendária, por não ter posição privilegiada frente aos contribuintes, fica obrigada a subsumir-se aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem qualquer distinção. ... Fl. 113DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 Ademais, pela verificação do auto de infração, constata-se que ele foi lavrado a partir de uma presunção relativa de uso indevido de recibos médicos para abatimento do IRPF a pagar e não em decorrência de provas efetivas ou até mesmo da constatação pelo fisco de inidoneidade de um dos emitentes do documento fiscal. ... No caso em tela, “o próprio auto de infração, na descrição dos fatos e enquadramento legal, afirma que “o contribuinte não apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados”. Portanto, a lavratura do auto se deu por mera presunção de infração. Afirma que na dúvida na ocorrência da infração deve ser interpretada de forma benigna em favor do contribuinte. Transcreve Acórdão do Conselho de Contribuintes para sustentar que os recibos não podem ser descartados pela fiscalização sem justificativa plausível e que a exigência de apresentação de copias de cheques e extratos deve ficar restrita apenas aos casos em que não seja possível a identificação da relação entre o pagamento e recebimento ou, casos em que não exista documento com valor fiscal e por fim, casos de documentos considerados inidôneos pelo fisco. A glosa como efetuada contraria o próprio Regulamento do Imposto de Renda. Da multa aplicada A princípio, cumpre esclarecer que a multa de ofício nem mesmo deveria ter sido aplicada, haja vista o não cometimento de nenhuma infração por parte da impugnante. O defendente discorre sobre os princípios constitucionais que não teriam sido observados: Por fim, conforme relatado nos fatos e direitos acima, diversos foram as situações onde não houve a correta e adequada observância dos princípios norteadores da administração pública. - PRINCÍPIO DA LE GALIDADE OBJETIVA; - PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE; - PRINCÍPI O DA OFICIALIDADE; - PRINCÍPIO DA informalidade; - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; Alega ilegalidade e inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC. Requer a anulação da autuação, ou que seja declarada indevida a aplicação da multa e taxa SELIC e a produção de prova e juntada de novos documentos. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. Fl. 114DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 ÔNUS DA PROVA. Os atos administrativos, incluindo-se o ato de lançamento de tributos, nascem com a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. A multa de 75% é aplicável sempre nos lançamentos de oficio realizados pela Fiscalização da Receita Federal do Brasil. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - OBSERVÂN CIA. Cabe à autoridade administrativa, no processo exegético de solução de conflitos entre as normas, guiar-se pelos princípios elementares que regem o processo administrativo emanados da CF. Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. O ordenamento jurídico traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. TAXA SELIC. Os juros calculados pela taxa SELIC são aplicáveis aos créditos tributários não pagos no prazo de vencimento consoante previsão do §l do artigo 161 do CTN, artigo 13 da Lei n.° 9.065/95 e artigo 61 da Lei n.° 9.430/96. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão primeira. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 28/08/2009 (e-fl. 95); Recurso Voluntário protocolado em 25/09/2009 (e-fl. 96), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 81). Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas. Relata o Sr. AFRF: Dedução indevida a titulo de despesas médicas. VA LOR ALTERADO CONFORME ABAIXO: 1- Maria Del Pilar Lorenzo Jimenez - GLOSADO - Não comprovou o efetivo pagamento; 2- Mariana Luiza Aron - GLOSADO - Não comprovou o efetivo pagamento; 3- Claudia Mara Pedrosa - GLOSADD - Não comprovou o efetivo pagamento. OBS: Conforme reiterados Acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes. para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento. Fl. 115DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Se a comprovação é possível e o contribuinte não a faz, porque não pode ou porque não quer, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato. Assim, como o contribuinte não apresentou comprovação inequívoca dos pagamentos correspondentes aos serviços prestados, é de se glosar o valor consignado como dedução a título de despesas médicas. A r. decisão revisanda, julgou procedente o lançamento, assim concluindo: Desta feita, tendo a Receita Federal do Brasil provado, em procedimento específico, a infração praticada e, não tendo o impugnante trazido aos autos prova material da efetividade dos pagamentos declarados que pudesse elidir o procedimento de inidoneidade, voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no presente auto de infração, mantendo-se o crédito tributário constituído. Irresignada, a contribuinte maneja recurso próprio, atacando o mérito. A controvérsia estabelecida nestes autos, diz respeito a deduções de despesas médicas glosadas pelo fisco. Por primeiro destaco que os recibos contidos nos documentos de fls. 22, 23 e 24, não estão em conformidade com o art. 80 §1° inc. III, do RIR. Além dos recibos não estarem de acordo com a regra a ser seguida, entende este relator que os recibos fazem prova de pagamento entre o profissional e o contribuinte, não para um terceiro que é o fisco, deveria o recorrente juntar provas e pontuá-las com precisão, afinal é seu o ônus para produzir provas. Quanto ao juro de mora o art. 953 do RIR, assim determina: “Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de abril de 1.995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês anterior ao do pagamento”. Ademais a matéria já está pacificada na Sumula n° 4 deste Colendo Conselho. No que respeita a multa de 75%, o Capitulo III - Multas de Lançamento de Ofício do RIR, em seu art. 957 caput, e Inc. I assim determina: “Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto”. Inc. I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: Portanto nesta quadra de entendimento, carece de razão o recorrente, devendo ser mantida a r. decisão primeira por seus próprios fundamentos. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. Fl. 116DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.744 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002409/2007-15 (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 117DF CARF MF

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8019269 #
Numero do processo: 10855.725005/2012-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e redatora designada (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 50 05 /2 01 2- 93 Fl. 99DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.27 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$2.750,00, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: - que o campo “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal contida na Notificação de Lançamento não apresenta a necessária e indispensável fundamentação legal, prejudicando, assim, a sua defesa. Por isso, solicita a nulidade do lançamento por ausência de fundamentação legal; - que os comprovantes de pagamentos e a declaração do profissional descrevendo a forma de pagamento são suficientes para comprovar o efetivo desembolso e conseqüentemente do efetivo tratamento; - que a desconsideração dos recibos e declarações juntadas desrespeita o ordenamento jurídico, na medida em que a apresentação de outros documentos não está prevista em lei; - que o papel moeda ainda é o meio de pagamento hábil e oficial do país. Acrescenta que o recibo de pagamento é documento hábil para comprovar a efetividade das despesas; - que descabe a interpretação do Auditor-Fiscal quanto à expressividade das despesas médicas; - que a presunção de veracidade dos recibos, notas fiscais e declarações deve prevalecer em favor do contribuinte na medida em que não há elementos para afastá-la; Traz à colação julgado administrativo a seu favor. Ao final, requer: - a suspensão do procedimento fiscal; - a nulidade da Notificação de Lançamento por falta de fundamentação legal; - o provimento integral da impugnação; - a reabertura de prazo para nova manifestação da contribuinte. É o relatório. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 18/11/2014, no acórdão 03-64.779, às e-fls. 39 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, às efls. 51 a 57, alegando, em síntese:  que a autuação é arbitrária e ilegal, já que desconsidera os pagamentos efetuados em dinheiro pelo contribuinte; Fl. 100DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93  que os recibos e declarações dos profissionais tem o condão de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas; Da diligência Na sessão de julgamento do dia 25 de fevereiro de 2019, o processo foi convertido em diligência, nos seguintes termos: Diante do exposto, conheço do presente Recurso Voluntário e resolvo converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem junte aos autos todos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal, às e- fls. 26. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls.27 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas indevidamente deduzidas com o profissional Ari Sérgio Gambaro, no valor de R$10.000,00. A DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Como o processo não estava devidamente instruído, solicitou-se diligência para que a unidade de origem juntasse aos autos os documentos apresentados pelo contribuinte quando da intimação fiscal. Os autos retornaram a este CARF com os documentos de e-fls. 66 a 95. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 101DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; : Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com Fl. 102DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 103DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Conforme se verifica às e-fls. 75, o contribuinte apresentou recibos emitidos pelo profissional Ari Sérgio Gambaro, no importe de R$10.000,00, motivo pelo, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 104DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a maxima venia, divirjo do i.relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas médicas somente à vista de recibos emitidos pelo dentista Ari Sergio Gambaro, uma vez que foi exigida do recorrente a comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas (fl.13). A autoridade autuante ressalta que, além dos R$10.000,00 deduzidos no ano-calendário sob análise (2007), o contribuinte informou despesas com esse mesmo profissional nos anos de 2004, 2005 e 2006, de, respectivamente, R$12.980,00, R$20.235,00 e R$25.000,00. Os recibos não têm valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente tem potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal Fl. 105DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-001.574 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.725005/2012-93 fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Logo, é possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa. É não só direito, mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento. Negar tal permissão significa avançar indevidamente sobre a condução da ação fiscalizadora estatal, restringindo o dever legal de investigação dos fatos, devidamente autorizado pela norma regulamentar. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua Declaração de Ajuste Anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e/ou dos serviços prestados. O ônus probatório é do contribuinte, que é quem faz uso da dedução, reduzindo a base de cálculo do imposto, e ele não pode se eximir desse ônus com a afirmação de que o recibo de pagamento seria suficiente por si só para fazer a prova exigida. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Não tendo sido apresentada comprovação quanto ao efetivo pagamento das despesas médicas informadas, sem reparos a se fazer à decisão de piso. Isto posto, é de se negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 106DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.906730/2009-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-000.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-17T21:09:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-12-17T21:09:49Z; Last-Modified: 2019-12-17T21:09:49Z; dcterms:modified: 2019-12-17T21:09:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-12-17T21:09:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-17T21:09:49Z; meta:save-date: 2019-12-17T21:09:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-17T21:09:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-12-17T21:09:49Z; created: 2019-12-17T21:09:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-17T21:09:49Z; pdf:charsPerPage: 1557; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-12-17T21:09:49Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.906730/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-000.941 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de dezembro de 2012 Recorrente PLANEX S/A CONSULTORIA DE PLANEJAMENTO E EXECUCAO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 67 30 /2 00 9- 12 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório n° rastreamento 824886032 emitido eletronicamente em 25/03/2009 (fl. 02), referente aos seguintes PER/DCOMPs: - 07960.23498.191007.1.7.02-9394 (doe. de fls. 49/51) - 28445.01189.061006.1.7.02-7463 (doe. de fls. 52/53) - 36718.28490.061006.1.7.02-6180 (doe. de fls. 54/55) - 23668.81585.061006.1.7.02-5187 (doe. de fls. 56/57) - 35220.91904.061006.1.7.02-5886 (doe de fls. 58/59) As 05 (cinco) Declarações de Compensação foram geradas pelo programa PER/DCOMP transmitidas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ do 4 o trimestre de 2002, Exercício de 2003, e de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) nos referidos PER/DCOMPs. De acordo com o Despacho Decisório analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP n° 07960.23498.191007.1.7.02-9394 (doe. 49/51), constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ/2003), correspondente ao período de apuração do crédito informado na citada declaração, consta imposto a pagar. O valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito foi de R$23.245,80 e o valor do imposto a pagar na DIPJ/2003 foi R$31.300,99. Assim, diante do exposto, NÃO Foram Homologadas as compensações declaradas, nos PER/DCOMPs relacionados. Como enquadramento legal citou-se: § I o do art. 6 o da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 5 o da Instrução Normativa n° 600, de 2005, art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Da Manifestação De Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em 02 de abril de 2009. Conforme doc. de fl. 47, o interessado apresenta manifestação de inconformidade de folha 01 em 30/04/2009, documentação de fls. 03/46, argumentando em síntese que: - houve erro no preenchimento do tipo de crédito utilizado para a compensação, onde erroneamente consta SALDO CREDOR deveria constar corretamente Pagamento a Maior. - tentou alterar o erro constatado pelo sistema eletrônico da Receita Federal, todavia o programa PER/DCOMP não aceitou as alterações, razão pela qual, está encaminhando manualmente as Declarações de Compensação. Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 - em anexo: cópias das DIPJ do Exercício de 2003, comprovando o que foi retido na fonte, cópia da DCTF do 4 o trimestre de 2002, onde mostra como ocorreu o pagamento a maior (cotas) e cópias dos DARFs comprovando os pagamentos efetuados das cotas. Em conformidade com a verdade dos fatos e consonância com a Justiça e o Direito, permanece á disposição para esclarecimentos A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, pois entenderam os julgadores o despacho decisório foi emitido obedecendo os ditames legais. Afirmou o relator do acórdão recorrido que houve uma intimação para que fosse corrigida a inconsistência observada entre valores declarados na DCOMP e DIPJ. O Acórdão n. 02-27.734 (e-fl. 77), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2003 Retificação da Declaração de Compensação. A retificação da DCOMP somente é possível na hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma prescrita na legislação tributária vigente e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 91/94), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Repete seus argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, ou seja, que cometeu erro de fato no preenchimento da DCOMP, informando o tipo de crédito saldo negativo quando deveria ter informado pagamento a maior. Alega que a turma julgador da DRJ entendeu o caso entenderam como “erro de direito e não erro material, o erro no preenchimento da DECOMP apontado pela ora Recorrente na Manifestação de Inconformidade.” Em seguida, traça uma divisão teórica entre erro de direito e erro de fato, alegando que cometeu um erro de fato, um erro material: “No presente caso, data venia, ocorreu claro erro de fato, haja vista que a Recorrente preencheu erroneamente o tipo de crédito utilizado para compensação. O erro, no qual incorreu, de nenhum modo pode ser atribuído à ignorância ou má interpretação das normas jurídicas de incidência tributária a que devia observar. A Requerente sabia perfeitamente que o crédito existente era oriundo de pasamento a maior do tributo e não saldo credor. Tal circunstância não lhe Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 escapou, como não passou despercebida ao fisco, conforme Termo de Intimação mencionado no acórdão ora combatido. Fato que por si só demonstra cabalmente que no presente caso houve erro de fato substancial, sempre escusável, e não erro de direito, inescusável.” Afirma que a jurisprudência deste Conselho “tem se posicionado no mesmo sentido, ao decidir que deverão ser corrigidos de ofício pelo fisco, se não retificados, antes, pelo contribuinte, os erros de fato contidos nas declarações.” Ao final, requer o reconhecimento do seu direito e a consequente homologação das compensações É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo pois: 1. A ciência do Acórdão ocorreu em 18/02/2011 conforme e-fls. 88; 2. Seu Recurso Voluntário foi protocolado no dia 17/03/2011 conforme e- fls. 91; Ademais, atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Entendo que não assiste razão à recorrente. Alega a recorrente que cometeu erro de fato quando do preenchimento do tipo de crédito no campo próprio no PER/DCOMP. Convém observar que após a transmissão da DCOMP original 36987.53782.230404.1.3.02-0157 foi realizada a intimação de e-fls. 73 para que fosse retificado o período correto do saldo negativo, pois os dados constantes na DCOMP e DIPJ estavam divergentes. Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 Como resposta a essa intimação, a recorrente transmitiu declaração retificadora 07960.23498.191007.1.7.02-9394. Em seguida, foi realizada nova intimação (e-fls. 75). Não houve retificação da DCOMP 07960.23498.191007.1.7.02-9394, a qual é objeto de análise nos presentes autos. Para que fosse realizada a retificação de ofício da DCOMP, como pretende a recorrente, seria necessário: 1. Informar qual os dados do recolhimento (e apenas um recolhimento por DCOMP); 2. Verificar eventual vinculação de cada recolhimento aos respectivos débitos; 3. Havendo saldo de pagamentos (indébito) passível de restituição, apurar a valoração pela taxa SELIC desde a data do recolhimento até a data da transmissão da DCOMP; 4. Vincular o crédito atualizado (até a data da transmissão da DCOMP) aos débitos declarados na DCOMP. Assim, o que pretende a recorrente não se resume a mera correção de erro material, como um período de apuração ou código de recolhimento, mas a transformação da DCOMP analisada em outra DCOMP totalmente diferente. Não seria uma correção de ofício mas uma “elaboração de ofício” de uma nova DCOMP. A Delegacia de Julgamento, ao indeferir seu recurso, decidiu a que retificação da DCOMP é cabível na seguintes situações: 1. hipótese de inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento; 2. somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data da sua apresentação. Tal entendimento obedece o disposto no artigo 57 da Instrução Normativa 600/2005 (vigente à época): Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. De fato, o disposto no artigo 57 da IN 600/2005 acima referido obedece a expressa previsão contida no §14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à RFB para a regulamentação da matéria: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Assim, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Além do mais, está alheia à competência dos órgãos julgadores proceder a retificação ou cancelamento de solicitação de compensação, de sorte que não há qualquer amparo normativo no sentido de atribuir competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a realização de retificação de declarações apresentadas pelo contribuinte. E por concordar plenamente com o teor do acórdão recorrido, reproduzo abaixo o trecho que o adoto como minhas razões de decidir: No Final do Termo de Intimação o contribuinte foi alertado de que : "Não sanada(s) a(s) irregularidade(s) apontada(s) no prazo estipulado, o PER/DCOMP em análise poderá ser indeferido/não homologado". Dessa forma, verifica-se que o contribuinte teve oportunidade de retificar ou cancelar os PER/DCOMPs antes de ter sido emitido o Despacho Decisório ora em exame. Registre-se que o procedimento de compensação é efetuado por conta e risco tanto da Administração Federal, quanto do contribuinte. Assim, por um lado corre contra a administração o prazo de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado pesa sobre o contribuinte a exatidão dos valores informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais admitida qualquer alteração cio seu conteúdo. Portanto, não merece reparo o Despacho Decisório de fl. 02, por ter sido efetuado de acordo com as determinações legais. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-000.941 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906730/2009-12 Fl. 158DF CARF MF

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8014491 #
Numero do processo: 10768.004367/2001-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. Tendo o lançamento ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência. PRESCRIÇÃO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não há cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a ele foram conferidas todas as oportunidades de manifestação, tanto na fase de fiscalização, quanto na impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do Decreto nº 70.235/72. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. São contribuintes do ITR o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. CONTRIBUIÇÕES PARA O CNA, CONTAG, SENAR. As contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-01.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso. Fl. 43 DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU 2 (Assinado Digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente em Exercício.
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995  Ementa:   IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. DECADÊNCIA. Tendo o  lançamento  ocorrido dentro do prazo legal não se pode falar em decadência.   PRESCRIÇÃO.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11).  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte  quando  a  ele  foram  conferidas  todas  as  oportunidades  de  manifestação,  tanto  na  fase  de  fiscalização,  quanto  na  impugnatória e recursal, sempre com observância aos ditames normativos do  Decreto nº 70.235/72.  PRELIMINAR.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  São  contribuintes  do  ITR  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  do  seu  domínio  útil,  ou  o  seu  possuidor  a  qualquer título.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  CNA,  CONTAG,  SENAR.  As  contribuições  para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente  editado, descabida mostra­se qualquer manifestação deste órgão julgador no  sentido de afastar sua cobrança.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, por unanimidade, no mérito, negar provimento ao recurso.             Fl. 43DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     2  (Assinado Digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente em Exercício.     (Assinado Digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora.  EDITADO EM: 24/10/2011  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana  Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Guilherme  Barranco  de  Souza  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Contra o espólio acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento  do  Imposto  Territorial  Rural  e  Contribuição  Sindical  Rural  (fls.  06),  exercício  de  1995,  no  montante de R$457,88, relativo ao imóvel rural denominado “Careta”, localizado no município  de Casimiro de Abreu — RJ.  Cientificado  do  lançamento,  foi  apresentada  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento (fls.05).  A DRF/RJ proferiu Despacho, de fls. 02/04, acatando as retificações de  nome  e  número  do CPF;  e  determinando  o  prosseguimento  da  cobrança  quanto  ao  valor  do  imposto  e  contribuições,  em  face  de  estarem  de  acordo  com  a  legislação  da  época  do  fato  gerador do imposto.  Cientificado  do  referido  despacho  em  03/05/2001  (“AR”  fls.11),  o  espólio,  através  de  sua  inventariante  apresentou  tempestivamente  impugnação  às  fls.14/15,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  16/18,  argumentando  em  síntese  decadência  do  lançamento;  que  não  é  empregador,  não  podendo  ser  imputada  qualquer  tributação  neste  sentido; e que o  imóvel  está ocupado por posseiros que devem ser  intimados para  figurarem  como corresponsáveis por eventual débito.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Recife/PE,  acordaram,  por  unanimidade  de  votos,  em  julgar  procedente o lançamento, nos  termos do Acórdão DRJ/REC n°993, de 22 de março de 2002,  fls.20/23, em decisão assim ementada:  “DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  só  se  extingue  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  PRESCRIÇÃO.  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo  suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o  inciso III, art.151, da Lei n° 5.1721/1966 (CTN).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  na  forma  e  no  tempo  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CONTRIBUINTE  DO  ITR.  O  Contribuinte  do  imposto  é  o  proprietário  do  imóvel,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.004367/2001­73  Acórdão n.º 2201­01.191  S2­C2T1  Fl. 2          3 possuidor a qualquer título, de acordo com o art.31, da Lei n°  5.17211966 (CTN).  CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR. É empregador  rural,  quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime  de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda  a  força  de  trabalho  e  lhe  garanta  a  subsistência  social  e  econômico  em  área  igual  ou  superior  à  dimensão  do  módulo  rural  da  respectiva  região.  Sendo  esta  lançada  e  cobrada  dos  empregadores  rurais  sobre o  valor adotado para o  lançamento  do  imposto  territorial  rural,  quando  o  empregador  não  é  organizado em • empresa ou firma, de acordo com o Decreto­lei  n° 1.166/1971.  Lançamento Procedente.”  Cientificado da decisão da DRJ em 05/12/2002 (“AR” fls. 24), os herdeiros  do contribuinte apresentaram na data de 06/01/2003,  tempestivamente, o Recurso Voluntário  de fls. 25/27, no qual:  ­ reitera os argumentos da impugnação apresentada;   ­ dispõe sobre o arrolamento de bem para caucionar o recurso; e   ­  argüi  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  afronte  ao  contraditório  e  ampla  defesa, no que concerne abertura de instrução do processo para que fosse provado que imóvel  encontra­se ocupado por posseiros.  Em  27/02/2003  (fls.29­verso),  foi  intimada  a  inventariante  para  assinar  o  recurso apresentado (fls.28).  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.35 (última).  É o relatório.  Voto             Conselheira Rayana Alves de Oliveira França  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  preliminar,  o  recorrente  argúi  a  decadência  do  lançamento.  Entre  a  argüição  de  decadência  e  a  demanda  principal  existe  uma  relação  inequívoca  de  prejudicialidade, devendo aquela ser enfrentada em primeiro lugar, para que, só após, e se tiver  restado vencida, seja julgado o mérito da questão principal.  O  auto  de  infração  apurou  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  a  propriedade territorial rural, no exercício de 1995, conforme exposto no relatório. Deste modo  devemos analisar como o prazo de decadência é contabilizado neste caso.  Fl. 45DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU     4 O  fato  gerador  do  imposto  ITR  inicia  em  1°  de  janeiro  de  cada  ano­ calendário. Portanto, o fato gerador do ITR, referente ao exercício de 1995, iniciou em 01 de  janeiro e prazo decadencial para o lançamento, ocorreu em 01 de janeiro de 2000.   No caso em tela, a constituição do crédito tributário constante da Notificação  do  Lançamento  do  ITR/95,  deu­se  em  19/07/1996,  com  vencimento  em  30/09/96,  ou  seja,  dentro do prazo legal. Assim, não há que se falar no decurso de prazo superior a 5 anos, como  sustenta o Recorrente.  Após  a  intimação  da  Notificação,  o  recorrente  apresentou  Retificação  de  Lançamento,  suspendendo o  crédito  tributário.   Oportuno  ressaltar,  que  durante  esse período  não há prescrição do crédito tributário, conforme preceito imposto por Súmula desse Conselho:  “Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  No  tocante  ao  alegado  cerceamento  ao  direito  de  defesa  por  não  ter  sido  concedida  oportunidade  para  apresentar  provas  da  existência  de  posseiros  no  imóvel,  esta  preliminar também não pode prosperar, tendo em vista que durante a fiscalização, bem como,  durante todo o processo administrativo, lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas  para elidir o lançamento.  Da  análise  dos  autos  constata­se,  que  o  procedimento  foi  realizado  observando  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  todos  os  outros  que  norteiam  a  atividade da administração pública.  O lançamento foi regularmente constituído, não havendo qualquer vício que  comprometesse a validade do mesmo e o processo tramitou de forma a assegurar ao Recorrente  todo o direito de defesa sobre as matérias discutidas nos autos.  No  processo  administrativo,  as  nulidades  do  lançamento,  só  podem  ser  reconhecidas, na forma do art. 59, do Decreto nº 70.235/72, não se apresentando aqui nenhum  dos  casos  alinhados.    O  contribuinte  não  trouxe  qualquer  prova  das  suas  alegações  na  fase  fiscalizatória,  nem  na  impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário,.  Assim  passados  todos  esses  anos,  sem  que  tenha  sido  apresentada  qualquer  prova,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento do direito de defesa.  Passemos a análise das alegações de ilegitimidade passiva para figurar como  contribuinte do ITR e da ilegalidade da exigência da Contribuição Sindical dos Empregadores  Rurais.  O artigo 29 do Código Tributário Nacional – CTN, assim dispõe sobre o fato  gerador do ITR:  "Art.  29.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  a  propriedade  territorial  rural  tem  como  fato  gerador  a  propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza,  como  definido  na  lei  civil,  localizado  fora  da  zona  urbana  do  Município."  Os contribuintes do ITR são elencados no artigo 31 do mesmo código, verbis:  "Art. 31. Contribuinte do  imposto é o proprietário do  imóvel, o  titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título."  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10768.004367/2001­73  Acórdão n.º 2201­01.191  S2­C2T1  Fl. 3          5 Como proprietário do imóvel, para afastar sua condição de contribuinte, era  imprescindível  ter  comprovado  que  não  estava  na  posse  do  imóvel,  o  que  efetivamente  não  ocorreu. Sequer foi apresentada qualquer prova desse fato em todo o processo.  Por fim, as contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR, juntamente com  o  ITR,  estão  previstas  em  ato  legal,  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança.  Ante o exposto, conheço do recurso para afastar as preliminares suscitadas e  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora                                Fl. 47DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 24/10/2011 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANC, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por FRANCISCO ASS IS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10980.905058/2008-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-001.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-28.178, proferido pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por economia processual e por entender suficientes as informações constantes no Relatório do r. acórdão, até o momento, passo a transcrevê-lo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 50 58 /2 00 8- 74 Fl. 87DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Trata o presente processo da compensação declarada por meio do PER/DCOMP n° 37171.05964.270704.1.3.04-5403 (fls. 05-08), relativa à compensação do débito de R$ 5.236,26 de IRRF — Rendimento do Trabalho Assalariado (código de receita 0561) da 41 semana de julho/2004 com utilização do direito creditório de R$ 5.184,42 oriundo do pagamento indevido ou a maior de IRRF com código de receita 0561 efetuado em 21/07/2004 (R$ 101.641,34) 2. A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em 18/07/2008 - (fl.- 01),- não - homologou -a - compensação - declarada- em- face- da- inexistência-do direito creditório, haja vista o pagamento de R$ 101.641,34 efetuado em 21/07/2004 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF do período de apuração 17/07/2004. 3. Regularmente cientificada desse Despacho Decisório por via postal, em 31/07/2008 (f). 02), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fis. 14-15), apresentou, em 29/08/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 10- 12, cujo teor é sintetizado a seguir: a) argumenta que o crédito de R$ 5.184,42 originou-se da retificação da DCTF do 3° trimestre/2004; b) o valor original do crédito declarado na 3 a semana de julho/2004 (R$ 5.184,42) foi equivocadamente atualizado em 1% quando realizou a compensação na 4a semana desse mês; c) a diferença de R$ 51,84 compensada a maior foi recolhida em 24/07/2007, acrescida de multa e juros, possibilitando, assim, a compensação; d) procurou retificar o PER/DCOMP em análise para corrigir a compensação, mas não obteve êxito em face de já ter sido proferida decisão administrativa. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/CTA julgou a manifestação de inconformidade improcedente, conforme ementa a seguir transcrita ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO. A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos a serem compensados, extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, objetivando a reforma da decisão “a quo” e, para tanto, argumentou: Fl. 88DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Como demonstram os documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade, o referido crédito originou-se da retificação realizada na DARF de R$ 101.641,34, por -meio de DCTF do 3º Trimestre/2004, o qual foi aproveitado em compensação realizada pelo contribuinte com débito próprios, no montante de R$ 5.236,26. O despacho decisório, ao não homologar a compensação, informou que no DARF discriminado no PER/DCOMP n° 37171.05964.270704.1.3.04-5403, foram localizados pagamentos já integralmente utilizados para a quitação de débitos do contribuinte. Dessa forma, não haveria crédito disponível para a realização da compensação referida na PER/DCOMP acima. Ocorre que na 4a semana de julho de 2004, quando foi realizada a compensação, o valor original do crédito (R$ 5,184,42, declarado na 3a semana de julho de 2004) foi equivocadamente atualizado em 1%, haja vista que referem-se ao mesmo mês (Julho/2004). Notado o equívoco, o contribuinte HSBC Bank Brasil S.A - Banco Múltiplo procedeu ao recolhimento da diferença apurada entre o valor originário do crédito e do débito a ser compensado, que equivale a R$ 51,84, acrescido de multa e juros e/ou encargos (comprovantes em anexo), possibilitando-se, assim, a • compensação. Verificado o equívoco e complementado o valor do crédito, o contribuinte acessou o site da Receita Federal, visando corrigir a PER/DCOMP n° 37171.05964.270704.1.3.04- 5403. Ocorre que, ao tentar acessar o arquivo da declaração, foi apresentada a seguinte mensagem (cópia da tela em anexo): "ERRO! A DECLARAÇÃO NÃO FOI TRANSMITIDA. NÃO É PERMITIDO RETIFICAR OU CANCELAR ESTE PER/DCOMP, POIS JÁ FOI OBJETO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA". Desse modo, impossibilitou-se ao contribuinte a realização da retificação da referida PER/DCOMP, o que, consequentemente, inviabilizou homologação da compensação pretendida. Por derradeiro, cumpre dizer que o argumento utilizado na decisão recorrida, qual seja, a de que não há prova robusta da apuração do débito relativa á 3ª semana de julho/2004 ter sido inferior ao que havia sido informado em DCTF, é de ser rechaçado. A prova robusta é a própria retificação da DCTF, apontando o valor realmente devido de R$ 424.117,17 e não o que havia sido informado anteriormente por engano (R$ 429.301,59). Por outro modo de dizer, o fato é que existe o crédito em favor do contribuinte que foi utilizado para a compensação • pretendida, de forma que se faz, em prol da justiça tributária, a reforma da decisão recorrida. Pelos motivos acima expostos, há de ser reformada a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para homologar a compensação analisada, sendo de se determinar o cancelamento da exigência de pagamento do débito decorrente da não- homologação da compensação. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o cerne da questão está na análise de compensação realizada no ano calendário de 2004, PER/DCOMP n°37171.05964.270704.1.3.04-5403, decorrente de um crédito de pagamento indevido ou a maior de IRRF, no valor de R$ 5,184,42. Tal compensação não foi homologada pela DRF sob o argumento de- inexistência do direito creditório, haja vista o pagamento de R$ 101.641,34 efetuado em 21/07/2004 ter sido integralmente alocado ao débito de IRRF do período de apuração 17/07/2004. Tal decisão foi confirmada pela DRJ, pois a Recorrente devido à ausência de provas no tocante à liquidez e certeza do direito crédito pleiteado e houve a apresentação de recurso voluntário. Ocorre que, a Recorrente, em sua peça recursal, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado-a quanto à necessidade de apresentação de prova material, nos seguintes termos: 9. Contudo, considerando que o Despacho Decisório proferido pela DRF/Curitiba tomou por base o débito de R$ 429.301,59 de IRRF à época validamente confessado na DCTF retificadora do 3 0 trimestre/2004 apresentada em 25/01/2008 (fls. 25-26), com o pagamento de R$ 101.641,34 efetuado em 21/07/2004 integralmente alocado a esse débito, e tendo em vista que a nova DCTF retificadora que reduziu o valor desse débito para R$ 424.117,17 foi apresentada apenas em 14/08/2008, após estar devidamente cientificada em 31/07/2008 (fl. 02) da não-homologação da compensação declarada nos autos (fls. 05-08) e dentro do prazo para apresentação de manifestação de inconformidade, entendo que haveria necessidade de apresentação de comprovação robusta da apuração do alegado débito de R$ 424.117,17 de IRRF da 3ª semana de julho/2004, com justificativa para a divergência em relação ao valor confessado em 25/01/2008, mas inexiste nos autos qualquer elemento de prova nesse sentido. (Grifou-se) Deveria ter a Recorrente dialogado com a decisão recorrida e apresentado documentos contábeis/fiscais que comprovassem a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório vindicado. É preciso deixar claro que a Recorrente não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da PER/DCOMP, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a própria DCTF não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Fl. 90DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Ora, a Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a DCTF não havia sido retificada. A DCTF é o instrumento formal para confissão de débito. Assim, verifica-se que a interessada confessou na DCTF original do 3º trimestre/2004 (declaração no 1000.000.2004.1740241241, às fls. 23-24) um débito de R$ 429.301,59 de IRRF com código de receita 0561 da 3º semana de julho/2004, valor este mantido nas DCTFs retificadores apresentadas até 25/01/2008, data de entrega da declaração ativa (declaração no 1000.000.2008.1710500391, às fls. 25-26) por ocasião da emissão do Despacho Decisório de fl. 01, em 18/07/2008. Contudo, a DCTF retificadora apresentada antes de qualquer procedimento de ofício tem o mesmo valor da original, e a substitui integralmente, porque a motivação da alteração é espontânea. Todavia, após qualquer procedimento de ofício, a retificação da DCTF exige comprovação material, com fulcro no inciso III, §2º do art. 11 da Instrução Normativa RFB 786/2007 (em vigor com o mesmo texto é a IN RFB nº 1599/2015, art. 9º, §2º, inciso III): Assim, estando o crédito tributário formalmente constituído pela DCTF original, e o Fisco agindo em consonância com o que foi formalmente constituído, para que se pudesse retificá-lo após o procedimento de ofício, seria necessária prova de sua inexatidão. Obrigatoriamente é preciso demonstrar, documentalmente, a composição da Base de Cálculo, com os livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova, e respectivos lastros documentais. É, pois, ônus do contribuinte Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Desta maneira, para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Fl. 91DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 Outrossim, conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Em tempo, a determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Ademais, mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, a qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário. Em suma, em razão do princípio da verdade material, a Recorrente deveria ter colacionado aos autos os documentos contábil-fiscais da empresa, pois a autoridade fiscal poderia ter efetuado a homologação de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário - homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Repise-se, a Recorrente deveria ter juntado, aos autos, elementos extraídos dos assentos contábeis, tais como livros fiscais e de sua contabilidade e/ou dos documentos nos quais estes se basearam, para que o julgador administrativo pudesse verificar se o tributo efetivamente fora recolhido em duplicidade. O cerce da questão não está na ausência de retificação da DCTF, mas sim no fato de que, não tendo sido suficientemente comprovado que a base de cálculo real corresponde à metade daquela informada na DCTF original – e que, portanto, o pagamento realizado correspondeu ao dobro do valor devido – não há como afastar ou alterar o entendimento constante do Despacho Decisório que não homologou a pretendida compensação. Afinal, tem-se que os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior, caso em que a Recorrente precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali Fl. 92DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.149 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905058/2008-74 registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Desta forma, de acordo com o já exposto, conclui-se que não foram carreados aos autos pela Recorrente os dados essenciais a provar a liquidez e certeza do crédito em discussão e dos argumentos contidos no recurso voluntário objetivando a reforma do acórdão de piso. Neste sentido, a ementa de decisão deste Colendo Tribunal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o não provimento do recurso voluntário. Direito creditório que não se reconhece. (Acórdão nº 1402-003.993 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, sessão de 18/07/2019, Relator e Presidente Paulo Mateus Ciccone). Assim, como a Recorrente, no recurso voluntário, não juntou nenhum documento novo ou indispensável para a apuração do crédito, não obstante ter a DRJ informado quanto à necessidade de apresentação de prova material, não há como reformar o r. acórdão, devendo-se manter o não reconhecimento do direito creditório em questão. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 93DF CARF MF

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Numero do processo: 10920.002868/2004-58
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 SIMPLES. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 9101-004.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 28 68 /2 00 4- 58 Fl. 624DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Relatório Trata-se de Auto de Infração de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, (e-fls. 121 a 126), pelo qual se exige o recolhimento de R$ 158.790,19 de Cofins, RS 119.092,45 de multa de lançamento de ofício de 75%, além dos acréscimos legais; e Auto de Infração de Programa de Integração Social — PIS, às fls. 257/276, pelo qual se exige o recolhimento de R$ 34.404,31 de PIS, R$ 25.803,02 de multa de lançamento de oficio de 75%, além dos acréscimos legais. Conforme Termos de Verificação Fiscal (e-fls. 97 a 109), as autuações se deram em virtude de falta de recolhimento das contribuições, nos períodos de apuração de 01/2000 a 06/2004, tendo sido considerado, especificamente para o período de 12/2000, como base de cálculo o valor de R$ 31.915,33, uma vez que não foram confirmadas as devoluções nesse mês de R$ 31.142,64. Cientificada em 26/10/2004 (e-fls. 109), a Contribuinte, ingressou, em 14/11/2004, com as impugnações de e-fls. 132 a 147, relativa à Cofins, e de fls. 280 a 297, atinente ao PIS, cujo teor é a seguir sintetizado. Salienta que iniciou suas atividades com opção pelo regime de tributação ao sistema Simples, mas por equívoco no preenchimento da opção restou ausente o código 301 — inclusão no Simples, tendo em 8 de novembro de 2001 protocolizado requerimento de confirmação de enquadramento, sendo notificada em 15/05/2003 do indeferimento de seu pedido. Porém, durante os anos de 2000 e 2001 toda a contabilidade fora executada como optante pelo Simples, com os respectivos recolhimentos dos tributos e cumprimento das obrigações acessórias. Critica a diferença de valores apontada no Parecer DRF/JVE/Sacat n°02 (R$ 90.000,00) e o valor autuado (R$ 31.142,64), o que, a seu ver, retira a veracidade e legitimidade desses atos administrativos. O Acórdão da DRJ/Curitiba (e-fls. 315 a 321), por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos, mantendo as exigências de de R$ 158.790,19 de Cofins, R$ 34.404,31 de PIS, além da multa de oficio de 75% e encargos legais. Veja-se a ementa de tal decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO AO REGIME DO SIMPLES. Fl. 625DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Na existência de indeferimento pela autoridade jurisdicionante da contribuinte de pedido de enquadramento retroativo ao início das atividades da empresa do regime de Tributação Simples, impõe-se a constituição do crédito, segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO AO REGIME DO SIMPLES. Na existência de indeferimento pela autoridade jurisdicionante da contribuinte de pedido de enquadramento retroativo ao início das atividades da empresa do regime de tributação Simples, impõe-se a constituição do crédito, segundo as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A falta de recolhimento ou de pagamento da contribuição apurada em procedimento de ofício sujeita o contribuinte à aplicação da multa de 75% e dos juros de mora com base na taxa Selic, por força de expressa previsão legal. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso Voluntário (e-fls. 571 a 580) reiterando os argumentos e pedidos elaborados na impugnação. O Acórdão nº 3202-000.254, de 03 de fevereiro (e-fls. 584 a 588) resolveu, por unanimidade de votos, declinar a competência para julgamento do recurso voluntário à 1ª Seção de Julgamento, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: SIMPLES Período de apuração: 01/01/2000 a 30/06/2004 SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CORRESPONDENTE. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, V, DO ANEXO II, DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Nos termos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é da 1ª Seção a competência para julgar recursos que versem sobre exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Declinada a competência para a 1ª Seção de Julgamento do CARF. O processo então foi distribuído a 1ª Turma Especial da 1ª Seção do Carf, que analisou o Recurso Voluntário do Contribuinte. Fl. 626DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 O Acórdão nº 1801-001.289, de 5 de dezembro de 2012 (e-fls. 589 a 599), por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. BASE DE CÁLCULO. COFINS. PIS. As contribuições para a Cofins e o PIS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, devem ser calculadas com base no seu faturamento corresponde à receita bruta. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do tributo apurado no período, o valor pago de Simples da mesma natureza sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Fl. 627DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES DAS MESMAS INFRAÇÕES. Os lançamentos de Cofins e de PIS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos que os resultados dos julgamentos destes feitos sejam idênticos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício:2001,2002,2003,2004 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. BASE DE CÁLCULO. COFINS. PIS. As contribuições para a Cofins e o PIS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, devem ser calculadas com base no seu faturamento corresponde à receita bruta. PAGAMENTOS NO PERÍODO. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa, para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do tributo apurado no período, o valor pago de Simples da mesma natureza sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. Fl. 628DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES DAS MESMAS INFRAÇÕES. Os lançamentos de Cofins e de PIS sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos que os resultados dos julgamentos destes feitos sejam idênticos. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (e-fls. 606 a 611), alegando divergência jurisprudencial em relação à possibilidade de utilização de valores pagos a título de SIMPLES para redução dos tributos lançados de ofício, na sistemática das empresas em geral. Apresentou o seguinte Acórdão paradigma, transcrito abaixo na parte que interessa ao recurso: Acórdão nº 108-07.169: IRPJ — COMPENSAÇÃO DE RECOLHIMENTOS A TITULO DE SIMPLES — Incabível a redução dos tributos lançados de oficio pela utilização de valores pagos a titulo de SIMPLES, porque em se tratando de recolhimentos indevidos, em virtude da exclusão do regime, eles só poderão ser considerados por meio de compensação com o crédito tributário lançado e após aval da autoridade local da Secretaria da Receita Federal. O Despacho de Admissibilidade (e-fls. 601 a 604) entendeu estar comprovada a divergência jurisprudencial e deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional. Inicialmente distribuído o Recurso Especial para a 3ª Turma da Câmara Superior (e-fls. 612), esta declinou competência para a 1ª Turma. Ato contínuo, devidamente cientificada em 02/05/2013 (e-fls. 613), a Contribuinte não apresentou Contrarrazões. É o relatório. Fl. 629DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Voto Conselheiro Demetrius Nichele Macei, Relator. Conhecimento O Recurso Especial da Procuradoria (e-fls. 606 a 611) é tempestivo e comprovou a divergência jurisprudencial quanto à (im)possibilidade de se compensar recolhimentos indevidos pela sistemática do SIMPLES diretamente em um lançamento de ofício por meio do confronto do v. acórdão recorrido (e-fls. 589 a 599) com o acórdão paradigma nº 108.07.169, proferido em 17/10/2002. Registro que o Despacho de Admissibilidade (e-fls. 601 a 604) admitiu o acórdão paradigma apresentado e que não foram apresentadas Contrarrazões pela recorrida, ainda que ciente da interposição do recurso especial (e-fls. 613). Não haveria, portanto, óbices ao conhecimento do recurso especial, se não fosse pela previsão do artigo 67, § 3º do Regimento Interno CARF, que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Acompanhe-se trecho do v. acórdão combatido (e-fl. 597): A Recorrente diz que devem ser considerados os pagamentos efetuados a título de Simples efetuados antes do início da ação fiscal para fins de compensação com os valores objeto do lançamento. Tendo em vista o princípio da moralidade administrativa (art. 37 da Constituição Federal), para efeito de pagamento, a pessoa jurídica pode deduzir, do tributo apurado no período, o valor pago sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente, seja por qualquer sistemática que tenha sido calculado, nos termos do art. 168 do Código Tributário Nacional. Por esta razão, a Recorrente faz jus à dedução dos valores porventura recolhidos da mesma natureza no período a título de Simples sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. O fato de estes recolhimentos terem sido efetuados por outra sistemática não impede o seu aproveitamento para fins de dedução dos valores dos tributos apurados de ofício. Cabe ressaltar que a autoridade responsável pela execução do acórdão deve se certificar da Fl. 630DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 efetividade destes recolhimentos, fls. 15-21, antes de proceder à respectiva dedução. Pois bem. O v. acórdão recorrido adotou o entendimento previsto pela súmula CARF nº 76. Veja-se o texto da súmula: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Ora, a harmonia entre o v. acórdão recorrido e a súmula CARF nº 76 é evidente e, por consequência, com fundamento no artigo 72 do RICARF 1 , NÃO CONHEÇO do Recurso Especial da Procuradoria, mantendo-se integralmente o v. acórdão recorrido. É o voto. (documento assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei 1 “As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF” Fl. 631DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.524 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10920.002868/2004-58 Fl. 632DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720303/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2006 Ementa: ITR. CONTRIBUINTE. O Contribuinte do ITR é o titular do gerador a propriedade, o domínio útil, da posse ou da propriedade de imóvel. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e que atenda aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. RESERVA LEGAL. ÁREA AVERBADA. O § 8º do art. 16 da lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal) traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal. Averbada a reserva legal, deve a mesma ser reconhecida e excluída na apuração da área tributável do imóvel. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-001.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, rejeitar o a proposta de diligência. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. Preliminarmente, por voto de qualidade, manter a sujeição passiva no tocante ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França, Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad. No mérito, por maioria, dar provimento parcial para deduzir da área tributável a área de reserva legalaverbada. Vencido o conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2003    ITR. DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA ­ Para  fins  de  revisão  do  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente       Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).     Fl. 193DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2003,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fl.  01),  pela  qual  se  exige  o  pagamento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$ 7.016,46,  calculado  até  30/11/2007,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  “Fazenda  Frigoprata” com 3.954,7 ha, localizado no município de Riachão das Neves ­ BA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 45.000,00 (R$ 11,37/ha) para  R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha), com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra (fl. 04).  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­  de  inicio,  considera  aceitável  arbitrar  o  VTN  da  DITR/2003  com base no SIPT, cabendo provar o VTN declarado por meio de  laudo  técnico,  mas  discorda  do  procedimento  fiscal,  pois  o  imóvel  foi  adquirido  somente  em  21/12/2004  e  não  poderia  o  ITR/2003 estar em seu nome, tendo havido erro de fato também  quanto ao uso do solo, VTN e cálculo do imposto;  ­ o imóvel se localiza em regido de baixos índices pluviométricos  que o desvalorizam, com uma área de reserva legal em cerrado  de 2.879,3 ha, assegurada pela MP 2.166­67, apesar de não ter  sido  informada  em  ADA  e  estar  sem  averbação  em  cartório;  transcreve  acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  em  apoio as suas teses;  ­  apresenta  quadro  demonstrativo  (fls.  33),  com as  retificações  pretendidas nos dados declarados e apurados para o ITR/2003,  de acordo com parecer técnico.   Ao  final,  o  contribuinte  requer,  com  o  conseqüente  ajuste  do  VTN, seja recalculado o ITR/2003 suplementar apurado, com a  subtração do valor já pago.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DA ÁREA DE RESERVA LEGAL.  Para  ser  excluída  do  ITR,  exige­se  que  a  pretendida  área  de  utilização  limitada  esteja  averbada  tempestivamente  à  margem  da  matricula  do  imóvel,  além  de  ter  sido  objeto  de  Ato  Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolado em tempo hábil no  IBAMA.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Caracterizada a subavaliação do valor da  terra nua  informado  na DITR/2003, deverá ser mantido o VTN arbitrado com base no  SIPT  pela  autoridade  fiscal,  considerando­se  que  o  laudo  de  avaliação  apresentado,  além  de  não  ter  sido  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  ABNT  (NBR  14.653­3),  apresenta um VTN maior do que o arbitrado.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10530.720154/2007­61  Acórdão n.º 2201­01.447  S2­C2T1  Fl. 2          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimada da decisão de primeira instância em 25/11/2009 (fl. 132), a autuada  apresenta Recurso Voluntário  em  08/12/2009  (fls.  133/146),  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo se colhe dos autos a autoridade fiscal alterou o VTN declarado pela  recorrente de R$ 45.000,00 (R$ 11,37/ha) para R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha), com base no  SIPT  ­  Sistema  de  Preços  de  Terra  do  município  de  Riachão  das  Neves/BA,  conforme  demonstrativo de fl. 04.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos”,  fl.  02,  “Após  regularmente  intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme  estabelecido  na  NBR  14.653  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado  (...)  Na  DITR  do  exercício fiscalizado, o contribuinte declarou que o valor da terra nua (VTN) do imóvel rural  fiscalizado era de R$ 45.000,00 em 1 ° de  janeiro de 2003  (...) Ressalto que nas DITRs dos  exercícios 2005, 2006 e 2007 o valor da terra nua declarada deste imóvel foi R$ 3.674.700,00,  o que corrobora o entendimento de subavaliação no exercício fiscalizado”.  Por outro lado, em sua peça recursal alega a suplicante que o Parecer Técnico  elaborado  pelo  engenheiro  agrônomo  identificou  na  propriedade  2.879,3  ha  como  sendo  relativo à área de utilização limitada, além do montante de 25 ha, referente à área ocupada com  benfeitoria. E, em relação ao Valor da Terra Nua, o Parecer Técnico concluiu que para o ano de  2003 o VTN corresponde a R$ 1.289.942,60 (R$ 326,18/ha).   Pois  bem,  quanto  ao  montante  de  2.879,3  ha  identificado  pelo  Parecer  Técnico como sendo relativo à área de utilização  limitada/reserva legal,  entendo, pois, que o  parágrafo 8° do art. 16 da Lei n° 4.771/65 (com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de  agosto  de  2001)  determina  expressamente  a  averbação  da  área  no  cartório  de  registro  de  imóvel.  Portanto,  ante  a  ausência  da  averbação  não  é  possível  exclusão  da  referida  área. Da  mesma  forma,  não  é  possível  considerar  o  montante  de  25  ha  como  sendo  relativo  à  área  ocupada com benfeitoria, tendo em vista a falta de discriminação das benfeitorias presente na  propriedade.   Em relação Valor da Terra Nua a autoridade fiscal alterou VTN informado na  DITR/2003 de R$ 45.000,00 (R$ 11,38/ha), arbitrando­o em R$ 1.032.888,55 (R$ 261,18/ha).  Todavia,  como  o  valor  1.289.942,60  (R$  326,18/ha),  apurado  no  Parecer Técnico  à  fl.  66  é  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 superior o valor arbitrado pela fiscalização, mantém­se, pois, o valor arbitrado pela autoridade  lançadora, posto que é vedado à instância revisora agravar a situação da recorrente, sob pena de  ofensa ao princípio da proibição da reformatio in pejus.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                              Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 10/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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8038669 #
Numero do processo: 10320.900558/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.
Numero da decisão: 1201-003.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. Retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.900552/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 05 58 /2 01 7- 84 Fl. 368DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. 2 Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP), na qual o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ. 3. A autoridade local, mediante Despacho Decisório, não homologou a compensação declarada ante a insuficiência de crédito: O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$42.068,09 Valor do crédito reconhecido: R$0,00 Entretanto, a análise do crédito resultou em reconhecimento inferior ao saldo disponível do pagamento. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. (Grifo nosso) (e-fls. 49). 4. Em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que transmitiu o PER/DCOMP após ter detectado a existência de créditos referentes às estimativas mensais, porém, retificou a DCTF após a referida transmissão. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que “a DIPJ 2012/2013 transmitida é original, porém, os valores trimestrais referentes ao cálculo do IRPJ e CSLL encontram-se zerados, dessa forma não se vislumbra verossimilhança com as alegações de que a DCTF demonstraria a existência do crédito”. 6. Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs recurso voluntário de folhas, em que aduz, em resumo, os seguintes argumentos: i) após procedimento de revisão e apuração da escrituração referente ao ano- calendário em questão, detectou crédito tributário oriundo de recolhimento a maior de IRPJ e CSLL; nesse sentido enviou PER/DCOMP, porém, sem retificar a DCTF, o que veio a fazer posteriormente; ii) conforme o Parecer Normativo Cosit nº 2, de 2015, que é possível a retificação de informações com a apresentação da DCTF, ainda mais quando se tratar de erro de fato; Fl. 369DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 iii) deve prevalecer o princípio da verdade material; iv) por fim, requer a reforma do acórdão recorrido e reconhecido o crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ; caso não acatado o pleito, seja o feito convertido em diligência para busca da verdade material e análise da escrituração contábil. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.252, de 11 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A recorrente compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2002. Não homologada a compensação por inexistência de crédito, alegou que a DCTF fora retificada tão logo cientificada do Despacho Decisório. A DRJ ao analisar o feito, no tocante a DCTF Retificadora, assentou ser imprescindível a apresentação de escrituração contábil-fiscal para fins de comprovação da liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação. Veja-se: Assim, neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil-fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. [...] Logo, a simples entrega de declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação. (Grifo nosso) O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação Fl. 370DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar, ainda que sucintamente, o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, para fins de comprovação do direito creditório, cabe ao contribuinte provar o direito alegado. Uma vez colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório postulado. Caso contrário, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. No caso em análise, cientificada do Despacho Decisório, em 23.06.2017 (e-fls. 57), a recorrente transmitiu DCTF Retificadora em 18.07.2017 (fls. 36) e alterou o débito de IRPJ, referente ao 1º trimestre de 2012, no valor de R$ 146.597,76 para R$ 0,00. Apresentou ainda balanço patrimonial e balancetes mensais de verificação, extraídos do Sped contábil, referentes ao ano-calendário 2012. No caso de equívoco no preenchimento de DCTF com reflexo no direito creditório cuja retificação ocorra após emissão do Despacho Decisório de Fl. 371DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 não homologação da DCOMP, ou até mesmo após manifestação de inconformidade, a Receita Federal, conforme Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015, orienta as Delegacias de Julgamento a baixar o feito em diligência para análise do direito creditório. Veja-se: Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 [...] 18. Portanto, mesmo depois da ciência do despacho decisório, pode o interessado apresentar manifestação de inconformidade alegando essencialmente que cometeu equívoco na apresentação da DCTF que respaldaria o crédito pretendido e informando a transmissão da correspondente DCTF retificadora com o intuito de reduzir ou excluir débito tributário confessado. 18.1. Se a retificação da DCTF ocorrer depois do Despacho Decisório, ou mesmo depois da apresentação da manifestação de inconformidade, dentro da livre convicção para análise das provas no caso concreto, o julgador administrativo pode verificar que as razões do sujeito passivo são procedentes e que o indeferimento do crédito decorreu da falta de retificação prévia da DCTF. Evidentemente que, nessa hipótese, o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou não homologou a compensação estava correto, pois o valor do pagamento da DCTF não estava disponível (vide item 10.5). Esse valor, entretanto, tornou-se disponível no trâmite do processo administrativo fiscal. Caso o despacho decisório do indeferimento daquele crédito (ou da não homologação da DCOMP) decorreu apenas dessa hipótese preliminar, o órgão julgador poderá baixar o processo administrativo fiscal em diligência, nos termos do art. 18 do PAF, a fim de analisar as questões fáticas envolvendo a análise do crédito. Note-se que tal procedimento é fundamental para a segurança do crédito, pois, a princípio, é a DRF que tem as condições de avaliar se aquele crédito já não foi alocado em outro PER/DCOMP, além de questões meramente monetárias que podem gerar improcedência parcial, nos termos dos itens 18.4 e seguintes. Caso a DRJ assim não proceda, o julgador então deverá verificar a efetiva disponibilidade daquele crédito (se não foi alocado em outro PER/DCOMP), se os valores estão corretos e se todos os documentos que originaram o crédito se coadunam com o disposto nos sistemas da RFB. (Grifo nosso) A essência do referido Parecer Cosit nº 2, de 2015 está em consonância com o entendimento deste colegiado, exceto em relação à baixa do feito em diligência. Nesse ponto, o posicionamento é no sentido de que a Unidade Local profira novo Despacho Decisório, à luz dos elementos probatórios juntados aos autos, retomando-se novo rito processual. Conforme salientado acima, no caso de equívoco no preenchimento de declaração, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis para comprovar o direito alegado - DCTF Retificadora, documentação/contábil fiscal - o equívoco no preenchimento da declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Portanto, o direito creditório deve ser novamente analisádo à luz de tais elementos. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário Fl. 372DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.258 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.900558/2017-84 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido pelo colegiado no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local para analisar o direito creditório decorrente da DCTF Retificadora, transmitida em 18.07.2017; prolatar novo Despacho Decisório; retomando-se novo rito processual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 373DF CARF MF

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7990071 #
Numero do processo: 10820.721603/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2401-007.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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LAUDO TÉCNICO. PROVA INEFICAZ. É ineficaz para provar o valor da terra nua do imóvel o laudo técnico de avaliação elaborado em desacordo com a norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. A revisão do VTN pela autoridade administrativa está condicionada à apresentação de laudo conforme a NBR 14.653/2004 e/ou outros documentos hábeis e idôneos para tanto. No caso dos autos o contribuinte não apresentou laudo técnico que possibilitasse a revisão do valor da terra nua arbitrado com base no SIPT. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 encontra-se em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente o lançamento, conforme ementa do Acórdão exarado nos autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 72 16 03 /2 01 2- 91 Fl. 260DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 O presente processo trata de Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte, para cobrança de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, bem como de juros moratórios, e multa proporcional. De acordo com a descrição da notificação, a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou o Valor da Terra Nua, conforme se verifica da notificação do lançamento. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o campo valor da terra nua por ha (VTN/ha) foi arbitrado considerando o valor obtido no Sistema de Preços de Terra (SIPT), instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, e o valor Total da terra nua foi calculado multiplicando-se esse VTN/ha arbitrado pela área total do imóvel. O Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB, instituído através da Portaria SRF n° 447, de 28/03/02, é alimentado com os valores recebidos das Secretarias Estaduais ou Municipais de Agricultura ou entidades correlatas, sendo que esses valores são informados para cada município/UF, de localização do imóvel rural, e exercício (AC da DITR); assim foram obtidos os dados para os respectivos campos: município, UF e exercício. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Conforme o cálculo existente na notificação o valor da terra nua utilizado pela contribuinte foi desconsiderado, tendo ocorrido arbitramento do fiscal que apresentou um montante bem superior ao indicado pela contribuinte. A Contribuinte apresentou sua impugnação, instruída com diversos documentos objetivando comprovar o alegado, em especial as respostas às intimações durante a fiscalização, com as quais teriam sido entregues os documentos comprobatórios. Diante da impugnação tempestiva, o processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, que, através do Acórdão exarado nos autos, julgou PROCEDENTE o lançamento para manter a exigência fiscal, por entender que o contribuinte não comprovou os fatos alegados na impugnação, pois o Laudo apresentado não estaria em conformidade com a NBR 14653 da ABNT. A contribuinte tomou ciência do Acórdão e interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO, no qual pede a reconsideração do Laudo Técnico apresentado, bem como defende que os dados do SIPT estão superavaliados. Ademais, argumenta que a multa aplicada possuiria caráter confiscatório. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 2401- 007.016, de 08 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 10820.721602/2012- 46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 2401-007.016): Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Do mérito O imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, de competência da União, na forma do art. 153, VI, da Constituição Federal de 1988, incide nas hipóteses previstas no art. 29 do Código Tributário Nacional, e no art. 1º da Lei nº 9.393/96, a saber: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Desse modo, se o sujeito passivo incorrer em quaisquer das hipóteses previstas na legislação como fato gerador do imposto, quais sejam, a forma plena da propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, não há dúvidas de que deve recolher o ITR na forma determinada pela norma. Nesse diapasão, a Lei nº 9.393/96 estabelece que, para efeito de definição da base de cálculo do imposto, é necessário avaliar o valor da terra nua (VTN), senão vejamos: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 262DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. § 2º Em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00 (dez reais). Dessa forma, a contribuinte foi regularmente intimada a apresentar os documentos que fundamentaram sua declaração do ITR, em especial em relação ao Valor da Terra Nua, ocasião em que foram apresentados diversos documentos, merecendo especial destaque um Laudo Técnico. Conforme consta no Laudo foi utilizado o seguinte critério de avaliação: Para realização do cálculo da terra nua (VTN) foi utilizado tabela do Instituto de Economia Agrícola, onde apresenta os valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. Portanto, para que se possa alcançar o valor da terra nua, os dados abaixo apresentados terão o desconto dos valores das benfeitorias presentes no imóvel avaliando, bem como, as culturas, pastagens cultivadas, e outras áreas não tributáveis. Para aferir o valor total do imóvel nos anos de 2.007. 2.008 e 2.009, declarados nos ITRs dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, foi utilizado informações pelo método comparativo, tal qual permite a legislação vigente e o contexto da Intimação Fiscal que trata o presente laudo. Assim, as certidões de Escrituras Públicas de Compra e Venda (Anexo III) da mesma região donde se encontra situado o imóvel rural de propriedade da Interessada, bem como, sendo tais certidões do mesmo período de apuração da Intimação Fiscal em apreço. Sintetizando, considerando que o valor do imóvel rural em sua totalidade, informado nas declarações de UR dos anos de 2.008, 2.009 e 2.010, é compatível com o preço praticado no mercado regional; e ainda, considerando a apuração dos valores de benfeitorias, lavouras e pastagens na forma acima identificada, chegamos a conclusão em cada um dos exercícios fiscais levantados, a situação tributável da terra nua é de: […] Fl. 263DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 O valor obtido da TN (terra nua), levou em consideração os parâmetros técnicos e econômicos diligenciados na forma da legislação vigente e considerados a realidade de mercado para os padrões da região, segundo as diretrizes da avaliação. Isto significa absoluta compatibilidade do valor obtido, estando incorreto o apontamento do valor atribuído pelo Fisco na intimação a nós apresentada. Sempre é importante deixar registrado, que pelas diligências realizadas junto ao Fisco Municipal (Andradina) e ao Cartório de Notas local (comarca de Andradina), os valores apontados como parâmetros legais de tributação, estão aquém daqueles obtidos por nossa avaliação e em relação a indicação do Fisco Federal, resultando assim em uma conclusão de que o proprietário Contribuinte (Fazenda Guanabara), cumpriu em suas Declarações os rigores da lei sob o ponto de vista econômico de sua propriedade Entretanto, a NBR 14653, em seu item 9.2.3.5 estabelece os critérios mínimos para um Laudo de grau de confiabilidade nível II, ou seja, de nível médio, quais sejam: 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Conforme se verifica, muito embora a Recorrente tenha contestado o VTN arbitrado pela autoridade fiscal e mantido pela decisão a quo, não apresentou laudo técnico conforme a NBR 14.653 da ABNT, que possibilitasse à autoridade administrativa rever o valor lançado. Para configurar um laudo com fundamentação e grau de precisão II, como requerido pela autoridade fiscal, deve ser obedecida a norma técnica NBR 14.653 da ABNT, que exige levantamento de elementos amostrais, com comprovação da situação de cada imóvel tomado como paradigma, tratamento estatístico, com apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados pelo profissional, entre outros requisitos. O item 9.2.3.5, alínea “b” da citada norma prevê que, para enquadramento nos graus de fundamentação II e III, é obrigatório que o Laudo contenha, “no mínimo, cinco dados de mercado efetivamente utilizados”. Os dados de mercado coletados devem, ainda, se referir a imóveis localizados no município do imóvel avaliando, contemporâneos à data do fato gerador do ITR. Vale salientar que o VTN por hectare utilizado para o cálculo do imposto foi extraído do SIPT e teve por base o valor de mercado médio de terras do município classificado em função da aptidão agrícola, conforme previsto no art. 14 § 1o da Lei 9.393/96. O Laudo apresentado pelo contribuinte, contudo, não apresentou os requisitos da norma técnica, o que não o torna um instrumento com confiabilidade suficiente para afastar o Valor da Terra Nua constante nos sistemas acessados pela Receita Federal do Brasil, pois não expõe elemento novo de convicção que possa alterar o lançamento fiscal. Com efeito, o julgamento de primeira instância foi extremamente preciso ao pontuar as falhas do Laudo Técnico, razão pela qual pedimos vênia para colacionar os pontos controvertidos, uma vez que colaboram para o esclarecimento acerca do laudo apresentado: No laudo técnico ficou consignado que o VTN do imóvel foi apurado a partir do Valor Total do Imóvel - VTI, deduzidos os valores de benfeitorias e culturas. Entretanto não ficaram demonstrados nem os critérios de avaliação do VTI nem das benfeitorias e culturas. Fl. 264DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 Quanto ao VTI, no laudo técnico de avaliação foi mencionado apenas que ele está de acordo com os valores venais de mercado praticados no município em questão, os quais estariam demonstrados nas escrituras de compra e venda juntadas às f. 67-128. Entretanto, não ficou demonstrada, no laudo técnico, a alegada correspondência entre o VTI do imóvel fiscalizado e o VTI dos imóveis objeto das escrituras públicas de compra e venda, nem a metodologia adotada e os parâmetros utilizados no tratamento das amostras. Além disso, foram juntadas duas escrituras referentes a transações de imóveis ocorridas em 2008, uma referente à compra e venda datada em 2009 e três em 2010. De acordo com a NBR 14653-3 da ABNT, em especial o disposto no item 9.2.3.5, para que o laudo técnico de avaliação atinja grau de fundamentação II deve se basear em pelo menos cinco dados de mercado efetivamente utilizados. Também não foram demonstrados, no laudo técnico, os critérios de avaliação das benfeitorias compostas por construções. Quanto às culturas e pastagens, embora os critérios de avaliação tenham sido demonstrados, deixou-se de informar as fontes que serviram de parâmetro para cálculo das estimativas de custos e valores de produção. Consta do laudo técnico de avaliação, também, que o VTN do imóvel foi apurado com base na tabela do Instituto de Economia Agrícola, considerando-se os dados dos valores dos imóveis com benfeitorias na região administrativa de Andradina. A Tabela FNP não foi anexada ao laudo. De qualquer modo, os dados extraídos da tabela do Instituto FNP não representam transações imobiliárias de imóveis determinados, mas sim, a avaliação da média dos imóveis rurais da municipalidade, de modo que este critério também não atende os requisitos da NBR 14653-3 da ABNT. Conforme exposto pela autoridade lançadora, as amostras dos imóveis que integram a avaliação realizada pelo Instituto FNP não têm as mesmas características do imóvel avaliado, o que exigiria tratamento estatístico para adoção daqueles imóveis como parâmetros de avaliação. Por essa razão, não tendo sido apresentado Laudo Técnico devidamente balizado pela NBR 14653, que justificasse o Valor da Terra Nua informado na declaração, o fiscal fez a avaliação conforme o art. 14 da Lei nº 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. No que tange à multa de ofício, verifica-se que a mesma foi aplicada nos termos do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, estando, portanto, em consonância com o ordenamento jurídico pátrio. Desta feita, resta incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 265DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.017 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.721603/2012-91 Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por negar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma, para manter incólume a decisão de primeira instância proferida pela DRJ/CGE, e que implicou na procedência do lançamento realizado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 266DF CARF MF

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Numero do processo: 10166.902557/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Dec 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-001.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 29/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves.

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ALTERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CRÉDITO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. O julgamento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário não pode desbordar do objeto da declaração de compensação apresentada e do despacho decisório, sobretudo quando não configurada inexatidão material no preenchimento do PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva, Andréa Machado Millan e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 25 57 /2 00 8- 11 Fl. 2852DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 199/205) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 178, que não homologou a compensação constante da DCOMP 24047.10252.311204.1.3.04-9505, de crédito correspondente a pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 57.836,57, tendo em vista que os valores do DARF de período de apuração 31/10/2002, data de arrecadação 29/11/2002, código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL) e valor total de R$ 68.125,55, informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 02/05), a contribuinte alega, em síntese, que errou no preenchimento da DIPJ e da DCOMP, pois possui saldo negativo de IRPJ relativo à DIPJ 2003, muito embora esse saldo negativo não esteja expresso na DIPJ, visto que não informou na linha 16 – Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, da Ficha 12A da declaração, os valores mensalmente recolhidos a esse título. No acórdão a quo, a não-homologação foi mantida, tendo sido apresentados os seguintes argumentos: 1. O IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário somente pode ser utilizado como dedução do imposto anual devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 2. A litigante pretende retificar a DCOMP apresentada para alterar os dados relativos ao direito creditório decorrente de pagamento indevido a maior que o devido para decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo à DIPJ 2003. Contudo, de acordo com a IN SRF nº 460, e 2004, vigente à época da transmissão da DCOMP em questão, e posteriores, em consonância com o princípio da estabilidade da lide, previsto no art. 264 do CPC, a retificação da DCOMP somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais, para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa, ou seja, aquela Declaração de Compensação em relação à qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo titular da DRF. No caso em tela, vem requerer a manifestante que o crédito integralmente, seja alterado, já com o litígio instaurado. Neste contexto, resta evidente que o “erro de preenchimento” suscitado pela requerente na DCOMP somente poderia ter sido sanado até a ciência do despacho decisório, não cabendo a alteração do crédito em sede de manifestação de inconformidade. Ciência do acórdão DRJ em 19/04/2011 (folha 207). Recurso voluntário apresentado em 17/05/2011 (folha 429). A recorrente, às folhas 429/434, reiterando os termos da defesa exordial, alega, em síntese, que: a) recolheu estimativas de tributos mensais em valor superior aos tributos Fl. 2853DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 apurados ao final do ano-calendário, fazendo jus à restituição de saldo negativo e, consequente, compensação deste crédito com débitos de tributos federais; b) os erros cometidos de preenchimento das declarações (DIPJ e Per/Dcomp), formais, não podem inviabilizar o direito que se funda na verdade material dos fatos. Requer, alternativamente, a realização de diligências para comprovar os alegados erros. O presente processo foi objeto do Acórdão nº 1801-001.692 (folhas 453/458), de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF. Nele, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Turma de Julgamento de Primeira Instância para a análise do mérito do litígio, no voto a seguir transcrito em suas partes relevantes: A Turma Julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, sumariamente, por tratar-se de pedido de restituição/compensação (Per/Dcomp) de pagamento de estimativa mensal de tributo. Todavia, a recorrente insiste que errou no preenchimento da referida Per/Dcomp, bem como na DIPJ/03 originalmente entregue, mas que já procedeu à sua retificação. Em razão de reiterada jurisprudência administrativa no mesmo sentido, esta matéria encontra-se sumulada por este órgão julgador de segunda instância. Dispõe a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Em se tratando de matéria sumulada, fica vedado a esta turma divergir do enunciado, nos termos do artigo 72, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Ricarf (Portaria MF nº 256/09): Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Por conseguinte, o acórdão recorrido deve ser reformado neste concernente. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade do pedido de restituição/compensação cujo objeto é o pagamento de estimativas em valor indevido, ou a maior do que o devido, impõe a verificação dos balancetes de suspensão/redução no Livro Diário registrado à época dos fatos, bem como os demais registros contábeis pertinentes ao cálculo da estimativa do tributo em questão e documentação correlata. No presente caso, em face das argumentações da recorrente e início de prova que faz com apresentação parcial de sua contabilidade, deve ser salientado que a norma tributária não veda a apresentação de retificadora de DIPJ ou DCTF após a entrega de Per/Dcomp. Se houve efetivamente erro no cálculo da estimativa do tributo devida, é direito da recorrente reaver o indébito tributário, ainda que tenha confessado anteriormente qualquer outro valor, em razão do princípio da indisponibilidade do crédito tributário. Fl. 2854DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 A norma tributária veda a retificação da Declaração de Compensação e Pedido de Restituição (Per/Dcomp) após o despacho decisório, mas não alcança as retificações de DIPJ (meramente informativa) ou DCTF. Ressalte-se que a DCTF retificadora substitui em todos os efeitos a DCTF original e não surtirá efeitos nas hipóteses que a norma tributária estabelece. Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08: DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I – cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II – cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III – em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. § 4º Na hipótese do inciso III do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 9º. (grifos não pertencem ao original) Para comprovar o erro, no entanto, mister é a apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos (balancetes registrados no Diário, saldo de tributo a pagar/restituir ao final do ano-calendário), bem como se as alegadas estimativas foram efetivamente pagas/compensadas, ou seja, quitadas no período. Não se ignora que há vedação inserida nas Instruções Normativas editadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) no sentido de não serem admitidas retificações das Per/Dcomp após o contribuinte tomar ciência da decisão que denegou total ou Fl. 2855DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 parcialmente a restituição/compensação. Mas a imediata emissão do Despacho Denegatório sem a Administração Tributária intimar o contribuinte a esclarecer as divergências ou questões que fundamentam o indeferimento do Per/Dcomp, em momento prévio, ou lhe possibilitar a apresentação de retificadora para sanear eventuais erros cometidos, é medida que lhe extrai comezinhos mecanismos de defesa como apresentar sua contabilidade e os documentos que a embasam para comprovar os erros cometidos. Atualmente, deve se salientar, a própria Administração Tributária modificou o seu procedimento, conclamando o contribuinte, previamente, a retificar as declarações entregues ao fisco ou esclarecer eventuais divergências constatadas nos sistemas informatizados. Medida mais do que acertada. Voto, pelo exposto, em dar provimento parcial ao recurso e determino o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio. Observo que, sendo admitida a alteração de pedido de restituição de estimativa para saldo negativo do tributo em apreço, este processo deve ser juntado aos demais na mesma situação, relativos ao mesmo saldo negativo pleiteado, por força da IN RFB nº 666/08, evitando-se decisões futuras conflitantes. Ciência do Acórdão nº 1801-001.692, de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF em 20/01/2014 (folha 464). Em 30/01/2014 (folha 466), a contribuinte informou que não apresentaria recurso à referida decisão. Na sequência, o presidente da 2ª Turma da DRJ Brasília, em 28 de abril de 2014, entendeu por bem, ao invés de proceder à “análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio” conforme decidido no mencionado Acórdão CARF nº 1801-001.692, proferir o “Despacho de Diligência” às folhas 470/472, no qual manifesta o entendimento de que “os autos devem retornar para a DRF de origem, embora o E. CARF tenha devolvido a esta instância julgadora, pois a análise do mérito solicitada está afeta àquela unidade preparadora”. Em atendimento, a DIORT/DRF Brasília exarou, em 24/04/2015, a “Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB” (folhas 476/479), na qual manifesta, em síntese, os seguintes entendimentos: 1. Através do Acórdão n° 1801-001.692 turma especial, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais converteu o julgamento deste processo administrativo em diligência. 2. O Carf deixou a critério da autoridade fiscal desta Delegacia a decisão sobre acatar ou não a possibilidade de retificação da Dcomp. 3. Ficou configurado que a empresa tentou sanar um primeiro erro (transmissão das Dcomp's como pagamento indevido) através de outro erro (pedido de retificação após a ciência do despacho decisório denegatório). Contudo, o procedimento correto a ser seguido pela empresa deveria ter sido o de transmitir nova Declaração de Compensação, após a não homologação da primeira, pleiteando o suposto crédito da forma correta, como saldo negativo. 4. Portanto, aceitar conduta diversa desta seria um iminente descumprimento de norma tributária que contém dispositivo extremamente claro e objetivo, sem qualquer margem para flexibilização. Diante dos fatos, resta impoluta a afirmação Fl. 2856DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 de que a contribuinte não tem direito à retificação da DCOMP, nos moldes relatados neste processo. 5. Conforme exposto no Acórdão Carf, está superada a divergência sobre a análise da admissibilidade de compensação derivada de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. 6. Deve-se destacar que o pagamento indevido ou a maior, no caso de estimativa, apenas ocorre quando há erro entre o valor efetivamente recolhido e o apurado com base na receita bruta ou em balancete de redução/suspensão do tributo. (Solução de Consulta Disit RF 09 n° 285/2009; Acórdão Carf n° 1801-00.597). 7. Analisando-se as DCTF e DIPJ referentes ao período de apuração em questão, nota-se que a contribuinte apurou a estimativa de outubro de 2002 com base na receita bruta. Assim, a empresa só teria direito a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ se provasse que o recolhimento de R$ 68.125,55 se deu com erro, como, por exemplo, se houvesse erro de cálculo, se tivesse considerado receitas indevidas na base de cálculo, etc. 8. Entretanto, em nenhum momento neste processo a empresa declarou ter havido erro na apuração de qualquer estimativa de IRPJ relativa ao ano de 2002. Pelo contrário, afirma ter direito a crédito de saldo negativo composto basicamente por estimativas quitadas com DARF, conforme tabela abaixo. 9. Desta forma, é desnecessário solicitar a contabilidade da empresa para se verificar a correção da apuração de IRPJ para aquele período, pois a própria empresa considera, a todo momento em sua defesa, a apuração como correta. Mais ainda, a empresa aproveitou todo o pagamento de R$ 68.125,55 na formação de seu suposto saldo negativo, informado através de DIPJ retificadora. 10. Em conclusão, se a empresa não alegou e não provou qualquer erro na apuração de suas estimativas relativas ao ano-calendário de 2002, não tem direito a crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ, em hipótese alguma. Fl. 2857DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 11. Após a ciência por parte da contribuinte desta Informação, este processo deverá ser enviado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento definitivo da análise do recurso voluntário, uma vez exaurida a competência da Diort/DRF BSB para análise da demanda, em virtude de que não houve anulação do despacho decisório. A contribuinte tomou ciência da referida Informação Fiscal em 10/06/2005 (folha 481) e, em 09/07/2005 (folhas 2813/2814) apresentou o “Recurso Voluntário” às folhas 2818/2826, acompanhado de procuração, documentos societários e relatório contábil (folhas 2827/2843). Em 10/07/2005 (folha 484), apresentou os balancetes contábeis às folhas 485/2808. No “novo recurso voluntário”, a contribuinte reitera suas alegações de que por um lapso contábil houve erro no preenchimento da DIPJ onde a informação da “base de cálculo negativa do imposto de renda” não foi apresentada, e que tais erros já foram corrigidos mediante a apresentação de DIPJ retificadora; bem como no preenchimento da DCOMP “houve a indicação do número da DARF de pagamento do Imposto de Renda apurado e pago por estimativa nos anos de 2002 e 2004 e não a indicação da base negativa”. Alega, ainda, que “o processo baixou em diligência com determinação para que fosse oportunizado para a empresa a comprovação do crédito, o que nunca ocorreu. Isso porque já foi emitida nova decisão afastando a existência do crédito e, consequentemente da compensação”. Que houve descumprimento da decisão do CARF ao se decidir novamente pela não homologação da compensação sem permitir a juntada de documentos contábeis da empresa. Que a referida decisão, por isso, foi proferida com preterição do direito de defesa, sendo nula pelo art. 59, II, do Decreto 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator Do Exame de Admissibilidade De início, é importante observar que o Acórdão nº 1801-001.692 (folhas 453/458), de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, foi recepcionado pela DRJ Brasília e pela DRF Brasília como se resolução fosse, tendo sido o retorno do processo ali determinado interpretado como diligência que produziu a “Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB” (folhas 476/479) e a decorrente manifestação da contribuinte, composta do “recurso voluntário” às folhas 2818/2826 e documentos anexos, além dos balancetes contábeis às folhas 485/2808, posteriormente apresentados. Desta forma, por ter sido assim interpretado e tratado por todos os destinatários, e para que seja mantida a coerência com o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72, é necessário considerar o referido acórdão como resolução. Assim, o “recurso voluntário” às folhas 2818/2826 corresponde à manifestação da contribuinte em relação à Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB (folhas 476/479), produzida em diligência, que encaminhou o processo ao CARF para prosseguimento definitivo da análise do recurso voluntário original, às Fl. 2858DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 folhas 429/434, agora acompanhado dos documentos produzidos e anexados na referida diligência. O recurso voluntário a ser conhecido, portanto, evidentemente acompanhado do material produzido em diligência e das decorrentes manifestações e documentos comprobatórios apresentados pela contribuinte, é aquele já conhecido no Acórdão nº 1801-001.692, apresentado em 17/05/2011 (folha 429), após ciência do acórdão DRJ em 19/04/2011 (folha 207), tempestivamente apresentado, portanto. Por esta razão, dele conheço. Da Delimitação da Lide Para destrinchar o evidente imbróglio processual constante dos presentes autos, é necessário inicialmente delimitar corretamente a presente lide. No Despacho Decisório, a DCOMP 24047.10252.311204.1.3.04-9505 foi não- homologada tendo em vista que os valores do DARF informado como origem do crédito, foram integralmente utilizados para quitação do débito da contribuinte discriminado no DARF, não restando crédito disponível para compensação dos débitos ali informados. Na manifestação de inconformidade, a contribuinte alega erro no preenchimento da DIPJ e da DCOMP, pois possui saldo negativo de IRPJ relativo à DIPJ 2003, muito embora esse saldo negativo não esteja expresso na DIPJ. Observa-se, neste ponto, que a lide foi delimitada pela contribuinte: erro no preenchimento da DCOMP ao informar crédito de pagamento indevido ou a maior e não de saldo negativo de IRPJ, que alega possuir. A DRJ manteve a não-homologação apresentando dois argumentos: (1) O IRPJ pago por estimativa durante o ano-calendário somente pode ser utilizado como dedução do imposto anual devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (2) A impossibilidade da litigante retificar a DCOMP apresentada para alterar os dados relativos ao direito creditório decorrente de pagamento indevido a maior que o devido para decorrente de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ relativo à DIPJ 2003. Neste ponto, fica claro que o argumento (1) não tem relação com a lide estabelecida. A contribuinte em nenhum momento alega possuir crédito de pagamento indevido ou a maior da estimativa em questão. Desde o início, sua alegação é de que errou o preenchimento da DCOMP ao informar este tipo de crédito, mas, na verdade, possui crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. No recurso voluntário original (folhas 429/434), a interessada mantém suas alegações, mais uma vez não alega a existência de nenhum pagamento indevido ou a maior, mas sim, de saldo negativo de IRPJ. Fl. 2859DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 Não obstante, no Acórdão nº 1801-001.692 (folhas 453/458), de 08 de outubro de 2013, proferido pela 1ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento do CARF, considerou- se que a Turma Julgadora a quo indeferiu a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente, sumariamente, por tratar-se de pedido de restituição/compensação de pagamento de estimativa mensal de tributo, com base na Súmula CARF nº 84: “Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”; em função disso, foi dado provimento parcial ao recurso e determinado o retorno dos autos à Turma Julgadora de Primeira Instância “para a análise do mérito da Per/Dcomp objeto deste litígio”. A partir daí, foi proferido pelo presidente da 2ª Turma da DRJ Brasília o “Despacho de Diligência” às folhas 470/472, no qual determina que “os autos devem retornar para a DRF de origem, embora o E. CARF tenha devolvido a esta instância julgadora, pois a análise do mérito solicitada está afeta àquela unidade preparadora”. Em atendimento, a DIORT/DRF Brasília exarou, em 24/04/2015, a “Informação Fiscal nº 263/2015/DIORT/DRF/BSB” (folhas 476/479), na qual, em apertada síntese do necessário, manifestou os entendimentos de que:  a contribuinte não tem direito à retificação da DCOMP;  está superada a divergência sobre a análise da admissibilidade de compensação derivada de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ;  em nenhum momento neste processo a empresa declarou ter havido erro na apuração de qualquer estimativa de IRPJ relativa ao ano de 2002; pelo contrário, afirma ter direito a crédito de saldo negativo;  a empresa aproveitou todo o pagamento de R$ 68.125,55 na formação de seu suposto saldo negativo, informado através de DIPJ retificadora;  a empresa não alegou e não provou qualquer erro na apuração de suas estimativas relativas ao ano-calendário de 2002, portanto não tem direito a crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ. Após a ciência da referida “Informação Fiscal”, a interessada apresentou o “novo recurso voluntário” (manifestação relativa à diligência, conforme já esclarecido na análise de admissibilidade) em que, dentre outros argumentos, reitera suas alegações de que por um lapso contábil houve erro no preenchimento da DIPJ onde a informação da “base de cálculo negativa do imposto de renda” não foi apresentada, e que tais erros já foram corrigidos mediante a apresentação de DIPJ retificadora; bem como no preenchimento da DCOMP “houve a indicação do número da DARF de pagamento do Imposto de Renda apurado e pago por estimativa nos anos de 2002 e 2004 e não a indicação da base negativa”, apresentando documentos contábeis comprobatórios. Ou seja, reforça suas alegações iniciais de que é detentora de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, jamais alegando que possui crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ. Fl. 2860DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 Desta forma, fica evidente que o retorno do processo à primeira instância, e o consequente retorno à autoridade preparadora, se deveram a razões estranhas à lide delimitada e mantida pela própria interessada. Assim sendo, cabe apenas a este colegiado, considerando as alegações pertinentes ao assunto e os documentos comprobatórios anexados ao processo, analisar única e exclusivamente o pleito da contribuinte, que é a possibilidade de corrigir o alegado erro cometido no preenchimento da DCOMP, trocando o crédito informado de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de outubro de 2002 para saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002, que alega possuir. Da Análise do Mérito A pretensão da contribuinte corresponde a retificar a DCOMP apresentada, substituindo o crédito declarado (pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ relativa a outubro de 2002) pelo crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. A possibilidade de retificar PER/DCOMP foi instituída originariamente pela Instrução Normativa 460/04, que permitiu efetuar alterações, em caso de inexatidões materiais, mas vedou incluir novos débitos ou aumentar o valor do débito compensado: Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Os dispositivos citados foram reproduzidos, em essência, nas instruções normativas SRF 600/05, RFB 900/08 e subsequentes. O erro alegado pela contribuinte não configura inexatidão material de preenchimento da declaração. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. No presente caso, não se trata de erro material, mas de erro de direito, o que não é escusável. A regra é de que o PER/DCOMP somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, Fl. 2861DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 em conformidade com o art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, o art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e o art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todos editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 1996. A pretensão de retificação do PER/DCOMP para fins de constar direito creditório diverso do originalmente identificado, apenas trazida em sede de impugnação, constitui inovação da matéria tratada nos autos, não podendo ser objeto de análise neste processo. Ainda, a manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação dos dados declarados pela incompatibilidade dos instrumentos e pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa exarada pela autoridade preparadora. Ademais, como a alteração do pedido ou da causa de pedir não é admitida após ciência do Despacho Decisório, houve a estabilização da lide. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. O conceito de erro material apenas abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos, não resultantes de entendimento jurídico, como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido as informações declaradas no caso de verificada a circunstância objetiva de inexatidão material e congruentes com os demais dados constantes nos registros internos da RFB (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. Assim, não se configurou erro material ou de fato na declaração apresentada, não se justificando a aceitação de um pedido equivalente à retificação da DCOMP após o proferimento da decisão administrativa original, que não a homologou. Diante da demonstrada impossibilidade de modificar o crédito informado na DCOMP em sede se manifestação de inconformidade ou recurso voluntário, cabe registrar que a documentação contábil anexada aos autos, à folha 535, Balancete Analítico relativo à competência 10/2002, na conta contábil 2.11.31.1.0.00.203 – IRPJ A RECOLHER, com saldo de R$ 68.125,55, comprova que o valor da estimativa de IRPJ de outubro de 2002 correspondeu ao valor do DARF pago, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados Fl. 2862DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-001.541 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.902557/2008-11 no PER/DCOMP, conforme exarado no Despacho Decisório em que se analisou a compensação, ainda que a contribuinte não tenha alegado o contrário em nenhum momento nos autos. Da Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 2863DF CARF MF

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