Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4659440 #
Numero do processo: 10630.001094/99-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais não se aplica às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. IRPJ - CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - O beneficiamento de produto agrícola em operações tais como debulha de milho, descasque de arroz, despolpamento de café, etc., feito no próprio estabelecimento rural onde foi feito o plantio e colheita não descaracteriza a atividade rural da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13452
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais não se aplica às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. IRPJ - CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL - O beneficiamento de produto agrícola em operações tais como debulha de milho, descasque de arroz, despolpamento de café, etc., feito no próprio estabelecimento rural onde foi feito o plantio e colheita não descaracteriza a atividade rural da empresa. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10630.001094/99-01

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4246371

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-13452

nome_arquivo_s : 10513452_124848_106300010949901_007.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 106300010949901_4246371.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001

id : 4659440

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379530829824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:38:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:38:17Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:38:17Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:38:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:38:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:38:17Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:38:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:38:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:38:17Z; created: 2009-08-18T19:38:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-18T19:38:17Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:38:17Z | Conteúdo => • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.001094/99-01 Recurso n° : 124.848 Matéria • IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : FAZENDA SETUBINHA LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 21 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n° : 105-13.452 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — O limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensação de prejuízos fiscais não se aplica às pessoas jurídicas que exploram atividade rural. IRPJ — CARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL — O beneficiamento de produto agrícola em operações tais como debulha de milho, descasque de arroz, despolpamento de café, etc., feito no próprio estabelecimento rural onde foi feito o plantio e colheita não descaracteriza a atividade rural da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA SETUBINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • VERINALDO HE DA SILVA - PRESIDENTE 44(À(//". DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 AER 2001 N, , .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10630.001094/99-01 Acórdão n° : 105-13.452 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, FÁBIO TENENBLAT (Suplente convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÊSS. s.1 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10630.001094/99-01 Acórdão n° : 105-13.452 Recurso n° : 124.848 Recorrente : FAZENDA SETUBINHA LTDA. RELATÓRIO FAZENDA SETUBINHA LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 17.615.907/0001- 68 foi autuada relativamente ao IRPJ do exercício de 1996 ano-calendário 1995, com base nas Leis 8981/95 e 9065/95 (compensação a maior do saldo de prejuízo fiscal na apuração do lucro real e compensação de prejuízo maior que 30% do lucro real antes das compensações). A contribuinte impugnou tempestivamente o auto, dizendo, em suma, que, em relação aos prejuízos fiscais não utilizados, anteriores a 31/12/94, usou da faculdade de compensa-los em exercícios posteriores (§ único do art. 42 da Lei 8981/95, combinado com o art. 12 da Lei 9065/95). A contribuinte afirma ter se utilizado, para compensação, somente do prejuízo fiscal de 1995, sem observância do limite de 30%, face ao disposto no art. 27, inciso 3° da IN n° 51 de 31/10/95 da S.R.F., que exclui as pessoas jurídicas que tenham por objeto a atividade rural do precitado limite de compensação. Declara, mais a interessada que exerce somente atividade rural. O Sr. Delegado de Julgamento de Juiz de Fora (M.G.) determinou a realização de diligência, para averiguar se a atividade da interessada seria ou não exclusivamente rural (fis.72 e 73). , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n° : 10630.001094/99-01 Acórdão n° : 105-13.452 Intimada, a empresa apresentou vários documentos entre os quais várias cópias de notas fiscais do produtor, emitidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, declarando não possuir talonário próprio, pois suas notas são emitidas pela referida Secretaria. O Sr. AFRF encarregado da diligência informou dedicar-se a empresa somente a atividades rurais não obstante tivesse preenchido incorretamente sua declaração do exercício de 1996 conforme ficha 29/linha 08, onde informou Lucro (Prejuízo) do ano como se fossem de Demais Atividades. Atestou o Sr. AFRF que a empresa, no ano-calendário 1995, explorou somente atividades rurais. A DRJ em Juiz de Fora (M.G.), sob a ementa que declara não se aplicar o limite de 30% às pessoas jurídicas que exploram atividade rural, manteve o lançamento, tão somente sob o fundamento de que as notas fiscais que acompanharam as vendas da interessada se referem a café beneficiado e que, se a contribuinte, ela própria, fez o beneficiamento, isso descaracteriza a atividade rural e que, na hipótese do beneficiamento ter sido feito por terceiros, seria ela mera revendedora de café beneficiado. Irresignada, a contribuinte recorreu a este Conselho. oleieÉ o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10630.001094/99-01 Acórdão n° : 105-13.452 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo. A interessada levanta preliminar, onde argue que a exigência fiscal deve ser cancelada, por não ter sido provada a infração atribuída ao Contribuinte. Afasto a preliminar, pois o fundamento do auto foi a própria declaração da empresa, que, inclusive, equivocou-se em seu preenchimento. No mérito, a recorrente afirma que a decisão "a quo" estribou-se unicamente no fato de que ela utilizou a expressão" café beneficiado" nas notas fiscais acostadas ao processo. Explica a empresa que produz o café em sua propriedade agrícola e que o mesmo é vendido em sacas de café cru, em grãos, sendo simplesmente despolpado em maquinário próprio. Acresce, diz ela, que nenhuma substância é aplicada no despolpamento, nem se alteraram as características e composição do produto" in natura". Tanto a atividade da contribuinte é rural, diz mais, que as notas fiscais que ela utiliza, emitidas pela Secretaria Estadual da Fazenda, somente podem ser utilizadas por produtor rural e tem seu ICMS diferido. , . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10630.001094/99-01 Acórdão n° : 105-13.452 A empresa anexa, para reforçar seus argumentos, nota de entrada de seu café em empresa de armazéns gerais onde está a descrição "café cru em grãos" O fulcro da questão está em decidir se a empresa autuada explora somente atividades rurais. Estou em que, efetivamente, tal acontece no caso em tela. Em primeiro lugar, por que a declaração do AFRF encarregado da diligência (fis.93) merece fé, além de farta documentação em abono desse fato, trazida aos autos na fase de diligência e também juntada ao recurso. Baseou-se a decisão monocrática apenas na expressão "café - beneficiado" constante das notas fiscais do produtor. No entanto, a IN n° 125 de 26/11/92 (D.O.U. 25/01/93) diz, em seu artigo 2°: " Art. 2° - Considera-se atividade rural: I — a agricultura VI — a transformação de produtos agrícolas ou pecuários, sem que sejam alterados a composição e as características do produto uin naturan e não configure procedimento industrial, feito pelo próprio produtor rural, com equipamento e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria prima produzida na unidade rural explorada, como nos casos de: a) beneficiamento de produtos agrícolas: 1 — descasque de arroz e de outros produtos semelhantes; 2— debulha de milho; 3 — conservas de frutas, etc , _ .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10630.001094/99-01 Acórdão n° : 105-13.452 Note-se que essa enumeração é somente exemplificativa, mas fica claro, de sua leitura, que o beneficiamento de café, consistente no seu despolpamento ( que equivale ao descasque, ou à debulha, "mutatis mutandis") não descaracteriza a atividade rural, desde que feita no próprio estabelecimento agrícola do produtor, como ocorre neste caso. Não se aplicando o limite de 30% às atividades rurais, conforme o art. 512 do RIR/99, além de legislação e instruções citadas e sendo a atividade do contribuinte somente rural, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, cancelando-se o auto de infração de fls. Sala das Sessões — DF em, 21 de março de 2001. ‘eeel, DANIEL SAHAGOFF , , , ,

score : 1.0
4658542 #
Numero do processo: 10580.016890/99-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.684
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, informou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10580.016890/99-28

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4204530

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-44.684

nome_arquivo_s : 10244684_123903_105800168909928_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 105800168909928_4204530.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4658542

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379535024128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T08:42:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T08:42:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T08:42:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T08:42:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T08:42:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T08:42:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T08:42:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T08:42:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T08:42:59Z; created: 2009-07-05T08:42:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T08:42:59Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T08:42:59Z | Conteúdo => . . . , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA - t k: • - ' - - ..-___"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5- - p .". •kg SEGUNDA CÂMARA ,:''Pj!e•---;- .- :cesso n°. : 10580.016890/99-28 Recurso n°. : 123.903 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : JOÃO CONCEIÇÃO LOPES 1 Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2001 Acórdão n°. : 102-44.684 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS -- PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON SANTOS REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. /.,,,,........_ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE '40P...--40. LUIZ FERNANDO 03 EIRA13 MORAES ,9# RELATOR FORMALIZADO EM: ri 1 J 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. -• MINISTÉRIO DA FAZENDA tk.- - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.016890/99-28 Acórdão n°. : 102-44.684 Recurso n°. : 123.903 Recorrente : JOÃO CONCEIÇÃO LOPES RELATÓRIO JOÃO CONCEIÇÃO LOPES, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1988 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. A 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.016890/99-28 Acórdão n°. : 102-44.684 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n.° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n.° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n.° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , • ,,55:_e• Processo n°. : 10580.016890/99-28 Acórdão n°. : 102-44.684 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 t4:- . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 10580.016890/99-28 Acórdão n°. : 102-44.684 com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n.° 165/98) criou-se para o contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2001. LUIZ FERNANDO OLIV a À DE I ORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4661120 #
Numero do processo: 10660.001196/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74634
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200105

ementa_s : FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001196/99-71

anomes_publicacao_s : 200105

conteudo_id_s : 4458108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74634

nome_arquivo_s : 20174634_114640_106600011969971_018.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Jorge Freire

nome_arquivo_pdf_s : 106600011969971_4458108.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 23 00:00:00 UTC 2001

id : 4661120

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379550752768

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T12:04:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T12:04:12Z; Last-Modified: 2009-10-21T12:04:13Z; dcterms:modified: 2009-10-21T12:04:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T12:04:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T12:04:13Z; meta:save-date: 2009-10-21T12:04:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T12:04:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T12:04:12Z; created: 2009-10-21T12:04:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-10-21T12:04:12Z; pdf:charsPerPage: 1370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T12:04:12Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Public~' no Dicirio,Q freia 1 2.„51União .*. de I / Rubrica nÇÇF" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGU NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 0660.001 196/99-71 Acórdão : 201-74.634 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 1 14.640 Recorrente : INDÚSTRIA DE DOCES CAMBUQUEIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCLAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 2 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a. 0,5%, começa. a contar da data da edição da MP flQ 1.110/95, ou seja, em 31 /05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA L:1E DOCES CAMBUQUEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 e:L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 20 1-14.634 Recurso : 114.640 Recorrente : INDÚSTRIA DE DOCES CAMBUQUE1RA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição (fls. 01) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de outubro/89 a junho/91. A Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, através da Decisão de fls. 26/27, indeferiu o referido pleito, em face do decurso do prazo decadencial. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 29/34 alegando, em síntese, que tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito, de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos, a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 36/38 julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 36, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1989 a 30/06/1991 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o paganiento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 24.05 .00 (fls. 41/44), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que em não havendo 2 ;7.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito da contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 . • e O O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei 1.12 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n" 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei ri.2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 72 da Lei n' 7.787/89 e 1" da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n9 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 Sol MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 de restituição de FINISOCLAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei ri2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 2 4. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art 92, e conforme Leis n's Z 787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, § 22 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF d2 21/1997, art. 17, § 1, com as alterações da IN SRF trg 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 Co „ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEG N DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o C27'V não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de con.stitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3_ O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso a STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação dec laratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4_ O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4_ I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em 1(771C1 ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitlicionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga ~nes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinc-idante. 5.. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 80 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA -;t" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividadP 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 805- .- MINISTÉRIO DA FAZENDA = ;.Pteí V("N: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situaçôes definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10. DiSp5e o art. 12 do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia " ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 804 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4-2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisijes definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4P- do Decreto n" 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 8ó;- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 ll 22 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 2 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. JQ, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP if 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 8Õ8 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 112 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis e 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei 712 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ti2 2.194/1997, § JQ (o Decreto n 2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES)., Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7" ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF 13 8 10 . MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .` Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n' 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b)da MP n 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c) da Resolução do Senado Te 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado ni). 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/r12 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 8 I , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CIN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n 2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 3 I- .' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n' 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MF' IP 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CIN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicacão: 1. da Resolução do Senado rt2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ri2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP fl 2 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ri 9 49/1995; j) na hipótese da IN SRF if 21/1997, art. 17, § r, com as alterações da IN SRF ti2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 3I3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf- 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 3 '4147 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001196/99-71 Acórdão : 201-74.634 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 iro. .R FREIRE 18

score : 1.0
4662235 #
Numero do processo: 10670.000896/99-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por força do disposto no art. 2 da Lei n 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas, a partir de 01/01/1989, sujeitam-se à incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anual. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-17683
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200010

ementa_s : IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por força do disposto no art. 2 da Lei n 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas, a partir de 01/01/1989, sujeitam-se à incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anual. Recurso de ofício negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10670.000896/99-56

anomes_publicacao_s : 200010

conteudo_id_s : 4172351

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-17683

nome_arquivo_s : 10417683_121250_106700008969956_010.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leila Maria Scherrer Leitão

nome_arquivo_pdf_s : 106700008969956_4172351.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000

id : 4662235

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379558092800

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:34:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:34:36Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:34:36Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:34:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:34:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:34:36Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:34:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:34:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:34:36Z; created: 2009-08-10T18:34:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-10T18:34:36Z; pdf:charsPerPage: 1375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:34:36Z | Conteúdo => •è •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Recurso n°. : 121.250- EX OFFICIO Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 a 1998 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Interessada : MARIA APARECIDA ANDRADE BATISTA Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°, : 104-17.683 IRPF — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Por força do disposto no art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos pelas pessoas físicas, a partir de 01/01/1989, sujeitam-se à incidência do imposto, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos, sendo, dessa forma, incorreta a apuração de omissão de rendimentos através de fluxo de caixa anual. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em JUIZ DE FORA -MC. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 07 011 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ) - MINISTÉRIO DA FAZENDA k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 Recurso n°. : 121.250 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01/07, exigindo-lhe o imposto de renda no valor de R$ 778.378,82 e acréscimos legais cabíveis, a título de acréscimo patrimonial a descoberto, além da multa por atraso na entrega das Declarações de Ajuste Anual IRPF/94 a 98. Informa a fiscalização que: - a contribuinte, omissa, foi intimada a apresentar as Declarações de Ajuste Anual IRPF referentes aos exercícios 1994/1998, anos-calendário 1993/1997; - após atendimento, verificou-se que os rendimentos informados foram insuficientes para acobertar as aquisições de veículos, tendo em vista os cheques emitidos em favor da BRASVEL, AUTONORTE Veículos etc., e as aplicações financeiras informadas nos extratos de DIRF obtidos no sistema "on-line" da SRF; - lavrados Termos de Verificação Fiscal, dos quais a interessada tomou ciência conforme os AR - Aviso de Recebimento (ECT) anexados aos autos, informando as divergências encontrada, 2 • ..;n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 - para o arbitramento dos rendimentos foram tomados por base os valores dos depósitos em conta corrente não justificados quanto às suas origens (após as devidas exclusões, como transferências interbancárias, cheques compensados devolvidos, etc.), distribuindo-os, mês a mês, proporcionalmente aos rendimentos declarados. Após os Termos de Intimação Fiscal lavrados em 11-05-99, 04-06-99 e 10- 06-99, afirma a fiscalização que a contribuinte não logrou apresentar toda documentação exigida. Reintimada e alertada de que, caso não a apresentasse, teria os rendimentos arbitrados com os elementos de que dispunha a Repartição. Informa, ainda, ter a interessada apresentado somente informações evasivas, talvez com o objetivo de embaraçar a fiscalização. Lavrado o Auto de Infração, impugnado tempestivamente, a fls. 332/374, sob os seguintes argumentos, em síntese: - o Auto de Infração não contém um dos requisitos essenciais à sua perfeita legalidade, vez que nele não constam a data e a hora da lavratura, como exige o inciso II do artigo 1 0. do Decreto 70.235/72, devendo por isso ser declarado nulo; - embora somente em outubro de 1998, tenha sido concedida judicialmente a quebra do sigilo bancário da contribuinte, a Fiscalização utilizou dados fornecidos por agências bancárias em datas anteriores a essa, razão pela qual todos esses atos devem ser considerados nulos; - o lançamento em tela teve apenas extratos bancários como esteio, o que também o toma nulo, face às diversas decisões neste sentido. . 3 , • . , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 - Acórdão n°. : 104-17.683 Requer seja julgado nulo o Auto de Infração de fls. 01/27, pois foram desrespeitadas as normas do Decreto 70.235/72. Caso superada essa preliminar, solicita seja julgado nulo o AI, bem como toda a ação fiscal, vez que foi, ilegal e inconstitucionalmente, quebrado o sigilo bancário da contribuinte, antes da ordem judicial e, também, eis que somente assentado em extratos bancários. Caso superadas essas prejudiciais, solicita seja considerada improcedente a ação fiscal, vez que indevidos o imposto de renda, multa e juros, face à inexistência de aumento patrimonial a descoberto. No julgamento de fls. 319/328, a ilustre autoridade de primeira instância, julga improcedente o lançamento efetuado, sob os fundamentos a seguir transcritos: 1 - Em preliminar Quanto à argüição de nulidade do presente lançamento, por omissão da data e hora de lavratura do Auto de Infração, a fls. 01/27, há que se analisar o artigo 10 do Decreto 70.235/72, citado pelo contribuinte em sua peça impugnatória: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V- a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta ) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou Junção e o número de matrícula. 4 , ,.s1 • 4 1 • ..ty st'; *.- .;•;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 Vejamos, ainda, o que dispõe os arts. 59 (caput) e 60 do mesmo diploma legal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidade, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Vê-se, claramente, que não se ter colocado a data e a hora da lavratura do presente Auto de Infração, em que pese estar este requisito incluído no artigo 10, anteriormente transcrito, não é motivo de nulidade; . tal fato sequer está elencado nos dois incisos do também transcrito artigo 59. Assim, vez que em nada a impugnante saiu prejudicada, tanto que sua Impugnação foi tempestivamente apresentada, não há que ser declarada a Nulidade do Auto de Infração, pelo simples fato da não colocação neste da data e hora da lavratura. • • Mesma posição, quanto à tentativa de se anular um lançamento por falta de data e hora de lavratura do Auto de Infração, teve a 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, na análise do Processo 10166.001968/96-58, que assim ementou o Acórdão n° 103-19.444 de 17/07/98: "Data e hora da lavratura do auto de infração denotam mera irregularidade formal, não comprometendo a finalidade da exigência. Tais requisitos delimitam a aplicação dos dispositivos legais consoante a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária, espancando o emprego de leis ulteriores à data de sua lavratura. A data da ciência da intimação supre a exigência em comento, mormente para se determinar a contagem do prazo decadencial, ao abrigo do artigo 173 do CTN." Com relação a afirmativa da contribuinte de que o Fisco usou informações bancárias fornecidas antes da quebra de seu sigilo bancário pela Justiça, não consta dos autos nenhum documento de nenhuma outra instituição bancária que não o Banco do Nordeste do Brasil, e este, segundo a própria contribuinte reconhece, só forneceu informações à SRF, após a quebra do 5 , "s\ kz ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 referido sigilo bancário da interessada. Assim, não há nenhum ato praticado pelo Fisco que deva ser analisado por quebra de sigilo bancário. Quanto à lavratura do AI de fls. 01/27 com esteio único em extratos bancários, não há, também por isso, que ser declarado nulo o lançamento, visto que pelos incisos do já citado artigo 59 do Decreto 70.235f72, tal fato, por si só não constitui motivo de nulidade, valendo acrescentar que a infração em foco está amparada pela Lei n° 8.021/90, art. 6° e §§. Sobre este assunto o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou favoravelmente ao Fisco, por meio do Acórdão n° 106-08.436/96, cuja ementa é a seguinte: "O lançamento de ofício far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações". II - Quanto ao mérito Com base nos arts. 1° a 30 e parágrafos, e art. 8° da Lei n° 7.713/88, arts.1° a 4° da Lei 8.134/90, arts. 40 a 6° da Lei 8.383/91 c/c art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90, arts. 70 e 8° da Lei 8.981/95, arts. 3° e 11 da Lei 9.250/95, a autoridade fiscal procedeu ao lançamento sob exame, apurando acréscimo patrimonial a descoberto, no ano-calendário de 1993/1997. Independentemente dos argumentos trazidos aos autos pela contribuinte na peça impugnada de fls. 332/374, necessário se toma proceder a uma análise de parte do embasamento legal citado no Auto de Infração ora analisado, frente ao acréscimo patrimonial apurado mediante fluxo de caixa anual. Transcrevamos os arts. 1° a 3 0 , parágrafo 1°, da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 4° da Lei 8.134/90: Lei 7.713/88: "Art. 10 Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 6 , , st" --4:1 • . -;•:;'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 Art. 30 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. (grifei) Lei 8.134/90 "Art. 10 A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo II. Art. 4° Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n° 7. 713 de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês" (grifei) Sempre que se apura um acréscimo patrimonial a descoberto, presume-se ter sido este obtido com recursos não indicados na declaração de rendimentos, e nesta linha agiu o Fisco, ao efetuar o lançamento formalizado pelo presente Al. Entretanto, segundo o parágrafo único do artigo 142 da Lei 5172/66 - Código Tributário Nacional, o lançamento é atividade administrativa vinculada, e esta (conforme palavras do Professor He/y Lopes Meirelles em seu Direito Administrativo Brasileiro - Malheiros Editores, 20-- Edição, pág. J49) é aquela para a qual "a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização". Assim, muito embora o enquadramento legal utilizado no presente lançamento seja irretocável, errou a autoridade fiscal ao aplicar os mandamentos que dele emana, pois como se viu claramente na transcrição de parte desta legislação, as omissões de rendimentos devem ser apuradas 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 mensal e não anualmente, como procedeu a referida autoridade ao efetuar os cálculos constantes do Auto de Infração, a fls. 01/27. Dessa forma, não há como exigir da contribuinte recolhimento algum de imposto aos cofres públicos, visto que o montante do crédito tributário provém de cálculos efetuados em desacordo com a legislação em vigor. Cumpre salientar que a 481 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes vem, inclusive, mantendo esta linha de pensamento, conforme se depreende da leitura dos Acórdãos de n cs 104-15976, 104-16011, 104-16437, 104- 16520, todos de 1998, e 104-17153 de 1999, este assim ementado: "O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro fluxo de caixa "), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Desta forma, somente é correto apurar omissão de rendimentos, através de 'fluxo de caixa", quando esta apuração for mensal". Quanto à multa por atraso na entrega das Declarações de Suste Anual IRPF/1994 a 1998, no valor de RSI 04.884,33, que integra o montante de RSI.879.052,21, a fls. 01, toma-se, em conseqüência, inexigível, uma vez que tem como base de cálculo o montante de imposto apurado pelo Fisco, considerado improcedente neste Decisório." Deste decisório, interpõe aquela i. autoridade julgadora o devido recurso de ofício. // É o Relatório. 8 , 1. • • . -y; MINISTÉRIO DA FAZENDA N t," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora Conforme anteriormente relatado, em julgamento recurso de oficio interposto pela i. autoridade julgadora de primeira instância, que desconstituiu o crédito lançado a titulo de imposto de renda e acréscimos legais, além da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, em face do cancelamento da base de cálculo dessa. A acusação refere-se a acréscimo patrimonial a descoberto. Irretocável a decisão recorrida. A matéria é conhecida deste plenário que já se posicionou em diversas assentadas, tendo inclusive, a autoridade recorrida citado julgados desta Câmara. Uma vez que o planilhamento do fluxo de caixa, mediante confronto de origens/recursos e aplicações/despesas, não se deu nos exatos termos da legislação que rege a matéria, ou seja, apuração mensal e não a anual, conforme constante no presente lançamento, há de ser cancelado o lançamento. Outrossim, cancelado o imposto de renda apurado na ação fiscal, improcede a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez desprovida de base de cálculo/ 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-fr---1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10670.000896/99-56 Acórdão n°. : 104-17.683 Em face do exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, 18 de outubro de 2000 LEILA MA~RRER LEITÃO io Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1

score : 1.0
4660773 #
Numero do processo: 10660.000182/99-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado, em sede de impugnação, a existência de parte das exigibilidades imputadas como passivo fictício e ensejadoras da presunção legal de omissão de receitas, exclui-se da tributação seus correspondentes valores. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).
Numero da decisão: 103-20500
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".,
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado, em sede de impugnação, a existência de parte das exigibilidades imputadas como passivo fictício e ensejadoras da presunção legal de omissão de receitas, exclui-se da tributação seus correspondentes valores. Recurso de ofício negado. (Publicado no D.O.U de 07/02/01).

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000182/99-21

anomes_publicacao_s : 200101

conteudo_id_s : 4233242

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20500

nome_arquivo_s : 10320500_123492_106600001829921_005.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 106600001829921_4233242.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".,

dt_sessao_tdt : Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001

id : 4660773

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379561238528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:14:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:14:34Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:14:34Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:14:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:14:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:14:34Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:14:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:14:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:14:34Z; created: 2009-08-04T18:14:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T18:14:34Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:14:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA Processo rio : 10660.000182/99-21 Recurso n° :123.492 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTROS -ANOS CALENDÁRIOS DE 1995 E 1997 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Interessada : CELEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Sessão de : 25 de janeiro de 2001 Acórdão n° :103-20.500 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Comprovado, em sede de impugnação, a existência de parte das exigibilidades imputadas como passivo fictício e ensejadoras da presunção legal de omissão de receitas, exclui-se da tributação seus correspondentes valores. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• • RODR BER •RESIDENTE ACHADO CALDEIRA F(ELATOR • FORMALIZADO EM:31 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍ SALLES FREIRE. 123.492/MSR*25/01/01 • 4e. e e 4y - v; MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.000182/99-21 Acórdão n° :103-20.500 Recurso n° : 123.492 - EX OFFIC/0 Recorrente : DRJ em JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM JUIZ DE FORA/MG recorre a este Colegiado de sua decisão, na parte que deferiu a impugnação apresentada por CELEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., exonerando-a de crédito tributário em montante superior a seu limite de alçada. Os lançamentos parcialmente cancelados referem-se a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente aos anos calendário de 1995 e 1997, decorrentes da verificação de Passivo Fictício e Saldo Credor de Caixa, caracterizadores de omissão de receita. Analisadas as razões postas pelo sujeito passivo, a autoridade recorrente, após determinar a realização de diligências, acolheu parcialmente a documentação apresentada com a impugnação, para justificar a inexistência de passivo fictício, fazendo reduzir o valor tributável inicial de R$ 557.337,17 para R$ 116.824,04, mantendo integralmente a exigência relativa ao saldo credor de caixa. Os lançamentos decorrentes tiveram ajustadas suas bases de cálculo em função do decidido para o IRPJ, quando foi reduzido o montante das receitas imputadas como omitidas. É o relatório. 123.432/MSR*25/01/01 . 2 •Lt L' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.000182/99-21 Acórdão n° : 103-20.500 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, trata-se de cancelamento parcial de exigências relativas a omissão de receita, caracterizadas por Passivo Fictício, cujo montante dos créditos exonerados, considerados o lançamento principal e decorrentes supera o limite de alçada da autoridade monocrática. Examinando as razões de defesa do sujeito passivo e as provas apresentadas para infirmar a presunção legal de passivo fictício, a recorrente determinou a realização de diligências, visando a análise dos documentos apresentados, tendo o diligenciante apresentado o relatório de fls. 242/243. A conclusão deste relatório foi acolhido pelo julgador monocrático que fez reduzir o montante tributável. Analisado este relatório, verifica-se a correção do procedimento do autor da diligência, bem como da decisão recorrida. Foram aceitos os documentos que justificam a existência das exigibilidades, cujos valores foram excluídos pela decisão recorrida. Assim, devidamente comprovado parti cio passivo imputado como fict" • , deve ser mantida a decisão em exame. 123.432/M5FC25/01/01 3 ' 'e e- -z, e Zt.i.... .»...-::...* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.000182/99-21 Acórdão n° :103-20.500 Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 0C-:k_.....c--dr i 1 e IO MACHADO CALDEI , ii , , , 1 , 1 , , , I 123.4921MSR*25/01/01 4 1 : , , / • \•• "'"Hf . '9•41-‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA tp 7.4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10660.000182/99-21 Acórdão n° :103-20.500 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 31 JAIN 2001 • • • # 111 dtI RODRI UES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, I ÇA R" I PAULOLO ROBERTO RISCADO JUNIOR PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 123 492/MSR •25/01/01 5 Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069800.PDF Page 1 _0070000.PDF Page 1

score : 1.0
4662766 #
Numero do processo: 10675.001079/95-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO COM EFEITO DE IMPUGNAÇÃO. O recurso voluntário deve ter relação de causa e efeito com a decisão da qual decorre. Tratando-se a matéria nele versada decorrente da execução do julgado, a peça processual constitui-se em impugnação a esta, em processo próprio e independente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72347
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PROCESSUAL - RECURSO VOLUNTÁRIO COM EFEITO DE IMPUGNAÇÃO. O recurso voluntário deve ter relação de causa e efeito com a decisão da qual decorre. Tratando-se a matéria nele versada decorrente da execução do julgado, a peça processual constitui-se em impugnação a esta, em processo próprio e independente. Recurso não conhecido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10675.001079/95-23

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4453875

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-72347

nome_arquivo_s : 20172347_106148_106750010799523_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106750010799523_4453875.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998

id : 4662766

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379562287104

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:04:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:04:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:04:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:04:28Z; created: 2010-01-27T18:04:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:04:28Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:04:28Z | Conteúdo => '., 1 2.0 PUBL I ,,, D0 NO D. O. U. Da.P.6..L.Q.S.. / ig 29 1I C Xust-tueve.__ .. c Rutalca MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44k,í:0•41fr' Processo : 10675.001079/95-23 Acórdão : 201-72.347 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 106.148 Recorrente : CIF. CIA DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSUAL — RECURSO VOLUNTÁRIO COM EFEITO DE IMPUGNAÇÃO. O recurso voluntário deve ter relação de causa e efeito com a decisão da qual decorre. Tratando-se a matéria nele versada decorrente da execução do julgado, a peça processual constitui-se em impugnação a esta, em processo próprio e independente. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CIF. CIA DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 1998 Luiza - - a G. ante de Moraes Presidenta Rogério ust ; vo Dr- er Relator CL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mdm/mas-fclb 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10675.001079/95-23 Acórdão : 201-72.347 Recurso : 106.148 Recorrente : CIF. CIA DE INTEGRAÇÃO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A Recorrente impugna exigência decorrente de novo lançamento do ITR, determinado por impugnação anterior. Nesta alude que o novo lançamento desconsiderou elementos constantes na declaração original quanto à aliquota aplicável em vista do grau de utilização da terra. Na decisão decorrente da impugnação ofertada, o julgador singular reconhece o direito pleiteado, declarando parcialmente procedente o lançamento. Esta interpõe recurso voluntário acusando que a DRF de Uberlândia pretendeu exigir o valor correto acrescido de juros e multa de mora, com o que não se conforma, em vista da suspensão da exigibilidade do crédito tributário previsto no artigo 151 do CTN. É o relatório. 2 MIINISTERIO DA FAZENDA É 4itig),4, k, ,J SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001079/95-23 Acórdão : 201-72.347 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Verifico, no presente processo, que a decisão recorrida teve o seguinte desfecho, expresso em sua parte dispositiva: "Em face do exposto RESOLVO julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o lançamento e determinar a emissão de nova notificação do ITR194 adotando-se como utilização do imóvel, 100,0% e alíquota de cálculo de 0,45%." De imediato cumpre esclarecer que a decisão atendeu, integralmente, à reclamação da contribuinte ensejando o provimento integral da impugnação, o que não agride ou macula a procedência parcial do lançamento, declarada na douta sentença. Ora, uma vez atendido integralmente o reclamo da contribuinte, não há que se falar em interposição de recurso voluntário, visto inexistir objeto para tal. Aliás, ainda que tenha nominado a providência como recurso voluntário, a contribuinte em nenhum momento aludiu desconformidade com a decisão monocrática. Bem pelo contrário, referiu-se claramente que sua pretensão foi acolhida. Justifica a interposição do chamado recurso voluntário pela exigência, da DRF de Uberlândia, de juros e multa de mora sobre o valor ajustado, pela decisão singular a ela integralmente favorável. É contra isto que se insurge. Face à tal peculiaridade, entendo que a peça de recurso voluntário não se trata, e sim de impugnação à cobrança que está sendo efetuada, alegadamente em desacordo com a decisão já noticiada. Claro está que o recurso voluntário tem nascedouro na desconformidade do recorrente em relação a decisão singular, quer em sua integralidade, quer em relação a qualquer aspecto que afronte direito que julgue ter. Na decisão constante do presente processo não há qualquer referência, quer em seu bojo, quer em sua parte dispositiva, à cobrança de juros ou multa de mora. Decorre daí que tal exigência nasceu na fase executória da decisão, portanto posterior a ela e por iniciativa da autoridade lançadora, no exercício de sua competência. 3 Kr". ta4 u MINISTÉRIO DA FAZENDA OS VI, 7', SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001079/95-23 Acórdão : 201-72.347 Esta situação inaugura novo procedimento, independente do presente e com rito próprio, do qual a peça sob comento constitui-se, data venta, em impugnação. Tenho inclusive convicção que o presente feito extinguiu-se com a decisão plenamente favorável à contribuinte, e face a sua insubmissão a recurso de oficio. Expostos tais fatos, deve a peça processual; nominada pela contribuinte e admitida pela autoridade preparadora como recurso voluntário, ser recebida como impugnação à cobrança, a seguir a tramitação administrativa adequada e a ela própria. Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso. Sala das Sessões, m 08 de dezembro de 1998 ROGÉRIO GUSTArDi YER 4

score : 1.0
4663122 #
Numero do processo: 10675.003380/2005-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL - Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores das receitas da atividade rural consignados nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e aqueles constantes das Notas Fiscais de Produtor, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA - VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL - Não constituem prova emprestada as Notas Fiscais de Produtor apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado. Os valores nelas informados ao fisco estadual, pelo contribuinte, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos, o que não foi produzido no caso concreto. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - LIVRO CAIXA - Inexistente a escrituração do Livro Caixa, correto é o arbitramento do lucro da atividade rural em 20% da receita bruta. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 4º, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL - Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores das receitas da atividade rural consignados nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e aqueles constantes das Notas Fiscais de Produtor, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA - VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL - Não constituem prova emprestada as Notas Fiscais de Produtor apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado. Os valores nelas informados ao fisco estadual, pelo contribuinte, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos, o que não foi produzido no caso concreto. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - LIVRO CAIXA - Inexistente a escrituração do Livro Caixa, correto é o arbitramento do lucro da atividade rural em 20% da receita bruta. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10675.003380/2005-78

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4161641

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.114

nome_arquivo_s : 10423114_155028_10675003380200578_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Heloísa Guarita Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10675003380200578_4161641.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008

id : 4663122

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379564384256

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:26:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:26:53Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:26:53Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:26:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:26:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:26:53Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:26:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:26:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:26:53Z; created: 2009-09-09T13:26:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-09T13:26:53Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:26:53Z | Conteúdo => CCO I /CO4 Fls. I ". 1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 55- » n ̀tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 10675.003380/2005-78 Recurso e 155.028 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.114 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente NILSON JOSÉ DE MELO Recorrida 4TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 DECADÊNCIA - Não está decaído lançamento levado a efeito dentro do prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador que, em se tratando de rendimentos sujeitos ao ajuste, se consolida em 31 de dezembro de cada ano-calendário (artigo 150, § 40, do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL - Não logrando o contribuinte justificar a discrepância entre os valores das receitas da atividade rural consignados nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física e aqueles constantes das Notas Fiscais de Produtor, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA - VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL - Não constituem prova emprestada as Notas Fiscais de Produtor apresentadas à Secretaria de Fazenda do Estado. Os valores nelas informados ao fisco estadual, pelo contribuinte, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos, o que não foi produzido no caso concreto. ATIVIDADE RURAL - ARBITRAMENTO - LIVRO CAIXA - Inexistente a escrituração do Livro Caixa, correto é o arbitramento do lucro da atividade rural em 20% da receita bruta. Argüição de decadência rejeitada. Recurso negado. r Processo n° 10675.003380/2005-78 CCO1 /CO4 Acórdão n.°1 04-23.114 19s. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILSON JOSÉ DE MELO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /MILLARIA H LENA COWCAteSttr Presidente liketlitla-gia4-)9C{ LOISA G RITA UZJC Relatora FORMALIZADO EM: 05 JUN 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10675.003380/2005-78 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.114 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 272/281) lavrado contra o contribuinte NILSON JOSÉ DE MELO, CPF/MF n°480.791.206-25, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 164.606,29, em 05.12.2005, em virtude de omissão de rendimentos da atividade rural, nos anos-calendários de 2000 e 2001, exercícios de 2001 e 2002. Na descrição dos fatos, constante da peça básica (fls. 273/274), estão os esclarecimentos fiscais que justificaram a exigência, dos quais se destaca os seguintes: a) a fiscalização se iniciou por meio de Mandado de Procedimento Extensivo, para a coleta de informações e documentos destinados a subsidiar o procedimento de fiscalização da empresa Nova Cafeeira Comércio e Exportação de Café Ltda; b) foi o contribuinte intimado para informar e comprovar a natureza das operações que deram origem ao recebimento de cheques emitidos por aquela empresa, e que fossem provenientes da atividade rural, bem como apresentar as notas ficais e o Livro Caixa da atividade rural; c) o contribuinte informou que não foi possível juntar as notas fiscais em questão, ressaltando que seu rendimento declarado, no ano de 2000, foi de R$ 438.883,05, sendo a receita no mês de julho, R$ 293.294,89, que se justificaria com os cheques emitidos pela empresa fiscalizada, que totalizaram R$ 108.127,80. Informou, também, que é normal, no mercado de café, o pagamento antecipado para garantia de compra; d) pela falta de elementos comprobatórios de suas alegações, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal; e) em resposta, foi juntado o Livro Caixa do ano de 2000, esclarecendo o contribuinte que nem sempre as vendas coincidem em datas e valores com os cheques recebidos, razão pela qual não poderia atender os termos da fiscalização. Destacou, também, que os rendimentos da atividade rural eram suficientes para justificar os recebimentos dos cheques; f) diante dos indícios de omissão de rendimentos da atividade rural, foi instaurado procedimento fiscal no contribuinte, intimando-se o contribuinte para manifestar-se quanto à não escrituração do Livro Caixa, bem como o não oferecimento à tributação, das receitas de venda oriundas de notas fiscais relacionadas, do ano-calendário de 2000, no montante de R$ 184.273,00, obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais; g) em atendimento, o contribuinte afirmou não saber explicar a razão do não oferecimento à tributação daquelas notas fiscais, porque não as tinha; h) em resposta ao Termo de Reintimação, o contribuinte informou não possuir o Livro Caixa da Atividade Rural escriturado; 3 Processo n° 10675.00338012005-78 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.114 Fls. 4 i) por esse motivo, o contribuinte foi intimado a apresentar cóp'as das notas fiscais de venda, dos comprovantes de despesas referentes aos anos-calendários de 2000 e 2001, bem como providenciar a escrituração do livro caixa; j) na seqüência, o contribuinte informou que não escriturou o Livro Caixa da Atividade Rural, do ano-calendário de 2001, deixando de apresentar os documentos comprobatórios das receitas e despesas; k) solicitadas à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais as notas fiscais de venda referentes ao ano-calendário de 2001, foi constatado que o contribuinte não declarou algumas notas ficais emitidas por Tristão Cia. de Comércio Exterior e Alcoffe Exportação e Comércio; I) diante do desinteresse do contribuinte em apresentar o Livro Caixa do ano- calendário de 2001, foi feito o arbitramento da base de cálculo do IRPF, à razão de 20% da receita bruta apurada no ano, nos termos do artigo 18, § 2° da Lei n° 9.250/95; m) assim, no ano-calendário de 2000, a base de cálculo autuada foi de R$ 184.273,00, correspondente às notas fiscais obtidas junto ao Estado de Minas Gerais e não escrituradas, e, no ano-calendário de 2001, foi feito o arbitramento, que resultou em uma base tributável de R$ 52.673,45. Relação das notas fiscais omitidas, em função da sua não escrituração, consta das fls. 276/277, dos autos. Intimado por AR, em 08.12.2005 (fls. 282), o contribuinte apresentou sua impugnação, em 22.12.2005 (fls. 283/298), cujos principais argumentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fls. 305/306): "I) em preliminar, que parte do crédito tributário exigido foi atingido pela decadência do direito de lançar: - nesse aspecto, afirma que com a edição da Lei n° 7.713/1988 e legislação superveniente, entre outras, as Leis e 8.134/1990 e 8.383/1991, o IRPF passou a ser devido mensalmente, à medida que os rendimentos fossem recebidos, impondo ao sujeito passivo efetuar o recolhimento do imposto correspondente e/ou sofrer sua retenção; essa situação faz do IRPF ter o tratamento de tributo sujeito ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN, citado), visto que antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aguardando a ulterior homologação, e fixa como fato gerador da obrigação tributária principal o mês da recepção dos rendimentos; nesse caso, a declaração de ajuste anual se constitui em simples instrumento de acerto de contas, a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou a restituir, não se prestando como base para lançamento e constituição de crédito tributário na forma estabelecido pelo art. 147 do CTN, também citado; - de acordo com o §4" do art. 150 do C7'N o prazo decadencial de tributos sujeito à homologação se inicia a partir do fato gerador da obrigação tributária; assim, tendo recebido o Auto de Infração em pauta no dia 08/12/2005, todos os fatos geradores anteriores a laff 4 Processo n° 10675.003380/2005-78 MI /C04 Acórdão n.° 104-23.114 Fls. 5 08/12/2000 estariam atingidos pela decadência, sendo nulo o lançamento referente a esses períodos; - transcreve ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes com o entendimento de que, a partir da Lei n° 1713/1988, para o IRPF ocorre a decadência com o transcurso do prazo de cinco anos a contar da data do fato gerador. 2) no mérito, diz que a Fiscalização se baseou para efetuar o lançamento em discussão, unicamente, em informações do Fisco Estadual, portanto, via prova emprestada, sem que fosse procedida qualquer outra diligência; entende que a prova emprestada, por si só, não pode justificar a exigência em pauta, trata-se apenas de um indício, e, por isso, necessário seria um aprofundamento do trabalho fiscal com vistas à comprovação da efetiva renda do impugnante; - transcreve trecho de Acórdão do TRF e do Primeiro Conselho de Contribuintes acerca de assistência mútua entre as Fazendas Federal e Estadual e a utilização de prova emprestada; - finaliza dizendo que desconhece a receita encontrada pela Fiscalização e que todos os valores auferidos nos anos-calendário 2000 e 2001 foram declaradas." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio da sua 41a Turma, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar levantada e, no mérito, considerou o lançamento totalmente procedente. Trata-se do acórdão n° 09-14.508, de 06.09.2006 (fls. 303/311), cuja ementa bem esclarece as razões de decidir (fls. 303/304): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Comprovado que o procedimento fiscal foi efetuado regularmente, não se apresentando nos autos as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há o que se cogitar em nulidade do lançamento. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.. Ainda que a exação fiscal ora questionada seja tomada como sujeita ao lançamento por homologação, no qual mais rapidamente se extingue o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a ciência pelo contribuinte do Auto de Infração em pauta antecedeu ao prazo decadencial relativo ao IRPF/2001. ATIVIDADE RURAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIRPF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores das receitas da atividade rural consignadas, em relação a idêntico período, nas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 49r 5 Processo n° 10675.003380/2005-78 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.114 Fls. 6 versus Notas Fiscais de Produtor, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. PROVA EMPRESTADA. VALORES INFORMADOS AO FISCO ESTADUAL. Não constituem prova emprestada as Notas Fiscais de Produtor apresentadas à Secretaria da Fazenda do Estado. Os valores nelas informados ao fisco estadual, pelo contribuinte, presumem-se verdadeiros, cabendo prova em contrário, com elementos objetivos. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATORIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente." Intimado dessa conclusão, em 20.09.2006, por AR (fls. 314), o contribuinte interpôs recurso voluntário, em 19.10.2006 (fls. 316/331), em que repisa os mesmos argumentos já apresentados na fase impugnatória, insistindo nas teses da decadência e da impossibilidade de autuação com base em prova emprestada e indiciaria. A titulo de garantia recursal, foi efetivado o arrolamento de bens (fls. 335 e 338). É o Relatório. ft 6 . . Processo n°10675.003380/2005-78 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.114 Fls. 7 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Dele, então, tomo conhecimento. A autuação é de omissão de rendimentos da atividade rural. Relembrando, no ano-calendário de 2000, foi constatado o não oferecimento à tributação de algumas notas fiscais emitidas, a partir de informações obtidas junto à Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. E, no ano-calendário de 2001, foi feito o arbitramento da base tributável por não ter o contribuinte, confessadamente, o Livro Caixa da atividade rural e não apresentar comprovantes de suas receitas e despesas. São dois os pontos que o recorrente vem sustentando desde a impugnação: a decadência parcial para o período anterior a dezembro de 2000, pois tomou ciência da autuação em 08.12.2005, e de que o uso de prova emprestada só seria viável se o fisco federal aprofundasse as suas pesquisas. Quanto à preliminar de decadência, relativamente aos fatos geradores ocorridos antes do dia 08 de dezembro de 2000 (cinco anos antes da data da ciência do lançamento), ressalvo meu entendimento pessoal de que o IRPF tem, sim, incidência mensal, mas, exclusivamente, para fins de tributação dos depósitos bancários, a que se refere o artigo 42, da Lei n° 9.430/96, o que não é a hipótese concreta. Essa matéria também já está pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inclusive pela composição da sua 4 a Turma, que reconhece que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, a partir de quando se aplica a contagem do prazo de cinco anos, previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. Adoto, como razão de decidir, então, a ementa referente ao acórdão CSRF/04-00.040, de 21.06.2005, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, proferido no âmbito do Recurso do Procurador n° 104-127.408: "1RPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial Negado." Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. No mérito, não se trata, como quer fazer crer o recorrente, do uso de prova meramente emprestada do fisco estadual. 7 . . . Processo n° 10675.003380/2005-78 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.114 Fls. 8 Como se colhe às fls. 184 e 209/278, a primeira parte das notas fiscais foi entregue pelo próprio contribuinte. A segunda, diante do seu silêncio às intimações, levou o fisco a pedir informações à Receita Estadual, esta fornecendo cópias de notas fiscais (fls. 241/252). Em todas as notas estando perfeitamente identificado o recorrente como o produtor, valores, quantidades, etc. Não se trata, pois, do que se costuma chamar de "prova emprestada". Ou seja, de levantamentos e conclusões do fisco estadual em relação ao ICMS, que só poderiam repercutir na esfera do tributo federal se houvesse perfeita adequação ou aprofundamento. Não é isso! As notas fiscais que embasam a presente exigência fiscal, correspondem a receitas da atividade rural, fato gerador do imposto sobre a renda, parte das quais o contribuinte declarou e parte omitiu. Então, não havia mais o que fazer do que tomar o montante das notas encontradas, excluir o das já declaradas, submetendo a diferença à tributação. Ao recorrente cabia questionar ou contrapor argumentos sobre a invalidade de tais notas, formal ou materialmente, o que não fez em momento algum, configurando-se o seu reconhecimento. Aliás, está comprovado ao longo dos autos, em especial pelo relatório constante do auto de infração, que o Fisco aprofundou sim, e muito, a fiscalização, tendo intimado o contribuinte diversas vezes para a apresentação de documentos e da sua escrita a qual foi assumidamente não apresentada pelo contribuinte. Assim, à falta de escrituração do livro caixa (vide declarações de fls. 175/178), ensejou ao fisco o arbitramento sobre a receita bruta encontrada, tal como previsto no art. 18, 2°, da Lei 9.250/95. Tratando-se, portanto, de matéria de prova, cabia ao contribuinte produzi-la de forma satisfatória, a fim demonstrar a inexistência da omissão de rendimentos, apontada no auto de infração. Todavia, apesar das diversas oportunidades de que dispôs, em momento algum, o contribuinte se esforçou nesse sentido, restando incólume a infração apontada no lançamento. Tanto assim, que seus argumentos de defesa sempre estiveram restritos a questões de direito, nunca de prova ou de fatos concretos. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de abril de 2008 LOÍSA• i id o a- C44.424.4—, GU ITA S UZA (.)— 8 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4659156 #
Numero do processo: 10630.000362/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Laudo Técnico de Avaliação, despacompanhado da respectiva ART, que não se refere a levantamento de preços realizado em dezembro do ano anterior ao do lançamento do tributo, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm fixado por norma legal, para a efetivação do mesmo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10947
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - Laudo Técnico de Avaliação, despacompanhado da respectiva ART, que não se refere a levantamento de preços realizado em dezembro do ano anterior ao do lançamento do tributo, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm fixado por norma legal, para a efetivação do mesmo. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10630.000362/97-43

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4441354

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10947

nome_arquivo_s : 20210947_107338_106300003629743_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 106300003629743_4441354.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 06 00:00:00 UTC 1999

id : 4659156

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379567529984

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:59Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:59Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:59Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:59Z; created: 2010-01-28T11:38:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:59Z; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:59Z | Conteúdo => PUBLV:ADO NO D. O. U. 99 • 2.= De_ 5 Ço../. 0.9..../ 19 _c:39 1-) • C MINISTÉRIO DA FAZENDA C ''''' Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 10630.000362/9743 Acórdão : 202-10.947 Sessão : 06 de abril de 1999 Recurso : 107.338 Recorrente : JOSÉ MIGUEL MERLO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Laudo Técnico de Avaliação, desacompanhado da respectiva ART, que não se refere a levantamento de preços realizado em dezembro do ano anterior ao do lançamento do tributo, não é suficiente como prova para impugnar o VTNm fixado por norma legal, para a efetivação do mesmo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ MIGUEL MERLO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de abril de 1999 Mar • a 'cius Neder de Lima Pre e ente Helvio s s edo Ba -(51.los Relat Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. LDSS/MAS-FCLB 1 C2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ."ti SEGUNDO-CONSELHO-DE CONTRIBUINTES - _ . rVI'lla.; •-;;;:y----. Processo : 10630.000362/97-43 Acórdão : 202-10.947 Recurso : 107.338 Recorrente : JOSÉ MIGUEL MERLO RELATÓRIO José Miguel Merlo é notificado a recolher o ITR/95 e Contribuições (fls. 03,) incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Cibrão", localizado no Município de São José do Divino — MG, com área de 1.418,5 hectares, cadastrado na SRF n° 0676989.6. Impugnado o feito, o contribuinte, acima identificado (fls. 01), aduz que o VTNm estabelecido pela IN SRF n° 42/96 à razão de R$ 577,64ha, para o lançamento de 95, está fora da realidade, tanto que para o exercício de 1996, a Secretária da Receita Federal o fixa em R$ 324,29ha. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, considerando que o interessado não realiza provas para fundamentar sua alegação, ratifica o lançamento efetuado em Decisão assim ementada (fls. 08/10). "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFICIÊNCI4/INEXISTÊNCL4 DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadne aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância. Lançamento procedente" Inconformado com a decisão simular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls. 12), reiterando o argumento utilizado na inicial e trazendo aos autos Laudo Técnico (fls. 13/15), elaborado pela EMATER MG. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - n41.U1-% _ Processo : 10630.000362/97-43 Acórdão : 202-10.947 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITRJ95 do imóvel rural denominado "Fazenda Cibrão", localizado no Município de São José do Divino — MG, com área de 1.418,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0676989.6. . Alega o apelante que o V'TNm (Valor da Terra Nua mínimo) estipulado pela TN SRF n° 42/96, à razão de R$ 577,64ha, para lançamento de 1995, está fora da realidade. Aduz, ainda, que para o exercício de 1996, a Secretaria da Receita Federal fixa o VTNm em R$ 324,29ha. Apresenta como prova o Laudo Técnico de fls. 13/15. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. Para ser acatado o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica, junto ao CREA da região, e subordinado às normas prescritas na NBR 8799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1-a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com onível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações efou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, o Laudo anexado às fls. 13/15 não está acompanhado da ART exigida. 3 b2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A71z_z;--1> Processo : -10630.000362/97-43 Acórdão : 202-10.947 Ademais, o documento acostado aos autos é datado de 22/07/97 sem se referir a qualquer outra data. O ITR do ano de 1995 deve ser fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1994. Portanto, não há como aceitar o laudo técnico apresentado pelo recorrente para infirmar o VIN mínimo fixado pela norma legal. Cabe, ainda, ressaltar, que após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais reduziram-se ano após ano. Conseqüentemente os VTINhn foram também reduzidos, adequando-se à realidade de mercado. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de ji de 1999 r HELVI• :C O ARCE OS 4

score : 1.0
4663092 #
Numero do processo: 10675.002958/2003-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. As pessoas jurídicas, cujo valor mensal de tributos e contribuições a declarar em DCTF for inferior a R$ 10.000,00, somente estarão desobrigadas dessa declaração se estiverem isentas ou imunes à tributação, no período em que teve vigência a IN/SRF 126/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37429
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : DCTF. As pessoas jurídicas, cujo valor mensal de tributos e contribuições a declarar em DCTF for inferior a R$ 10.000,00, somente estarão desobrigadas dessa declaração se estiverem isentas ou imunes à tributação, no período em que teve vigência a IN/SRF 126/98. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10675.002958/2003-15

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4269474

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-37429

nome_arquivo_s : 30237429_130456_10675002958200315_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10675002958200315_4269474.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4663092

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379578015744

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:39:26Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:39:26Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:39:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:39:26Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:39:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:39:26Z; created: 2009-08-07T01:39:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:39:26Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:39:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ." •••••n • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10675.002958/2003-15 Recurso n° : 130.456 Acórdão n° : 302-37.429 Sessão de : 23 de março de 2006 Recorrente : PRAR PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG DCTF As pessoas jurídicas, cujo valor mensal de tributos e contribuições a declarar em DCTF for inferior a R$ 10.000,00, somente estarão desobrigadas dessa declaração se estiverem isentas ou imunes à tributação, no período em que teve vigência a IN/SRF 126/98. • RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. out., JUDITH Do • I • • • L MARCONDES ARMA 'o O Presidente PAULO AFFONSECA DE BA OS ARIA JÚNIOR Relator Formalizado em: 2 5 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Roberto Cucco Antunes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes a Conselheira Mércia Helena Traj ano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. unc - Processo n° : 10675.002958/2003-15 Acórdão n° : 302-37.429 RELATÓRIO Pelo Acórdão 6441 da 2' Turma da DRJ/JUIZ DE FORA, em 04/03/2004, de fls. 16/17, que leio em Sessão, foi considerado procedente o AI lavrado em 04/08/2003 (fls. 04) contra a contribuinte por haver entregue em 13/11/2001 as DCTFs referentes aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, cobrando multa mínima de R$ 200,00, por mês, totalizando R$ 600,00, sem Ementa. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação dada como tempestiva às fls. 01 a 03, contestando a exigência cobrada no Auto de Infração, sob o • argumento de que, em face do disposto no Art. 2°, I, da IN/SRF 73/96, não estava obrigada a apresentar essas DCTFs, uma vez que o valor mensal dos tributos e contribuições declarados é inferior a R$ 10.000,00. A decisão da DRJ não aceitou essa argumentação afirmando que, no ano de 1999, a apresentação da DCTF era regulada pela IN/SRF 126/98 e não pela 73/96. Esse novo ato estendeu a obrigatoriedade de apresentação da DCTF mesmo para aquelas empresas cujo valor mensal dos tributos e contribuições declarados fosse inferior a R$ 10.000,00. Em Recurso tempestivo, havendo dispensa de oferecimento de garantia de instância segundo a IN/SRF 264, de 20/12/2002, no § 7° do Art. 2°, de fls. 22/23, que leio em Sessão, discorda do entendimento da DRJ dizendo que a IN 73/96 sèmente foi revogada pela IN/SRF 255, de 11/12/2002, estando, assim, ainda em vigor no ano de 1999, continuando a interessada dispensada da apresentação de DCTF. Este processo foi enviado a este Relator em 12/09/2005, conforme documento de fls. 35, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. 2 • Processo n° : 10675.002958h003-15 Acórdão n° : 302-37.429 VOTO Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Não é de se acolher o arrazoado da Recte., pois a IN/SRF 126 de 30/10/98, publicada no DOU em 02/11/98, que também veio a ser revogada pela IN/SRF 255 de 11/12/2002, vigia em 1999 e estabelecia, no seu Art. 3 0, II, que estavam dispensadas de apresentação de DCTF as pessoas jurídicas imunes e isentas, • cujo valor mensal de impostos e contribuições a declarar na DCTF fosse inferior a R$ 10.000,00. A novidade nessa última IN, quando comparada à IN 73/96, é que a dispensa de entrega dessa declaração aplica-se àquelas empresas cujo valor mensal de impostos e contribuições a serem declarados fossem inferiores a dez mil reais desde que se tratasse de empresas imunes ou isentas, o que em nenhum momento foi demonstrado pela Recte., a qual mostrou ignorar a existência dessa IN/SRF 126/98, que instituiu e regulamentou a DCTF, e que, tàcitamente, revogou a IN 73/96. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de março de 2006 410 PAULO AFFONSECA DE : A '1 1 OS FARIA JÚNIOR - Relator 3 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

score : 1.0
4662278 #
Numero do processo: 10670.000979/2001-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15355
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : LL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10670.000979/2001-76

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4198097

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-15355

nome_arquivo_s : 10615355_143901_10670000979200176_007.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10670000979200176_4198097.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006

id : 4662278

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379581161472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:57:49Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:57:49Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:57:49Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:57:49Z; created: 2009-08-27T11:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T11:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:57:49Z | Conteúdo => 4•;:;?il.::i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA E,•;, ' -.1•7'.'-ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &n-/ .441:'.c,:4,felreaã, SEXTA CÂMARA ••>-zits-,-..;.•1 Processo n°. : 10670.000979/2001-76 Recurso n°. : 143.901 Matéria : IRF/ILL - Ex(s): 1990 Recorrente : VALLÉE S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.355 ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALLÉE S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do rel. ít rio e voto que passam a integrar o presente julgado. . li /, JOSE - : • A"' A ROS PENHAiiiiPRESIDE TE , r ity / JO 'sfz CARLOS DA MArTA RIVITTI RELATOR/ FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA N.O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000979/2001-76 Acórdão n° : 106-15.355 Recurso n° : 143.901 Recorrente : VALLÉE S.A. RELATÓRIO Trata-se de pedido de repetição do indébito formulado em 11.10.01 (fls. 01) mediante compensação tributária (fls. 02) pela empresa Vallée S.A. tendo em vista o recolhimento indevido do Imposto sobre Lucro Liquido relativo ao ano-calendário de 1991. Com efeito, a Delegacia da Receita Federal em Montes Claros houve por bem, no despacho decisório de fls. 39 a 41), indeferir o pedido de restituição em decisão assim ementada: ILL — Imposto sobre o Lucro Líquido. Incabível a restituição de tributo, quando o pedido for efetuado fora do prazo decadenciat PEDIDO IMPROCEDENTE. Cientificado da decisão em 05.07.04 (fls. 44-VERSO), interpôs em 03.08.04 manifestação de inconformidade, aduzindo que: a) a decisão guerreada fere o princípio da isonomia; b) o prazo decadencial flui, nos casos de controle difuso de constitucionalidade, a partir da edição da Resolução do Senado Federal ou do ato administrativo que reconheceu a inexigibilidade da exação; e c) a extinção do crédito tributário ocorreu na data da homologação tácita. Todavia, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora/MG houve por bem, no acórdão 8.482 (fls. 175 a 177), manter o decidido anteriormente em decisão assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim 2 4".; mi- MINISTÉRIO DA FAZENDA sf• tit. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "b4P; SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000979/2001-76 Acórdão n° : 106-15.355 entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida. Cientificado da decisão em 22.11.04 (fls. 178-verso), interpôs em 02.12.04 (fls. 179 a 212) Recurso Voluntário, onde sustenta, em síntese, que: a) tratando-se de norma declarada inconstitucional, não se pode falar em tributo indevidamente pago e, via de conseqüência, aplicação das normas do CTN; e b) o prazo decadencial flui, nos casos de controle difuso de constitucionalidade, a partir da edição da Resolução do Senado Federal ou do ato administrativo que reconheceu a inexigibilidade da exação; É o Relatório. 3 92Tie.22, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 452X11 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000979/2001-76 Acórdão n° : 106-15.355 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser recebido o Recurso, inclusive porque é tempestivo. O presente Recurso Voluntário versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a título de ILL. A este respeito já tive a oportunidade de me manifestar no sentido de que da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nosso sistema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha inicio antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o principio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no 4 40q1., MINISTÉRIO DA FAZENDA h47: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-*.gPf;•.-1:-.4A-ttpk• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000979/2001-76 Acórdão n° : 106-15.355 Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo efeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas sociedades, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se tomá-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n°82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: IR S/ LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributaria Recurso conhecido e improvido. 7/ -ii" MINISTÉRIO DA FAZENDA-;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2405: SEXTA CÂMARA Processo n0 : 10670.000979/2001-76 Acórdão n° : 106-15.355 Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE' (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal FederaL No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses períodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito). ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada. (Ac. 1° CC n° 106-12410) DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. Recurso provido. (Ac. 1° CC ri° 108-06808) 1RF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82196, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para 6 . • Os.:-..t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA TOr"..4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10670.000979/2001-76 Acórdão n° : 106-15.355 restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido. (Ac. 1° CC n° 102-46173). Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, e o Recorrente apresentou seu pedido de restituição em 11.10.01. Pelo exposto, dou Provimento ao presente Recurso Voluntário, afastando a prejudicial de decadência, determinando, assim, a remessa ao órgão de primeira instância para análise do mérito do pedido. Sala das ssôe - DF, em 23 / de fevereiro de 2006./ J i CARLOS DA MATTA RI )ITTI . . 7 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

score : 1.0