Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660924 #
Numero do processo: 10660.000689/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - "O prazo qüinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (STJ - Jurisprudência - Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP nº 260740/RJ - Recurso Especial. PERÍCIA - DILIGÊNCIA - Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72 - Preliminares rejeitadas. COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devda a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07517
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz (relatora) e Mauro Wasilewski; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - "O prazo qüinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (STJ - Jurisprudência - Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP nº 260740/RJ - Recurso Especial. PERÍCIA - DILIGÊNCIA - Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72 - Preliminares rejeitadas. COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devda a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.000689/00-16

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4130993

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07517

nome_arquivo_s : 20307517_115613_106600006890016_015.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 106600006890016_4130993.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz (relatora) e Mauro Wasilewski; e, II) no mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001

id : 4660924

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379828625408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T19:14:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T19:14:50Z; dcterms:modified: 2009-10-24T19:14:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T19:14:50Z; meta:save-date: 2009-10-24T19:14:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T19:14:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T19:14:49Z; created: 2009-10-24T19:14:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-10-24T19:14:49Z; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T19:14:49Z | Conteúdo => • , MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diario Oficial da Unia de 2 z ta_1212g4_ Rubrica .11A, MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : GORGULHO E FRANCO LTDA. Recorrida : DR1 em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — LANÇAMENTO DE OFICIO - DECADÊNCIA - "O prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a Lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. O prazo decaAencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (ST1 - Jurisprudência - Primeira Turma, em 25/09/2000 - RESP 260740/RJ - Recurso Especial. PERÍCIA- DILIGÊNCIA - Desnecessária a perícia quando o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador, conforme art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72 - Preliminares rejeitadas. COFINS - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, é devida a sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GORGULHO E FRANCO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o voto, nesta parte, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar do pedido de perícia; e b) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Sala fr,essões, em 12 de junho de 2001 NUn Otacilio D. . Cartaxo Presidente Maria ,Psa Martinez Lopez Relat. a Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. lao/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000689100-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 Recorrente : GORGULHO E FRANCO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos qualificada foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a COFINS, do período de abril de 1992 a dezembro de 1998. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que: "A fiscalização, mediante a descrição dos fatos de fl. 03, procedeu ao lançamento pela constatação da falta de recolhimento da Cofins, relatando o que se segue: '0 contribuinte acima identificado recolheu os valores devidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), restando ainda uma parte a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, valores estes apurados com as informações dadas pelo próprio contribuinte nos anos-base de 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 (documentos de fls. 42 a 69) e do Registro de Apuração do 1CMS no ano-base de 1998 (documentos de fls. 70 a 94), tendo sido descontados os valores recolhidos de acordo com pesquisas em micro-fichas e on-line (documentos de fls. 95 a 108).' Á autuada apresentou a impugnação de fls. 111/126, onde aduziu, em síntese, que: a)preliminarmente, devem ser excluídas as parcelas do auto de infração correspondentes a períodos anteriores a 30/03/1995, por terem sido alcançadas pela decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do Cl?'!; b)houve erro da fiscalização na determinação dos valores tributáveis, não sendo consideradas, por exemplo, as devoluções de vendas, requerendo, para a apuração da correta base de cálculo, a realização de perícia, com a indicação do perito e quesitos estampados à fl. 125; c) não é aplicável a multa moratória nos parâmetros apontados, sendo própria para espécie a penalidade indicada no art. 61 da Lei n°9.430/1996; 2 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 14S, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 d) também é indevida a correção dos supostos valores devidos com adoção da TR e da taxa SELIC, como apontado no Auto de Infração." A autoridade singular, através da Decisão DRJ/JFA n° 0996, de 03 de agosto de 2000, às 155/160, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 1 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. As normas jurídicas que versam sobre as contribuições dispõem que o prazo decadencial é de dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/12/1998 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada em ação fiscal a ausência ou insuficiência de recolhimento da Cofins, ratifica-se o lançamento diante das provas presentes nos autos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso da decisão singular, reiterando os argumentos expostos em sua impugnação, argumentando, portanto, em apertada síntese: a decadência de 05 anos; a necessidade de perícia eis que a (sic) "comprovação não pode ser feita no corpo dos autos, pelo volume de papéis envolvidos e/ou pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis"; a exigência ilegal da multa de 75%, ao invés de 20% sobre as supostas diferenças, eis que decorrentes de informações fornecidas pelo próprio contribuinte; e da impossibilidade do uso da Taxa SELIC. Às fls. 190 a 206, consta cópia do Processo n° 10660.000692/00-12, o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, nos termos da IN SRF n°26, de 06 de março de 2001. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, inclusive instruido com processo de arrolamento de bens garantindo-lhe o prosseguimento do 1, recurso, passo ao exame das razões meritórias. Tratam os autos das seguintes matérias: da decadência; do pedido de perícia e dos consectários legais. Passo ao exame detalhado. Da decadência. O auto de infração foi lavrado em 29/02/2000 (ciência datada de 30/03/2000) relativamente aos fatos geradores ocorridos em 01/04/92 a 31/12/98. Houve pagamentos parciais da contribuição. Sobre o assunto já tive oportunidade de me manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, constantes do Acórdão da CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui relatora. As conclusões aqui expostas, são em parte reproduzidas naquele voto, muito embora lá se discutiu o FINSOCIAL. O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência da o COFINS, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIMILIANO I: "A atividade do exegeta é uma só, na essência, embora desdobrada em uma infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autômato o investigador esclarecido." 'Carlos Maximiliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11 4 • ....42(;;?:. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos, cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários a sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: - a inércia do titular do direito; - o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; a prescrição da ação supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge, o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz 2 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo, dentro do qual a manifestação de vontade do titular, em relação ao direito, deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente? Enquanto a decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito: Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 1 l a edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910). 3 Fábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, pág. 15-16. 5 • .•:::,•;:* ,•;a:•••••, MINISTÉRIO DA FAZENDA •1.'::it',5%:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumido: A decadência determina, também, a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência, o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia-se no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tomou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação contra a violação sofrida. (...) A Fazenda Nacional tem defendido que o prazo de decadência para a COFINS é de 10 anos, com fundamento na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 404, e 173, inciso 15, do Código Tributário Nacional, e Lei n° 8.212/91, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ: Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do SB' que reconheceram, no passado 7 5 o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier s , teceu importantes comentários, 4 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado expressamente a homologue. (..) § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. s Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. § único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. &Dentre os quais cita-se o Acórdão da P Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. ' Atualmente, veja-se; RE no 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE tf 169.246-SP (98. 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP n° 101.407-SP (98.88733-4). 6 10(1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminolOgicas Em primeiro lugar, algumas decisões do STJ referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4 0, do CTN se refere à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador, que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN).Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art. 150, parágrafo 4°." Para o doutrinador Alberto Xavier', a solução encontrada na interpretação do STJ em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica." As decisão proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentáveis, pois as normas dos artigos 150, § 4 0, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos, cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. 8 Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n° 27, págs. 07/13. 9 Idem citação anterior.. 7 • ,e MINISTÉRIO DA FAZENDA 11/4, '..;::"RY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 O art. 150, § 4°, pressupõe um pagamento prévio, e daí que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado m . O disposto no § 4° do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquénio, só por milagre poderia ocorrer a sua "ressurreição" no segundo. Oportunas, também, as lições do doutrinador Luciano Arnaro l2 - assim transcritas: "A norma do artigo 173, 1, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade". Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo De Barros Carvalho° assim se manifestou sobre a matéria. "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juízo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendária que os administrados não possam prever. De fato, não se I ° Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pág. 313/314. 11 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" — Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pág. 15/16. 2 - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997 - pág. 385. 13 publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno I, da 1° quinzena de fevereiro de 1997, págs. 70 a 77. 8 4 »? MINISTÉRIO DA FAZENDA N., • rfifn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do Imito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta Este o inteiro teor do parágrafo 4°, do já mencionado artigo 150, do CT/V, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CTN. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologatórios, manifestando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos, quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato jurídico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." 9 f , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;Ir: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. Decadência da COFINS: Por outro lado, há de se questionar se a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, criada pela Lei Complementar n° 70/91, como a extinta Contribuição para o F1NSOCIAL, deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n° 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou, no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCIAL FATURAMENTO - DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n° £212191 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, parágrafo 4° do CTN - Lei n° 5.1 72/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Nesse mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD n° 101-1.330, Acórdão CSRF/02-0.748, assim se manifestou: "DECADÊNCIA - Por força do disposto no art. 146, inciso III, letra "b" da Cana Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo 4° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." 10 I; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é quem devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que pertine à Decadência, concluo que: 1- Os fatos geradores relativamente à COFINS, no período anterior a 30103/95, ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração (30/03/2000) e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo, cujo lançamento é por homologação, aplica-se a regra do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional; 2- No caso concreto, à evidência inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; e 4- A aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 há de ser afastada por se tratar de lei ordinária (artigo 146, inciso III, letra "b", da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários). Da perícia solicitada: Em relação ao pedido de perícia solicitado pela contribuinte, o mesmo foi indeferido pela autoridade julgadora, por considerá-la desnecessária, sob o argumento de que o processo contém todos os elementos para a formação da livre convicção do julgador. Tal procedimento, pautado está no art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 06/03/72, a seguir transcrito: "Art. 18- A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferido as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1° da Lei n.°8.748/93)." Consta das razões de decidir pela autoridade singular que: "De plano, verifica-se que a contribuinte atendeu à legislação no concernente à indicação de seu perito, bem como na formulação dos quesitos que pretende 11 ( I • MINISTÉRIO DA FAZENDAt. á"tli,';‘,;,%?• %e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 serem examinados. A motivação para a realização da perícia e os quesitos apresentados, à fl. 149/150, por seu turno, revelam caráter meramente protelatório, tendo em vista os elementos contidos nos autos. Observa-se que todos os valores tributáveis, do período de 01/04/1992 a 31/12/1997, adotados pela fiscalização foram extraídos das próprias declarações de rendimentos da contribuinte, às fls. 42/69, não trazendo essa quaisquer fatos novos que pudessem indicar que os seus registros estivessem incorretos. E, em relação ao período de 01/01 a 31/12/1998, a fiscalização descreveu a obtenção dos valores com base no Registro de Apuração do 1CMS, às fls. 70/94, sendo que, mediante o exame desse livro não se verifica nas suas entradas (fls. 71,73,75,77, 79, 81, 83, 85, 87, 89, 91 e 93) supostas devoluções de vendas que pudessem ser deduzidas de sua receita, para fins de determinação da base de cálculo da Cofias. Saliente-se, nesse sentido, que os autos contém os documentos atinentes à lide, e esses permitem sua análise escorreita, sendo dispensável, pela ausência de justificativas, o exame pericial. Assim, considera-se a realização da perícia prescindível, nos termos do disposto no art. 18 do Decreto n.° 70.235/72 (com redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93), restando indeferir o pedido." Portanto, para o convencimento deste Colegiado, deveria a contribuinte ter trazido quaisquer fatos que pudessem indicar que os seus registros estivessem incorretos. Em não o fazendo, sequer por amostragem, há de se considerar como correta a decisão singular. Dos consectários legais: No que pertine a multa, há de se verificar que a aplicada, de 75%, decorreu de uma infração fiscal cometida pela recorrente e constitui penalidade pecuniária. Não consta dos autos qualquer informação da contribuinte, em DCTF, sobre os valores, objeto de exigência. Trata-se, portanto, de penalidade e não de tributo, não tendo caráter confiscatório, já que não visa arrecadar mais tributo ou contribuição, mas sim desestimular a prática da ilicitude fiscal que a mesma visa coibir. Esclareça-se que não há de se confimdir multa de oficio com multa de mora; está é devida quando os contribuintes recolhem o imposto devido fora do prazo, mas espontaneamente; aquela é devida no caso de lançamento de oficio. O percentual da multa de mora, atualmente em vigor, é de 0,33% por dia de atraso, limitado a 20%, enquanto que na multa de oficio, quando da apuração da infração fiscal, era de 100%, conforme artigo 4° da Lei n° 12 slr à MINISTÉRIO DA FAZENDA 1% 1.11/4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 8.218/91; atualmente, tendo em vista a superveniencia da Lei n° 9.430, de 27.12.96, artigo 44, inciso I, reduzido ficou para 75%, tal como procedido pela autoridade fiscal. Neste caso, a multa somente é devida quando o contribuinte não cumpre com a obrigação tributária, nos termos em que é exigida por lei. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial, de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da referida cobrança administrativa. No que per-tine aos juros, apenas são devidos após o vencimento legal da obrigação tributária, a partir do qual ela se torna exigível. Caso não haja dispositivo de lei em contrário, os juros de mora deverão ser calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. A partir de janeiro de 1997, nos termos do artigo 26 da Medida Provisória n° 1.542/96 e reedições posteriores (atualmente artigo 61 da Lei n° 9.430/96), passaram a incidir juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." No que pertine à aplicação da Taxa SELIC, há de se observar, pelo acompanhamento da jurisprudência, não haver ainda conclusividade sobre a 1 ilegalidade da mesma, razão pela qual entendo perfeitamente exigível. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário apenas para admitir a decadência, no período anterior a 30/03/95. , É como voto. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 _....--- MARIA TERE MARTINEZ LÓPEZfm. I 13 • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA àr',"1711/4:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, RELATOR-DESIGNADO QUANTO AO ITEM DECADÊNCIA Designado relator de Voto vencedor, na matéria sobre a qual passo a discorrer, inicio por adotar o Relatório da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, ora vencida. A referida matéria diz respeito ao prazo de decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição para Seguridade Social - COFINS, 'na modalidade Faturamento, que entendo deva ser tratada como preliminar. Com o devido respeito aos argumentos defendidos pelos ilustres Conselheiros que entendem assistir razão à recorrente, no que diz respeito à argüida decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento de oficio sobre OS fatos geradores ocorridos há mais de 05 (cinco) anos da ciência do auto de infração, alio-me àqueles que admitem o referido prazo como sendo de 10 (dez) anos. Isto porque, mesmo reconhecendo o brilhantismo do Voto ora vencido, porém sem tencionar contestá-lo quanto aos seus bem lançados argumentos, amparados que estão em citações doutrinárias de inquestionável peso, mas considerando nossa condição de tribunal administrativo, entendo que a jurisprudência emanada dos tribunais superiores pátrios devem balizar nossas decisões, mormente quando a matéria se presta a infindáveis discussões doutrinárias, em que juristas de primeira linha, possuidores de inquestionável saber jurídico, se debruçam sobre o tema na busca de um denominador comum, infelizmente, ainda, não alcançado. Esse tem sido o posicionamento majoritário desta Câmara em seus julgados, seguindo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisões de Primeira e Segunda Turmas, conforme podemos constatar, por exemplo, dos arestos assim ementados: "TRIBUTO — HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo quinquenal deve ser contado a partir da homologação do lançamento do crédito tributário. Se a lei não fixar prazo para a homologação, será ele de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do Fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr após decorridos 05 (cinco) anos da data do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos. Recurso Provido." (Acórdão RESP 260740/RI — RECURSO ESPECIAL — Primeira Turma, em 25/09/2000 — Relator Min. GARCIA VIEIRA). 14 \f" II MINISTÉRIO DA FAZENDA .•'.1;s:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000689/00-16 Acórdão : 203-07.517 Recurso : 115.613 "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL, EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, parágrafo 4 " E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento. 2. Não configura a decadência no caso em exame - cobrança de diferença do ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1" de janeiro de 2001 (6/90 -fato gerador/ + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração/ 1/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração/ + 5 anos = prazo de decadência da dívida/ 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida./ 1/01/2001 - limite do prazo decadencial). 3. Recurso conhecido e provido. Decisão unânime." (Acórdão RESP 19863I/SP - RECURSO ESPECIAL - Segunda Turma, em 25/04/2000 - Relator MM. FRANCIULLI NETTO). "TRIBUTÁRIO - F1NSOCIAL - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA. É pacco no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, não havendo lançamento por homologação ou qualquer outra forma, o prazo decadencial só começa a correr após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais 05 (cinco) anos." (Acórdão RESP 250753/PE - RECURSO ESPECIAL - Primeira Turma, em 15/06/2000 - Relator Min. GARCIA VIEIRA). Dessa forma, votei no sentido de rejeitar, preliminarmente, a argüida caducidade do questionado direito à constituição do crédito tributário, por parte da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001. 1 FRANCI'. D IALE RIBEIRO DE QUEIROZ 15

score : 1.0
4661768 #
Numero do processo: 10665.001127/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de Preservação permanente a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas às sujeitas à comprovação de sua existência para fins de exclusão da área tributável do imóvel. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. Para ser excluída da área tributável, as áreas imprestáveis para qualquer atividade rural deveria ser declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros faria Júnior. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200407

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. As áreas de Preservação permanente a que se refere o art. 2º da Lei nº 4.771/65, estão sujeitas às sujeitas à comprovação de sua existência para fins de exclusão da área tributável do imóvel. ÁREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. Para ser excluída da área tributável, as áreas imprestáveis para qualquer atividade rural deveria ser declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10665.001127/00-12

anomes_publicacao_s : 200407

conteudo_id_s : 4268413

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 302-36.258

nome_arquivo_s : 30236258_127188_106650011270012_014.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Paulo Roberto Cuco Antunes

nome_arquivo_pdf_s : 106650011270012_4268413.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros faria Júnior. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004

id : 4661768

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379848548352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:20:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:20:40Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:20:40Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:20:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:20:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:20:40Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:20:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:20:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:20:40Z; created: 2009-08-07T01:20:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-07T01:20:40Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:20:40Z | Conteúdo => 4.(1 ":4;41044. Wid 1:* MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10665.001127/00-12 SESSÃO DE : 08 de julho de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 RECURSO N° : 127.188 RECORRENTE : ZAGAIA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO DE 1997. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANTE. As áreas de Preservação permanente a que se refere o art. 2° da Lei n° 4.771/65, estão sujeitas à comprovação de sua existência para fins de • exclusão da área tributável do iMóvel. AREAS IMPRESTÁVEIS PARA ATIVIDADE RURAL. Para ser excluída da área tributável, as áreas imprestáveis para qualquer atividade rural deveria ser declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros faria Júnior. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Walber José da Silva. Brasília-DF, em 08 de julho de 2004 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente . .) WALBE ' JOSÉ D SILVA Relator ignado a 2 2E4 Participaram, ainda, do p • ente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. II/le • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 RECORRENTE : ZAGAIA AGROPECUÁRIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO Adoto e transcrevo o Relatório de fls. 36/38, que sintetiza, com fidelidade, os fatos que norteiam a ação fiscal aqui em exame: 410 "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 27/10/2000, o Auto de Infração, às fls. 02/06, e anexos, às fls. 08/21, que passaram a constituir o presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, cadastrado na Secretaria da Receita Federal (SRF),sob o registro n° 0.641.017-0, com área total de 1.083,6 ha, localizado no Município de Delfinópolis, MG. O crédito tributário foi constituído, em virtude da glosa da área declarada como preservação permanente, no valor de 628,6 ha, em face da não- apresentação pelo contribuinte do Ato Declaratório Ambiental (ADA), expedido pelo IBAMA, reconhecendo-a como tal, e/ou do protocolo do requerimento àquele órgão, no prazo de seis meses, contados da data da entrega do DIAC/DIAT do exercício de 1997, solicitando aquele ADA. Em face da glosa efetuada, o autuante recalculou o imposto, tributando aquela área e considerando-a como utilizável e não-explorada 41, economicamente, apurando ITR no valor de R$ 13.003,20, contra R$ 272,93apurados inicialmente pelo contribuinte. A diferença de R$ 12.730,27 foi então lançada de oficio, acrescida das cominaçães legais, juros de mora, calculados até 29/09/2000, no valor de R$ 7.775,64, e multa de oficio no valor de R$ 9.547,70, totalizando um montante de R$ 30.053,61. A descrição dos fatos e o enquadramento legal do crédito tributário lançado e exigido, bem como os demonstrativos de multa e juros de mora, e de apuração do ITR constam, respectivamente às fls. 04,05 e 06 dos autos. A ação fiscal iniciou-se em 28/09/2000, com a intimação às fls. 12, feita à contribuinte para, relativamente à DIAC/DIAT do ITR/1997, para apresentar certidão expedida pelo IBAMA e/ ou por órgãos ligados à preservação ambiental, comprovando a existência da área de preservação permanente informada naqueles documentos. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 Como a intimação não foi atendida, o auditor-fiscal autuante glosou a área declarada como de reserva permanente, recalculou o imposto, deduziu o valor apurado pela contribuinte no DIA T/1997, e a diferença acrescida das cominações legais foi então exigida por lançamento de oficio suplementar. Cientificada do lançamento e inconformada com os valores exigidos, a requerente interpôs a impugnação às fls. 24/33, requerendo a exclusão dos valores tributados e o conseqüente cancelamento do Auto de Infração, alegando, em síntese, que: - a área no valor de 628,6 ha declarada como de reserva permanente, nos termos da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 10, § 1°, II, "a" e "c", não compõe a base de cálculo do ITR, pois trata-se de uma gleba de 1111 412,0 ha de campos de serra e de outra de 216,0 ha, distribuídos em 110,0ha de matoe 106,0 de matas ciliares; - essas duas glebas, no total de 628,0 ha, compõem a parte inaproveitável do imóvel rural; a primeira (412,0 ha) pelas características de esterilidade do seu solo impossibilita seu aproveitamento econômico e a segunda não pode ser explorada em face de vedação legal (Lei n° 4.77I,d e 1995, das alterações da Lei n° 7.803, de 1989); - o Delegado da Receita Federal em Divinópolis, MG, não reconheceu como válidos os esclarecimentos e comprovações apresentados por ela, sob os argumentos de que a declaração fora apresentada a destempo, isto é, após a intimação, e que o laudo técnico e a aerofotografia apresentados são inválidos para o fim de comprovação da área de preservação permanente; - nos esclarecimentos prestados, evidenciou-se ter ocorrido erros de • fato no preenchimento do formulário, conforme ficou destacado no documento entregue à DRF em Divinópolis, em 19/09/2000, e que tais erros devem ser corrigidos por iniciativa da própria autoridade quando deles toma conhecimento. - a autoridade lançadora não pode desconhecer que uma área de pelo menos 20,0% do imóvel rural, pelo Código Florestal, está indisponível como reserva legal e, portanto, excluída da tributação; - neste caso, a área de reserva legal totaliza 216,0 ha, composta de matos e matas ciliares, sendo que estas últimas, independentemente de constituírem reserva legal, têm vedação de uso por aquele Código, pois são classificadas como de reserva permanente; e - segundo a autoridade lançadora, o lançamento foi efetuado por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) expedido pelo IBAMA, no entanto, este argumento não constitui fundamentação legal." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 Tal Relatório integra o ACÓRDÃO DREBSA N° 4.360, de 26/12/2002, proferido pela r Turma da DRJ em Brasília — DF, cuja Ementa se transcreve, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e/ou de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimentos dessas pelo IBAMA e/ ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (A DA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contando da data da entrega da DITR/I997. GLOSA DE ÁREA Mantém-se a glosa de área declarada como de preservação permanente não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, exigindo-se a diferença apurada, acrescida das cominaçães legais, por meio de lançamento de oficio suplementar. Lançamento Procedente" Em síntese, são fundamentos da Decisão singular: • - Comparando os valores informados na denominada SRL retificadora de fls. 15, que são os mesmos valores informados no documento de fls. 17/19, denominado laudo técnico, com os valores do DIAT original de fls. 10, constata-se que a única retificação que implicaria o cancelamento do Auto de Infração seria a retificação da área de preservação permanente de 628,6ha para 0,0ha e da área imprestável de 0,0ha para 628,6ha, desde que essa área imprestável atendesse ao disposto na legislação do ITR, para efeito de sua exclusão da área tributável. - A Lei n° 9.393,d e 19 de dezembro de 1996, que trata especificamente do ITR, assim dispõe quanto à apuração desse imposto: [-..] 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 - Já a IN SRF n° 43, de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.393,d e 1996, assim dispõe quanto ao cálculo do ITR: [...] - Dos dispositivos transcritos, conclui-se, com certeza e segurança, que as áreas de preservação permanente e as imprestáveis comente serão excluídas da área tributável do imóvel, para efeito de cálculo do ITR, se forem declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual. Também, para efeito de apuração do ITR, as áreas de reserva legal devem, obrigatoriamente, ser reconhecidas pelo IBAMA, ou órgão delegado por meio de convênio e estar averbadas à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente. - Ainda segundo esses dispositivos, essas áreas poderiam ter sido excluídas da área tributável do imóvel rural, para efeito de cálculo do ITR, se o contribuinte tivesse protocolado requerimento do ADA, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR (DIAC/DIAT), requerendo tal ato ao IBAMA. - No entanto, regularmente intimada, a interessada não apresentou o ADA ou protocolo do seu requerimento àquele órgão, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DIAC/DIATR do exercício de 1997, assim como não apresentou a matricula do imóvel, contendo a averbação da área destinada à reserva legal, limitando-se a apresentar os documentos de fls. 15, denominado• SRL retificadora, e o de fls. 17/19, denominado laudo técnico, alegando erro de fato no preenchimento daqueles documentos, onde informou área de preservação permanente de 628,6ha, quando o correto seria área imprestável, conforme provam os referidos documentos. - No entanto, conforme demonstrado, tal retificação não implicará redução do crédito tributário lançado, pois de acordo com os dispositivos legais transcritos, a área imprestável somente será excluída da área tributável, para efeito de cálculo do ITR, se for declarada de interesse ecológico, mediante ADA expedido por órgão competente federal (IBAMA) ou estadual." Da Decisão a Interessada tomou ciência em 27/01003, conforme AR acostado às fls. 45. et. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 A interessada manifestou sua inconformidade contra o Acórdão mencionado, formalizando via postal, em 18/02/2003, o seu Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, lastreado nos documentos de fls 49 até 72, tendo atendido aos requisitos necessários ao seguimento do feito, inclusive efetuando depósito de 30% sobre o valor do débito (fls. 47). ( Informação às fls. 74). A fundamentação da Apelação supra tem por base os mesmos argumentos da Impugnação inicial, melhor fundamentada nesta fase. Assevera, em síntese, dentre outras coisas, que: - Efetivamente, a sua intenção era aproveitar totalmente a área de 1.083,6 hectares, só não o fazendo por razões alheias à sua vontade, consoante Laudo Técnico firmado por profissional legalmente habilitado, como demonstra; - Da área total do imóvel, resulta uma área efetivamente disponível para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüila, ou florestal de (1.083,6 — 106 — 412 — 5) = 560,6 hectares, por razões legais e fáticas alheias à vontade do contribuinte. - Por outro lado, o art. 11, capta, da IN SRF n° 43, de 07/05/97, com a redação dada pela IN SRF n° 67/97, estabelece o seguinte: [-.-] - O § 5°, inciso I, do art. II, da IN SRF 43/97, conceitua como imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira,• aqüila, e florestal as áreas de deserto, as com afloramento ou cobertas de rochas, as declivosas ou íngremes, as encharcadas ou erodidas, em nível que inviabilize qualquer exploração econômica. - Verifica-se, de plano, que o item III do artigo 11, não estabelece como condição, para a exclusão das áreas comprovadamente imprestáveis da área aproveitável, a apresentação de atestado de interesse ecológico, nem teria sentido declarar de interesse ecológico gleba de terras pedregosa, acidentada, em declive, em suma, rocha pura. - Destarte a área aproveitável do imóvel, utilizando-se dos critérios previstos no artigo 11 da IN SRF 43/97, coincide com a área efetivamente disponível para exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüila ou florestal, ou seja, de 560,0 hectares. 6 ig91, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 - Pelas razões expostas, o contribuinte entendeu que, no seu caso particular, seria desnecessário solicitar ao IBAMA a expedição do Ato Declaratório Ambiental, vez que: I) A área de preservação permanente obedecia estritamente ao • disposto no artigo 2° da Lei 4.711/65, não se tratando, em absoluto, DE AMPLIAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE SEU USO; 2) A área imprestável, conforme o artigo 11 da I.N. SRF n° 43/97, não está condicionada, para sua exclusão da área aproveitável, À SUA CARACTERIZAÇÃO COMO DE INTERESSE ECOLÓGICO. • - Ressalte-se, a propósito, que as Decisões DRJ/BHE n° 2.260 e 2.261, de 21.11.2000, e o Acórdão DRJ/BSA n° 2.916, de 20.09.2002, anexos, por cópia, aceitaram DITR apresentadas pelo contribuinte nas quais constava como imprestável a área de 412 hectares, e o Acórdão n° 302-30368, da E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, prolatado no processo n° 10680.023644/99-21, excluiu da área aproveitável as áreas de matas ciliares, que são de preservação permanente. - Vale ainda mencionar, para efeito de aceitação do Laudo Técnico, o que determina o art. 147 do CTN: [...] - Retomando à IN SRF n° 43/97, seu artigo 17 define Grau de Utilização — GU, como sendo a relação percentual entre a área utilizada e a área aproveitável do imóvel. - No caso, conforme Laudo Técnico já mencionado, a área utilizada é de 450 hectares, sendo o Grau de Utilização dado pela fórmula (450/560,6)* 100 = 80,27%. - Compulsando a tabela anexa à citada IN SRF 43/97 tem-se que, para a área total do imóvel, de 1.083,6 hectares, e um grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), a aliquota aplicável é de 0,30% (trinta centésimos por cento), estando, pois, correto o valor recolhido pelo contribuinte e se revelando totalmente improcedente o auto de infração lavrado em 27/10/2000. 7 .. . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 A Recorrente trouxe à colação diversos documentos, dentre os quais algumas Decisões da mesma DRJ em Brasília, envolvendo ITR sobre imóvel da mesma proprietária. Subiram os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 76, último dos autos. É o relatório. • • 1 8 9. - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre o glosa da área de preservação permanente, declarada pela Recorrente na DITR/97, relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Serra da Canastra", NIRF 641017-0, com 1.083,6 ha, localizado no município de Delfinópolis — MG. A glosa da referida área se deu em razão na Recorrente não ter comprovado a sua existência, especialmente pela falta do ADA, protocolizado no IBAMA dentro do prazo legal. A Recorrente alega, em síntese, que 106,0 ha são de matas ciliares, as quais, pelo art. 2° da Lei n° 4.711/65, independe de qualquer ato de órgão competente, federal ou estadual, são de preservação permanente. 412,0 ha são imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, conforme Laudo Técnico e Decisões das DRJ BHE e BSA. Inicialmente, devo ressaltar que a área de preservação permanente declarada pela empresa Recorrente monta em 628,6 ha e a soma das áreas acima citadas (106,0 + 412,0) perfaz somente 518,0 ha, inferior a área declarada. Passemos, agora, a análise das citadas áreas tidas como de preservação permanente e imprestável para as atividades rurais. Não procede a alegação da Recorrente de que as áreas de preservação permanente, para fins de exclusão da tributação do ITR, independe de qualquer ato de órgão federal ou estadual, porque a Lei n°4.771/65 não o exige. Reza o artigo 2° da Lei n° 4.771/65 que a definição de área de preservação permanente, nela consignada, é só para efeito dela mesma, in verbis: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (grifei). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 O fato da Lei n° 9.393/96 (art. 10, § 1°, inciso 11, alínea "a") i ter acolhido o conceito de área de preservação permanente adotado pela Lei n°4.771/65, não significa que, também, adotou todos seus conceitos e regras, como a do artigo 26, citado pela Recorrente. Disto se conclui que a legislação tributária pode, como de fato o fez, exigir a comprovação da existência das áreas de preservação permanente, para fins de gozo da isenção tributária (IN SRF n°43/97, com alterações da IN SRF n° 67/97)2. 1 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, Osujeitando-se a homologação posterior. § Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; 2 An 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas.. I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 2° São áreas de preservação permanente as ocupadas por florestas c demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2° e 3° da Lei n°4.771, de 1965: I - com o fim de proteção aos cursos d'água, lagoas, nascentes, topos de momos, restingas e encostas; II - declaradas por ato do Poder Público, destinadas a atenuar a erosão, fixar dunas, formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias, auxilio à defesa nacional, proteção de sidos de excepcional 1111 beleza, de valor científico ou histórico, asilos de fauna e flora, de proteção à vida e manutenção das populações silvicolas e para assegurar o bem-estar público. § 3' São áreas de utilização limitada: I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas à proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — MAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n• 1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § I", inciso II, alínea "c", da Lei n°9.393, de 1996; § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II- o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III .• se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. 10 4/1- - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 Este Colegiado tem aceitado, como comprovação da existência de áreas de preservação permanente, na ausência do ADA, Laudo Técnico onde estas áreas estão perfeitamente identificadas, com o seu respectivo enquadramento nos dispositivos da Lei n° 4.771/65. No caso sob exame, o Laudo Técnico apresentado não identifica tais áreas, apenas cita que existem "106 hectares de matas ciliares", sem identificá-las, ou ao menos relacioná-las, por exemplo com veios d'água, rios, lagos ou lagoas a que as mesmas margeiam. Quanto as áreas imprestáveis para a atividade rural, devem as mesmas serem efetivamente comprovadas e declaradas de interesse ecológico por órgão competente, federal ou estadual, para gozar do beneficio da isenção, conforme determina a alínea "c", do inciso II, do §1°, do artigo 10 da Lei n°9.393/96. No caso sob exame, a empresa interessada alega que possui 412,0 ha imprestáveis para atividade rural, no entanto, não a identifica e não apresenta prova do reconhecimento desta área por órgão ambiental federal ou estadual, como exige a lei n°9.393/96. Não procede a alegação da Recorrente de que a área imprestável para atividade rural, por ter sido excluída da tributação pelas DRJ de BHE e BSA, deva ser também excluída para o exercício de 1997, objeto desta lide. As citadas decisões referem-se a exercícios anteriores a 1997, regidos pela Lei n° 8.847/94 3 e esta, em seu art. 4°, inciso I, alínea "c", não exigia o reconhecimento por órgão ambiental federal ou estadual, de áreas imprestáveis para a atividade rural, bastando a comprovação de sua existência para se efetuar a exclusão da área aproveitável. Entendo que não merece reforma a decisão recorrida, por improcedente os argumentos da Recorrente e insuficientes as provas trazidas aos autos, mantido o lançamento por não conter violação à legislação tributária que rege a matéria objeto da lide. 3 Art. gl• Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, excluidas as áreas: a)ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias. b)de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agricola, pecuária, granjeira, aqüicola ou florestal; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 2004 1 (") WALB r' JOSÉ 10 • SILVA - Relator Designado • • 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 VOTO VENCIDO Como já visto, o Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade, devendo ser conhecido. Quanto ao mérito, é entendimento deste Relator que o pleito da Recorrente deve ser acolhido, ao menos parcialmente, como passa a demonstrar. Cuida-se, como já visto, de exigência de diferença de tributo - ITR, • relativo ao exercício de 1997, tendo ocorrido a glosa, pela repartição fiscal, de uma área medindo 628,0 hectares, declarada como sendo de 'Preservação Permanente', não oferecida à tributação pelo sujeito passivo. Segundo a fundamentação legal da autuação (fls. 04), o Contribuinte não apresentou, em tempo hábil, a comprovação da referida área de preservação, feita por Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo IBAMA, ou por Certidão do mesmo Órgão ou, ainda, de outros órgãos ligados à preservação ambiental, o que não ocorreu. Segundo o Autuante, Laudo Técnico assinado por engenheiro agrónomo, bem como imagens fotográficas apresentadas, não são documento hábil para reconhecer áreas de preservação permanente e exclui-las da base de cálculo do ITR. Ocorre que, conforme justificou a Recorrente, a declaração da referida área de 628,60 hectares como sendo de preservação permanente, na verdade 1111 decorreu de erro em tal informação, pois que 'deveria tê-la indicado como sendo uma área imprestável à prática de atividades agrícola, pecuária, granjeira ou florestal, constituída de encostas íngremes de contrafortes da Serra da Canastra, imprópria para cultivo agrícola pastoril e ainda de manchas de matas virgens e matas ciliares que margeiem os córregos da fazenda, conforme mapa anexo.' Com efeito, a documentação acostada aos autos pela Recorrente corrobora tais afirmações, ou seja, o Grau de Utilização toma-se diferente, considerando as referidas terras imprestáveis, conforme demonstrado às fls. 52. Entendo possível, constituindo-se em obrigação do julgador administrativo, promover a correção dos erros declarados pelo Contribuinte, a ponto de conformar a tributação formulada à uma situação adequada à realidade do imóvel tributado. 13 419 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 127.188 ACÓRDÃO N° : 302-36.258 Nestas condições, meu voto é no sentido de acolher, integralmente, o Recurso Voluntário aqui em exame, dando-se provimento. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 "00,111, PAULO ROB CUCCO ANTUNES - Conselheiro • • 14 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1

score : 1.0
4658931 #
Numero do processo: 10620.001160/2003-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-95.815
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10620.001160/2003-83

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4154527

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-95.815

nome_arquivo_s : 10195815_149126_10620001160200383_009.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10620001160200383_4154527.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4658931

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379852742656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T16:21:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T16:21:42Z; Last-Modified: 2009-07-10T16:21:42Z; dcterms:modified: 2009-07-10T16:21:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T16:21:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T16:21:42Z; meta:save-date: 2009-07-10T16:21:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T16:21:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T16:21:42Z; created: 2009-07-10T16:21:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T16:21:42Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T16:21:42Z | Conteúdo => jr»A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:,41,4,-;.:4 PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10620.001160/2003-83 Recurso n°. : 149.126 (ex officio) Matéria: : CSLL— anos-calendário: 1999, 2000 e 2001 Recorrente : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. Interessada : Italmagnésio Nordeste S/A. Sessão de : 19 de outubro de 2006 Acórdão n°. : 101-95.815 JUROS SOBRE TRIBUTOS- Para fins de determinação da base de cálculo da CSLL, a partir da vigência da Lei 8.981/95, apenas se sujeitam à dedutibilidade segundo o regime de caixa os juros incidentes sobre tributos cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos dos incisos II a IV, do art. 151, do CTN. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Presidente da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM 1 4 N O V 2006 ,-9 • Processo n° 10620.001160/2003-83 • '• Acórdão n° 101-95.815 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. tçfP 2 . , Processo n° 10620.001160/2003-83 . , • Acórdão n° 101-95.815 Recurso n°. : 149.126 (ex officio) Recorrente : 2° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG. RELATÓRIO Contra Italmagnésio Nordeste S.A. foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido dos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. A interessada é acusada de ter não ter adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da CSLL, despesas indedutiveis. Foram glosadas as despesas de contribuições e doações do ano de 1999 e despesas relativas à conta "641104" (Juros sobre Impostos e Taxas) para os anos de 1999, 2000 e 2001. Quanto às despesas de juros sobre tributos, registrou a autoridade fiscal que, de acordo com o art. 7° da Lei n°8.541, de 23/12/1992, as obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. Como o acessório segue o principal, os juros sobre impostos e contribuições também só serão dedutíveis quando efetivamente pagos. Assim, intimou o contribuinte foi intimado a comprovar, através de documentação hábil e idônea, todas as despesas com juros constantes da referida conta. Afirma que o contribuinte comprovou apenas 02 (dois) pagamentos de juros para 1999, 03 (três) para 2000 e 09 (nove) para 2001. No que diz respeito às despesas com juros do REFIS, esclarece que o Razão Analítico relaciona valores que não encontram suporte quando comparados com aqueles obtidos nos sistemas informatizados da Receita Federal. Analisando estes últimos, observou que os pagamentos mensais realizados pelo Contribuinte junto ao REFIS dividem-se em principal e juros. Somando apenas os valores dos juros amortizados, a autoridade fiscal encontrou o valor de R$ 9.027,48 para 2000 e 48.016,79 para 2001, vconsiderando como despesas dedutíveis apenas esses valore d 3 • ' , Processo n° 10620.001160/2003-83. • Acórdão n° 101-95.815 A interessada impugnou tempestivamente o lançamento, dando origem ao litígio, julgado em primeira instância pela r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, que decidiu por sua procedência parcial, recorrendo de ofício a este Conselho. É o relatório. Ily d 4 • Processo n°10620.001160/2003-83 ' • Acórdão n° 101-95.815 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. A parcela exonerada corresponde á glosa de despesas de juros sobre impostos e taxas. A autoridade fiscal considerou dedutíveis apenas os valores efetivamente pagos, fundamentando a autuação no art. 7 0, da Lei n° 8.541, de 1992. O ceme do argumento de defesa da empresa é que o art. 7° da Lei 8.541/92 viola o regime de competência. O voto condutor do acórdão ponderou que esse argumento não é suficiente para afastar a norma fiscal. Não obstante, cancelou a exigência ao fundamento de que a Fiscalização valeu-se de uma fundamentação legal que não mais produzia efeitos no mundo jurídico, em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1999 a 2001, tendo vigorado apenas para o período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 1994. Considerou o julgador que o dispositivo foi revogado pelo art. 41 da Lei 8.981/95. Inicialmente, diga-se que a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que imprecisões na fundamentação legal não são suficientes para cancelar o lançamento, porque o contribuinte se defende dos fatos, e não do enquadramento legal. Assim, se os fatos estiverem descritos com precisão, e caracterizarem infração, ainda que o enquadramento legal estivesse equivocado, se não desconstituida a acusação quanto aos fatos, prevaleceria a exigência. A Lei 8.541/92 dispôs: Art. 7° As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutiveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1° Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o caput deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro liquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluído n período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente pag . § 1° (...) 5 . Processo n° 10620.001160/2003-83 • . ' . Acórdão n° 101-95.815 Art. 8° Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5°, alínea b, do Decreto- Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial em garantia. O art. 41 da Lei n.° 8.981/95, por sua vez, ao tratar da matéria, dispôs: 'Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutiveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.. § 1° O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial. A Lei 8.981/95 não revogou expressamente os arts. 7° e 8° da Lei n.° 8.541/92, e não se manifestou sobre o tratamento das provisões constituídas com base nas obrigações relativas aos tributos e contribuições não pagos (§ 1° do art. 7°). Assim, tem-se que o art. 7° da Lei 8.541/92 instituiu o regime de caixa para todas as obrigações com tributos, esclarecendo, no § 1°, como deveriam ser tratadas as provisões constituídas com base nas referidas obrigações não pagas. E o art. 8° dispôs sobre a conseqüência da eventual não observância do art. 7°, caput e § 1°. O art. 41 da Lei 8.981/95 revogou o regime de caixa como regra geral para as obrigações com tributos e contribuições, mas ressalvou do regime de competência aquelas obrigações não pagas por estarem com a exigibilidade suspensa nos termos dos incisos II a IV do CTN ( depósito do montante integral do crédito tributário; impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança ) Para essas, ficou mantida a regra do art. 70 da Lei 8.541/92, inclusive quanto ao tratamento a ser dado às provisões constituídas com base nessas obrigações (§ 1°) e à conseqüência da inobservância da norma (art. 80). A jurisprudência desta Câmara tem sido no sentido da indedutibilidade dos juros de que se trata, quer como conseqüênci da condi -ogas 6 . Processo n°10620.001160/2003-83 • . Acórdão n° 101-95.815 acessória dos juros, cuja dedutibilidade não se desvincula do principal, quer por sua natureza de provisão, para a qual não há previsão de dedutibilidade. De fato, os tributos (e respectivos acréscimos moratórios acessórios) não pagos por estarem com a exigibilidade suspensa, ainda que contabilizados como "contas a pagar, têm a natureza de provisão. "Provisões" é o nomem juris genérico que o Direito Contábil dá a contas retificadoras de ativo ou de registro de responsabilidades por despesas incorridas definidas e estimadas l . As provisões propriamente ditas são as contas criadas no Passivo Circulante e no Exigível a Longo Prazo para o reconhecimento de despesas incorridas, efetivamente quantificadas e de exigibilidade futura. As provisões, sejam do ativo, sejam do passivo, são determinadas por estimativas que envolvam incertezas de grau variáve1.2 No "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações" do FIPECAFI (Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras )3, Sérgio de lud icibus, Eliseu Martins e Ernesto Rubens Gelbcke esclarecem que: "17.1.8.2 PROVISÕES DEDUTIIVEIS NO FUTURO ...determinados custos ou despesas deverão ser adicionados ao lucro líquido do exercício para determinar o lucro real,uma vez que somente serão dedutiveis no cálculo do imposto de renda quando atenderem "as condições" da legislação fiscal para serem considerados como tal. Alguns exemplos são: C..) 4. Provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes. (....) !8.1.5.Provisão para Riscos Fiscais e Outros Passivos Contingentes. Em contabilidade, uma contingência é uma situação de risco já existente e que envolve um grau de incerteza quanto à efetiva ocorrência e que, em função de um evento Muro, poderá resultar em ganho ou perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa. A preocupação maior deve ser com as contingências que possam resultar em perda para a empresa, pois, pelo conservadorismo, aquelas que, em decorrência de infrações de terceiros, reclamações, pedidos de reembolso, etc. posam tornar-se ganhos da empresa, só serão contabilizadas quando efetivamente ganhas. Não obstante, a técnica Conforme Alceu de C. Romeu, Celso Mendes, Paulo B. Carneiro, Roberto B. Piscitelli, in Contabilidade Tributária : Doutrina e Direito Contábeis, São Paulo, Atlas, 1985. 2 Conforme Ed Luiz Ferrari, in 'Contabilidade Gerar„ 3 SP, Editora Atlas, 2000, 5° ed., adaptada à legislação societária e fiscal até 31/12/99, p gs. 240 e 246 a 248 7 . , • • Processo n°10620.001160/2003-83 Acórdão n° 101-95.815 contábil recomenda a menção das contingências ativas nas notas explicativas das demonstrações financeiras. Por outro lado, para que a contingência passiva julgada provável em exercício futuro seja registrada contabilmente por meio da formação da provisão para riscos fiscais e outros passivos contingentes, deverá ser possível estimar seu valor; caso contrário, apenas deverá ser mencionada nas notas explicativas, descrevendo-se o tipo de contingência e explicando-se a impossibilidade de determinar seu montante. A empresa poderá, ainda, ter processos fiscais e outros que envolvem uma contingência cujos valores sejam calculáveis; mas não serão provisionados quando forem remotas as possibilidades de perdas, após análise detida pela administração e por seus advogados. Todavia, ainda assim, o fato deve ser descrito em nota explicativa. Alguns exemplos de contingências são: (...) b) autuações fiscais que possam resultar em obrigação para a empresa; (...) g) ações judiciais em andamento contra a companhia; C..) O lançamento contábil será a débito de despesa do exercício no qual se registra a receita , que acabará por ser a origem da perda (como no caso de garantias concedidas, acordo de recompra, etc.) ou, quando isso não for possível, no exercício em que a empresa se apercebeu da existência da contingência (...). Essa provisão é indedutível para efeitos fiscais. Todavia, no exercício social (período fiscal) em que a perda se efetivar, a parcela da provisão utilizada para absorvê-la poderá ser excluída do lucro real (art. 247, § 2°, do RIR199)." Ocorre que, no presente caso, a fiscalização não demonstrou tratar-se de juros sobre tributos com exigibilidade suspensa em virtude de uma das hipóteses previstas no art. 41 da Lei n.° 8.981195 ( depósito do montante integral do crédito tributário; impugnação, reclamação ou recurso, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; concessão de medida liminar em mandado de segurança ), conforme consta do Relatório de Diligência (fl. 359, item 3). Para os anos 2000 e 2001, esclarece o Relatório e Diligência que os juros glosados são basicamente decorrentes da cobrança de juros no parcelamento especial (REFIS). O fato de a Lei Complementar 104/2001 ter incluído o parcelamento de débitos tributários como nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de considerá-lo como uma das 8 . Processo n° 10620.001160/2003-83 • : • - .. *Acórdão n° 101-95.815 exceções ao regime de competência. Especialmente porque, antes dessa mudança, o parcelamento era compreendido no conceito de moratória, modalidade de suspensão que o art. 41 não mencionou como vinculante ao regime de caixa. Pelas razões acima, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, DF, em 19 de outubro de 2006 of2 SANDRA MARIA FARONI 9 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

score : 1.0
4659359 #
Numero do processo: 10630.000814/97-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO - Deve ser feita a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte de quantias recolhidas erroneamente pelo contribuinte. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-13.877
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPJ - RESTITUIÇÃO - Deve ser feita a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte de quantias recolhidas erroneamente pelo contribuinte. Recurso Provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10630.000814/97-23

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4248446

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-13.877

nome_arquivo_s : 10513877_124827_106300008149723_003.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 106300008149723_4248446.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4659359

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379854839808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:25:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:25:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:25:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:25:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:25:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:25:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:25:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:25:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:25:26Z; created: 2009-08-17T17:25:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T17:25:26Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:25:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10630.000814/97-23 Recurso n° : 124.827 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : REVAL - REFORMADORA VALADARES LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n° : 105-13.877 IRPJ - RESTITUIÇÃO - Deve ser feita a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte de quantias recolhidas erroneamente pelo contribuinte. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVAL - REFORMADORA VALADARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E79VERINALDO H RIQUE DA SILVA - PRESIDENTE 4-tei /-'-< d: n (-2i/5 DANIEL SAHAGOFF - RELATOR FORMALIZADO EM: 23 SEI 2012. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° : 10630.000814/97-23 Acórdão n° : 105-13.877 Recurso n° : 124.827 Recorrente : REVAL - REFORMADORA VALADARES LTDA. RELATÓRIO Voltam os presentes autos a este Conselho, após diligência determinada pela Resolução n° 105-1.110, que tinha como escopo verificar se o Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido pela empresa sob o código 1708, como se fossem serviços postados a ela, na realidade se referiam a serviços prestados por ela, recorrente, a terceiros, não havendo razão para tal recolhimento e procedendo, pois, a pedido de restituição inicial, já deferido parcialmente (PIS e IRPJ) pela DRJ "a quo", mas negado quanto ao IRRF. Em atendimento à diligência, está a informação de fls. 204, onde a Sra. ARFR encarregada informa, lealmente, em conclusão, que a contribuinte, finalmente, logrou comprovar que os recolhimentos feitos por meio dos documentos de fls. 26 a 56 se referem a IRPF recolhido erroneamente. I É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10630.000814/97-23 Acórdão n° : 105-13.877 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Prosseguindo no julgamento do recurso interposto por REVAL — Reformadora Valadares Ltda, pleiteando fosse atendido seu pedido de restituição do valor de R$ 1.781,61 (R$ 1.714,86 conforme pedido de fls. 1 e DARFs de fls. 26 a 56 mais R$ 66,75 de multas e juros, DARFs de fls. 27, 46 e 56), verifico, pela informação da Sra. ARFR encarregada da diligência determinada por este Conselho, que assiste razão à contribuinte. Por essa razão e pelo que destes autos consta, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de autorizar a devolução pleiteada. Sala das Sessões - DF em, 22 de agosto de 2002. Sete DANIEL SAHAGOFF I/ Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

score : 1.0
4659078 #
Numero do processo: 10630.000238/2001-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Atendidos os preceitos próprios do instituto jurídico da decadência, o fisco somente pode efetuar o lançamento de tributo sobre diferença do lucro inflacionário diferido enquanto não prescrito o direito de proceder lançamento relativamente ao período-base em que o lucro real foi composto levando em consideração tal diferimento pela via da exclusão ao lucro líquido. Por outro lado, cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização. Assim, se estabelece autonomia a cada período-base de incidência do imposto de renda, relativamente aos efeitos decadenciais, extensível tal autonomia ao tratamento legal aplicável ao diferimento do lucro inflacionário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. ENCARGOS - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. Os juros de mora parametrados pela Taxa Selic podem ser cobrados em conformidade com a lei vigente. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-14.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Co selheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e José Clóvis Alves.
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Atendidos os preceitos próprios do instituto jurídico da decadência, o fisco somente pode efetuar o lançamento de tributo sobre diferença do lucro inflacionário diferido enquanto não prescrito o direito de proceder lançamento relativamente ao período-base em que o lucro real foi composto levando em consideração tal diferimento pela via da exclusão ao lucro líquido. Por outro lado, cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização. Assim, se estabelece autonomia a cada período-base de incidência do imposto de renda, relativamente aos efeitos decadenciais, extensível tal autonomia ao tratamento legal aplicável ao diferimento do lucro inflacionário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. ENCARGOS - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. Os juros de mora parametrados pela Taxa Selic podem ser cobrados em conformidade com a lei vigente. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10630.000238/2001-61

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4246239

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.356

nome_arquivo_s : 10514356_131643_10630000238200161_034.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10630000238200161_4246239.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Co selheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e José Clóvis Alves.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004

id : 4659078

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:13:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379856936960

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:03:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:02:58Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:03:00Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:03:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:03:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:03:00Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:03:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:03:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:02:58Z; created: 2009-09-01T17:02:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2009-09-01T17:02:58Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:02:58Z | Conteúdo => • ./ +4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Recurso n.°. : 131.643 Matéria : IRPJ - EX.: 1998 Recorrente : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n.°. : 105-14.356 IRPJ - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO - Atendidos os preceitos próprios do instituto jurídico da decadência, o fisco somente pode efetuar o lançamento de tributo sobre diferença do lucro inflacionário diferido enquanto não prescrito o direito de proceder lançamento relativamente ao período-base em que o lucro real foi composto levando em consideração tal diferimento pela via da exclusão ao lucro liquido. Por outro lado, cada evento que provoca a realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido se constitui em fato jurídico autônomo, a partir do qual se inicia nova contagem decadencial, exclusivamente com relação ao tributo incidente sobre tal realização. Assim, se estabelece autonomia a cada período-base de incidência do imposto de renda, relativamente aos efeitos decadenciais, extensível tal autonomia ao tratamento legal aplicável ao diferimento do lucro inflacionário. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - POSSIBILIDADE - A parcela de prejuízos fiscais apurada até 31.12.94 poderá ser utilizada nos anos seguintes, obedecido o limite de 30% calculado sobre o lucro real do período da compensação. ENCARGOS - A multa de 75%, aplicada de ofício, não pode ser afastada sob alegação de apresentar caráter confiscatório, o que somente poderia alcançar os tributos. Os juros de mora parametrados pela Taxa Selic podem ser cobrados em conformidade com a lei vigente. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para acolher a preliminar de decadência em relação ao lucro inflacionário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Co selheiros Luis Gonzaga Medeiros Nobrega, Corintho Oliveira Machado e José Clóvis Alve . I e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 2( / i 8 • k' y a /P S te, TE • ‘ tfr#,W4 JO CARLOS PASSUELLO R á TOR FORMALIZADO EM: 28 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e IRINEU BIANCHI. • 2 -' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Recurso n.°. : 131.643 Recorrente : RODOVIÁRIO RAMOS LTDA. RELATÓRIO RODOVIÁRIO RAMOS LTDA., empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 99 a 139), em 22.05.2002 (fls. 99), da decisão da 1° Turma da DRJ em Juiz de Fora, consubstanciada no Acórdão n° 1.056/2002 (fls. 87 a 94), da qual fora intimada em 24.04.2002 (fls. 98), que manteve integralmente exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica do ano de 1997, cujo sumário ficou assim estampado na ementa (fls. 87 e 88): 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jundica - /RR' Ano-cã/andá/Á?: 7997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. No que respeita à reatiZação do lucro iin7acionári4 o prazo decadenciát não pode ser contado a )08/7»" do exercício em que se deu o difeninento, mas a paitir de cada exercício em que deve ser /Matada sua reakZação. PREJIWZOS FISCAIS COMPENSAÇÃO. LIMITE No período em tela, para o'etermáação do lucro reaI o lucro liquido ajustado só poderá ser reduzido, utilikano'o-se saldo de preftifros fisco/is até o lim ite de Iniila por cento. PROVAS INDEFERIMENTO Indefere-se pedido de produção de provas se o processo já contiver todos os elementos necessánás para a formação da livre convicção do julgador,- e, prego/lamente, quando for requenda com ii7observâncie dos requisitos formais ,orevIstos na legislação de regênciá. Assunto: Normas Gerais de Direito Tilbutánb Ano-catem/á/7;o: 7997 Ementa: INCONSTITUCIONA IDADE A apreciáção da constiluciánatidade ou não de lei e ompetêncie exclusiva do Poder .1" 3 ' 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Judies/6dg devendo a autondade ao'mMistrativa apenas, em consonâncie com o sistema jurídico vigente, ali&ar-se da extensão dos efeitos da declaração de Mconstitacionakdade. Lançamento Procedente" A exigência tem a descrição dos fatos a fls. 02, pelo teor do Auto de Infração de emissão eletrônica decorrente da revisão em procedimentos de Malha Fazenda e indica lucro inflacionário não adicionado ao lucro real e compensação de prejuízos em montante superior ao limite de 30% contemplado na legislação de regência, tudo relativamente ao período de apuração de 1996, exercício de 1997. Foi aplicada multa de ofício de 75%. O recurso voluntário teve seguimento por força do despacho de fls. 184 apoiado no processo n° 10630-001.523/2002-81 de arrolamento de bens e trouxe como argumentos, em apertada síntese: a)PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Calcada na exigência de diferença de tributo em 1996, relativamente a lucro inflacionário que teria sido apurado ou diferido em 1993, somente sendo formalizado o lançamento em 2001, como demonstrado no Sapli de fls. 10 a 14; b)Alegação de inconstitucionalidade em tributar o lucro inflacionário, por se tratar de mero referencial dos efeitos inflacionários da economia, nunca renda auferida ou patrimônio acrescido; c) A limitação em 30% do ucro real para compensar prejuízos anteriormente constituídos seria inconstitucional po ir princípios maiores insculpidos na Carta Magna;y ( 4 _ . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 d)A multa aplicada de oficio — 75% - teria efeitos confiscatórios, e; e)Seria ilegal a aplicação da variação da Taxa Selic para mensurar os juros moratórias devidos. iáAssim se apç ta o processo para julgamento É o relatório. f 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 VOTO - Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A recorrente trouxe séria inconformidade no seu recurso pelo fato de a autoridade julgadora recorrida ter-se recusado a apreciar preceitos constitucionais expendidos em sua impugnação. Aqui, tal reclamação não foi apresentada sob a forma de preliminar, mas, se sensibilizasse o Colegiado, seria acolhida pela declaração de nulidade da decisão recorrida, motivo que me leva a tratar a questão como preliminar. Essa discussão é trazida amiúde, porquanto é procedimento reiterado das autoridades julgadoras de primeiro grau se recusarem a apreciar aspectos constitucionais contidos na legislação ordinária, evitando o confronto da norma maior organizadora do nosso sistema jurídico. Isso em decorrência de expressa ordem superior, trazida em atos administrativos vinculantes, firmados pelo Sr. Secretário da Receita Federal. É evidente que tal comportamento em nada contribui para o enriquecimento da cultura jurídica ou processual, nem para a justiça fiscal. É que a não apreciação de argumentos julga *os importantes pelos contribuintes, sob a simples e escassa alegação de não ser possível apreciar aspectos constitucionais da legislação, traz consigo, em grande dose, o 44. no exame da matéria( ft I lir I 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 posta em discussão, o que lhe permite indignação pelo "menos caso,' de seu trabalho argumentativo. Porém, na maioria das vezes, de alguma forma, mesmo que perfunctoriamente, a decisão recorrida menciona a inaplicabilidade dos argumentos aos níveis infraconstitucionais, o que supre de alguma forma a apreciação da discussão. Venho votando reiteradamente que, apesar de entender estar o cidadão e o julgador, mesmo no âmbito administrativo, submissos primeiramente ao texto constitucional, erigido que foi como norma social e política delimitadora das demais normas, a postura das autoridades administrativas julgadoras de primeiro grau não chega ao limite de provocar a nulidade de seus julgamentos, sempre que apreciam os argumentos do contribuinte de alguma forma. Mesmo entendendo que a afirmativa de recusa em apreciar preceitos constitucionais é forte e em nada colabora com o deslinde dos feitos, tal afirmativa, isoladamente, não inquina nulidade ao julgamento, já que geralmente é suprida pela apreciação da argumentação sob outros limites. Assim, a decisão recorrida tem validade e o recurso deve ser apreciado. Relativamente ao lucro inflacionário, seu demonstrativo, trazido pela fiscalização sob a forma do formulário Sapli preenchido — fls. 10 a 14, com valores significativos no período de janeiro de 1993 a 1997. O lançamento abrangeu apenas o mês de dezembro de 1996, referente à apuração anual do lucro real, incidindo o tributo sobre R$ 982,78. SnMais uma vez a discussão se cinge a provas que cl, i ser produzidas relativamente a período • 1 alcançado pela decadência, ou seja, 1993. i 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 O fisco traz como prova o formulário Sapli preenchido, e no qual não é possível se confirmar por outro meio a real existência ou diferimento do lucro inflacionário, apenas a presunção de que foi ele datilografado à vista das declarações de rendimentos. Presunção essa que não encontra qualquer respaldo mais consistente, ainda mais que tal datilografia é efetuada por funcionários administrativos, nem sempre com preparo para exame a avaliação da situação fiscal do contribuinte. A recorrente, traz apenas alegação de que a decadência a protege e nenhuma prova concreta de que não tenha havido o diferimento do lucro inflacionário em 1993. O Sapli não indica se o lucro inflacionário, que teria se formado nos meses de janeiro e fevereiro de 1993 decorre de saldo credor de correção monetária de balanço ou de prejuízos fiscais a compensar. O .Sapli, preenchido relativamente ao período de janeiro de 1993 a 1997, em nenhum de seus meses (à exceção de dezembro de 1996) apontou qualquer realização de lucro inflacionário, cuja obrigatoriedade de realização decorre do art. 6° da Lei n° 9.0651, de 20 de junho de 1995, o que torna seus valores, no mínimo, incorretos. A verdade é que, nem o fisco possuía por ocasião do lançamento as provas de que o seu Sapli estava corretamente preenchido, já que se possuísse a declaração de rendimentos relativa ao ano de 1993 deveria tê-la trazido aos autos, nem o contribuinte tinha obrigação de possuir os comprovantes e livros relativos a operações ocorridas em período anterior a cinco anos, nem trouxe c(n --/àf pertinentes aos autos, o que impossibilita a aferição prática do fato fulcral de ter h vid ou não a opção do contribuinte em diferir o Art. 6° A pessoa jurídica deverá considerar realizado e cada ano-calendário, no mínimo, dez por cento do lucro inflacionário, quando o valor, assim determinado, r sultar superior ao apurado na forma do § 1° do art. 5°. Parágrafo único. A realização de que trata este artigo aplica-se, inclusive, ao valor do lucro inflacionário apurado no próprio ano-calendário. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 seu lucro inflacionário, sequer é possível efetuar a conferência de que tal lucro inflacionário existiu. As únicas informações acerca dos valores patrimoniais ou contábeis da empresa são a declaração de rendimentos do período autuado — ano de 1996 (fls. 18 a 42) e o rol de bens arrolados para garantir o seguimento ao recurso (fls. 175 a 182). A declaração de rendimentos relativa ao período encerrado em 31.12.1996, indica a existência, já no ano anterior, de bens depreciáveis (veículos, edificações, e instalações, etc.) bem como elevado índice de depreciação. No rol de bens arrolados, que estranhamento alcança o valor de R$ 7.174.910,41 (fls. 182) para apoiar o seguimento a um recurso que envolve crédito tributário de R$ 22.682,44 (fls. 01), consta prédios e benfeitorias referenciadas ao ano de 1977 e seguintes, caminhões com ano de fabricação de 1976, 1977, 1981, 1984 e outros, todos bens que, se contabilmente depreciados teriam provocado forçosamente a apropriação de depreciações inclusive nos meses abrangidos pelo Sapli, de janeiro de 1993 em diante. Tais depreciações, independentemente da realização mínima legal do lucro inflacionário, teriam provocado a realização de algum valor a partir de janeiro de 1993, até o final de 1996, antes da base da exigência em discussão. Mas nenhuma dessas realizações consta do Sapli, o que lhe tira o fundamental conceito de precisão e certeza. Não há como precisar, pelos documentos acostados aos autos, mas eventuais baixas do ativo permanente também trIn produzido a realização de lucro inflacionário, situação bastante comum em emp esas com o ramo da recorrente, de transporte rodoviário. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA io PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Não me parece crível que a fiscalização, se tivesse preenchido o Sapli juntados aos autos, à vista das declarações de rendimentos, não percebesse a realização do lucro inflacionário que teria ocorrido diante das baixas de bens e de sua depreciação no período de janeiro de 1993 a dezembro de 1996, o que me permite concluir que o preenchimento do Sapli não foi acompanhado do necessário cuidado técnico que lhe confira segurança quanto aos valores nele contidos. E a anotação acerca do diferimento, também terá sido concluído com a mesma falta de atenção? Tal diferimento terá correspondido à opção do contribuinte? São questões que não podem ser respondidas pelas provas juntadas aos autos, absolutamente insuficientes. Assim dois argumentos me levam a encaminhar o voto no sentido de dar provimento ao recurso relativamente ao presente item. O primeiro baseado na insegurança visível no levantamento fiscal refletido no preenchimento descuidado do Sapli. Insegurança essa que me induz a fortalecer a percepção de que os dados inseridos no Sapli relativamente a janeiro e fevereiro de 1993 não foram objeto do necessário acompanhamento, pela fiscalização, mediante apontamento de divergências com as declarações do contribuinte em tempo hábil que lhe permitisse produzir provas contrárias ou concordantes com a posição da fiscalização. Assim, entendo que não podia, a fiscalização, m 2001, recompor valores relativos a 1993, ainda is que o fez sem qualquer cuidad ia parente de confronto com os 1S P j, io MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 registros contábeis da recorrente, como pude concluir das observações anteriormente relatadas. Ainda é de se mencionar que o crédito tributário contido nesse item corresponde ao tributo incidente sobre R$ 982,78, o que lhe dá uma dimensão muito pequena, mas nem por isso está o fisco dispensado de produzir o lançamento baseado em sólidas provas que permitam aferir sua validade e legalidade. Não fosse inconsistente, seria o lançamento, no mínimo, exagerado. Dessa forma, entendo que a retroação a período já decadente para inserir valores nos levantamentos fiscais, ainda mais sem que provas de seu acerto constem dos autos, deve ser obstado, uma vez que o instituto da decadência visa garantir a segurança jurídica do sistema. E mais, a decadência, no dizer geral no meio jurídico, não se presta para fazer justiça, nem para isso existe, mas apenas para garantir a segurança do modelo jurídico brasileiro. Assim, alinhavo a seguir as razões acerca do acolhimento da preliminar de decadência como segundo argumento para prover o recurso neste item. Entendo, como sempre venho votando, que, se de um lado a fiscalização pode manter seus controles de valores pendentes de tributação, compensação ou realização, como o prejuízo fiscal, o saldo de lucro cionário diferido e as depreciações incentivadas, tal controle não tem o condão de af star ou postergar o inicio da contagem do prazo decadencial. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Apesar de não estar expressamente declarado pela fiscalização, deduzo que ela considerou que a empresa fez Zsumr de sua declaração o saldo de lucro inflacionário diferido a tributar. Se existiu diferimento de lucro inflacionário em 1993, a Fazenda Pública tinha cinco anos para detectar qualquer falha em seu diferimento. Não o fez em tal período e pretendeu montar valores em 2001, portanto oito anos depois. E nem considerou, como em outros processos a autoridade lançadora ou julgadora considerava, quais sejam as realizações mínimas obrigatórias. Como se vê, a fiscalização deveria se ater a examinar as últimas cinco declarações e com base nelas formular seu conceito de suficiência ou insuficiência na tributação dos valores fiscais. Tanto que nem provas ela tem de que nove ou mais anos antes existiu um saldo de lucro inflacionário que fora diferido, tendo se baseado apenas em um controle interno que pode apresentar as falhas mais variadas, como até mesmo um erro de datilografia, como se vê em inúmeros processos examinados anteriormente neste Colegiado, já que, antes de serem automatizados eletronicamente os dados da malha fazenda, ela era alimentada por datilografia de auxiliares administrativos. A questão se subsume ao conceito de temporalidade do instituto da decadência e vem sendo reiteradamente discutida neste Colegiado, cujas decisões nem sempre demonstram perfeito entendimento das situações descritas. Trata-se de ver se a fiscalização pode examinar fatos concretos ocorridos em período já alcançado pela decadência e tirar deles efeitos fiscais projetados para período futuro ainda não alcançado pelo fulminante prazo decadencial. Em 1993, quando integrava a e Câmara d ste Colegiado, fui relator do julgamento do recurso n° 101.707, que produziu o Acórdão 08-00.317, em cuja ementa, na parte que interessa ao presente processo, consta: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 'DECADÊNCIA.. A 171/077C49 do prazo decadencial exclui fatos antenbrmente °cornetos á apreciação da fiscalização." No processo são relatados fatos e opiniões, entre outros: "2) glosa de despesas de custeio e despesas °pereci/boa/St relativas ao período pré-operaciona/ apro,oriadas ao resultado do exercícrá, quando devenam ter sido lançadas no ativo iinobllikao'o e ativo diferido, respectivamente (fls. 75/8....4texto do auto de infração) (-i b) alega também estar decaído, a época da entrega do auto de infração (04/04/912 o agrado de se efetuar/isca/fração no exercício de 7985(texto do relatório)" c) detectando incorreção contábiZ a fiscalfração retroage ao período e valores incorretos, concertando-os, tendo, no caso presente, sido observado o disposto no 8/7.̀ 347, //, do RIR/80, logo, a alegação de decadência argüida é irrelevante, pois o ativo é permanente e o resultado influi nos exerci-c/ás futuros; no exerci-et de 1985 houve prejuízo em razão do erro de classificação cometido, já que as despesas pré-operaciónaLs somente podem ser /evadas ao resultado quando ao inicid de suas operações, sob a forma de amortizações, estando correio o feio fisca‘ com base nos ads. 208 34Z parágrafo 37 e 361, do RIR/80, além de a empresa não ter apresentado os projatos de reflorestamento, que /gess/til/lanam o correto cálculo da produção lota/ e as respectivas cotas de amortização; (texto da decisão monocrática) Para melhor expressar o entendimento esposado pela Câmara, na época, transcrevo os argumentos trazidos no voto mencionado, se bem estarmos tratando naquela ocasião de compensação de prejuízos, mas o sentido do raciocínio é o mesmo, já que se trata de dilatar ou não o prazo decadencial diante de situação de projeção de efeitos futuros decorrentes de determinada situação fiscal: 'Rebela-se o requerente contra a desconsideração do ,orejuizo fiscal de Cr$ 43418.599 apurado em sua declaração de rendimentos exercício de 1985 (fls. 68 v.) entregue em 0506 5, quando do cálculo da base Mbutável do exercício de 1987 (fls. 8) efetuada pela /isca/fração, ao desconsiderar a compet4ajflo de prejuízos do exerciciá de 1985 em valor de Cz$ 234.61491 13 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Segundo a requerente tal valor len» sido alcançado pela decadênciá, pelo transcurso de mais de to anos entre a data de 050685 de entrega da declaração de rendimentos do exercido de 1985 com conseqüente lançamento, e de 040491, data da ciânciá aposta pela empresa ao auto de ~ração. Constatou-se o ,oreju&o de Cr$ 43418599 no resultado »Oca/ do exercido de 1987 g C0/77010 e representado Cz$ 234649. A /),Sta70-0 glosou a compensação, sem contudo exigiØr o tributo correspondente ao /acro que entendeu ter havido no exercício de 1985 A Lei 5172/66 define ocorrer a decaogna» itnpeditfra da constituição do crédito bibutánb, to anos a contar da notificação do lançamento primitivo, considerando como ta/ a data da entrega da declaração anual de rendimentos, quando houver sido entregue, como no caso, entendido o lançamento por declaração. Fka ii/equivocamente provado que a tregularidade, apesar de ,orojétar seus efeitos ao exerci-má de 1987, ocorreu no ano de 1984 correspondente ao exerci-cid de 1985 Ao lançar imposto de renda sobre os efeitos projetados no exercício de 1987, ano em que o prejuízo fiscal foi compensado, a fiscal/ração em verdade, tabutou efeitos ifscaÁs gerados no axe/ciciá de 1985 portanto fora do alcance da ação ti:stal O prejuiko fiscal, por suas características ,orápias estabelecidos na legislação fiscal, projeta seus efeitos a um futuro de até 4 anos, prazo de sua possível compensação. Diánte desta constatação, aceitaremos que a decao'ênciá, relativamente aos fatos vit7culao'os à sua formação, deve ser referida ao exerciab em que for efetuada sua compensação nos leva a am,okármos o prazo decadenciál para até 9 (nove) anos (ci27co anos estabelecido pela lei mais quatro anos correspondentes ao prazo de sua compensação), que não parece ser entendiMento consentâneo com a melhor doutnha. O prazo decadenciá/ deve ser contado a parti? do exercida, em que as ~rações fiscais foram constatadas e não aos seus efeitos futuros nos casos de difentnento de tais efeitos. Assim, relativamente aos á/st/tufos do ,orejuizo lisca‘ do /acro kfflaciónádo "vido, da ativação de valores a amornkai de,oreciár ou exauni; entre outros, os procedimentos contábeis que provocaram eventuais distorções nos seus valores somente podem ser base de °xis n. i» fiscal em cliwo ik4anos referidos ao exerci-dó em que tais oti:stort,. • • se verificaram, não1 7 i / I 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 podendo ser fributadas no sexto e segukiles anos, mesmo sob a forma de ajuste de sua compensação, amei/fração, depreciação, exaustão, etc.. No caso de prejuizos fiscais o prazo decadencial com relação a Mfraçães que Mfiukam na sua formação conta a pai/ir do exerciab de sua formação e não de sua compensação. E evidente, mas cabe ressaltai; por clareza, que qualquer ii-reguianá'ade atabuida à compensação dos prepfros, como nos demais casos acima citados, tem seu prazo decadencial contado a pai/ir do exerc/cio a que ta/ /imputa/idade corresponder No caso em pauta a ação /isca/ deverá ter ocorildo antes de 05061990 para que se pudesse proceder a glosa /Montada. Tal conclusão corresponde na pratiCa, à exclusão da Mbutação sobre a parcela de Cr$ 234.649,00 referente a valores considerados após a fluência do prazo decadencial mantendo-se o direito a sua compensação no exerci-c/ó de 198 como procedeu o contribuMte. Considerando o entendimento acima expendido que se traduz na afirmativa de que não ,00den» a fiscalização alágii. os ,oroceotinentos da empresa constatados no ano de 1984, exercício de 1985 independentemente dos efeitos fiscais que podellám ter provocado se tivessem sido oportunamente detectados, devemos, por coerêncá estender mesma conclusão sobre os demais' valores oriundos da constatação fiscal sobre atos praticados pela empresa em 1984" O que fica claro é que foi afastada a possibilidade de a fiscalização considerar alterações contábeis, nos valores da escrituração do contribuinte, em exercício já alcançado pela decadência para, apanhando seus efeitos projetados para exercícios futuros, ainda não alcançados pela decadência, efetuar neles (exercícios futuros) lançamento de tributos não recolhidos e calculados sobre a situação nova provocada pela ação do fisco em exercícios anteriores. A decisão acima não é isolada. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 A Ilustre Relatora, Dra. Sandra Maria Faroni, Conselheira da 1 2 Câmara deste Colegiado, quando do julgamento do recurso n° 116.213, com a produção da ementa ao Acórdão n° 101-92.362 (decisão unânime), assim resumiu o assunto: 'DECADÊNCIA - Uma vez expiado o prazo previsto no art. 150 § 4°, a Fiscal/ração não está eu/cifrada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a OX/P6/7Cla em relação aos valores submetidos á tributação como conseqüência da inobseivâncla da regra que tornara /Mutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos" Por esclarecedor, trago, ainda, os argumentos adotados pela I. Relatora, que a motivarem a esposar idêntica tese. Vejamos: 'Quanto á glosa da correção monetáne dos valores correspondentes ao aumento de capital efetuado em 22/04/91, mee i/ante transferência do crédito da Waincel ás controladoras, antes de mais nada épreciso considerar que o lançamento ~fino sob análise alcança fatos ocoindos nos anos-base de 1989 e 1990, eis que tem como pressuposto a não comprovação de empréstimos realizados nesses casos, e cujo saldo se encontrava registrado na contabilidade da Recorrente. Por outro lado, a int/Mação para comprovação dos empréstimos que deram 0/7:g0/77 ao saldo credor de CR$ 7430210.533,01 registrado no balanço de 31/12/90 é datada de 11/11/96 e a formal/ração da exIqência pela notificação ao sujeilo passivo ocorreu 110 dia 27 de fevereiro de 1997 Este Conselho, após anos de acurada análise e alentados debates, acabou por concluir ser o IRPJ, na essência, tributo cujos contornos se amoldam ao t‘oo de lançamento descrito pelo an ci:qo 150 do CPI% vez que a legislação de regência, além de outros aspectos relevantes, atribui ao sujei?» passivo a obilgação de pagar o imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Admitindo tratar-se de 'lançamento por homologação, o ato administrativo está suje/10 ao /imite temporal imposto pelo par 4' do citado ~0150, ou seja, a Fazenda Públiba e se manifestar sobre os atos ,oratibados pelo sujeito passivo n ,ora o máxiino de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador vez expirado ta/ prazo, é nV2 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 defeso á Fazenda PúbliCa promover qualquer alteração, já que o lançamento tabulado foi tacitamente homologada Nessa linha de entendimento, a Fisco/fração não estava autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados até o ano de 7991, base do exercicio de 7992, pois que alcançados peio instituto da decadência. Tendo presente que a Fraca/fração não estava mata autorizada, observadas as normas jur/o7cas constantes do nosso ordenamento, a promover quaisquer alterações nos lançamentos contábeis efetuados pelo sujaito passivo, em datas &ater/Ores a jánevic de 1992 ou saí», até dezembro de 1991, e sendo cedo que no ano de 1992 ocorreu um único crédito registrado como negdicyb jdrkfico de mútuo (Cr$ 103.560000,00 em 24 de junho de 7992), a discussão de eventuais omissões de receitas representadas pelos supninentos anteriores ou da 479XÁSISCÁ9 dos empréstimos que deram 017;q6/77 ao saldo utilizado para aumento de capita/ se apresenta irrelevante, Inócua, vez que a base de cálculo devenO ser aquela constante dos registros contábeis mantidos, peia Recorrente em 31 de dezembro de 1991, e os valores submetidos à tributação resultam exatamente, da liwbS9/"Vãoa» da regra que /ornara imutáveis os fatos espelhados nos registros CO/ilábeÁs mantidos. Pro tudo Isso, não prevalece a exigência correspondente à irregularidade caracterizada peia fiscalização corno saldo devedor de correção monetáná do Capita/ maiár que o devido piem 4 do Auto de Infração do /RPJ, ft 06)." A discussão estabelecida, com os posicionamentos acima, deixa clara a dificuldade em localizar em determinado exercício o inicio da contagem decadencial, relativamente aos efeitos tributários legalmente diferiveis, principalmente pela necessidade em se processar um raciocínio lógico, didático e isolando cada componente formador do lucro real de determinado exercício que se queira avaliar. Os raciocínios e conceitos desenvolvidos aplicam-se, obviamente, ao lucro inflacionário diferido, à compensação de prejuízos do Imposto de Renda, à compensação de bases negativas da Contribuição Social e à amortização xa ,stão e depreciação de bens do ativo permanente (quanto aos seus valores não tábeis ou de tratamento 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 beneficiado - incentivados), que por sua natureza se projetam rumo ao futuro, influenciando na apuração do resultado fiscal (lucro real) de exercícios seguintes, principalmente levados pelo instituto do diferimento tributário. A base de cálculo do Imposto de Renda é aquela definida no artigo 193 do RIR/94 (vigente à época dos fatos): "Alf. 193. Lucro real é o lucro liquido do penedo-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações presentes ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 60)" Isso fica claro no artigo 550, que define que "... A pessoa Juridies pagará o imposto à ah-quota de sobre o lucro real , apurado de conformidade com este Regulamento (LB n° 8541/91, ar/ g, á' 7°, 15 e 21)'. Por outro lado, o instituto da decadência, como definido no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, define as regras de sua aplicação temporal: Mit 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tabules cajá legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecOar o pagamento sem ,orévie exame da autondade ao'miniStrativa, opera- s& pelo ato em que a retende autoridade, tomando conhecimento da atividade assira exercida pelo cangado, expressamente a homologa. ,¢1 4- Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrêncie do fato gerador,- expirado esse prazo sem que a Fazenda Públiea se tenha ,oronunciedo, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrêncie de do/o, fraude ou simulação." (destaquei) Apesar de eu entender que o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica se subsume ao lançamento por homologação, alguns Conselheiros ainda consideram sua caracterização como sendo por declaração ou ainda terem regra rópr a quando produzidos de ofício. Neste caso, é de se trazer também o conceito coincid em relação aos efeitos 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 decadenciais, estes produzidos no artigo 173 , 1, do Código Tributário Nacional, que prescreve: An 773 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributánb extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: / - do pnineiro o'iá do exerci-c/ó seguinte àquele em que o lançamento podená ter sido efetuado; Parágrafo ~CO. O direito a que se refere este artigo extingue-se o'elinitivamente com o decurso do prazo nele ,oreviSto, contado da data em que tenha sido iniciáda a constituição do crédito Inbutánó pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatónà indi4oensável ao lançamento." (destaquei) A despeito de se adotar prazo inicial de contagem diferenciado, ambas interpretações convergem em entender que o crédito tributário (independentemente da forma de constituição) relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica deve ser limitado ao valor correspondente a seu fato gerador, apurado de acordo com o lucro real devidamente mensurado na forma do Regulamento do Imposto de Renda. Assim, afastados os efeitos da divergência quanto à classificação do critério de lançar (homologação, declaração ou oficio), remanesce a unanimidade de que deve ser adotada a mesma base (lucro real — poderia ser o presumido ou arbitrado, que o raciocínio seria igualmente válido). O lucro real é, portanto, o elemento quantitativo exteriorizador do fato gerador e é a partir de sua constatação que se inicia a contagem do prazo decadencial (para aqueles que entendem ser lançado por homologação, a contar do fato gerador, e para os demais, da data da entrega da declaração de rendimentos ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado). Se raciocinarmos com relação ao lucro inflacio :rio, caso concreto do presente processo, temos que (Lei n° 9.065/95 — DOU 21/06/95, p- f! '018/21): // PI 19 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 51/1 5° (..) O contnbuinte que optar pelo difeninento da tabulação do lucro inifacibnálio não realizado deverá computar na determinação do lucro real o montante do lucro inifacionállo realizado ( 1 2) ou o valor determinado de acordo com o disposto no aii e, e excluir do lucro liquido do ano-caie/2d~ o montante do lucro inlIacibnáná do ,orópab ano-calendánb." (destaquei) Assim, a parcela ditei-Wel do lucro inflacionário integra o lucro real do exercício ou período-base a que corresponder, sob a forma de exclusão. Se assim é, e sendo o lucro real a quantificação do fato gerador, podemos dizer que se confunde com ele (fato gerador) e então, sem dúvida, o início da contagem decadencial ocorre a partir dele (fato gerador para quem entende estar diante de lançamento por homologação ou entrega da declaração ou 1° dia do exercício seguinte, para quem entende se tratar de lançamento por declaração ou de ofício), mas sem divida, em qualquer dos casos, o lucro inflacionário (como seria o caso do prejuízo fiscal apurado) integra, sob a forma de exclusão, o lucro real do período em que se formou ou apurou o lucro inflacionário correspondente. Bem. É entendimento unânime que o prazo decadencial, relativo a qualquer fato gerador do imposto de renda tem sua contagem inicial definida por uma das três datas mencionadas (fato gerador, entrega da declaração de rendimentos ou 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado o imposto), o que corresponde a dizer que o inicio do prazo decadencial se localiza em uma das três datas mencionadas a partir da ocorrência do lucro real (exteriorização quantitativa do fato gerador). Logo e como conseqüência única do raciocínio, se o prazo decadencial tem como elemento referencial de contagem o fato gerador mensurado pelo lucro real, para o imposto de renda (independentemente de qualquer dos três datas :dot. .as), não há como se entender de forma diferenciada, que o mesmo termo inicial nã ri conte para qualquer r 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 dos elementos componentes do lucro real, quero dizer, as adições, exclusões ou compensações. Digo com isso que o início da contagem do prazo decadencial, relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real de determinado exercício, deve ser entendido da mesma forma para o lucro real, enquanto resultado de seu cálculo, como também e da mesma forma e prazo, para cada um dos componentes desse cálculo (adições, exclusões e compensações) que o compõem como um todo. Assim não seria aceitável dizer que a apuração do lucro real dispara a contagem do prazo decadencial relativamente ao tributo incidente sobre o lucro real como um todo (resultado), mas com relação às adições, exclusões e compensações tal prazo não foi simultaneamente disparado. O prazo se inicia e flui inexoravelmente, tanto relativamente ao resultado obtido como sendo o lucro real como com relação a cada um dos valores incluídos (parciais: adições, exclusões e compensações) em tal resultado. Entendo que não há como dissociar o lucro real de seus componentes, para qualquer efeito decadencial, já que tal efeito extintivo se opera sobre o resultado final como um todo e não sobre cada um de seus elementos diferenciadamente. Dessa forma, se em determinado período-base, a empresa, ao apurar seu lucro real efetuou a exclusão de parcela a título de lucro inflacionário diferido, é a partir de tal procedimento que se dá partida à contagem do prazo decadencial e, se algum erro, equívoco, insuficiência ou fraude tiver sido cometido na apuração do lucro real, tal fato somente poderá ser objeto de tributação pelo fisco antes que decorra inteiramente o prazo decadencial. E, tal contagem tem partida tanto com relação ao lucro real quanto com relação ao lucro inflacionário que foi diferido e considerado como exclusão ao lucro líquido na apuração de tal lucro real (simultaneamente). É óbvio. Quero com esta explanação demonstrar que, se em determinado período- base, a empresa tiver procedido, mediante opção válida de exclusão, o di rimento do lucro inflacionário, é a partir desta mesma data que se inicia a fluência dsgfJzo decadencial e, 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 depois de decorrido tal prazo (digamos cinco anos de uma das três datas adotadas — uma para cada corrente jurisprudencial), não mais assiste ao fisco a prerrogativa de provocar efeitos tributários sobre o montante daquele lucro inflacionário validamente diferido (mesmo com erro de apuração, se for o caso), pela lavratura de auto de infração. Assim, não pode a fiscalização apanhar diferenças apontadas e localizadas em períodos já alcançados pela decadência e, mediante sua consideração, exigir, por exemplo a realização da valores majorados, além daqueles decorrentes do calculo exato sobre o montante que não mais pode ser alcançado pelo impedimento decadencial. Como, de igual forma, não pode o contribuinte pretender rever valores indicados na mesma data, já alcançada pela decadência, que lhe permitam reduzir tributo relativo a períodos ainda não alcançados pela decadência. Da mesma forma, em cada exercício ou período-base que o contribuinte proceder a tributação da parcela realizada do lucro inflacionário, sobre o valor correspondente a tal realização, o fisco terá o prazo de cinco anos para conferir a adequação de seu valor, mas, se o valor anteriormente excluído corresponder a período- base já alcançado pela decadência, o fisco somente poderá usar como referencial para conferir tal realização o saldo acumulado constante do lucro real informado pelo contribuinte em período-base localizado cinco anos antes, ou o último ainda não alcançado pela decadência. Isso porque na sistemática de diferimento do lucro inflacionário, como hoje na de compensação de prejuízos, o contribuinte informa anualmente o movimento da conta, indicando objetivamente o saldo pendente de realização ou de compensação, o que dota o fisco de informação suficiente para proceder suas verificações e conferências. A 1a Câmara deste Conselho já se manifestou sobre o = ssu o, em questão que pode ser adotada como paradigma, como contido no voto .2 4 •utor da decisãofp,41 22 .". MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 consubstanciada no Acórdão n° 101-93.378 (Relator o I. Conselheiro Kazuki Shiobara - sessão de 23 de fevereiro de 2001), sob a ementa: WECURSO DE OFICIO. /RR/ - LANÇAiWENTO - DECADÊNCIA - A realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, em quota única, á ai/quota de 5% (cinco por cento), na forma do artigo 31, inciso V § 3 2 , da Lei a° 8541, de 23/12/92 consblui lançamento por homologação e só pode ser revista pela auto/Á:fade administrativa antes de decaindo o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador Negado provimento ao recurso de oircio." É de se mencionar os argumentos adotados pela autoridade julgadora de primeiro grau (Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas, SP), reproduzidos no voto mencionado, assim expressos: 'Nesse contexto, tem-se que o Interessado 6x/o//citou sua opção ir/atra/ave/ de realização do lucro inflacionáno acumulado ate 31/12/92, na forma prevista no alligo 31, I% da Lei n° 8541/92 Assiin, se existe alguma diferença, por erro ou lapso 1778i9/7:94 não integrante dos valores realizados, face à decadência, não ,00den» mais ser exigido, em 70/03/2000, qualquer ~ato sobre o mesmo lucro inflacionário acumulado, integralmente baiXado em agosto/93; meo'iánle sua realização. Desta forma, embora o interessado não tenha efetuado o pagamento total do saldo constante do SAPL/ em agosto/93 (fls. 10), como a opção era definkiia (artigo 31, V e § 37 da Lei n° 8541/92), entendo que ex,ofrou o prazo de a Fazenda Pública lançar a diferença, com fundamentação no § 4°, do aitigo 150 do Código Tnbutário NaCÁ9/7a4 urna vez que a opção da realização foi feita no período-base de 1993; pois o pagamento ocorreu em 30/09/1993, e a ciência do presente lançamento ocorreu em 10/03/2000 (fls. 129)." No completamento do conceito, o I. Relator reforçou tais argumentos, aduzindo: 'Entendo que a decisão recornda está correta ma vez que o suftito passivo optou pela realização de todo o salde co lucro inflacionáno 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 acumulado e efetuou o pagamento dos tributos devidos em 30 de setembro de 7.993 e, podanto, com o decurso do prazo de cinco anos, o pagamento á considerado homologado nos ,oreciso termos do antigo 150, § 4°, do Código Tabulánb Nacional e o crédito tributário está constituído de forma definitiva e não pode ser rev/sio pela autoridade administrativa." O transcurso do prazo decadencial simplesmente "apaga"o passado que lhe é anterior e convalida os efeitos fiscais correspondentes, que não mais são passíveis de alteração. Assim, tanto faz que seja o diferimento do lucro inflacionário, sua realização parcial ou total, a formação de prejuízos fiscais ou sua compensação, a formação de base de cálculo negativa da contribuição social e sua compensação ou qualquer outra figura fiscal que a estas se assemelhe, a situação sob exame, que, desde que tenha ocorrido em período já alcançado pela decadência ou relativamente a tributo já homologado, não assiste à fiscalização nem ao contribuinte pretender buscar efeitos fiscais ou contábeis novos e tentar alteração em períodos posteriores ainda não alcançados pela decadência ou relativamente a tributos ainda não homologados. Além do mais, como já dito, a administração tributária está dotada de controles internos (SAPLI, FAPLI e outros) que permitem o acompanhamento periódico de todos os valores de tributação ou compensação diferida. Por oportuno, ainda, é bom lembrar que tais controles servem de informação á autoridade administrativa tributária, mas, para produzir efeitos com relação ao contribuinte devem se basear em provas ou declarações e, sempre que forem constatadas discrepâncias, devem ser levados imediatamente ao conhecimento do contribuinte, não produzindo efeitos quando comunicados apenas quando os lores discrepantes corresponderem, em sua origem, a períodos já alcançados pela dajincia. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Logo, assim como o fisco não permite ao contribuinte alterar uma opção de diferimento de lucro inflacionário correspondente a lucro real de período-base já alcançado pela decadência, não é aceitável que lhe assista o direito (ao fisco) de proceder a uma retificação de valor em período alcançado pela decadência para provocar aumento de tributo em períodos não abrigados pelos efeitos decadenciais. É a aplicação da isonomia em seu aspecto mais elementar. Este entendimento também encontra respaldo na jurisprudência administrativa, como se pode ver pela ementa do Acórdão n° 101-90.688 (sessão de 25.02.1997), da lavra do I. Conselheiro Kazuki Shiobara, assim produzida: "NP,/ - COMPENSAÇÃO DE PREJU/ZO - Não pode prosperar a glosa de preykilzo ii:Ste‘ sob a alegação de que o seu valor foi retificado em documento interno da Receita Federal (FARO nos exercfabs anteriores se, naqueles exercidos não foi lavrado o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, facultando ao conta:Ou/Me o ~do de ampla defesa." Entre os argumentos expendidos na busca da conclusão acima transcrita, destaco: fifigio diz respeito a glosa de prejui2o »Soa/ pleiteado nas declaração de rendimentos do exercício de 1988 tendo em vista que coma Notificação de Lançamento Suplementar do exercicid de 1987 (PROCESSO AP 73802000446/89-73) o ,orejuizo lia vi» sido glosado em vfitude de alterações introduzidas nos valores de ,orejuizos nos exercfabs de 1983, 1984, 1985 e 1984 com glosa de despesas de ~em »ide vidas e créditos em conta corrente de ao/boi:sias. Conforme relatóná da ORE/CAMPINAS (SP), a glosa de despesas e de vanáçães cambiáiS, com a conseqüente elaboração de FAPL/ - FORMULÁRIO DE ALTERAÇÃO DE PREJU/Z0 FISCAL E/OU LUCRO INFLACIONÁRIO mas não foi lavrado o Auto de Inflação e nem expedida a Notificação de Lançamento, assegurando o direito defesa. O procedimento fiscal que não assegura ao cdntnb bile o direito de ampla defesa constitui cerceamento do mes • 4 .M/to e, portanto, 1 . 25 ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA 26 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 padece de nulidade absoluta e, por vi» de conseqüênciá, a Notificação de Lançamento Suplementar não pode subsiStr" O mesmo procedimento de registro e controle interno é realizado com relação aos prejuízos fiscais e lucro inflacionário, pelo acompanhamento nos formulários FAPLI ou SAPLI. Se assim não fosse, teríamos, de forma travessa, o prolongamento do período decadencial, relativamente ao lucro inflacionário diferido, para prazo indefinido e fora de qualquer controle necessário à segurança jurídica, que, em casos de realização mínima de 5% ao ano, poderia se prolongar pelo menos vinte anos, o que é absolutamente inadequado e fora da lógica jurídica do instituto da decadência. E o que não dizer, então, do prejuízo a compensar, que hoje não mais tem prazo para sua compensação. Se a compensação não for procedida num período de cinqüenta anos (exemplificando), e se a fiscalização pudesse a qualquer tempo conferir os valores que formaram o prejuízo a compensar, teria a fiscalização os próprios cinqüenta anos para afastar os efeitos decadenciais sobre tal prejuízo. Implica dizer que, sem qualquer previsão legal, por via indireta, estaria a fiscalização conseguindo prolongar por cinqüenta anos o prazo decadencial. Apenas para arrematar meu raciocínio sobre o entendimento do assunto, devo indicar o termo inicial da contagem decadencial relativamente a cada realização mensal ou anual do lucro inflacionário já diferido. Entendo que, se em cada exercício a empresa, após já ter optado pelo diferimento do lucro inflacionário em período anterior, proceder à realização obrigatória ou facultativa (em valor maior do que o obrigatório), o prazo de,páncial estará sendo disparado relativamente a cada realização no período em que ocorrer, sem qualquer relação com o período-base em que se deu o diferimento. 26 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 27 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 Isso pode ser demonstrado graficamente no seguinte quadro: Vencimento Períod do prazo o- base Evento Valor decadencial Diferimento de lucro inflacionário — 100.000,0 XO EXCLUSÃO O 31,12,X5 X1 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31.12.X6 X2 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X7 X3 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X8 X4 Realização parcial-ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X9 X5 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X10 X6 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X11 X7 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X12 X8 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X13 X9 Realização parcial - ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X14 X10 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X15 X11 Realização parcial -ADIÇÃO -5.000,00 31,12,X16 X12 Realização do saldo - ADIÇÃO -45.000,00 31,12,X17 Para maior facilidade no desenvolvimento do raciocínio, estou adotando a contagem do prazo decadencial contido no § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional. Para os demais casos, basta se fazer uma adaptação de data. Segundo entendo a questão, se a fiscalização comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (também vale o raciocínio para procedimentos internos de malha fazenda, por exemplo), no ano X5, ela poderá examinar e, se for o caso, proceder ao lançamento de tributo relativo, os períodos-base de XO, X1, X2, X3 e X4, podendo lançar tributo sobre eventual diferença, tanto decorrente de erro no cálculo do diferimento do lucro inflacionário efetuado em XO), quanto decorrente de erro no cálculo das realizações consideradas em X1, X2, X3 e X4. Se porém, ela comparecer à empresa em procedimento fiscalizatório (ou proceder qualquer verificação interna) apenas no ano X9, ela some , e •oderá proceder a lançamento de diferença de tributo relativamente aos períodos-ba-r 4e X4, X5, X6, X7 e 177 ) rP) 27 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 28 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 X8, não mais podendo efetuar lançamento relativamente ao montante diferido do lucro inflacionário excluído na apuração do lucro líquido para mensurar o lucro real de XO. E mais, não poderá proceder a qualquer retificação em seus controles ou bases com relação aos valores excluídos em XO, mesmo que só venha a lançar os efeitos de tal retificação a partir de X5. Poderá, porém, conferir as realizações do lucro inflacionário procedidas nos períodos-base de X4, X5, X6, X7 e X8. E, nessa hipótese, sempre que a fiscalização pretender fazer qualquer correlação do valor a ser realizado, deverá adotar como parâmetro o valor considerado como acumulado diferido declarado no lucro real relativo ao último período não alcançado pela decadência (ou na declaração correspondente). No caso da fiscalização em X9, deveria adotar o saldo informado como sendo correspondente à abertura dos valores de X4. O exemplo foi formado considerando-se períodos anuais, mas poderá ser adaptado ao caso de períodos mensais. Sempre que a discussão do assunto se repete, é apresentada argumentação de que, se a tese por mim adotada for válida, a empresa poderá tsumrcom o saldo de lucro inflacionário em determinado ano, por exemplo, no caso exemplificativo constante do quadro gráfico acima, a empresa poderia, em X3, por exemplo, simplesmente parar de realizar o lucro inflacionário. Concordo que isso é possível, mas em tal caso, a repartição, que dispõe de todos os dados constantes das declarações de XO, X1 e X2, facilmente constataria, que houve a falta de realização do lucro inflacionário por seu valor mínimo (ou outro valor) e teria cinco períodos a contar de X3 para proceder ao lançamento. Se, porém, somente constatasse isso em X10, evidentemente, por já se ter operado a decadência relativamente a X3, não mais poderia lançar o tributo correspondente. Porém, tal omissão nos dias modernos é teoricamente impossível, uma vez que os procedimentos de malha fazenda conferem anualmente os elementos informativos prestados pelo contribuinte com os registros internos da repartição. Hoje todos os v s com tributação ou compensação diferida são informados na DIRPJ, tais como lucro inflacionário diferido, prejuízos acumulados, bases negativas da contribuição social e etc. 28 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 O advento do uso do computador para o controle eletrônico dos valores pendentes de tributação torna tal controle absolutamente simples e seguro, e, no caso da Secretaria da Receita Federal, a automatização trazida pela entrega das declarações de rendimentos usando a via Internet ou em disquete faz com que os controles sejam alimentados automaticamente, inclusive sem a necessidade de atuação humana e as discrepâncias ou falhas contidas nas declarações disparam um ''/arme" que provoca a imediata atuação pessoal dos funcionários encarregados dos procedimentos de recuperação de dados inseridos no programa de Malha Fazenda. Tal raciocínio é absolutamente lógico diante das características de definitividade e inexorabilidade que cercam o instituto da decadência, cuja contagem se inicia para cada fato gerador com a sua própria existência e só se suspende nas formas previstas na lei, sendo improrrogável. Tanto é forte o instituto da decadência, que nem mesmo a consulta regularmente formulada, que garante ao contribuinte a espontaneidade durante o tempo que ficar pendente de resposta, tem o condão de prorrogar o prazo decadencial. E deve se ver que, mesmo que a autoridade lançadora tome conhecimento de falta de recolhimento relativo a fato sob consulta, ela fica impotente, quedando inerte até que se resolva a consulta e, se entre a data da formulação da consulta e a data de sua solução, se completar o prazo decadencial, a autoridade lançadora não mais poderá proceder ao lançamento correspondente. Somente nesta forma de entender a decadência relativa aos valores vinculados ao lucro inflacionário diferido vejo assegurada a necessária segurança jurídica e, por outro lado, a manutenção da possibilidade de a fiscalização atingir o diferimento do lucro inflacionário durante todo o tempo em que ocorrer a sua realização ou ela estiver pendente (prazo muito maior do que os cinco anos previstos no Jpííi.to da decadência), implicaria no enfraquecimento do instituto além de instalar absoinsegurança jurídica 29 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 30 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 sobre fatos ocorridos além do período decadencial, portanto, inaceitável sob o ponto de vista jurídico. Apesar de parecer desnecessário o aprofundamento do raciocínio ao nível acima apresentado, entendo que isso dá maior contorno didático ao assunto, uma vez que não é unânime o entendimento por mim adotado e, tem me parecido, ele não vem sendo adequadamente compreendido, até, talvez, por falta de possibilidade de uma explanação tão rasa e clara. Em verdade, o problema que ora se discute somente existe em decorrência da precariedade dos lançamentos formalizados por autos de infração emitidos pro meio eletrônico decorrentes de revisão interna, sem que o autor do feito proceda às verificações necessárias para comprovar a ocorrência do fato gerador, cuja sistemática veio substituir o lançamento por notificações de lançamento eu foram canceladas, por nulidade, às centenas e o mecanismo de lançamento que as substituiu continuo eivado dos mesmos vícios e imperfeições. Assim, tanto pela precariedade do lançamento, quanto pelo acolhimento da preliminar de decadência, voto por prover o recurso relativamente ao presente item, excluindo da tributação o montante de R$ 982,72. Já, em relação ao segundo item, caracterizado pelo excesso na compensação de prejuízos, tenho entendimento diverso. Os limites da discussão são claros e meu voto segue ditames de posição anterior já exposta a esse Colegiado. A despeito de posição pessoal tendente a entender que a compensação de prejuízos deve ser regida pela legislação da época de sua formaç:•, c *os efeitos jurídicos acompanhariam o saldoa compensar sem alterações nos sr.à,- limites e forma de l!' VI 30 „ e r' MINISTÉRIO DA FAZENDA 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 compensar, me curvo à maioria predominante neste 1° Conselho de Contribuintes, que acompanha o entendimento do judiciário, principalmente à vista de decisões do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas que apreciam a questão. O STF já se manifestou, mesmo que parcialmente, sobre a vigência dos efeitos jurídicos da trava na compensação dos prejuízos, nos limites de 30% do lucro tributável no período da compensação, quando, no RE-232.084/SP (Recurso Extraordinário), no Relato do Min. limar Gaivão, decidiu sob a ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812 DE 31.1292, CONVERTIDA NA LEI N° 8981/95 ARTIGOS 45 E 48; QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJU/ZOS SOCIAIS, DE EXERC/CYOS ANTERIORES, SUSCET/VEL DE SER DEDUZ/DA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINC/PIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.1294 a tempo, portanto, de ti2ciodfr sobre o resultado do exercfab financeiro encerrada Descabánento da alegação de ofensa aos ,on»c‘oios antenbudade e da kretroadvidade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contnbuição soctál, sujeita que está à all/0/7.0/7d8Cle nonagesánai prevista no ant 195 sç 6° da CF que não foi observado. Recurso conhecido, em ,oarte, e nela provido.” (Decisão Unânime) (Julgamento em 04/04/2000 — Primeira Turma — DJ 16/06/2000 PP. 0039) A discussão infraconstitucional do texto legal aplicado vem encontrando o STJ alinhado em suas decisões, pela legalidade da aplicação da trava, tanto sobre os estoques de prejuízos fiscais a compensar existente em 31.12.94, quanto relativamente aos prejuízos fiscais formados posteriormente. Por oportuno trago os seguintes precedentes juris• u. ; nciais, que bem demonstram a corrente dominante no judiciário, acerca da apreciaçã n I mérito da questão discutida no presente processo: P 31 •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 32 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE Recurso Especial nr. 161.222 - Paraná (199710093641 -4) Relator: Min. Eliana Calmon Recte: Café Damasco S/A Advogados: Wilson Naldo Grube Filho e Outros Recdo: Fazenda Nacional Procs: Gilberto Etchaluz Villela e Outros Ementa "Tabu/6rib - Dedução dos Prejuizos. • Liinitação da Lei n° 8981/1995 - Legalidade. 1. A //nflação estabelecida na Lei n° 8981/1995 para dedução de iorejuikos das empresas, não alterou o conceito de lucro ou de renda, porque não se iiniscuiu nos resultados da ~idade em,oresanál. 2 O ad. 52 da Lei n° 8.981/1995 &faliu a dedução para exercia:os futuros, de forma escalonada, começando pelo percentual de 30% (Pinta por cento), sem afronta aos arts. 43 e 110 do CTN. 3. A legalidade do difeninento não atingiu clfreito adquindo, porque não lia vi» direito adquindo a uma dedução de uma vez O direito ostentado era quanto à dedução integra/ 4 DÁssidio ,oretonáno comprovado, sem aceitação da tese nele contida, pautada no entendimento da agressão ao ar143 do CTN. 5 Recurso es,oeciál iin,orovido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 59 pg 227) IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO (Despacho da Ministra Nancy Andrighi, do STJ) Recurso Especial nr. 233.196 - Ceará (1999/0088621-6) Relator: Min. Nancy Andrighi Recte: Fazenda Nacional Proc.: Walter Giuseppe Manzi e Outros Recdo: Dinel Participações Ltda. Advogado: Jales de Sena Ribeiro e Outros "Recurso Especial Tnbutánb - Medida P 6/7á n° 812/94 - Compensação de Prejuízos Fiscais' &inflação. 32 *.; e MINISTÉRIO DA FAZENDA 33 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 / - Não existe o'keito liquido e ceifo a proceder-se à compensação dos ,orejuikos fiscais acumulados até 31/72/7994 sem os liinftes estabelecidos pela Lei n° 8987/95 //- Recurso a que se o'á proviinento, com arnino no an!557; pari-A, do CPC, para denegar a segurança." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 61 pg 210) Recurso Especial n° 257.639 - Santa Catarina (2000/0042714-4) Relator: Min.Garcia Vieira Recte:Somar S/A Indústrias Mecânicas Advogado: Tamara Ramos Bornhausen Pereira e Outros Recdo: Fazenda Nacional Proc.: Ricardo Py Gomes da Silveira e Outros Ementa "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas. Compensação de Prejuikos - Fiscais - Lei n° 8927/95 Na fixação da base de cálculo da contribuição sociál sobre o lucro, o /acro liquido aj'ustao'o poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos, bases anteriores em, no máximo, tnnta por centaA compensação da parcela dos prefiriZos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de ,oreaos /iscais pela Lei n° 8987/95 não violou o direito adquindo, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o /69777/270 do exercido financeiro. Recurso lin/orai/ido." (REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO N° 62 pg 228/229) No âmbito administrativo, a questão está posta no mesmo diapasão, onde se pode ver a uniformidade das decisões, com poucas exceções, em votações isoladas na 1 a Câmara, ao inicio da apreciação da matéria, e da 3a Câmara. As teses oferecidas pela recorrente, acerca da anterioridade e irretroatividade e da proteção ao direito adquirido estão rebatidas n s acórdãos trazidos acima como indutores da presente decisão, o que torna despiciendo f ova apreciação 33 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 34 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10630.000238/2001-61 Acórdão n.°. : 105-14.356 de seus conteúdos, que, como vem decidindo reiteradamente o judiciário, não se aplicam ao caso concreto. Quanto a este item, voto pela manutenção da decisão recorrida. Relativamente aos aspectos confiscatórios da multa aplicada de oficio, de 75%, este Colegiado vem se manifestando reiteradamente pela sua inocorrência, considerando tal multa aplicável aos procedimentos de oficio, sem qualquer ofensa à legalidade. Igualmente, a aplicação da variação da Taxe Selic, para parametrar os juros moratórios incidentes nos lançamento de ofício, vem encontrando aplicação quase unânime neste Colegiado, devendo ser mantida, até pelos fundamentos da decisão recorrida, que, nesse item, como no anterior, não merece reforma. Dessa forma, é de se adotar os argumentos expendidos pela autoridade julgadora de primeiro grau, pelo acolhimento da legalidade da cobrança dos juros moratórios apoiados na variação da taxa Selic, bem como no entendimento de que a censura quanto ao caráter de confisco se restringe aos tributos, sem macular as penalidades que lhe são acessórias. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar apreciada e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir de tributação a importância de R$ 982,78. Sala das es ões, DF, em 15 de abril de 2004. fr/,/ ,/ Seveg,, 4 JOSÉ ARáS PASSUELLO pa 34 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

score : 1.0
4661113 #
Numero do processo: 10660.001172/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT Nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento ao citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75042
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Gilberto Cassuli declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei nº 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS - Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em alíquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF nº 096/99 - 30.11.99, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT Nº 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da MP nº 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento ao citado Parecer. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10660.001172/99-11

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4456459

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75042

nome_arquivo_s : 20175042_115112_106600011729911_016.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Serafim Fernandes Corrêa

nome_arquivo_pdf_s : 106600011729911_4456459.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. O conselheiro Gilberto Cassuli declarou-se impedido de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001

id : 4661113

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379865325568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T17:37:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T17:37:47Z; Last-Modified: 2009-10-22T17:37:49Z; dcterms:modified: 2009-10-22T17:37:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T17:37:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T17:37:49Z; meta:save-date: 2009-10-22T17:37:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T17:37:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T17:37:47Z; created: 2009-10-22T17:37:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-22T17:37:47Z; pdf:charsPerPage: 1827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T17:37:47Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de ContnbuinteS Publicado no Diário Oficial da Unido de r, / O / atatnkt. MINISTÉRIO DA FAZENDA "*5 ;Niv." Rubrica Zr— -'5,24•W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 Sessão • 10 de julho de 2001 Recorrente : DELFINO THEILACKER Recorrida : D1RJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL. - RESTITUIÇÃO — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior do que o devido, em face da legislação tributária aplicável, nos termos do art. 165, I, do CTN (Lei n° 5.172/66). EMPRESAS VENDEDORAS DE MERCADORIAS E MISTAS — Os pedidos de restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, protocolizados até a data da publicação do Ato Declaratório SRF n° 096/99 — 30.11.99 —, quando estava em pleno vigor o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, segundo o qual o prazo decadencial de 05 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendido o da mi) n° 1.110/95, publicada em 31.08.95, devem ser decididos conforme entendimento do citado Parecer. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DELFINO THEILACKER ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Gilberto Cassuli declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 Jorge Freire Presidente_—_ _ _ e e — Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L,uiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Rogério Gustavo Dreyer, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cV 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 Recorrente : DELFINO THEMACKER RELATÓRIO A contribuinte acima identificada requereu restituição de FINSOCIAL recolhido em aliquotas superiores a 0,5%, por terem as mesmas sido consideradas inconstitucionais, em 06 07.99 A DRF em Varginha - MG indeferiu o pedido, em 21.01.00, com base no Ato Declaratorio SRF n° 96/99. A contribuinte recorreu à DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve a decisão pelas mesmas razões. Foi, então, interpost6 recurso a este Conselho - É o relatorio._n z 7- ? 2 2,,J4^ • t 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de pedido de restituição de FINSOCIAL pago além da aliquota de 0,5%, de vez que os aumentos para 1%, 1,2% e 2% foram considerados inconstitucionais pelo STF. Entrando no mérito, registro que tal matéria tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data é a da Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro, é o entendimento do Ato Declaratório n° 96/99, que se baseou no Parecer PGFN n° 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto, é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento, sem manifestação do Fisco. Com todo o respeito por aqueles que entendem de forma diferente, filio-me à segunda corrente. Entendo que o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e, por isso, faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspae a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc 67/ 3 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "yr • (iNit ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTTTUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1°. Medida Provisória n° 1.699- 40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168, RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos. a) com a edição do Decreto n° 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) nesta hipótese, estaríamos delegados e inspetores da Receita Federal - - - autorizados —a restituir - tributo _ cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) se possível restituir as importâncias pagas, qual o teyito inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 16 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 d) os valores pagos à titulo de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 90, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1998, art. 18, § 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) a ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n'is 2.44511988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? O considerando a IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizarnento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir)? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem o prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constituciona1idade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente pala decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela - ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratoria de constitucionalidlatre onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inc stitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto 5 Alb, MINISTÉRIO DA FAZENDA v • 1,41rej: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tcmtum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omites); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmos depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato contiráriam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade corri a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 "Art 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso as Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n° 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex misc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n° 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n°437/1998. 10. Dispõe o art. 1° do Decreto n°2.346/1997: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decryto. 7 07,4 -„N MINISTÉRIO DA FAZENDA • i1/411C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 § 1° Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "a tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2° O dispositivo do parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." II. O citado Parecer PGFN/CAT/n°437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN n° 1.185/1995, concluindo que "o Decreto n° 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difiiso, com a publicação do Decreto n° 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4° , que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tribir 8 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA Rt,k4::••4; • ri/1N.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001 172/99-1 1 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já. demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4° do Decreto n°2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18 § 2°, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectivaexecução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ........ ................. . ..... § 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MI' que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n° 1.1 10/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n° 1.244, de 14/12/95) e IX (Ml' n° 1.490-15, de 3 1/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (1MP n° 1.621-36), acrescentou ao § 2° a expressão "er officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com urna ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16. I Salienta-se que, nos termos da Lei n° 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1°, § 40, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 9 "•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • File SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2° "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n° 1.699/1998, art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao§ 2°. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais elo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n° 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III) razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procedê-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n° 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n° 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n° 32/1997, art. 2°, havia decidido, verbis: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA tvi • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 "Art. 2° - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFTNS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento social - }INSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n ris 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n° 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n° 2.194/1997, § 1° (o Decreto n° 2.346/1997, que revogou o Decreto n° 2.194/1997, manteve, em seu art. 4°, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n° 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na Is/IP n° 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7 a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mesite Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art.168 do CTN é de decadência. 11 f MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,r-m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°) 26 1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n° 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo e restituição do PIS, fimdamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionaIidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/199 12 •'%:•-. MINISTÉRIO DA FAZENDA n b,is; • r-r0Ie SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n° 92.698/1 986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n° 2.049/83. art. 9°). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido: II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinoulante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n° 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CYN, art. 168), contado da forma antes determinada 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n° 2.173/1997, art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n° 6 12/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n° 2 1/1997, art. 17, com as alterações da IN SR_F' n° 73/1997. Neste caso, não há. que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 3 1.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por eleV tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido -na 13 , 40? z , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001 172/99-1 1 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1.quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n° 2.346/1997, art. 4°; ou ainda 3.nas hipóteses elencadas na MIP n° 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela IVIP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n° 11/1995, para o caso do inciso I; 2.da N413 n° 1.1 10/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3.da Resolução do Senado n°4911995, para o caso do inciso VIII; /y 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' ira: • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001172/99-11 Acórdão : 201-75.042 Recurso : 115.112 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n's 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; O na hipótese da IN SRF n° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da N SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial). ORDEM DE INTEMACÂO Às Divisões de Tributação das SRRF/ 1 a a 10a e às Delegacias da Receita Federal de julgamento, para ciência. CARLOS ALBERTO DE NIZA E CASTRO Coordenador-Geral da COSIT Aprovo OTTO GLASNER Secretário-Adjunto da Receita Federal". Como afirmei anteriormente, filio-me ao mesmo entendimento esposado pelo Parecer transcrito. E, no presente caso, considero que a sua aplicação é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 10.08.99. A decisão recorrida segue o Ato Declaratório SRF n° 96/99, que teria revogado, tacitamente, o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98. No entanto, a revogação desse entendimento por parte da administração tributária é a partir da a a da publicação do Ato Declaratório, ou seja, 30.11.99. Até essa data vigia o entendi to o ' Parecer. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;45gori • ,,,, ,ok: - SEGUNDO CONSELHO DE CON T R I BU I NTES Processo : 10660.00 11'72/99-1 1 Acórdão : 20 1-75.042 Recurso : 115.112 Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque, os processos protocolizados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que não foram julgados, embora protocolizados, haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Exemplificando: dois contribuintes protocolizaram pedidos de restituição do FINSOCIAL anteriormente a 30.1 1.99. Um contribuinte teve o seu processo julgado antes dessa data e, portanto, na linha do entendimento do Parecer. O outro teve o seu processo julgado posteriormente a 30.11.99. Tem alguma lógica ou algum fundamento de Justiça decidir o processo do segundo contribuinte à luz do entendimento do Ato Declaratório? Evidente que não Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n° 58/98, vigente à época do pedido, razão pela qual dou provimento ao recurso, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional verificar os cálculos apresentados pela contribuinte. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 — d._ --"c-. — ----7— _____ — ,--- -_ _ SERAFIM FER_NANDE S CORRÊA 16

score : 1.0
4659521 #
Numero do processo: 10630.001282/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - As meras declarações de empresa estatal e/ou de prefeitura local não substituem o Laudo Técnico de Avaliação, não tendo, de per se, o condão de reduzir o valor do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04667
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199807

ementa_s : ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - As meras declarações de empresa estatal e/ou de prefeitura local não substituem o Laudo Técnico de Avaliação, não tendo, de per se, o condão de reduzir o valor do lançamento. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10630.001282/96-61

anomes_publicacao_s : 199807

conteudo_id_s : 4462550

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04667

nome_arquivo_s : 20304667_102489_106300012829661_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 106300012829661_4462550.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998

id : 4659521

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379870568448

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:59:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:59:20Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:59:20Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:59:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:59:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:59:20Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:59:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:59:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:59:20Z; created: 2010-01-27T14:59:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T14:59:20Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:59:20Z | Conteúdo => ok RUBI_ rAD O. O. U. • O NO D e t, ,, , 19 95. • Do... ...................... c_ . C • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.001282/96-61 Acórdão : 203-04.667 •Sessão 28 de julho de .1998 Recurso : 102.489 Recorrente : IRENE MIGUEL PEREIRA NOGUEIRA E OUTRO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG I TR — VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO — REDUÇÃO — IMPOSSIBILIDADE — As meras declarações de empresa estatal e/ou de prefeitura local não substituem o Laudo Técnico de Avaliação, não tendo, de per se, o condão de reduzir o valor do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IRENE MIGUEL PEREIRA NOGUEIRA E OUTRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 Otacilio I): tas Cartaxo Presidente )00 Át .• .uro jusski Relati • Participaram, ainda, dolire julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. EaaUgb 7w 0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA .10A- • 9m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10630.001282/96-61 Acórdão : 203-04.667 Recurso : 102.489 Recorrente : IRENE MIGUEL PEREIRA NOGUEIRA E OUTRO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR195, mantido pelo julgador monocrático que ementou sua decisão da seguinte forma: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL INSUFIC'IÊNCIA/INEXISTÊNCIA DE PROVAS — LANÇAMENTO RATIFICADO O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." Em seu recurso a Contribuinte diz que anexou o Laudo expedido pela EMATER e documento da Prefeitura local; que as especificidades da propriedade (solo, topografia, ausência de eletrificação, acesso, etc.) foram mencionados no Laudo da EMATER; que em 1995 o VTN esteve tão alto que a própria Receita Federal reduziu-o; que em regiões superiores os VTNm são inferiores; requer a correção da decisão; que a solicitação de retificação de lançamento SRL não estão sujeitos à multa. Em suas contra-razões a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional opina pela improcedência do recurso. É o relatório. 2 ' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jati. • , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n-tft.fr;:. Processo : 10630.001282/96-61 Acórdão : 203-04.667 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O principal documento em que as lastream a impugnação e o recurso é a Declaração da EMATER (fls. 02), à qual a Contribuinte incorretamente chama de Laudo. Sem dúvidas, deflui do documento em questão, bastante sintético, que o mesmo, apesar de emitido por empresa pública não atende às exigências da Lei n° 8.847/94, art. 3 0, § 40 , que prevê, para a revisão do lançamento, um "laudo técnico", e o apresentado é mera declaração. Considera-se Laudo Técnico aquele emitido em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, o qual possui todas as especificações da propriedade rural tais como: solo, topografia, vegetação, recursos hídricos, acesso, serviços públicos, etc., o que não é o caso da "declaração" de fls. 02. Por outro lado, os créditos tributários discutidos em processo administrativo sujeita o mesmo aos encargos previstos na legislação. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 .11)19 • _: K. l401, 3

score : 1.0
4662822 #
Numero do processo: 10675.001379/00-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo fixado para sua apresentação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18552
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo fixado para sua apresentação. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10675.001379/00-04

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4164666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-18552

nome_arquivo_s : 10418552_126105_106750013790004_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 106750013790004_4164666.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002

id : 4662822

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379871617024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T16:31:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T16:31:06Z; Last-Modified: 2009-08-17T16:31:06Z; dcterms:modified: 2009-08-17T16:31:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T16:31:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T16:31:06Z; meta:save-date: 2009-08-17T16:31:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T16:31:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T16:31:06Z; created: 2009-08-17T16:31:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T16:31:06Z; pdf:charsPerPage: 1188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T16:31:06Z | Conteúdo => se MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001379/00-04 Recurso n°. : 126.105 Matéria : DOI - Ex(s): 1999 e 2000 Recorrente : JOÃO BATISTA DE FARIA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 23 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.552 MULTA - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÃO IMOBILIÁRIA - DOI - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - É devida a exigência da multa regulamentar em virtude de entrega da Declaração de Operações Imobiliárias após o prazo fixado para sua apresentação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO BATISTA DE FARIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEIITÁSHER LEITÃO PRESIDENTE 1#- /01 9 • RIA CLÉLIA PEREIRA E AND - RELATORA FORMALIZADO EM: 22 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.552 Recurso n°. : 126.105 Recorrente : JOÃO BATISTA DE FARIA RELATÓRIO JOÃO BATISTA DE FARIA, jurisdicionado pela DRJ de Belo Horizonte - MG, foi intimado a recolher a multa regulamentar, face ao atraso na apresentação das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI — pelas quais é responsável, relativa aos exercícios de 1999 e 2000. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls.19/23, alegando, em síntese: - que foi intimado a recolher o crédito tributário no valor de R$ 1.048,39, referente à multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias entregues espontaneamente; - que o fato de estar em falta e apresentar-se perante a repartição denunciando seu atraso e efetuando a entrega das declarações que a lei lhe incumbe, por si só elide aplicação da multa e neutraliza a ação fiscal; - que a fiscalização deixou de compreender os exatos termos do art. 138 do CTN aplicável indiscutivelmente às obrigações acessórias. 2 -4fr; MINISTÉRIO DA FAZENDA i4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.552 - transcreve ementas publicadas no D.O.U.; invoca a Constituição Federal, a doutrina do Prof. Hugo de Brito Machado e o Código Tributário Nacional. Às fls. 28/31, consta a decisão de primeiro grau, que invocou toda a legislação que entendeu pertinente, analisou detalhadamente as razões de defesa apresentadas pelo impugnante, fundamentando longamente suas razões de decidir, concluindo por manter integralmente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão "a quo", o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado, fls. 35/45, que foi lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f2.1..!.er.'.d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.552 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 22/11/00, e recorreu a este Colegiado aos 22/12/00. Discute-se, nestes autos, tão-somente a exigência da multa aplicada em razão do não cumprimento do prazo de entrega de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, cobrada de conformidade com o estabelecido, relativa aos exercícios de 1999 a 2000. Quanto a essa penalidade, cumpre esclarecer que responde por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação, o qual está obrigado a informar, à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo fixado, os atos lavrados ou registrados em cartório e que caracterizam aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. No caso em questão, o contribuinte somente efetuou a entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias a destempo, conforme comprovam os documentos anexados ao processo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.552 Por outro lado, há que ser apreciada a questão relativa à figura da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, na hipótese de apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias - DOI, uma vez que sua entrega foi efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fiscal. Afirma o recorrente que sempre cumrpriu com sua obrigação legal, tanto que, mesmo a destempo, entregou espontaneamente as DOI, logo, a responsabilidade pela infração cometida está excluída. Engana-se o sujeito passivo, pois, dispõe a legislação que rege a matéria: "Os serventuários da justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas. A comunicação deve ser efetivada em formulário padronizado e em prazo a ser fixado pela Secretaria da Receita Federal. O não cumprimento do dispositivo legal sujeita o infrator à multa correspondente a 1 *um por cento) do valor do ato." Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento nesse mesmo sentido, tanto que nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, deixei a ressalva de que tão-somente adotava o então entendimento da C.S.R.F., que aplicava a denúncia espontânea em casos que tais. 5 , ;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.001379/00-04 Acórdão n°. : 104-18.552 Todavia, a própria CSRF, embora por maioria de votos, também se submeteu ao decidir do STJ, mantendo a exigência da multa. A multa prevista pelo atraso na entrega da DOI é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta, com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, 23 de janeiro de 2002 ntr MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6

score : 1.0
4660821 #
Numero do processo: 10660.000326/98-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11852
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente).
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200002

ementa_s : DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO - Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeito o infrator à penalidade prevista no art. 11, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.065/83, por força do disposto no § 3º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10660.000326/98-68

anomes_publicacao_s : 200002

conteudo_id_s : 4463471

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-11852

nome_arquivo_s : 20211852_110579_106600003269868_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 106600003269868_4463471.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo e José de Almeida Coelho (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000

id : 4660821

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:14:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379872665600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:28:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:28:27Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:28:27Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:28:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:28:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:28:27Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:28:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:28:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:28:27Z; created: 2009-10-23T16:28:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T16:28:27Z; pdf:charsPerPage: 1308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:28:27Z | Conteúdo => - J.* c20C1' - MINISTÉRIO DA FAZENDA .ff_ki e. 5 TIC3 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 Sessão • 23 de fevereiro de 2000 Recurso : 110.579 - Recorrente : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG DCTF — MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO — Declaração apresentada a destempo, não obstante com guarda do prazo concedido em intimação, sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 11, §§2, 3' e 4 2, do Decreto-Lei n' 1.968/82, com a redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83, por força do disposto no § 3' do artigo 5' do Decreto-Lei ri' 2. 124/84. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José de Almeida Coelho (Suplente) e Luiz Roberto Domingo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Se sõ m 23 de fevereiro de 2000 Ma o V nicius Neder de Lima P esi , ente - • Tarásio Campe o 1Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/cf 1 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 Recurso : 110.579 Recorrente : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra Decisão de Primeira Instância que julgou procedente a exigência da multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de março/I996 a dezembro/1996. Segundo a Denúncia Fiscal, a multa de R$ 57,34 por mês ou fração de atraso foi lançada com redução de 50%, porquanto, não obstante as mencionadas declarações tenham sido apresentadas a destempo, a entrega se deu com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06. Regularmente intimada da exigência fiscal, a interessada instaurou o contraditório com as Razões de fls. 26/28, assim sintetizadas no relatório da Decisão Recorrida de fls. 31/33: "1) devido ao excessivo número de obrigações fiscais a serem cumpridas pelos contribuintes, nos âmbitos municipal, estadual e federal, deixou de entregar à SRF no prazo legal as DCTF em questão; 2) em nenhum momento agiu de má-fé ou causou prejuízo de qualquer natureza à União, vez que os tributos e contribuições declarados (com exceção do IRRF, declarado na DIRF) foram devidamente recolhidos aos cofres públicos, dentro dos prazos legais; 3) sua condição financeira não suporta, dentro do contexto econômico do país e da empresa, o pagamento do valor injusto arbitrado como multa pelo atraso na entrega de DCTF; 4) foi aplicado um valor fixo de multa para cada mês de atraso na entrega da DCTF, revelando uma desproporção com o valor do imposto, 5) decisões judiciais, como a do MM. Juiz Dr. Pérsio de Lima do Tribunal Regional da V Região, cuja ementa transcreve, têm sido no sentido de considerar ilegal a penalidade ora discutida." 2 is . MINISTÉRIO DA FAZENDA •ilAmt., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 Os fundamentos da decisão proferida pela Autoridade Monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INFRAÇÕES E PENALIDADES Multa por Atraso na Entrega da DCTF — É cabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação se dê dentro do prazo fixado em Intimação. Lançamento procedente". Irresignada, a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 38/42, em 15.01.1999, o qual teve seguimento por força de Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pela ora Recorrente — fls. 47/51 —, que se insurgiu contra a apresentação de prova do depósito previsto no Decreto n2 70.235/72, artigo 33, § 2', acrescido ao texto legal por força do artigo 32 da Medida Provisória n' 1.621-3 0, de 12. 12.1997, e suas reedições — atual Medida Provisória n' 1.973-58, de 10.02.2000 —, de valor correspondente a "trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão". Na fase recursal, afora reiterar as razões iniciais, oferece citações doutrinárias e ementa do Tribunal Regional Federal da 1 ! Região. Esta considera desatendido o principio da reserva legal e indelegável a matéria de competência do Congresso Nacional, concluindo pela ilegalidade da "criação de obrigação acessória, cujo descurnprimento importa em pena pecuniária via Instrução Normativa, emanada de autoridade incompetente". É o relatório. _ ne~ainie ~11. I II =I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, no presente Recurso Voluntário é contestada a multa por atraso na entrega das DCTF referentes aos meses de março/1996 a dezembro/1996, apresentadas a destempo, com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06. A despeito da alegada inexistência de má-fé, bem como da provocação de prejuízo de qualquer natureza à União, a entrega de DCTF é uma obrigação acessória de responsabilidade objetiva da ora Recorrente, em conformidade com o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Outrossim, a matéria ora debatida já é por demais conhecida deste Colegiado, cuja remansosa jurisprudência corrobora os fundamentos da Decisão Recorrida. A propósito, por tratar de igual matéria, adoto e transcrevo parte do voto condutor do Acórdão n° 202-11.390, da lavra do ilustre Conselheiro ANToNio CARLOS BUENO Rummo. "A legalidade da obrigação acessória em comento — Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5 9 do Decreto-Lei n' 2.124/84 para 'eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal', a qual, através da Portaria MF n9 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n2 129, de 19.11.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que aliás está conforme a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributária federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine ás obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3' do art. 5' do já referido Decreto-Lei tf 2.124/84, verbis: 4 I 1• 11 NI MINISTÉRIO DA FAZENDA :itirS, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 'Art. S - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § 3'. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2, 3 e 4, do art. 11, do Decreto-Lei ir' 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n" 2.065, de 26 de outubro de 1983.' Quanto à invocada excludente de penalidade, por eqüidade, pela aplicação analógica do disposto no art. 47 da Lei n' 9.430/96, não é cabível, já que o art. 108 do CTN só permite recorrer à analogia e a outros processos de integração da legislação tributária 'Na ausência de disposição expressa...', o que não ocorre na hipótese, em face do expressamente disposto nos §§ V e 4' do art. 11 do Decreto-Lei n' 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n' 2.065/83, verbis: 'Art. 11 - A pe.ssoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros ., pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § JQ A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § P Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OR TN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § Se o formulário padronizado (§ I') for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) ORTIV, ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 42 Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento 'ex officio', ou 5 Já, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ff-c-gr Processo : 10660.000326/98-68 Acórdão : 202-11.852 se, após cr intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade '." Sendo fato incontroverso a entrega das declarações a destempo, ainda que com guarda do prazo fixado na Intimação de fls. 06, é de ser mantida a penalidade prevista no artigo 11, §§ 22, 3' e 42, do Decreto-Lei n2 1.968182, com a redação dada pelo Decreto-Lei tf 2.065/83, por força do disposto no 32 do artigo 5' do Decreto-Lei n2 2.124/84. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2000 tf, HaS T • • SIO C' ELO BORGES 6

score : 1.0
4662832 #
Numero do processo: 10675.001417/95-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o benefício do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-74155
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200012

ementa_s : DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o benefício do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10675.001417/95-54

anomes_publicacao_s : 200012

conteudo_id_s : 4466167

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74155

nome_arquivo_s : 20174155_103143_106750014179554_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Rogério Gustavo Dreyer

nome_arquivo_pdf_s : 106750014179554_4466167.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4662832

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042379874762752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T16:47:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T16:47:38Z; Last-Modified: 2009-10-21T16:47:38Z; dcterms:modified: 2009-10-21T16:47:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T16:47:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T16:47:38Z; meta:save-date: 2009-10-21T16:47:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T16:47:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T16:47:38Z; created: 2009-10-21T16:47:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T16:47:38Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T16:47:38Z | Conteúdo => , I. PUBLICADO NO 13: O. ft ' '1 ts 0.626 i 03 /a2etizi-- Rubrica - ---3ZWJ--- ti4V:-T, : :t4„:St me INISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001417/95-54 Acórdão : 201-74.155 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 103.143 Recorrente : UBERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA FORA DO PRAZO - A entrega da DCTF fora do prazo, ainda que antes de qualquer procedimento fiscal, não afasta a aplicação da penalidade prevista, não se lhe aplicando o beneficio do afastamento da pena sob os auspícios da denúncia espontânea da infração contida no artigo 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UBERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 i1* Luiza He én.. alante de Moraes Presidenta »"N\ A . Rogério Gustavo rptr Relator C._,--- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Correa, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 1/4-1 -4L MINISTÉRIO DA FAZENDA L 1ff TV: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001417/95-54 Acórdão : 201-74.155 Recurso : 103.143 Recorrente : UBERABA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA_ RELATÓRIO Contra a contribuinte foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01, exigindo-lhe a multa relativa ao atraso na entrega da DCTF. Às fls. 02, denúncia espontânea, anterior ao ato acima, acompanhado da entre das DCTFs respectivas. Inconformada com a exigência, a recorrente impugna o lançamento, argumentando ter procedido a entrega antes de qualquer procedimento fiscal, constituindo-se a providência em denúncia espontânea da infração amparada pelo artigo 138 do CTN. Em sua decisão, a autoridade monocrática expende considerações, consubstanciadas na legislação de regência da matéria e em atos normativos, propugnando pela manutenção da penalidade objeto do lançamento. Irresignada a contribuinte interpõe o presente recurso voluntário, onde expende as mesmas considerações da exordial, repelindo argumentos da decisão não constantes de sua impugnação. Instada a pronunciar-se, a Procuradoria da Fazenda Nacional propugna pela manutenção do lançamento, com base na legislação atinente à penalidade aplicada. É o relatório. 2 --J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •"ett:L-: Processo : 10675.001417195-54 Acórdão : 201-74.155 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Ainda que candentes os argumentos da recorrente em defesa de sua tese, mormente amparada por precedentes deste Colegiado, passo a perfilhar-me com os que entendem o contrário. Sustentava o meu voto favorável à tese do contribuinte sob o argumento básico de que o artigo 138 do CTN, ao referir a denúncia expontânea da infração, não aponta qualquer distinção entre infração material (falta de lançamento ou pagamento de tributo), ou formal (obrigação acessória), fulcrado basicamente no fato da norma referir que a denúncia espontânea obriga ao pagamento do tributo e aos juros de mora, quando for o caso. No geral, persisto neste entendimento. No particular, como exponho a seguir: In casa, sempre me suscitava a indagação da aplicabilidade da regra do artigo 138 do CTN, vez que este tinha como tipo exatamente o cumprimento de formalidade a destempo. Assim sendo, se a própria sustentação fática da infração é o atraso, no mínimo ilógico contornar a punibilidade com regra que admite o perdão da pena para infrações cometidas e denunciadas antes da ação fiscal. Por certo que a regra complementar assegura tal direito, não, no entanto, para infrações cujo tipo é exatamente o descumprimento de obrigação formal dentro do prazo legalmente imposto. Permito-me, com as devidas homenagens, trazer à lume parte de manifestação em voto prolatado pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, relativamente à matéria, como segue: "Mas a multa ora sob exação é em si o principal, pois seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima. A legislação previu a instituição da declaração, os prazos para entregá-la ao fisco e as penalidades decorrentes de sua não entrega, sendo, portanto, público seu teor. Quanto a isto não há divergência. Sua natureza é de política fiscal, para que a Administração tributária possa racionalizar sua atuação. A infração é entregar declaração fora do prazo previsto na legislação. Não há como denunciar, atrasadamente, a infração pelo atraso na entrega. A responsabilidade, nesta hipótese, é objetiva, ex vi do art. 1 36 do CTN." 3 -I I../ "S 1 ..- - MINISTÉRIO DA FAZENDA $5:*::::,1, -,i')) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10675.001417/95-54 Acórdão : 201-74.155 Prossegue o ínclito Conselheiro, mais adiante, no mesmo voto: "Penso que há antinomia entre uma norma que preveja sanção pelo descumprimento de obrigação tributária acessória de entregar documento em determinado prazo e outra que elida o contribuinte da responsabilidade pela infração se denunciar o atraso, o próprio objeto da sanção. Nestes termos, entendo não se aplicar ao caso vertente a doutrina trazida à baila pela recorrente e o Acórdão paradigma do voto do eminente relator." A manifestação acima trazida, no que pertine especificamente à espécie aqui discutida (entrega a destempo da DCTF), espancou de vez as dúvidas que me assaltavam, pelo que passo a adotar o posicionamento do ilustre Conselheiro para votar pelo improvimento do recurso. É COMO vota Sala das Sessões, em06 de dezembro de 2000 )1/4\1\V\ ROGÉRIO GUSTAVO le.22. 4 _

score : 1.0