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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4657699 #
Numero do processo: 10580.005873/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INEXATIDÃO MATERIAL- EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACOLHIMENTO - Confirmadas as inexatidões materiais no Acórdão nº 44.895 que resultaram nas dúvidas e contradições apontadas pela autoridade executora do julgado, acolhem-se os embargos declaratórios para esclarecer que o julgamento do recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes de que trata o referido acórdão restringe-se tão-somente à decadência, objeto da decisão do órgão de primeira instância, devendo o processo retornar à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para apreciação do mérito da manifestação de inconformidade com o indeferimento do pedido de restituição. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-46.464
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ/Salvador/BA para apreciação da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Oleskovicz
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ/Salvador/BA para apreciação da manifestação de inconformidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )»ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDENTE -- JOSÉ • LESKOVIC RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - - . •-;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 Recurso n°. : 124.745 Interessado : WILTON LOPES DE OLIVEIRA RELATÓRIO Com base no disposto nos arts. 27 e 28, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16/03/1998, alterado pelas Portarias MF n° 103, de 23/04/2002 e 1.132, de 30/09/2002, a Delegacia da Receita Federal em Salvador/BA, unidade executora do julgado no presente processo, interpôs embargos de declaração, acolhidos pelo Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativamente ao Acórdão n° 102-44.895 (fls. 87/94), que está assim ementado: "IRPF — RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — PARECER COS/T N° 4/99 — O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa tf 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso de prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — NÃO-INCIDÊNCIA — Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z.n;-_.f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 Os embargos foram apresentados por ter sido "constatado empeços materiais no conjunto dos elementos constantes nos autos" (fl. 143). No presente processo o contribuinte requereu, em 03/05/99 (fls. 01/03), restituição do imposto de renda retido na fonte alegando que teria aderido, em 02/09/93 (fl. 06), a um Programa de Desligamento Voluntário (PDV), que teria sido promovido pela empresa Dow Química S/A. Recebendo o pedido, a DRF/Salvador/BA intimou o requerente a apresentar cópia do Programa de Demissão Voluntária adotado pela fonte pagadora e o original ou cópia do Termo de Adesão ao PDV (fl. 16), tendo em vista que o único documento apresentado pelo contribuinte foi uma cópia do boletim da empresa, denominado "IMAGEM", ano I, n° 7, de 19/04/93 (fls. 04/05), onde consta mensagem do principal diretor executivo sobre o programa de desligamento da empresa, cujos termos, abaixo reproduzidos, evidenciam se trata de um programa de "reduções involuntárias" dos quadros da Companhia, após considerados os "desligamentos normais" e as "aposentadorias", cujos efeitos se procurou amenizar com o pagamento de um bônus-rescisão (os grifos não são do original): "Nos últimos meses, os funcionários da Dow foram informados do programa de desligamento que tem afetado a todos na Companhia, mundialmente." "O fato é que esperávamos evitar as reduções involuntárias de nosso quadro de pessoal através de uma combinação entre desligamentos normais, aposentadorias e demissões por baixo desempenho, em conjunto com o congelamento de contratações." "Mas a permanência da recessão industrial e a necessidade de acelerar nossa direção para a competitividade global fizeram com que nós fôssemos obrigados a mudar nossos curso de ação, levando a uma redução involuntária de nosso quadro de pessoal." 3 bc:,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 "Ainda serão necessários mais cortes em nosso quadro para atingirmos o nível de produtividade que é requerido ? Nosso programa tem sido justo e igualitário?" "Se o programa é justo e quão bem temos gerenciado sua implementação, outros terão que julgar. Eu só posso dizer que, na maior parte das vezes, nós soubemos lidar com o problema dos desligamentos com dignidade e justiça." "Se eu pudesse fazer um pedido, seria ver cada funcionário da Dow de uma forma individual e lidar pessoalmente com suas preocupações." Diante da não apresentação dos documentos solicitados, a DRF/Salvador/BA, após análise dos documentos apresentados, concluiu pela não comprovação plena do direito ao benefício, por não ter ficado claro a existência de um PDV e tampouco que o requerente tenha aderido a programa da espécie, indeferindo o pedido de restituição (fls. 17/19). Dessa decisão o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade perante a DRJ/Salvador/BA (fls. 21/28), alegando, em síntese, que não poderia juntar aos autos os documentos solicitados pela DRF/Salvador/BA, porque a empresa se recusava a fornecer quaisquer documentos relativos às suas dispensas, sem, contudo, apresentar cópia de pedido formulado à empresa nesse sentido. No item 6 da referida manifestação, abaixo transcrito, o requerente registra que o "Bônus-Rescisão" era uma mera liberalidade da empresa para tentar mascarar a real finalidade de incentivar o desligamento de seus funcionários: "6. Assim, a indenização paga naquela oportunidade, denominada "BÔNUS RESCISÃO", cuja base de cálculo era relacionada, principalmente, com o número de anos trabalhados até o efetivo desligamento, apesar de aparentar uma mera liberalidade da empresa, tinha, a bem da verdade, como único propósito, mascarar a sua real finalidade, qual seja, incentivar o desligamento 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-nn=:°: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 de seus funcionários, RESCINDINDO SEUS CONTRATOS DE TRABALHO, SEM JUSTA CAUSA. Foi o que ocorreu com o Requerente." A DRJ/Salvador/BA, mediante a decisão DRJ/SDR n° 1.667, de 23/08/2000 (fls. 67/72), não examinou e nem julgou o mérito do pedido, pois considerou extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no art. 168, 1, do Código Tributário Nacional-CTN e no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096/1999 (fl. 72), tendo a ementa sido redigida nos seguintes termos (fl. 67): "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PDV. EXTINÇÃO DO DIREITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados legalmente como não tributáveis." lrresignado o contribuinte recorre ao Conselho de Contribuintes (fls. 75/83), onde obteve provimento mediante o Acórdão n° 102-44.895 (fls. 87/94), conforme ementa transcrita no início deste relatório. Desse julgamento houve o Recurso Especial n° 102-0.415 do Procurador da Fazenda Nacional (fls. 95/103) à Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF e contra-razões do requerente (fls. 106/120). A CSRF, mediante o Acórdão CSRF/01.03.841 (fls. 126/139), negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos da ementa abaixo transcrita (fls. 126): "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'-'" • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. :102-46.464 a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido." Tendo o processo chegado à Unidade encarregada de executar o julgado, foram apresentados embargos de declaração (fls. 143/146) à decisão da CSRF pelos motivos a seguir transcritos: "1. A pretensão deduzida neste procedimento administrativo foi indeferida ante a inexistência de Plano de Demissão Voluntária adotada pelo empregador, tampouco documento que comprove a instituição de mecanismo equivalente onde, permeado pro princípios como o da generalidade e uniformidade, é instituída indenização pela ruptura do vínculo empregatício — e isto é importante -, a inexistência de tal documentação foi confessada pelo próprio interessado, tudo conforme Parecer/SESIT/IRPF/N° 290/00, constante às fL 17/19. 2. lrresignado, o Interessado formalizou Recurso à DRJ/SDR, que, apreciando as razões ali apresentadas, concluiu pelo indeferimento da solicitação do mesmo, em função de já ter fluído o prazo de cinco anos para que o contribuinte pleiteasse a restituição sob lume; entendimento arrimado no disposto no art. 168 do CTN e no ADN/SRF/N° 096/99, tudo na exata forma da Decisão DRJ/SDR/N° 1667/00, DE FL. 67/72. 3. Por força do Recurso Voluntário protocolizado pelo Interessado, foi o mesmo, por maioria, apreciado e provido pela 2a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, mediante o v. Acórdão n° 102-44.895, de fl. 87/93, sendo este julgado mantido por essa E. Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos precisos moldes do v. Acórdão n° CSRF/01-03.841, consoante fl. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 126/139. Entendendo, por conseqüência, que a pretensão posta não estaria alcançada pela caducidade, ceifando o r. entendimento esposado pela DRJ/SDR, naquela Decisão de n° DRJ/SDR/N° 1667/00. 4. Ocorre, todavia, que o Voto Condutor do referido Acórdão de n° 102-44.895, da 28 Câmara do 1° CC/MF, orientando pela procedência do pedido, atesta que: "... No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a titulo de adesão à programa de demissão voluntária ..." (original sem grifos), apreciando, destarte, o mérito da questão, em cujo âmbito está em discussão a existência ou não de um plano de demissão voluntária, ou programa equivalente, cujo mecanismo abraçasse os princípios da generalidade e uniformidade dos benefícios atribuídos aos empregados incentivados ao desfazimento do vínculo laborai. 5. Ora, se a DRJ/SDR, quando da prolação da Decisão de n° DRJ/SDR/N° 1667/00, limitou-se, esta instância a quo, à apreciação da caducidade do direito do contribuinte ora Interessado à restituição do indébito tributário, (deixando à margem o exame das razões de indeferimento do pleito no SES1T/DRJ/SDR (sic), havendo, por conseqüência, supressão de instância, acaso pre valente os termos em que se encontra o r. Voto Condutor do Acórdão sempre citado. (g.n.). 6. Como o exame da questão por essa E. CSRF cingiu-se, tão só, as questões preliminares, estas fundadas na caducidade do direito do Interessado à formalização do pleito relativo à restituição do 1RPF, instala-se a dúvida quanto as providências a serem adotadas a nível deste SEORT/DRF/SDR. 7. Nessa seqüência de raciocínio, há que se indagar: deve-se interpretar o decisum do E. CC/MF no sentido de que, por absoluta economia processual, teria o órgão ad quem apreciado a matéria de mérito, e neste caso, deveríamos proceder a restituição dos valores alusivos ao 1R-fonte incidentes sobre a importância recebida a título de bônus pelo Interessado ? Ou, ao revés, deveríamos devolver, à DRJ/SDR, os autos do procedimento administrativo para apreciação da questão de fundo e, neste caso, o entendimento é de que o v. Voto Condutor, malgrado tenha feito alusão à robustez das provas, teria se pronunciado somente sobre aquelas provas situadas no âmbito da preliminar de caducidade à restituição perseguida ? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA *-P , -"" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 8. Assim, o fato de que houve apreciação da quaestio juris relativamente à existência de um Plano de Demissão Voluntária capaz de tornar isenta a importância recebida pelo Interessado da sua ex-empregadora, não está, permissa máxima vênia, suficientemente esclarecido nas doutas peças decisórias e demais elementos dos autos, não obstantes, as lúcidas ementas dos v. acórdãos tenham sido claramente consignado apenas a matéria guerreada em preliminar. (g.n.). Do exposto, requer a V. Sa que se digne aclarar, na parte dispositiva do v. Acórdão aqui embargado, precisando o núcleo da matéria, de modo a informar se o julgamento alcança o litígio acerca do prazo decadencial para formalização do pedido de restituição; ou se, além desta questão, restou pacificado o entendimento de que inobstante inexistir um Programa de Demissão Voluntária, (como ficou consignado na lúcida fundamentação do Justo Parecer/SESIT/IRPF/N° 290/00, constante às fl. 17/19), foi reconhecida como decorrentes de adesão a PDV as verbas recebidas a título de abono pelo Interessado." Tendo em vista as contradições alegadas os embargos foram acolhidos pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais e designado o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques para os esclarecimentos necessários, em despacho fundamentado, podendo propor, se julgado necessário, nova audiência do fato, pelo colegiado (fl. 149). O referido Conselheiro, em seu despacho de fls. 150/151, esclareceu que a CSRF negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, cingindo-se ao exame da matéria relativa ao prazo decadencial para formalização de requerimento de restituição de imposto retido na fonte sobre verba recebida a título de PDV, e que os embargos de declaração dirigem-se apenas ao Acórdão 102-44.895, proferido pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que teria incorrido em erro material ao analisar o mérito da demanda, quando a DRJ apenas havia se manifestado sobre a tempestividade do pedido, concluindo e propondo o que se segue: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 "Como a questão alegada em Embargos diz respeito a erro material no acórdão 102-44.895, prolatada pela 2 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, entendo que os autos devam ser remetidos àquela Câmara para que avalie o recurso e teça os esclarecimentos necessários. Saliento que por força do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional a matéria devolvida a exame desta 1 8 Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais restringe-se tão-somente ao plano da caducidade do direito de restituição. Questões meritórias não foram erigidas a debate no Recurso, de forma que não poderão ser avaliadas por esta instância especial. De outro lado, tendo em vista que a DRF em Salvador/BA somente tomou ciência do acórdão 102-44.895 neste momento e, ainda, que a alegação é de inexatidão material, diante do que dispõe o art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo devam ser os autos remetidos à 2 8 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes." É o relatório. Lip 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. :102-46.464 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator Os embargos de declaração, pelos seus fundamentos, foram acolhidos, pois o Acórdão n° 102-44.895, referente ao recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, deixa dúvidas sobre o teor do julgamento, enquadrando- se nas hipóteses previstas nos artigos 27 e 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista que o recurso decorre de: a) pedido de restituição de imposto de renda sobre verbas recebidas, em 09/93, em decorrência de suposto Programa de Demissão Voluntária — PDV (fls. 02/03); b) indeferimento do pedido de restituição pela Delegacia da Receita Federal em Salvador — DRF/Salvador/BA em virtude da não comprovação da existência do PDV (fls. 17/19); c) decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/BA — DRJ/SDR (fls. 67/72) que analisou exclusivamente a decadência do direito de o contribuinte requerer restituição de imposto de renda, que havia sido retido sobre verbas supostamente recebidas a título de PDV, sem adentrar no mérito do indeferimento do pedido pela referida DRF, ou seja, da falta de comprovação da existência do PDV, nos termos abaixo transcritos (fl. 72): "Deve-se, portanto, considerar extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição, com base no disposto no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n° 096/1999." lo 4.1;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *...? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 "Isto posto, e no uso da competência atribuída pelo artigo 25, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 70.235/1972, com a redação do artigo /° da Lei n° 8.748/1993, resolvo INDEFERIR o pedido de restituição." O Julgamento da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no Acórdão n° 102-44.895 (fls. 87/93), que deu provimento ao recurso voluntário, somente poderia referir-se à matéria objeto da decisão da DRJ, ou seja, exclusivamente sobre decadência, sob pena de supressão de instância e por expressa determinação legal do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, abaixo transcrito, em virtude de a DRJ não ter examinado o mérito do indeferimento do pedido pela DRF/Salvador/BA, que é a ausência de prova da existência do PDV: "Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão." (g. n.). Aqui, não é aplicável subsidiariamente o § 3°, do art. 515, do Código de Processo Civil, de que, "nos casos de extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento" (g.n.), pois, como se constata dos autos, a questão versa sobre matéria de fato, ou seja, a ausência de provas da existência do PDV. O relatório que integra o acórdão embargado registra expressamente que a DRJ indeferiu o pleito do requerente em virtude da decadência do direito de pleitear a restituição, reconhecendo que não foi apreciado o mérito do indeferimento do pedido, nos seguintes termos (fl. 89): "Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV formulado pelo contribuinte acima qualificado. kt;` 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV — Programa de Demissão Voluntária. (g.n.). Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida." Apesar do exposto e do registro acima citado, consta no final do voto do relator do processo, dois parágrafos (fl. 93), adiante transcritos, deslocados do contexto do recurso e da matéria julgada em primeira instância, certamente por inexatidão material, conforme apontado no despacho da CSRF (fls. 150/151): "No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório." Diante desses fatos sobressai a dúvida e a aparente contradição entre a decisão e os seus fundamentos de fato, apontadas nos embargos entre esses trechos do voto do relator e o teor da ementa do acórdão embargado, tendo em vista que esta não assegura o direito de restituição do imposto pleiteado, pois aborda apenas em tese que as verbas recebidas em decorrência de adesão à PDV são indenizações, sobre as quais não incide o imposto de renda. Também não resta robustamente comprovado nos autos que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à PDV. Pelo contrário, além da ausência de provas, os documentos juntados aos autos pelo requerente indicam a dispensa sem justa causa (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4't SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 e a preocupação da empresa pelas dispensas involuntárias de seus empregados (Boletim IMAGEM), que procura amenizar com o pagamento do referido bônus- rescisão. Consigne-se ainda que mesmo que o contribuinte comprovasse a existência do PDV, o que não fez, mesmo assim, em princípio, não faria jus à restituição pleiteada nos autos, porque, como se demonstrará, já a teria recebido, conforme se verifica da cópia de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993 (fls. 12/13). No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho consta que o requerente recebeu, em setembro de 1993, a título de "BÔNUS-RESCISÃO" a importância de Cr$ 9.503.268,74 (fl. 06), que equivale a 168.259,01 UFIR (Cr$ 9.503.268,74: 56,48 — UFIR/Set/93). A essas 168.259,01 UFIR o requerente adicionou mais 2,75 UFIR, referente ao salário família que recebeu no ano-base de 1993 (fl. 11), totalizando 168.261,76 UFIR, que lançou como rendimentos isentos e não-tributáveis em sua DIRPF/1995 (fl. 13), ensejando uma restituição de 43.742,21 UFIR (fl. 12). Não consta dos autos que essa declaração tenha sido revisada e sido exigido o valor da restituição que, na ausência de comprovação do PDV, teria sido indevidamente recebida. Logo, no presente processo, mesmo que o recorrente comprovasse a existência do PDV, o que, reprise-se, não fez, ainda assim, de acordo com sua declaração de rendimentos, não teria direito de receber a restituição pleiteada, porque já a teria recebido. O pedido de que trata o presente processo, nessa hipótese, deveria ser indeferido. Em face do exposto, da decisão da CSRF e tudo o mais que dos autos consta, VOTO pelo retorno do processo à DRJ/Salvador/BA para apreciação 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :N! - ;;:, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005873/99-47 Acórdão n°. : 102-46.464 do mérito da manifestação de inconformidade com a decisão da DRF que indeferiu o pedido de restituição por falta de prova da existência do PDV. Brasília, DF, em 13 de agosto de 2004. JOS4(72"LESKOVICZ 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4654173 #
Numero do processo: 10480.001976/99-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13440
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúnica a via administrativa.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Ett. 7_,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA de 1 Z I 09 / tr(_. .:". r. Rubrica t le- ç' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES es2 8 g Processo : 10480.001976/99-48 Acórdão : 202-13.440 Recurso : 116.427 Sessão : 08 de novembro de 2001 Recorrente : TELEPOST LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da matéria tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TELEPOST LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. èSala das Ses,sões, - 08 de novembro de 2001 À , .rc• , inicius Neder de Lima .0•••••••••••••••e'r .mdente ..---,-r- -- .. .--, - • • at.. . i . .. . i. ueno Ribeiro /fiÇiator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 c2.2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Ifft IN_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.001976/99-48 Acórdão : 202-13.440 Recurso : 116.427 Recorrente : TELEPOST LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 17/21: "A empresa acima identificada, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita _Federal em Recife n° 60.235, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Ciente do ato administrativo, apresentou a contribuinte a petição de fl. 01 ao Sr. Delegado, o qual não acatou as ponderações apresentadas e expediu DESPACHO DECISORIO/SESIT/IRPJ/IV° 123/99, à 17. 03, indeferindo o pedido sob o argumento de que a contribuinte exerce atividades franqueadas dos correios, assemelhada à de representação comercial e corretagem, prevista no artigo 9°, inciso XIII, da Lei 9.3 17, de 05/12/1996. Inconformada com o despacho acima citado, a contribuinte recorreu a esta Delegacia de Julgamento, apresentando as suas razões de defesa as 08/12 do presente processo, onde requer a revisão de sua exclusão, tendo como base os argumentos enumerados nos itens 1 a 13 da supracitada peça contestatária. Em síntese, a irnpugnante defende que sua atividade não se assemelha à de representação comercial, porque regida por lei própria, e não pode o fisco federal, usando do artificio da similitude, dar uma elasticidade maior ao artigo 9°, inciso XIII, da Lei instituidora do SIMPLES, para alcançar categorias não mencionadas no dispositivo legal em comento, com o objetivo de cobrança maior de tributo, o que afronta o principio constitucional da capacidade contributiva. Entende ainda que com a aceitação fiscal da opção, a optante inco ao seu patrimônio jurídico, direito adquirido. Ademais, a Constitui 2 ‘ip • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA . -1 -çt • nik". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..n Processo : 10480.001976/99-48 Acórdão : 202-13.440 Recurso : 116.427 reservou para a lei complementar a definição da figura do contribuinte, sendo, portanto, defesa à lei ordinária categorizá-los. E isto é que se observa da Lei 9.317/96, o que implica em nulidade. Finaliza invocando os artigos 179 e 3°, IV, da Constituição Federal, para ressaltar, respectivamente, o tratamento tributário diferenciado, tendo como critério exclusivamente o faturatnento Gamais a atividade) e a vedação à prática discrinatória. " A autoridade singular julgou procedente a exclusão da empresa em tela do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a dita decisão, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO REGIME. O exercício da atividade de franqueada dos correios impede a opção pelo SIMPLES, por semelhança à de serviços profissionais de corretor e representação comercial. SOLICITA ÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 26/49, no qual, em suma, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz, preliminarmente, que a questão tratada no presente processo acha-se sob discussão judicial e que, inclusive, a empresa Recorrente é detentora de medida liminar, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.83.00.18029-0, intercorrente na 10 Vara Federal de Pernambuco (fls. 45/47), requerendo, assim, a suspensão deste processo até o final da decisão do Judiciário. É o relatório. . . Pad)? i...• MINISTÉRIO DA FAZENDA TU 4.n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,14- *-'• '' Processo : 10480.001976/99-48 Acórdão : 202-13.440 Recurso : 116.427 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o presente processo trata da inconformidade da Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com base no disposto no inciso XIII do art. 90 da Lei n°9.317/96. Acontece que a Recorrente trouxe aos autos elementos demonstrando que a Associação Pernambucana das Agências de Correios Franqueadas - ASPECOF, da qual é filiada, ajuizou, perante a 10' Vara Federal de Pernambuco, a AMS n° 1999.83.00.18029-0, pugnando pelo não enquadramento das empresas a ela filiadas ao aludido dispositivo legal, tendo, inclusive, obtido liminar nesse sentido. Desse modo, é inócua a discussão do assunto versado na aludida ação judicial na esfera do contencioso administrativo, de vez que, colocado perante o Poder Judiciário, importa em renúncia ou desistência à via administrativa, pois nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, havendo que prevalecer a instância superior e autônoma, conforme a iterativa jurisprudência deste Conselho. Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, não tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2001 - --- AN wt.sçtsiii t .:( e : 11- a-3E1RO I - - 4

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4656643 #
Numero do processo: 10530.002091/96-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF- TRIBUTAÇÃO DECORRENTE- OMISSÂO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO- Provido o recurso de ofício interposto no processo matriz, deve igualmente ser restaurada exigência exonerada no processo reflexo. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 101-95.669
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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4654089 #
Numero do processo: 10480.000671/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - AUSÊNCIA DE LEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - Os Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449 de 1988 foram excluídos do universo jurídico, por Resolução do Senado Federal. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05272
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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score : 1.0
4655472 #
Numero do processo: 10480.031786/99-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Incabível a apreciação e julgamento de matéria que não tenha sido prequestionada, assim entendido aquela em que o órgão de segunda instância tenha se pronunciado expressamente em sua decisão. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.199
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Incabível a apreciação e julgamento de matéria que não tenha sido prequestionada, assim entendido aquela em que o órgão de segunda instância tenha se pronunciado expressamente em sua decisão. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA PETRIBÚ S/A, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTO 10 GADELHA DIAS PRESIDENT: IJ - MARCO', VI I elU NEDER DE LIMA RELATO - FORMALIZADO EM: 2 5 M A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão : CSRF/01-05.199 Recurso : 105-132302 Recorrente : USINA PETRIBÚ SA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de processo de exigência de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL nos meses 02/95, 04/95, 07/95, 09/95, 10/95 e 12/95 ante a constatação de compensação da base negativa da CSLL em valor superior a 30%. Pelo Acórdão n° 105-14.038, de 26/03/2003 (fls. 310), a Quinta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu por unanimidade de votos rejeitar as preliminares suscitada e, no mérito, não conhecer na parte questionada judicialmente e negar provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada. A decisão está assim ementada: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O ADMINISTRATIVO - OBRIGATORIEDADE DE LANÇAMENTO - Tendo o contribuinte proposto ação judicial contra a Fazenda, prévia ou posterior ao lançamento, com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, importa em renúncia às instâncias administrativas, devendo o crédito tributário ser constituído, em razão de dever de oficio e da necessidade de resguardar os direitos da Fazenda Nacional, prevenindo-se contra os efeitos da decadência.JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei 9.065/95, a partir de 01/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso parcialmente conhecido e negado provimento Com fulcro no artigo 32, inciso II, aprovado pela Portaria n° 55/98, recorre o sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 318) contra a decisão proferida em segunda instância administrativa, alegando divergência entre a referida decisão e outras do Primeiro do Conselho de Contribuintes (Ac. 101-93768, 103-20715) no que se refere à concomitância do processo administrativo e judicial e ao conhecimento de matérias não- submetidas à apreciação do Poder Judiciário. Conforme o Despacho n° 105-127/2004 (fls. 350), a Presidência da Quinta Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pelo contribuinte, acolhendo a divergência por entender que a Câmara recorrida não examinou matéria alheia ao processo judicial, enquanto os acórdãos paradigmas são unânimes em afirmar ser obrigatório o referido exame. É o relatório. 2 Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão : CSRF/01-05.199 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator Depreende-se do relatado que a interessada ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e a decisões consubstanciadas nos Acórdãos n° 101-93768, 103-20715. Alegou-se ainda divergência quanto ao tratamento da postergação no pagamento do tributo e da exclusão dos juros de mora por força do art. 63 da Lei n° 9.430/96, matérias não tratadas na decisão recorrida. Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos. Dispõe o Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em seu art. 32, § 5°, há determinação de que "somente poderá ser objeto de apreciação e julgamento matéria prequestionada, cabendo ao recorrente demonstrá-la, com precisa indicação das peças processuais". O prequestionamento referido consiste na exigência de o órgão de segunda instância ter se pronunciado expressamente sobre a matéria objeto do recurso. Se a matéria não foi tratada por ocasião do julgamento, mesmo sendo objeto de anterior postulação pelo interessado, não enseja o seguimento do recurso à instância especial já que o que se quer uniformizar são as decisões do Conselho. A omissão se acaso existente na decisão deve ser, previamente, atacada por via de embargos de declaração. No caso presente, o acórdão recorrido se restringiu a defender o não conhecimento do recurso em face da concomitância em processo judicial e administrativo e, como matéria diferenciada, analisou a exigência dos juros de mora com base na SELIC. As matérias trazidas no recurso especial - não consideração dos efeitos da postergação e a questão da exclusão dos juros de mora por força do art. 63 da Lei n° 9.430/96 - não foram discutidas na decisão atacada. Matérias, portanto, que não foram prequestionadas. Ora, divergência consiste em interpretar de maneira diversa a mesma norma aplicável a fatos iguais. O que se pretende com o recurso de divergência é justamente acabar com a dupla maneira de se interpretar a norma e, portanto, a duplicidade de aplicações da mesma. Segundo o Acórdão CSRF/01-0297, "não se caracteriza dissídio jurisprudencial se o acórdão recorrido não tem, entre seus fundamentos, aquele apontado no paradigma". Da mesma forma, o Acórdão CSRF/01-0.081 que assim decidiu essa matéria: "Configura-se tal dissídio, ainda que as parcelas tributadas sejam de diferente natureza, se forem as mesmas regras de direito aplicáveis aos Acórdãos divergentes". Além disso, os entendimentos constantes dos acórdãos paradigmas trazidos à colação pela recorrente estão em perfeita consonância com o decidido nos autos. Com efeito, os acórdãos n° 101-93768 e 103-20715 entendem obrigatória a apreciação das matérias não submetidas à apreciação judicial e a decisão recorrida não discrepa desse entendimento, tanto que apreciou a exigência de juros de mora com base na SELIC que não estava sendo discutida 3 4/ Processo n° : 10480.031786/99-91 Acórdão : CSRF/01-05.199 judicialmente. O próprio dispositivo da sentença é claro ao optar por "não conhecer do recurso na parte discutida judicialmente e negar-lhe provimento na parte discutida na esfera administrativa". Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergência, porquanto a matéria objeto de apreciação e julgamento não foi prequestionada, na decisão recorrida, e também não foi demonstrada a divergência. Sala das Sessões, /24 de março de 2005. 1 / AIírJLP MARC,Or, ICIUS NEDER DE LIMA /-) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006799/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - Comprovado que o erro de preenchimento da declaração de rendimentos originou o lançamento suplementar, deve o mesmo ser considerado insubsistente. Recurso provido. (DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18724
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de :09 de julho de 1997 Acórdão n° : 103-18.724 IRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO - Comprovado que o erro de preenchimento da declaração de rendimentos originou o lançamento suplementar, deve o mesmo ser considerado insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GEPEÈME REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • n II RODRI&IESNEUBER *RESIDENTE RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR . FORMALIZADO EM: 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. ft"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.006799/93-46 Acórdão n° :103-18.724 Recurso n° :111.586 Recorrente : GEPEÈME REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO GEPEÉME REPRESENTAÇÕES LTDA., com sede em Recife/PE, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação à notificação de lançamento de fls. 04, que lhe exige diferença de imposto de renda referente ao exercício de 1991. Trata-se de uma falta de adição ao lucro líquido da parcela excedente a 5% dos valores pagos a títulos de royalties, cuja impugnação do sujeito passivo se reporta a erro de preenchimento da declaração de rendimentos, referindo-se tal valor a 'outros custos' que deveriam ser declarados na linha 42 e não 41 do quadro 11. A autoridade de primeiro grau indeferiu a pretensão da contribuinte sob o argumento de que o pleiteado não veio suportado por provas, considerando então a matéria não impugnada Irresignada a contribuinte recorre a este Colegiado reafirmando a existência de erro de preenchimento e fazendo anexar cópias de seu livro Diário e do Balanço do exercício correspondente, além de cópia das correspondentes des esas É o relatório. i.‘ 11) 2 k - • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^;(1,, Cn:,' Processo n° :10480.006799193-46 Acórdão n° :103-18.724 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio a ser examinado no presente recurso refere- se a erro no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1991, que a autoridade monocrática deixou de acolher pela falta de comprovação do alegado. Nesta fase recursal, a contribuinte traz não só cópia de seu Balanço e Demonstração de Resultados do exercício em exame, como também cópia das folhas de seu livro Diário e a cópia dos documentos de despesa. Pelo exame desta documentação, verifica-se que na realidade houve erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, quando a contribuinte fez consignar o valor de outros custos no item destinado a Royalties e Assistência Técnica no exterior. A farta documentação apresentada comprova o erro cometido e o princípio da verdade material deve suplantar a o argüido em primeira instância de que a falta de apresentação da documentação mereceria o deslinde de matéria não impugnada. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1997 'yMCRYMÃCHADO CALDEIRA 3 Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.013890/2001-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ E CSL – PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – COMPENSAÇÃO – LIMITAÇÃO – LEIS 8.981/95 E 9.065/95 – Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% (trinta por cento). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Dorival Padovan
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.01389012001-15 Recurso n°. :148.895 Matéria : IRPJ — EX.: 2001 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2006 Acórdão n°. :108-09.183 IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — LEIS 8.981/95 E 9.065/95 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% (trinta por cento). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA DOV PRESID E e R7LATOR FORMALIZADO EM: O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. / 's '-'• MINISTÉRIO DA FAZENDAz. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA _. Processo n°. :10480.013890/2001-15 Acórdão n°. :108-09.183 Recurso n°. : 148.895 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Distribuidora de Frutas do Vale Ltda. em face da decisão da 4a Turma da DRJ em Recife, consubstanciada no acórdão 12.051, de 29 de abril de 2005, que tem a seguinte ementa: COMPENSAÇÃO DE PREjuízos FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO. Para determinação da base de cálculo do Imposto de sobre a Renda de Pessoa Jurídica, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação poderá ser reduzido em até trinta por cento, em razão da compensação de prejuízos fiscais relativos a períodos anteriores. CONCEITO DE LUCRO E RENDA. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. Falece competência aos órgãos da administração tributária para apreciar questões de natureza constitucional. , A recorrente alega, em síntese, que, uma vez existentes prejuízos fiscais passível de compensação, a lei não pode modificar o conceito de lucro limitando o direito ao patamar de 30% do lucro líquido, sob pena de violar o direito adquirido e o princípio da legalidade. : Na tela de f. 54, consta a informação sobre o arrolamento de bens através do processo n° 19647.001428/2005-15. tzÉ relatório. •2 , • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.2SYS.:;) n1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.013890/2001-15 Acórdão n°. :108-09.183 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme já mencionado, a matéria submetida a exame diz respeito ao limite de 30% (trinta por cento) na compensação de prejuízos fiscais de que trata o artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, e, bem assim, o artigo 15, da Lei n° 9.065, de 1995. A decisão recorrida não merece reforma. Trata-se de matéria conhecida do Colegiado, que em diversas oportunidades manifestou entendimento no sentido de que é legitima a chamada trava dos 30%, tanto para efeito de imposto de renda, como para efeito da contribuição social sobre o lucro, cabendo colher, a propósito, o entendimento constante do Acórdão CSRF/01-04.567, em que: IRPJ E CSL — PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO — O saldo acumulado de prejuízos fiscais e bases:de cálculo negativas da CSL em 31/12/94, bem como os prejuízos fiscais e as bases negativas gerados a partir de janeiro de 1995, sofrem a limitação de compensação de 30% do lucro real antes das compensações imposta pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, que uniformizou o entendimento jurisprudencial através da Súmula 1°CC n° 3, em que: 3 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".'.:0> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10480.01389012001-15 Acórdão n°. :108-09.183 Súmula 1°CC no 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das Sessões — DF,em 08 de dezembro de 2006. ) ADDORIV L AL9-(1C117 , 4 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4658342 #
Numero do processo: 10580.011935/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - Na restituição ou compensação de tributos, os valores pagos indevidamente sujeitam-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.649
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LUIZ SPNOLA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento e o conselheiro José Oleskovicz que provê parcialmente para aplicar a variação da taxa SELIC somente a partir de janeiro de 1996. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENT, ' EZIBERNARDINIS RE tr O" FORMALIZADO EM: 1 1 ABR 2005 ecmh ...-`4.; MINISTÉRIO DA FAZENDA s' " , • ;* -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.01193512002-61 Acórdão n° : 102-46.649 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Considera-se impedido de votar o Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. t/ 1 / 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.011935/2002-61 Acórdão n° :102-46.649 Recurso n° :136.734 Recorrente : JOSÉ LUIZ SPíNOLA RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes o Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em salvador — BA que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte. Neste processo o ora Recorrente pleiteia que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma requerida. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O pedido do ora Recorrente foi indeferido pelo SEORT — DRF, em Salvador, consoante Despacho Decisório de fls. 06/08, contra a qual o contribuinte, ora Recorrente se insurgiu, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria, normalmente, através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido e, não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA— • . 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.011935/2002-61 Acórdão n° : 102-46.649 DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão de fls. 13-15, a autoridade colegiada a quo argüiu que o argumento do ora Recorrente parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante prevê o art. 39, § 4.° da Lei n. ° 9.250/95. Não se submeteria, assim, às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, o Recorrente trouxe em sua defesa, em síntese, os seguintes argumentos: O Recorrente aduz que tendo sua solicitação sido julgada improcedente pela DRJ/SDR n.° 03.541/2003, recorreu ao E. Conselho de Contribuintes respaldado na Lei n.° 9.250/95, no art. 39 ° § 4.° que, ao determinar a utilização da taxa SELIC como termo de correção de tributo indevido, reconhece que tais acréscimos são contados a partir da data de pagamento do indébito, e não da declaração de rendimentos, visto tratar-se de não-incidência. Esse assunto já foi objeto de manifestação da AGU por meio do Parecer AGU/MF n.° 01/96, anexo ao Parecer AGU n.° GQ-96 de 11/01/96 (DOU de 1701/96 e, por unanimidade, ao voto do relator) /p É o Relatório. 4 • ¡R. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011935/2002-61 Acórdão n° : 102-46.649 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso interposto é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria em via de deslindamento refere-se a pedido de restituição de Imposto de Renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em Programa de Demissão Voluntária — PDV -, em que o ora Recorrente pleiteia seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não na data prevista para a entrega de declaração. Com o escopo de elucidar a matéria ora em controvérsia trago, em epítome, a versão de ambos os contendores, senão vejamos: O Recorrente esposou o entendimento de que não se operou a hipótese de incidência tributária. Assim, não ocorrendo, pois, o fato gerador, o indébito não se caracterizou com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Desse modo, sobre a sua restituição incidiu a taxa SELIC a partir da data do pagamento, consoante o que se acha estabelecido no art. 39, § 4.°, da Lei n.° 9.250/1995. Em vista de tal argumento, o Recorrente não se submeteria às regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, mediante declaração de ajuste anual. Em contrapartida, em sua decisão, a autoridade a quo assevera que a premissa invocada pelo Recorrente não deve subsistir, pois não leva em consideração 4/4» 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr0,3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'k412:0> SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011935/2002-61 Acórdão n° :102-46.649 a natureza jurídica das normas administrativas que autorizam a revisão dos lançamentos do IRPF, no caso de PDV. Pois bem, postos os dois aspectos da presente altercação, passo a decidir. Primeiramente, vale sobrepor, aproveitando-se estas ensanchas, que este Egrégio Conselho de Contribuintes já pacificou a espécie, dando-lhe o devido tratamento em vários acórdãos da lavra dos seus ilustres Conselheiros. Assim sendo, em se tratando de PDV, cabe-me tecer alguns comentários. No caso presente, a Empresa Petróleo Brasileiro S. A — PETROBRÁS (fls. 02 e 11) expõe de maneira clara que possui um Plano de Desligamento Voluntário — PDV, condição sine qua non para que seja o contribuinte beneficiado pelo instituto da isenção. A Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda NacionaL O Parecer da COSIT n° 04 de 28/01/99, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZA TÓRIAS — PDV — RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011935/2002-61 Acórdão n° :102-46.649 Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda" A propósito, trago ao conhecimento dos i. pares o brilhante voto proferido no Acórdão 108-02.289, à unanimidade, da lavra do brilhante Conselheiro José Antônio Minatel, a quem peço vênia para transcrever os seguintes excertos do citado voto, in verbis: "De há muito os nossos tribunais vêm decidindo no sentido de se aplicar a atualização monetária, nos processos de restituição de tributos pagos indevidamente, em atendimento ao mandamento maior inserto no ordenamento jurídico, determinando que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (Código Civil — art. 964). Pela restituição das decisões nessa diretriz, sobreveio a Súmula n° 46, do extinto Tribunal Federal de Recursos, cujo enunciado, embora abrangente, não deixa dúvidas quanto à necessidade de atualização do indébito tributário. Eis a sua mensagem. "Nos casos de devolução do depósito efetuado em garantia de instância e de repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada desde a data do depósito ou do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." Em consonância com esse mesmo preceito, também no âmbito, tributário, a Lei 5.172/66 (CTN — art. 165) assegura a restituição total do tributo indevido ou maior que o devido, para que se opere a integral desconstituição da regra jurídica que, originariamente, atribuiu dever tributário ao sujeito passivo, que agora se reconhece indevido. A norma de incidência é regra constitutiva da relação jurídica tributária, sob o pálio da qual foi recolhido o tributo, no caso a antecipação do imposto de renda via tributação na fonte. Reconhecida a antecipação de imposto em montante maior que o devido, pela inexistência de lucro tributável no final do período-base, nasce para o 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10580.011935/2002-61 Acórdão n° : 102-46.649 sujeito passivo direito de reaver do sujeito ativo o valor integral daquele excesso, para que se restaure o "statu quo ante". É esclarecedora a lição de GILBERTO DE ULHOA CANTO, nada obstante voltada para repetição de indébito: "Deve-se admitir, desde logo, que a repetição do tributo indevidamente pago é, antes de tudo, o restabelecimento da ordem jurídica violada pelo simples fato de que a obrigação tributária é obliqatio ex leais, tem de ser cumprida como a lei a define, inclusive no que respeita ao montante do crédito dela resultante." (In Caderno de Pesquisas Tributárias n° 8 — Ed.). Resenha Tributária. É de se ressaltar que, para que a restituição seja total, é imperativo que se aplique sobre o indébito a respectiva atualização monetária, mormente num país de inflação descontrolada, sob pena de se mutilar o conteúdo econômico da pretensão, podendo até mesmo, reduzi-la a nada, pela habitual demora da administração tributária, na satisfação de processos dessa natureza." Milita a favor dessa conclusão a tese já consagrada na doutrina e na jurisprudência, no sentido de que a correção monetária nada deve acrescentar ao patrimônio das pessoas, esmerando-se por traduzir, a valor presente, a expressão monetária de idêntico quantitativo do conteúdo original. A sua falta, esta sim, mutila direitos. A sua fixação unilateral afronta o equilíbrio econômico das partes e agride os princípios basilares que devem nortear as relações jurídicas bilaterais. Por pertinente, trago à colação o magistério de GERALDO ATALIBA, extraindo o seguinte trecho de suas sábias lições: "Correção monetária de crédito fiscal deve ser igual à dos direitos do contribuinte. Não pode haver correção para o Fisco e não para o contribuinte. A relação tributária é bilateral. As partes são iguais. Os índices devem ser os mesmos. É inconstitucional a lei que vede ao contribuinte correção que deve ao fisco. Se a lei só mencionar o fisco, como beneficiário da correção, não será inconstitucional, mas estender-se-á ao contribuinte, automaticamente. A justificação da indexação está na vedação do enriquecimento ilícito. Ora, este princípio vale para ambas as partes na relação tributária" (Revista de Direito Tributário n° 60, pág. 43). 8 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. -7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10580.011935/2002-61 Acórdão n° : 102-46.649 No mesmo sentido os ensinamentos do consagrado GILBERTO DE ULHÕA CANTO: "Havendo atualização monetária de crédito tributário em favor da pessoa jurídica de direito público titular da competência impositiva, terá de haver também correção em favor do contribuinte, quando da repetição do indébito, como reconhecido pela jurisprudência tranqüila do Supremo Tribunal Federal, que se baseia no princípio da isonomia, ainda que não haja texto expresso de lei mandando aplicar a correção monetária em tal caso, como há prevendo que ela seja feita quando os créditos tributários não sejam liquidados tempestivamente." (Revista de Direito tributário n° 60, pág. 50) Tranqüiliza-me ver que assim vem decidindo o Judiciário, merecendo destaque o Acórdão 93.01.193558-DF, da 3a Turma do TRF da 1 a Região, que por unanimidade de votos, assim concluiu: "TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES. — A jurisprudência deste tribunal tem consagrado a tese de que em sede de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos na Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices de variação da OTN e dos seus sucedâneos — BTN e TR -, devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. — Apelação desprovida." (DJU de 09.12.93, pág. 54.147) É de ser lembrado, ainda, o princípio da lealdade da administração, que se constitui em verdadeiro alicerce de todo o ordenamento jurídico, a despeito de não estar expresso ao lado dos princípios explícitos da legalidade, moralidade e impessoalidade, estampados no art. 37 do Texto Maior." Trago ainda à colação o disposto no art. 953 do RIR/99: "Art. 953 — Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 10 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para título federais, acumulada mensalmente, a 9 ,-- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '''')- • . li PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA-----.5,-,,, Processo n° :10580.011935/2002-61 Acórdão n° : 102-46.649 partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1; Lei n° 9.065, de 1995, art. 13 e Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 3°)." Diante de todo o exposto supra, e pelas razões expendidas retro, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição do imposto de renda atualizado pela UFIR nos meses de março e abril/95 e, a partir de maio/95, a aplicação da variação da taxa SELIC. i É como voto na espécie. , Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2005. , , . /00 • BATTA BERNARDINIS4 i, , , 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4656684 #
Numero do processo: 10530.002350/99-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/95 - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneo à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão aos requisitos recomendados pelo NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35322
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão aos requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de outubro de 2002 -Ge" PAULO RO,S CUCO ANTUNES Presidente :.."-.4ercício I LUI . o O FLORA Relato 02 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausentes os Conselheiros HENRIQUE PRADO MEGDA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tiric ,. w MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.322 RECORRENTE : GERMINIO ORLANDO SAMPAIO BRAGA RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado para recolher o ITR/95 incidente sobre imóvel rural de sua propriedade. Impugnando o feito, alega que o valor da terra nua tributado está • acima do valor de mercado, conforme laudo que juntou aos autos. A autoridade julgadora de primeiro grau de jurisdição mantém, na íntegra, o lançamento efetuado, em decisão assim ementada: ITR195 — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação, com valores extemporâneos à data de apuração da base de cálculo do ITR e com omissão aos requisitos recomendados pela NBR 8.799/85, da ABNT, é elemento de prova insuficiente para a revisão do VTNm questionado pelo contribuinte. Lançamento procedente. Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso voluntário, acompanhado do comprovante do depósito recursal, então exigido por lei, reiterando os mesmos argumentos da impugnação e trazendo aditamento ao laudo técnico apresentado também na impugnação. • É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.122 ACÓRDÃO N° : 302-35.322 VOTO Assiste razão, data venha, ao ilustre prolator da r. decisão recorrida, cujos termos adoto integralmente como sé aqui estivessem transcritos. Como frisado no relatório, o recurso não trouxe nada de novo no que se refere à prova pericial, embora orientado pela decisão recorrida como bem proceder para a aceitação legal e formal do valor fundiário do imóvel para desconstituir o VTN constante da notificação de lançamento. Em síntese, direito é • prova. Todavia, nestes autos a prova pericial é insuficiente para atender ao reclame do contribuinte. O aditamento ao laudo pericial trazido pelo recurso, no meu entender nada altera a situação anterior, ou seja, para comprovar a situação do imóvel em 31/12/93, também não atende ao mesmo objetivo na presente situação (TTR 95), uma vez que retrata a situação do imóvel em 2000. No tocante à decisão administrativa trazida à colação pelo recorrente entendo que guardadas as devidas peculiaridades discrepa do presente caso. Ante o exposto, nego provimento ao apelo do contribuinte. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 • LUIS t. 1 IS LORA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10530.002350/99-15 Recurso n.°: 123.122 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.322. Brasília- DF, 17-z 7/1 AL"' MF - • -orne!: .1--7-;---eortritul _ 411. - - Henrique rad," ./Ilegda Pro3identa C:J Câmara • Cien - 02_f 12 /)v f.‘àlkiro e t Bueno NOCRADOt Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4656898 #
Numero do processo: 10540.001089/96-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO MENSAL - (ANO-CALENDÁRIO 1996) - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada ao recolhimento mensal do imposto, com base na receita bruta mensal, podendo o imposto assim encontrado ser suspenso ou reduzido através de balanços/balancetes, levantados de acordo com as leis comerciais/fiscais. Recurso negado. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-19381
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:26:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:26:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:26:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:26:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:26:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:26:11Z; created: 2009-08-04T15:26:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T15:26:11Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:26:11Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;C> Processo N° :10540.001089/96-20 Recurso N° :115.713 Matéria: : IRPJ - EX: 1996 Recorrente : CIMENTAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ EM SALVADOR - BA Sessão de :13 de maio de 1998 Acórdão N° : 103-19.381 IRPJ - PAGAMENTO MENSAL - (ANO-CALENDÁRIO 1996) - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, está obrigada ao recolhimento mensal do imposto, com base na receita bruta mensal, podendo o imposto assim encontrado ser suspenso ou reduzido através de balanços/balancetes, levantados de acordo com as leis comerciais/fiscais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •%.4 .11!'; • ;-. .9"3 " • sufirre RO 11 " U ' BER •RESIDE5, SILV rfl OM S CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ASO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, a conselheira SANDRA MARIA DIAS ES. MSR*11/08A38 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 • : k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10540.001089/96-20 Acórdão N° : 103-19.381 Recurso N° :115.713 Recorrente : CIMENTAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÕRIO CIMENTAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 01/05), lavrado em 25 de julho de 1996. De conformidade com a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar do Auto de Infração, a exigência fiscal refere-se a falta de recolhimento do imposto devido mensalmente (recolhimentos presuntivos), no período de janeiro a maio de 1996. De acordo com relato da autoridade autuante na peça acusatória, o contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos a respeito da forma adotada para o recolhimento mensal do imposto de renda do ano-calendário de 1996, tendo o mesmo declarado em 18 de julho de 1996 (fls. 06), que a tributação para o ano-calendário será feita com base no lucro real, e apuração anual do imposto. Declarou ainda o contribuinte, que a sua escrituração contábil encontrava-se em fase final de elaboração. Tendo constatado que o contribuinte não houvera escriturado os balancetes mensais de suspensão ou redução do imposto, medida que poderia vir a justificar o não recolhimento mensal do tributo, a autoridade autuante elaborou "demonstrativo de apuração do imposto' (fls. 03), no qual demonstra, no período de janeiro a maio de 1996, o cálculo do impost devido, com base na receita bruta apurada no período. MSR•11/011/96 t" • • Kb MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10540.001089/96-20 Acórdão N° :103-19.381 Enquadrou o procedimento do contribuinte, como tendo infringido os Artigos 25, da Lei N° 8.981/95, 3° e 15 da Lei N° 9.249/95. Irresignada com a notificação fiscal, o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação ao lançamento, afirmando inicialmente, que após minuciosa verificação do Auto de Infração, constatou dois equívocos: primeiro: aplicação da correção monetária sobre a multa; e segundo: aplicação da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Em longo relato, onde concentra exclusivamente sua argumentação nos dois pontos acima referidos, a autuada afirma que a correção monetária não incide sobre as multas fiscais, sejam elas moratórias ou punitivas e que a mesma foi instituída para incidir sobre tributos e contribuições, logo, multa não é tributo, nem contribuição e assim sendo, não está sujeita à correção monetária. Com relação ao segundo equívoco, o contribuinte reafirma a sua discordância com a imputação da TRD nos cálculos efetuados pela autoridade autuante, concernente aos meses de fevereiro até julho de 1991, uma vez que a sua aplicação como juros só poderia ocorrer a partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei N° 8.218/91. Para reforçar seu entendimento, citou diversos julgados, transcrevendo inclusive, Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 1393/97 (fis. 19/21), julgou procedente o lançamento fiscal, cuja ementa é transcrita abaixo: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA As pessoas jurídicas são contribuintes do Imposto de Renda e terão seus lucros apurados de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, vigente na data da ocorrência dos fatos geradores. O contribuinte que optar pela tributação com base no Lucro Real com Apuração Anual do Resultado, deverá efetuar o 11•181291K6913 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4‘• • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10540. 00108W96-20 Acórdão N° :103-19.381 pagamento mensal do Imposto Devido, calculado por estimativa, conforme Migo 513 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041, de 11/01/1994 e Artigo 23 da Lei N° 8.541/92. As bases de cálculo e o valor dos tributos são expressos em reais (Artigo 1° da Lei N° 9.249195).° Encerrou afirmando que os argumentos do contribuinte não se aplicam ao caso em exame, entretanto, tendo em vista o disposto no Artigo 44, Inciso I da Lei N° 9.430/96 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 01/97, a multa de ofício a ser aplicada sobre o tributo devido, terá seu percentual reduzido de 100% para 75%. Notificada da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 26 de agosto de 1997, a recorrente inconformada com a exigência fiscal, apresentou em 11 de setembro, recurso voluntário (fls. 25/26), utilizando os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória. A folha 28, a Procuradoria da Fazenda Nacional, declara que em razão do crédito tributário exigido no lançamento principal, atualizado monetariamente, ser inferior a R$ 500.000,00, nos termos do Migo 1°, Parágrafo 1°, Inciso I, da Portaria MF N° 260/95, com redação dada pela Portaria MF N° 189, de 11 de agosto de 1997, deixa de oferecer suas contra-razões, devolvendo o processo à Delegacia de Julgamento. É o Rel • • *o. /1 MSR•1103M3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 5• . .•• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° : 10540.001089/96-20 Acórdão N° :103-19.381 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1° da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento. Versa o presente recurso, conforme relato acima, sobre a falta de recolhimento do imposto devido mensalmente (recolhimento presuntivo), nos meses de janeiro a maio do ano-calendário de 1996, por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, conforme declaração feita pelo próprio contribuinte. O contribuinte que optou no ano-calendário de 1996, pela apuração do imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro real, estava sujeito ao pagamento mensal do imposto com base nas normas estabelecidas pela Lei N° 9.981/95, com as alterações introduzidas pelas Leis N°s 9.065 e 9.249, ambas de 1995. A regra geral, determinava que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, recolheriam mensalmente, o imposto de renda com base na receita bruta e acréscimos em cada más. A base de cálculo seria determinada mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta registrada na escrituração, de acordo com cada atividade. Sobre a base de cálculo mensal, aplicar-se-ia a alíquota do imposto. O imposto assim encontrado, poderia ter o seu pagamento reduzindo ou suspenso, desde que balanços/balancetes demonstrassem que o imposto então apurado, fosse inferior ao imposto calculado com base na receita. Excepcionalmente, as pessoas jurídicas poderiam recolher o imposto de renda mensal, com base no lucro real apurado men nte por meio de registros MSR*11A1498 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• . , ••.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N° :10540.001089/96-20 Acórdão N° :103-19.381 contábeis e fiscais. No curso da ação fiscal, ficou evidentemente provado, que o contribuinte não efetuou o recolhimento do imposto devido, com base na receita bruta mensal, assim como, não escriturou os balancetes mensais de suspensão ou redução do imposto, infringindo assim, as disposições dos artigos 25 da Lei N° 8.981/95 e 3° e 15 da Lei N°9.249/95. Destaco que a autuada, tanto em sua peça impugnatória como em seu recurso voluntário, nada alegou ou provou no sentido de elidir o lançamento fiscal, uma vez que nestas oportunidades, apenas se insurgiu quanto a incidência da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 e a imputação da correção monetária sobre a multa de ofício. Ao contrário do que afirmou a recorrente, autoridade autuante não cobrou a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, tendo em vista, que o período da autuação fiscal foi em 1996 e não período anterior a 1991, como também, não aplicou a correção monetária sobre a multa de ofício, posto que, a multa incidiu sobre o valor do imposto expresso em moeda corrente do País (real), insusceptível de atualização monetária, estando pois, correta a exigência fiscal, razão pela qual, deve ser mantido o lançamento. CONCLUSÃO: 1 , Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto por CIMENTAL MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 • SILVIO 1RDOZO /10 MSR•11/03n98 it Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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