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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111398 #
Numero do processo: 18088.000274/2007-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 DECADÊNCIA. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste.
Numero da decisão: 2001-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. Em caso de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o inciso I, do artigo 173, do CTN. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS, SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de “Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz” impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Correta a aplicação da multa de oficio qualificada de 150% quando restar comprovado nos autos que o contribuinte tentou valer-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na declaração de ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência de decadência sobre a glosa de deduções com despesas médicas sobre as quais foram aplicadas multa de ofício de 75%. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 74 /2 00 7- 26 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-22.753, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 137/175) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 11/19), referente ao exercício de 2002. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) Cientificado da autuação em 02/08/2007 (fls. 22), o contribuinte protocolizou, em 30/08/2007, a impugnação de fls. 24/44, alegando, em resumo, o que segue: O prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o previsto no § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, cuja contagem se inicia a partir da data do fato gerador; 2. Verificado concretamente no mundo fenomênico o fato gerador, o Fisco terá a partir de tal evento o prazo de cinco anos para promover o lançamento tributário; 3. A dilação exagerada de prazo decadencial resultante da aplicação do inciso I, do artigo 173, do CTN descura nitidamente a segurança jurídica e gera uma mitigação absurda do principio da eficiência administrativa, disposto no caput do artigo 37 da CF/88. Além disso, a norma prescrita no § 4° do art. 150 do CTN é regra especial, devendo preferir à regra geral constante do inciso 1, do artigo 173 do CTN e, portanto, não há que se falar em interpretação conjunta ou cumulada, mas nitidamente de aplicação isolada do disposto no artigo 150, § 4'; 4. Transcreve posicionamentos doutrinários e jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido; 5. Assim, tem-se que no presente caso, operou-se a decadência, uma vez que o fato gerador ocorreu em 31/12/2001, estando o Fisco impedido de promover qualquer lançamento de oficio relacionado a tal período; 6. O Fisco promoveu a glosa dos recibos emitidos pela dentista Eliana Luz Lima, cujos recibos foram declarados inid6neos pelo ADE 13 de 22/10/03, e pela psicóloga Priscila S. Jardim; 7. Contudo, se em relação aos recibos emitidos pela dentista existia ainda prova indiciária, em relação aos recibos emitidos pela psicóloga Priscila S. Jardim sequer havia qualquer elemento de plausibilidade a justificar a glosa havida; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 8. Os recibos foram efetuados dentro das regras legais e representam fielmente os pagamentos promovidos em razão das sessões de psicoterapia realizadas; 9. A profissional emitente dos recibos sequer foi intimada pelo fisco para comprovar os recebimentos, ou seja não se comprovou e tampouco circularizou fonte pagadora e recebedora; 10. Os recibos firmam presunção legal de pagamento, devendo o fisco carrear prova em sentido contrário e não apenas promover a glosa sob a alegação da inexistência de comprovação da forma de pagamento; 11. Foi informado que os pagamentos foram efetuados em moeda corrente. Assim, para que a forma de pagamento fosse diversa disso, teria que existir legislação que extinguisse o papel moeda de circulação do meio financeiro, pois a partir dai seria possível apenas pagar por meio de cheque ou cartão de crédito, ou , ainda, outra modalidade que viesse a ser criada; 12. Se o contribuinte pagou em dinheiro e se a profissional emitiu o recibo correspondente, logo a obrigação se aperfeiçoou em sua plenitude jurídica e nada mais pode vir a ser questionado; 13. A glosa das despesas relativas à dentista Eliana Luz Lima deu-se com fundamento no Ato Declaratório n° 13, que tornou inid6neos os recibos por ela emitidos; 14. O Fisco não pode, sob pena de quebra do principio da segurança jurídica, pretender desconstituir ato jurídico perfeito por meio de simples ato unilateral. Deveria ter ido buscar no Judiciário provimento judicial que o tornasse inidôneo e qual seria o seu campo espectral, o que não foi feito; (...) 16. Compete exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, conforme preconiza o art. 11 da Lei Federal n° 8.383/91, uma vez que não é possível aplicar mera presunção para promover o lançamento do tributo; 17. Reproduz jurisprudência do Conselho de Contribuinte no sentido da admissão da dedução de despesas médicas quando o impugnante apresenta os recibos emitidos pelos profissionais prestadores de serviços; 18. Da simples análise do AI1M salta aos olhos o montante exagerado exigido a titulo de multa. Ainda que o sentido jurídico da multa seja justamente punir o infrator, tem-se que a razoabilidade e a proporcionalidade devem permear sua fixação, sob pena de incorrer em afronta a tais princípios e aos da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. Traz à colação lições de Sacha Calmon Navarro Coelho e Mizabel Derzi, José Carlos Graça Wagner, José Souto Maior Borges, Rodolfo Spisso e jurisprudência do STF sobre a matéria; 19. A própria Constituição Federal, no artigo 150, inciso IV, diz que é vedado A. União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. Tanto é assim, que recentemente, a Lei n° 9.298, de 01/08/96, em seu artigo 52, § 1°, dispõe que as multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação; Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 20. Vê-se, desse modo, que a própria legislação civil cuidou de regulamentar a incidência de acréscimos, limitando os percentuais a serem utilizados, a fim de preservar o devedor. Assim, por analogia, caso o AIIM seja confirmado, e em respeito ao principio da isonomia, o percentual máximo para a aplicação da multa seria de 20%, uma vez que a inflação mensal nos dias de hoje não chega a atingir a escala de 1%. Portanto, o percentual da multa aplicada macula este lançamento de débito; 21. A Lei no 9.065/95, que estabeleceu a incidência da taxa Selic para débitos tributários, não pode ser aplicada pois afronta princípios constitucionais, entre eles o Principio da Legalidade Tributária, da Anterioridade e da Indelegabilidade de Competência Tributária; 22. Não já previsão legal do que seja a taxa Selic. A Lei apenas manda aplicá-la, sem indicar nenhum percentual, delegando indevidamente o seu cálculo a ato governamental, que segue as naturais oscilações do mercado financeiro, mas sempre com interferência do Banco Central; 23. Em nenhum momento há a definição do que vem a ser a taxa Selic, apenas a determinação de sua aplicação, como taxas de juros; 24. Frise-se que o vicio não se dá pela ausência de lei normatizando administrativamente o Selic — Sistema Especial de Liquidação e Custódia, mas pela inexistência de lei instituindo, definindo e dizendo como deve ser calculada a taxa Selic. Reproduz escólio do Ministro do STJ, Domingos Franciulli Neto, nesse sentido; 25. Ainda que se admitisse a existência de lei ordinária instituindo regularmente a taxa Selic para fins tributários, com fulcro no artigo 161, § 10 do CTN, chegar-se-ia à conclusão de que é permitido à lei ordinária somente fixar o percentual de juros em patamar igual ou inferior ao estabelecido no CTN, que é de 1% ao mês; 26. Caso desejasse superar esse limite, deveria o legislador se valer do mesmo instrumento legislativo usado primeiramente, qual seja, a lei complementar. A lei ordinária pode estabelecer juros iguais ou inferiores a 1%; nunca, superiores ao limite estabelecido no CTN, que foi recepcionado como lei complementar; 27. Não se pode desprezar o art. 193, § 3° da Constituição Federal, a ditar que a taxa de juros não pode ser superior a 12% ao ano. Embora se trate de norma de eficácia limitada ou contida, o art. 193, § 3º estabelece um dever para o legislador ordinário e condiciona a legislação futura: a inconstitucionalidade das leis, decretos ou demais atos que com ela conflitem; 28. Em face do exposto, requer que seja reconhecida a decadência e que, no mérito seja o lançamento extinto ante aos argumentos ora lançados e A. prova irrefutável oferecida; 29. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, inclusive periciais e outros que se fizerem necessários. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) PRELIMINAR. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Decadência O contribuinte alega que decaiu o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 2001, por haver transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O Código Tributário Nacional trata da decadência em dois artigos principais: o artigo 173, inciso I, que estabelece regra geral; e o artigo 150, § 4º, em casos de lançamento por homologação. Para melhor elucidar a matéria, transcreve-se, a seguir, os mencionados dispositivos: (...) Conforme expressamente mencionado no artigo 150, caput, no lançamento por homologação, a legislação do tributo comete ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do tributo porventura devido e cumprir deveres instrumentais e formais, dando conhecimento de tais fatos A autoridade administrativa. No entanto, a atividade do contribuinte (pagamento antecipado e cumprimento dos deveres instrumentais e formais) não se confunde com lançamento, que só ocorrerá no momento em que a autoridade "tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado" a homologue. E precisamente no momento da homologação pela autoridade que a atividade do contribuinte se converterá em lançamento. Veja-se que o primeiro pressuposto básico para o lançamento por homologação é a existência efetiva do pagamento a que estava obrigado o contribuinte pela legislação tributária. 0 segundo é a homologação expressa pela autoridade fazendária dessa atividade exercida pelo contribuinte, antes de operados cinco anos da ocorrência do fato gerador. Veio o legislador, contudo, admitir que a homologação se de de forma tácita, como hipótese de exceção, desde que a Fazenda Pública não tenha se pronunciado quanto à atividade exercida pelo contribuinte (pagamento) no prazo mencionado. A homologação tácita, portanto, somente se opera quando caracterizada a omissão da autoridade fazendária quanto verificação da correta apuração do imposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Mas, como explicitado no caput do art. 150 do CTN, há necessariamente que haver a antecipação do pagamento do tributo devido, pois o que se homologa é o pagamento. Logo, não basta que o contribuinte haja cumprido o dever formal de apresentar a declaração de ajuste anual, se não houver declarado corretamente o imposto devido e antecipado o seu pagamento. Conclui-se, assim, que, não havendo recolhimentos antecipados e nem obrigatoriedade legal de que assim se proceda, não se pode falar em lançamento por homologação e o termo inicial da contagem do prazo decadencial se dá conforme artigo 173, inciso I. Da mesma forma, nos casos em que o sujeito passivo efetua recolhimento incorreto, ou seja, quando o pagamento efetuado não corresponde A totalidade do crédito tributário decorrente da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, pois ai se trata de revisão do lançamento efetuado para constituir, de oficio, o crédito resultante da diferença havida, nos termos do artigo 149, V, do CTN, e não mais de "lançamento por homologação": (...) Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Como o que se homologa é o pagamento, não se pode considerar ocorrida a dita "homologação tácita" quando o contribuinte nada recolheu ou quando houve recolhimento insuficiente. Não se pode reputar homologado o que não foi pago. Inocorre, portanto, a hipótese fática prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN. Logo, nos casos de lançamento de oficio, aplica-se, em relação à decadência, a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN. (...) No mesmo sentido, já se posicionou a la Turma do Conselho de Contribuintes e a lª Turma da CSRF, conforme respectivos Acórdão n° 102-46449, de 12/08/2004, e 01- 03.077, de 11/09/2000, cujas ementas são reproduzidas a seguir: (...) No caso concreto, o contribuinte utilizou-se indevidamente da dedução de despesas médicas e, dessa forma, não efetuou o pagamento antecipado do imposto devido. Sendo assim, o imposto de renda que deixou de ser pago não estava sujeito ao lançamento por homologação, previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, mas sim a lançamento de oficio pela autoridade administrativa, motivo pelo qual há que ser aplicada a regra contida no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No ano-calendário de 2001, a declaração de ajuste anual teve seu prazo de entrega encerrado em 30/04/2002, data a partir da qual a Receita Federal poderia exigir o imposto de renda relativo a este ano-calendário. Assim, segundo a regra contida no artigo 173, I, a contagem do prazo decadencial começaria a fluir a partir de 01/01/2003 (primeiro dia do exercício seguinte), findando em 31/12/2007. Tendo sido o contribuinte cientificado do auto de infração em 02/08/2007 (fls. 22), constata-se que o lançamento ocorreu dentro do prazo quinquenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência. Pelo exposto, afasta-se a preliminar de decadência levantada pelo contribuinte. Retroatividade do Ato Declaratório Executivo Alega o contribuinte que o Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/12/2003, que declarou inid6neos todos os recibos emitidos pela profissional Eliana Luz Lima no período de 01/01/1997 a 31/12/2001, "apenas poderia gerar efeitos futuros e jamais retroagir a fatos jurídicos já ocorridos ". Reputo equivocado e desprovido de lógica tal entendimento. Não há como um ato administrativo declarar inid6neos e ideologicamente falsos documentos a serem emitidos no futuro. Atos declaratórios desta natureza são frutos de ações fiscais que buscam averiguar a veracidade de recibos pré-existentes, relativos a supostos serviços prestados, e informados em declaração de rendimentos. Por isso, é que todos estes atos declaratórios devem indicar sobre qual período de tempo (do passado) se declara a inidoneidade e falsidade dos recibos, não podendo haver uma declaração genérica abarcando todo o passado e, muito menos, declarando in idôneo o que está por vir. Traz lume à questão a definição feita pelo professor Celso Antônio Bandeira de Mello (in Curso de Direito Administrativo, 14° Edição, Malheiros-SP, página 377) dos Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 atos administrativos constitutivos e dos atos administrativos declaratórios. Pois é aí, que reside o equivoco do impugnante: enquanto o primeiro trata de situações futuras, o segundo cuida de situações preexistentes: (1) Atos constitutivos — os que fazem nascer uma situação jurídica, seja produzindo-a, originalmente, seja extinguindo ou modificando situação anterior. Exemplo: uma autorização para exploração de jazida; a demissão de um funcionário. (2) Atos declaratórios — os que afirmam a preexistência de uma situação de fato ou de direito. Exemplo: a conclusão de uma vistoria - em edificação afirmando que está ou, não em condições habitáveis; uma certidão de que alguém é matriculado em escola pública. É, portanto, plenamente eficaz o Ato Declaratório Executivo n° 13/2003 (fls. 08), para declarar a inidoneidade dos documentos em período anterior a sua publicação. Constitucionalidade e Legalidade da Taxa SELIC e Constitucionalidade da Multa de Oficio O impugnante suscita a inconstitucionalidade e ilegalidade da utilização da taxa SELIC para fins tributários e a inconstitucionalidade da multa de oficio. Ressalte-se, no entanto, que em sede administrativa não cabe o exame desta questão. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, devem ser rejeitadas, preliminarmente, as alegações de inconstitucionalidades ou ilegalidade de leis. A autoridade administrativa, por força de sua subordinação ao poder vinculado, deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal. O Principio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, exige que o agente público fique inteiramente preso ao enunciado da lei, não podendo dele se afastar, sob pena de violação ao próprio texto da Carta Magna. Some-se a isto o fato de que, tendo a lei passado pelo crivo do Presidente da República, chefe máximo do Poder Executivo, através de sanção, reconhecendo a constitucionalidade do seu teor, não cabe aos órgãos hierarquicamente subordinados contestar , este ato e exprimir juízos sobre a obediência ou não da lei com a Constituição Federal. E esta a lição de Ruy Barbosa Nogueira, em trecho extraído de "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias" (1965, pág. 32): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação a lei, sob mera alegação de sua inconstitucionalidade, em primeiro lugar porque não cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do poder executivo". No mesmo sentido, Luiz Henrique Barros de Arruda explica a competência dos órgãos do Ministério da Fazenda nos julgamentos no âmbito do processo administrativo fiscal: "Como órgãos de jurisdição administrativa, sua f unção, no contexto do sistema de autocontrole da legalidade dos atos administrativos, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais (.)" "(.) Falece-lhes, como falece aos órgãos do Poder Executivo (.), competência para pronunciar-se a respeito da conformidade de lei, validamente editada segundo o Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 processo legislativo constitucionalmente previsto, com os demais preceitos emanados da própria Constituição Federal (..)matéria reservada, também por f orça de dispositivo constitucional, ao Poder Judiciário. "(Luiz Henrique Barros de Arruda —Processo Administrativo Fiscal — Editora Resenha Tributária — SP — 2° Edição- pag. 85 e 86)." Portanto, ressaltem-se os estreitos limites a que se encontra adstrito o julgador administrativo na apreciação da matéria em tela, razão pela qual não será feito aqui exame da constitucionalidade de leis ou da ilegalidade de normas tributárias, em especial aos diplomas citados pelo impugnante, por ser tal matéria de exame exclusivo dos órgãos do Poder Judiciário. MÉRITO Despesas Médicas O impugnante contesta a glosa efetuada, argumentando que os recibos de pagamento apresentados são suficientes para comprovação dos serviços prestados, competindo exclusivamente ao Fisco o ônus de desconstituir a veracidade dos mesmos. Esclareça-se inicialmente que, embora o requerente faça menção a glosa das despesas médicas relativas ao dentista EZER JOSÉ ABUCHAIN, do exame dos autos, constata-se que as despesas médicas objeto de glosa foram tão somente as tidas como havidas com as profissionais ELIANA LUZ LIMA e PRISCILA S. JARDIM, nos respectivos valores de R$ 8.000,00 e R$ 5.000,00. Assim, desconsidera-se tal informação por não ser fazer parte do processo. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse titulo durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de' serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio. É isto que dispõem o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 e o parágrafo 3°, artigo 11, do Decreto- Lei n°5.844, de 1943: (...) O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea "a" do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não da aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto à veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3º, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares àquela descritas pela Lei n°9.250/1995: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 (...) É de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos. A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não só a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. 0 recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe assim, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prova que deve estar amparada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar cabal e inequivocamente o que foi declarado/pleiteado. (...) No caso vertente, contra os recibos assinados pela profissional ELIANA LUZ LIMA, CPF n° 028.172.878-00, consta o Ato Declaratório Executivo n° 13, de 22/12/2003, exarado pela DRF/Araraquara (fis. 08), que declarou inid6neos todos os recibos emitidos, no período de 01/01/1997 a 31/12/2001, para todos os efeitos tributários, haja vista serem ideologicamente falsos e, portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Como já mencionado anteriormente, Atos Declaratórios Executivos desta espécie resultam de ação fiscal especifica que visa apurar a regularidade da emissão de recibos, coletando provas e tomando como base declaração do próprio profissional emitente, os quais compõem os autos destes processos administrativo cujo objeto é a Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Não se trata, portanto, de nenhum ato arbitrário da fiscalização e nem fruto de presunção ilegal, mas sim de ato administrativo revestido de todos os requisitos legais e constitucionais para sua validade, sendo, inclusive, a vista dos autos do processo, franqueada não só ao profissional emitente dos recibos, como também a todos os contribuintes alcançados pelo efeito da súmula. Contrariamente ao que afirma o contribuinte, tais atos não são unilaterais, gerando efeitos a quaisquer usuários de recibos emitidos pelo profissional sumulado. A existência do Ato Declaratório transfere para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas, sim, ao sujeito passivo apresentar elementos que dirimam quaisquer dúvidas que pairem a esse respeito sobre o documento. Entretanto, ainda que comprovada pelo fisco a inidoneidade de todos os recibos de emitidos por ELIANA LUZ LIMA, e, mesmo considerando a gravidade das constatações, poderia o contribuinte provar que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, possibilitando, eventualmente, Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 dependendo das provas apresentadas, a comprovação efetiva de que tais operações, relativamente ao contribuinte em epígrafe, são exceções relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a in idoneidade dos recibos de tratamento emitidos pela citada profissional. Quanto As despesas tidas como havidas com a profissional PRISCILA S. JARDIM, mesmo não havendo nenhum ato declarando a inidoneidade dos recibos por ela emitidos, o fato de o contribuinte ter se utilizado de recibos comprovadamente falsos em sua declaração de ajuste, é, por si só, motivo para a autoridade fiscal ser mais cautelosa e cercar-se de outros elementos de prova da efetividade da prestação do serviço e do pagamento de todas as outras despesas. A mera observância a aspectos formais dos recibos não é mais suficiente para lhes assegurar a veracidade das informações. Assim é que a simples apresentação de recibos, desacompanhada de documentação que ateste o pagamento dos valores neles constantes e a realização dos serviços, é insuficiente para caracterizar a efetividade da despesa passível de dedução. Todavia, no presente caso, não se preocupou o autuado em apresentar quaisquer documentos/provas que comprovassem o efetivo desembolso dos valores que alega terem servido para pagamento do tratamento médico, limitando-se a alegar que os pagamentos foram feitos em dinheiro. possível que o contribuinte faça seus pagamentos em dinheiro, e não há nada de ilegal neste procedimento. Entretanto, não é este o meio usual de pagamento adotado pelas pessoas, considerando-se os valores dos recibos, os quais, em uma situação de normalidade, seriam pagos por meio de cheques bancários nominais, transferências eletrônicas bancárias e similares. Não obstante, se fosse o caso, para corroborar tal circunstância, poderiam ter sido apresentados extratos bancários, nos quais ficasse demonstrada a coincidência entre os saques e as datas/valores apostos nos recibos. conveniente lembrar ainda que o contribuinte é o responsável perante o fisco pela guarda dos documentos que serviram de base para o preenchimento de sua declaração, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Assim, ao fazer pagamentos de despesas que serão utilizadas a posteriori, para dedução da base de cálculo do imposto de renda, tem que se cercar de precauções para a eventual idade de comprovação. Pelo exposto, não tendo o contribuinte carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas efetuada no Auto de Infração em apreço. Multa de Oficio Afirma o impugnante que é exagerado o montante exigido no Auto de Infração em comento, a titulo de multa, o que, segundo entende, afronta os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da vedação ao confisco, capacidade contributiva e propriedade. No presente caso, observa-se que o fiscal autuante aplicou a multa qualificada de 150%, à glosa de despesas médicas declaradas como pagas à profissional ELIANA LUZ LIMA, cujos recibos foram declarados inidôneos mediante o Ato Declaratório Executivo no 1312003, e a multa de 75% relativamente à glosa das despesas médicas referentes à profissional PRISCILA S. JARDIM. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 A aplicação da multa no lançamento de oficio encontra-se prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pelo art. 14 da Medida Provisória n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei no 11.488, de 15/06/2007, que, assim, determina, in verbis: (...) Como se percebe, nos casos de lançamento de oficio, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Por seu turno, dentro da concepção de que as penalidades devem guardar uma proporcionalidade em relação à reprovabilidade da conduta que se pretende coibir, a multa de oficio será de 150% do tributo não recolhido quando o sujeito passivo pratica atos fraudulentos para burlar a legislação tributária, conforme prevê o § 1° do art. 44 da mencionada lei. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. A doutrina decompõe, ainda, o dolo em dois elementos: o cognitivo, que é o conhecimento do agente do ato ilícito; e o volitivo, que é a vontade de atingir determinado resultado ou em assumir o risco de produzi-lo. Na aplicação da multa qualificada de 150%, a autoridade fiscal deve subsidiar o lançamento com elementos probatórios que mostrem de forma irrefutável a existência destes dois elementos formadores do dolo, elemento subjetivo dos tipos relacionados nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, aos quais o § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430 de 1996 faz remissão. t, pois, esta comprovação nos autos requisito de legalidade para aplicação desta multa qualificada. No presente procedimento fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração de fls. 03/04, a inclusão pelo contribuinte, em suas declarações de ajuste, de despesas médicas fictícias, mediante a utilização de recibos ideologicamente falsos, aliada ao fato de o contribuinte não ter sido capaz de comprovar os respectivos pagamentos, demonstrou claramente o intuito doloso de reduzir a base de cálculo do imposto de renda e, consequentemente, o valor do imposto devido. Assim, estando prevista pela legislação de regência e, tendo sido apurados todos os pressupostos para sua aplicação, encontra-se plenamente justificada a aplicação da multa qualificada de 150%, em relação as despesas médicas referentes à. profissional ELIANA LUZ LIMA, no valor de R$ 8.000,00. No tocante à outra despesa médica, relativa à profissional PRISCILA S. JARDIM, no valor de R$ 5.000,00, correta a imposição da multa de 75% efetuada pela autoridade fiscal, vez que, nesse caso, não há elementos que possam levar à conclusão da intenção de fraude do impugnante. 0 simples fato dele ter se valido de vários recibos inidôneos, como se viu, não permite concluir que tenha agido com este mesmo intuito de fraude em todas as deduções pleiteadas. A respeito da tese de efeito de confisco, cumpre salientar que a multa de oficio constitui mera sanção por ato ilícito e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal, não cabendo as autoridades administrativas estendê-lo. Ademais, é dever de todo contribuinte pagar o tributo que decorre de lei. A não realização do comportamento desejável e devido, ou seja, o não cumprimento de tal Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 dever, implica em prejuízo a toda a sociedade. Por isso tem o Estado o poder-dever de estabelecer mecanismos de coação, a fim de proteger os interesses da sociedade, e o faz através da imposição de penalidades inibidoras das ações ilícitas. Em matéria tributária, esta se consubstancia, basicamente, na instituição de multas pecuniárias, visando a evitar ou reparar o dano que lhe é consequente. A norma jurídica veiculadora da multa de oficio tem esta finalidade. Considerações sobre a graduação da penalidade, no caso, razoabilidade e proporcionalidade, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei, não dando margem a conjecturas atinentes à ocorrência de ofensa a princípios constitucionais. Com efeito, ao alegar que a multa de oficio fere os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, proibição ao confisco, capacidade contributiva e propriedade, está o contribuinte a afirmar, direta ou indiretamente, a inconstitucionalidade da imposição fiscal. Pois bem, assim colocada a questão, muito limitada resta a possibilidade de manifestação deste juízo administrativo, como já se expôs nos itens anteriores deste. Portanto, qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, em franca ofensa à vinculação a que se encontra submetida a instância administrativa (art. 142, parágrafo único, do CTN), como a contraposição a princípios constitucionais, somente podem ser reconhecidos pela via competente, o Poder Judiciário. Taxa SELIC Com relação à aplicação da SELIC no cálculo dos juros de mora, outro item questionado pelo ora impugnante, por sua suposta ilegalidade e inconstitucionalidade, mister se faz a transcrição das Leis n°8.981, de 20/01/1995, e n°9.065, de 20/06/1995, que instituíram a taxa SELIC: (...) Conforme se pode observar da transcrição acima, a Lei n° 9.06511995, que deu nova redação a dispositivos da Lei n° 8.981/1995, dispôs, em seu art. 13, que, a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora de que trata a Lei n° 8.981/1995, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 3°, incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Ressalte-se que a Lei n° 9.065/1995, foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. Assim, deve a autoridade administrativa dar cumprimento à. determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada. Ademais, como já visto anteriormente, questões relativas à constitucionalidade de leis, cuja vigência e aplicabilidade não foram "erga omnes" atacadas pelo judiciário, não são apreciadas nesta esfera administrativa, que se limita a cumprir as determinações legais. Os mecanismos de controle da constitucionalidade regulados Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 pela Carta Magna passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário, falecendo, assim, competência a esta autoridade para pronunciar-se sobre a validade da lei, regularmente editada. Cabe, outrossim, analisar a assertiva do suplicante, no sentido de que a aplicação da SELIC estaria afrontando as disposições do § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional. O § 10 do art. 161 do CTN noticia que "se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% (um por cento) ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito", ou seja, esse próprio dispositivo legal utilizado pelo interessado para refutar a aplicação da taxa SELIC confere prerrogativa à lei para instituir taxas de juros distintas daquela calculada A. base de 1% (um por cento) ao mês. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, não cabe à autoridade julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. Quanto ao pedido de complementação da presente defesa, mediante a produção de todas as provas em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais e periciais, cumpre lembrar que o momento de fazer a prova documental é na impugnação, precluindo o direito de apresentá-la em outro momento processual, a menos que se enquadre nas hipóteses das alíneas "a", "b" e "c" do § 40 do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação acrescida pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997. Muito embora o interessado tivesse tido ampla oportunidade, não apresentou, como supra se expôs, documentação hábil a tornar insubsistente o Auto de Infração, ora atacado. Assim, resulta descabido o protesto genérico, no desfecho da impugnação, pela produção de todas as provas em direito admitidas, protesto esse que deve ser rejeitado. Frise-se também que, no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, não há previsão para a prova testemunhal. Em relação à perícia, é necessário que o pedido esteja revestido das formalidades exigidas, conforme dispõe o art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/1993. Não obstante o anteriormente posto, ainda que atenda todas as formalidades legais, o pedido pode ser indeferido, visto o que dispõe o artigo 18 do supracitado diploma legal, com as modificações introduzidas pelo artigo 10 da Lei n. 8.748/93: (...) No presente caso, verifica-se que o contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido, o que determina, de pronto, que se considere o mesmo como não formulado. Ademais,- ainda que assim não o fosse, em face das razões já expostas quanto à importância da comprovação do efetivo pagamento das despesas em comento, não trazida aos autos pelo impugnante, e, ante à verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 convicção do julgador, a realização de perícia revela-se totalmente prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. A vista de tudo o acima exposto, voto por considerar procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 03/04, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 185/225), a recorrente, alega a incidência de decadência e, no mérito, basicamente, reitera os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário são: - glosas de deduções com despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, com multa de ofício de 75%; - glosas de deduções com despesas médicas no valor global de R$ 8.000,00, com multa de ofício de 150%; e Preliminar Decadência A recorrente, em apertada síntese, afirma que o lançamento tributário foi atingido pelo instituto da decadência, pois no caso de lançamento por homologação, seu termo inicial, começa a correr da data da ocorrência do fato gerador e, no caso em tela, isto se deu em 31/12/2001, sendo que o Fisco dispõe de 5 (cinco) anos para promover o lançamento tributário. Afirma que da simples contagem do prazo relacionado até a notificação do contribuinte acerca do AIIM, nota-se já ter vulnerado o prazo preconizado no CTN. Inicialmente, impõe-se esclarecer que, nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agora nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, conforme transcrição a seguir:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido temos a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Já o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Na autuação em comento, a autoridade lançadora aplicou multa de ofício qualificada de 150% nas deduções declaradas com a profissional Eliana Luz Lima, CPF 028.172.878-00, no valor de R$ 8.000,00. Desta forma, temos que em relação a esta parcela do lançamento a regra a ser aplicada é a constante do artigo 173, I do CTN. Da observação da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2001 (e-fls. 23/27), da interessada , podemos verificar que consta retenção de imposto na fonte, no montante de R$ 2.959,00, caracterizando a existência de pagamento antecipado, fator imprescindível para atração da regra contida no artigo 150,§4º, do CTN, conforme descrito na Súmula CARF nº 123, in verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Feitas estas observações iniciais, considerando que a ocorrência do fato gerador deu-se em 31/12/2001, temos que o prazo limite para o Fisco efetivar lançamento, em relação àqueles fatos, pela regra do artigo 150, §4º, era 31/12/2006, e pela regra do artigo 173, I, era 31/12/2007. Considerando a data de ciência deste lançamento ocorrida, em 02/08/2007, (e-fls. 49) podemos afirmar que houve a incidência de decadência sobre o mesmo, exceto sobre a parcela da glosa de dedução de despesas médicas no valor de R$ 8.000,00, sobre a qual houve a aplicação de multa qualificada de 150%. Neste tópico, dou provimento parcial ao contribuinte para que seja considerada decadente as glosas de deduções sobre despesas médicas no valor de R$ 5.000,00, pelo disposto nos parágrafos anteriores. Mérito Deduções de despesas médicas Em relação as deduções de despesas médicas com a profissional Eliana Luz Lima, CPF 028.172.878-00, no valor de R$ 8.000,00. parcela do lançamento não alcançada pela decadência. O recorrente alega, em resumo: que os recibos foram efetuados dentro das regras legais e representam fielmente os pagamentos promovidos; que não pode colher declaração de pessoas que possuem interesse em se desonerar e entender que elas vincularão outros; que o ato declaratório apenas poderia gerar efeitos futuros e jamais retroagir a fatos jurídicos já ocorridos; que os recibos conforme jurisprudência deste Conselho, firmam presunção de pagamento e a simples existência de ato declaratório não autoriza a desconstituição de tal presunção; e que o ônus da prova pra desconstituir a veracidade dos recibos apresentados, compete exclusivamente ao Fisco. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 De início, convém reproduzir trechos do Termo de Conclusão Fiscal (e-fls. 19), constante do respectivo auto-de-infração. ...Ato Declaratório Executivo n° 13 de 22/12/2003 que declarou inidôneos os recibos emitidos por Eliana Luz Lima, esta Fiscalização iniciou a ação fiscal • ... ...solicitamos do contribuinte acima identificado a apresentação dos recibos originais e a comprovação do efetivo pagamento dos valores... Atendendo a intimação..., apresentou recibos de Eliana Luz Lima e Priscila Smime Jardim. ...não foi comprovado o efetivo pagamento...e tendo em vista o Ato Declaratório acima citado... cobrará o imposto acrescido de multa de oficio qualificada. Por entendermos tratar-se de crime contra a ordem tributaria, apresentaremos Representação Fiscal para Fins Penais que será protocolizada nesta mesma data. Como se pode ver o procedimento fiscal sob questionamento foi deflagrado após o contribuinte ter sido selecionado para verificação da veracidade das despesas médicas informadas em suas Declarações de Ajuste Anual – DAA, tendo em vista que indicou como dedução despesas médicas odontológicas com a profissional Eliana Luiz Lima para a qual houve a publicação de Ato (e-fls. 21) declarando inidôneos os recibos, emitidos pela mesma, no período de 01/01/1997 a 31/12/2001, por serem ideologicamente falsos. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;(grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos para a devida comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Em síntese, como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. A autoridade fiscal intimou o contribuinte a comprovar a efetiva prestação dos serviços ou efetivo pagamentos das despesas informadas com Eliana Luz Lima. Como se extrai dos autos, essa exigência decorreu da emissão de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, declarando a inidoneidade dos recibos emitidos pela citada profissional. Comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelo profissional, cabe ao contribuinte a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. Sobre a matéria, cabe reproduzir a Súmula CARF nº40, de observância obrigatória por este Colegiado, a teor do artigo 72 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº343, de 2015, e suas alterações: A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício. Considerando que o sujeito passivo somente apresentou recibos (e-fls. 33/41) não juntando aos autos documentação hábil a fazer a prova exigida, não há reparos a se fazer a decisão de piso, sendo de se manter a glosa dessas despesas. Da multa fiscal O interessado afirma que a multa fiscal aplicada, sem qualquer elemento plausível, enseja abuso de poder; cita os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, vedação ao confisco; e da capacidade contributiva que, segundo ele, teriam sido infringidos. Assevera que houve equívoco da autoridade lançadora ao designar o montante da multa a ser cobrado, entendendo que o percentual máximo para aplicação seria de 20%. Como visto nos autos, sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foram aplicadas multas de ofício proporcionais de 75% (setenta e cinco por cento) e de 150%, com esteio no inciso I e no §1º, ambos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...) A penalidade no percentual de 75% é uma sanção pecuniária com origem no descumprimento de obrigação principal consistente na falta de pagamento do imposto. A aplicação da multa nesse percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo proporcionalmente ao montante do imposto não pago que foi identificado quando do lançamento de ofício. Nos caso em que resta comprovado que o sujeito passivo agiu com dolo, a autoridade lançadora aplica o percentual duplicado para a multa punitiva, correspondendo a 150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, antes reproduzido. Ainda sob análise, somente restou, após a incidência da decadência, a multa qualificada de 150%, aplicada para a dedução de despesas médicas efetuadas com profissional cujos recibos foram declarados inidôneos, repise-se que o recorrente não juntou elementos hábeis a comprovar a efetiva prestação do serviço e os pagamentos decorrentes. Assim, há que se considerar os recibos apresentados inidôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude referido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964. Destaque-se que a Súmula CARF nº 40, já reproduzida neste voto, dispõe que, para esses casos, justifica-se a qualificação da multa de ofício. Isto posto, mantenho a multa qualificada aplicada no patamar de 150%. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2001-001.620 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18088.000274/2007-26 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.721669/2015-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-001.899
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10940.721658/2015-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 16 69 /2 01 5- 67 Fl. 42DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o mesmo ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que, como consta de sua Impugnação, tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 7.512/2014, que tem por conteúdo a anistia de multas de GFIP. Registra que o referido projeto de lei foi invocado não apenas em virtude de sua matéria, mas para lembrar que em sua exposição de motivos constam fatos comprovados que resultam na necessária observância dos artigos 100, III, e 146 do CTN. Aduz que tais argumentos não foram sequer mencionados na decisão de primeira instância, o que a torna nula, por absoluta falta de motivação e fundamentação. - Alega que no caso da aplicação das multas por atraso na entrega da GFIP, ou o fisco se omitiu ou não tinha a interpretação definida quando ocorreu a alteração legal em 2009, pois somente no final do ano de 2013 e início do ano de 2014 que passou a adotar o entendimento da aplicação dos autos de infração ora repudiados de forma retroativa. Defende que, pela aplicação do justo direito, as multas deveriam ocorrer a partir da competência 04/2014, mediante orientação ao contribuinte, e não a partir do ano de 2009. - Sustenta que no caso em tela não houve a prévia intimação nem tampouco a imposição de multa no ato do recebimento da GFIP fora do prazo ou nos meses seguintes para prevenir a conduta do contribuinte, que é a função específica da repressão das infrações de natureza acessória. Entende que o próprio fisco tolerou e contribuiu decisivamente para a continuidade da infração de natureza acessória, lançando as multas nos estertores da decadência tributária. - Defende que, tendo em vista a espontaneidade da entrega da GFIP objeto do auto de infração, é de se considerar que a empresa autuada também está amparada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a denúncia espontânea. - Aduz que, mesmo com o cumprimento da obrigação acessória antes de iniciado qualquer procedimento fiscal e com o recolhimento do tributo devido através de GPS nos prazos legais, a RFB optou por aplicar o auto de infração, multar e decidir de forma desfavorável ao contribuinte. Fl. 43DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.888, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a multa por atraso na entrega de GFIP, aplica-se o disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] §9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. [...] Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 44DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). §3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O contribuinte sustenta inicialmente que o Colegiado a quo deixou de apreciar alguns argumentos trazidos em sua Impugnação. No entanto, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido. O relator elaborou seu voto indicando as justificativas para a manutenção do lançamento, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. Cumpre ressaltar que a autoridade julgadora não está obrigada a discorrer sobre cada uma das alegações apresentadas pelo sujeito passivo quando no voto há fundamentos suficientes para legitimar a conclusão por ela abraçada. Também não merecem ser acolhidos os questionamentos acerca do tempo transcorrido até a lavratura do Auto de Infração. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, não se verifica nenhuma irregularidade no procedimento realizado pela autoridade fiscal. No que concerne à ausência de intimação prévia, cabe reproduzir o que estabelece a Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Fl. 45DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.899 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.721669/2015-67 Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão dos recolhimentos por ele efetuados. A multa por atraso na entrega da GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no referido documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa salientar, ainda, que este Colegiado não é competente para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade das leis tributárias, conforme disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 17546.000490/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para cientificar os responsáveis solidários do Acórdão nº 2301-02.497, de 18/01/2018 (fls. 5.391 a 5.433), do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls. 5.425 a 5.431) e do respectivo Despacho de Admissibilidade (fls. 5.432 a 5.433). (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­000.233  –  2ª Turma  Data  23 de outubro de 2019  Assunto  INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS ­ AMBEV    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  para  cientificar  os  responsáveis  solidários do Acórdão nº 2301­02.497, de 18/01/2018 (fls. 5.391 a 5.433), do Recurso Especial  da Fazenda Nacional  (fls.  5.425  a 5.431)  e  do  respectivo Despacho de Admissibilidade  (fls.  5.432 a 5.433).  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ana  Paula  Fernandes,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional  contra o Acórdão n.º 2301­02.497, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do CARF, em 18 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 5.391:  RESPONSABILIDADE  DOS  ADMINISTRADORES.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS. AFASTAMENTO.  Sem que haja a configuração nos autos dos  requisitos dos arts 134 e  135 do CTN, não pode prevalecer a responsabilização dos sócios. (...).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 75 46 .0 00 49 0/ 20 07 -6 4 Fl. 5616DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17546.000490/2007­64  Resolução nº  9202­000.233  CSRF­T2  Fl. 3          2 DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  APLICAÇÃO.  MULTA DE MORA. OBSERVÂNCIA DA NORMA MAIS BENÉFICA.  MUITA LIMITADA A 20%.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar  o  disposto  na  nova  redação  dada  ao  artigo  35,  da  Lei  8.212191,  combinado com o art. 61 da Lei n° 9.430/1996.  No que se refere ao recurso especial, fls. 5.425 e seguintes, houve sua admissão,  por  meio  do  Despacho  de  fls.  5.432  e  seguintes,  para  rediscutir  a  matéria  relativa  à  responsabilidade das pessoas  incluídas no Relatório de Co­Responsáveis  (CORESP) e à  multa aplicada.  Em seu recurso, aduz a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a)  a  preliminar  que  versa  sobre  o  relatório  denominado  corresponsáveis deveria  ser  rejeitada, pois o  referido documento não  causou qualquer ônus, na fase administrativa, para os elencados, vez  que se trata de peça meramente informativa;  b) o lançamento sob análise deve ser mantido, com ressalva de que, no  momento  da  execução  da multa  anterior  (art.  35  e  incisos  da  norma  revogada) ou o art. 35­A da MP n.º 449/2008, atualmente convertida  na Lei 11.941/2009.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  fls.  5.530  e  seguintes,  alegando, em suma:  a)  a  ausência  de  cotejo  analítico  entre  o  julgado  recorrido  e  os  paradigmas, em desrespeito ao art. 15 do antigo Regimento Interno da  CSRF e art. 67 do Regimento Interno do CARF;  b) não podem prevalecer os argumentos da Recorrente, pois a inclusão  das  pessoas  físicas  representantes  legais  da  recorrida  como  corresponsáveis  pelo  débito  fiscal  constituiria  medida  contra  legem,  por  afrontar  os  ditames dos  artigos  50  do Código Civil,  artigos  134,  135  e  137  do  Código  Tributário  Nacional,  diante  da  inexistência  de  prova ou fundamento válido para a desconsideração da personalidade  jurídica da empresa e responsabilização de terceiros;  c)  no  que  se  refere  à  multa,  as  contribuições  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35 da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei 9.430/96.  Foi interposto Recurso Especial pela Contribuinte, mas não houve seguimento, o  que restou confirmado pelo Despacho em Agravo de fls. 5.604 a 5.608.  É o relatório.  VOTO  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz – Relatora.  O presente lançamento trata incidência das contribuições sociais previdenciárias  no contexto da cessão de mão­de­obra (ausência de retenção do percentual 11% indicado na  nota fiscal).  Ao  analisar  o  Recurso  Voluntário,  o  Colegiado  de  segunda  instância  deu  provimento parcial para: a) afastar a responsabilidade dos diretores indicados no CORESP; b)  Fl. 5617DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 17546.000490/2007­64  Resolução nº  9202­000.233  CSRF­T2  Fl. 4          3 reconhecer a decadência quinquenal parcial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, relativa ao  período  de  12/2000  a  11/2001;  e  c)  aplicar  a multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/91,  combinado com o artigo 61, § 2º, da Lei 9.430/96, se mais benéfica ao Contribuinte.  Em seu Recurso Especial, a Procuradoria pugna pela reforma da decisão a quo  para afastar o reconhecimento da preliminar relativa aos corresponsáveis, tendo em vista que a  inclusão  dos  diretores  no  CORESP  não  causa  ônus  à  parte,  já  que  o  Relatório  de  Corresponsáveis tem finalidade meramente informativa.  Nesse  contexto,  antes  de  adentrar  na matéria  atinente  ao mérito  da  discussão,  considerando a existência de responsabilidade solidária e a ausência de intimação de todos os  responsáveis solidários, faz­se necessária a conversão do presente julgamento em diligência, a  fim de que sejam cientificados os responsáveis solidários acerca do Acórdão nº 2301­02.497,  de 18/01/2018 (fls. 5.391 a 5.433), bem como do Recurso Especial da Fazenda Nacional (fls.  5.425 a 5.431) e do respectivo Despacho de Admissibilidade (fls. 5.432 a 5.433).  Cumprida a diligência referida, após o decurso do prazo para manifestação dos  responsáveis,  inclusive com apreciação da admissibilidade de eventuais Recursos interpostos,  retornem os autos à essa Câmara para prosseguimento do feito.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Fl. 5618DF CARF MF Documento nato-digital

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8059222 #
Numero do processo: 10680.907600/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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CONTRIBUINTE. CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não apresenta razões contrárias aos fundamentos da intempestividade declarada pela decisão recorrida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.907612/2011-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1302-004.215, de 11 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão que não conheceu a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Belo Horizonte, da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL. A DRJ/Belo Horizonte proferiu acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 00 /2 01 1- 11 Fl. 49DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907600/2011-11 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. Considera-se intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada depois do prazo legal de trinta dias contado da ciência do ato que não homologou a compensação. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário onde tece considerações acerca do seu direito creditório, mas não apresenta sequer uma linha contra a decisão recorrida e sua motivação, qual seja, a intempestividade de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1302-004.215, de 11 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário interposto pela empresa não pode ser conhecido porque não preenche um requisito fundamental para a sua admissibilidade. Como relatado, a manifestação de inconformidade não foi conhecida por conta da sua intempestividade. Com isso, as questões de mérito não puderam ser analisadas. Nesse contexto, o recurso deveria trazer as razões contrárias aos fundamentos daquela decisão e pleitear a necessidade de sua reformulação no tocante à alegada intempestividade. Nada obstante, isso não foi feito. Os art. 15 do Decreto nº 70.235/72 e 56 do Decreto nº 7.574/11 (que regulam o Processo Administrativo Fiscal) são claros quanto à não instauração da fase litigiosa nos casos de intempestividade. A ausência de impugnação dos fundamentos do ato decisório implica irregularidade formal do recurso e, consequente, não conhecimento do apelo. Nesse sentido, veja-se jurisprudência sumulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: Fl. 50DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.216 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.907600/2011-11 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ESPECIALIDADE PARA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM APÓS 1998. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n. 182 do STJ). 2. De acordo com o entendimento firmado por ocasião do julgamento do REsp 1.151.363/MG , representativo da controvérsia, é possível a conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, desde que comprovado o exercício de atividade especial. No caso em tela, a recorrente não logrou êxito em demonstrar o exercício de atividade especial após 10/12/97 devido a ausência do laudo pericial para a comprovação da especialidade da atividade desenvolvida, conforme estipulado na Lei 9.528 /97. 3. Agravo Regimental não conhecido”. STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 919484 RS 2007/0015483-6) Assim, seja pela inépcia da peça recursal, seja pelo fato de que somente a manifestação de inconformidade tempestiva daria início ao contencioso administrativo, hipótese inocorrente nesse caso, entendo que não deva ser conhecido o recurso apresentado. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 51DF CARF MF

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Numero do processo: 10935.720149/2017-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014, 2015, 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. É cabível, por disposição literal da Lei nº 9.430/1996, a incidência da multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte, quando restar comprovada, por meio de fatos e documentos constantes do processo, a ocorrência de uma das condutas previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/1964. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADES. SÚMULA CARF Nº 2. APLICAÇÃO. O CARF não é competente para se manifestar acerca de inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação no art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO. A responsabilidade pelo conteúdo das declarações de ajuste anual apresentadas pertence exclusivamente ao Contribuinte, sujeito passivo de todas as obrigações tributárias decorrentes, mesmo que um terceiro tenha sido contratado para confeccionar e enviar as declarações. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 01 49 /2 01 7- 78 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-55.478 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC (e-fls. 103 a 111), transcritos a seguir: 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 34 a 49, no qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente aos anos calendário de 2013 a 2015, exercícios 2014 a 2016, no valor de R$ 19.195,01, sujeito à multa de ofício no percentual de 150%, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 1/2017) e da multa isolada (Cód. Receita 4840) no valor de R$ 6.268,25, perfazendo um crédito tributário total de R$ 59.189,15. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, flS. 35 e 36, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Dedução Indevida de Pensão Judicial no valor de R$ 25.600,00 (2013), R$37.300,00 (2014) e R$37.300,00 (2015). [...] 2.2. Imposto a Restituir Indevido no valor de R$ 6.268,25 (2015). [...] 3. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 52 a 54), a autoridade lançadora relata os fatos que redundaram na lavratura do Auto de Infração. Seguem trechos pertinentes do citado relatório: ANO-CALENDÁRIO 2013 A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para EDUARDO BELIM SALVINI – CPF: 090.632.979-55 no valor de R$ 25.600,00. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte apenas informa que não elaborou suas declarações e que contratou profissional contábil. Não anexa nenhum documento comprobatório. Face ao exposto será glosado o valor total de R$ 25.600,00 por inexistência de comprovação. ANO-CALENDÁRIO 2014 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para EDUARDO BELIM SALVINI – CPF: 090.632.979-55 no valor de R$ 26.400,00 e para RENATA BELIM SALVINI – CPF: 076.016.269-70 no valor de R$ 10.900,00. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte apenas informa que não elaborou suas declarações e que contratou profissional contábil. Não anexa nenhum documento comprobatório. Face ao exposto será glosado o valor total de R$ 37.300,00 por inexistência de comprovação. ANO-CALENDÁRIO 2015 A contribuinte informou pagamento de pensão alimentícia por escritura pública para EDUARDO BELIM SALVINI – CPF: 090.632.979-55 no valor de R$ 26.400,00 e para RENATA BELIM SALVINI – CPF: 076.016.269-70 no valor de R$ 10.900,00. Intimada a apresentar sentença judicial/acordo homologado judicialmente ou escritura pública referente à pensão alimentícia declarada, bem como comprovar seu pagamento, a contribuinte apenas informa que não elaborou suas declarações e que contratou profissional contábil. Não anexa nenhum documento comprobatório. Face ao exposto será glosado o valor total de R$ 37.300,00 por inexistência de comprovação. DA MULTA Restou comprovado que, ao declarar pensão alimentícia inexistente nos anos calendário de 2013 a 2015, com o objetivo de reduzir o imposto de renda devido, a contribuinte praticou conduta dolosa que prevê sanções administrativas e penais. Diante do exposto, restou evidenciada a prática da conduta prevista no inciso II do art. 44, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, combinado com os arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502/1964. Desta forma, a multa de ofício a ser aplicada sobre o valor do imposto apurado decorrente dessas infrações (glosa de deduções inexistentes) é a qualificada, que corresponde a 150% (cento e cinqüenta por cento). A contribuinte incorreu em conduta dolosa ao informar em sua Declaração de Ajuste despesas inexistentes conforme anteriormente descrito, com o objetivo de reduzir o imposto devido e obter restituição indevida de imposto de renda. Desta forma, será aplicada a Multa prevista no Inciso I do caput do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 combinado com o Inciso I do §5º do mesmo artigo (com redação dada pela Lei nº 12.249/2010, que convalidou a MP nº 472/2009), de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a parcela do imposto a restituir informado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste que deixar de ser restituído por infração à legislação tributária, para o ano- calendário de 2015. 4. Devidamente cientificado da autuação em 20/01/2017, fl. 56, o contribuinte apresentou em 03/02/2017 a impugnação de fls. 60 a 66 para alegar, em síntese, que: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 103 a 111): Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 118 a 154): 1. Não agiu de má-fe, pois desconhecia que o contador estava deduzindo pensão alimentícia indevidamente. 2. As multas aplicadas têm feição confiscatória, além de ferir o princípio da razoabilidade. 3. Transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão. É o relatório Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 10/4/2017 (e-fl. 115) e a peça recursal foi recebida em 9/5/2018 (e-fl. 118), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Princípios constitucionais da legalidade, da razoabilidade e do não confisco Concernente aos argumentos recursais de que referidos comandos foram agredidos, manifesta-se que não cabe ao CARF a apreciação das questões de feição constitucional. É o que se abstrai do art. 26A do Decreto nº 70.235, de 1972, matéria já sumulada por este Conselho. Confirma-se: Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, rejeita-se reportadas alegações de ofensa a tais princípios. Por oportuno, tocante à responsabilidade pelos dados informados na Declaração de Ajuste Anual, assim como quanto à Legalidade da Multa Qualificada, vez que a Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 [...] Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.083 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720149/2017-78 c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10880.975969/2009-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-007.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual é indicado crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS não-cumulativo, período de apuração 12/2004, a ser compensado com débito próprio. Em verificação fiscal da compensação declarada, a autoridade fiscal apurou que o crédito pleiteado já havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito constituído, tendo então exarado despacho decisório eletrônico de não homologação da compensação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 59 69 /2 00 9- 78 Fl. 284DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975969/2009-78 Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em preliminar, nulidade do despacho decisório, em face de suposto cerceamento de defesa. No mérito, a manifestante aduziu, em síntese, que o crédito postulado adviria de recolhimento do PIS/COFINS apurados indevidamente a maior: por causa de um erro no sistema de custeio da empresa, à base de cálculo daquelas contribuições foram incluídos, entre os períodos de agosto de 2004 a setembro de 2005, valores atinentes ao IPI e ICMS substituição tributária, onerando o valor a ser pago a título de PIS/COFINS. Apreciando a manifestação de inconformidade, o Colegiado a quo negou provimento ao pleito, nos termos a seguir transcritos: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade do despacho decisório por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa, haja vista que ele consigna de forma clara e concisa o motivo da não homologação da compensação. No caso de apresentação de DCOMP (Declaração de Compensação) com indicação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, não há a previsão de emissão de termo de intimação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para sanear eventual erro de preenchimento de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais). DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de divida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Não apresentada a escrituração contábil, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, demonstrando a liquidez e certeza do crédito, se mantém a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta as alegações trazidas na impugnação, além de suscitar, em preliminar, a conexão entre o presente processo e outros que versariam sobre mesma matéria. Com o recurso, junta escrituração contábil-fiscal, demonstrativos de apuração das contribuições sociais, notas fiscais, entre outros documentos. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Fl. 285DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.905 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.975969/2009-78 Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; No caso concreto, pode-se verificar que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 02/06/2011 (quarta-feira), conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) à fl. 155. Desse modo, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 03/06/2011, tendo seu termo final em 04/07/2011 (segunda-feira). Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 07/07/2011, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, após o transcurso do prazo previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, sem qualquer comprovação de causas estranhas à própria conduta da recorrente, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 286DF CARF MF

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8069413 #
Numero do processo: 10670.721641/2015-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-28T16:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-28T16:41:20Z; Last-Modified: 2020-01-28T16:41:20Z; dcterms:modified: 2020-01-28T16:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-28T16:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-28T16:41:20Z; meta:save-date: 2020-01-28T16:41:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-28T16:41:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-28T16:41:20Z; created: 2020-01-28T16:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-01-28T16:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-28T16:41:20Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10670.721641/2015-57 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-001.848 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de dezembro de 2019 RReeccoorrrreennttee JUDITE NOGUEIRA SOARES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10670.721626/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 16 41 /2 01 5- 57 Fl. 48DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da decisão recorrida, em função da participação de apenas dois julgadores e do teor notadamente automatizado da decisão, o que teria acarretado prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. - decadência/prescrição do crédito exigido. - entrega espontânea da declaração, sem qualquer intimação prévia do Fisco. - necessidade de orientação e intimação prévia do contribuinte pela Receita Federal do Brasil. - caráter confiscatório da multa. - aplicação do artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.839, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. No tocante à nulidade arguida, observo que a decisão recorrida enfrentou adequadamente as questões postas na impugnação apresentada, não havendo que se cogitar de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. A alegação de que na mesma data teriam sido proferidas dezenas ou centenas de decisões pelo colegiado em nada socorre a recorrente, visto Fl. 49DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 que inexiste qualquer vício na decisão recorrida, a qual está devidamente fundamentada. Quanto ao número de julgadores presentes no julgamento, verifico que, diferentemente do que argumenta a recorrente, participaram três julgadores, quórum mínimo exigido na legislação de regência (fl. 22). Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade arguida. No que se refere à decadência, não assiste razão à interessada. Trata-se de lançamento de ofício, devendo-se aplicar o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tratando-se de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP do ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, iniciou-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de 31/12/2015, não procede a preliminar de decadência levantada. Dessa forma, se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga do referido ano, também não ocorreu para as demais. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. O lançamento exige da recorrente multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, Fl. 50DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 estando fundamentado no artigo 32-A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Essa alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente desde a entrada em vigor da legislação de regência. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A legislação de regência não impõe a prévia intimação do contribuinte. A intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária a subsidiar a autuação. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Quanto à dupla visita para lavratura do auto de infração (artigo 55, §1º, da Lei Complementar nº 123, de 2006), registro que o dispositivo faz menção aos “...aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte”, não incluindo as fiscalizações da Fazenda Nacional, como é o caso. Quanto às alegações de violação de princípios constitucionais, como bem esclarecido na decisão recorrida, não cabe tal discussão na esfera Fl. 51DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-001.848 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721641/2015-57 administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.933066/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1201-003.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.907726/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS-DCTF RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. 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(documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente e relator), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 30 66 /2 01 3- 04 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto, Wilson Kazumi Nakayama (substituindo o conselheiro Efigênio de Freitas Júnior) e Bárbara Melo Carneiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatório do Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de despacho decisório que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP, cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal do período e valor em questão. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de valor pago indevidamente ou a maior. O Despacho Decisório foi fundamentando na inexistência de crédito, pois o recolhimento teria sido utilizado integralmente para quitar o débito declarado para o período. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Por bem resumir o litigio, adota-se e remete-se ao relatório da decisão de primeira instância constante dos autos. A decisão de primeira instância negou procedência à manifestação de inconformidade por entender que faltou a prova da liquidez e contabilização do crédito. Para a DRJ o reconhecimento de direito creditório reclama a comprovação contábil do valor pago a maior. Destacou também incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; e que a simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. Cientificada, a Interessada interpôs recurso voluntário em que repete os argumentos da manifestação de inconformidade, insiste que a retificação da DCTF, combinada com a comprovação do pagamento, é suficiente para a comprovação do crédito a compensar, que há deficiência de motivação e que é dever da Administração provar a inexistência do crédito, e não o Recorrente que deve provar a sua existência. É o relatório. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.529, de 21 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso ao CARF é tempestivo. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade dele conheço. O litígio corresponde à não homologação de declaração de compensação PERDCOMP n. 079275503, de 03/04/2014 (e-fl. 31) que não homologou a declaração de compensação PERDCOMP n. nº 00981.89102.301009.1.3.04- 8781 (e-fls. 06/10), cujo o crédito declarado seria proveniente de IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009, valor arrecadado R$ 2.567.415,09, data de arrecadação 31/07/2009. A Recorrente alega que cometeu um erro de fato ao informar na DCTF, mas que a retificou, diminuindo o débito devido, providência que seria suficiente para evidenciar a existência do crédito. Concordo que o erro formal não pode ser óbice ao exercício do direito de compensação e à apuração do crédito alegado pelo contribuinte. Mas equivoca-se a Recorrente ao considerar que é da Administração o dever de provar a inexistência do crédito, e não do Recorrente o dever de provar a sua existência. Observo que em nenhum momento nos autos o contribuinte anexou qualquer lançamento contábil para comprovar o valor do débito devido IRPJ-Estimativa Mensal, Período de Apuração 06/2009. Cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo (art. 74 da lei 9.430/96 c/c art. 170 do CTN). Desta forma fazia-se necessário comprovar à autoridade julgadora de primeira instância a exatidão das informações referentes ao crédito alegado e confrontar com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual o tributo devido no período de apuração e compará-lo ao pagamento declarado e comprovado. Mas o pedido de restituição de crédito não foi acompanhado (mesmo quando da apresentação do recurso voluntário) dos atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são imprescindíveis para reconhecimento Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de haver reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Destaquei) Desta forma, com base no artigo art. 170 do CTN e art. 74 da lei 9.430/96 o pedido de restituição/compensação cujo crédito não foi comprovado foi indeferido. O próprio CTN preceitua a necessidade de comprovação em outro dispositivo, quan assevera que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º do CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Concordo com o disposto na decisão recorrida a respeito dos fundamentos que são repetidos no Recurso Voluntário, razão pela qual proponho a confirmação e adoção de suas razões reproduzidas abaixo (na forma autorizada pelo art. 57, § 3º do Ricarf): Inicialmente este órgão julgador deve apreciar o protesto da requerente por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente pela juntada posterior de documentos. No campo do Processo Administrativo Fiscal são normalmente admitidos como meios de prova os documentos, as diligências e as perícias. Outros meios usualmente admitidos em outras áreas do Direito, como, por exemplo, o testemunhal, não têm sido aplicados em Direito Tributário. Dispõe o Decreto nº 70.235/72, em seu art. 18: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.” (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93) Da mera leitura desse dispositivo, conclui-se que a prova produzida por meio da diligência ou da perícia tem como objetivo formar o convencimento da autoridade julgadora, que, em face da presença de questões de difícil deslinde, pode ter a necessidade de obter mais elementos de prova. No entanto, não é esse Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 o caso no presente processo, visto que ele se encontra instruído com as informações e documentos necessários e suficientes para sua solução. Ainda em relação a diligências e perícias, estabelece o artigo 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (...) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” Como se observa no dispositivo acima reproduzido, caso a requerente entenda serem necessárias diligências ou perícias, deve justificá-las, formulando os quesitos referentes aos exames desejados, bem como, no caso de perícia, o nome, endereço e qualificação profissional de seu perito. Portanto, o protesto genérico pela produção de provas não atende aos requisitos previstos no art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerado não formulado o pedido de diligência ou perícia, conforme previsto no §1º desse mesmo artigo. No que tange à prova documental, o mesmo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 dispõe nos §§ 4º e 5º: “Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)” De acordo com esse dispositivo legal, o momento para apresentação de documentos comprobatórios é o da apresentação da manifestação de inconformidade. Transcorrido este, apenas será possível a juntada de tais elementos ao processo administrativo se, e somente se, ocorrer algum dos eventos descritos na norma legal. Dessa forma, não tendo a requerente demonstrado enquadrar-se nos casos de excepcionalidade elencados no art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, tem-se por prejudicado o pleito. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Portanto, há que ser indeferido o protesto genérico da requerente pela produção de provas em momento posterior ao da apresentação da manifestação de inconformidade. Em sede de preliminar, a requerente alega nulidade do despacho decisório por falta de motivação e cerceamento do direito de defesa. Argumenta que a decisão recorrida não apresenta os motivos que levaram à não homologação da compensação, o que viola os princípios da motivação, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Cumpre esclarecer que não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa se a autoridade fiscal dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização despacho decisório. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Nos termos do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O procedimento e homologação da declaração de compensação é privativo da autoridade tributária e não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa no fato da fiscalização emitir o despacho decisório, da maneira como foi feita, se esta dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da inexistência de crédito disponível para homologar a compensação pleiteada. Verifica-se que o despacho decisório traz o motivo do não reconhecimento do direito creditório e o devido enquadramento legal. No presente caso não foi negado a contribuinte o direito de discordar da Decisão. De fato, com a apresentação da manifestação de inconformidade, conhecida e ora analisada, foi dada à requerente a oportunidade de defender-se, como, também, foi-lhe garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Ademais, a manifestação de inconformidade apresentada revela que a suposta inadequada motivação do despacho decisório alegada pela requerente, não causou qualquer prejuízo a sua defesa, já que esta teve a perfeita percepção do motivo que levou ao indeferimento do crédito pleiteado. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pela interessada. Quanto ao mérito há que se registrar que, nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada deve instruir sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo deve estar embasada em documentos hábeis, segundo sua natureza, no caso, o contribuinte deveria fundamentar seus lançamentos contábeis com o comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art.26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 Art.27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). No caso em análise, em síntese, a contribuinte alega que teria pago valor maior do que o efetivamente apurado no período em análise. Alega que teria se equivocado nas informações declaradas na DCTF, motivo pelo qual apresentou retificadora. Apresenta demonstrativos no intuito de comprovar suas alegações. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais. A declaração do contribuinte em DCTF é confissão de dívida, que confere liquidez e certeza à obrigação tributária. Neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração de Compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil- fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99, transcrito a seguir: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Ainda, neste caso, o ônus da prova recai sobre a contribuinte interessada, que deve trazer aos autos elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Logo, não cabe ao Fisco obter provas de que a contribuinte teria informado débito a maior em sua declaração. A respeito do tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A entrega das referidas declarações retificadoras, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento a maior, que teria originado o crédito pleiteado pela contribuinte em sua Declaração de Compensação As informações prestadas à RFB por meio de declarações ou demonstrativos previstos na legislação (DCTF, DIPJ, Dacon ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, a quem cabe demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões, consoante disciplina instituída pelo já citado artigo 16, inciso III, do PAF. Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito confessado na DCTF, esta circunstância deveria ter sido documentalmente provada pela interessada por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade. No caso em concreto, a manifestante não juntou nos autos seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-003.534 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.933066/2013-04 material na apuração do imposto e reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado pela contribuinte para colocar o julgador na posição de seu defensor, levando-o a instruir os autos como melhor convier à parte. Também não pode o aludido princípio ser utilizado com o objetivo de suprir a deficiência probatória observada. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Por fim, no que tange à jurisprudência administrativa citada, registre-se que as decisões proferidas pelos órgãos colegiados sem uma lei que lhes atribua eficácia não constituem normas complementares do Direito Tributário e, assim, não possuem força vinculante (art. 100, II da Lei nº 5.172, de 25/10/1966). Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido de afastar as preliminares de nulidade, e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, para manter o Despacho Decisório em sua integralidade. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8059833 #
Numero do processo: 13830.001784/2003-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as eleneadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL s É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras c de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3 0, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autonomiza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF no 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS I3ANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9 430 de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecido no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o FISCO de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.371
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Fl. 1 ian : MINISTÉRIO DA FAZENDA 7-41:7!21.i.t. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIStt b.,,CjIt 7^ "1 • SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13830.001784/200313 Recurso n° 165.031 Voluntário Acórdão n" 2202-00.371 — r Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria 1RPF Recorrente MARCELA FANCELLI Recorrida r URMA/DRLBELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as eleneadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a urna, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também lazões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL s É licito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar ri'. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras c de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. .. I 1 I APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3 0, da Lei n" 9.311/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174/2001, que autonza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARE no 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS I3ANCARIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N" 9 430 de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA. A presunção estabelecido no art. 42 da Lei tê' 9.430/96 dispensa o FISCO de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n" 26). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. „. e N son M'a 6 - 1 Presidente -/. - ,,,...., / it tis()1 i ,n onio Lo o M rtmez I elator ' , : ` •-, • • . EDITADO EM: 1 2 fl f-R 20id "s ' , . .. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martmez, Pedro Amei Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragáo Calommo Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo . Lian TIaddad e Nelson Mallmann (Presidente). . _ 2 .. Processo n° 13830.00178412003-13 S24:21"2 Acórdão nP 2202-00371 EL • Relatório Em desfavor da contribuinte, MARCELA FANCELLI, foi lavrado o auto de infração de fls. 04 a 17, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (1RPF), exercício de 1999, ano-calendário de 1998, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R5689.936,58, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora calculados até 28 de novembro de 2003. O lançamento decorre do procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias tendo sido constatada a seguinte irregularidade: DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA A Descrição dos Fatos e os Demonstrativos encontram-se em folhas de continuação ao auto de infração (fis. 07/09), sendo parte integrante e inseparável do mesmo, relatando cronologicamente o procedimento fiscal desde o envio do Termo de Inicio de Fiscalização até a lavratura o Auto de Infração. Cientificada do lançamento em 16 de dezembro de 2003 (lis. 182), a contribuinte, apresentou em 12/01/2004, a impugnação de folhas 184/212, com as argumentações a seguir sintetizadas. . Do não convalidocão do procedimento fiscal e da nulidade do auto de infração. Questiona a validade do Mandado de Procedimento Fiscal No 08.1.18.00.2003.000137-3 que entende encerrado em 14 de novembro de 2003 e sendo assim o ato administrativo (auto de infração) seria nulo. Alega que se houve prorrogação, não foi cientificado. A não observância da formalidade legal e essencial contagiou de nulidades absolutas, substanciais, intrínsecas e insanáveis os atos subseqüentes e contrariou ao adequado exercício do contraditório e à garantia da plenitude de defesa. A nulidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, desse modo o vicio prejudica não só o lançamento do eventual imposto tido corno devido, mas também a multa proporcionade os juros de mora aplicados. Argumenta ainda que na condução do procedimento de fiscalização deixou-se de observar os §§5 0 e 60 do Decreto n° 3.724, de . 10 de janeiro de 2001, que exige relatório substanciado para a emissão das Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RMF), fundando-se assim o procedimento e m prova ilícita, inadmissível, imprestável e indevidamente produzida. 3 • 2. Da Nulidade do Auto de Infração por Desobediência a ordem • Sustenta que desde a data de 24 de outubro de 2001 até a data desta impugnação estava sob o amparo de medida liminar concedida pelo Tribunal Regional da 3a Região, concedida para "paralisar a quebra de sigilo bancário dos impetrantes, até que o colando colegiada desta Corte aprecie e decida o presente mandado de segurança" (processo 2000.03.00.039480-2). Dessa forma, a ação fiscal de quebra do sigilo, continuada e concluída com a lavratura do auto de infração, DESOBEDECEU FRONTALMENTE A ORDEM DAQUELA CORTE DE. JUSTIÇA, sendo NULA DE PLENO DIREITO, e os dados colhidas nestas condiçães DECLARADOS COMO PROVAS ILÍCITAS Argumenta que à autoridade administrativa é defeso reconhecer ou deixar de reconhecer determinada ordem judicial, cabendo- lhe apenas cumprida. Assim, NULO O AUTO DE INFRAÇÃO lavrado a partir de desobediência de ordem judicial e com a utilização de provas 3. Do Cerceamento de Defesa Imposto ao Contribuinte. Alega que foi vitima de violenta ação por parte da Policia Federal jurisdicionada na cidade de Manha, com apreensão de sua documentação, de natureza fiscal e não fiscal. Sem ter acesso aos seus próprios documentos, não pôde dar cumprimento à exigência fiscal. Diz que o Senhor Agente Fiscal procedeu a busca de tais documentos, na pasta indisponibilizada ao contribuinte,. • . . entretanto, sem a sua presença. . , Considera que: "O ato do agente administrativo de coletar e pesquisar por si mesmo provas que cabiam ao contribuinte - produzir e, por tais atitudes chegar à conclusão de que a origem dos depósitos não fora comprovada, demonstra toda a ilegalidade-efruegularidade-com-que-o-processo administrati • [ai conduzido". Sustenta que, até a presente data, tais documentos ainda se encontram em poder das autoridades federais e com sua vista negada ao contribuinte. Observa que a lavratura do Auto de Infração visou a inocorrência da decadência e que todo o procedimento fiscal antes de tudo tinha por objetivo a aplicação de uma pena social e não um lançamento fiscal obediente ao devido processo leg. al. Conclui que, o procedimento administrativo, além de desobedecer frontalmente determinação judicial, em plena vigência, afrontou os preceitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório. 4. Do Mérito. 4 Processo n° 13830.0017842003-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.371 Fl. Entende que pela falta de resposta ou a não comprovação da origem dos depósitos não configura omissão de receita e, que o crédito bancário, por si só, não é acréscimo patrimonial, servindo apenas para o inicio do procedimento de fiscalização. Diz, ainda, que a jurisprudência dominante não aceita a legitimidade do texto legal Neste sentido, transcreve a Súmula 182, do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimentos dos Tribunais Regionais Federais, voto da Juíza Tânia Escobar, na AC 95.04.54053-8. Verificada a existência de depósitos bancários incompatíveis com a renda declarada a autoridade fiscal deveria buscar exaustivamente o que lhe impõe o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966- Cl77e). Sustenta que o art. 42 da Lei n? 9.430, de 1996, alterado pelo art. 58 da RIP n° 66 de 2002, presume omissão de receita, quando o contribuinte regularmente intimado, NÃO COMPROVE impugnante questiona se houve, de Ato, a verificação dos documentos apreendidos, pela autoridade fiscal, e se não seria o caso de se investigar a totalidade dos documentos apreendidos, de fOrma exaurente, para concluir pelo arbitramento. O CTN nos art. 194 a 200 estabelece regras gerais concernentes aos poderes e limites da administração. A busca da verdade material deve ser rigidamente observada pela Administração Tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. A fiscalização fundamentada em normas, como no presente caso, viola o CTN (arts. 43 e 142) e a Constituição Federal (arts. 153, Er e 5°, II e LIV), pela cobrança do imposto sobre a renda quando esta não existe. Em 17 de Abril de 2007, os membros da 2 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 1999 Cerceamento do Direito de Defesa. Rejeita-se a preliminar de nulidade do lançamento invocada com base em cerceamento do direito de defesa, porquanto ao contribuinte foi lhe dado tomar conhecimento do inteiro teor das infrações que- lhe são imputadas, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Concedida ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso - do • procedimento fiscal como na fase impugnalária, não há que se falar em cerceamento do direito defesa. Aplicação da Lei no Tempo. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Sigilo Bancário. É licito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto ás instituições financeiras, por parte da •administração tributária, a par de amparada legalmente não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de oficio. Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos. A Lei n" 9.430, de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou investimentos. Lançamento Procedente Cientificado em 16/11/2007, o contribuinte, se mostrando intsignado, apresentou, em 03/12/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 287/356, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que reforçando os seguintes pontos: - Da nulidade do auto de infração, devido a vicio no MPF no relativo a prorrogaçao do prazo; - Da nulidade do auto de infração por desobediência à ordem judicial; - Da ilegalidade da quebra do sigilo bancário; - Do cerceamento do direito de defesa, pelo fato dos seus documentos terem sido apreendidos pelas autoridades policiais - Do mérito da ilegitimidade do lançamento do imposto de renda arbitrado com base em extratos e depósitos bancários, da não configuração de omissão de receita; - Da irregularidade da presunção legal baseada:em depósitos bancários; - Da irretroatividade da lei no tempo; • P/ °cesso n° 13830.001784/200$ 4 13 S2-012 Acórdão n." 2202-00.371 Fl. 4 - Da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário com base na lei complementar no. 105/01. É o relatório. Voto • Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração — Desobediência a Ordem Judicial Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vicio de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, corno bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70235/1972 e só serão declarados se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de Constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. O trabalho fiscal, conforme se constata dos autos, foi realizado pela autoridade competente e independeu de requisição de qualquer órgão externo à Secretaria da Receita Federa/. • Conforme se depreende, por decisão exaradas pela justiça que decretaram a quebra do sigilo bancário do recorrente, e solicitando que a Receita Federal fosse oficiada. Desse modo, ainda após a proteção oferecida ao recorrente, em Mandado de Segurança, respeitando a decisão judicial a autoridade lançadora efetuou a fiscalização, ficando adstrita à autorização judicial. No que toca ao Mandado de Segurança n° 2000.03.00.039480-2, a autoridade recorrida explicou minuciosamente o procedimento ao qual, com o perdão da repetição,• reproduzimos: De acordo com o relcuário proferido no processo judicial n" 2000.03.00.039480- 2, proférido pelo Desembargador Johonsom Di Salvo, anexado às folhas 237/250, os impetrantes tiveram por decisão de 14/07/2000 deferida liminar de bloqueio de contas bancárias, requerida pelo Ministério Público Federal. 7 Em 23/08/2000 o Desembargador Federal Oliveira Lima concedeu liminar apenas para suspender a ontem de bloqueio das contas dos impetrantes. O D juízo de 10 grau despachou em 19/10/2001 determinando ao Banco Central que informasse os nomes da instituições financeiras e respectivas agências onde os impetrantes possuíam contas correntes ou de poupança, levando os impetrantes a peticionaram em 24/1 0/200 1 para que lesse sobrestada a quebra de sigilo. Diante disso, o Desembargador Federal Oliveira Lima, em 24/10/2001, "concedeu liminar para paralisar a quebra do sigilo bancário dos impetrantes". Em 10/1012003, os impetrantes noticiaram que haviam recebido do Banco Sudameris Sfil comunicado de que a Delegacia da Receita Federal em Mar/lia solicitava do estabelecimento bancário extrato de aplicações ,financeiras e movimentação de conta corrente do exercício de 1998 quebrando o sigilo bancário; ensejando pedido de que fossem adotadas providências no sentido de manter a suspensão de qualquer conduta praticada para quebrar o sigilo bancário fiscal e telefónico dos impetrantes. • O despacho proferido não acolhem o pedido dos impetrantes por ter o Desembargador entendido que: "além de a autoridade dita coatora ser outra, a situação era de fito novo não tratado no presente mandamus". Sobreveio em 1 0/11/2003 agravo regimental no sentido de reforma dessa decisão monocintica intentando fazer prevalecer as liminares, de cunho preventivo, ainda que em face de fato novo e em oposição a qualquer autoridade; não acolhido. No voto, proferido pelo Desembargador Johonsom Di Salvo, foi ratificada a liminar que desbloqueava as contas correntes, as poupanças e as aplicações financeiras existentes nas agências bancárias de Marília em nome dos autores. Na parte em que busca impedir a quebra de sigilos bancário, fisc •al e telefónico a segurança foi denegada. Verifica-se, portanto, que não houve desobediência frontal a ordem judicial, como alegado pela impugnante, mesmo porque • o agravo regimental aposto nu Mandado de Segurança impetrado pela impugnante, que pretendia estender os eleitos obtidos no mesmo em litígio diverso foi de pronto repelido. O mesmo se aplica ao mandado de segurança n° 2003.61.11.004121-7 no qual pretendiam os impetrantes: a cessação dos efeitos das Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira (RIME) de números 60041021, 67364117 e 64766927. Por meio das • RMEs a Delegacia da Receita Federal de Marilia - SP solicitou a Instituições Financeiras o fornecimento de informações bancárias dos impetrantes, no ano de 1998, uma vez que estes não as prestaram quando intimados a fazê-la. De acordo com os documentos de fls. 50/56, a Sentença de 1 a instância; REJEITOU O PEDIDO FORMULADO e DENEGOU A SEGURANÇA. Posteriormente, em apelação do recorrente, o seu pedido foi negado provimento. \S\J‘. Processo n° 13830.001754/2003-13 S2-C2T2 Acórdão /1.° 2202-00.371 Fl. 5 Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade por desobediência a ordem judicial. Do vicio do MPF. A contribuinte argüiu, como preliminar de nulidade, da suposta incompetência do chefe da fiscalização para determinar a continuidade da fiscalização, bem como a prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu este Conselho em outra oportunidade (Acórdão n°. 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Na realidade no caso concreto não se percebe qualquer nulidade que comprometa a validade do procedimento adotado. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egegio Colegiado. Da nulidade - Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou a autuada, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não lhe propiciou a oportunidade para urna defesa plena, tendo em vista que não teria acesso a documentos que lhe haviam sido retidos pelas autoridade policiais. Entretanto isso não se reflete na fatos, percebe-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 16/1212003, sendo que o mesmo apresentou sua impugnação apenas no dia 12/01/2004, utilizando-se plenamente do prazo que a legislação permite. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla. Se foi concedida, durante a fase de defesa, ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, bem como se o sujeito passivo revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A alegação de que as provas estariam na "pasta preta" reSda pela autoridade - pelica( não se sustenta, pois a autoridade fiscal lançadora teve o zelo de relacionar minuciosamente todos os documentos constantes na referida pasta nas lis. 169 e 174, e efetivamente conforme a autoridade afirma, nenhum deles explica a natureza dos depósitos bancários que constituem a base de cálculo da infração. Não há que se falar em preterição do direito de defesa se o contribuinte não faz prova dos fatos que o impediram de contestar as acusações que lhe foram imputadas. Uma vez que também não se vislumbrando nenhuma das hipóteses do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do auto de infração e do procedimento administrativo. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário ; \)h 9 - O sigilo bancário sempre foi um terna cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5 0 e 60 do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8' da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0 , inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fraco, ou seja, os direitos c garantias indiViduais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. . Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancárid não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra do informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5" da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. gnoma ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. k.E I - A quebra do sigiárbancário_nááulfronta-o-artigo-YRX-e-XII, da Constituição Federal (Precedentes: I°E.71 577). (-E (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal,. no AGRIND- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - Ás instituições financeiras conservatRo sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. • 10 • Processo n" 13830.00178.4/2003-13 S2-C2T2 •Acórdão n.° 2202-00.371 - Fl. 6 § I ° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para .fins estranhos à mesma. • § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam manadas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da • competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de •Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes ,fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurada e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente á prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre qde houver processo instaurado e a autoridade fisealizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas infomnções, seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ r); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° c 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5°c 6" do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serian solicitadas fossem indispensáveis c que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de previa existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: 'Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II •-• - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto d. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2' daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar inJármações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade e mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7' - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, benz como solicitar a 12 Processo tf J 3830.001784/2003-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.371 Fl. 7 prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Ao. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As infbrmacões, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias fileis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § Pdo art. 7" Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo 'Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos firam obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei a'. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e scrViços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei 4.595, de 1964. Este ultimo dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 50 e-6° que: "5" - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6" - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser uri/Lados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendaria solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. 13 , Agora sob o comando da Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras con,servarõo sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3" Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ii - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o jernecimeno das informações de que trata o § 2' do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação . de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições - estabelecidos nos artigos 2', 3', 4", 5', 6', 7°c 9`tdesta Lei Complementar. • Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições .financeiras, inclusive a contas de depócitos e - aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as infbrmações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. • Art. Revoga-se o ao. 38 da Lei n" 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A ediçáo desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, cm virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do terna, especialmente em face de decisão de urna das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou Processo n" 13830.001784/2003-13 SI-C2T2 Ac6m-450114 2202-00.371 Fl. 8 assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar urna exceção à rega do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à • interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo ó' da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis á aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos instauradas, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos c informações fornecidos, bem como seus exames, . devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui iirn dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. 15 _ Da li-retroatividade da LC 10512001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/200L Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/P1t e no ERESP 726778/PR. De igual modo o CARF já consolidou a posição sobre a suposta irretroatividade: O art. 11, § 3', da Lei 9.311/96, com a redação dada pela Lei n' 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPAffé para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula Cs4RF No. 35). • É de se negar provimento a essa parte do recurso. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei ri° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato g itrado(as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justee-RS; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ónus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente o jato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. 16 • Processo n°13830.001784/2003-13 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00371 Fl. 9 Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei ri8 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, corno a natureza não-tributável dos depósitos não foi - comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n." 9.430/1996). É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus dê -provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, por negar provimento ao recurso. y. • inT/fip A ,111N10 L PO ART1 Z • 17

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Numero do processo: 10880.913961/2009-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP.
Numero da decisão: 9101-004.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pela assinatura do Recurso Especial e vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pelo não conhecimento do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Esgotado o prazo regimental, considera-se não formulada a declaração de voto, nos termos do art. 63, §§6º e 7º do RICARF/2015. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.913962/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). .
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Demetrius Nichele Macei e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que votaram pela assinatura do Recurso Especial e vencida a conselheira Cristiane Silva Costa, que votou pelo não conhecimento do recurso. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem, vencido o conselheiro André Mendes de Moura, que lhe deu provimento integral e vencidas as conselheiras Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Esgotado o prazo regimental, considera- se não formulada a declaração de voto, nos termos do art. 63, §§6º e 7º do RICARF/2015. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.913962/2009-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 39 61 /2 00 9- 18 Fl. 331DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.614, de 5 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, através de sua Procuradoria (PGFN), em face do Acórdão recorrido, o qual deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da seguinte ementa: PER/DCOMP. DE ERRO DE FATO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. Admite-se a retificação do PER/DCOMP pelo sujeito passivo se demonstrada pelo contribuinte a ocorrência de simples erro de fato. A divergência suscitada pela recorrente diz respeito à decisão do acórdão recorrido, o qual teria admitido a retificação de PER/DCOMP, para fins de retificação do crédito indicado, posteriormente ao despacho que sobre ela havia decidido e, ao assim fazê-lo, reconheceu o direito creditório da contribuinte e homologou integralmente a compensação declarada. 1º Paradigma: Acórdão nº 1401-000.396, de 16/12/2010: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO – DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. RETIFICAÇÃO DE DCOMP VIA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A manifestação de inconformidade não é meio adequado para retificação da DCOMP, seja pela incompatibilidade dos instrumentos, seja pela preclusão da possibilidade de referida retificação após a decisão administrativa que negou a compensação originalmente declarada. 2º Paradigma: Acórdão nº 105-17.130, de 13/08/2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Exercício: 2002 Ementa: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. A recorrente, ao final, pede mantendo-se a não homologação da compensação declarada devido à impossibilidade de se admitir a retificação da DCTF após o despacho impugnado. Fl. 332DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 O despacho de admissibilidade, após análise da questão preliminar, seguindo na análise, concluiu o despacho de admissibilidade que a divergência jurisprudencial foi comprovada, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF. Em contrarrazões, o contribuinte, preliminarmente, sustenta o não conhecimento do recurso especial da PGFN por falta de assinatura e, quanto ao mérito, em síntese, aponta: - a declaração em questão no presente processo diz respeito à PER/DCOMP, e não à DCTF, como suscitado pelo procurador; - não obstante, sua empreitada na defesa da tese ignora a situação fática de ter a Recorrida, cumprido com todos os requisitos legais para a completude e correição do procedimento, notadamente, de ter comprovado a existência do saldo negativo de CSLL do período por meio da respectiva DIPJ e registros contábeis; - a Recorrente, em síntese, almeja a reforma do acórdão recorrido, sustentando a existência de jurisprudência administrativa em sentido oposto, estabelecendo a impossibilidade da análise de retificação da declaração de compensação após a decisão administrativa impugnada, por entender que se trata de inovação em relação à matéria inicialmente discutida. - entretanto, esse entendimento não merece prosperar, haja vista estar em confronto com o Princípio da Verdade Material, ao desconsiderar documentação idônea que comprova a existência do direito creditório do contribuinte. - sendo assim, deveria ser relevado o erro formal cometido, pois, pelas próprias palavras do relator do acórdão: [...] - nesse sentido, são várias as decisões do CARF, inclusive recentes, e em número muito superior àquelas de entendimento contrário ; - por derradeiro, é de se constatar que o ilustre Procurador da Fazenda, cuja tese defende com veemência a preponderância da formalidade dos atos praticados em detrimento da verdade real dos fatos, deixou de cumprir com aquilo que ataca, ao apresentar recurso desprovido de assinatura digital, contendo pedido desconexo com o objeto, na medida em que alega a "impossibilidade de se admitir retificação de DCTF", sendo que esta obrigação sequer foi mencionada no processo e tampouco é objeto de discussão. É o relatório. Fl. 333DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.614, de 5 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). A preliminar de não conhecimento do recurso da PGFN suscitada em exame de admissibilidade do recurso especial, e reforçada nas contrarrazões do contribuinte, a meu ver, não merece acatamento. Cumpre registrar que não foi suscitada dúvida quanto à tempestividade do recurso, mas apenas quanto à sua validade, em razão da ausência de assinatura digital no documento, como destaca o despacho de admissibilidade: A dúvida aqui suscitada surgiu da análise da peça recursal, às fls. 248/255. A seguir, a inscrição que consta no rodapé de todas as folhas do documento, em marca d'água: Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2014 por [omissis] A partir do registro das informações eletrônicas no sistema e-processo verifica-se que o documento foi autenticado digitalmente pelo próprio Procurador da Fazenda Nacional cujo nome consta da petição, constando o nome completo e CPF nos registros “i”. Do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal se extrai: Art. 2º Os atos e termos processuais, quando a lei não prescrever forma determinada, conterão somente o indispensável à sua finalidade, sem espaço em branco, e sem entrelinhas, rasuras ou emendas não ressalvadas. Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, tramitados, comunicados e transmitidos em formato digital, conforme disciplinado em ato da administração tributária. (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) Fl. 334DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art24 Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 [...] Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: [...] VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: [...] IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (grifou-se) A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim dispôs: Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. § 1 o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. § 2 o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade. (grifou-se) Editada posteriormente, a Medida Provisória nº 2.000-2, de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP- Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras (art. 1º). Assim, para proceder à autenticação e assinatura digital do documento em meio eletrônico, o servidor público deve ter um certificado digital, emitido pelas autoridades certificadoras e obtido em conformidade com as normas do ICP Brasil, como são definidas na referida medida provisória: Art. 2 o A ICP-Brasil, cuja organização será definida em regulamento, será composta por uma autoridade gestora de políticas e pela cadeia de autoridades certificadoras composta pela Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, pelas Autoridades Certificadoras - AC e pelas Autoridades de Registro - AR. [...] Art. 5 o À AC Raiz, primeira autoridade da cadeia de certificação, executora das Políticas de Certificados e normas técnicas e operacionais aprovadas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados das AC de nível imediatamente subseqüente ao seu, gerenciar a lista de certificados emitidos, revogados e vencidos, e executar atividades de fiscalização e auditoria das AC e das AR e dos prestadores de serviço habilitados na ICP, em conformidade com as diretrizes e normas técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pela autoridade gestora de políticas. Fl. 335DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 Parágrafo único. É vedado à AC Raiz emitir certificados para o usuário final. Art. 6 o Às AC, entidades credenciadas a emitir certificados digitais vinculando pares de chaves criptográficas ao respectivo titular, compete emitir, expedir, distribuir, revogar e gerenciar os certificados, bem como colocar à disposição dos usuários listas de certificados revogados e outras informações pertinentes e manter registro de suas operações. Parágrafo único. O par de chaves criptográficas será gerado sempre pelo próprio titular e sua chave privada de assinatura será de seu exclusivo controle, uso e conhecimento. Art. 7 o Às AR, entidades operacionalmente vinculadas a determinada AC, compete identificar e cadastrar usuários na presença destes, encaminhar solicitações de certificados às AC e manter registros de suas operações. Art. 8 o Observados os critérios a serem estabelecidos pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil, poderão ser credenciados como AC e AR os órgãos e as entidades públicos e as pessoas jurídicas de direito privado. Art. 9 o É vedado a qualquer AC certificar nível diverso do imediatamente subseqüente ao seu, exceto nos casos de acordos de certificação lateral ou cruzada, previamente aprovados pelo Comitê Gestor da ICP-Brasil. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1 o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2 o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (grifou-se) Veja-se que a própria legislação que define a cadeia de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, criadas para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, prevê que “as declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários”, além de permitir outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. Mais recentemente, o Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, passou a dispor “sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional”, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, na Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, nos seguintes termos: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Fl. 336DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3071.htm#art131 Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 Art. 2 º Para o disposto neste Decreto, consideram-se as seguintes definições: I - documento - unidade de registro de informações, independentemente do formato, do suporte ou da natureza; II - documento digital - informação registrada, codificada em dígitos binários, acessível e interpretável por meio de sistema computacional, podendo ser: a) documento nato-digital - documento criado originariamente em meio eletrônico; ou b) documento digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital; e III - processo administrativo eletrônico - aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico. Art. 3 º São objetivos deste Decreto: I - assegurar a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação governamental e promover a adequação entre meios, ações, impactos e resultados; II - promover a utilização de meios eletrônicos para a realização dos processos administrativos com segurança, transparência e economicidade; III - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informação e da comunicação; e IV - facilitar o acesso do cidadão às instâncias administrativas. Art. 4º Para o atendimento ao disposto neste Decreto, os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional utilizarão sistemas informatizados para a gestão e o trâmite de processos administrativos eletrônicos. Parágrafo único. Os sistemas a que se refere o caput deverão utilizar, preferencialmente, programas com código aberto e prover mecanismos para a verificação da autoria e da integridade dos documentos em processos administrativos eletrônicos. Art. 5 º Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto nas situações em que este procedimento for inviável ou em caso de indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade do processo. Parágrafo único. No caso das exceções previstas no caput, os atos processuais poderão ser praticados segundo as regras aplicáveis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado, conforme procedimento previsto no art. 12. Art. 6º A autoria, a autenticidade e a integridade dos documentos e da assinatura, nos processos administrativos eletrônicos, poderão ser obtidas por meio de certificado digital emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, observados os padrões definidos por essa Infraestrutura. § 1º O disposto no caput não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem identificação por meio de nome de usuário e senha. § 2º O disposto neste artigo não se aplica a situações que permitam identificação simplificada do interessado ou nas hipóteses legais de anonimato. (grifou-se) Da interpretação sistemática das referidas normas não se extrai outra conclusão a não ser que a autenticação eletrônica do documento, realizada pelo próprio Procurador da Fazenda no âmbito do processo administrativo eletrônico, utilizando a certificação digital própria, traz Fl. 337DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 ínsita a confirmação de sua autenticidade e validade jurídica, ainda mais considerando-se o servidor público tem fé pública. Nesse sentido, os atos por ele praticados gozam de fé pública e presunção de veracidade. A desconsideração dessa veracidade exigiria a prova inequívoca de sua suspeição, a ser eventualmente descortinada por meio de diligência para verificação, mas que, no caso em exame, não seria sequer necessário, uma vez que, como visto, foi o próprio Procurador da Fazenda Nacional, identificado pelo seu CPF, que juntou e autenticou o recurso especial nos autos. Muito embora não se possa dizer que o ato está perfeito, em razão da ausência da etapa de “assinatura” digital, não se pode dizer que não é juridicamente válido, uma vez que se encontra identificado, validado e sua autenticidade não pode ser questionada. Devido ao grau de segurança e conformidade aos padrões de conduta exigidos através da certificação eletrônica, nos termos da legislação de regência, considero cumpridos os requisitos formais de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, afastando a preliminar de não conhecimento. Quanto à divergência, em si, o despacho de admissibilidade, ao analisar os paradigmas apresentados, concluiu: Como se vê, a situação fática era idêntica em todos os casos: o contribuinte apresentou declaração de compensação, a qual foi (integral ou parcialmente) não homologada pela Autoridade Administrativa competente. Em sede de recurso, o contribuinte alega erro de fato no preenchimento da DCOMP e pretende retificá- la. No entanto, as conclusões foram diversas. O acórdão recorrido acolheu a pretensão da recorrente e permitiu a retificação. Em sentido contrário, os acórdãos paradigmas não admitiram a retificação. Presentes os pressupostos recursais, confirmo e adoto as razões expostas no despacho de admissibilidade para conhecer do recurso especial interposto. Mérito Quanto ao mérito, a divergência cinge-se à possibilidade de retificação da DCOMP a partir da alegação de erro de fato no seu preenchimento. A decisão recorrida consignou: Da análise dos autos, não resta dúvida que a ora Recorrente, ao indicar no campo da origem do crédito utilizado a informação de "Pagamento indevido ou a maior de CSLL" em lugar de "Saldo Negativo", incorreu em mero erro de preenchimento, uma vez que a existência e origem do crédito está devidamente comprovada nos autos, conforme se verifica da respectiva DIPJ e registros contábeis. [....] Neste sentido, cabe ressaltar que consta dos autos, documentação fiscal e contábil suficiente para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL no ano-base de 2004 e conseqüentemente do crédito utilizado pela Recorrente em Fl. 338DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 sua compensação com débito da própria CSLL devida na competência de janeiro de 2005. Ao final, reconheceu a possibilidade de retificação no caso. Em que pese os argumentos contrários trazidos pela recorrente, entendo que a decisão está correta em reconhecer essa possibilidade, mas não em analisar ela própria o crédito. Nota-se que, desde a prolação dos acórdãos paradigmas, nos anos de 2008 e 2010, a jurisprudência do CARF evoluiu ao apreciar as questões referentes aos pedidos de compensação e passou a reconhecer a possibilidade de retificação a partir da constatação de erro material, como demonstram os julgados abaixo: RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. Vislumbrando-se erro material no preenchimento da Per/Dcomp, é autorizada a sua retificação, para análise do direito creditório. (Acórdão nº 9101-003.184 - Sessão de 7 de novembro de 2017). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE IRRF POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IPRJ A despeito do contribuinte apresentar pedido de restituição de IRRF, que é vedado pela legislação regência, em atendimento à boa-fé, à instrumentalidade e ao princípio do não-confisco, há que se admitir a convolação do pleito em pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ. (Acórdão nº 1302-002.848 - Sessão de 13 de junho de 2018). .............................. DECOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE O simples erro de preenchimento da DECOMP não autoriza a não homologação de crédito existente, desde que devidamente comprovado pela Contribuinte. (Acórdão nº 1401-002.336 - Sessão de 16 de março de 2018). .............................. PER/DCOMP. ERRO NO PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO APÓS PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL E DA INFORMALIDADE. POSSIBILIDADE. Constatando-se dos documentos acostados ao processo que o contribuinte apresentou equivocadamente PER/DCOMP relativo a pagamento a maior ou indevido quando seu crédito deveria ser manejado como saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, refaz-se a análise do crédito sob a forma de Saldo Negativo, e, apurando-se crédito disponível, aplica-se ao mesmo a sistemática de atualização aplicável aos saldos negativos para fins de compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. (Acórdão nº 1401-002.521 - Sessão de 16 de maio de 2018). Todavia, considerando-se que o crédito tributário pleiteado não fora analisado anteriormente pela autoridade competente, deve ser refeita a análise do crédito sob a forma de saldo negativo pela autoridade competente Fl. 339DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.615 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.913961/2009-18 para verificar a existência, validade e disponibilidade do crédito pleiteado na compensação com os débitos declarados nos PER/DCOMP. Conclusão Em face do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da PGFN, com retorno dos autos à DRF de origem. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial, conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à DRF de origem. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 340DF CARF MF

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