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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646280 #
Numero do processo: 10166.012845/2001-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31/12/89 - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA DIFERENÇA IPC-BTNF - O saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/89 deve ser corrigido conforme determinado pela lei 8.200/91, regulamentada pelo Decreto 332/91, ou seja, pela diferença IPC-BTNF. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-14.126
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a interar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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RELATÓRIO EXPRESSO BRASÍLIA LTDA., empresa devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada em 08.10.2001, por ter realizado lucro inflacionário acumulado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório, ano-calendário de 1996, infringindo, assim, os artigos 195, 417, 419 e 420 do RIR194 e artigo 6°, caput e parágrafo único e artigo 7°, caput e parágrafo 1° da Lei no. 9.065/95. Conforme se verifica do Item 9 da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - CSLL, o auto foi originado da revisão da declaração de rendimentos do contribuinte correspondente ao exercício de1997, ano-calendário 1996, sendo constatadas irregularidades que resultaram na apuração de imposto de renda suplementar, de acordo com o quadro 4 do Auto de Infração (Redução de Prejuízo Fiscal). Com efeito, o item 10 assim descreve os fatos e enquadramento legal: "LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO EM VALOR INFERIOR AO LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO, CONFORME DEMONSTRATIVOS ANEXOS Em processo de revisão da declaração de IRPJ do exercício de 1997, ano calendário 1996, da empresa supramencionada verificou-se que a mesma realizou neste período um valor de Lucro Inflacionário sobre um saldo menor do que aquele controlado pelo Sistema de Acompanhamento de Prejuízo e Lucro Inflacionário - SAPLI da SRF. Tal divergência é decorrente da não realização do SALDO DO LUCRO INFLACIONÁRIO EXISTENTE EM 31/12/89 - PELA DIFERENÇA IPC-BTNFN que deveria ser realizado a partir de 1993, conforme a Lei 8200/91, art. 3° e o Decreto 331 de 04/11/1991 O contribuinte não considerou esta parcela para compor o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado em 31/12/93. Desta forma, o saldo do Lucro Inflacionário existente em 31/12/95 representa o valor de R$ 30.075.293,31. Desta forma, o Lucro Inflacionário Realizado no ano calendário de 1996 deve ser calculado sobre este saldo, aplicando-se o percentual mínimo de realização do ativo exigido pela legislação (10% anual). RIR-94, arts. 195, 417, 419 e 420. Lei 9.065/95, art. 6°, caput e parágrafo úni e art. 7°, caput e § 1 0." (grifos do original) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° : 10166.012845/2001-06 • Acórdão n° : 105-14.126 Conforme demonstrativos de fls. 3 a 5, foi apurado o valor de Redução de Prejuízo Fiscal de R$ 529.867,23. Além do Auto de Infração, foram juntados aos Autos, cópias do Termo de Constatação, resposta do contribuinte, apresentada na forma de Impugnação e Termos de Devolução de Documentos (fls. 29 a 35), oriundos do processo 10166.000779/00-06 (fls. 36). Em 14.11.2001, o contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração, alegando, em síntese, o quanto segue: 1. que a questão refere-se a "insuficiência da realização do saldo do lucro inflacionário diferido", esclarecendo que "a divergência é decorrente do não reconhecimento por parte da Autuada, do diferencial de Correção Monetária do IPC-BTNC, em 1990 sobre o 'saldo do Lucro Inflacionário a realizar, existente em 31.12.89" (fls. 39); 2. sustenta que não há previsão legal para a Correção do Saldo do Lucro Inflacionário diferido existente em 31.12.89, a despeito do disposto no artigo 40 do Decreto no. 332/91, que entende ser "um excesso de mandamento legal" e que a Lei no. 8.200/91 não autorizou a Correção Monetária pelo diferencial IPC/BTNF do saldo do Lucro Inflacionário Diferido em 31.12.89, tampouco das provisões para o Imposto de Renda sobre o Lucro Inflacionário Diferido; 3. diz que o saldo do Lucro Inflacionário Diferido em 31.12.89 era da Cr$ 77.305.922,00 e que foi provisionado o valor de Cr$ 23.191.776,00 por conta do IR diferido, correspondente a exatamente 30% do primeiro valor. Entende, pois, que se fosse corrigida a Base de Cálculo, também seria corrigida a Reserva Econômica Tributária e que não havendo queda de proporcionalidade, não haveria ensejo de aumento de provisionamento ?do valor de Reserva Tributári '? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 4. não indica Perito, por entender que a questão encontra-se devidamente esclarecida, mas protesta pela produção de provas periciais, caso as autoridades julgadoras entendam ao contrário; 5. traz aos autos, valores relativos a outro processo administrativo, informando que o Saldo do Lucro Inflacionário Diferido em 31.12.95 reconhecido pela ora Recorrente é de R$ 24.776.612,73 e que somado a valor não reconhecido e contestado junto ao 1°. Conselho de Contribuintes de R$ 5.878.241,77, totaliza R$ 30.654.854,50, sendo o constatado pela Fiscalização R$ 30.075.293,31, menor que o reconhecido pelo contribuinte. O valor de R$ 5.878.241,77, não reconhecido pela Recorrente, representa a Correção Monetária pela diferença IPC-90 menos BTNF, do saldo do lucro inflacionário diferido existente em 31.12.89; e 6. por fim, alega que a questão é objeto do processo no. 10.166.000.779-06, e que trata da mesma questão, ainda pendente de julgamento pelo 1°. Conselho de Contribuintes, variando apenas quanto aos anos calendários (1995 e 1996). Requer o cancelamento do Auto de Infração e de seus efeitos pelas razões de mérito e "pela impossibilidade jurídica do provável lançamento, por absoluta ausência de autorização legal". A DRJ em Brasília - DF julgou o processo, declarando procedente o lançamento conforme ementa abaixo transcrita: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1997 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO NÃO REALIZADO EM 31.12.1999 - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF DE 1990 — A luz do artigo 40 do Decreto 332 de 1991, o saldo do lucro inflacionário a realizar em 31/12/1989, que não tenha sido realizado naquele exercício, ou no seguinte, deve receber correção monetária IPC/BTNF de 1990, a ser realizada a partir de 1993 Lançamento Procedente.". Oltk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 Inconformado o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este 1°. Conselho de Contribuintes, argüindo: 1.ser o Recurso tempestivo, tendo em vista que foi intimada em 13.05.2002, sendo o recurso protocolado em 12.06.2002, portanto, dentro do prazo de 30 dias concedidos para interposição de recurso; 2. preliminar de admissibilidade do recurso sem o pagamento prévio de qualquer parcela do tributo. Alega, que o Supremo Tribunal Federal — STF concedeu liminar para suspender o disposto no artigo 33, parágrafo 2° da Medida Provisória no. 1.770-46, na ADIN no. 1976-7, decisão esta que teria efeito erga omnes. Invoca, também, os princípios do contraditório e ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal e que entende não poderem ser restringidos por atos administrativos, 3. a inaplicabilidade da correção monetária complementar do saldo de lucro inflacionário diferido, sustentando que a administração pública deve observar o princípio da legalidade contido no artigo 37 da Constituição Federal e que os tributos somente podem ser majorados através de lei, compreendida assim a lei formal, emanada do Poder Legislativo, com as exceções previstas na Constituição Federal. Neste sentido, diz que o Decreto no. 332/91 na medida em que corrige a base de cálculo por índice superior ao aplicável à parcela que serviria para dedução daquela base de cálculo, majorou o tributo, o que constituiria a afronta ao princípio da legalidade, pois entende que o Decreto não é lei; 4. sustenta, ainda, que o princípio da irretroatividade da lei previsto no artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, também é afrontado, eis que a retroatividade somente é permitida no caso de lei benéfica ao contribuinte. Entende que através do Decreto no. 332/91 e da Lei no. 8.200/91, o Fisco pretende constituir crédito tributário relativo ao podo de 1989 e 1990, ou seja, sobre período anterior à legislação mencionada; - • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 5. também traz aos autos, alegação de afronta ao princípio constitucional da igualdade, dizendo que "o devido processo legal é direito subjetivo constitucional e agravar a pena do inadimplente por força do uso ou mesmo do não uso dos instrumentos de defesa postos à sua disposição é o mesmo que trazer restrição a esse direito que se constitui verdadeira cláusula pétrea" e que a apuração do crédito, sua inscrição em dívida ativa e sua execução fiscal são poderes-deveres da Administração Pública e não podem agravar a oneração tributária; 6. novamente informa que a questão já é objeto de discussão junto ao 1° Conselho de Contribuintes, processo no. 10.166.000.779-06 e que varia apenas quanto aos anos-calendário. 7. transcreve no processo, as razões alegadas na Impugnação, no que se refere especificamente ao mérito da autuação fiscal, transcrevendo, também, a decisão a quo e faz ponderações acerca da mesma, dizendo que a fiscalização não soube justificar o fundamento legal da pretendida autuação, rebatendo a aplicabilidade de determinadas normas no caso em questão, concluindo que sua defesa é correta e está pautada no Parecer Normativo CST 108R8, item 10.5.2 e que tanto a lei quanto o decreto regulamentador são unânimes em trazer a correção monetária somente às contas patrimoniais; e 8. requer, ao final, que seja revisada a decisão monocrática, para declarar o cancelamento do Auto de Infração e de seus efeitos. Protesta pela juntada de documentação e indicação de Perito, caso a autoridade julgadora entender que a i Recorrente deverá apresentar novas provas. É o relatório.p _ ., . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo. Dou como não argüida a "preliminar" de admissibilidade do recurso sem o pagamento prévio de qualquer parcela do tributo, tendo em vista que não há crédito tributário a ser exigido, razão pela qual não há necessidade de depósito recursal, garantia ou arrolamento de bens e direitos. No mérito, a Recorrente insiste na alegação de que não há lei determinando i a correção e que a Lei 8.200/91 tratou apenas da Correção das Demonstrações Financeiras, determinando a correção monetária das contas patrimoniais, mas não das contas fiscais, porém tal alegação não prospera, eis que Decreto 332/91, que Regulamentou os dispositivos da Lei 8.200/91, elegeu o índice de correção monetária aplicável. Aliás, ela própria afirma que "a divergência é decorrente do não reconhecimento por parte da Autuada, do diferencial de Correção Monetária do IPC-BTNF, em 1990 sobre o saldo do Lucro Inflacionário a realizar, existente em 31.12.89" e explica não reconhecer o dever de correção monetária por ausência de imposição legal, "apesar do disposto no art. 40 do Decreto 332/91", que diz ser "um excesso de mandamento legal" (fls. 58). Resta claro, portanto, que a Recorrente simplesmente resolveu "desconsiderar" as disposições legais constantes do Decreto 332/91, mais especificamente o artigo 40, procedendo da forma como julgou conveniente, sem tomar qualquer medida p, preventiva judiciária ou administrativa ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n° : 10166.012845/2001-06 Acórdão n° : 105-14.126 Como dito na decisão de primeira instância, a norma (Decreto 332/91) é absolutamente clara, determinando que todos os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base de 1991, lançados na parte B do LALUR, serão corrigidos de acordo com as disposições constantes do Decreto, ou seja, pela diferença IPC/BTNF, e aí se inserem, obviamente, os saldos dos prejuízos fiscais que poderiam ser 1 compensados pelo contribuinte. Assim sendo, o que fez a Recorrente foi pura e simplesmente desconsiderar o mandamento legal, do qual tinha pleno conhecimento, alegando, agora, que o dispositivo em tela (artigo 40 do Decreto 332/91) não tem base legal, pois afronta o princípio constitucional da legalidade, pois entende que o decreto majorou tributo que somente poderia ser majorado por lei, em seu sentido formal e que Decreto não é Lei, sendo, portanto, inaplicáveis suas disposições. Face ao exposto e o que mais dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 2003. DANIEL SAHAGOFF p, .f,,,1 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4643637 #
Numero do processo: 10120.003785/96-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTN. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a questionar pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4º, art. 3º da Lei 8.847/94). MULTA DE MORA. A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, consequentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATÓRIOS. Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade para apresentação de impugnação e/ ou recurso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29489
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30 da Lei 8.847/94) MULTA DE MORA. A impugnação interposta antes do prazo do vencimento do crédito tributário suspende a sua exigibilidade (CTN, art. 151, III) e, conseqüentemente, o prazo para o cumprimento da obrigação passará a fluir a partir da ciência da decisão que indeferir a impugnação, vencido esse prazo poderá então haver exigência de multa de mora. JUROS MORATORIOS. Incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, mesmo quando suspensa sua exigibilidade pela apresentação de impugnação e/ ou recurso. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 2000 3 O MAR 2001 MOAC • OY D I II • OS Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 RECORRENTE : ANTONIO FERREIRA DE FARIA RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Antônio Ferreira de Faria é notificado a recolher o ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 06), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Bárbara", localizado no município de Indiara - GO, com área de 5.193,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n°3317293-5. Impugnando o feito (doc. fls. 01/05), questiona o VTN adotado na tributação, alegando, em suma, estar elevado. Apresenta, às fls. 11/20, Laudo Técnico de Avaliação, devidamente registrado no CREA (ART fls. 21). A autoridade julgadora de primeira instância assim ementou sua decisão (fls. 29/38): • "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR. Exercício. 1995. DA PRELIMINAR — Cerceamento de Defesa. Se os dados 111 constantes da Notificação de Lançamento — ITR possibilitar a oportunidade da ampla defesa, legalmente prevista no procedimento do contraditório administrativo fiscal, cabe ser rejeitada a alegação de cerceamento do direito de defesa. DO VALOR DA TERRA NUA — VTN. O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela SRF como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N° 042/96. DA REVISÃO DO VTN MÍNIMO. Não será aceito, para revisão do VTN mínimo, laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado, quando não evidencia, de forma inequívoca, o valor fundiário atribuído ao imóvel rural avaliado ou que o mesmo possui qualidades desfavoráveis, quando comparado com outros imóveis circunvizinhos. LANÇAMENTO PROCEDENTE". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente e mediante depósito recursal (doc. fls. 85), recurso voluntário (doc. fls. 44/69), reiterando o argumento utilizado na inicial. Protesta pela cobrança de multa e juros moratórios. Anexa aos autos os documentos de fls. 72/84. É o relatório. • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais necessárias para o seu conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/95 do imóvel rural "Fazenda Santa Bárbara", localizado no município de Indiara - GO, • com área de 5.193,5 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 3317293-5. Alega que o VTN adotado na tributação está superestimado. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR, considerando-se o VTNm fixado pela IN/SRF n° 42, de 19/07/96, por ser superior ao VTN declarado. A Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 30, da Lei 8.847/94). Para ser acatado o laudo de avaliação deve ser específico para o • imóvel em questão, referir-se à data de 31/12 do ano anterior ao do fato gerador do lançamento questionado, e estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA, para que se dê credibilidade à análise técnica realizada. Dessa forma, o laudo técnico de fls. 11/20 pode suscitar a revisão do VTNm pleiteada. A cobrança dos juros de mora encontra amparo legal no caput dos artigos 161 da Lei n° 5.172 (CTN), de 25/10/66, e 74 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que, respectivamente, transcrevo a seguir: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 Art. 74 - Os tributos e contribuições administrados pelo Ministério da Fazenda que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora na forma da legislação pertinente, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigida monetariamente." No caso da impugnação e do recurso interpostos tempestivamente, o crédito tributário tem sua exigibilidade suspensa nos termos do dispositivo citado, porém o vencimento da obrigação tributária principal permanece inalterado. Convém, ainda, ressaltar que a exigência dos juros não significa imposição de qualquer penalidade ao contribuinte, mas tão somente uma compensação financeira pela mora no recolhimento do crédito tributário, independentemente do motivo determinante que a causou. Já a multa tem caráter punitivo, é uma sanção. A interposição de impugnação de lançamento de tributos não caracteriza infração ou implica ato ilícito. Além do mais, a suspensão é um ato ou fato jurídico a que a lei atribui o efeito de sustar, temporariamente, a eficácia de outro ato ou fato jurídico, revestido de executoriedade. Assim, a mora, o atraso, têm início a partir do momento em que o crédito tributário torna-se exigível, o que se dá no momento de sua constituição definitiva. Se após cientificado da decisão proferida ou do recurso interposto, o contribuinte não recolher o crédito tributário mantido no prazo legal, aí sim caberá a • multa de mora. Entende-se que a suspensão, instituída no art. 151, do CTN, nas várias hipóteses ali enunciadas, se fundamenta em princípios de justiça, de equidade e de força maior, o que justifica a dilação do prazo para solver as dívidas tributárias. As leis tributárias reconhecendo-as dão-lhes amparo. A multa moratória resulta da impontualidade no cumprimento da obrigação tributária que, no caso, ainda não ocorreu, visto que sua exigibilidade foi suspensa pela lei. Após tomar ciência da decisão de primeira instância, o contribuinte tem um prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para recolher o crédito tributário mantido ou recorrer dela ao Conselho de Contribuintes. Vencido esse prazo e não tendo sido pago o crédito tributário mantido, ai sim, o contribuinte estaria sujeito à multa pelo não cumprimento da obrigação tributária no prazo previsto em lei. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.953 ACÓRDÃO N° : 301-29.489 Fazer retroagir à sua origem o vencimento do débito, e ainda penalizar o contribuinte com imposição de multa moratória seria frustrar por completo o propósito visado em lei. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que se adote no lançamento em lide o VTN indicado no documento de fls. 11/20 e para afastar a cobrança da multa de mora. É C01110 vota Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2000 _ MOAC • • PeROS - Relator 1 1 6 1 . ,4y MINISTÉRIO DA FAZENDA .t0.2.? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s -5:É%-!.? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°:10120.003785/96-01 Recurso n° :121.953 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.489. Brasilia-DF, A-b• 0O21 .Qi Atenciosamente, ed e rP eáde e MI"r131 a Câmara Ciente em 307(23 /20o_f ‘t"( rnaradoiat-iGiA Siti CArfazeF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000224/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL – FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.655
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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DECADÊNCIA Acórdão n° 302-37.655 Sessão de 21 de junho de 2006 Recorrente COMDOVEL COMERCIAL DOURADOS DE VEÍCULOS LTDA. • Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para que o fisco constitua o crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas sim após 05 (cinco) anos contados do exercício seguinte àquele em que se extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Não tendo havido pagamento, inexiste homologação tácita e, com o término do prazo para homologação • (05 anos), inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto relator. Designada para redigir o voto quanto a preliminar a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Processo ri, 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-37.655 Fls. 69 dR Cit.*N, JUDITH DO RA MARCONDES ARMANDO residente g) C) , ._.14 v ‘ PAUL AFFONSECA DE4OS FARIA JUNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • IIII Processo n.• 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 70 Relatório Adoto o Relatório constante do Acórdão 881 da DRJ/CAMPO GRANDE, de 29/08/2000, de fls. 19/22, por bem descrever os fatos. "COMDOVEL Comercial Dourados de Veículos Ltda., acima identificada, foi intimada a recolher o crédito consubstanciado na Notificação de Lançamento do Finsocial de fls. 01/06, no valor de R$ 30.489,07, composto de R$ 11.674,02 de contribuição, R$ 10.059,53 de juros de mora, calculados até 30/01/1998, e R$ 8.755,52 de multa de oficio (passível de redução), em virtude de falta de recolhimento da contribuição correspondente aos períodos de apuração ocorridos entre 11/1991 e 03/1992. A descrição dos fatos e o enquadramento legal foram devidamente expostos na onotificação de lançamento, à fl. 02 do presente processo. Cientificada da autuação em 11/02/1998, conforme AR à fl. 11, a contribuinte protocolou em 04/03/1998 a impugnação de fls. 15/17, alegando, unicamente, a decadência do direito de constituir o crédito em relação aos fatos geradores compreendidos entre novembro/1991 e março/1992, invocando para isto os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n°5.172/1966, e citando jurisprudência a seu favor. Finaliza requerendo que seja decretada a improcedência do auto de infração, com a conseqüente extinção do crédito tributário. A Autoridade de 1' Instância considerou o lançamento procedente, em decisão, que leio em Sessão, assim ementada: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991, 1992. o Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do Finsocial é de dez anos contados a partir da data fixada para o recolhimento, ou a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado se nenhum pagamento foi feito. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Após a decisão da l' Instância, a interessada apresentou Recurso Voluntário, tempestivo e com garantia de Instância, de fls. 26/32, que leio em Sessão, com citações jurisprudenciais, tanto administrativas como judiciais, destacando alguns pontos, como não se tratar de lançamento por homologação, mas sim lançamento de oficio, pois inocorreu o pagamento do débito." Este processo foi distribuído a outro Relator em 12/09/2005 e redistribuído a este Relator em 25/04/2006, conforme documento de fls. 67, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.655 Fls. 71 Voto Vencido Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior, Relator Conheço do Recurso por reunir condições de admissibilidade. Adoto, como se eu fosse, o voto do douto Conselheiro Irineu Bianchi, condutor do Acórdão 303-31.191, de 18/12/2004: "As contribuições sociais, dentre elas, a referente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL -, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as normas inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. • Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Por oportuno, transcrevo parte do voto proferido no Acórdão n° 101-88.663, cujas considerações tecidas pela Conselheira Mariam Seif, muito contribuem para o esclarecimento do presente litígio: A Contribuição para o Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL foi criada pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíqztotas, a destina* do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional Com o advento do Decreto-lei n° 2.049, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta a ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente à contribuição para o F1NSOCIAL. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prazo prescricional, com fundamento no disposto no artigo 30 do decreto-lei n° 2.049/83, in verbis: /1) Processo n.• 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 72 Art. 3°- Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data focada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei. Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão ou termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das Øcontribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9", nenhum dos dispositivos que integram o decreto-lei n° 2.049/83, cuida da atividade de lançamento, isto é da constituição do crédito relativo a contribuição em questão, Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o FINSOCIAL, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto-lei n° 82Z de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal especifico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição federal vigente reserva à Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": Art. 146- Cabe à Lei Complementar: - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: C.J b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que no tocante às contribuições sociais, a própria Cana Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica- Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 73 se ao PIS, o que nos leva à inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146. HL e 150, I, III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), que em seu artigo 173, estabelece: Art. 173 - o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito extingue- se após 5 (cinco) anos, contados (.)." O lançamento é datado de 02/02/1998, refere-se a fatos geradores compreendidos no período novembro de 1991 a março de 1992 e, assim, foi lavrado quando havia acontecido a decadência. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso, acolhendo a argüição de decadência do direito de ser constituído o crédito tributário. Vencido nesse entendimento de ser esse lançamento decadente julgo dever ser o mesmo mantido em razão de não haver argumentação merecedora de acolhimento apresentada no apelo recursal, pois não houve extinção do crédito tributário. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 1111 PAULO AFFONSECA DÊ WARROS FARIA JÚNIOR — Relator Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 74 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Conforme relato do D. Conselheiro Paulo de Barros Affonseca Faria Júnior, a empresa supracitada foi intimada a recolher o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 01 a 06, lavrada pela Delegacia da Receita Federal em Campo Grande/MS, em 02/02/1998, por falta de recolhimento da Contribuição devida ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, referente ao período de novembro de 1991 a março de 1992, com alíquota de 0,5%, conforme enquadramento legal à fl. 02. Ao crédito tributário apurado foi acrescida a multa de oficio capitulada no art. 86, § 1 0, da Lei n°7.450/1985, c/c art. 2° da Lei n° 7.683/1988, além dos demais encargos legais (fl. 05). 111 A autuação foi integralmente mantida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, conforme decisão de fls. 19 a 22. Cientificada da mesma em 15/09/2000 (fl. 25), a Interessada protocolizou, em 10/10/2000, o recurso de fls. 26 a 32. Em sua defesa, a empresa, como preliminar, argúi a decadência do direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário, por ter sido o lançamento efetuado após cinco anos da ocorrência dos fatos geradores objeto da autuação. Quanto à referida preliminar, expõe os seguintes argumentos, em síntese: Entende a Interessada que a interpretação da legislação que rege a matéria - Decreto-lei n° 2.049/83, combinado com o § 4° do art. 150 do CTN —, por parte da decisão recorrida, não encontra respaldo na doutrina especializada publicada sobre o assunto, bem como na jurisprudência emanada recentemente dos tribunais, tanto administrativo, quanto • judiciário, conforme transcreve. Destaca que não há que se falar em lançamento por homologação representado por uma simples figura jurídica, amparada somente em uma determinação legal, que atribui ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento do tributo. Defende que o pagamento por homologação somente se materializa com a ocorrência dos dois pressupostos fundamentais, que são o pagamento antecipado pelo sujeito passivo e sua homologação pela administração tributária, a qual, se não efetivada, consuma-se tacitamente, acompanhada da extinção definitiva do crédito tributário. Alega que o art. 30 do Decreto-lei n° 2.049/83 não se refere a prazo decadencial, mas simplesmente a prazo para conservação de documentação, não tendo aplicação na contagem do referido prazo decadencial. Ressalva que, no caso dos autos, não ocorreu nenhum ato que identifique o lançamento contestado, com o tipo de lançamento por homologação, pois não houve o cálculo antecipado do valor, não houve apresentação de DCTF, e não houve nenhum pagamento referente aos valores exigidos pelo Fisco, razão pela qual não há que se falar em lançamento • Processo n.• 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão C302-37.655 Fls. 75 por homologação, mas sim em lançamento de oficio, reportando-se diretamente ao que determina o art. 173, I, do CTN. Acrescenta que o Decreto-lei n° 2.049/83 não tem fundamento de validade no sistema jurídico, e, em especial, na CF/88, como já definido pelo Primeiro Conselho de Contribuintes em relação ao DL n°2.052/82, que dispõe sobre o PIS. O I. Relator destes autos acolheu a preliminar argüida. Entretanto, de plano, discordo do entendimento do D. Conselheiro no que conceme à improcedência do Auto de Infração, pois não vislumbro ter ocorrido a alegada decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em questão, pelas razões a seguir elencadas. Repiso que a Notificação de Lançamento foi lavrada em 02/02/1998 e que a • contribuinte dela tomou ciência em 11/02/1998, com o que a obrigação tributária e seu respectivo crédito restaram respectivamente concretizados naquela última data, pois a ciência do ato é que tem o condão de completá-lo. Em seqüência, passo à análise da preliminar argüida. Quanto ao prazo decadencial, dispõe o artigo 150, § 4°, "in verbis": "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador; expirado esse • prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação". (grifei) Verifica-se, assim, que o próprio § 4° do art. 150 do CTN faculta à lei a possibilidade de estabelecer prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Utilizando-se desta prerrogativa, foi editado o Decreto-lei n° 2.049, de 1° de agosto de 1983 que, dispondo sobre o FINSOCIAL, estabeleceu, especificamente, em seu art. 30, que o prazo decadencial da exigência daquela contribuição é de 10 (dez) anos, a partir da data fixada para o recolhimento. No mesmo diapasão, o Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698/1986, em seu art. 102, determina que "o direito de proceder ao lançamento da contribuição extingue-se após dez anos, contados: I — da data fixada para o recolhimento; II — (omissis)". Posteriormente, em 24 de abril de 1991, foi editada a Lei da Previdência Social — Lei n° 8.212/91 — que, em conformidade com as determinações estabelecidas pela Constituição Federal acerca da Seguridade Social, estabeleceu, também, que o prazo de gfie, . • Processo n.° 10140.000224/98-30 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.655 Fls. 76 decadência de suas contribuições é de 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Há que ser afastada a alegação de incompatibilidade entre a Lei supracitada e o art. 146, III, da CF/88, uma vez que o CTN, com força de lei complementar material, trata das normas gerais em matéria de decadência, ao passo que o DL n° 2.049/83 e a Lei n° 8.212/91 tratam de normas específicas, em consonância com as disposições contidas no § 4°, do art. 150, do mesmo Código. Por outro lado, complementa o art. 173, I, também do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 —do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento• poderia ter sido efetuado". A jurisprudência do STJ é clara ao entender que o fenômeno da decadência, em nosso sistema tributário, deve ser entendido com a conjugação dos artigos 173, I, e 150, § 40, do CTN (v. REsp. 200. 659 — AP, DJU de 21/02/2000, e REsp. 189.421 — SP, DJU de 22/03/1999). Segundo esse entendimento, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem seu início com a ocorrência do fato gerador, mas sim depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que extinguiu o direito potestativo de o Estado rever e homologar o lançamento, ou seja, 10 (dez) anos. Como os fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1991 e 1992 e o prazo decadencial começa a fruir depois de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a decadência ocorreria, apenas, nos anos de 2002 e 2003. Pelo exposto, considerando que, no caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — FINSOCIAL, existe legislação específica que fixa o prazo decadencial em 10 anos, tendo a Notificação de Lançamento sido lavrada em 02/02/1998, tendo a contribuinte dela tomado ciência em 11/02/1998 e sendo objeto da exigência fiscal a falta de recolhimento do FINSOCIAL com referência a fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1991 e 1992, considero não ter ocorrido a decadência, razão pela qual rejeito a preliminar argüida pela ora Recorrente, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 k~des ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIERËGATTO — Relatora Designada Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000207/96-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO - PROVA NÃO PRODUZIDA PELA REQUERENTE - Circunscrita a prova de aquisição do veículo ao certificado de registro emitido pelo DETRAN competente, face à inércia da Recorrente em juntar outros documentos, não há senão considerar a data ali consignada como termo inicial de seu direito de propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44909
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANDIRA AMARAL DE SOUSA OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ó LI-,--1-.0._ ANTONIO DÊ/FREITAS DUTRA PRESIDENTE ' LUIZ FERNANDO O E" À DE M(:)/, RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 AL:0 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA r;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 47, SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10215.000207/96-92 Acórdão n°. : 102-44.909 Recurso n°. : 124.945 Recorrente : JANDIRA AMARAL DE SOUSA OLIVEIRA RELATÓRIO JANDIRA AMARAL DE SOUSA OLIVEIRA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Delegado de Julgamento de Belém (fls.44) que deferiu em parte o pedido da retificação de ajuste do exercício de 1994 com o qual pretendia incluir, na declaração de bens, um automóvel e, como dívida, o mútuo obtido junto à Caixa Econômica Federal, tudo como descrito em seu requerimento a fls.1. A DRJ, modificando a decisão da DRF/Santarém/PA, aceitou a retificação quanto ao empréstimo, por estar devidamente documentado, e rejeitou-a quanto ao automóvel porque a Requerente, mesmo após a diligência ordenada pelo julgador singular, deixou de apresentar documentos relativos à aquisição do referido bem (recibo ou cheque). Em seu recurso (fls.50), a Requerente, juntando novamente cópias de certificados emitidos pelo DETRAN/PA, pleiteia a reforma da decisão, ao argumento de que não se pode presumir a falsidade de suas declarações, feitas visando a segurança do bem declarado e dos valores lançados. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •••n SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10215.000207/96-92 Acórdão n°. : 102-44.909 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Não merece reparos a bem lançada decisão de primeiro grau que, ao deferir em parte o pedido de retificação, ateve-se à prova dos autos. Com efeito, circunscrita a prova de aquisição do veículo ao certificado de registro emitido pelo DETRAN competente (fls.13), face à inércia da Recorrente em juntar outros documentos, não há senão considerar a data ali consignada (23.08.94) como termo inicial de seu direito de propriedade. De qualquer sorte, é pouco provável que somente em agosto do ano seguinte a Recorrente transferisse para seu nome veículo adquirido em dezembro de 1993. Se assim fosse, estar-se-ia diante de circunstância excepcional e, como tal, deveria estar cabalmente demonstrada. Não há como vincular-se a aquisição do veículo com o mútuo concedido à Recorrente pela CEF. Não se tem aí um financiamento especificamente vinculado a tal aquisição, mas um empréstimo pessoal, tanto que o veículo foi registrado no DETRAN livre de ônus como reserva de domínio ou alienação fiduciária. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p‘ SEGUNDA CÂMARA • • rocesso n°. : 10215.000207/96-92 Acórdão n°. : 102-44.909 Tais as razões e reportando-me aos doutos fundamentos da decisão recorrida, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. LUIZ FERNANDO OLIVEI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4644784 #
Numero do processo: 10140.001634/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, o montante efetivamente recebido pelo contribuinte, impõe-se restabelecer, para fins de apuração do imposto devido, o valor corretamente oferecido à tributação na declaração retificadora. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-08208
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:44:08Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:44:08Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:44:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:44:08Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:44:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:44:08Z; created: 2009-08-28T15:44:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-28T15:44:08Z; pdf:charsPerPage: 1148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:44:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Recurso n°. : 07.361 Matéria : IRPF - EX.: 1992 Recorrente : DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1996 Acórdão n°. : 106-08.208 IRPF - RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - Comprovado nos autos, através de documentação hábil e idônea, o montante efetivamente recebido pelo contribuinte, impõe-se restabelecer, para fins de apuração do imposto devido, o valor corretamente oferecido á tributação na declaração retificadora. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. it ,.---. e :RIGUES 'E OLIVEIRA P • a , , XP 1 1A DOS erW1S RELATOR FORMALIZADO EM: 21 AGO1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 Recurso n°. : 07.361 Recorrente : DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY RELATÓRIO 1. DÉCIO ALBUQUERQUE GODOY, já qualificado, recebeu o Aviso de Cobrança alusivo ao IRPF do exercício de 1992, ano-base 1991, no importe de 4.009,55 UFIR. 2. Tempestivamente, impugnou o lançamento, asseverando que: - em 20.07.92, retificou sua DIRPF/92 tendo em vista o vencimento (Data 10.01.92) das Notas Promissórias Rurais concernentes às Notas Fiscais de Produtor emitidas, em 10.12.91, pela empresa CEVAL Industrial S/A, no valor total de Cr$ 25.847.545,00; - destarte, apurou o saldo do imposto a pagar no valor de 1.078,46 UFIR. 2.1 Os documentos apresentados na fase de impugnação (fls. 20/31), são: - Nota Fiscal de Entrada n° 5807, da CEVAL Alimentos S/A, emitida em 11.12.91, no valor de Cr$ 25.847.545,00, referente a venda de 20 vacas gordas e 72 bois gordos; - Notas Promissórias Rurais, emitidas pela empresa CEVAL Alimentos S/A em 11.12.91, com vencimento para 10.01.92: n° 6297 = Cr$ 1.000.000,00 n° 6298 = Cr$ 1.000.000,00 n° 6299 = Cr$ 1.750.000,00 n° 6300 = Cr$ 6.500.000,00 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 n°6301 = Cr$ 15.597.545,00 total = Cr$ 25.847.545,00 - Notas Fiscais de Produtor, emitidas em 10.12.91,d emitida a CEVAL Alimentos S/A: n° 1403765, 20 vacas, Cr$ 3.900.000,00 n° 1403771, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 n° 1403772, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 n° 1403773, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 n° 1403774, 18 bois, Cr$ 5.832.000,00 total Cr$ 27.228.000,00 (valor de pauta do Estado MS). - Contrato de Compra n° 3828 (em conjunto com Ramão Godoy), sendo a minha parte: 20 vacas, Cr$ 3.750.000,00 72 bois, Cr$ 22.097.545,00 Total Cr$ 25.847.545,00 Verifica-se que a diferença entre o valor real da operação, isto é, o valor das NFE (coincidente com o valor das NPR) e o valor das NFP (valor de pauta) é de Cr$ 1.380.455,00 (27.228.000,00 - 25.845,00). 3. A autoridade julgadora, pelos fundamentos expostos JULGA PROCEDENTE, em parte, a impugnação ao lançamento objeto do presente litígio, com base nos seguintes elementos: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Aviso de cobrança com imposto a pagar. Constatado erro de preenchimento da DIRPF/92, retifica-se o lançamento. Impugnação procedente em parte 3.1. Analisando a documentação acostada no presente processo, constata-se que: 3 id-01)1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 - o declarante apresentou os seguintes documentos (fls. 20/31), a saber Nota Fiscal de Entrada; Nota Fiscal de Produtor; Notas Promissórias Rurais; Contrato de Compra; - às fls. 05, o FAR - Formulário de Alteração e Retificação - IRPF/92 alterou apenas o item 27 - Variação Patrimonial na importância de Cr$ 1.726.214,00; - às fls. 09, o notificado informou erroneamente o valor de Cr$ 32.281.785,00 referente à receita bruta total quando o correto é Cr$ 33.662.240,00 (Cr$ 59.509.785,00 - Cr$ 25.847.545,00); 3.2. - assim, considera a autoridade fiscal, que cabe recompor os seguintes quadros do Anexo da Atividade Rural, conforme ficou provado e demonstrado no decorrer deste processo, concluindo pela procedência em parte da impugnação. QUADRO 4 - APURAÇÃO DO RESULTADO TRIBUTÁVEL Valores em Cr$ Receita Bruta Total (01) 33.662.240,00 Despesas de Custeio e Investimento (02) 27.380.000,00 Resultado I (03) 6.282.240,00 Resultado após a compensação da redução por investimento/saldo remanescente e de prejuízo (06) 6.282.240,00 Opção pelo arbitramento sobre a Receita Bruta (20% da Linha 01) (07) 6.732.448,00 Resultado II (Linha 06 ou 07, o menor valor) (08) 6.282.240,00 Resultado Tributável (11) 6.282.240,00 QUADRO 5 - DEDUÇÕES DO RESULTADO TRIBUTÁVEL Dependentes (12) 243.600,00 Total das Deduções (15) 243.600,00 4 In 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 QUADRO 6 - CÁLCULO DO IMPOSTO Resultado Liquido Tributável (16) 6.038.640,00 Imposto Devido (17) 989.018,00 Cálculo do Imposto Valores em Cr$ Imposto da Atividade Rural 989.018,00 Total do Imposto Devido 989.018,00 Logo, o SALDO DO IMPOSTO A PAGAR = Cr$ 989.018,00 (Cr$ 597,06 - UFIR JAN/92) = 1.656,48 UFIR. De acordo com a confirmação do pagamento efetuado (fls. 19) e a "Imputação Proporcional de Pagamentos"(fls. 33/34), segue: Valor do IRPF/92 a pagar = 1. 656,48 UFIR Valor do IRPF/92 Recolhido = Cr$ 2.791.340,00 Valor do IRPF/92 Remanescente 569,19 UFIR 5. Quanto às Razões do Recurso, que ora apresento aos senhores Conselheiros, destaco que, inicialmente, o recorrente ratifica, em todos os seus termos, da impugnação dirigida à primeira instância de julgamento e requer mui respeitosamente a esse Egrégio Conselho o provimento deste recurso, reformando- se a decisão de Primeira Instância, que julgou procedente em parte a impugnação. 5.1. Alega que, por engano de sua parte, quando elaborou a Declaração de Rendimentos, entregue tempestivamente em 14.05.92, informei como receita da atividade rural o valor de Cr$ 59.509.785,00, que é composto de Cr$ 32.281.785,44 recebido à vista em 1991 mais a venda a prazo, declarada inicialmente pelo valor de pauta de Cr$ 27.228.000,00, quando o correto seria o valor da NFE, de Cr$ 25.847.545,00, conforme abaixo: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634193-01 Acórdão n°. : 106-08.208 NFE n°1704, de 10.01.91, 20 bois, Cr$ 886.270,56 NFE n° 2218, de 05.04.91, 20 bois, Cr$ 1.510.122,24 NFE n°3864, de 11.07.91, 100 bois, Cr$ 10.588.933,00 NFP n°1402903, de 08.08.91, 03 touros, Cr$ 291.000,00 NFE n° 4304, de 14.08.91, 38 bois, Cr$ 5.432.400,00 NFE n°3017, de 03.10.91, 19 bois, Cr$ 4.563.282,06 NFE n°3123, de 18.10.91, 38 bois, Cr$ 9.000.777,58 Subtotal Cr$ 32.281.785144 NFP 20 vacas + 72 bois Cr$ 27.228.000,00 (acima relacionadas) Total - 330 cabeças Cr$ 59.509.785,44 5.2. Dessa forma, esclarece que o valor a ser excluído da Receita Bruta é o total das Notas Fiscais do Produtor, de Cr$ 27.228.000,00, indevidamente incluídos, pois o valor real da operação é de apenas Cr$ 25.847.545,00. 6. O recurso é tempestivo. É o Relatório. 6 L,Ç • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 VOTO Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, Relatar 1. Como relatado, trata o presente processo de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, alusivo ao IRPF do exercício de 1992, ano-base 1991, no importe de 4.009,55 UFIR. 2. Da análise dos autos constata-se que a matéria em discussão está disciplinada é apenas matéria de fato, já que a autoridade de 1 a instância considerou válidos os argumentos da impugnação, que provou que a renda declarada era superior à renda real. 3. Ocorre, que, ao equivocadamente utilizou o somatório anterior para chegar ao valor da renda do exercício, ou seja 59509.785,44, subtraindo desse total, 25.847.545,00, alterando o valor para 33.662.240,44, quando deveria ter simplesmente excluído o valor de 27.228.000,00, já aceito como incorreto. 4. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1996 ( ,I ill N AS DOS EIS SA1Ak 7 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.001634/93-01 Acórdão n°. : 106-08.208 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF em 21 A601998 .itra DE O1 • RIGU LIVEIRA 41111WESI wf NT Ciente em CISO ,s‘ PROCURA DA F iZ, ENDA A *NAL 1 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.023108/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. NULIDADE: Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 a 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator que excluía a penalidade. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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NULIDADE: Não acarretam nulidade os vícios sanáveis do litígio. EMPRESA PÚBLICA: A empresa pública, na qualidade de propriedade de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (artigos 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator que excluía a penalidade. Designada para redigir o voto quanto à multa a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 06 de junho de 2001 111, JO O O NDA COSTA •P esidente 1 9 OLIT 2001 AtAr e, - ore ir)R • OEL D'A' UNÇÃO FER A GOMES Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATO DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrado auto de infração fls. 02 a 04, referente a falta de recolhimento de ITR relativos aos exercícios de 1997 e • 1998, incidentes sobre o imóvel rural denominado Colônia Agrícola Vereda da Cruz, localizado no município de Brasília/DF. Inconformada com a autuação, a contribuinte requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração e, caso chegue-se ao mérito, pede seja cancelado o lançamento fiscal, por ser do ocupante do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do imposto exigido, apresentando sua impugnação (fls. 08 a 13), alegando , em síntese, que: • não consta do auto a data da intimação, razão pela qual deve ser considerada tempestiva a presente impugnação; • argúi a nulidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa, em razão de o auto de infração ter, em seu entender, violado os termos do inciso LV, do art. 5 0 , da Constituição Federal de 1988;• • endereço atribuído ao imóvel objeto do lançamento em discussão não apresenta dados suficientes para sua identificação, não permitindo com isso que a requerente faça, com segurança, sua defesa; • outra nulidade presente no auto de infração, no entender da autuada, seria a inexistência de requisito essencial, in casu, a numeração do auto de infração; • é afirmado no lançamento que os dados referentes ao imóvel foram obtidos da Fundação Zoobotânica, por meio de listagem anexada aos autos. Entretanto, nenhuma listagem os acompanha, dificultando, com isso, a defesa da autuada, caracterizando mais uma nulidade do lançamento fiscal; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 • as terras públicas de propriedade da requerente, são administradas pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, por força de convênios; • reconhece ter a Lei 5.861/1972, criadora da Terracap, estabelecido que, ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; • nos casos de alienação, cessão ou promessa de cessão, o imóvel teria sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso • presente, em que houve apenas o arrendamento das terras, sem ocorrer a transferência de domínio da área arrendada; • em relação ao imóvel cedido, a responsabilidade pelo pagamento do tributo, no entender da autuada, seria daquele que fizer uso da terra, já que a lei teria estabelecido o pagamento do tributo por sua utilização a qualquer título; • a Lei 5.861/1972, apesar de estabelecer a incidência do tributo, não atribui a responsabilidade pelo recolhimento à requerente; • a Lei 8.847/1994 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra nem indica prioridade na responsabilidade pelo pagamento do imposto • reconhecida a existência de contrato de arrendamento e/ou concessão de uso, cada um dos ocupantes passou a ter a posse do imóvel e, conseqüentemente, ser o responsável direto pelo pagamento do imposto; • os tribunais estão entendendo que o possuidor é o contribuinte do imposto; • são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições referentes ao usufruto, inclusive a responsabilidade pelo pagamento de impostos reais, conforme inciso II do art. 733 do Código Civil Brasileiro; • mesmo não existindo previsão expressa no contrato de arrendamento ou de concessão quanto à responsabilidade pelo pagamento do tributo, tal obrigação decorre do disposto no art. 3 .‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 31, do CTN e dos artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.847/1994, uma vez que os dispositivos legais sobrepõem-se aos termos contratuais. Em 30/03/2000, o lançamento foi julgado procedente com a seguinte ementa: NUMERAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do auto de infração não é requisito essencial dessa modalidade de lançamento, e sua falta, por não trazer qualquer 1111 prejuízo à defesa, não o vicia. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. Fundamenta o Sr. Dr. Delegado que: Inicialmente, é de se reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada pela autuada, vez que lhe foi dada ciência do lançamento em 08/09/1999 e a peça impugnatória foi protocolada na Receita Federal em 29/09/1999, portanto, dentro do prazo legaL Esclareça-se que, ao contrário do alegado pela defesa, a data em que ela foi intimada consta dos autos, conforme se pode ver do AR. àfl. 27. Quanto à alegação de cerceamento de defesa argüida pela autuada, em 411 virtude da insuficiência de dados identificadores do imóvel, a mesma não merece ser acolhida O imóvel objeto do lançamento em comento foi perfeitamente discriminado no tocante à localização, à área, à inscrição na Receita Federal e ao nome, bem como à região administrativa a que está jurisdicionado, não se vislumbra em que reside a dificuldade da defesa em identificar predito imóveL Note-se, que a identificação do imóvel no auto de infração foi feita tal qual a fornecida à Fiscalização pela Fundação Zoobotânica do Distrito FederaL Assim, não faz o menor sentido essa preliminar de nulidade argüida pela defesa, pois, a menos que essa Fundação tenha prestado informação falsa à Receita Federal, os dados cadastrais de identificação do imóvel que constam do lançamento ora em lide são exatamente iguais aos existentes na Fundação Zoobotánica do Distrito FederaL Quanto à numeração do auto de infração, ao contrário do alegado pela defesa. não constitui requisito essencial ou legal a ser obset-vado e sua falta não representa, portanto. qualquer vicio ao lançamento. 4 Ii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Melhor sorte não merece a preliminar de nulidade argüida pela impugnante, sob o pretexto de não constar dos autos, como informado no auto de infração, a listagem fornecida pela Fundação Zoobotánica, pois tal rol encontra-se às fls. 21 a 26 do presente processo. O deslinde da presente lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua ser sujeito passivo do Imposto Territorial Rural -ITR. O artigo 29 do CTN assim dispõe sobre o fato gerador do ITR: • "Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Já os contribuintes do ITR são elencados no art. 31 do CTN, verbis: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." A interpretação desses artigos permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no dispositivo legal acima citado. A Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da la Região Fiscal, analisando especificamente a tributação dos imóveis 4111 pertencentes à TERRA CAP, manifestou-se pelo início da ação fiscal, por entender que predita empresa, sendo a proprietária dos imóveis, deveria arcar com o ônus do tributo neles incidentes, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR, conforme orientação dada pelo § 3° do art. 4° da IN SRF n° 43, de 07/0511997. Por outro lado, os argumentos de defesa, segundo os quais o arrendatário ou concessionário de uso das terras pertencentes à autuada, ao assinar o respectivo instrumento contratual, passou a ter a posse do imóvel e, também, a responsabilidade por todos os tributos, não merecem ser acolhidos pelas razões seguintes: Primeiramente, o imóvel objeto da lide, segundo informa a autuada, é terra pública, sendo, portanto, insuscetível de posse por particulares. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 A posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos ou dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no tnáximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso. Sobre a inadmissibilidade de posse sobre bem público, merece ser lembrado o ensinamento do Professor Washington de Barros Monteiro: "Cumpre igualmente não se perder de vista que o conceito de posse, no direito provado é profundamente diverso do conceito de posse, no campo do direito público." "Já no campo do direito público, a posse tem um conceito inteiramente diverso. Os particulares não podem exercê-la em relação aos bens públicos (..)" Assim, não sendo os bens públicos suscetíveis de posse por particular, seria uma heresia jurídica dizer que os arrendatários ou beneficiários dos contratos de concessão de uso dos imóveis rurais, pertencentes à Terracap, passaram a deter a posse dos preditos imóveis. Assim, preditos contratos de arrendamento ou concessão de uso, ao contrário do alegado pela defesa, não transferiram aos arrendatários ou concessionários a posse dessas terras públicas a que se referem, nem exoneraram a proprietária dessas terras da obrigação tributária a elas relativa. • Registre-se, finalmente, que o inciso VIII do artigo III da Lei 5.861/1972, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da Terracap que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer titulo, mas não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, quer como concessionário ou adquirente. Assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Tempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso (fls. 53/61), alegando, em síntese, os mesmos argumentos trazidos na impugnação. É o relatório. 1.)/ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 VOTO A matéria objeto deste processo já foi por várias vezes analisada e julgada por esta Câmara, em litígios que envolveram as mesmas partes. Assim, adoto, quanto às matérias comuns (preliminares e mérito), o voto proferido pela I. Conselheira Dra. Maria Helena Cotta Cardoso, referente ao • recurso n° 112.306, que resultou no Acórdão de n° 302-34.467, Sessão realizada aos 09 de novembro de 2000 e o Acórdão 302-34.574 recurso n° 122.449 de 07 de dezembro de 2000 da eminente Conselheira Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que transcrevo: "Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: 'Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • Art. 60 - As Irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim, que a interessada apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso; 7 F.( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. • Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. (...) (...), cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3 0 , da referida lei determina:• São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: I- empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasfiia, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173, da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo I' pela Emenda Constitucional no 19, promulgada somente em 1998: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1°. A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. 41 § 2°. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' 1111 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente. 'Art. 3°. São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI - legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874. de 19 de setembro de 1956; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 VIII - isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como posse ou uso por terceiros a qualquer título;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o • imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173, da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, elativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: • "FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte." Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: "ITR - EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO - I) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 10 da CF) - 2) ISENÇÃO: io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser mantido o lançamento de oficio. Recurso negado." Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: '10F - Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, • é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos fundos especiais,' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso específico do ITR. O art. 31, da lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, • no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Por outro lado, também, não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador do imposto, não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação. • Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotà'nica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se • admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n' 92.01.124376 - GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. Em ordem de preferência, a incidência do 1TR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato do proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. Apelação desprovida.' 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.865 ACÓRDÃO N° : 303-29.785 Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele' que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Comungando do entendimento daquelas I. Conselheiras, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 06 de junho de 2001 r ANOEL D'AS UNÇÃO FERREI GOMES - Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10166.023108/99-36 SESSÃO DE : 06 de junho de 2001 ACÓRDÃO N" : 303-29.785 RECURSO N" : 122.865 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA- TERRACAP RECORRIDA : DRJ BRASÍLIA/DF 110 VOTO VENCEDOR QUANTO À MULTA Não vejo razão para excluir a multa pois entendo que o fato narrado nos autos subsume-se perfeitamente à norma que foi aplicada, prevista no artigo 44, inciso I, da lei 9.430/96, verbis: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa O moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,...." (grifos meus) Não tendo ocorrido o pagamento do Imposto Territorial Rural, o agente autuante agiu acertadamente ao impor a penalidade. Sala das Sess , em 06 de ju o de 2001. ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada 'Inc . -. . — e 4.,..14‘, 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4V-749:‘. • inr„cy , TERCEIRA CÂMARA '‘,..• 5 Processo n.°:n.°: 10166.023108/99-36 Recurso n.° 122.865 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303-29.785 le, Brasília-DF, 16 de outubro de 2001 Atenciosamente Joã da osta Pr sidente da Terceira Câmara Ciente em: 49 lit /2boi e \ . I Iilk èO I , lb r \. I p go c, ut Apo g_ DP PQP-E- . 1 A ci brAt Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4647704 #
Numero do processo: 10209.000682/00-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.803
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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' 4 CCO3/CO2 / Fls. 72 i 45.1v "44... MINISTÉRIO DA FAZENDA b , Le::: itz TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^)---,-J: SEGUNDA CÂMARA .5. Pormw Processo n° 10209.000682/00-88 Recurso n° 128.715 Voluntário Matéria RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-37.803 Sessão de 11 de julho de 2006 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE 41 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — CERTIFICADO DE ORIGEM — FATURAS COMERCIAIS — OPERAÇÕES DE TRIANGULAÇÃO COMERCIAL. A ausência de menção especifica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Mércia Helena Trajano D'Amorim que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. 4 '114or JUDITH D ri • • • • L MARCONDES ARMAN - Presidente Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 73 ‘' • LUIS A \tikt n; S1/44 LORA — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa e a Advogada Micaela Dominguez Dutra, OAB/RJ — 121.248. • • ' . . . Processo n." 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 74 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo de pedido de restituição do Imposto de Importação, no valor de R$ 6.921,31, conforme requerimento de fls. 01/02, relativamente à Declaração de Importação ri' 98/0955781-7, registrada em 24/09/98. 2. Conforme o pedido de fls.01, o contribuinte solicita retificação da Dl acima mencionada, argüindo que quando da nacionalização da mercadoria, não foi efetuada a compensação do valor do frete incluído na base de cálculo do Imposto de Importação, conforme MP 1693-38/98, que alterou a sistemática anterior, estabelecido pela Lei • n° 2.256197, gerando uma diferença de imposto pago a maior, ocasião em que pleiteia a restituição. 3. Em face da solicitação acima destacada, o presente processo foi encaminhado à Revisão Aduaneira, conforme despacho de fts.10/11. Em decorrência do pedido de restituição, procedeu-se a revisão aduaneira, da qual resultou um crédito tributário em favor da União, conforme informação fiscal de fls. 25/29, em virtude da não aceitação da preferência tarifária pleiteada na DI, no entanto, a base de cálculo utilizada foi exatamente o valor aduaneiro da mercadoria resultante da retificação solicitada pelo importador. 4.Na apreciação do pleito do contribuinte, o Inspetor da Alfândega do Porto de São Luis proferiu despacho decisório, fls.32, pelo indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento exposto na informação de fls.31, de que "...procedi a retificação de oficio da (..), e ainda a exclusão do valor do frete internacional de carga da base de cálculo do imposto de importação. Entendemos portanto, s.mj., não ser • devida a restituição solicitada pelo interessado descumpriu o regime de origem estabelecido para as empresas que almejam auferir a redução tarifária concedida às importações de país-membro da Associação Latino-Americana de Integração (ALADO, seja este a Resolução ALADI/CR n° 78, de 1987, conforme o Auto de Infração N° 0217600/0087-02 anexo, à fl. 27, item 2; fato este que ocasionou o aumento do valor da alíquota do imposto de importação ao valor de 12% e por conseguinte, a cobrança creditícia no referido Auto de Infração, da diferença entre o que foi pago pelo importador e o que agora é devido." 5. Cientificado do despacho decisório em 23/10/2002, fis.32, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em 22/11/2002, fls. 33/35, nos seguintes termos: 5.1 - não pode prosperar a decisão que ora se impugna, com todo o respeito à autoridade julgadora, posto que, de acordo com a legislação, não atendeu às formalidades das comunicações dos atos 1decisórios, como o prazo para recurso, o enquadramento especifico . . Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 75 dos dispositivos legais violados, o endereço da repartição, o órgão revisor da decisão, consoante as normas complementares do CTIV; 5.2 - a impugnante procura no mercado internacional uma política de preços de tais produtos que melhor convém ao pais, para efeito de manter os preços ditados pela aludida política governamental. Nessas condições procura preferencialmente importar petróleo e derivados dos países, ou do MERCOSUL ou da ALAM, porquanto a tarifação desses países, oferece melhores condições; 5.3 - não procede a elevação da aliquota de 2% para 12%, sob o argumento de que o produto teria sido faturado por empresa com sede nas Ilhas Cayman, fato este que se alega desnaturaria assim a origem do produto; 5.4 - a triangulação é prática adotada internacionalmente, visando à obtenção de melhores preços e facilidades comerciais e financeiras; • 5.5 - o fato de a ALADI ter permitido a triangulação a partir de 08/12/97, não quer dizer que antes estava proibido. A mercadoria objeto do presente processo não teve origem nas Ilhas Cayman e sim na Venezuela, de empresa nacional daquele país, estando, pois ao amparo do Decreto n° 98.836/90, bem como dos Acordos de Complementação Econômica que o integram; 5.6 - não houve transbordo nem beneficiamento da mercadoria, que continua sendo a mesma e com a mesma origem. Mesmo que tivesse havido intermediação de outro pais, sem desnaturar a origem ou procedência do produto de pais da ALADI ou do MERCOSUL, o fato é que o pais é integrante dos respectivos acordos, não havendo então razão plausível para o fisco autuar; 5.7 — em semelhante matéria decidiu Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-32972; 5.8 - com relação a possíveis erros e omissões na documentação, o fato • é que o certificado é confeccionado pela fatura comercial, que é o documento que atesta a transação comercial, validando então o certificado de origem; 5.9 - requer que seu pedido seja acatado em face da boa aplicação do tratado, dos respectivos ACE'S, na jurisprudência do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes." A DRJ em FORTALEZA/CE não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 24/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO RETIFICADORA. Estando comprovado nos autos que o acordo tarifário invocado não se 1aplica ao caso em espécie, é incabível a restituição pleiteada. Ademais, • . . Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 76 eventual crédito foi compensado guando da apuração da diferença de imposto devido aplicando-se a aliquota prevista para um regime de importação comum. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 54 e seguintes, onde faz preleção em prol da diversidade dos dois processos (restituição e exigência do crédito tributário) e requer a reforma do decisum a guo. Ato seguido, subiram os autos ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que mediante o despacho à fl. 65, envia o expediente à unidade de origem para que seja informado o n° do processo que controla o crédito tributário lançado em virtude da revisão aduaneira informada e diga acerca do resultado do julgamento da impugnação daquele. Observa o relator naquela oportunidade que o processamento da eventual restituição implicaria em alteração do lançamento de oficio e este, provavelmente, encontra-se aguardando decisão administrativa 011, definitiva. Explica-se a assertiva pelo fato de que o auto de infração (no qual houve a reclamada exclusão do valor do frete internacional de carga da base de cálculo do imposto de importação) foi efetivado pela diferença entre o imposto devido e o imposto recolhido pela recorrente. À fl. 71, consta o resultado da diligência: o n° do processo év 10209.000471/2002-13, e o lançamento foi mantido in totum em primeira instância. É o Relatório. 110 . . . . Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 77 Voto Vencido Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. O caso destes autos é deveras complexo, e merece uma reflexão mais profunda preliminarmente, por fugir aos padrões dos pedidos de restituição. Em regra, o meu entendimento é que o pedido de restituição formulado pelo contribuinte não pode dar azo à lavratura de auto de infração, por parte da Administração • Tributária, no mesmo processo, pois um e outro tem ritos processuais bem diversos e, notadamente, perseguem fins totalmente opostos, que não se coadunam no mesmo expediente. Nada obstante, ao deparar-me com o presente contencioso, notei algumas características peculiares, emergentes dos fatos ocorridos ao longo deste processo, que me fizeram acreditar que a solução para este pedido de restituição, passa a fortiori pela solução de um outro processo, cujo objeto é a exigência da diferença de imposto sobre a importação, eventualmente devida em função de uso impróprio de redução tarifária na mesma operação de importação que deu origem ao possível crédito tributário aqui pleiteado em favor do contribuinte. Essa intensa ligação entre os dois processos decorre do fato de que tanto o direito do contribuinte como o do fisco tem origem na mesma operação de importação, e o fator complicador é o de que o fisco, de certa forma, já reconheceu o direito pleiteado pelo contribuinte neste expediente, ao lavrar o auto de infração com exclusão do valor do frete da base de cálculo do imposto de importação, e fazendo-o pela diferença entre o imposto devido e o imposto recolhido pelo contribuinte na oportunidade da importação. • Essa ligação entre os dois processos é tão intensa que se não tivesse sido mantida a exigência em primeiro grau, certamente haveria que se dar guarida a este pedido restituitório (pois a própria Administração Tributária acedeu ao pleito da contribuinte quando lançou sem considerar o frete na base de cálculo), contudo, o auto de infração, ratificado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, está em grau de recurso neste Conselho de Contribuintes, sob o n° 130.054, e foi distribuído para este Relator que inclusive já manifestou previamente seu voto pela improcedência do apelo voluntário apresentado e pela manutenção do auto de infração respectivo. Nessa moldura, este julgador, para ser coerente com sua posição explicitada naquele outro processo, onde se encontra questão prejudicial a este contencioso, e levando em consideração a relação de causa e efeito que emerge das indigitadas lides, não tem como dar guarida ao pleito de restituição aqui veiculado. Processo n.° 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.803 Fls. 78• No vinco do quanto exposto, voto no sentido de desprover o recurso. Sala das Sessões, - I , de julho de 2006 (II CORINTHO OL 'I MACHADO — Relator • • Processo TI" 10209.000682/00-88 CCO3/CO2 Acórdão nf 302-37.803 Fls. 79 Voto Vencedor Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado Em apertada síntese, tanto a decisão recorrida, quanto o ilustre relator, entendem indevida a restituição requerida pela ora recorrente uma vez que teria havido o descumprimento do regime de origem relativamente ao acordo tarifário invocado. A meu ver não constato nenhuma irregularidade. Os termos do acordo, ou melhor, os objetivos e as finalidades do acordo foram efetivamente atingidos. O produto saiu da sua origem e foi internado no Brasil, e isso é fato incontroverso. O país de origem recebeu as respectivas divisas. A operação dita triangular não causou nenhum prejuízo ao Brasil. • É evidente que a operação comercial praticada pela recorrente é motivada pela procura no mercado internacional de uma política de preços de petróleo e seus derivados que atenda aos interesses da nação. De acordo com as informações da recorrente, nestes casos, sabe-se que a importação se dá, normalmente, em viagem direta do país produtor, signatário do acordo, para o Brasil A recorrente esclarece que, em regra, compra do produtor e revende a mercadoria nas mesmas condições contratuais a uma de suas subsidiárias localizadas nas Ilhas Cayman, e concomitantemente, recompra-a dessas mesmas empresas pelo mesmo preço, acrescido dos custos da operação. Isso lhe permite contar com um prazo maior para efetuar o pagamento da operação, sem mencionar que a empresa evita uma descapitalização, aliviando o seu caixa, em face do elevado volume de importações que realiza. Este tipo de operação, de uso freqüente, não vulnera qualquer rega contratual, legal ou contábil. A argúcia comercial não é ato ilícito. • Na prática, entendo, também, que a ausência de menção específica no certificado de origem do número da fatura da recompra em nada altera as regras do regime de origem, uma vez que as partes não questionam a origem do produto. O certificado de origem foi expedido corretamente mencionando a fatura original e, nos casos que tenho visto, a última fatura faz menção a ela. E, mesmo que não fizesse, a fiscalização, em caso de dúvida (quanto à origem e à natureza da operação), pode solicitar a apresentação de ambas faturas para verificar a regularidade da operação de triangulação tão comum nos dias de hoje. Aliás, assiste razão à recorrente quando alega que a exigência de menção, no certificado de origem, do número da última fatura é descabida, já que o art. 2°, § 2°, segunda parte, do Acordo 91, acrescido pela Resolução 232, expressamente dispensa tal requisito. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em 1 •e julho de 2006 I • LUIS A go . I0 IRA - Relator Designado Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4645745 #
Numero do processo: 10166.006795/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06770
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 02y 0.81_44. 200 C likti MINISTÉRIO DA FAZENDA C -------- RUbriet SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J114 Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 113.830 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF COFINS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional estabelece que, para a exclusão da responsabilidade pela infração cometida, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 45% Otacílio Dan s Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. lao/cf 1 .148 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;),(4 4%1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 Recurso : 113.830 Recorrente : SAINT MORITZ DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o Relatório de fls. 49/51: "Trata o presente processo de recurso contra o Despacho Decisório/DRF/BSB/DISIT/N° 1.281/98 que indeferiu pedido de compensação de débitos da Cofins referente aos períodos de março e abril de 1998 com direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária da União (TDA). Aquele "decisum" não acatou também a denúncia espontânea com fins de excluir a responsabilidade por infrações à legislação tributária. Tempestivamente, a contribuinte manifesta sua inconformidade (fls. 29 a 35), nos seguintes termos, em síntese: a) a Administração não pode, nem o legislador ordinário, impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar (art. 170 do C'TN) que exige créditos, de qualquer origem, desde que líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sob pena de inconstitucionalidade; assim, a lei 8383/91 não pode ser tida como regularnentadora, pois o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do art. 1.009 do Código Civil, sendo deferida ao contribuinte pelo CTN, art. 170; b) tendo em vista a natureza e origem dos Títulos da Divida Agrária, revela-se injurídica, ilegal e inconstitucional a posição adotada no Despacho Decisório; nem se diga que o Decreto n° 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. Não se pode inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta; c) do mesmo modo, não pode ser denegada a pretensão da reclamante sob o argumento de que a denúncia espontânea seria inválida porque veio desacompanhada do pagamento do tributo devido, pois, em sede de 2 .11.19 MINISTÉRIO DA FAZENDA tri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 compensação, o pagamento do tributo significa o próprio crédito legítimo que a Reclamante possui junto à União. O pleito da Reclamante não é excluir a sua responsabilidade tributária, e sim extinguir sua obrigação - que foi objeto de confissão espontânea — por meio de compensação de dívidas; d) por fim, reconhecida a compensação pretendida, sejam excluídas eventuais multa de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 49/60), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS COMPENSAÇÃO DE DÉBITO FISCAL - Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de TDAs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Consoante o art. 138 do CTN, não se considera denúncia espontânea a confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho (doc. fls. 63/75), que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 3 .150 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4.1)14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Satte:r• Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto á denúncia espontânea solicitada, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da administração tributária. Verifica-se que no processo em tela isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do crédito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDA. Portanto, no presente caso não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Titulo da Dívida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520 de minha lana, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - 77)A são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C77V procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte 4 .151 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`ifft-.;•• Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do ('1751, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.50464, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em fruição dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinquenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84. IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: 5 \S\ IS 2. /AV MINISTÉRIO DA FAZENDA ;441fiWil; , . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Vav- Processo : 10166.006795/98-81 Acórdão : 203-06.770 "I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-pagamento de preços de terras públicas; III-prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; I r- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: h) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C1N, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5°, do ADCT e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos 7DA em até 50% para pagamento do I17?, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadaY no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 OTAC11,10 DANT CA TAXO 6

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Numero do processo: 10140.001438/2003-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILÍCITA - Não constitui prova ilícita a utilização dos extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6º Lei Complementar nº 105/2001 e Decreto nº 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei nº 9.430/96 tem legitimidade. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - Para tributos e contribuições sujeitos a apuração de resultados por trimestres e sujeitos a lançamentos por homologação, os pagamentos efetuados estão homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e a autoridade administrativa não pode promover revisão de sua escrituração fiscal e contábil e nem revisar o lançamento ou promover novo lançamento. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano-calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário.
Numero da decisão: 105-15.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização dos dados da CPMF. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, e em relação à CSLL também os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1998. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação à omissão de receitas por intergralização de capital e também à COFINS e PIS FATURAMENTO. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a tributação de omissão de receitas por falta de contabilização de bens de natureza permanente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1998. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2000. Vencidas os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2003. Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio de 112,5% para 75%.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei nº 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei nº 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano-calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário.

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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Recurso n° : 142.015 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1997 a 2003 Recorrente : ITA JÓIAS LTDA. - EPP Recorrida : 2a TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 07 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.428 PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - PROVA ILíCITA - Não constitui prova ilícita a utilização dos extratos bancários requisitados pela autoridade administrativa em cumprimento ao disposto no art. 6° Lei Complementar n° 105/2001 e Decreto n° 3.724/2001 e o lançamento fundado no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 tem legitimidade. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - IRPJ - CSLL - Para tributos e contribuições sujeitos a apuração de resultados por trimestres e sujeitos a lançamentos por homologação, os pagamentos efetuados estão homologados com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador e a autoridade administrativa não pode promover revisão de sua escrituração fiscal e contábil e nem revisar o lançamento ou promover novo lançamento. PRELIMINAR - DECADÊNCIA - PIS/FATURAMENTO - COFINS - No que tange as contribuições para a seguridade social com fatos geradores mensais e sujeitas ao recolhimento mensal, decai o direito de a Fazenda Pública da União de constituir credito tributário respectivo após o decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. O artigo 45 da Lei n° 8.212/91 foi julgado inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça que instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004). IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE BEM DO ATIVO - A receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação eleita pelo sujeito passivo, face ao comando expresso no artigo 24 da Lei n° 9.249/95. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM - Não cabe a presunção de omissão de receitas no ano-calendário em que foi integralizado o capital social subscrito relativamente a recursos provenientes de créditos de sócios regularmente contabilizados e constantes do balanço patrimonial encerrado no ano anterior. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Quando a autoridade fiscal apura movimentação financeira nos estabelecimentos bancários de um determinado contribuinte e este, quando intimado, não consegue comprovar a origem dos valores depositados, o artigo 42 da Lei n° MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.71i1/4a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n't zr::frk QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 9.430/96 autoriza o arbitramento da receita omitida, com base nos valores depositados. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - DECLARANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - ARTRAMENTO DE LUCRO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, só pode ser tributado por outra modalidade de apuração de resultados, no ano- calendário subseqüente em que ultrapassou o limite de receita bruta estabelecida para a opção pelo lucro presumido. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 1999 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO - O contribuinte que optou pela tributação com base no lucro presumido, a receita considerada omitida deve ser tributada na mesma modalidade de tributação adotada pelo sujeito passivo, caso não esteja sujeita a uma outra modalidade de tributação, em razão da receita bruta ou de outros requisitos estabelecidos em lei. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2000 - TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL - Se no ano-calendário anterior, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados pelo lucro real, em razão do montante da receita bruta auferida, não cabe a tributação da receita omitida por este regime, já que a legislação de regência determina seja tributada a receita omitida na mesma modalidade de apuração de resultados adotada pelo sujeito passivo. IRPJ - CSLL - ANO-CALENDÁRIO DE 2003 - ARBITRAMENTO DE LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA - Se o sujeito passivo sujeito a tributação com base no lucro presumido não mantém a escrituração do livro Caixa, inclusive a movimentação financeira, e não possui escrituração contábil, é cabível o arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida. PIS/FATURAMENTO - COFINS - RECEITA OMITIDA - AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE NÃO ESCRITURADA - O pagamento pela aquisição de bem do ativo permanente devidamente documentada em instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel, não escriturado nos livros fiscais e comerciais, caracteriza omissão de receita no mês do pagamento. IRPJ - CSLL - MULTA ISOLADA - Não cabe a exigência da multa isolada sob a alegação de falta de pagamento por estimativa de tributos e contribuições exigidos em lançamento de ofício e após o encerramento do ano-calendário em virtude de o pagamento por estimativa referir-se a pagamento dentro do ano-calendário e, também, porque a falta de pagamento só surgiu com o lançamento de ofício. IRPJ - CSLL - PIS/FATURAMENTO - COFINS - MULTA AGRAVADA - Na falta de comprovação da recusa para prestar esclarecimentos ou desatendimento de intimação não cabe a aplicação da multa agravada. A não apresentação de extratos bancários no prazo estipulado pela fiscalização, em virtude de atraso dos estabelecimentos bancários em fornecer os documentos, não constitui recusa e nem descumprimento de determinação da autoridade fiscal. 16) 2 II .4tInb MINISTÉRIO DA FAZENDA o'í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n 0 : 10140.00143812003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Acolhida a preliminar de decadência e, no mérito, provido parcialmente o recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITA JÓIAS LTDA. - EPP ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por utilização dos dados da CPMF. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de lançar o IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram até o primeiro trimestre de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, e em relação à CSLL também os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do PIS e COFINS cujos fatos geradores ocorreram até maio de 1998. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. No mérito por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso em relação à omissão de receitas por intergralização de capital e também à COFINS e PIS FATURAMENTO. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a tributação de omissão de receitas por falta de contabilização de bens de natureza permanente. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1998. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 1999. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2000. Vencidas os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva e Luis Alberto Bacelar Vidal. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação a omissão de receitas depósitos bancários ano calendário de 2003. Por unanimidade de votos, REDUZIR a multa de oficio de 112,5% para 75%. 3 Á. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,t<tfr.i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 J ot ()VISA lES P ESIDENTE ac-c-€-tecr"e"Ji. DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: Z 7 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 46.1'.a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Recurso n° : 142.015 Recorrente : ITA JÓIAS LTDA. - EPP RELATÓRIO A empresa ITA JÓIAS LTDA. - EPP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 15.522.600/0001-97, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência inicial refere-se a seguintes tributos e contribuições: IRPJ, MULTA ISOLADA, PIS/FAT, CSLL, COFINS. As bases de cálculo apuradas pela fiscalização foram devidamente expostas pela recorrente no recurso voluntário, a fl. 1839, destes autos, mas para o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica que corresponde à exigência matriz, dizem respeito às seguintes infrações: a) item 01 do Auto de Infração: omissão de receitas caracterizada pela integralização de capital social subscrito, cuja efetiva entrega de numerário, pelos sócios, não foi comprovada com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, no ano-calendário de 2002, com infração do artigo 24 da Lei n° 9.249/95 e artigos 249, inciso II, 251, § único, 279, 287 e 288, do RIR199; b) item 03 do Auto de Infração: omissão de receitas caracterizada pela ausência de escrituração contábil da aquisição de bem do ativo permanente (imóvel), em 26 de julho de 1999, com infração dos artigos 281, inciso II, 288 e 528 do RIR199; c) itens 02, 04 e 05 do Auto de Infração: omissão de receitas caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas em instituição , , MINISTÉRIO DA FAZENDA .414N. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;;Pftik QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 financeira, em relação as quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, correspondentes aos fatos geradores ocorridos: c.1) em 31/03/97, 30/06/97, 30/09/97, 31/12197, 31/03/99, 30/06/99, 30/09/99 e 31/12/99, tributados com base no lucro presumido, por infração do artigo 24 da Lei n°9.249/1995, artigos 25 e 42 da Lei n°9.430/96, artigo 528 do RIR199; c.2)em 31/03/98, 30/06/98, 30/09/98 e 31/12/98, cujos valores foram tributados com base no lucro arbitrado, nos termos do artigo 530, inciso III e IV do RIR/99 e art. 47, inciso IV Lei n° 8.981/95 vez que a contribuinte optou indevidamente pelo lucro presumido e a infração foi enquadrada nos artigos 16 e 24 da Lei n° 9.249/95, artigos 539, inciso III, 541, 884 e 889 do RIR199 e arts. 27, inciso I e 42 da Lei n° 9.430/96; c.3)em 31/12/2000 tributados com base no lucro real por infração do artigo 24 da Lei n° 9.249/95, art. 42 da Lei n° 9.430/96, artigos 249, incisos II, 251, § único, 279, 287 e 288 do RIR/99; d) item 6 do Auto de Infração: arbitramento de lucro no 1° trimestre de 2003, tendo em vista que o contribuinte foi excluído do SIMPLES por Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 10, publicado no DOU de 06/06/2003, por infração do artigo 16 da Lei n° 9.249/95 e artigo 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; e) aplicação da multa isolada por falta de pagamento de tributos e contribuições pelo regime de estimativas no ano-calendário cujos valores foram apurados em lançamento de ofício, com fundamento nos artigos 28 e 30 combinados com o artigo 2° e, ainda, o artigo 44, § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430/96; f) multa agravada de 112,50% em virtude de o sujeito passivo não ter apresentado os esclarecimentos relativos aos extratos e depósitos bancários consoante fo disposto no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. P 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 A fiscalização aplicou a multa de lançamento de oficio de 75% para as infrações apontadas nos itens 01, 03 e 06 do Auto de Infração e de 112,50% para as irregularidades apuradas nos itens 02, 04 e 05 do Auto de Infração. Na decisão de 1 8 instância proferida pela 2 8 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande(MS), a preliminar de decadência suscitada foi rejeitada e, no mérito, a exigência foi mantida na sua totalidade. No recurso voluntário, fls. 1.838 a 1.881, a recorrente reitera a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário relativamente aos períodos correspondentes ao ano-calendário de 1997 e 1° trimestre de 1998 para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e aos períodos mensais de 1° de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998, vez que os autos de infração foram cientificados ao sujeito passivo no dia 10 de junho de 2003. Sustenta a recorrente a tese de que os lançamentos contidos nestes autos dizem respeito a tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação com pagamento de créditos tributários correspondentes pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Acrescenta que a jurisprudência administrativa e judicial dá suporte a tese exposta com citação de diversos acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, em especial da Superior Tribunal de Justiça, enfatizando que os precedentes citados pela decisão recorrida já estão superados quanto à aplicação do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Argüi, também, a nulidade dos lançamentos face à ilegalidade cometida pela fiscalização caracterizada pela utilização de informações relativas a CPMF para fins de lançamento tributário que estava vedada pelo artigo 11, § 3° da Lei n° 9.311/96. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 471,,.*Fti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 A recorrente expõe que a alteração da redação do dispositivo mencionado não pode retroagir para atingir fatos geradores ocorridos antes da expedição da Lei n° 10.174/2001 que alterou a redação do artigo 11 da Lei n°9.311/96, sob pena de incidir na absurda interpretação no sentido de que se o novo texto aplica-se retroativamente, o texto alterado nunca existiu e não produziu qualquer efeito jurídico. Enfatiza que o sigilo bancário só poderia ter sido quebrado mediante autorização judicial e no caso dos autos inexiste tal autorização. Além disso, traz diversos acórdãos tais como o 104-19.227, de 26/06/2003, da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes e, também, o Acórdão proferido no AMS n° 2001.72.03.000590-4/SC pelo Tribunal Regional Federal da 4° Região, em 14 de novembro de 2002. Funda a sua tese no princípio da inidoneidade de prova ilícita preconizada na decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal na Apelação n° 307- 3/DF, voto do Ministro Celso de Mello (DJU de 23/10/95) que, aliás, hoje está consagrada no inciso LVI, do artigo 5° da Constituição Federal, de 1988, com um direito fundamental do indivíduo. No mérito, a recorrente argumenta que os depósitos bancários não constituem disponibilidade econômica ou jurídica da renda e nem qualquer acréscimo de patrimônio e, portanto, não podem ser considerados fato gerador do imposto sobre a renda como foi reconhecido pelo extinto Tribunal Federal de Recursos na Súmula n° 182 e que, quando muito poderia constituir indicio de omissão de receita. Em seguida apresenta argumentos específicos para cada tipo de infração apontada pela fiscalização e que serão sintetizados nos parágrafos seguintes. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO )12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA, Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Relativamente à imputação de omissão de receitas que estaria caracterizada por integralização de capital social mediante suprimento de caixa, a recorrente diz que a fiscalização deveria demonstrar de forma inequívoca os veementes indícios de omissão de receitas para a partir destes indícios arbitrar a receitas com base em valores depositados quando o sujeito passivo, quando intimado, não comprovar a respectiva origem, com documentos hábeis e idôneos. Além disso, esclarece que do valor total correspondente a suprimento de numerário, a parcela de R$ 60.000,00 corresponde a saldo de conta de empréstimo advindo de 31 de dezembro de 2001 e, portanto, se o aporte foi realizado em 2001, não há que se falar em suprimento de numerário no ano-calendário de 2002 e nem tampouco omissão de receita neste ultimo ano-calendário. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS No ano-calendário de 1999, a recorrente apresentou a declaração de rendimentos com base no lucro presumido calculado sobre à receita bruta declarada e, desta forma, estava dispensada da escrituração contábil. Se o sujeito passivo estava dispensado da escrituração contábil e a tributação deu-se com base no lucro presumido calculado sobre a receita bruta declarada, é impertinente a adição de compras a receita bruta a título de receitas omitidas. A recorrente menciona a ementa do Acórdão n° CSRF/01-01210, de 20/02/1997 onde foi sentenciado que o valor das compras não escrituradas não serve, por si só, como parâmetro para a apuração das receitas omitidas, recomendando, cada caso, procedimentos complementares de auditoria visto que compras correspondem a desembolso de numerário e não constitui aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDAti/ t 4,, :it.'. Yt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4P ''.1 2( QUINTA CÂMARA'4,. it i• Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Além disso, mesmo que tenha sido paga com receita omitida esta parcela de R$ 40.000,00 estaria incluída no montante dos depósitos bancários imputados como receitas omitidas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 1997 Relativamente ao arbitramento de lucro neste ano-calendário, a recorrente espera que seja acolhida a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 1998 No ano-calendário de 1998, a recorrente argüiu a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário correspondente ao 1° trimestre encerrado no dia 31 de março de 1998. Quanto ao arbitramento de lucro neste ano-calendário, argumenta que em se tratando de primeiro ano-calendário em que ultrapassou o limite de R$ 12.000.000,00, estaria sujeita apenas a tributação no mesmo regime, posto que a legislação vigente determinava que apenas no ano-calendário subseqüente estaria sujeita a tributação com base no lucro real. Desta forma, inexistiria qualquer óbice para a tributação com base no lucro presumido. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 1999 41 r mi MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne VIM.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ngp: QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Com relação a este ano-calendário, reitera os argumentos expendidos na preliminar relativa a nulidade do lançamento pela utilização de dados fornecidas pelas instituições financeiras para a tributação da CPMF e que os depósitos bancários não constituem disponibilidade econômica ou jurídica e nem acréscimos patrimoniais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM — ANO- CALENDÁRIO DE 2000 Neste ano-calendário de 2000, o contribuinte optou pela tributação pela forma de apuração conhecida como SIMPLES, na condição de empresa de pequeno porte. A fiscalização entendeu que como no ano-calendário anterior de 1999, a receita bruta da autuada foi de R$ 21.494.988,34, a mesma não poderia ter realizado a sua opção pelo SIMPLES e, face à manutenção da escrituração contábil (livros Diário e Razão) e fiscal, determinou a tributação com base no lucro real. A recorrente esclarece que a escrituração contábil só foi elaborada, em 2002, para cumprir exigências do INSS — Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja fiscalização a requisita para averiguar a existência de pagamentos sujeitos às suas contribuições. Para confirmar a sua tese, explicita que o livro Diário só foi registrado em 03 de abril de 2002, depois do encerramento do exercício e da apresentação da declaração de rendimentos do ano-calendário de 2000. Por outro lado, a recorrente não escriturou o livro LALUR — Livro de Apuração do Lucro Real e nem a fiscalização apurou o verdadeiro lucro real posto que considerou como lucro, toda a receita bruta decorrente de depósitos bancários. Além disso, a existência da escrituração contábil não é fator determinante para a tributação do lucro com base no lucro real já que a legislação de . • . ,fl• NIR, MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 ..ti‘rt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •;1.1W QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 regência autorizava a tributação com base no lucro presumido por todas as pessoas jurídicas com receita bruta igual ou inferior a R$ 24.000.000,00. Não fossem estas irregularidades já apontadas, a fiscalização cometeu outro equivoco imperdoável porquanto a partir do ano-calendário de 1997, o período de apuração do lucro real, presumido ou arbitrado deveria ser trimestral e não o lucro real anual, como consta destes autos. Por estes motivos, entende a recorrente que a tributação imposta neste ano-calendário de 2000 não pode prosperar por contrária a legislação tributária vigente. ARBITRAMENTO DE LUCRO NO 10 TRIMESTRE DO ANO- CALENDÁRIO DE 2003 PELO DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS A TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES Nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, a recorrente apresentou a declaração como empresa de pequeno porte (EPP) e optou pela tributação na modalidade denominada SIMPLES. A fiscalização entendeu que no ano-calendário de 1999 a recorrente não preenchia os requisitos para optar pelo SIMPLES e foi baixado o Ato Declaratório Executivo DRF/CGE n° 10, publicado no DOU de 06 de junho de 2003 e, por este motivo as receitas escrituradas nos livros fiscais foram tributadas com base no lucro arbitrado e sem compensação com os pagamentos efetuados pelo SIMPLES. Sobre este tópico, a recorrente apresenta os mesmos argumentos expendidos com relação ao ano-calendário de 2000, ou seja, de que o contribuinte jamais optou pelo lucro real e nem possuía escrituração contábil neste ano-calendário. Enfatiza que se não apresentou a escrituração contábil, não há como imputar a tributação com base no lucro real.7 12 i * • MINISTÉRIO DA FAZENDA *ile-g -t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 MULTA ISOLADA Manifesta sua inconformidade quanto à aplicação da multa isolada nos anos-calendário de 2000 e 2002, reafirmando que a recorrente nunca optou pelo lucro real e, portanto, não há como imputar diferença de estimativa não recolhida. Diz mais que é inconcebível a aplicação do coeficiente de arbitramento de 32%, genericamente, para a determinação da base de cálculo da multa como se a mesma tivesse auferido apenas receitas de prestação de serviços. Esclarece que apenas no mês de dezembro do ano-calendário de 2000 a autuada auferiu somente receitas de prestação de serviços e, portanto, somente neste mês caberia a aplicação do coeficiente de 32%. MULTA AGRAVADA Contesta a aplicação da multa agravada e esclarece que todas as intimações foram atendidas regulamente. O atraso no atendimento às intimações foi motivado pela demora dos estabelecimentos bancários em fornecer os extratos e prestar os esclarecimentos solicitados e estes atrasos não são de responsabilidade da recorrente. De qualquer forma, quando não era possível o atendimento de uma intimação, a fiscalizada sempre tomou o cuidado de solicitar prazo adicional para atendimento, mas a digna auditora fiscal sequer tomou conhecimento dos veementes apelos manifestados pelo contribuinte. Desta forma e inexistindo qualquer desatendimento a intimação fiscal espera ser cancelada a multa agravada.e p 13 • hy ,b MINISTÉRIO DA FAZENDA .47 4.2-1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 JUROS DE MORA A TAXA SELIC E COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS A recorrente contesta a exigência de juros de mora pela taxa SELIC e reitera todos os argumentos expendidos na impugnação. A recorrente esclarece que, nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2003, foram pagos tributos e contribuições pelo SIMPLES e solicita que estes pagamentos (demonstrativo, de fl. 1880 e cópias de DARF, de fls. 1882 a 1887) sejam compensados, caso prevaleça a tributação pretendida pela administração fiscal. 411 É o relatório. c 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 VOTO Conselheiro: DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara, de vez que foi providenciado o arrolamento de bens conforme despacho, de fl.1902, da autoridade preparadora deste processo administrativo fiscal. PRELIMINARES SUSCITADAS A recorrente apresentou duas preliminares: decadência do direito de constituir créditos tributários de IRPJ e CSLL correspondentes ao ano-calendário de 1997 e 1° trimestre do ano-calendário de 1998 (fatos geradores trimestrais) e de contribuições para o PIS/FATURAMENTO e COFINS relativos ao ano-calendário de 1997 e ao período de janeiro a maio de 1998 (fatos geradores mensais) e nulidade do lançamento pela utilização de provas obtidas por meios ilícitos caracterizada pela utilização de informações fornecidas pelas instituições financeiras para a tributação do CPMF. Quanto à alegada decadência, tem razão a recorrente. De fato, os Autos de Infração lavrados foram cientificados ao sujeito passivo no dia 10 de junho de 2003 e, portanto, a autoridade administrativa fiscal só poderia constituir crédito tributário relativo a tributos e contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido até o final do mês de maio de 1998. Para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que tem como fato gerador o período trimestral, os fatos geradores ocorridos no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de março de 1998, ou seja, 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1997 e 1° trimestre de 1998, e 15q2,j)) . . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 para PIS/FATURAMENTO e COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social que tem como fato gerador o período mensal, os fatos geradores ocorridos no período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998, não estavam mais sujeitos á auditoria face ao disposto no artigo 711, § 2°, do RIR/80 e artigo 898, § 2°, do RIR/99 combinado com o artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Este entendimento decorre da interpretação do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional tendo em vista que todos os tributos e contribuições objeto de lançamentos nestes autos são exigidos na modalidade de lançamento por homologação, ou seja, os contribuintes calculam os tributos devidos e efetuam os pagamentos independentemente de exame prévio da autoridade administrativa fiscal e por isso, com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador, o pagamento está homologado e não pode mais ser objeto de revisão ou retificação de lançamento. A jurisprudência administrativa e judicial já consagrou o entendimento exposto e hoje não paira mais qualquer dúvida sobre o tema. Entre outros acórdãos, merecem destaque as seguintes ementas que servem como paradigma da tese exposta "DECADÊNCIA. IRPJ. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N° 8.383/91 — A partir da vigência da Lei n° 8.383/91, resta pacificado na jurisprudência desta CSRF que o lançamento do IRPJ passou a se amoldarás regras do art. 150, § 4°, do CTN, operando-se por homologação de todos os atos do contribuinte para apuração da base de cálculo? (Ac. CSRF/01-04.568, de 09/06/2003). DECADÊNCIA. CSLL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LEI N°8.383/91. Na vigência da Lei n° 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, § 4° do CTN e opera-se assim a homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é incompatível com o CTN e com a própria Constituição Federal? (Ac. CSRF/01-04.723, de 14/10/2003 e CSRF/01-05.006, de 09/08/2004), "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALENCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda,gov.br e acesso em 25/07/2005 ,(Í2 16 , . est MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n°8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III 'b', da Constituição Federal. Recurso especial do contribuinte conhecido e provido."(Ac. n° CSRF/01-03.424/2001). Além disso, para cada tributo ou contribuição objeto destes autos, existem inúmeras ementas 2, abaixo transcritas, que confirmam o entendimento: "PIS. DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento de espécie por homologação prevista no § 4 0, artigo 150, do CTN. Recurso do Procurador negado." (Ac. CSRF/02-01.507, de 11111/2003). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. COFINS. DECADÊNCIA. A contribuição social sobre o lucro liquido e COFINS, l'ex-vi" do disposto no art. 149, c/c com 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Supremo Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. 146, III 'b', da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.(PFN)" (Ac. CSRF/01-05.131, de 29/11/2004). Como se vê, a jurisprudência está uniformizada na Câmara Superior de Recursos Fiscais e não permitiria qualquer dúvida ou adoção de outro entendimento diferente do exposto, no âmbito administrativo. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sobre o tema, principalmente quanto ao disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91 e assim se pronunciou no acórdão proferido no AgRg no REsp 616348/MG, de 14/12/2004, relatado pelo Ministro TEORI ALBINO ZAVASCK, sintetizada na seguinte ementa': 2 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 25/07/2005 'BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em www.atj.gov.br e acesso em 25/07/2005. ,7l7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.vf:3--,;„er QUINTA CÂMARA.ok Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 "PROCESSUAL. CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991. OFENSA AO ARTIGO 146, lii, `B', DA CONSTITUIÇÃO. 1. Não há, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade da ação declaratória A doutrina processual clássica é que assentou o entendimento, baseada em que (a) a prescrição tem como pressuposto necessário a existência de um estado de fato contrário e lesivo ao direito e em que (b) tal pressuposto é inexistente e incompatível com a ação declaratória, cuja natureza é eminentemente preventiva. Entende-se, assim, que a ação declaratória (a) não está sujeita a prazo prescricional quando seu objeto for, simplesmente, juizo de certeza e sobre a relação jurídica, quando ainda não transgredido o direito; todavia, (b) não há interesse jurídico em obter tutela declaratória quando,ocorrida desconformidade entre estado de fato e estado de direito, já se encontra prescrita a ação destinada a obter a correspondente tutela reparatória. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade e social (CF, art. 195), tem, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, 'g', da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições devidas à Previdência Social. 3. Instauração do incidente de inconstitucionakiade perante a Corte Especial (CF, art. 97; CPC, arts. 480-482, RISTJ, art. 200)." O Superior Tribunal de Justiça que constitui a mais Alta Corte para matéria infraconstitucional entendeu que o artigo 45 da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional e instaurou o incidente de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 97 da Constituição Federal, de 1988. Desta forma, entendo que a discussão sobre este tema já se esgotou e não cabe extensão da tese de cinco mais cinco que se aplicaria apenas nos casos de repetição de indébito. Pelas razões expostas, sou pelo acolhimento da preliminar de decadência do direito de constituir crédito tributário relativo ao período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de março de 1998 para tributos e contribuições com fatos geradores trimestrais (IRPJ e CSLL) e relativo ao período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 19 18 , . . . MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;i„triti> QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 1998 para contribuições com fatos geradores mensais (COFINS e PIS/FATURAMENTO). Quanto à preliminar de nulidade do lançamento pela utilização de informações relativas a CPMF, entendo que a recorrente está ligeiramente equivocada. É evidente que se a fiscalização tivesse utilizado apenas dos demonstrativos de base de cálculo do CPMF para os lançamentos contidos nestes autos, a exigência estaria comprometida, mas não foi o que ocorreu no caso destes autos. De fato, a fiscalização não utilizou as informações relativas a CPMF porquanto os extratos bancários foram regularmente requisitados pela autoridade administrativa fiscal com estrito cumprimento da legislação tributária vigente (art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001 e art. 40, § 6° do Decreto n° 3.724/2001) e fornecida pelos estabelecimentos bancários. As intimações expedidas aos estabelecimentos bancários e as respostas encaminhando os respectivos extratos estão anexados a estes autos e, portanto, não se caracteriza a alegada utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Pelo exposto, proponho a rejeição da preliminar de nulidade do lançamento. MÉRITO No tocante ao mérito da exigência, examinam-se as razões expostas pela recorrente, por tópicos, por se tratarem de infrações específicas que exigem uma análise pormenorizada. Resumidamente, os autos tratam de omissão de receitas caracterizadas por três motivos: 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..; :sa PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I . tef`i.ifairt, QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 a) integralização de capital social subscrito, em 02/01/2002, sem comprovação da origem e entrega de numerário, por meio documentos hábeis e idóneos; b) aquisição de bens do ativo permanente sem contabilização, em 30/09/1999; c) depósitos bancários sem comprovação das respectivas origens, nos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. Além da imputação de omissão de receitas, o litígio abrange mais os seguintes tópicos: a) arbitramento de lucro com base na receita bruta conhecida e escriturada no livro fiscal denominado Registro de Prestação de Serviços e Apuração de ICMS, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003; b)aplicação da multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa nos anos-calendário de 2000 e 2002; e, c)agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112,50%; d)cobrança de juros moratórios pela taxa Selic. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO Na alteração de contrato social de 02 de janeiro de 2002, devidamente registrada sob n° 54120604, em 02 de maio de 2002, na Junta Comercial do Estado do Mato Grosso do Sul, de fls. 661/662, consta que: "O sócio Antonio Bruno Zanetti, que possui capital no valor de R$ 699.000,00 passa a ter R$ 891.000,00, sendo o aumento no valor de R$ 192.000,00, integralizados conforme segue: I — R$ 60.000,00 com o saldo da conta empréstimo constante no balanço de 31 de dezembro de 2001; II — R$ 132.000,00 em moeda corrente, neste ato? • 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'tf '7".tir QUINTA CÂMARA1:>$4";-1:fP Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Além disso, no livro Diário (fl. 650), foi escriturada integralização do capital social subscrito com os seguintes registros: "DATA DO LANÇAMENTO: 02 DE JANEIRO DE 2002: débito: Antonio B. Zanetti — Conta Empréstimo - Valor referente quitação empréstimo e integralização de capital cf. alteração contrato social - R$ 60.000,00 crédito: Capital Social — Valor referente quitação empréstimo ref. Integralização de capital cf. alteração contrato social — R$ 60.000,00." Por outro lado, o Balanço Patrimonial encerrado no dia 31 de dezembro de 2002, anexado a fl. 716, indica: EMPRÉSTIMOS — Antonio B. Zanetti Conta Empréstimo — R$ 97.649.74. Desta forma, os documentos examinados ou que deveriam ter sido examinados pela auditoria fiscal (livro Diário e Balanço Patrimonial) registravam a origem da parcela de R$ 60.000,00 como decorrente de empréstimo do sócio Antonio Bruno Zanetti e, portanto, esta parcela não pode ser imputada como receita omitida no ano- calendário de 2002. A fiscalização poderia ter exigido a comprovação da origem e a efetiva entrega daquele numerário no ano-calendário de 2001 ou anteriores, mas jamais poderia imputar omissão desta receita no ano-calendário de 2002. A recorrente argumentou mais que para o arbitramento da receita com base em suprimento de numerário, a fiscalização deveria ter demonstrado a ocorrência de indícios de omissão de receitas face ao comando explicitado no artigo 282 do RIR/99. Este argumento, embora relevante, não merece acolhida, porquanto os autos contem indícios suficientes para demonstrar a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem prova de origem e compra de imóvel e pagamento parcial do mesmo, sem registro no livro Caixa ou livro Diário. 21 dift MINISTÉRIO DA FAZENDA .7::-T•të-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2±;(4,5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Assim, entendo que deva ser tributada como receita omitida a parcela de R$ 140.000,00, no ano-calendário de 2002, correspondente à integralização de capital social, em dinheiro, sem prova da origem e da efetiva entrega do numerário. BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADO Este tópico diz respeito à aquisição de imóveis com o pagamento de R$ 40.000,00 que não teria sido contabilizado e por este motivo foi considerado receita omitida e sofreu a incidência do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. O Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel anexado, as fls. 682/683, comprova o pagamento de R$ 40.000,00, em 26 de julho de 1999, e a parcela restante de R$ 5.000,00 seria paga após 60 (sessenta) dias, quando seria outorgada a escritura definitiva. Entretanto, em 02 de maio de 2002, a vendedora havia locado imóvel para a Prefeitura Municipal de Nobres(MS) e recusou a outorga da escritura definitiva e, face a esta ocorrência, a compradora ITA JÓIAS LTDA interpôs a AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA PELO RITO SUMÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA IMISSÃO DE POSSE, em 22 de setembro de 2002. Em se tratando de Instrumento Particular de Compra e Venda, a parcela entregue de R$ 40.000,00 pode ser classificada como sinal de negócio ou simples adiantamento até a outorga da escritura definitiva. Caberia a indagação se a cláusula contratual seria uma condição suspensiva ou resolutória para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mas a matéria é irrelevante para o deslinde desta questão. Mesmo como adiantamento, o Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda registra que a parcela foi entregue em dinheiro e, portanto, não há dúvida que houve o efetivo desembolso. 22 • ' ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Tendo em vista que o sujeito passivo optou pela tributação com base no lucro presumido no ano-calendário de 1999 que dispensa a escrituração contábil, a falta de registro contábil da compra de um bem do ativo imobilizado não altera a base de cálculo com base na receita bruta presumida. De qualquer forma, mesmo que fosse possível a imputação de omissão de receita pela falta de contabilização da compra, ainda assim, e, já que neste mesmo ano-calendário está sendo apurada omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, aquela parcela de R$ 40.000,00 estaria incluída nos valores de receitas consideradas omitidas. Não fosse pelos motivos expostos, o disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/95 determina que o valor da receita omitida será tributada de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Desta forma, a parcela de R$ 40.000,00 considerada receita omitida deveria ter sido adicionada à receita bruta do 3° trimestre do ano-calendário de 1999 e, assim, não pode prosperar a tributação em separado, como pretendeu a autoridade lançadora, já que os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 foram revogados pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Por conseqüência, voto pelo cancelamento de tributação da parcela de R$ 40.000,00, no 3° trimestre de 1999. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM A acusação de omissão de receitas seria caracterizada por depósitos bancários que, quando intimado a comprovar sua origem, o sujeito passivo não logrou faze-lo em relação aos anos-calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. 23 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA wts-4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.00143812003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, o contribuinte apresentou a Declaração de Rendimentos (1997) e as Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (1998 e 1999) com opção pela tributação com base no lucro presumido e no ano-calendário de 2000 a fiscalizada apresentou a Declaração Anual Simplificada com opção pela tributação pelo SIMPLES - Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Ano-Calendário de 1998 No exame da preliminar de decadência, foi acolhido o pleito da recorrente e decretada a decadência do direito de constituir crédito tributário correspondente ao ano-calendário de 1997 e 1° trimestre do ano-calendário de 1998 relativamente aos tributos e contribuições com fatos geradores trimestrais (IRPJ e CSLL) e, portanto, o crédito tributário relativo a este período está extinto. Restariam, pois, o 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, ou seja„ no ano- calendário de 1998, somente a partir do 2° trimestre inclusive caberia a imputação de omissão de receitas, caracterizado por depósitos bancários sem comprovação de origem. O artigo 535 do RIR/96 determina "verbis": "Art. 535 — A pessoa jurídica que obtiver, no decorrer do ano-calendário, receita excedente ao limite previsto no art. 521, a partir do ano-calendário seguinte pagará o imposto com base no lucro real (Lei n°8.541/92, art. 19): Em virtude deste comando expresso, no ano-calendário de 1998, a fiscalização não estava autorizada a proceder ao lançamento com base no lucro arbitrado posto que somente no ano-calendário subseqüente, ou seja, no ano-calendário de 1999, o contribuinte estaria sujeito ao lucro real ou outra modalidade de lançamento tendo em vista a alteração introduzida na legislação pertinente. 24 „ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 No ano-calendário em que fosse ultrapassado o limite legal para opção ao lucro presumido, ainda estaria assegurada a tributação com base no lucro presumido. Desta forma, a tributação com base no lucro arbitrado, nos 2°, 3° e 4° trimestres de também 1998 não pode prosperar e deve ser cancelada. Ano-Calendário de 1999 No ano-calendário de 1999, o limite para opção pelo lucro presumido foi aumentado para R$ 24.000.000,00 pelo artigo 13 da Lei n° 9.718, de 1998, e portanto, está correta a tributação neste ano-calendário. Outrossim, o sujeito passivo foi regularmente intimado para comprovar a origem dos valores depositados, mas não comprovou a origem do numerário aportado nas contas correntes bancárias e, portanto, cabe a presunção de omissão de receitas na forma estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Não seria a hipótese de aplicação do disposto no inciso II, do § 3°, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, já que os valores inferiores a R$ 12.000,00 ultrapassam o limite anual de R$ 80.000,00 (art. 4°, da Lei n° 9.481/97). Pelas razões expostas, sou pela manutenção do lançamento relativamente ao ano-calendário de 1999. Ano-Calendário de 2000 A fiscalização entendeu que no ano-calendário de 2000, o sujeito passivo não poderia ter optado pela tributação na modalidade de SIMPLES — Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, tendo em vista que já no ano-calendário de 1999, a receita bruta 25 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA4W,b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. a»; QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 ultrapassou o limite para microempresa ou empresa de pequeno porte (art 192, inciso II, do RIR/99). Entretanto, este fato não obriga necessariamente à tributação com base no lucro real, face ao que dispõe o artigo 199 do RIR/99 que tem origem no artigo 18 da Lei n°9.317, de 1996, com a seguinte redação: "Art. 199 - Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existente na legislação de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n°9.317. de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigados aquelas pessoas jurídicas." Como se vê, a lei é taxativa quando expressa desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas e tendo em vista o disposto 246 do RIR/99, o sujeito passivo não estava sujeito a apuração de resultados com base no lucro real e nem estava obrigado à escrituração contábil. De fato, o artigo 246 do RIR/99 dispõe: "Art. 246— Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: I — cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses: No ano-calendário de 1999, a recorrente teve uma receita bruta total de R$ 21.494.988,34 e, portanto, no ano-calendário de 2000, não estava sujeita a apuração de resultados com base no lucro real porque inferior a R$ 24.000.000,00. Desta forma, a tributação da receita considerada omitida como adição ao lucro real está completamente contrária a lei e não pode prosperar. ç) 26 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA .47-.C.S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAsz.0.430. Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Não se pode esquecer que a tributação em separado da receita omitida, que foi estabelecida no artigo 43 da Lei n° 8.541/92, foi revogada pelo artigo 36, inciso IV, da Lei n° 9.249/95. Pelos motivos expostos, não vejo como prosperar o lançamento com base no lucro real, no ano-calendário de 2000. ARBITRAMENTO DE LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO DE 2003 Relativamente a este ano-calendário, tendo em vista que não é o primeiro ano-calendário após a suspensão da inscrição no SIMPLES, está correto o arbitramento de lucro com base na receita bruta escriturada nos livros fiscais, já que o sujeito passivo não apresentou a escrituração contábil e nem o livro Caixa com registro de toda a movimentação financeira. Assim, sou pela manutenção do lançamento correspondente ao ano- calendário de 2003. PIS/FATURAMENTO E COFINS Os lançamentos de PIS/FATURAMENTO e COFINS incidiram sobre as receitas omitidas e caracterizadas por integralização de capital social subscrito e depósitos bancários, sem comprovação da origem e sua efetiva entrega, nos anos- calendário de 1997, 1998, 1999 e 2000. Os lançamentos relativos ao ano-calendário de 1997 e período de janeiro a maio de 1998 foram julgados decadentes. Relativamente às exigências de IRPJ e CSLL, estão sendo propostas as seguintes soluções, quanto ao mérito: y4) 27 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F I ,nirje). QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 a) ano-calendário de 1998 — foi arbitrado o lucro sobre a receita bruta presumida, mas esta exigência foi cancelada porque se trata de primeiro ano em que ultrapassou o limite para opção pelo lucro presumido e neste caso, a legislação permite a sua permanência no mesmo regime até o encerramento do ano-calendário e somente no ano subseqüente estaria sujeita aos demais critérios de tributação; b) no ano-calendário de 1999, a fiscalização procedeu ao lançamento com base no lucro presumido e os lançamentos de IRPJ e CSLL estão sendo mantidos; c)no ano-calendário de 2000, voto pelo cancelamento do lançamento de IRPJ (com base no lucro real) e CSLL (com base no lucro liquido), porque a legislação de regência determina que no lançamento de oficio, deve ser obedecido o mesmo critério de lançamento promovido pelo sujeito passivo (art. 24 da Lei n° 9.249/95) e o mesmo, não estava sujeito à apuração do lucro real, pelo montante da receita bruta auferida; Entretanto, para efeito de incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS, a forma de tributação de IRPJ e CSLL, não tem influência significativa mesmo no ano- calendário de 2000, posto que o sujeito passivo não preenchia os requisitos necessários para a opção pelo SIMPLES ou empresa de pequeno porte devido à receita bruta auferida no ano-calendário de 1999. Os depósitos bancários estão documentalmente comprovados e o sujeito passivo não provou a origem dos recursos cabendo, pois, a presunção de omissão de receitas na forma estabelecida no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. O único ponto que eventualmente poderia acarretar a redução do montante da receita omitida estaria relacionado com o § 3°, inciso II, do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, combinado com o artigo 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1997, porque a fiscalização computou todos depósitos, inclusive de valores inferiores a R$ 12.000,00 por mês, mas como estas parcelas inferiores a R$ 12.000,00, mensais, totalizam mais de R$ 80.000,00 nos anos-calendário, não caberia nenhuma ressalva. 28 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA -.3: • Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Outrossim, e tendo em vista que a parcela de R$ 60.000,00, correspondente à integralização de capital social teve origem em créditos de sócio, devidamente comprovados mediante escrituração contábil e constantes, também, do balanço patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2001, deve ser reduzida a base de cálculo de PIS/FATURAMENTO e COFINS de R$ 200.000,00 para R$ 140.000,00, no mês de janeiro de 2002, correspondente à omissão de receitas caracterizada pela integralização de capital social subscrito, sem prova da origem e de sua efetiva entrega. Desta forma e tendo sido comprovada existência de depósitos bancários sem prova da origem dos numerários depositados, cabe a incidência de PIS/FATURAMENTO e COFINS, sobre as receitas consideradas omitidas e caracterizadas por depósitos bancários, no período de 10 de junho de 1998 até 31 de dezembro de 2000 e, também, sobre a receita omitida caracterizada por integralização de capital social subscrito em janeiro de 2002 . MULTA ISOLADA Foi aplicada a multa isolada nos anos-calendário de 2000 e 2002, por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL, por estimativa, e em conseqüência do lançamento de oficio promovido pela fiscalização dos mesmos tributos, sobre as receitas consideradas omitidas caracterizadas por depósitos bancários, sem comprovação de origem. O lançamento de ofício foi efetuado pela fiscalização nestes dois anos- calendário, na modalidade de lucro real para o IRPJ e lucro líquido para a CSLL. Ora, ficou assentado que no ano-calendário de 2000, por ter sido o ano da opção pelo simples e constatação da superação do limite legal, a forma de tributação, tanto para o IRPJ como para a CSLL, está prevista no artigo 23, § 3°, combinado com o artigo 5°, inciso II, letra 'e', da Lei n° 9.317/96. 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 n1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Por este motivo, a tributação pelo lucro real para IRPJ e lucro liquido para CSLL não poderia prosperar, por contrário a legislação vigente e, uma vez cancelado o lançamento, como conseqüência, não pode subsistir a multa isolada por falta de recolhimento, por estimativa, no ano-calendário de 2000. Relativamente ao ano-calendário de 2002, o lançamento de ofício decorre de omissão de receitas caracterizada por integralização de capital social subscrito, sem prova da origem e efetiva entrega. Na análise da infração, ficou decidido que da parcela de R$ 200.000,00, do valor da omissão de receita, deve ser excluída a importância de R$ 60.000,00 que teve origem em crédito em conta corrente do sócio, devidamente escriturada. A multa isolada foi calculada sobre a falta de recolhimento por estimativa em todo o ano-calendário, incluindo sobre o imposto devido pela receita omitida no mês de janeiro de 2002. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativa relacionada com a omissão de receita não pode prosperar já que sobre esta omissão de receita, foram calculados os tributos devidos, com as respectivas multas de lançamento de oficio de 75% e, portanto, sobre a mesma infração, não poderia incidir duas penalidades. Outrossim, a jurisprudência administrativa tem sido direcionada no sentido de que a multa isolada não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento de oficio e nem pode ser exigida após o encerramento do respectivo ano- calendário. A Câmara Superior de Recursos Fiscais 4 já uniformizou a jurisprudência sobra a aplicação da multa isolada e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: 4 BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.uov.br e acesso em 13109/2005. g) 30 $/!1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fi. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 "MULTA ISOLADA. ART. 44, I DA LEI N° 9.430/96. INAPLICABILIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. A multa isolada prevista no artigo 44, § 1°, somente pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa por falta de pagamento de tributo. O legislador, quando quer, determina a cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato somente pode ser lançada uma multa. Recurso negado (PFN)." Desta forma e com observância da jurisprudência administrativa já consagrada sou pelo cancelamento da multa isolada nos anos-calendário de 2000 e 2002. MULTA AGRAVADA Quanto ao agravamento da multa de lançamento de oficio de 75% para 112,50%, sob a alegação de falta atendimento da intimação: Os presentes autos não comprovam que as intimações expedidas não foram atendidas vez que todas as intimações foram respondidas e se o sujeito passivo não conseguiu apresentar os extratos bancários nos prazos estipulados pela fiscalização foi porque os mesmos documentos não foram entregues pelos bancos. Em três oportunidades, a contribuinte respondeu às intimações, como segue: a)em 18 de janeiro de 2003, conforme carta resposta anexada a fl. 10, quando pleiteou: Assim, para atender a intimação de apresentar os elementos solicitados, ou seja, extratos, documentação, livros, etc. solicitamos prorrogação de prazo de mais 30 dias. b) em 20 de fevereiro de 2003, conforme carta-resposta anexada, a fl. 19, respondeu: considerando que o banco ainda não nos entregou todos os documentos solicitados a fim de atendermos a intimação em referência, solicitamos prorrogação de prazo de mais 30 dias. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDAfl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 'n13t5 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 c) em 28 de fevereiro de 2003, de acordo com a carta anexada a fl. 23, a fiscalizada respondeu novamente: aproveitamos a oportunidade, para reiterar que o cumprimento do item 1 daquela intimação encontra-se prejudicado pelo fato das instituições financeiras ainda não terem enviado as informações, portanto, solicitamos prorrogação do prazo para atendimento desta obrigação em 30 dias, pleito já solicitado em 21/02/2003. Como se vê, não houve qualquer recusa em fornecimento dos extratos, mas sim pedido de prorrogação porque as instituições financeiras não atenderam aos veementes pedidos encaminhados pelo sujeito passivo. Pelos motivos expostos, a própria autoridade administrativa requisitou os extratos para as instituições financeiras e estas atenderam prontamente. A única intimação, de 17 de abril de 2003, anexada a fl. 631, deu um prazo de 05 (cinco) dias para comprovar mediante apresentação da documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos creditados/depositados nas contas citadas, com a simples anexação da cópia dos extratos bancários relativos à movimentação bancária, correspondentes ao período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000. Em resposta a esta intimação, o contribuinte respondeu em 25 de abril de 2003, carta anexada a fl. 639, onde solicitou: Aproveitamos para solicitar prorrogação de prazo de 120 dias a fim de atendermos satisfatoriamente a intimação referenciada, em vista do grande volume de informações a serem prestadas. A fiscalização não aguardou a conclusão dos trabalhos de pesquisa e já no dia 10 de junho de 2003, após quarenta dias, lavrou os autos de infração, por falta de comprovação de origem dos valores depositados e mediante arbitramento de lucro. 32 3b)) 414:41i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. rs.fJ. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 Um mesmo fato não pode ser objeto de aplicação de duas penalidades distintas: lançamento de tributos e penalidades por falta de atendimento da intimação para a comprovação da origem do numerário e, agravamento da multa de lançamento de oficio, também, por falta de apresentação dos esclarecimentos solicitados. A jurisprudência administrativa é tranqüila neste sentido e entre outros inúmeros acórdão, pode ser transcrita a seguinte ementa 5 "MULTA AGRAVADA. O agravamento dos percentuais de multa ex-officio por desatendimento à intimação para prestar informações, de que trata o § 2°, do art. 44 da Lei n° 9.430/96, pressupõe a caracterização do desprezo da fiscalizada em relação às intimações da autoridade fiscal. Descabido o agravamento quando há resposta a re-intimação.(ac. 103-21.718, de 16109/2004 — DOU n° 249, de 28/12/2004): Alem do precedente acima, existem inúmeros acórdãos que atestam a impossibilidade de manutenção da multa agravada quando não estiver comprovada de forma inequívoca a recusa no atendimento da intimação ou na prestação de esclarecimentos conforme as ementas abaixo transcritas 6: "AGRAVAMENTO DA MULTA. Se não restar perfeitamente caracterizada a recusa em atender a intimação ou de apresentação de esclarecimentos, não cabe a exasperação de multa de lançamento de oficio. (Ac. 101-81.151/91, DOU de 05/06/91): "JUSTIFICATIVA DA APLICAÇÃO DE MULTA. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. (Ac. 101-73.623/82 — Resenha Tributária, Seção 1.2, ed. 12/83, pág. 320): "NÃO CARACTERIZAÇÃO DE RECUSA. Não se justifica o agravamento da multa de lançamento de oficio quando não está perfeitamente caracterizada a recusa de apresentação de esclarecimentos. (Ac. 103-08.687/88 — DOU DE 04/05/89): Nos presentes autos, não está caracterizada a recusa no atendimento da única intimação, mas sim, simples dificuldade na comprovação da origem de cada 'BRASIL. Conselhos de Contribuintes. Disponível em www.conselhos.fazenda.gov.br e acesso em 13/09/2005. TEBECHRANI, Alberto e outros. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. São Paulo: Resenha, 2003m Vol. I, pág. 959. 7r) 33 Ai5 z.4"..Ass MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 depósito bancário que, aliás, já foi objeto de tributação pelo arbitramento de lucro pelos mesmos depósitos. Pelas razões expostas, sou pelo cancelamento da multa agravada e, assim, a percentagem da multa de lançamento de oficio deve ser reduzida de 112,50% para 75%. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC A incidência de juros de mora pela taxa Selic está prevista no artigo 84, inciso I e § 1°, da Lei n°8.981/95, artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96. Estes dispositivos legais não foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e nem suspensa a sua execução pelo Senado Federal e, portanto, todos são obrigados à sua obediência. Uma única decisão do Superior Tribunal de Justiça sentenciou a inaplicabilidade da taxa Selic, mas aquela decisão diz respeito à repetição de indébito e, portanto, inaplicável para as hipóteses de exigências de crédito tributário. Os juros moratórios pela taxa Selic são devidos. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS PAGOS NO SISTEMA SIMPLES A autoridade lançadora registrou que os recolhimentos de imposto e contribuições efetuados na forma de SIMPLES, no ano-calendário de 2003, não foram compensados nestes autos e que o contribuinte deveria solicitar a restituição em processo à parte. A decisão de 1° grau não se manifestou sobre o assunto, mas registre- se que a restituição ou compensação de tributos e contribuições tem normas especificas inclusive quanto à tramitação do processo administrativo e, portanto, não deve ser 34 4, ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA `.n?. rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.001438/2003-15 Acórdão n° : 105-15.428 tratado juntamente com o processo administrativo fiscal de exigência de crédito tributário. A recorrente não indicou quais dispositivos legais que teriam deixado de ser cumpridos pela auditora fiscal e, portanto, não vejo neste caso a instauração de litígio a ser apreciado pelo Conselho de Contribuintes. Outrossim, é prematura qualquer manifestação quanto á compensação posto que somente com a decisão definitiva poderia vislumbrar o valor do crédito tributário devido para ser compensado. Entretanto, não há qualquer dúvida quanto ao direito à recuperação de tributos e contribuições pagos na modalidade de SIMPLES, se restar crédito tributário remanescente em decisão definitiva e no momento do pagamento do crédito tributário exigido em lançamento de ofício. Esta assertiva decorre do fato de que somente com a decisão definitiva e recolhimento do crédito tributário devido, emerge a figura de pagamento indevido pelo SIMPLES. De todo o exposto e tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário, no período de 1° de janeiro de 1997 a 31 de março de 1998 para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e no período de 10 de janeiro de 1997 a 31 de maio de 1998 para o PIS/FATURAMENTO e COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) cancelar os lançamentos de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido correspondentes aos anos- calendário de 1998 e 2000; 35 . . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 47,jgri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10140.00143812003-15 Acórdão n° : 105-15.428 b)cancelar a exigência de IRPJ e CSLL correspondente à omissão de receitas caracterizada por compra de bem do ativo, sem contabilização, no valor de R$ 40.000,00, no 3° trimestre de 1999; c) reduzir de R$ 200.000,00 para R$ 140.000,00, o valor da receita omitida caracterizada pela integralização do capital social subscrito, sem comprovação da origem e de sua entrega, no ano-calendário de 2002, para fins de incidência de IRPJ, CSLL, PIS/FATURAMENTO e COFINS; d)cancelar a multa isolada por falta de recolhimento de IRPJ e CSLL por estimativa, nos anos-calendário de 2000 e 2002; e, e) reduzir o percentual de multa de lançamento de oficio de 112,50% para 75% para todos os tributos e contribuições. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro 2005. ,cãetefia° .̀4- DANIEL SAHAGOFF 36 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.009940/96-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembleia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sitr. 's SEXTA CÂMARA essa n°. : 10166.009940/96-22 Recurso n°. : 15.630 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO Recorrida : DRJ em BRASiLIA - DF Sessão de : 18 DE ABRIL DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.665 IRPF — ISENÇÃO — RENDIMENTOS RECEBIDOS EM FUNÇÃO DO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO BRASIL — PNUD — A isenção de que trata o inciso II, art. 23, do RIR/94, por força do que dispõe o art. 98, do Código Tributário Nacional, abrange somente os funcionários que estejam enquadrados no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, e recepcionada pelo Decreto n° 27.784/50. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques. 1-2-171(0G11€1FdAenRTINS MORAIS PRESIDENTE THfttS4ANSEN EREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 2. 7 MM 2022. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA. Ausente justificadamente o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Recurso n°. : 15.630 Recorrente : RAIMUNDO ALVES DE LIMA FILHO RELATÓRIO Os autos retornam a este Conselho de Contribuintes depois de cumprida a diligência solicitada por esta Câmara (fls. 113 a 130) da qual o relatório e voto leio em sessão. A diligência foi cumprida a contento e dela foi dado conhecimento à Fazenda Nacional que se pronunciou nos autos às fls. 152 e 304. O Procurador da Fazenda Nacional manifestou-se no sentido de que o recurso deve ser improvido, pois o que se comprova nos autos é que o contribuinte prestou serviços ao organismo internacional, contudo não é considerado como empregado. A correspondência que buscou dar ciência da diligência ao recorrente foi encaminhada para o endereço: SQS 304, BI. C, ap. 203, Brasília — DF (fl. 149 — verso). Recebida neste endereço por Waldimar Ferreira, foi datada de 29/05/01. Os autos retornaram a este Conselho de Contribuintes sem a manifestação do Sr. Raimundo Alves de Lima Filho, porém, em 01/10/2001, por intermédio de seu representante legal, apresentou a solicitação (fls. 153 e 154), na qual afirma que a correspondência enviada para lhe dar ciência da diligência foi enviada para seu endereço antigo. Afirma que a Secretaria da Receita Federal já tinha conhecimento de seu novo endereço e como prova traz cópias dos recibos de entrega das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercidos de Ad 1998 (fl. 293) e 2000 (fl. 292), além de um envelope postado pela Delegacia da 1 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Receita Federal em Brasília em 21/05/98, o qual foi endereçado para seu atual domicílio: MN 216, BI. A, ap. 618, Brasília — DF. Por meio do despacho de fl. 295, a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais devolveu os autos à repartição de origem solicitando esclarecimentos quanto ao alegado. À fl. 302, consta o despacho da Delegacia da Receita Federal em Brasília, no qual se afirma que, com base nos dados dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, houve duas alterações de endereço, sendo uma em 22/08/93 e outra em 09/07/2001. Esclarece que o último endereço informado (fl. 301) é MN 107, BI. E, ap. 205, Brasília — DF (alteração feita em 09/07/2001). O contribuinte, por seu representante legal, por meio dos documentos anexados aos autos às fls. 156 a 291, alega que o auto de infração tornou-se nulo depois da diligência, pois esta demonstrou que a condição do contribuinte não era conhecida, vindo a tentar esclarecer matéria de fato. Os documentos de fls. 182 a 291, que foram juntados aos autos, correspondem a diversos acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre o assunto, assim como a sentença judicial de fls. 178 a 181. Em sua defesa o contribuinte afirma que: No que tange à manifestação do PNUD local quanto ao contrato em si, entendemos que esta não possui validade, uma vez que houve quebra da estrutura hierárquica entre os órgãos competentes e autorizados a se manifestarem. O departamento de Recursos Humanos do escritório local — Brasil — não tem autoridade suficiente para sobrepujar as definições e que, porventura, emanem do Programa em nível internacional. As informações prestadas pelo escritório local do Programa não têm dr o condão de balizar a decisão dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo-se em vista a possibilidade de informações 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 diversa, e até mesmo contrário, por parte do órgão credenciado e autorizado para tanto. De tal sorte, a informação apresentada, não merece guarida, pois foi fornecida por aquele a quem não competia fazê-lo. (fl. 161 - sic) No mais, reitera as argumentações de seu recurso. O depósito recursal se comprova pelo documento de fl. 109. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O primeiro aspecto a ser analisado é o da possibilidade ou não de ser acolhida a manifestação do contribuinte após a realização da diligência. Observa-se que no Auto de Infração (fl. 01) o endereço aposto é SQN 216, BI. A, ap. 618, assim como na correspondência anexa ao Aviso de Recebimento postado em 24/07/96 e nos Recibos das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1998 e 2000. A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento foi encaminhada para o endereço SQS 304, Bl. C, ap. 203, bem como a documentação relativa à diligência requerida. Nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal constava antes de 09/07/01 o endereço SQS 304, Bl. C, ap. 203, e a partir desta data um terceiro local de domicílio. Seria necessária uma investigação mais detalhada para que se pudesse verificar quem teria cometido o equivoco, porém, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal não desconhecia o endereço alegado pelo contribuinte, bem como pelo princípio da ampla defesa e do contraditório entendo N,\ que a manifestação do Sr. Raimundo Alves de Lima Filho, quanto ao resultado d/ea 1 diligência, deva ser recebido por esta Câmara. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Conforme relatório, trata-se de rendimento auferido em decorrência de serviços prestados a Organismo Internacional, qual seja o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil — PNUD — ONU. O Auto de Infração, ratificado em parte pela autoridade julgadora de primeira instância, considerou o rendimento como tributável, de acordo com o que dispõe o inciso V, do art. 58, do RIR194. O recorrente entende que se enquadra no art. 23, inciso II, do RIR/94, vez que recebe de organismo internacional em decorrência dos seus serviços prestados como funcionário efetivo. Sobre este assunto, peço vênia para transcrever, a seguir, parte do conteúdo da Resolução n° 106-01027, do ilustre Conselheiro Relator Dimas Rodrigues de Oliveira, também apresentada neste processo na Resolução n° 106- 01.047 (fls. 113a 130): "5. Sobre a legislação trazida à cognição pelas partes, consolidada no RIW94, a bem da clareza no expor das razões de decidir, mister se faz sejam transcritos os trechos que interessam a esta análise. Art. 23. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho percebidos por I — omissis II — servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. III — omissis § 1° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos no Pais. Art. 58. São também tributáveis: I a IV omissis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 V — os rendimentos recebidos de governo estrangeiro e de organismos internacionais, quando correspondam a atividade exercida no território nacional.' 6. Da leitura dos dispositivos transcritos ressalta claro que os rendimentos objeto de discussão nestes autos, caso sobre eles não haja expressa previsão legal de isenção, a teor do que dispõe o artigo 58 mostrado, são sujeitos à tributação pelo imposto de renda e que a isenção prevista no mencionado artigo 23, beneficia os servidores de organismos internacionais, desde que tratados ou convênios firmados pelo Brasil imponham o dever de conceder o favor fiscal, o que remete a análise a esses atos internacionais, que passam a se constituir nas principais fontes do direito aplicáveis à situação fática debatida nestes autos, por força do ditame contido no artigo 98 do CTN, que reza: 'Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha'. 6.1 Traz-se a lume inicialmente o estabelecido pelo Acordo de Assistência Técnica promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 23/09/66, que versa sobre as agências especializadas, onde se insere o PNUD. No seu artigo V dispõe: '1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundos e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) Com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) Com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'. 2. O Governo tomará todas as providências destinadas a facilitar as atividades dos Organismos, segundo o disposto no presente Acordo, e a assistir os peritos e outros funcionários dos referidos Organismos na obtenção de facilidades e serviços necessários ao desempenho de tais atividades. O Governo concederá aos Organismos, seus peritos e demais funcionários, quando no desempenho das responsabilidades que lhes cabem no presente Acordo, a taxa de câmbio mais favorável'. 6.2. A seu turno, a Convenção das Nações Unidas, aprovada pela ititi Assembléia Geral do Organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo n° i10/59, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/63, dispõe que 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 (artigo 6°) 'Os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas'. Estabelece ainda o dispositivo, que 'cada agência especializada especificará as categorias de funcionários aos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8.. Comunicá-las-á aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados'. 6.3. Tal preceito convencional guarda consonância com o disposto nos artigos V e VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada em 13/02/46, por ocasião da Assembléia Geral do Organismo, recepcionado no Direito Pátrio via do Decreto n° 27.784, de 16/02./50, dispositivos já transcritos na Decisão Singular às fls. 45146, porém merecedor de mais uma transcrição desta feita. 'Artigo V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) omissis. b) Serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e A, emolumentos recebidos das Nações Unidas; 1 Artigo VI Técnicos das Nações Unidas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Seção 22. Os técnicos (independente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam [4 dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular dos privilégios e imunidades seguintes:' (dentre os privilégios e imunidades que se seguem, não há menção à isenção de impostos)." Do exposto, observa-se que não são todos os funcionários que gozam de isenção. Na decisão de primeira instância foi registrada, com propriedade, a conclusão da própria Consultoria Jurídica das Nações Unidas, em Nota divulgada em 1981 (fl. 39), conforme segue: "Substantivamente, as principais distinções são (i) que os 'funcionários' são isentos dos impostos incidentes sobre os salários e emolumentos a eles pagos pelas Nações Unidas ou Agências Especializadas, ao passo que aos 'técnicos a serviço' não é conferida tal isenção [...]." Fica portanto claro que existe uma distinção entre os funcionários do quadro efetivo do organismo internacional, que se enquadram na categoria dos que fazem jus ao benefício fiscal, e os demais. Em seu pronunciamento após a diligência, o contribuinte afirma que a resolução comprova a nulidade do auto de infração por estar demonstrando que não se conhecia a condição do contribuinte, bem como alega incompetência do representante do escritório local do Programa para responder às informações solicitadas pelo fisco. A regra do imposto de renda é que o tributo é devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. dr A exceção são as isenções, posto o que determina o Código Tributário Nacional: II 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II— outorga de isenção; Assim é que, a prova da isenção é do contribuinte, porém este alega ser responsabilidade de terceiros. Por outro lado, dispõe o art. 18, do Decreto n° 70.235/72: A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. A prerrogativa de requerer diligências também socorre ao julgador de segunda instância, competência esta inclusive prevista no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Isto ocorre em respeito ao Principio da Livre Investigação das Provas, assim como ao Princípio da Persuasão Racional do Julgador. Portanto, a diligência solicitada pela Resolução n° 106-01.047, da Sessão de 14/04/99, não torna o Auto de Infração nulo, muito pelo contrário vem trazer dados relevantes à convicção dos conselheiros desta Câmara, não trazidos pelo contribuinte. A resposta ao oficio DIFIS/DRF/DF/BSB ri° 2.143/00 foi dada pelo Representante Residente do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (1(— Escritório no Brasil, acerca do qual o contribuinte alega, mas não comprova, ser pessoa incompetente para responder ao quesito posto na diligência. ui -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10166.009940/96-22 Acórdão n°. : 106-12.665 Em atendimento à solicitação da Secretaria da Receita Federal, o Representante do PNUD assim se manifesta (fl. 142): ... informamos que o Sr. Raimundo Alves de Lima Filho prestou serviços aos projetos de cooperação técnica BRA/90/016 e BRA/93/031, celebrado entre o Governo Brasileiro e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, em 1993 e 1994, respectivamente, e portanto não é objeto da comunicação de que trata o artigo e da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas ... (grifo meu) Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2002 --7.., -Hol.sa- TH JANSEN PEREIRA 7, \ 1 1 II ,, Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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