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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620815 #
Numero do processo: 15165.003017/2006-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 Retroatividade Benigna. Cabimento. A lei que inova o ordenamento jurídico, deixando de tratar como infração ato que se encontra pendente de julgamento deve ser aplicada retroativamente. Inteligência do art. 106, II, “a” do Código Tributário Nacional. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.573
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Numero do processo: 10325.001442/2003-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 108-00.328
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Dorival Padovan
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lt>' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10325.001442/2003-15 Recurso n°. :146.022 Matéria : IRPJ — EX.: 2003 Recorrente : IBI - INDÚSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZNCE Sessão de : 26 DE MAIO DE 2006 RESOLUÇÃO N°. 108-00.328 _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBI - INDÚSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. ` DORIVÁLIPADO à 1 . PREE,b1TE • '• ELATOR , FORMALIZADO EM: ? 4 N o v p 006 __. Participaram, ainda, do presen e julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IÇAREM JUREIDINI DIAS, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, ALEXANDRE SALLES STEIL, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , . , MINISTÉRIO DA FAZENDA wpc--,-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--;:e> OITAVA CÂMARA Processo na. :10325.001442/2003-15 Resolução n°. : 108-00.328 Recurso n°. :146.022 Recorrente : IBI - INDÚSTRIA DE BEBIDAS IMPERATRIZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto por IBI Indústria de Bebidas Imperatriz Ltda. em face da decisão da 4a Turma de Julgamento da DRJ de Fortaleza-CE, consubstanciada no Acórdão n° 6.022, de 07 de abril de 2005, que manteve a exigência da multa isolada dos períodos-base de 2002 (janeiro a dezembro) e 2003 (janeiro a junho), a qual foi apurada com base na divergência entre os valores declarados e os valores escriturados gerando falta de pagamento do IRPJ. De acordo com a decisão recorrida, pelo fato do contribuinte submeter-se, no período considerado, à sistemática de recolhimento do Imposto de Renda por estimativa, conforme art. 2° da Lei n° 9.430/96, e ter, ao mesmo tempo, quanto às diferenças apuradas, descumprido as regras de apuração do imposto por esta sistemática de recolhimento, deve prevalecer na íntegra o lançamento efetuado, conforme consignado no voto do acórdão recorrido (f. 71). Em seu recurso, o contribuinte sustenta, em apertada síntese, que houve equívoco no lançamento fiscal, posto que, ao não considerarem a tributação pela via normal, inverteram a ordem dos fatos, fabricando uma penalidade inexistente de Multa Isolada no valor de R$ 20.820,45, quando o correto seria, face ausência do tipo infracional, nenhuma penalidade, o que pode ser comprovado mediante simples diligência fiscal, junto aos livros contábeis e fiscais do estabelecimento da recorrente, alegando, enfim, o descabimento da penalidade. O recurso teve seguimento mediante arrolamento de bens (f. 78). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -?-4 :IP OITAVA CÂMARA Processo n°. :10325.001442/2003-15 Resolução n°. :108-00.328 VOTO Conselheiro DORIVAL PADOVAN, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso, o qual teve a tempestividade atestada pelo despacho f. 84 da unidade preparadora. De acordo com a folha de continuação do auto de infração A empresa entregou indevidamente a Declaração Anual Simplificada do ano- calendário de 2.002 (f. 7). Entretanto, segundo o demonstrativo de f. 17 - elaborado pela fiscalização para apurar o valor da multa isolada, consta que se trata de contribuinte optante do lucro real. É necessário, pois, saber o efetivo regime de tributação adotado pelo contribuinte, inclusive o momento em que se deu a opção, já que ele não poderia ter optado pela entrega da declaração simplificada ano-calendário de 2002. Por outro lado, confirmando-se a opção de tributação pelo lucro real, este Relator considera necessário saber o valor imposto e do adicional anual devidos nos anos-base de 2002 e 2003. Com estas considerações, converto o julgamento em diligência para a ilustre autoridade fiscal esclareça as questões acima suscitadas, juntando-se aos autos cópias das declarações do IRPJ dos anos-base de 2002 e 2003. É o voto. Sala das Sessões - , em 26 de maio de 2006. DORIV P DO 3 _ _ Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1

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4618218 #
Numero do processo: 10875.005832/2003-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - FINOR - PERC - MEDIDA CAUTELAR - A concessão de medida liminar ou de antecipação de tutela em quaisquer outras ações judiciais que não as mandamentais, suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que a medida seja anterior à data do vencimento do tributo. IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR - EXCESSO DE DESTINAÇÃO - Reconhecido o incentivo fiscal e a conseqüente destinação do recurso, deixa de existir o motivo da autuação, que era a insuficiência de recolhimento em razão do não reconhecimento do PERC.
Numero da decisão: 103-22.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à emissão do certificado de investimento relativo ao PERC e excluir a exigência do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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IRPJ - INCENTIVO FISCAL - FINOR - EXCESSO DE DESTINAÇÂO _ Reconhecido o incentivo fiscal e a conseqüente destinação do recurso, deixa de existir o motivo da autuação, que era a insuficiência de recolhimento em razão do não reconhecimento do PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTOA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à emissão do certificado de investimento relativo ao PERC e excluir a exigência do IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ------- ~~~~---~--_._--- OSA JAGUARIBE -------- - FORMALIZADO EM: 2 8 t\BR ~lf)fJ6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURicIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e r'r'VICTOR Luís DE SALLES FREIRE. 144.70WMSR*31103106 • Processo na Acórdão na MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 Recurso na Recorrente : 144.708 : ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTOA. RELATÓRIO 'J Trata-se de recursos decorrentes do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, cujo auto de infração foi lavrado em, 19/12/03, que formalizou o crédito tributário, que aflorou em razão da Decisão DRF/SEORT/GUA N° 283, que indeferiu o Pedído de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, formulado pela, ora recorrente, que é objeto do processo administrativo na 13894.001347/2002-74, apensado ao presente, do qual também recorre. 2. A autuação do IRPJ decorreu da constatação das seguintes írregularidades, consoante discriminado na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 99: 2 002 - FUNDOS DE INVESTIMENTOS - FINOR, FINAM, FUNRES ~-APLICA~ÃO - E:XCE:SSO-EM-rJETRIMI':NTO 00-11\71POSio- Valor' do imposto' de renda recolhido a menor em-de'COITéTIC'ia-"de-- o na destinação feita ao FINO . _ apurado conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, que faz parte integrante do presente Auto de Infração. Fato gerador VaI. Tributável ou Contribuição Multa (%) 31/12/1998 R$ 709.257,79 75,00 Enquadramento legal: Art. 40, S 70, da Lei na 9.532/97." "001 - FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA APURAÇÃO INCORRETA DO IMPOSTO. Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado a menor na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, conforme Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades que faz parte integrante do presente Auto de Infração Fato Gerador VaI. Tributável ou Contribuição Muita (%) 31/12/1998 R$ 33.463,45 75,00 Enquadramento legal: Art. 889, incisos I, 111 e IV, do RIR/94. 3. O citado Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades, de, 'y fls. 94/95, assim discrimina as infrações: 144.70B"MSW31/03/06 I I ! I r " Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 "No exercicio das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal em procedimentos fiscais de Revisão Interna conforme RPF n° 08.1.11- 2003-00619-6 e Análise do Processo nO 13.894.001347/2002-74 - PERC IRPJ/99 - PEDIDO DE REVISÂO DE ORDEM DE EMISSÂO DE INCENTIVOS FISCAIS, constatei as irregularidades a seguir descritas: O processo citado foi criado em vista do PEDIDO DE REVISÂO DE ORDEM DE EMISSÂO DE INCENTIVOS FISCAIS - PERC - IRPJ/99- AC/98 , protocolizado pelo contribuinte em 27/06/2002, sendo este pedido de revisão indeferido conforme Despacho DRF/SEORT/GUA N° 283/2003 DE 31/10/2003, FLS. (114/117). Constatamos pela análise do Despacho DRF/SEORT/GUA N° 283/2003 de 31/10/2003 (fls. 114/117), anexos do processo, que contribuinte apurou seus resultados no AC/98 pelo regime do Lucro Real, tendo entregue sua DIPJ/99, tempestivamente, em 28/10/1999, e que exerceu, na DIPJ/99 a opção pela aplicação em incentivos fiscais no FINOR, conforme ficha 16, no montante de R$ 976.958,28 correspondente a 18% da base de cálculo de R$ 5.427.546,00 - fls. 84, tendo recolhido o valor de R$ 709.257,79 sob o código 7920-FINOR- fls. 8. Todavia os recolhimentos efetuados a título de incentivos fiscais, não foram reconhecidos pela SRF-Secretaria da Receita Federal como tais - incentivos fiscais - mas sim como tendo sido efetuados com recursos próprios, visto que o contribuinte não atendia as condições para a concessão de tais benefícios (Leis nO8036/90, art. -21-,--e9069/95, art. 60) pois consta do extrato das _aplicações em incentivos fiscais a seguínte ocorrência "contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais". Constatou-se, ainda através do sistema Tratani (fls. 55/72), que o contribuinte e seu sucedido possuem vários débitos suspensos por medidas judiciais, não _tendp o cOl1tri~uinte apresentado qualquer prova pertinente. E com relação a débitos junto a SRF, constatou-se a existência aeaebitos-em-- "Cobrança Final" com pendência de compensação, os quais nostermo'S -ôa fnsfruçãoNormatMrn" 216, de-3OI09I2{)&.2; estariam Assim sendo, a totalidade dos valores deduzidos pelo contribuinte a título de incentivos fiscais no montante de R$ 709.257,79, deverá ser considerada como excesso de valor destinado para o fundo, visto que o valor reconhecido para tal foi zero, ~,,-. I i " !I !I I11 ! ,< Segundo o que dispunha a Lei nO9532/97, art. 4° - parágrafo 7°, que na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de valor destinado para os3'fundos, a difere7í,\II~de,verá s~aga com 144,70B"MSR*31103/06 \.V} l' Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 acréscimo de multa e juros, calculados de acordo com a legislação do imposto de renda, ou seja, será constituído crédito tributário da totalídade dos valores deduzidos a titulo de incentivos fiscais. Em decorrência do exposto, será constituído o crédito tributário de IRPJ, fato gerador em 31/12/1998, no montante de crédito original de R$ 742.721,24, abaixo discriminado, com lançamento de oficio através da lavratura de Auto de Infração de acordo com os arts. 836, 841 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, aprovado pelo Decreto nO 3000/99 de 26/03/99. VALORES A SEREM CONSTITUíDOS IRPJ R$ 709.257,79 - Opções de incentivos fiscais desconsiderados; R$ 33.463,45 - Recálculo do IRPJ devido e não recolhido. R$ 742.721,24 - Total IRPJ Neste ato, damos ciência do INDEFERIMENTO, com a entrega de cópia do DESPACHO DRF/SEORT/GUA nO283/2003. (...)."(gn) l', 4. O aludido decisório DRF/SEORT/GUA nO283, emitido em 31/10/2003, foi juntado às fls. 88/91 e tem o seguinte teor: "Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, pleiteando a revisão dos valores de incentivo fiscal indicados no extrato de aplicações e incentivos fiscais, referente ao - --exercíciode-1999, ano-calendário_de 1.998..,_ .._._ '_~_ ._"'_ Instruem a petição os seguintes elementos: [seguem listados os documentos que acompanharam o PERC] FUNDAMENTAÇÃO O peBiao em le1a-(fls-. -1-)--toi-apresentado-tempestivamente em--- --- --27/06/200T(AtoDeciaratorio-Executivo CôRAT 'no-32;-de09/H/2EJ0~-).---- __ _ . _ .______ 99 a o ão ela--- aplicação em incentivos fiscais no FINOR, conforme Ficha 16, no montante de R$ 976.958,28 correspondente a 18% da base de cálculo de R$ 5.427..546,00 (fI. 84). Foi considerado que o valor de R$ 709.257,79, recolhido através de DARF específico (fls. 8/89) a titulo de incentivo fiscal' ao FINOR (código 7920), ter sido feito com ,-~ recursos próprios, portanto, não dedutível do IRPJ devido, tendo em vista que o contribuinte não atendia as condições para a concessão desse beneficio (Leis nOs8.036/90, art. 27, e 9.069/95, art. 60), pois consta do extrato das aplicações incentivos fiscais a 'M.'OO'M"'''.'''' 4 ~. t , ...J ""it Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 seguinte ocorrência: "contribuinte com débitos de tributos e contribuições federais". Constatou-se, ainda, através do sistema TRATANI (fls. 55 a 72), que o contribuinte e seu sucedido possuem vários débitos suspensos por medidas judiciais. Além do mais, consta no extrato de aplicações que haveria redução do valor do investimento por recolhimento incompleto do imposto (78,14%), caso o beneficio venha a ser reconhecido. Relativamente à redução do valor do investimento, constatou-se que o sistema IRPJOEIF (fI. 44) não extraiu do sistema SINAL 08 todos os pagamentos efetuados, especificamente o referente ao período de apuração janeiro/98 recolhido com o códígo 2430 ao invés de 2362 (fls. 4, 89), e ao referente ao ajuste anual recolhido com o código 2362 ao invés de 2430 (fls. 8, 88), não tendo ocorrido, portanto, recolhimento incompleto, conforme demonstrado na planilha de cálculo de fI. 113 (modelo elaborado pela CORAT/Dipej). Quanto aos débitos suspensos por medidas judiciais, o contribuinte não apresentou qualquer prova pertinente, tais como, cópias autenticadas da petição inicial, sentença, relatório, votos, acórdão, e trânsito em julgado, assim como dos demonstrativos das compensações autorízadas em decisões judiciais. E com relação a débitos junto a SRF, constatou-se existência débitos em "cobrança final" com pendência de compensação, os quais nos termos da Instrução Normativa n° 210, de 30/09/2002, estariam suspensos. Procedeu-se então a análise do preenchimento das fichas 12 e 13 . - . e fI. 49 e Nota Técnica CORAT/CODAC/SIPEJ/N° 53 (fls. 51 a 54), de 07/05/2003, considerando-se os dados dos sistemas IRF CONSULTA, IRPJ e SINAL 08. Constataram-se as seguintes divergências: _ na ficha 12/linha 14 ("saldo negativo de periodos anteriores") de outubro/98 compensou R$ 99.819,74 (fI. 81), quando o saldo negativo disponivel era de R$ 66.356,30, conforme demonstrado na plãffi!ffa 0011:"tO(, tte" forma qtm lesulla mrrsaldo de imposto apagaI' de R$ 33.463,45 (fls. 111 e 112). Esclarece-se que saldo negativo decorre de o contribuinte ter apurado saldo negativo de IR nos 1° e 2° semestre do ano-calendário 1992 e no ajuste anual do ano-calendário 1994, nos montantes de 39.931,32 UFIR, 46.030,55 UFIR e 96.399,15 UFIR respectivamente (fI. 90), tendo sido aproveitados R$ 88.782,34 no ajuste anual do ano-calendário de 1997 (fI. 91), quando já tinha decaido o direito à compensação do saldo negativo apurado no 1° semestre de 1992, remanescendo, portanto, para a compensação em anos- calendário sUbseqüentes s o valor já mef~,,(\nadO de R$ 61356,30 144.708*MSR*31/03/06 \11{ fi ---- ,"~l I I I , I i I I IJj ! Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 (referido a outubro/98). Observe-se que o saldo negativo de R$ 778.657,82 (fi. 04) apurado pelo contribuinte na ficha 08 relativo ao ajuste anual do ano-calendário de 1997 não procede, visto que para tanto compensou a maior "imposto de renda retido na fonte" no montante de R$ 2.841.227,90 (linha 14) ao invés de R$ 1.262.896,48 (R$ 2.235.279,43 - R$ 972.382,95), seja, a diferença entre o valor registrado no sistema IRF CONSULTA (fI. 105) e o total utilizado nas compensações dos pagamentos mensais (fI. 108), além disso lançou na linha 24 dessa ficha R$ 694.499,87 a título de "exigibilidade suspensa" (fI. 104) não comprovada, resultando, assim, em saldo de imposto a pagar de R$ 1.494.173,47 (fI. 109) no ajuste anual do ano-calendário de 1997 ao invés de saldo negativo. Assim sendo, a totalidade dos valores deduzidos pelo contribuinte a título de incentivos fiscais (R$ 709.257,79) deverá ser considerada como excesso de valor destinado para o fundo, visto que valor reconhecido para tal foi zero, conforme demonstrado supra. A Lei nO 9.532/97 dispunha no art. 4°, 9 7°, que "na hipótese de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de acordo com a legislação do imposto de renda" (sublinhou-se). (...) Do exposto, conclui-se que relativamente à DIPJ do exercício de 1999, são passíveis de lançamento suplementar o IRPJ, cujos valores e períodos de apuração estão relacionados abaixo: [demonstrativo] (...). " I I I, I I' ase naS razOes expostas adllld, foi indeferido o Pediefo de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais objeto do processo administrativo de nO13894.001347/2002-74, cuja decisão restou assim ementada: ____ Incentivos Fiscais - PERC IRPJ/1999 Contribuinte informou débitos-com-exigi5i1idaâe suspensa por medícfa-- -- T- . dos débitos suspensos eventualmente autorizada por decisão judicial. Pagamento a menor. (Lei n° 9.069/95, art. 60) Pedido indeferido." 6. Cientificada da autuação do IRPJ e do indeferimento do PERC, a contribuinte protocolizou impugnações, acompanhadas de documentos, aduzindo em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito, em resumo: \\~1'.~"~ .~. 144.708*MSR*31103106 6 \ 1f . \ Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 i -j, 1.-- 6.1. Faz um breve resumo da ação fiscal. Alega que não foi indevida a dedução do incentivo da base de cálculo do imposto, glosada em virtude da existência de débitos perante a SRF, e acosta cópia do recolhimento referente à opção ao FINOR (doc. 05); 6.2. Relaciona os processos referentes aos tributos declarados com exigibilidade suspensa, cuja falta de comprovação teria fundamentado o indeferimento do PERC, motivando a glosa aqui discutida, e acosta cópias das respectivas certidões judiciais (docs. 06 a 10). Acrescenta que em 31/10/03, data do despacho decisório que indeferiu o PERC, ainda era válida a Certidão Positiva de Débitos de Tributos e Contribuições Federais com efeito de Negativa (doc. 11), na qual consta a existência de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa; 6.3. Quanto à divergência entre a DIPJ entregue e os sistemas IRF Consulta, IRPJ e Sinal 08, fato que também teria dado causa à glosa, acusa, em suas palavras: "No despacho decisório o Sr. Auditor Fiscal concluiu o Sr. Auditor Fiscal concluiu ue a Im u nante ossuia um saldo de im[Josto a pagar de R$ 33.463,45. Todavia, conforme se verifica através da cópia da declaração entregue referente ao ano-calendário de 1992, o valor correspondente ao saldo negativo de imposto de renda do primeiro semestre diverge do valor constante no despacho decisório. . O saldo negativo ôeimpostode renBa apuraôo no-primeiro semestre e 88.129,72 UFIR (docs. 12/13), conforme se verific"él---atravéS<:l~a--- '.0 saldo de 39.931,32 UFIR, ou seja, considerando o saldo declarado- verifica-se que a Receita equivocou-se e que não existe qualquer saldo de imposto a pagar." 6.4. Finaliza protestando pelo cancelamento da exigência. 7. Integrando a documentação que acompanha a impugnação, foi I~:O,::::~:,:':: 253n 57 , , m","":çãO de looom"mld,1.000", o deFhO decisório que indeferiu o PERC, com as mesmas razões de defesa acima expostas e iguais provas, tudo compondo o Vol. II deste processo. Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÃMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, julgou o lançamento procedente em parte, restando o seu acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. PERCo A concessão ou o recolhimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal relatívo a tributos e contribuíções administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pela pessoa jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, à época do pleito. INCENTIVO FISCAL. FINOR. EXCESSO DE DESTINAÇÃO. INSUFICIENCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. LANÇAMENTO. É cabível o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica não recolhido em virtude do excesso de valor destinado para os fundos de investimento regionais. COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO NEGATIVO DO IMPOSTO DE RENDA DE PERfoDOS ANTERIORES. LANÇAMENTO. Cancela-se a exigência quando constatada a existência de saldo negativo de períodos anteriores em montante suficiente para suportar a compensação efetuadapelo_c9ntribuirlt~~. __.. . __ Lançamento Procedente em Parte." Irresignada com as decisões, maneja o Recurso ordinário, onde alega, __ .em.síntese•.que_a_ce_C9Jcenteestava amparada Ror medida liminar concedida em sede - - -deação--cautelar;-suspendendo, por via -de'conseqüência, aexigibilidade-60-Grédit0-- controverttdo, nos termos:do'lnclS6-V,do-arllgo-15 õ' - Conselho. Além do mais, reitera a informação de que com relação aos processos com exigibilidade suspensa, de que possuía Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, emitida em 13/06/03, com validade até 15/12/03, na qual, onsta a existência de tributos e contribuições com exigibilidade suspensa. 144.70S.MSR.31/03/06 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nO : 10875.005832/2003-38 Acórdão nO : 103-22.366 Assim considerando que o Despacho Decisório é datado de 31/10/03, ou seja, dentro do prazo de vigência da referida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, afirma que o argumento da autoridade "a quo" de que não foi apresentada documentação comprobatória não pode ser acatada. Relativamente ao pagamento a menor na DIPJ/99, apurado por força da revisão da Declaração de rendimentos, diz não haver dissonância com a Decisão Recorrida, uma vez que essa reconheceu que o "...Iançamento dessa divergência só veio a ocorrer com o auto de infração tratado no presente feito e não poderia servir de --3 motivo ao indeferimento do PERC examinado no processo 13894.001347/2002-74". Pugna pela revisão das decisões para deferir o PERC e cancelar o auto de infraçao. É o relatório. 144.70B'MSR*31/03/06 9 i' ! Processo nO Acórdão nO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 VOTO , I I I Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE - Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. O julgamento dos recursos quanto ao PERC e ao IRPJ, por economia processual, foi feito de forma conjunta, em primeira instância e assim o será nesta Assentada. Trata-se de lançamento de IRPJ, feito em razão do indeferimento do PERC, referente ao ano-calendário de 1.998. Da leitura dos autos do processo nO13894.001347/2002-74, em especial do Despacho DRF/SEORT/GUA N° 238/2003, extrai-se que os motivos que ensejaram o indeferimento do pedido foram: 1 - o não reconhecimento das medidas liminares, concedidas em sede de Medida Cautelar, porquanto, ao tempo em que a ora recorrente teria feito o pedido do PERC,-...Yigorava o artigo 151,_d(LCTN vigia sem a alteração introduzida pela Lei Complementar-104/2001 ;---que-acrescentou-a()-referid()-artigo-0s-inciso~V-e-VI,que - ,- outras espécies de ações judiciais e o parcelamento. -'2--"= Pagamento a menor na DIPj/99,ap ado por-força- da revisão da ""iií declaração. 144.70S*MSR*31/03/06 10 f A Decisão recorrida, a seu turno, fixou o contraditório somente no item 1, uma vez que constatou que não houve recolhimento a menor na DIPJ/99 e que a análise do Fisco estava equivocada, como se denota do texto abaixo transcrito: ~~ I ! Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 I ~ L "Na realidade a falha constatada pelo fisco decorre, não em virtude da divergência do valor encontrado no 10 semestre de 1992, mas sim da utilização do crédito a esse titulo no ano-calendário de 1997, tendo em vista o entendimento de já se encontrar decaído o direito da contribuinte. Ou seja, a compensação em 31/12/1997 de crédito apurado em 30/06/1992 é que foi julgada indevida, independentemente do seu montante. Contudo, verifica-se que a compensação cuja decadência foi aludida pelo fisco se deu, em verdade, ao final do ano-calendário de 1996, e não do ano-calendário de 1997, conforme demonstra a consulta acostada às fls. 65. De tal sorte, ainda não se havia expirado o prazo decadencial para a utilização do crédito apurado em 30/06/1992, eis que este, por ser passível de restituição sujeita-se às regras constantes do art. 168 do CTN:" Refazendo os cálculos constantes da planilha de fls. 81, com o fito de se considerar o saldo negativo apurado no 10 semestre de 1992, no montante de 39.931,32 UFIR, observa-se a existência de saldo negativo em montante suficiente para suportar a compensação efetuada pela contribuinte na DIPJ/99 (fls. 400)." Dentro desse contexto, resta examínar se medidas liminares concedidas em sede de outras ações judiciais que não o mandado de segurança estavam aptas a _____ susp-ender a exigibilidade_do_s_dé.bito~em questão.______________ _ _ Tenho para mim que a matéria já está pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que, tanto o Primeiro, quanto o Segundo E:onselhos-de-eontribuintes-;-já-se-manifestar-am-sobre--o lema, -co m-se-d enota-da-leittlfa--- -- - ". - dos arestos abaixo transcritos: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU MEDIDA CAUTELAR - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar em mandado de segurança - ou -ação cautelar em data anterior àdo - - vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros são devidos por representar remuneração de capital, que permaneceu à~~~~~3~~:Oda empresa, e 11 ",0,",<d,m "ãll "de "","o."AC;ÀO 144.708*MSR"31/03/06 UI 11 "PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela antecipada em Medida Cautelar não impede a constituição do crédito tributário para prevenir a decadência e não acarreta a nulidade do lançamento." ACÓRDÃO 101- 93.945 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 IRPJ, CONTRIBUiÇÃO SOCIAL, COFINS e PIS/PASEP, com validade até 15/12/2003. Assim, considerando que a análise da regularidade fiscal deve ser feita contemporaneamente ao pedido e, que o Despacho Decisório está datado de 31/10/03, ou seja, dentro do prazo de vigência da Certidão comprobatória da regularidade fiscal da então requerente, tem-se que o argume 12 ntoutilizado P\~~,~1.\'I\"toOd'd" '"''"''t''' 144.70s-MSR*31/03/06 lN TI !l 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. !l 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei nO5.172, de 25 de outubro de 1966. PERC, a possuía Certidão Positiva, com efeito de negativa (fI. 248 - processo 10875.005832/2003-38), expedida pela Secretaria da Receita Federal, em 13/06/2003, para tributos e.contribuições.administrados f)ela SRF, dando conta que a empresa tinha débitos com exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151, do CTN e contencioso Não vejo, portanto, o óbice apontado nas Decisões de monocrática e policrática em discussão. Não fosse assim, entendo que a lei 9.430/1996, em seu artigo 63, já dispunha acerca da concessão de medidas liminares em sede de ações judiciais, desde que a concessão da medida suspendendo a exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. Processo nO Acórdão nO ;'-', I , Processo nO Acórdão n° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA : 10875.005832/2003-38 : 103-22.366 pelas decisões "a quo" - falta de apresentação de documentação comprobatória da regularidade fiscal - cai por terra, uma vez que, a empresa comprovou a sua regularidade fiscal mediante Certidão expedida própria Receita Federal, que já reconhecia, inclusive, que as decisões liminares proferida em outras ações que não as ações Mandamentais, eram aptas à suspender do crédito tributário. Dentro desse contexto, e como não existe nenhum outro óbice, não vejo com não prover o recurso ordinário para reconhecer o direito da recorrente ao PERC guerreado e por via de conseqüência, cancelar o lançamento do IRPJ no valor de R$ 709.257,79, cujo lançamento foi erigido em razão do indeferimento do PERC de mesmo valor. CONCLUSÂO Voto no sentido de dar provimento aos recursos, para reconhecer o direito da recorrente ao PERC e cancelar o lançamento do IRPJ. JAGUARIBEALEXANDRE B Sala de Sessões - D ,em 23 de março de 2006 144.708'MSR*31/03106 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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Numero do processo: 13116.001386/2003-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NORMA PROCESSUAL. ARBITRAMENTO. Não se constitui em arbitramento o lançamento de ofício realizado mediante ausência de provas cujo contribuinte tem o dever legal de apresentar. Preliminar rejeitada. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO. VTNm. VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação. ÁREA DE BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO ALEGADA. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 303-34.183
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN constante do laudo.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: NORMA PROCESSUAL. ARBITRAMENTO. Não se constitui em arbitramento o lançamento de ofício realizado mediante ausência de provas cujo contribuinte tem o dever legal de apresentar. Preliminar rejeitada. DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA UTILIZADA. PASTAGENS. Não comprovada, através de documentação hábil, a existência da área de pastagens indicada da DITR, deve ser mantida a glosa da área de pastagens efetuada pela fiscalização. BASE DE CÁLCULO. VTNm. VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Comprovado os fatos alegados na impugnação, deve-se afastar a exigência fiscal relativa à impugnação. ÁREA DE BENFEITORIAS. MATÉRIA NÃO ALEGADA. Não contestada matéria pelo Recorrente ocorre a limitação da atuação da Delegacia de Julgamento e, por conseqüência, deste Conselho. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, Decreto 70.235/72, art. 17 e art. 42, parágrafo único, considera-se não impugnada a matéria de mérito não expressamente contestada pelo Impugnante/Recorrente, sendo, portanto, definitiva a decisão de primeira instância.

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decisao_txt : Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, afastou-se a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para acatar o VTN constante do laudo.

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Numero do processo: 11042.000219/2004-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repartição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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DRJ -FLORIANÓPOLIS/SC RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC03/C02 Fls. 256 • RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de conversão do julgamento em diligência à Repmiição de Origem argüida pelo Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado, relator. ~'-~~JUDITtH IDOAMARAL MARCONDES ARMAND)Õ' presit7 • ~"\~ ~flA..... .:.n\ . MARCELO RIBEIRO NOGUEI~~ Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. Processo n.o 11042.000219/2004-71 Resolução n.o 302-1.555 RELATÓRIO CC03/C02 Fls. 257 • fase: Adoto o quanto relatado pelo órgão julgador de primeira instância até aquela Trata o presente processo de autuação para eXlgencia do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora e multa de oficio no valor de R$759, 70 e Imposto de Importação, juros de mora e multa de oficio, bem como das multas regulamentar prevista no art. 633, lI, "a" e ~ 2. () do Decreto n. () 4.543/2002 (RA) e proporcional ao valor aduaneiro prevista no art. 84, 1 da Medida Provisória n. ()2.158/2001, no valor de R$4.419,85. A autuação foi originada da revisão aduaneira efetuada na Dl n. () 02/0756785-3, registrada em 23/08/2002, através da qual foi importado o produto descrito pela importadora como Rexamida 60, Dietanolamidas de .Ácidos Graxos de C12 a C18, classificando-o no código da NCM 2924.19.94. A .fiscalização tendo obtido Laudo Técnico do Laboratório de Análises da Funcamp de n. ()0734.01 deste mesmo produto em outra importação (fls. 65/66), de idêntico exportador, com resultado divergente da class~ficação adotada pela interessada, procedeu à reclassificação do produto no código da NCM 3402.13.00 tendo em vista que a mercadoria não se tratava de um composto de constituição de.finida e sim de uma mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácidos graxos. Assim a .fiscalização lançou os tributos devidos pela alteração de alíquota, bem como as multas devidas por importação sem licenciamento (art. 633, lI, "a ", do RA) e por classificação incorreta na NCM (art. 84,1, da MP n. ()2.158/2001) . o imposto de importação também foi exigido em função da desconsideração do Certificado de Origem apresentado pela interessada na importação em tela, tendo em vista que o produto certificado não correspondia ao importado. Dl n° 02/0756785-3, objeto da autuação, encontra-se àS.fls. 20/23. Fatura Comercial emitida pelo exportador American Chemical às .fls. 25. Cert~ficado de Origem àS.fls. 26. Fatura Comercial re.ferente à importação que originou o laudo técnico que embasou a presente autuação, também emitida pelo mesmo exportador, encontra-se àS.fls. 58. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls. 83/98 assim sintetizada: 2 • • Processo n.o 11042.00021912004-71 Resolução n.o 302-1.555 1- Preliminarmente, alega que a fiscalização não pode embasar a reclass(ficação da mercadoria com base em laudo emitido em outra importação, cuja DI n. o 04/122434-6, foi registrada por outro importador. A amostra coletada em caminhão totalmente estranho à impugnante pode não representar o mesmo produto. Além disto a responsabilidade em realizar o controle aduaneiro é da Receita Federal e deveria ter feito na época, onde inclusive a DI foi parametrizada para o canal vermelho de conferência aduaneira. A .fiscalização fez as devidas verificações e estando tudo na maior regularidade, liberou a mercadoria para o importador. Não pode agora com laudo de outra importação penalizar o contribuinte por falta sua. Ademais no próprio laudo traz em seu corpo a nota de que "os resultados obtidos neste documento tem sign(ficação restrita e se referem somente à amostra recebida por este laboratório". A palavra restrita limita o laudo para aquela importação. Junta Acórdãos do Conselho de Contribuinte para demonstrar a necessidade de elementos para a perfeita identificação do produto . Alega também que o laudo em questão está sendo questionado na justiça através de ação cautelar movida pelo importador Excell Comercial de Produtos Químicos Ltda, não podendo, portanto, ser utilizado como base para autuações. Cópia da inicial e informações às fls. 163/182. 2- No mérito contesta a reclass(ficação .fiscal defendendo que o produto em questão é uma dietanolamida de ácidos graxos e junta laudo do exportador uruguaio (fls. 132/134), parecer técnico do Pro! Marco Antonio Dexheimer (fls. 135/142), laudo do Laboratório Pró- Ambiente (fls. 147/150) e outro parecer técnico do Pro! Julio César Dias Lopes (fls. 157/160). De acordo com as conclusões destes laudos e pareceres não há dúvida de que o produto é uma dietanolamida de ácidos graxos de C12 a C18 e deve ser classificado no código espec(fico da TEC 2924.19.99. 3- As provas que apresenta são robustas para demonstrar que em nenhum momento visou fraudar o .fisco e ainda que não teve qualquer chance de defesa. 4- A cobrança do imposto de importação é indevida na medida em que o produto está certificado como sendo de origem dos países do Mercosul. 5- O IPI e a muf.ta de 1% também são indevidas já que a mercadoria está corretamente class(ficada. 6- A multa por falta de licenciamento também é indevida, pois para qualquer uma das class(ficações o licenciamento é automático, sendo desnecessária a Licença de Importação nos termos da Portaria Secex n. o 17/2003. 7- Ao .final pede que sejam acolhidas as preliminares expostas, ou sendo apreciado o mérito, seja julgado improcedente o lançamento. CC03/C02 Fls. 258 3 Processo n.o 11042.000219/2004-71 Resolução n.o 302-1.555 CC03/C02 Fls. 259 • A DRJ em FLORIANÓPOLIS/Se julgou procedente em parte o lançamento, mantendo a cobrança de IPI com a respectiva multa de ofício e juros de mora calculados sobre o novo valor tributável, e ainda a multa por classificação incorreta, ementando a decisão nos seguintes tennos: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data dofato gerador: 23/08/2002 Ementa: LAUDO TÉCNICO. PROVA EMPRESTADA. Atribuir-se-á eficácia aos laudos técnicos exarados em outros processos administrativos fiscais quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especfficação. Assunto: Classfficação de Mercadorias Data do fato gerador: 23/08/2002 Ementa: DESCLASSIFICAÇio FISCAL. PROVA. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico desde que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação .fiscal determinada pela autoridade lançadora. REXAMIDA 60. AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE A REXAMIDA, uma mistura de dietanolamidas de ácidos graxos, consiste num agente orgânico de superficie, não iônico, de constituição química não de.finida, classificando-se no código da NCM 3402.13. 00. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 23/08/2002 Ementa: FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇio. ADN (COSIT) 12/97. DESCABIMENTO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE. Não é aplicável a multa por falta de LI quando o importador, embora classfficando erroneamente a mercadoria, descreve-a corretamente, mesmo que tal descrição possa resultar em mais de uma classificação possível emfunção da estrutura molecular do composto químico. Assunto: Imposto sobre a Importação -11 Data dofato gerador: 23/08/2002 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM Não deve ser desclassfficado o certificado de origem obtido para produto que, embora com indicação de errônea classfficação fiscal, esteja corretamente identificado no próprio certfficado e na fatura. Lançamento Procedente em Parte. 4 Processo !l.o 11042.000219/2004-71 Resolução !l.o 302-1.555 CC03/C02 Fls. 260 • Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 121 e seguintes, onde invoca alguns dos argumentos apresentados por ocasião da impugnação e aduz novo documento (Ensaio fisico-químico) no sentido de provar que a classificação originária é a melhor. Ato seguido, o expediente é encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes, fl. 254. É o relatório . 5 Processo 0.° 11042.000219/2004-71 Resolução 0.° 302-1.555 VOTO VENCIDO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator CC03/C02 Fls. 261 Entendo, com a devida licença dos meus pares, que consta dos autos todos os elementos necessários para formação da convicção deste julgador, portanto reputo despicienda a diligência detenninada pela ilustrada maioria. Sala das sessões,~ ~irnovembro de 2008 CORINTHO O~ MACHADO - Relator 6 Processo n.o 11042.000219/2004-71 Resolução n.o 302-1.555 VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Redator Designado CC03/C02 Fls. 262 O recurso é tempestivo e atende a lei quanto aos requisitos, portanto, tomo conhecimento do mesmo. Observo que a matéria sobre a qual versa este recurso voluntário já foi matéria de decisão da Colenda Terceira Câmara deste Conselho, no Recurso Voluntário nO133.479, da lavra do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, cuja ementa, no que se refere ao tema deste recurso, transcrevo parcialmente abaixo: REXAMIDA. AUSÊNCIA DE DITAME DO COMITÊ TÉCNICO DO MERCOSUL. NA-O HA CONVENÇÃO INTERNACIONAL. RECLASSIFICAÇA-O PARA O CAP.34. CABÍVEL MULTA DE OFÍCIO DE 75% SOBRE OS TRIBUTOS ADUANEIROS NA-O RECOLHIDOS. CONFIRMAÇÃO DA ORIGEM E DO LICENCIAMENTO. AFASTADAS A MULTA POR INFRAÇA-O AO CONTROLE ADUANEIRO BEM COMO A MULTA POR FALTA DE LICENCIAMENTO. Não há Ditame Mercosul neste caso. Mesmo que houvesse uma recomendação do Comitê Técnico do MERCOSUL, esta não alcança o status de convenção internacional, cujas formalidades exigidas são bem espec(ficas. A administração aduaneira brasileira tem competência para manejar adequadamente as regras do SH e estabelecer a classificação .fiscal do produto. Realizada a análise da mercadoria. As respostas aos quesitos afastam a hipótese de ser composto orgânico com constituição química definida e isolada, portanto não poderia ser class!ficado no Capítulo 29. Com base na descrição constante do laudo técnico, a correta classificação deve ser no código NCM 3402.13.00, conforme apontado pela .fiscalização. A falta de recolhimento dos tributos aduaneiros nas alíquotas exigíveis autoriza a multa de oficio de 75% sobre o valor devido. Os cert!ficados de origem mencionam o número da fatura comercial, estas, por sua vez, indicam expressamente o nome comercial REXAMIDA bem como seus números estão informados nas DI's, com o que se pode concluir que os cert!ficados de origem identificam corretamente os produtos descritos nas faturas correspondentes que se vinculam as DI's. Licenciamento válido, e o cert!ficado de origem cumpre sua finalidade precípua. Afastadas a multa por infração ao controle aduaneiro, bem como a multa porfalta de licenciamento. A questão posta perante este Colegiado é a classificação correta do produto Rexamida 60, seja na classificação adotada pelo recorrente 2924.19.94 ou naquela adotada pela fiscalização 3402.13.00. 7 Processo n.o 11042.000219/2004-71 Resolução 11,° 302-1.555 CC03/C02 Fls. 263 Os laudos que constam dos autos são contraditórios e merecem análise cuidadosa no que se refere a tratar-se de composto orgânico definido ou não e, infelizmente, não estou convencido de que a matéria tenha sido adequadamente analisada pelos técnicos envolvidos, pois os quesitos fonnulados não levaram os mesmos a responder os pontos essenciais no meu entender para o correto entendimento da matéria. Portanto, entendo que é necessária diligência para que o LABANA responda a este Colegiado o que se segue: 1 - O produto Remaxida 60 é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente (mesmo contendo impurezas)? 2 - O produto Remaxida 60 é uma substância constituída por uma espeCle molecular (covalente ou iônica, por exemplo), cuja composição é definida por uma relação constante entre seus elementos? 3 - O produto Remaxida 60 pode ser representada por um diagrama estrutural único? 4 - Numa rede cristalina, a espécie molecular do produto Remaxida 60 corresponde ao motivo repetitivo? 5 - O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, origina um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel? 6 - O produto Remaxida 60, quando misturado com água numa concentração de 0,5%, a 20°C e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura, reduz a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos? 7 - O produto Remaxida 60 é um agente orgânico de superfície, não iônico? 8 - Queira desconsiderar na análise para a resposta das perguntas acima as eventuais impurezas encontradas no referido produto (exceto se as mesmas tenham sido deliberadamente incluídas neste, justificando, se for este o caso, o motivo de sua inclusão na análise procedida) e acrescentar as informações que considere relevantes para o julgamento correto do presente feito. Após a diligência, mt1me-se o contribuinte para se manifestar sobre as infonnações fornecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, retomando após os autos a este Colegiado para a continuidade do julgamento. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2008 ~1~~ o' • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - R- ~,~. tor Designado 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10935.001407/95-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 107-00.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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score : 1.0
4619767 #
Numero do processo: 13609.000349/2004-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Simples. Exclusão. Efeitos. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária, qualquer que seja o regime de tributação da última, enquanto não cessado o impedimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.736
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso voluntário para reincluir a empresa no Simples a partir de 01/01/2004,nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Simples. Exclusão. Efeitos. Participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária. Limite ultrapassado quando considerado o somatório da receita bruta. É legítima a exclusão de pessoa jurídica do Simples quando motivada na inobservância do limite da receita bruta decorrente de participação superior a 10% de sócio desta no capital de outra sociedade empresária, qualquer que seja o regime de tributação da última, enquanto não cessado o impedimento. Recurso Voluntário Provido em Parte

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Numero do processo: 13808.001895/91-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1991 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes visando à rerratificação do acórdão n° 303-31.854 desta Câmara. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 303-34.779
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRO CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão 303-31854 de 24/02/2005,nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1991 NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração apresentados em conformidade com o artigo 57 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes visando à rerratificação do acórdão n° 303-31.854 desta Câmara. Embargos Acolhidos.

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Numero do processo: 10120.002143/2001-32
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 108-00.208
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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Recurso nO. Matéria Recorrente Recorrida Sessão de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA : 10120.002143/2001-32 : 132.415 : CSL - Exs.: 1997 a 2000 : BIGA AUTO PART'S LTDA. : 2.8 TURMA/DRJ- BRAsíLIA/DF : 13 de junho de 2003 RESOLUÇÃO nO108-00.208 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIGA AUTO PART'S LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0?k(L MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -dS=-V .. J SÉ CARLOS TEIXEíRA DlFONSE~A ELATO R FORMALIZADO EM: o 4 JUl 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente convocada), JOSÉ HENRIQUECONGO, FERNANDO AMÉRICO WAL THER (Suplente convocado) e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes, justificadamen , os conselheiros NELSON LÓSSO FILHO e TANIA KOETZ MOREIRA. rngga • Processo nO. : 10120.002143/2001-32 Resolução nO. : 108-00.208 Recurso nO. Recorrente : 132.415 : BIGA AUTO PART'S LTOA. RELATÓRIO !.i Originou-se o processo de auto de infração do IRPJ, contendo também multa regulamentar por falta de entrega de OCTF (fls. 09/18). Analisando-se os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário constatou-se a inexistência de arrolamento de bens, conforme despacho da repartição fiscal a fls. 200. O contribuinte deixou de apresentar relação de bens para arrolamento, justificando tal procedimento pela ausência de bens em seu patrimônio, conforme informa no recurso voluntário, em seu item 2 (prestação de garantia), às fls. 192/193. O mesmo ocorre com o Recurso n° 132.416, referente ao processo nO 10120.002142/2001-98 (auto de infração - IRPJ). • Este é o Relatório . 2 • Processo nO. : 10120.002143/2001-32 Resolução nO. : 108-00.208 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator Alega a recorrente, por intermédio de sua procuradora, não possuir qualquer tipo de bem em seu patrimônio e que, por isso, deixou de oferecer bens para arrolamento. A DRF-Goiânia simplesmente repete a informação do contribuinte e propõe o encaminhamento do processo a este Conselho, solicitando a apreciação da DRJ-Brasília, que por sua vez determina o encaminhamento proposto, sem tecer qualquer comentário a este respeito. O arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário está previsto no 9 2°, inserido pela Lei nO 10.522/2002, ao artigo 33 do Decreto nO 70.235/1972: "9 2° Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuízo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa jurídica ou ao patrimônio se pessoa física." A regulamentação do arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário foi dada pelo Decreto nO4.523, de 17/12/2002, que dispõe, em seu artigo 3°: "Artigo. 3º Sem preJulzo do seguimento do recurso voluntário, o arrolamento de bens e direitos será limitado ao total do ativo-permanente da pessoa jurídica ou ao patrimônio da pessoa física, avaliados pelo valor constante da ~~~~~~ ou da última declaração :e rendimentos apresentada~ sujeito • Processo nO. : 10120.002143/2001-32 Resolução nO. : 108-00.208 o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/08/2002, antes da regulamentação do arrolamento, o que não significa que estava dispensado de comprovar o alegado, ou seja, comprovar que não possuía, à época, bens ou direitos classificáveis no ativo permanente. Vislumbro no caso em análise a existência de falha na instrução do processo já que o contribuinte alega que o valor do seu ativo permanente é nulo, não •• comprova o alegado e o Fisco silencia a respeito do assunto. Considero tal fato impeditivo para a formação de minha convicção quanto ao preenchimento dos requisitos para admissibilidade do recurso. De forma a corrigir tal falha, manifesto-me propondo a devolução dos autos à repartição de origem, a fim de que seja intimado o contribuinte a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias, o montante de seu ativo permanente, à época da interposição do recurso, pela apresentação: 1) Do Livro Diário devidamente registrado no órgão competente para tal, do qual conste Balanço Patrimonial levantado em 31/12/2001, ou em data mais .' recente, caso tenha havido movimentação no Ativo Permanente; 2) Caso não mantenha escrita contábil deve declarar tal fato por escrito. Deve também apresentar Balanço Patrimonial atualizado, à época, assinado por profissional legalmente habilitado (contador) e pelo representante legal da empresa junto à Receita Federal. No caso do item 1 deverá ser anexada aos autos fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial. Já no caso do item 2 deverão ser anexados aos autos: a) a declaração do contribuinte de não manter escrita contábil-e-b)-o-Balanç -Patrimonial-atualizado, à época, ambos com as firmas devidamente reconhecidas. 4 Processo nO. : 10120.002143/2001-32 Resolução nO. : 108-00.208 Ultrapassado o prazo concedido na intimação sem manifestação do interessado deve ser tal fato informado pela repartição fiscal. Após a adoção das providências solicitadas, retorne o processo para prosseguimento do julgamento, juntamente com aquele de nO10120.002142/2001-98 (auto de infração -IRPJ) correspondente ao Recurso nO132.416. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 dejunho de 2003. ~~. EJ > OSÉ CARLOS TEIXEIRA D NSECA 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4622305 #
Numero do processo: 10120.000877/96-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 108-00.122
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do Voto da Relatora.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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DRJ em BRASíLIA/DF 26 de janeiro de 1999 R E S O L U ç Ã O N.o 108-00.122 • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPILLON HOTEL LTDA. RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos doVdl~ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente G~;~cKtET~EIRA Relatora FORMALIZADO EM: 2 5 FEV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausentes justificadamente os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO-CA\jA- - MACEIRA. • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10120.000877/96-11 Resolução fi.o : 108-00.122 RELATÓRIO Inconformada com a decisão monocrática que julgou parcialmente procedente os lançamentos referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na Fonte, PAPILLON HOTEL LTOA, já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário perante este Conselho de Contribuintes. São as seguintes as infrações imputadas à autuada: 1. Omissão de receita - Passivo Fictício 1.1. Manutenção no passivo de obrigações não comprovadas Ano 1988 - CZ$ 5.128.094,00 1.2. Manutenção no passivo de obrigações já liquidadas Ano 1988 - CZ$ 880.359,00 2. Lucro Inflacionário 2.1. Lucro inflacionário diferido a maior Ano 1987-CZ$11.008.575,00 2.2. Lucro inflacionário realizado a menor Ano 1989 - NCZ$ 309.736,00 3. Correção Monetária credora apurada a-menor---------- Ano 1988 - CZ$ 300.000.000,00 Ano 1989 - NCZ$ 3.597.112,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : 10120.000877/96-11 Resolução n.o : 108-00.122 4. Compensação indevida de prejuízos, decorrente das infrações acima descritas Ano 1989 - NCZ$ 4.036.306,00 Na impugnação tempestivamente apresentada, a autuada contesta apenas a glosa referida no subitem 1.1 acima, ou seja, a tributação da parcela de CZ$ 5.128.094,00 a título de passivo fictício, no ano de 1988, exercício 1989. Quanto às demais parcelas, aceita a glosa mas reivindica a compensação de prejuízos anteriores, inclusive do ano de 1986, exercício de 1987. Reconstitui o resultado dos anos de 1987 a 1989, chegando a um débito de 35.494,98 UFIR, do qual solicita o parcelamento. Às fls. 87, a DRF/Goiânia informa ter sido parcelado o débito correspondente a 33.577 BTNF, correspondente a IRPJ e respectiva multa de ofício. Em 20.10.94 foi lavrado um Termo Complementar ao Auto de Infração (fls. 95), por ter o autuante concluído que a compensação indevida de prejuízo no ano de 1989 havia sido superior àquela considerada no auto primitivo. Nova impugnação em 26.06.95, invocando a decadência. Decisão singular às fls. 271/284, acatando a preliminar de decadência quanto ao auto de infração complementar que havia agravado a exigência. No mérito, acata a impugnação, excluindo da base tributável a quantia de CZ$ 5.128.094,00 no ano de 1988. Reconstituída a apuração do crédito tributário com a compensação de prejuízos anteriores, até o ano de 1989, exercício de 1990, chega ao valor de 117.819,65 B1NF, corresRonpenteao IRPJ e adicional (cálculo às fls. 276). Não acolhida a compensação de prejuízo relativo ao exercício de 1987, base 1986, por não comprovado. ~ ~ 3 • (j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o : 10120.000877/96-11 Resolução n.o : 108-00.122 As exigências decorrentes foram ajustadas pela exclusão daquela parcela de CZ$ 5.128.094,00. Cancelada também a exigência da Contribuição Social do ano de 1988. Interposto recurso de ofício, com seguimento em processo à parte. Ciência da decisão em 06.01.96. Recurso voluntário interposto em 05.02.96, alegando em síntese, que devem ser compensados os prejuízos de exercícios anteriores, nos valores que demonstra, inclusive o de 1987, para cuja comprovação junta cópia da respectiva declaração. Diz que o auto de infração originário extinguiu-se com a aceitação da única matéria defendida (omissão de receita no ano de 1988, no valor de CZ$ 5.128.094,00) e com a transferência da parcela não discutida para o processo de parcelamento, o qual, no entanto, deve ser ajustado para exclusão da TRD no período anterior a 31.08.91, requerendo a restituição do que já pagou a mais. Quanto aos autos decorrentes, ratifica os termos de sua impugnação, acrescentando que suas fundamentações não foram contestadas na peça decisória singular. Registra que a Lei n.o7.689/88 e a Lei n.o 7.713/89, que criaram a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto sobre o Lucro Líquido, respectivamente, não previram nenhum ajuste nas suas bases de cálculo que não aqueles por elas explicitados e que, por isso, a base de cálculo desses tributos não guarda cons.onância com a do imposto de renda, que é o lucro real. Este o Relatório. ~ 4 '. MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo fi.o : lOl20.000877/96Mll Resolução fi.o : 108-00.122 VOTO Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. • Conforme relatado, a única matéria discutida pela autuada na primeira instância - a tributação da quantia de CZ$ 5.128.094,00 referente a passivo fictício, no ano-base de 1988 - foi aceita pelo julgador singular. Foi acatada também a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores. A divergência agora objeto do Recurso Voluntário restringe-se apenas ao montante desses prejuízos, pois que divergem os valores encontrados pela d. autoridade singular e aqueles pretendidos pela contribuinte. Consta no processo (fls. 42/verso) o "Demonstrativo das Compensações de Prejuízos" emitido a partir dos sistemas de controle mantidos '. pela SRF. Comparados esses valores com aqueles pretendidos pela Recorrente e que aparecem nas declarações de rendimentos juntadas por cópia, verificam-se divergências. Assim, tem-se que: Ex/Ano-base 1987/1986 1988/1987 1989/1988 Demonstrativo SRF o o lucro 1 e 2 sem. (CZ$ 16.009.176,00) (CZ$ 504.503.795,00) Declaração _(CZ$__ 690.363,00) (CZ$ 18.947.952,00) (CZ$ 531.864.544,00) 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CON1RIBUINTES Processo n.o : 10120.000877/96-11 Resolução n.o : 108-00.122 Quanto ao ano de 1988, exercício de 1989, o próprio documento de fls. 42 dá conta de que houve revisão da declaração de rendimentos, do que resultou a redução do prejuízo a compensar nos exercícios subseqüentes. Em relação aos anos de 1986 e 1987, embora nada conste nos autos, é de supor-se ter igualmente havido revisão das respectivas declarações, dada a divergência acima relatada. •• Assim sendo, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal autuante informe: a) a data da ciência, pela contribuinte, da "Notificação de Redução de Prejuízo Fiscal" cuja cópia consta às fls. 42 e, se interposta SRLS elou impugnação, o respectivo resultado; b) se houve revisão das declarações de rendimentos dos exercícios de 1987 (base 1986) e 1988 (base 1987); c) se positivo, a data da ciência e, se interposta SRLS elou impugnação, o respectivo resultado. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 1999 í0~c,'-.J~' ~~() L;-ania Koetz Mo~ira j Relatora 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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