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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647437 #
Numero do processo: 10183.004961/97-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75029
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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G. MF - Segundo Conselho de Contribuintes ,t-MC, " MINISTÉRIO DA FAZENDA Publicado no Diário Oficia/ da União • de .i,-) I —1.1/ ni .. .4). ....';) ., • , .1":1(t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica sa Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 Sessão : 10 de julho de 2001 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – O Parecer COSIT n2 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEVAL CENTRO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 4C---.Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 _ — a4k•- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,‘„ j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-71) Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração setembro/97. A Delegacia da Receita Federal em Cuiabá - MT, através da Decisão de fls. 14/15, indeferiu o referido pleito por insuficiência de elementos para o reconhecimento do direito creditório. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida Decisão, à ft 17, alegando, em síntese, que recolheu a Contribuição para o FINSOCIAL, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990, calculada à alíquota de 1,2%, quando a aliquota correta era de 0,5%, conforme declarada pelo STF. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 31/35, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da Ementa de fl. 31, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Período de apuração: 01/10/1990 a 31/12/1990 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •-i) • r44tt... SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 14 12 00 (fls. 39/46), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes É o relatório. 3 • fik! MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.":5') • • MIC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei tf 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n 2 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fimdamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei if 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizarnento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no 4 . . atz,414%.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.11 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 Parecer Normativo COSIT ri 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa- RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto te 2.346/1997, art. P; Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei te 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 .4/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto re 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória ng 1.621-36/1998, art 18, § 2g? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? I) Considerando a IN SRF tig 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF ng 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 6 1III II MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 decaderzcial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizczmerzto da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ('prazo para pedir'? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIST não prevê a data do ajuizamerzto da ação para contagem do prazo decczdencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAMEIVTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidacle pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STP; é competente para decidir sobre a inconsiitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionczlidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstituciorzalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tanino) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalittle de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucioncdidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de irzconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF; no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tztnc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 7 „/ )10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 5.1 Os efeitos da ADIrs se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetivicInde. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidctde (Regimento Interno do STF, ctrts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidoo'P no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex func. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição_ É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:” 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidatle, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, dicaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executorietlezde nos termos do artigo 8 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacífica, entendendo alguns que seriam ex tune (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constitukIns). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. P do Decreto n2 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do tato constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. # 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. tf 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal" 11. O citado Parecer PGF1V/CAT/r, 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri 2 2.346/1997 impôs, com 9 Ajt„.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,r}a": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nLtg-;,' Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto ti2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n 2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória te 1.699-40/1998, art. 18 y 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 10 .0-114 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (24P n 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (M13 ti2 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 22 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 11 .=--z . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..rk" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 previstos na MP ir l̀ 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionctmenuo da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de irzconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP rfi- 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições cubninistrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SARE n2 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o A.ON COSIT n i? 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Art. 22 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL41,, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" Z 787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei tt2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 12 .."--: -S•C MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1"Tz."- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n 2.194/1997, § .1 2 (o Decreto rr2 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21.Ocorre que a IN SRF re 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na M.P trg 1.699-40/1998. 22.Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.311). 24.Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 eci., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C7'N é de decadência. 25.Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decctdencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 429. 13 MI NN IS T É RIO DA FAZENDA 'fr43/4,-,ff • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidnfle da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado fri2 11/1995, para o caso do inciso!; b) da MP n9 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado tf' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ift 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis t9. 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n9 7/ 1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 9 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n9 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 9 2.049/83. art I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 14k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 30. lnobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CT1V, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 9 2.1 73/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF 10 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF ri2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10181004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n2 2.346/1997, art."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CITY, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP te 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da oublicacão: 1.da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 16 e • ---z *c- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ri2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF ri2 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF te 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n' 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10183.004961/97-70 Acórdão : 201-75.029 Recurso : 117.057 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 31/10/97 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT rr2 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2001 JORGE FREIRE 18

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4648441 #
Numero do processo: 10240.001449/98-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – DECADÊNCIA – PROCEDÊNCIA – A teor do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. - IRPJ – ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDAM – LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A isenção a empreendimentos industriais ou agrícolas, na área de atuação da SUDAM, alcança tão somente o lucro da exploração do empreendimento beneficiado em Portaria específica expedida por aquele órgão, tributando-se o lucro advindo de receitas de atividades outras, estranhas ao objeto da isenção.
Numero da decisão: 107-07573
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1993.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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A. SCHUMANN & CIA. LTDA Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 18 DE MARÇO DE 2004 Acórdão n°. : 107-07.573 IRPJ — DECADÊNCIA — PROCEDÊNCIA — A teor do disposto no artigo 150, § 4°, do CTN, decai a Fazenda Pública do direito de promover o lançamento após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, razão pela qual, tendo a decadência neste caso concreto se operado, improcede o lançamento. IRPJ — ISENÇÃO DA ÁREA DA SUDAM — LUCRO DA EXPLORAÇÃO - A isenção a empreendimentos industriais ou agrícolas, na área de atuação da SUDAM, alcança tão somente o lucro da exploração do empreendimento beneficiado em Portaria específica expedida por aquele órgão, tributando-se o lucro advindo de receitas de atividades outras, estranhas ao objeto da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. A. SCHUMANN & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos fatos geradores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o L I IS ALV ESIDENTE 14(4244 M/Vilvii NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 26 ABR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e FÁBIO JOSÉ FREITAS COURA (PROUCRADOR DA FAZENDA NACIONAL). Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 Recurso n°. : 134.337 Recorrente : C.A SCHUMANN & CIA LTDA. RELATÓRIO C. A. SCHUMANN & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 105/113, do Acórdão n° 328, de 30/04/2002, prolatado pela 2a Turma da DRJ em Belém - PA, fls. 91/101, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorreu da constatação das seguintes irregularidades fiscais: 1. Conversão incorreta do lucro real para UFIR. Enquadramento legal: Art. 2° da Lei n° 8.541/92. 2. Erro no cálculo do imposto de renda sobre o lucro real. Enquadramento legal: Art. 30, § 1° da Lei n° 8.541/92. 3. Valor do adicional do imposto de renda menor que o estabelecido pela legislação. Enquadramento legal: Art. 10 da Lei n° 8.541/92. 4. Isenção Sudam indevida por ser negativo o lucro da exploração. Enquadramento legal: arts. 450 e 451, combinados com o art. 412 do RIR/80, com as alterações do art. 2° da Lei n° 7.959/89. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 25/30. er 2 Processo n°. : 10240.001449/98-85 • Acórdão n°. : 107-07.573 A 2a Turma de julgamento da DRJ/Belém - PA, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1993 ERRO NA APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO E DO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. Não tendo o contribuinte logrado comprovar, com documentos hábeis e idôneos os erros detectados em procedimento de revisão fiscal é de se considerar procedente as alterações efetuadas no procedimento fiscal. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO O afastamento da aplicabilidade de lei ou ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do STF declarando a sua inconstitucionalidade. DECADÊNCIA No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não tendo o contribuinte efetuado qualquer recolhimento antecipado, o termo inicial para contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO As multas de ofício constituem instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a lei, efetuando o lançamento de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juízos valorativos sobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a fluência dos juros inicia-se no primeiro dia do mês seginte ao do seu vencimento legal. LANÇAMENTO PROCEDjpEN 3 #(1/ Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 Ciente da decisão de primeira instância em 27/05/02 (fls. 103), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 14/06/02 (fls. 105), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o auto de infração não poderia ter sido lavrado em razão da ocorrência do prazo decadencial; b) que, quanto ao mérito, era detentor de benefícios fiscais de isenção do IRPJ e seus acessórios, concedidos em projeto aprovado pela extinta SUDAM. Partindo daí, não teria qualquer benefício em sonegar a simples informação em sua declaração de rendimentos, vez que não estava obrigado ao pagamento do imposto; c) que, na verdade, ocorreu erro de fato na alocação de valores na declaração que deveria de ofício ser corrigido, não ensejando a lavratura do auto de infração; d) que, corrigindo-se as alocações indevidas no lucro de exploração na declaração do IRPJ/1994, toda a diferença encontrada queda no deserto, retomaria o contribuinte à situação normal; e) que, quanto ao adicional do IR, em que pese o entendimento majoritário do juízo administrativo, não poderão prosperar contra a recorrente, tendo em vista que o acessório segue o principal, em não havendo IRPJ a pagar em face da isenção, também não poderá existir o adicional do imposto de renda (acessório); f) que, a isenção da SUDAM, considerada indevida por ser negativo o lucro da exploração, bem como a isenção calculada em valor maior que a legislação vigente, é curial e matemático que, sendo negativo o lucro da exploração, por erro de fato do contribuinte e devidamente comprovado pelo fisco, não pode servir de base de cálculo do IRPJ, sob pena do valor calculado apresentar, também, saldo negativo, pois saldo negativo não poderá ser tido como devido; g) que o art. 2° da Lei n° 8541/92, manda converter a base de cálculo do lucro real mensal para UFIR, pelo valor desta no último dia do período-base. Mesmo admitindo que os cálculos do fisco estariam corretos, convém reiterar que eles apenas se portam à cobrança '1 de impostos para empresas com tributação normal, o que não é o caso da recorrente, que era beneficiária de incentivos fiscais; h) que a multa de ofício aplicável é a do art. 59 da Lei 8383/91, de 20%. 4 <1/ _ Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 Às fls. 163, o despacho da DRJ em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatóri7o. , , 1 5 Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe apreciar a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Como se constata do Auto de Infração (fls. 01), a recorrente foi cientificada do lançamento em 06/03/98, sendo que a exação fiscal abrange os meses de janeiro a agosto, outubro e novembro do ano-calendário de 1993. A propósito desse tema, em estudo que inclusive publiquei, escrevi: "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar-se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CTN, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II.da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. s(r Processo n°. : 10240.001449198-85 Acórdão n°. : 107-07.573 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 40, do CTN: "Art 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar-se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros, mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. 7 4, Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 Daí conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou-se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o IRPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo- se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra 8f Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 do art. 173, I, do CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência: é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN, mas sim a do art. 173, 1, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de ofício e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do CTN, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n° 101-83.005/92 - ODOU de 07.01.94) Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de ofício de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnífica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a (f)matéria, valendo a pena transcrevê-las: 9 r. Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (fls. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 40 do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o 1 teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo normatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, O io _ • Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de Oapreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalia do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder', isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 a edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Não se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria17 Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analisá-los à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (CTN, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo-se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de IRPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do CTN." Entretanto, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, pacificando a sua jurisprudência, entendeu que a regra do art. 150, par. 4o, do CTN somente teria aplicação a partir do ano calendário de 1992, quando, em face do advento da Lei 8383191 o IRPJ, indiscutivelmente, passou a ter a natureza de lançamento por homologação. 12 4(// _ Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 Dentro desse contexto, considerando que o lançamento se realizou em 25 de março de 1998, não vejo como senão reconhecer que, indiscutivelmente, a decadência já se operou em relação aos meses de janeiro e fevereiro de 1993, razão pela qual estes devem ser excluídos da exigência. MÉRITO Quanto ao mérito, a questão ora sob exame resulta de ação fiscal a que foi submetida a recorrente, através da qual apurou-se crédito tributário decorrente dos itens a seguir apreciados. 1 — CONVERSÃO INCORRETA DO LUCRO REAL PARA UFIR O ajuste procedido pela fiscalização, refere-se a uma diferença insignificante, ou seja, 0,02 UFIR, correspondente a erro na conversão do lucro real apurado em Cruzeiros Reais para UFIR, relativo ao período de apuração de abril de 1993. Citada diferença refere-se a compensação efetuado no demonstrativo de fls. 03, onde contata-se a compensação efetuada pela autoridade lançadora, de 0,02 UFIR, favorável à recorrente, pois na declaração de rendimentos foi apurado lucro real no valor de CR$ 925.035,00, sendo que o valor da UFIR na data correspondente era de CR$ 19,27780, portanto, correto o procedimento fiscal ao proceder o ajuste para menos do lucro real em UFIR. Consta no citado demonstrativo os seguintes valores: Mês Valor Declarado Valor Alterado Base de Cálculo Compensação 04/93 47.984,48 UFIR 47.984,46 UFIR 0,00 UFIR 0,02 UFIR Assim, não há que se questionar a respeito da citada conversão, ainda mais que a diferença encontrada foi favorável à recorrente. Air...n••• 13 Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 ERRO NO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO REAL No presente item, a contribuinte cometeu erros nos cálculos para apuração do imposto de renda, conforme demonstrado às fls. 03 do processo, derivados de erros cometidos no cálculo do adicional do imposto de renda e na determinação da parcela de isenção SUDAM cabível. Com se viu do relatório, no que se refere ao adiconal de imposto de renda, o contribuinte, apesar de inicialmente protestar que o lançamento teria se verificado em razão de erros que teria cometido quando da elaboração da declaração de rendas, na verdade, fundamentalmente, limita-se a questionar a validade de sua incidência, inquinando-o de inconstitucional. Pois bem, apesar de cediço o fato de que não cabe aos órgãos da administração declarar a inconstitucionalidade de leis, não se pode deixar de registrar o desacerto da afirmação da recorrente visto que tanto a doutrina quanto a jurisprudência são uníssonas ao afirmar ter o adicional de um tributo a específica natureza deste. Assim, dado ser indiscutível a constitucionalidade do imposto sobre a renda, constitucional também o é o seu adicional, parte de si mesmo. Quanto ao erro cometido pela recorrente na apuração do montante da isenção SUDAM, igual sorte não merece o contribuinte. Com efeito, como assinalado pelo Colegiado da DRJ em Belém — PA, se observa às fls. 52, 53-verso, 58 e 59-verso, com as retificações de malha (fls.45748), o contribuinte, nos meses de janeiro, abril, maio, setembro e dezembro, apurou lucro da exploração negativo. No entanto, embora alegando a inexistência de lucros da exploração negativos, alegando tudo se tratar de erros cometidos quando da elaboração da declaração de rendas, o fato é que a recorrente não trouxe aos autos do processo • Processo n°. : 10240.001449/98-85 Acórdão n°. : 107-07.573 nenhum documento que pudesse dar suporte às suas alegações, pelo que não vejo como senão manter o lançamento. JUROS DE MORA Quanto aos juros de mora, em sede recursal o contribuinte se silenciou, pelo que considero preclusa a matéria. MULTA DE OFÍCIO A multa de lançamento de ofício, como bem dito no r.Acórdão do Colegiado da DRJ em Belém — PA, deriva de específica previsão legal, sendo que a multa pugnada pela recorrente como cabível, da ordem de 20%, somente é cabível em caso de tributos declarados, jamais em face da ação da fiscalização que, em casos da espécie, impõe a multa de 75%. Pelo exposto, em face da preliminar de decadência em parte acolhida, dou provimento parcial ao recurso para que se exclua de tributação os valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1993 e, no mais, nego provimento ao recurso. É como. voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2004. 11/0,(aim PO41/1 NATANAEL MARTINS 15 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006262/97-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34452
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa, nos termos do voto do conselheiro relator.Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluia, também, os juros.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - JUROS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa. MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. Recurso parcialmente provido.

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MULTA - A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à ciência da decisão administrativa definitiva. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes que excluía, também, os juros. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 2000 11111 mira I Q -" • 110 MEGDA Presidente , FRANCISCO S GIO NALINI Relator 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.909 ACÓRDÃO N° : 302-34.452 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1994, do imóvel denominado "Fazenda Reunidas Centro América G 2" registrado na Receita Federal • sob o n°4.401.314-O, localizado no município de Paranatinga - MT, medindo 2999,0 ha, na importância de 3.319,39 UFIR. A autoridade singular acolheu os argumentos da recorrente, com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 11-12): ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — EX: 1994. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A Declaração de informação do ITR, entregue antes da emissão da notificação de lançamento correspondente, há de ser acatada, provocando a alteração cadastral, e consequentemente modificando o lançamento. IMPUGNAÇÃO ROCEDENTE. Intenta a interessa às fls. 17-20, recurso voluntário contestando a incidência de multa e juros da pare 1 emanescente. • É o relatório. 2 o MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.909 ACÓRDÃO N° : 302-34.452 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1994, onde alega a requerente que não caberia a incidência de multa e juros, uma vez que impugnou o • lançamento antes do vencimento do imposto. Passamos a analisar a incidência da multa de mora de 20%, lançada na notificação de cobrança. Diz o art. 33 do Decreto n° 72.106/73, in verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos". O Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, quando detinha a competência de julgamento deste tributo, já havia firmado jurisprudência sobre esse assunto, considerando que a multa de mora somente é devida após trinta dias da ciência da decisão administrativa definitiva. Os juros e a correção monetária são devidos. Os juros possuem natureza compensatória e sua cobrança encontra respaldo no Decreto-lei n° 1.736/79, • que prevê a sua incidência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa. Já a correção monetária é de mera atualização das perdas inflacionárias. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da notificação a multa de mora. É o meu voto. Sala das Sessões, em • • de novembro de 2000 , -"Ir "' siar1 R: 1 • INI - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 11 CÂMARA Processo n°: 10183.006262/97-91 Recurso n° : 121.909 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento jelitemo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr Procurador Representante da Fazenda liPacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.452. +/enrique orado ./llevóa Presidente CI L.' Câmara • Ciente em: (:). .3 (09 )2.0 7,- dk t_ EP, ND/2N) wupf (30 PrA/ to e _ _ Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10167.002793/90-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/90. Ausente dos autos prova documental hábil e idônea para comprovar a efetiva arrecadação pela União Federal do imóvel objeto da lide. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10167.002793/90-64 SESSÃO DE : 19 de maio de 2005 ACÓRDÃO N° : 302-36.832 RECURSO N° : 123.233 RECORRENTE : MOTO AGRÍCOLA SLAVIEIRO S.A. RECORRIDA : DRJ/BRASILIMDF ITR/90. Ausente dos autos prova documental hábil e idônea para comprovar a efetiva arrecadação pela União Federal do imóvel objeto da lide. • NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 2005 HENRIQ PRADO MEGDA Presidente e Relator • á 6 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira DANIELE STROHMEYER GOMES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. tnic • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.832 RECORRENTE : MOTO AGRÍCOLA SLAVIEIRO S.A. RECORRIDA : DREB RASI LIA/DF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO E VOTO Retoma o processo de diligência determinada por esta Câmara através da Resolução 302-1.052, de 12/06/02, parte integrante deste acórdão, que, a seguir, leio em sessão para melhor informação dos senhores conselheiros (leitura de fls 108 a 120). • No prosseguimento, dando cumprimento ao determinado por este colegiado, a Delegacia da Receita Federal em Brasilia-DF deu ciência ao contribuinte, intimando-o a encaminhar cópia autenticada dos documentos em tela, bem como demonstrar que a documentação apresentada refere-se à gleba objeto da lide. A interessada manifestou-se (doc de fls. 134/9, que leio em sessão) no sentido de que a comprovação já foi realizada por meio da juntada de cópia do processo 462/86, do GETAT — Unidade Executiva de Açailandia, devidamente autenticada pelo Executor da Unidade Avançada do INCRA em Paragominas, não se justificando nova autenticação dos referidos documentos. Ademais, convém registrar que o contribuinte também expressa, enfaticamente, que não se justifica nova autenticação dos referidos documentos considerando, inclusive, que não é recente a preocupação com a desburocratização dos procedimentos administrativos, mencionando, neste sentido, o Decreto 83.936/79 e o novo Código Civil, confirmando esta tendência. No entanto, compulsando-se os autos pode se verificar que a dita autenticação das copias xerográficas dos citados documentos consiste em um carimbo estampando os dizeres confere com o original e uma singela rubrica, nada mais constando. No tocante à questão da pertinência dos documentos sob exame em relação à gleba de que se cuida no processo, a empresa afirma que tal situação já foi inclusive reconhecida por meio do Despacho Decisório DRF/BSA n 045/98 (fls 24). De fato, para o correto entendimento do trecho transcrito pelo sujeito passivo, entendo necessário que seja examinando conjuntamente com os demais tópicos da fundamentação do citado Despacho Decisório, que, a meu ver, não autoriza a conclusão expressada, como segue: 2 41P MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.233 ACÓRDÃO N° : 302-36.832 Analisando as peças que instruem o presente processo, observa-se, através da Escritura Pública de Transformação de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada que, efetivamente, não houve transferência ou alienação da gleba de 2.393,8 ha, cadastrada no INCRA sob o n°051055.014796-6 (fls. 02 e 09). Todavia, comparando as informações constantes do sistema de Lançamento do ITR - Dados do Imóvel, denomina-se GROTÃO, localizado à margem da Roodvia 010, km 50-Paragominas, PA, cadastrado no INCRA sob o n°051055.014796-1, com área total de 2.393.8, ha (fls. 09), apresentando (fls. 12) os dados constantes: n° do Imóvel Receita Federal: 3208033-6, propriedade tem os dados do • imóvel - NI INCRA 051055.714763-0, localizado na Rodovia Belém-Brasília - BR 010, KM 52, com área de 6,0 ha; conclui-se que seja a mesma propriedade, porém com área reduzida. Emitiu-se o convite n° 325/97 (fls. 21), mas a interessada não atendeu à aludida solicitação no prazo contido no mesmo. Na realidade, como bem expressa o I. Julgador monocrático, a aquisição do direito possessório sobre a referida área foi formalizada por Escritura Pública e, para comprovar a perda deste direito, faz-se necessário a apresentação da competente Certidão de domínio emitida pela projeção local do Serviço de Patrimônio da União, com base nos autos de arrecadação da referida área, ou Certidão equivalente emitida pelo Cartório Imobiliário da Comarca de Paragominas - PA, que são provas definitivas da efetiva arrecadação e incorporação dessa área ao património da União 4111 Face ao exposto, na ausência de prova documental hábil e idônea comprovando o alegado, e por tudo o mais que dos autos consta, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2005 -. -PRADO MEGDA - Relator 3 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4646994 #
Numero do processo: 10183.001162/99-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14210
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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":9:;..4- ,,e..fej,?•:. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 Recorrente : BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALIQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP no 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 44.-e-004, enriqde Pinheiro Torr s 0 Presidente Adolfo Monto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Sehmidt e Valmar Fonseca de Menezes (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Imp/cf 1 74- 22 CC-Ivfl ::13Orsi. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , - Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 Recorrente : BANDEIRANTES HOTÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedidos de restituição e de compensação de I valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, referentes à Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, com aplicação de aliquotas superiores a 0,5%, correspondentes ao período de 09/1989 a 10/1991. A contribuinte pleiteia a restituição/compensação dos valores que apurou com aqueles referentes a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (fl. 02). Junto com o pedido inicial, a interessada trouxe aos autos as cópias dos DARFs de fls. 03/14 referentes à Contribuição para o FINSOCIAL nos períodos acima relacionados, Planilha ou Demonstrativo de Cálculo da Compensação (fls. 15/17), Petição de fls. 18/50, cópias de suas Declarações de Rendimentos IRPJ dos exercícios de 1989/1993 e do Termo de Opção ao SIMPLES e cópias do Contrato Social e alteração e do Cartão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ. Às fls. 90/92, consta Papeletas de Comprovação de Pagamentos. Por meio do Despacho Decisório n° 535/2000 (fl. 106/108), a DRF/Cuiabá/MT indeferiu a compensação pleiteada, sob o argumento de que, considerando-se os artigos 165 e 168, c/c o art. 156, todos do Código Tributário Nacional, ocorrera a decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, visto que transcorridos mais de 05 (cinco) anos dos pagamentos efetuados, o que faz sob a orientação do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99. A interessada apresentou impugnação/manifestação de inconformidade (fls. 111/122) contra o Despacho referido, onde, em síntese, diz sobre: a) o direito de compensar administrativamente os valores recolhidos a maior a título de F1NSOCIAL excedentes a 0,6% em 1988 (Decreto-Lei n° 2.397/87, art. 22, § 5°) e a 0,5% a partir de 1989, citando o art. 66 da Lei n° 8.383/1991 e o Decreto n°2.138/1997; b) o equívoco da administração tributária que lhe indeferiu o pedido alegando decadência, pois, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal que 2 %51 3/4 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '9? j;ǹ 1, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 julgou inconstitucionais as majorações das aliquotas é que começou o direito para o indébito; e c) a jurisprudência, como distinguir a Decadência e a Prescrição. Por fim, pede a procedência de seu pedido, aduzindo que não extinguiu seu direito. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por manter o indeferimento da solicitação, corroborando os termos do despacho decisório proferido pela DRF em Cuiabá - MS, através da Decisão DRJ/CGE n° 45, de 26 de janeiro de 2001, ratificando o entendimento de que o direito de pleitear a restituição questionada, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, teria sido extinto com o decurso de 05 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Inconformada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 132/155, reiterando os argumentos de defesa expendidos na impugnação, e, em resumo, acrescenta que: 1. no STJ se firmou a jurisprudência de que, nas ações em que versem sobre tributos lançados por homologação (art. 150 do CTN), o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (§ 4°), e mais 05 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição (art. 168, I, do CTN); 2. quanto ao FINSOCIAL, a matéria foi regulamentada pelo Decreto n° 92.698/86, e seu art. 122, incisos I e II, estabelece que o prazo para pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de (dez) anos; e 3. além de outros comentários, pede a procedência de seu pedido, alegando que não decaiu o seu direito. É o relatório. ,71716 f 3 çzol ;.?. 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O cerne da questão colocado nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhido o pedido de restituição/compensação de créditos que a recorrente alega ser detentora junto à Fazenda Pública, por ter efetuado recolhimentos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas superiores a 0,5%, que tiveram sua inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE. Pleiteia, ainda, a compensação de tais diferenças com valores devidos a titulo de diversos tributos e contribuições vincendos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Do exame dos autos, vislumbra-se a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora, que merece ser examinada preliminarmente. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, na qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem delineada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escala° inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art.I68 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, copilados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; frt 4 gjr0 22 CC-MF oy. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplcativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § hr do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II - erro tia edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida 710 art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo eu os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTIV voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. 521 5 ql. 2 CC-MF 44 Ministério da Fazenda Fl. trj •i SegundoSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art 168, 1, do próprio C7N. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fálica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece tia hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C77V). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0, em que foi relator o Ministro Francisco Rezek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do empréstimo compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON 9/1 6 90L 22 CC-MF Ministério da Fazenda .".4714,- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 DE PONTES SARAIVA FILHO — in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." O entendimento do eminente julgador, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele colacionado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e tomo como fundamento para me posicionar no sentido de não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco. Nessa linha de raciocínio, entende-se que, quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art. 165 do CTN, contando-se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida, entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário, o que limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo, deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2001. Através daquela norma legal (MP n° 1.110/95), a Administração Pública determina a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à Contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na afiquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece a alíquota de 0,6%, por força do artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Assim, foi reconhecido ser indevido o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis 7 9.3 AH". '• , 22 CC-MF ar: Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10183.001162/99-21 Recurso n° : 118.073 Acórdão n° : 202-14.210 nos 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, com efeito erga omnes, portanto, é cabível o pedido de restituição/compensação, que foi protocolizado em 26 de abril de 1999, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Ressalte-se, ainda, que, relativamente à contribuição em pauta, o direito supra foi expressamente estabelecido no art. 122 do Decreto n° 92.698, de 21/05/86, cujo dispositivo, com base no art. 9. do Decreto-Lei n° 2.049/83, determina: "A ri. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados (Decreto-lei 1102.049/83. art 9): — da data do pagamento ou recolhimento indevido; — [...J.,, Na decisão de primeiro grau, o julgador resolveu conhecer da impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte da decisão singular. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segunda instância, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora monocrática, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Na espécie, a manifestação do julgador singular acerca do mérito do litígio faz-se por demais importante, pois será feita a aferição do eventual direito à restituição/compensação pedida. Mediante o exposto, e o que dos autos consta, nessa ordem de juízos, voto no sentido de que não ocorreu a prescrição do direito ao indébito e que a decisão de primeira instância seja anulada, e os atos dela decorrentes, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas à colação. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ADOLFO MONTELO 8

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Numero do processo: 10120.003911/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Recurso não cabível, interposto pela recorrente, em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade o lançamento efetivado. PERÍCIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1º do mesmo artigo. Preliminar rejeitada. LIMINAR JUDICIAL - EFEITOS - Dispondo a liminar que a fiscalização pode verificar a correção da operação de compensação, correto é o lançamento que apura irregularidade dos valores compensados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07141
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitadas as preliminares de nulidade e de pedido de perícia; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tá<::rIt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 74;144f Processo : 10120.003911/95-75 Acórdão : 203-07.141 Sessão : 20 de março de 2001 Recurso : 109.166 Recorrente : TRADIÇÃO ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — Recurso não cabível, interposto pela recorrente, em processo de consulta não é elemento que leve à nulidade o lançamento efetivado. PERICIA REQUERIDA - A perícia só se faz necessária para esclarecer dúvidas ou obscuridades acaso existentes e o pedido deve atender o previsto no inciso IV do artigo 16 do Decreto n 70.235/72, sob pena de ser considerado não realizado, na forma do § 1 . do mesmo artigo. Preliminar rejeitada. LIMINAR JUDICIAL - EFEITOS — Dispondo a liminar que a fiscalização pode verificar a correção da operação de compensação, correto é o lançamento que apura irregularidade dos valores compensados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRADIÇÃO ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade e pedido de perícia; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 •,‘ • (»adio D: i•s Cartaxo Presidente ciLL4t4z?se"g.no Mgustoares Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA .ykte .C)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10120.003911/95-75 Acórdão : 203-07.141 Recurso : 109.166 Recorrente : TRADIÇÃO ENGENHARIA LTDA, RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 124/143) interposto contra decisão de primeira instância (fls. 115/120) que considerou improcedente a impugnação (fls. 53/60) apresentada contra a autuação de fls. 49/50, lavrada para cobrar a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, considerada insuficientemente recolhida no período de agosto e dezembro de 1993, janeiro a abril de 1994, janeiro e março a maio de 1995 (fls. 49). A empresa impugnou a autuação alegando sinteticamente que: a) encontrava-se amparada por procedimento fiscal de consulta, em grau de recurso; b) na compensação dos seus créditos não foram utilizados os mesmos critérios de correção monetária, como para os créditos da União, o que contraria a sentença judicial obtida pela impugnante; c) como detentora de medida liminar em mandado de segurança, não poderia ser autuada pois estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário; d) insurge-se contra a atualização monetária, os juros e a TRD; e) diz que foi desconsiderado para a composição do auto o valor de 967,31 UFIR, reconhecido pela própria autoridade fiscal no Demonstrativo de Imputação de Tributo nos períodos que cita; O inconforma-se com o pagamento do débito do mês de agosto/93 com acréscimo da multa de 100%, porque o servidor fazendário não fez incluir aquele valor quando do preenchimento do pedido de parcelamento REPAR; g) assim, requer que o auto de infração seja declarado nulo e suspensa a exigibilidade do crédito tributário. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• •0/.1,•; .:)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr:2 • Processo : 10120.003911/95-75 Acórdão : 203-07.141 A decisão recorrida não aceitou a preliminar de nulidade por não haver se configurado as hipóteses do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72. No que se refere ao amparo do instituto de consulta alegado pela impugnante, a decisão cita que a ciência do auto de infração é posterior ao encerramento do processo de consulta e não haver previsão legal para o pedido de reconsideração apresentado, podendo ser instaurado o procedimento fiscal contra o sujeito passivo. Quanto a estar a impugnante amparada por medida judicial, tal fato não suspende a constituição do crédito pelo lançamento, bem como que a decisão judicial defere "o pedido de liminar para que possa haver a compensação sem prejuízo da fiscalização pelas autoridades competentes quanto à correção da operação, no que diz respeito a valores." No ponto em que a impugnação ataca a atualização monetária a decisão recorrida afirma que foi seguida a legislação de regência na época em que foi constituído o crédito fiscal e relaciona todos os textos legais, conforme o período de autuação. Os demais itens da impugnação são todos contestados, decidindo a autoridade monocrática por indeferir a impugnação apresentada. Inconformada, volta a empresa em recurso voluntário para, preliminarmente, argüir a nulidade do auto de infração, porquanto havia interposto pedido de reconsideração da decisão proferida no processo de consulta que apresentara, que indeferiu o recurso especial previsto no Decreto-Lei n° 2.049/83, artigo 12 e Portaria MF 33/86, item 2, 111. Alega não poder ser o auto de infração lavrado, vez que tinha a seu favor medida liminar que amparava a compensação efetivada. No mérito alega que houve excesso de exação, mas não aponta qual; solicita diligência pedindo que seja realizada perícia contábil nos valores e meses apontados pelo agente de fiscalização. É o relatório. 3 • - 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ntgitL.: • .-94t Processo : 10120.003911/95-75 Acórdão : 203-07.141 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O artigo 12 do Decreto-Lei n° 2.049/83 determina: "Art. 12 - O Poder Executivo, através do Ministro da Fazenda, poderá expedir instruções para a execução do presente Decreto-lei, inclusive referente a: — processo administrativo e de consulta; ". A Portaria n° 33, de 31.01.86, do Ministro da Fazenda, por seu turno "dispõe sobre julgamento do processo administrativo de determinação e exigência da Contribuição para o FINSOCIAL e atribui competência aos Conselhos de Contribuintes e amara Superior de Recursos Fiscais", dispondo no item: - O processo administrativo de determinação e exigência da contribuição para o FINSOCIAL será julgado: III - em Instância Especial, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quanto aos especiais de decisões dos Conselhos de Contribuintes, na forma da Portaria MF n 0434, de 03 de maio de 1979." O recurso apresentado pela contribuinte, quando da decisão desfavorável do processo de consulta, não é pertinente, vez que, como vimos, o recurso que interpôs era o Especial para a Câmara de Recursos Fiscais e previsto para os julgamentos dos Conselhos de Contribuintes. 4 ' da- • MINISTÉRIO DA FAZENDA .1*;117' "#:4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 142-> Processo : 10120.003911/95-75 Acórdão : 203-07.141 Improcedente, assim, a preliminar de nulidade argüida. A medida liminar concedida pela Justiça Federal (fls. 2/3) declara textualmente que: "DEFIRO o pedido de liminar para que possa haver a compensação requerida, sem prejuízo da fiscalização pelas autoridades competentes quanto à correção da operação, no que diz respeito a valores." Podia a fiscalização iniciar procedimento fiscal contra a recorrente, em havendo irregularidades, formalizar o lançamento para a cobrança do que devido fosse. Quanto ao pedido de perícia, formulado como razão de mérito, não tem o menor cabimento, primeiro por não apontar a recorrente qual a dúvida que tem quanto à autuação ou à decisão recorrida, em segundo lugar por ser totalmente desnecessária em vista do que do processo consta e, em terceiro lugar, por não haver cumprido o determinado no inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de março de 2001 ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES 5

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4644982 #
Numero do processo: 10140.002738/99-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - BASE DE CÁLCULO - Diferença de base de cálculo do imposto de renda apurada por simples erro na transposição de valor na seqüência do preenchimento da declaração, pode ensejar diferença do tributo. Para elidir os efeitos de tal diferença, a empresa deve apontar objetivamente o motivo da diferença e basear seus efeitos em procedimentos legalmente aceitáveis.
Numero da decisão: 105-13696
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima.
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.002738/99-29 Recurso n.°. : 128.069 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n.°. : 105-13.696 IRPJ - BASE DE CÁLCULO - Diferença de base de cálculo do imposto de renda apurada por simples erro na transposição de valor na seqüência do preenchimento da declaração, pode ensejar diferença do tributo. Para elidir os efeitos de tal diferença, a empresa deve apontar objetivamente o motivo da diferença e basear seus efeitos em procedimentos legalmente aceitáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALD 'RIQ I DA SILVA - PRESIDENTE ,;/ Afrn,(/te JOSÉ RLQ§/PASSUELLO - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e NILTON PÉSS. Ausente temporariamente, o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.002738/99-29 Acórdão n.°. : 105-13.696 Recurso n.°. : 128.069 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS RELATÓRIO TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO DO SUL S/A - TELEMS, empresa qualificada nos autos, recorreu (fls. 92 a 102), em 01.09.2001, da Decisão n° 843/2001 (fls. 87 a 89) que lhe foi cientificada em 10.08.2001 (fls. 91), portanto, tempestivamente. A decisão recorrida foi assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: Revisão da Declaração. Valores Compensáveis. Redução. Contribuição Social Deduzida a Maior. Comprovada a dedução a maior da contribuição social na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda, cabível o lançamento que ajusta, reduzindo, o resultado declarado a compensar. Lançamento Procedente." A infração está descrita a fls. 23, como sendo "contribuição social deduzida a maior na apuração do lucro líquido antes da provisão para o imposto de renda", e demonstra os valores. Quanto ao mérito, a autoridade recorrida descreveu a constatação de que: "Com relação ao mérito, o próprio m- ual de instruções para elaboração da Declaração do :96 ajur/1996), esclarece r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.002738/99-29 Acórdão n.°. : 105-13.696 na linha 06/26 (pág. 33) reportando-se às instruções da linha 11/18 (pág. 55), sendo que nesta consta taxativamente a orientação contida no Ato Declaratório CST n°05, de 13 de março de 1991 (DOU de 15/03/1991) de que °A contrapartida da provisão para pagamento em ano-calendário futuro, da contribuição social sobre o lucro a que se refere o art. 3° da Lei n°8.303/90 não poderá ser deduzido do lucro líquido na determinação do lucro real". O recurso voluntário trouxe (fls. 92 a 102), resumidamente, argumentos acerca da inexistência de fundamentação legal e motivação do ato administrativo de lançamento, como preliminar, e, quanto ao mérito, alegou ter agido em conformidade com a Lei n°6.404/76 e conclui argumentando (fls. 101): # Assim sendo, a Recorrente apurou suas demonstrações de acordo com a Lei das S.As e normas brasileiras de contabilidade, bem como a legislação comercial. Por isso, o valor de R$ 1.845.548,59, que foi provisionado pela empresa e lançado como despesa está correto e de acordo com as normas da C VM, contendo assim também as despesas temporárias que influenciarão os períodos seguintes de acordo com o "princípio da competência do exercícios" já que constituirão em recuperação futuras. Pelo exposto conclui-se qeu o procedimento adotado pela Recorrente em contabilizar a despesa de contribuição social considerando despesas diferidas está totalmente correto, pois de acordo com as deliberações da CVM, que é obrigada a observar, não havendo assim qualquer retificação na sua dec/ração de imposto de renda do ano base de 1995, razão pela qual a presente autuação deverá ser afastada, por improcedente." Por não envolver crédito tributário, o recurso foi acolhido sem depósito recursal, apenas de tal fato não ter sido acusado pela autoridade administrativa local encarregada do seu seguimento. Assim se apresen - o pra -sso para julgamento, ,/ É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.002738/99-29 Acórdão n.°. : 105-13.696 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Quanto à preliminar de falta de adequada capitulação legal, o questionamento decorreu da intimação procedida pela fiscalização (fls. 01), para que a autuada esclarecesse o montante da CSSL apurado, em valor superior ao cálculo efetivo da mesma. A resposta, trazida a fls. 03 informou tratar-se, na ficha 06/26, do valor reconhecido como despesa do período a titulo de Contribuição Social e, "o valor constante na ficha 11/18, da mesma declaração, não guarda consistência com o da ficha 06/26, por tratar-se de bases de cálculos diferentes. Na ficha 11/18 a Empresa informou o valor devido da CSSL, após compensação de base negativa do período anterior." O procedimento ficou claramente informado, o que levou a fiscalização a proceder ao ajuste da diferença entre o contido nos dois itens/fichas apontados acima, de R$ 1.845.548,59 para R$ 1.514.580,55, ou R$ 330.968,04. Assim ocorreu diferença no valor da CSSL a compensar. O que ocorreu, portanto, independentemente da intenção da recorrente, foi simples erro de fato, provocado pela transposição equivocada de valor e não há como se saber se tal erro decorre de sim• - - nção de reduzir tributo ou se corresponde a equívoco vinculado a es• ‘," i . rubrica, por exemplo, como dito, indedutibilidade da contribuição social. 4 dp Ir 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.002738/99-29 Acórdão n.°. : 105-13.696 Dessa forma, mesmo que tenha ocorrido falha na capitulação legal, ela indicou erro na apuração do tributo e se apresenta adequada, uma vez que o erro está devidamente quantificado e descrito na condição suficiente para ser rebatido pela autuada. Tanto não se localizou a origem da diferença de valor, que a recorrente limitou-se se defender genericamente, dizendo tratar-se de despesas diferidas (item 28 — fls. 101) sem contudo identificar sua natureza ou esclarecer sua origem e cálculos correspondentes. Assim, não há como ser acolhida a preliminar. Quanto ao mérito, a recorrente em nenhum momento orienta sua defesa a fato objetivamente demonstrado, limitando-se a mencionar genericamente a legislação societária e afirmar, como transcrito no relatório, item 27, tratarem-se de "despesas temporárias que influenciarão os períodos seguintes de acordo com o 'principio da competência dos exercícios' já que a constituirão em recuperações futuras.", e ainda, no item 22 (fls. 99) que °a Recorrente não pode considerar o valor apurado para recolhimento e sim o valor apurado mais despesas temporárias que afetarão resultados seguintes, por isso é que o valor correto é de R$ 1.845.548,59". São afirmativas vazias que não indicam nem apontam o procedimento ou a quais despesas temporárias ou recuperações futuras se referem. Dessa forma, é de se • :IV a decisão recorrida que referendou a exigência inicialmente formalizada. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.002738/99-29 Acórdão n.°. : 105-13.696 Assim, pelo consta do processo, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Su-s ses - DF em 06 de dezembro de 2001. ,1/ JOSÉ eARL PASSUELLO 6 _ _ Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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4645213 #
Numero do processo: 10166.000977/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:15:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:15:19Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:15:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:15:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:15:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:15:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:15:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:15:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:15:19Z; created: 2009-07-07T18:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T18:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1691; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:15:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -°8- • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''';'* I . , .n t= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10166.000977/99-56 Recurso n°. :128.326 1 Matéria : IRPF — EX.: 1998 Recorrente : BENITO TARDELLI Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.181 IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de i 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as 1 verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação I pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória 1 Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENITO TARDE LLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de i Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso i 1 Tanaka, Bernardo Augusto Duque Bacelar (Suplente Convocado) e José Oleskovicz. I ANTONIOFREITAS DUTRAP/ PRESIDENTE I L1t— 11-.- 1 LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 13, O JAN 4104 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro SANDRO MACHADO DOS REIS (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA , 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 Recurso n°. : 128.326 Recorrente : BENITO TARDELLI RELATÓRIO BENITO TARDELI, contribuinte inscrito no CPF sob o n.° 009.881.541-53, jurisdicionado na DRF em Brasília - DF, inconformado, com a decisão de primeiro grau às fls. 37/40, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição de fls. 42/46. O recorrente formulou pedido no sentido de ser reconhecido seu direito à restituição da importância paga a título de imposto de renda retido na fonte, no ano de 1997, quando do pagamento de verba indenizatória como incentivo a sua demissão voluntária do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, com base na IN/SRF n.° 165/98 e Ato Declaratório SRF n.° 7/99, no qual foi homologado o acordo detalhado no proposta de fl. 4. O acordo versou sobre a antecipação do pagamento dos direitos oriundos do plano de previdência privada denominado Aposentadoria Móvel Vitalícia - AMV. A fl. 7 consta, em resposta à solicitação da DRF em Brasília - DF, carta do Bradesco, sucessor do Credireal, informando que os acordos homologados na Justiça do Trabalho, versando sobre AMV, referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, o que não se vincula a desligamento voluntário de empregados. O pedido foi indeferido pela DRF em Brasília — DF pelo Despacho Decisório de n.° 1.072 às fls. 09/11, ao fundamento de que os valores foram recebidos em função de direitos adquiridos anteriormente à adesão ao PDV. Em petição dirigida à DRJ em Brasília — DF às fls. 13/14, alegou o contribuinte que valores referentes a aposentadoria não podem ser tributados e a decisão administrativa não pode contrariar o julgamento homologado. 144 2 k* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 A Delegacia de Julgamento de Brasília determinou diligência fl. 23, essencialmente para apurar se os valores pagos referem-se a resgate de contribuições efetuadas a plano de previdência privada e se o ônus foi do contribuinte. Diligência atendida fl. 33, com a informação do valor do pagamento feito ao Requerente, do imposto retido na fonte e do ônus integral das contribuições ao plano AMV ter sido do Banco, conforme carta do Bradesco fl. 32. Em Decisão de n.° 1.115 de 25/06/2001 às fls. 37/40, a autoridade administrativa de primeira instância indeferiu o pedido do recorrente com base no artigo 39, inciso XXXVIII, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, concluindo que, demonstrado não ter havido ônus da pessoa física, na espécie, o resgate das contribuições de previdência privada não está ao abrigo da isenção, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 Ementa: RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente o valor do resgate das contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebidos por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, não entra no cômputo do rendimento bruto, nos termos do inciso XXXVIII, do art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Descontente com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, o contribuinte, tempestivamente, formulou arrazoado para este Egrégio lin 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1b -n'*. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 Conselho de Contribuintes, às fls. 42/46, reiterando, em linhas gerais, os argumentos anteriormente expendidos. O recurso foi a julgamento nesta colenda Câmara em 22 de maio de 2002 e, pela resolução n.° 102-2.080, por unanimidade de votos, acatou-se o voto do insigne Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, a fim de baixar o processo em diligência, para que, retornando o processo à origem, fosse prestadas maiores informações sobre o chamado Plano AMV, necessárias ao deslinde da controvérsia, a saber: a) íntegra do Plano AMV, aprovado pela Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social em 29/04/96; b) alternativa ou cumulativamente, eventual contrato de adesão do empregado do Credireal na mesma situação. Atendida a Diligência, o Ministério da Previdência e Assistência Social, às fls. 70/78, acostou aos autos o Regulamento do Plano da Aposentadoria Móvel Vitalícia — AMV da Crediprev, aprovado pelo Conselho Deliberativo em 02/04/96, esclarecendo que o ônus dos encargos do AMV foi do Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A. Da mesma maneira, o recorrente, atendendo a Diligência às fls. 80/82, juntou ao processo cópia do Termo de Antecipação de AMV e Declaração da Crediprev referente a opção do recorrente, em abril de 1997, por não mais receber complementação de aposentadoria (AMV) mensalmente, recebendo a antecipação do pagamento dos direitos oriundos da AMV. Em 04 de Julho de 2003, o recorrente requereu juntada de razões aditivas ás fls.851169, acostando aos autos o acórdão n.° 102-45.728, no qual, por maioria de votos, essa Câmara reconheceu direito a restituição de imposto de renda retido na fonte incidente sobre renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, e ainda Decisões Judiciais acerca da matéria. {44 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -à -- "4' • ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 Mais uma vez, em 16 de Julho de 2003, o recorrente ofertou razões aditivas, juntando ao processo o acórdão n.° CSRF/01-04.544 que, por maioria de votos, negou provimento ao Recurso Especial à Câmara Superior de Recurso Fiscais interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, que recorreu do acórdão supracitado, exarado por essa Câmara. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41Í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEGUNDA CÂMARA,s- Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso é tempestivo, não há preliminar a ser apreciada, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme já exaustivamente discutido nos autos, trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte em querer ver reconhecido seu direito à devolução do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o resgate antecipado da complementação de aposentadoria. Em 19 de janeiro de 1999 formulou o contribuinte pedido de restituição relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre verba percebida no ano-calendário de 1997, que reputou ter natureza indenizatória. Fundamentou seu pedido nos documentos de fls. 02/06, que dão conta ao acordo trabalhista formalizado entre o Banco de Crédito Real de Minas Gerais S/A, a CREDIPREV e alguns funcionários (reclamantes), dentre eles o recorrente, pelo qual o Banco lhes repassou, de forma antecipada, "pagamento de diretos oriundos da denominada AMV", Aposentadoria Móvel Vitalícia, renunciando os funcionários-reclamantes ao direito de receber complementação de aposentadoria (fls. 04/06). O pleito foi indeferido pela DRF em Brasília - DF que, com amparo em ofício do CREDIREAL fl. 7, asseverou que os acordos homologados versando sobre AMV referem-se a resgate antecipado de complementação de aposentadoria, não se enquadrando como planos de desligamento voluntário, pelo que não lhe seria aplicável a IN 165/98 (fls. 09/11). 141 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n' =-t* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 Os julgamentos da Impugnação (fl. 23) e recurso voluntário (fls. 50/54) foram convertidos em diligência pela DRJ em Brasília - DF para que, fossem acostados aos autos documentos necessários ao deslinde da controvérsia, conforme consta do relatório. Trata-se, portanto, de matéria já discutida por essa colenda Câmara e pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Analisando os documentos carreados aos autos pelo recorrente (fls. 85/176), curvo-me às decisões judiciais, dessa Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entenderam que tem natureza indenizatória, os valores recebidos em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia, conforme se depreende das ementas abaixo: "IRPF - RESTITUIÇÃO - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALíCIA - No resgate de contribuição de previdência privada, somente não se tributa a contribuição cujo ônus tenha sido da pessoa física, e ainda, cujas parcelas de contribuições tenham sido efetuadas no período de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Entretanto, não se sujeita a tributação do imposto de renda, as verbas recebidas por ocasião de acordos trabalhistas, como compensação pela renúncia a aposentadoria complementar móvel vitalícia, por caracterizar-se de natureza indenizatória. Recurso provido." (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n.° 102-45.728 de 16 de Outubro de 2002). "IRPF - INDENIZAÇÃO POR RENÚNCIA A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - Consoante dispõe o art. 43 do CTN, apenas os valores que representem acréscimo patrimonial a título oneroso estão sujeitos a incidência do imposto de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,,) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 renda. Verbas auferidas a título de indenização pela perda do direito a complementação a aposentadoria, não estão sujeitas a incidência de IRPF. Recurso conhecido e improvido." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n.° CSRF/01- 04.544 de 09 de julho de 2003). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RENÚNCIA A APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - VALORES RECEBIDOS - 1. Os valores recebidos pelos empregados do BEMGE, em acordos trabalhistas, como compensação pela perda da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia — ACMV, por ocasião da privatização da empresa, têm natureza indenizatória, não estando sujeitos à incidência do imposto de renda (IRPF). 2. Improvimento do agravo de instrumento." (TRF-1 —AG. 1998.01.00.080011-6/MG — 3a Turma — Rel. Juiz Olindo Menezes — DJU 30.9.1999, P. 142). "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR MÓVEL VITALÍCIA - CARÁTER INDENIZATÓRIO - 1. A configuração de prejuízo pela perda de um direito derivado de contrato de trabalho confere caráter indenizatório à verba recebida a título de antecipação dos direitos oriundos da Aposentadoria Complementar Móvel Vitalícia. 2. Não deve incidir imposto de rende sobre verbas indenizatótias. 3. Apelo da Fazenda Nacional improvido. 4. Remessa improvida." (TRF-1 — AMS 1999.01.00.010827-5/MG — 4 a Turma — rel. juiz Hilton Queiroz — DJU 27.8.1999, p. 775). S(14 8 k* . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166.000977/99-56 Acórdão n°. : 102-46.181 Neste sentido, concluo, também, que os valores recebidos pelo recorrente, assemelham-se às verbas recebidas a título de PDV, porquanto, para receber tal verbas, abriram mão do direito de continuarem recebendo tal complementação. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.000280/2003-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PAGAMENTO – COMPROVAÇÃO – Estando comprovado nos autos que os valores exigidos da contribuinte já haviam sido pagos, há que se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário em comento, eis que o mesmo já fora extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10235.000280/2003-15 Recurso n°. : 143.341 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Recorrente : ETTAL PNEUS LTDA. Recorrida : i a TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.375 IRRF — PAGAMENTO — COMPROVAÇÃO — Estando comprovado nos autos que os valores exigidos da contribuinte já haviam sido pagos, há que se reconhecer a inexigibilidade do crédito tributário em comento, eis que o mesmo já fora extinto, nos termos do art. 156, I, do CTN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ETTAL PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. GONÇALO BONI ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO I I . (-n424:1 "OBERTA DE AZ. ''EDO FERREIRA P ETTI , RELATORA FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). mfma !'1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA }-42.0k Processo n° : 10235.000280/2003-15 Acórdão n° : 106-16.375 Recurso n° : 143.341 Recorrente : ETTAL PNEUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRRF que originou Recurso Voluntário apreciado por esta Câmara em setembro de 2005. À época, decidiu-se pela realização de diligência, a fim de verificar se as alegações do Recorrente — no sentido de que já teriam sido quitados os créditos objeto da autuação — seriam procedentes. O objetivo da diligência seria o de verificar se: a) foi efetuada a retificação dos DARF's, conforme requerido pelo contribuinte (cf. doc. De fls. 87); e b) o valor dos recolhimentos efetuados através dos referidos DARF's é suficiente para quitar o crédito tributário ora exigido, no total de R$ 6.280,92. Em atendimento à mesma, foram anexados aos autos os documentos de fls. 119 a 145. Através deles, fica comprovado que foi efetuada a retificação de todos os DARF solicitados pela Recorrente, salvo quanto aos DARF de fls. 55 e 56 (para os quais não haveria débito declarado em correspondência) e o DARF de fls. 57, cuja retificação já ocorrera anteriormente. Quanto ao pedido de verificação acerca da quitação dos créditos objeto deste processo, às fls. 145 consta informação de que os pagamentos efetuados pelo contribuinte liquidam o crédito tributário em comento. É o Relatório. g 2 -,__ é , MINISTÉRIO DA FAZENDA-.., .. -7» :-,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. ,,::&- è ,tPk. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10235.000280/2003-15 Acórdão n° : 106-16.375 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora De acordo com os fatos narrados no relatório supra, fica claro que o crédito tributário discutido nestes autos — no valor de R$ 6.280,92 já foi pago pela Recorrente (12 recolhimentos mensais no valor de R$ 523,41 cada). Ficou comprovado que o recolhimento fora efetuado de forma equivocada, posto que constava do DARF o CPF do beneficiário do rendimento, e não o CNPJ da Recorrente, na qualidade de fonte pagadora. Os documentos de fls. 130/144 comprovam tais recolhimentos. Assim, em obediência ao art. 156, I, do CTN, o referido crédito está extinto, não podendo sua exigência prosperar. Por isso, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de Abril de 2007. / / 1/ P / 1 (- AA,Adoo 0 fij ROBERTA DE AZ' EDO FERREIRA PA' ETTI 3 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.007022/2003-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - FALTA DE ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A falta de atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, à intimação formulada pela autoridade lançadora para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, desde que a irregularidade apurada seja decorrente de matéria questionada na referida intimação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol que provêem parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituam origem para os depósitos do mês subseqüente. ista 4($kii me é•‘"'"5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ffir-P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 fl_ePj“ AVIARIA HELENA COTTA CAtik6 PRESIDENTE N S; eze LAT. - FORMALIZAD• EM: 0 9 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 2 4,,s4Gxst, -••••-:-.y. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rik, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Recurso n°. : 138.039 Recorrente : RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO, contribuinte inscrito no CPF sob o n. ° 635.560.498-72, residente de domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SHIS QI 21, conjunto 09, casa 12, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 162/167, prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 171/183. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 16/06/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 10/14, com ciência através de AR, em 26/06/03 (fls. 145), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.288.099,46 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal agravada de 112,50% e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A autuação fiscal decorre da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 33.0286-10, da Agência Brasília, do BANKBOSTON; conta corrente n°20231-4, da Agência 03932, do Banco UAI) e na conta corrente n° 113691, da Agência 00606 do Banco BRADESCO. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4°, da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n°9.532, de 1997. 3 trird -5 MINISTÉRIO DA FAZENDAwovr-c.S wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jsc.,-.-s-N-r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 A Auditora-Fiscal da Receita Federal, autora do lançamento do crédito tributário, esclarece, ainda, através do próprio Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a fiscalização é relativa ao ano calendário de 1998 tendo em vista já haver sido lavrado auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física pertinente ao ano calendário de 1997, conforme processo administrativo fiscal n°10166.004156/2003-81; - que o fiscalizado foi intimado a comparecer, à Divisão de Fiscalização, para tomar ciência do auto de infração, através do Termo de Intimação Fiscal n° 3 (fls. 30), porém não compareceu e o mesmo foi encaminhado via postal, cujo AR encontra-se no processo acima identificado; - que em relação à fiscalização inerente ao ano calendário de 1998, o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes, retro mencionadas, através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 06/12/02 (fls. 15/24), Aviso de Recebimento — AR de 13/12/02 (fls. 2); Termo de Intimação Fiscal n° 4, lavrado em 09/04/03 (fls. 31), AR de 15/04/03 (fls. 31-verso) e Termo de Intimação Fiscal n° 5, lavrado em 28/05/03 (fls. 32), AR de 02/06/03 (fls. 5-verso); - que o contribuinte deixou de atender às intimações, apesar de ter sido informado para o possível agravamento da multa, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 5 (fls. 32/39) e ciência através do AR (fls. 5-verso). O contribuinte não compareceu nem apresentou qualquer esclarecimento e documento da origem dos depósitos; - que a ação fiscal iniciou-se com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01 e em virtude da autorização da quebra do sigilo bancário deferido pelo Exm° 4 • • - •••=1.. Vê.' MINISTÉRIO DA FAZENDA **N:,:-:.;:s •n•.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Sr. Juiz da 10° Vara, da Seção Judiciária do Distrito Federal, através da Decisão n°28/2002, do Procedimento Criminal Diverso (fls. 86/95). Em sua peça impugnatória de fls. 150/159, apresentada, tempestivamente, em 23/07/03, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o lançamento de Imposto sobre a Renda com base exclusivamente em extratos de contas bancárias veio a ser reprovado pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que vedou tais procedimento, determinando o cancelamento de todas as exigências assim embasadas; - que a Súmula 182 do TRF é antiga, fartamente conhecida, e expressa o pensamento reiterado e unânime do extinto Tribunal Federal de Recursos, recolhendo igualmente orientação do Supremo tribunal Federal, ambos os tribunais inadmitindo a utilização do simples somatório dos depósitos bancários como expressão de renda ou fato gerador do imposto de renda; - que o Auto de Infração sustenta ter ocorrido omissão de rendimentos caracterizado por "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada", no ano-calendário de 1998; - que não é possível caracterizar rendimentos por depósitos bancários. Com efeito, depósito bancário não é rendimento, nem prova de sua existência. Também não é objeto de incidência tributária; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 - que a prática de lançar impostos sobre a renda com base exclusivamente em extratos bancários, antes corriqueira na fiscalização e sempre repudiada pela Justiça, veio a ser reprovada pelo Decreto-lei n° 2.471, de 1988, que vedou tais procedimentos determinando o cancelamento de todas as exigências fiscais assim embasadas. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Terceira Turma de Julgamento da DRJ em Brasília - DF, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que se trata de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com aplicação de multa agravada para 112,5% por falta de atendimento à intimação, cuja defesa centrou-se na vedação de lançamento com base, exclusivamente, em extratos bancários; - que o contribuinte não impugnou a multa de ofício agravada para 112,5% e, portanto, conforme previsto no art. 17 do Decreto 70.235, de 1972, considera-se não impugnada a matéria que não foi expressamente contestada, razão pela qual mantém-se o percentual da multa aplicada; - que por meio do art. 42, a Lei n° 9.430, de 1996 se estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente independentemente da constatação direta de dispêndios ou acréscimo patrimonial que era exigida pela legislação anterior. Não comprovada a origem dos recursos aportados na conta corrente do sujeito passivo, tem o fiscal o poder/dever de autuar como omissão de rendimentos o valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo ante a vinculação legal decorrente do Princípio da legalidade que rege a 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do novo diploma; - que a presunção legal em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário. Caberia ao impugnante identificar a origem dos depósitos ocorridos em sua conta corrente, vinculando-os a operações já tributadas ou a serem tributadas, com coincidência de datas e valores; - que com relação às alegações de nulidade/improcedência do lançamento com base no art. 9° do decreto n° 2.471, de 1988, que determinou o cancelamento dos processos administrativos, então existentes, embasados em extratos bancários, assim como na Súmula 182 do TRF e também nas decisões judiciais e administrativas transcritas na impugnação, cabe esclarecer que tanto o decreto, como a Súmula ou as decisões, se reportam a lançamentos efetuados com base em legislação anterior à Lei n° 9.430, de 1996, base legal do auto de infração ora analisado. Logo, não servem como parâmetro para balizar decisões a serem proferidas em face desta nova realidade jurídica; - que se sabendo que o principal objetivo do artigo 42 da Lei n° 9430, de 1996, foi conferir base legal sólida para lançamentos alicerçados em depósitos bancários, não é possível equiparar lançamentos fundamentados nessa lei a outros anteriores a ela, e que foram invalidados exatamente pela inexistência da base legal que ela veio a outorgar - que o contribuinte também alegou: a) que juntou provas de que o autuado era empregado da Comercial Gloria Center; b) que informação da empresa Rede Super Fácil comprova que os valores depositados são da empresa Paraguaia, e c) que valores transferidos entre as contas examinadas foram computados em duplicidade no demonstrativo fiscal; 7 d4egok, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 - que não mercê acolhida, também, a tese de que o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 não se coaduna com o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, isto porque, vários depósitos de origem não comprovada foram feitos nas contas-correntes do contribuinte e ele, naquelas oportunidades, teve a disponibilidade de fato daqueles recursos e seu patrimônio acrescido. Logo, ocorreu o fato gerador e, por conseguinte, o IRPF tornou- se devido. As ementas que consubstanciam a decisão de Primeira Instância são as seguintes: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — MULTA AGRAVADA — Considera- se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme o art. 17 do decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. • Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/10/03, conforme Termo constante às fls. 168/170, o recorrente interpôs, tempestivamente (05/11/03), o recurso voluntário de fls. 171/183, instruído pelo documento de fls. 184/185, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDAyit • "tsP 1,-;:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';141=t :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Consta às fls. 184 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a discussão neste colegiado se prende tão-somente sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto à matéria de mérito em discussão o recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível, além disso, deveria levar em conta a Súmula 182 TRF que proíbe lançamentos tributários com origem exclusive em depósitos bancários. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n°9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto á instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais. Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDAwg;4.. •t• t4. ---Se. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."k$IN' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, insito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o princípio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA WP-_,..-tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da prova em contrário é sua, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,sufz-:ktr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 4° Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tws,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '^kra-41,-;.:', QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00702212003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: 15, • -1" MINISTÉRIO DA FAZENDA .44.1.5_,-t 'fflfrie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; e 16 • spe", ,kír MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1C-Nit.1,7; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 VII — os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias, não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA tiktr,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4"4;55-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa, passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam 'aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal ']uris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. 19 1.1f" MINISTÉRIO DA FAZENDA tishi.?:,,,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ktx.,:-k7> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeitos à tributação pelo Imposto de Renda, nos termos do art. 3 0 , § 4°, da Lei n°7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas lei, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. 20 • e,'? —4- •` -- * MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que o suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedência da presunção, ou seja, que os valores recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o 21 Jr•pirnti MINISTÉRIO DA FAZENDA ttt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44tI44S-bt QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. 22 te-:•,-;-V-", MINISTÉRIO DA FAZENDAit‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n,-53:4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor, portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como a iterativa jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Teve o suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Quanto ao agravamento da multa de lançamento de ofício normal de 75% para 112,50%, entendo que restou comprovado que o contribuinte não atendeu no prazo 23 -- 10-élé:7:1:-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4WZ,4--.tkT.:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.007022/2003-12 Acórdão n°. : 104-20.575 marcado as intimações impostas. È cristalino nos autos que o contribuinte foi regularmente intimado a comprovar, a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes, através do Termo de Intimação Fiscal n° 01, lavrado em 06/12/02 (fls. 15/24), Aviso de Recebimento — AR de 13/12/02 (fls. 2); Termo de Intimação Fiscal n° 4, lavrado em 09/04/03 (fls. 31), AR de 15/04/03 (fls. 31-verso) e Termo de Intimação Fiscal n° 5, lavrado em 28/05/03 (fls. 32), AR de 02/06/03 (fls. 5-verso), sem, entretanto, obter qualquer resposta do contribuinte. Assim sendo, entendo correto o agravamento da penalidade, já que devidamente intimado a prestar esclarecimentos, em várias ocasiões, conforme se constata dos autos, nada apresentou, esclareceu ou respondeu, dentro do prazo marcado pela autoridade lançadora. Ou seja, é caso típico de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimento. Desta forma, a falta de atendimento pelo suplicante, no prazo marcado, às intimações formuladas pelo Fisco para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício, já que a irregularidade apurada decorre de matérias questionadas nas referidas intimações. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005 - . 7,e r. ,.. ... .. _. - - n - 7" -- - - ... - - --- -r------ - - --- ---6 L'ar<rf 24 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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